CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

EEXXTTRRAATTOO 22002266--NNUUCCOONN

Brasília, 08 de junho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n.º 00001-00035036/2025-42. CONTRATO-PG Nº 39/2026-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa NUCTECH DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o

nº19.892.624/0002-70. Objeto do Contrato: Aquisição, por meio de adesão à Ata de Registro de

Preços nº 46/2025 - SENAPPEN-UF:DF, de 2 (dois) escâneres para inspeção de segurança, com

tecnologia de varredura de objetos por transmissão de raios X, com perspectiva de visualização

tridimensional (3D), em vista única (single view) e ainda recurso de inteligência artificial, com túnel de

inspeção com área aproximada de 60 cm (sessenta centímetros) x 40 cm (quarenta centímetros), em

conformidade com o Termo de Referência (SEI 2680157. Vigência: O prazo de vigência da

contratação é de 12 (doze) meses contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de

divulgação no PNCP, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Programa de

Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065. Natureza da Despesa: 449052. Nota de Empenho

2026NE00417, com valor de R$ 321.000,00, emitida em 06/05/2026. Valor do Contrato: R$

321.000,00. Legislação: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. Partes: Pelo

Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 06/06/2026, e, pela

Contratada, YONGJIAN CHEN - Representante Legal, em 03/06/2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 10/06/2026, às 19:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22669999002244 Código CRC: 0000BB7711CC7755.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00035036/2025-42 2699024v3

Extrato de Contratos (2699024) SEI 00001-00035036/2025-42 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

EEXXTTRRAATTOO 22002266--NNUUCCOONN

Brasília, 08 de junho de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n.º 00001-00035036/2025-42. CONTRATO-PG Nº 30/2026-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa DETRONIX INDUSTRIA ELETRONICA LTDA inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 07.404.500/0001-38. Objeto do Contrato: Contratação, por meio de adesão à Ata

de Registro de Preços n. 03.043/2025 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), para o

fornecimento, instalação, ativação, instrução técnica/operacional e assistência técnica de 02 (dois)

Pórticos Detectores de Metais Fixos nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em

conformidade com o Termo de Referência (SEI 2594066). Vigência: O prazo de vigência da

contratação é de 12 (doze) meses contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de

divulgação no PNCP, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Programa de

Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065. Natureza da Despesa: 449052. Nota de Empenho

2026NE00416, com valor de R$ 62.673,94, emitida em 06/05/2026. Valor do Contrato: R$

62.673,94. Legislação: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações. Partes: Pelo

Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 12/05/2026, e, pela

Contratada, JORDANI LOVERA - Representante Legal, em 12/05/2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 10/06/2026, às 19:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22669999002277 Código CRC: 99AA6644116622BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00035036/2025-42 2699027v2

Extrato de Contratos (2699027) SEI 00001-00035036/2025-42 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Credenciamento

EEXXTTRRAATTOO DDEE TTEERRMMOO AADDIITTIIVVOO

Brasília, 15 de junho de 2026.

Processo nº SEI 00001-00015676/2021-11. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

11/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a RREEDDEE ÍÍMMPPAARR SSEERRVVIIÇÇOOSS HHOOSSPPIITTAALLAARREESS SS.. AA.. ––

MMAATTEERRNNIIDDAADDEE BBRRAASSÍÍLLIIAA.. Objeto: prorrogação excepcional da vigência do Termo de Credenciamento

nº 11/2021 e seus aditivos. Vigência: de 18/06/2026 a 17/08/2026. Legislação: art. 57, § 4º, da Lei

n° 8.666/1.993. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sra. Joana

de Souza Loureiro Balassiano e Sra. Cleide Lúcia dos Santos.

Documento assinado eletronicamente por GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244008888, DDiirreettoorr((aa)) ddoo

FFaassccaall, em 15/06/2026, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771100446688 Código CRC: 669977DD556699AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858

www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br

00001-00015676/2021-11 2710468v4

Extrato de Termo Aditivo 2710468 SEI 00001-00015676/2021-11 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Gabinete da Terceira Secretaria

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 221144,, DDEE 1166 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorriiaa AAssssuunnttoo

Dep. Pastor Daniel de Requer a realização de Sessão Solene para o

2.992/2026

Castro lançamento do livro "Nossa Casa, Nossas Histórias".

Requer a realização de Sessão Solene para entrega

2.993/2026 Dep. Jaqueline Silva de Moção de Louvor à Polícia Rodoviária Federal -

PRF.

Requer a realização de Sessão Solene em

2.994/2026 Dep. Jorge Vianna homenagem aos Conselhos Regionais dos Técnicos

Industriais - CRT - e para Posse das Diretorias.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 214/2026 (2711544) SEI 00001-00023431/2026-63 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 12:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 14:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 14:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 16/06/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771111554444 Código CRC: BB112211BB1188FF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375

www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br

00001-00023431/2026-63 2711544v9

Portaria-GMD 214/2026 (2711544) SEI 00001-00023431/2026-63 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 221100,, DDEE 1155 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando o Despacho 2709965 e as

demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00023081/2026-35, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada, sem ônus, a utilização do Foyer do Plenário para a prestação de

serviço de buffet da Sessão Solene Posse das Diretorias dos Conselhos Regionais dos Técnicos

Industriais (CRT), no dia 17 de junho de 2026, das 9h30 às 12h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Karinna Karlla Queiroz Santos,

matrícula nº 22.770, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o

recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 210 (2710582) SEI 00001-00023081/2026-35 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 11:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 14:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 16/06/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771100558822 Código CRC: 6600FF44DD33EE22.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00023081/2026-35 2710582v3

Portaria-GMD 210 (2710582) SEI 00001-00023081/2026-35 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 221133,, DDEE 1166 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando as razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00020603/2026-47, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada, sem ônus, a utilização do auditório da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, para a realização da “Homenagem aos Voluntários da Fé - Reconhecimento a quem

transforma vidas com serviço e compromisso social”, no dia 30 de junho de 2026, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andressa Maciel Naves, matrícula

20.172, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 11:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 11:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 13:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 213 (2711685) SEI 00001-00020603/2026-47 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 14:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 16/06/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771111668855 Código CRC: 44AA77FF33CC6622.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00020603/2026-47 2711685v2

Portaria-GMD 213 (2711685) SEI 00001-00020603/2026-47 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 221155,, DDEE 1166 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando o Despacho 2711516 e as

demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001142/2026-11, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a utilização, sem ônus, da Praça do Servidor, para a realização do 4º

Prêmio Paulo Freire, no período de 18 a 25 de junho de 2026, das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cleuma Leite Ferreira, matrícula

22.079, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 18:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 215 (2713230) SEI 00001-00001142/2026-11 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 16/06/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771133223300 Código CRC: 22BB990033334466.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00001142/2026-11 2713230v4

Portaria-GMD 215 (2713230) SEI 00001-00001142/2026-11 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 220099,, DDEE 1122 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando as razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00023078/2026-11, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada, sem ônus, a utilização do Foyer do Plenário para o buffet da Sessão

Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Doador de Sangue, no dia 16 de junho 2026, das 9h às

13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Karinna Karlla Queiroz Santos,

matrícula nº 22.770, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o

recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 09:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 09:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 209 (2708986) SEI 00001-00023078/2026-11 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 15/06/2026, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 16/06/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770088998866 Código CRC: EE4400AA44224433.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00023078/2026-11 2708986v2

Portaria-GMD 209 (2708986) SEI 00001-00023078/2026-11 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 115500,, DDEE 22002266

DDiissppõõee ssoobbrree aa jjoorrnnaaddaa ddoo ttrraabbaallhhaaddoorr ddee

sseerrvviiççoo tteerrcceeiirriizzaaddoo ee ddáá oouuttrraass pprroovviiddêênncciiaass..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei nº 7.708, de 9 de junho de 2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ººCada contrato administrativo deprestação de serviços com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra, na Câmara Legislativa, deve contercláusula que assegure ao

trabalhadorjornada de trabalho de, no máximo, 8 horas e carga de trabalho semanal não superior a

40 horas, salvo prestação de horas extras.

§ 1ºAlimitaçãoda carga horária prevista neste artigo não se aplica ao serviço prestado em

escala de revezamento.

§ 2º Neste Ato, a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

equivale a serviço terceirizado.

AArrtt.. 22ºº Ressalvadas as peculiaridades do serviço prestado, são extensivos ao trabalhador de

serviço terceirizado:

I – os dias de feriado;

II – os dias de ponto facultativo e de recesso concedidos aos servidores da Câmara

Legislativa;

III – a redução da jornada proporcionalmente à redução do expediente da Câmara

Legislativa de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 54, de 2009.

Parágrafo único. É vedado reduzir benefícios do trabalhador de serviço terceirizado em razão

das disposições deste Ato.

AArrtt.. 33ºº As disposições deste Ato aplicam-se também aos contratos administrativos de serviço

terceirizado vigentes.

AArrtt.. 44ºº Ao empregador do trabalhador de serviço terceirizado é vedado:

I – promover redução salarial ou dos benefícios motivada na redução da carga horária

prevista neste Ato;

II – usar as horas de trabalho reduzidas por este Ato para formar banco de horas;

III – determinar que o trabalhador de serviço terceirizado preste serviço em local diverso das

instalações da Câmara Legislativa:

a) para compensar as horas suprimidas;

b) durante dia de feriado, ponto facultativo, recesso ou redução do expediente.

AArrtt.. 55ºº O gestor de cada contrato administrativo em comum acordo com as unidades

administrativas envolvidas, ouvido o representante da empresa prestadora do serviço terceirizado,

no prazo de 15 dias contados da publicação, deve ajustar os horários de entrada e saída do

trabalhador às disposições deste Ato.

Ato da Mesa Diretora 150 (2709672) SEI 00001-00023310/2026-11 / pg. 1

Parágrafo único. Conforme viabilidade e sem prejuízo das necessidades do serviço, o

trabalhador de serviço terceirizado deve ser consultado sobre o ajuste nos horários de que trata este

artigo.

AArrtt.. 66ºº Eventual readequação de mão de obra decorrente da necessidade do serviço deve

seguir os procedimentos usualmente adotados na Câmara Legislativa, vedada a retroatividade.

AArrtt.. 77ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 15 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 15/06/2026, às 13:07, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 15/06/2026, às 15:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 15/06/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 15/06/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 150 (2709672) SEI 00001-00023310/2026-11 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 16/06/2026, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 16/06/2026, às 16:47, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 16/06/2026, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770099667722 Código CRC: 88AA994400BB0011.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00023310/2026-11 2709672v4

Ato da Mesa Diretora 150 (2709672) SEI 00001-00023310/2026-11 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 114477,, DDEE 1122 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

AApprroovvaa RReeqquueerriimmeennttooss ddee IInnffoorrmmaaççõõeess

ddeessttiinnaaddooss aa óórrggããooss ddoo PPooddeerr EExxeeccuuttiivvoo..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

NNúúmmeerroo ddoo DDeeppuuttaaddoo((aa)) NNúúmmeerroo ddoo

EEmmeennttaa//ÓÓrrggããoo ddee DDeessttiinnoo

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorr((aa)) PPrroocceessssoo -- SSEEII

Requer informações à Secretaria

de Estado da Mulher do Distrito

Federal acerca do quadro de

2969/2026 Fábio Félix 00001-00022543/2026-05

pessoal da Casa Abrigo do Distrito

Federal e da Casa da Mulher

Brasileira.

Requer informações ao Secretário

de Estado de Economia do Distrito

00001-00023125/2026-27 Federal e ao Banco de Brasília S.A.

2970/2026 Fábio Félix

00001-00023130/2026-30 acerca das operações de cessão

onerosa de direitos creditórios da

dívida ativa do DF

Requer informações à Secretaria

de Estado de Saúde do Distrito

00001-00023126/2026-71 Federal – SES/DF e ao IGES-DF,

2971/2026 Fábio Félix

00001-00023133/2026-73 sobre pagamento dos salários

atrasados de prestadora de

serviços

Requer o encaminhamento de

pedido de informações à

Presidência do Instituto Brasília

Ambiental – IBRAM/DF acerca dos

procedimentos de fiscalização,

2979/2026 Max Maciel 00001-00023127/2026-16

apuração de denúncias, aferição

de ruídos, aplicação de

penalidades e efetividade da

execução da Lei nº 4.092, de 30

de janeiro de 2008.

Ato da Mesa Diretora 147 (2707251) SEI 00001-00023150/2026-19 / pg. 1

Requer o encaminhamento de

pedido de informações à

Secretária de Estado de

Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal – SEMOB/DF, acerca do

cumprimento da medida cautelar

proferida pelo Tribunal de Contas

2980/2026 Max Maciel 00001-00023128/2026-61

do Distrito Federal no Processo nº

00600- 00002275/2024-95,

relacionado à aplicação do REFIS-

DF 2023 às multas contratuais das

operadoras do Sistema de

Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal – STPC /DF.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 12 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE

DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

CCAASSTTRROO

2º Secretário

1º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 12/06/2026, às 12:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 12/06/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 15/06/2026, às 09:18, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 147 (2707251) SEI 00001-00023150/2026-19 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 15/06/2026, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 15/06/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 16/06/2026, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770077225511 Código CRC: 9933EE9911AA5588.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00023150/2026-19 2707251v12

Ato da Mesa Diretora 147 (2707251) SEI 00001-00023150/2026-19 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 114488,, DDEE 1122 DDEE JJUUNNHHOO DDEE 22002266

AApprroovvaa RReeqquueerriimmeennttooss ddee AAuuddiiêênncciiaass

PPúúbblliiccaass..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

NNúúmmeerroo ddoo DDeeppuuttaaddoo((aa))

EEnnuunncciiaaddoo

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorr((aa))

Requer a realização de audiência pública no dia 22

de junho de 2026, às 19 horas, a ser realizada no

Auditório da Agência do Trabalhador da Estrutural,

2989/2026 Paula Belmonte

localizado na Área Especial 09, Setor Central,

Estrutural/DF, para debater sobre a falta de

infraestrutura na Estrutural.

Requer a realização de Audiência Pública "Mulheres

do Rock: cultura, trabalho e políticas públicas para

2987/2026 Dayse Amarílio fortalecimento da cena independente no Distrito

Federal”, a ser realizada no dia 30 de junho, às 19h,

no Plenário desta Casa de Leis.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 12 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

Ato da Mesa Diretora 148 (2708025) SEI 00001-00023224/2026-17 / pg. 1

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 15/06/2026, às 08:36, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 15/06/2026, às 09:18, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 15/06/2026, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 15/06/2026, às 11:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 15/06/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 16/06/2026, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770088002255 Código CRC: 112244CCCCEE0044.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00023224/2026-17 2708025v8

Ato da Mesa Diretora 148 (2708025) SEI 00001-00023224/2026-17 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 330077,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, sobretudo nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011; e

considerando o Ato do Presidente nº 289/2026, publicado no DCL nº 110, de 3 de junho de 2026, e

no DODF nº 102, de 8 de junho de 2026, o constante do Despacho 2701462 e a necessidade de se

garantir a continuidade dos trabalhos de investigação, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad

hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo

administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 289/2026.

AArrtt.. 22ºº A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:

I — Presidente: Rafael Bernardes Lucca, matrícula nº 23.560, Procurador Legislativo;

II — Membro: Bruno Cesar Medeiros Cassemiro, matrícula nº 23.539, Analista Legislativo;

III — Membro: Gabrielle Andrade Cobucci, matrícula nº 23.533, Analista Legislativa.

AArrtt.. 33ºº A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos

trabalhos já em curso.

AArrtt.. 44ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 15/06/2026, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770077559944 Código CRC: EEEECCCCCCCCCC44.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

Ato do Presidente 307 (2707594) SEI 00001-00021423/2026-82 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 331199,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, tendo em vista o Ofício nº 730/2026 - ETR/PRESI/GABIN, de 22 de maio de

2026, bem como considerando o disposto no art. 152, I, "a" e art. 154, parágrafo único, II, da Lei

Complementar distrital nº 840/2011, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 001-

000821/1997, RESOLVE:

AAUUTTOORRIIZZAARR a cessão do servidor SSÉÉRRGGIIOO LLUUIIZZ DDAA SSIILLVVAA NNOOGGUUEEIIRRAA, matrícula nº 11.025-

72, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, do Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, para exercer o Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-03,

de Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado do Turismo do Distrito Federal,

com ônus para o órgão cedente.

Brasília, 16 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 16/06/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771133772200 Código CRC: EEFFDD112222BB99.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

001-000821/1997 2713720v2

Ato do Presidente 319 (2713720) SEI 001-000821/1997 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 331177,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FFLLAAVVIIOO MMAACCIIEELL VVIIEEIIRRAA, matrícula nº 22.292, do cargo de Segurança

Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR JJUULLLLIIAANN NNOOGGUUEEIIRRAA BBAARRBBOOZZAA, matrícula nº 25.154, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 16 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 16/06/2026, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771122991133 Código CRC: 5533669933330044.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00023520/2026-18 2712913v4

Ato do Presidente 317 (2712913) SEI 00001-00023520/2026-18 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 331188,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Ato da Mesa Diretora nº

86/2010, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, por impedimento legal para a posse, a nomeação de EEDDVVAARR BBOORRGGEESS

FFEERRRREEIIRRAA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do deputado

Pepa, constante do item nº 1 do Ato do Presidente nº 306/2026, publicado no Diário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal de 12 de junho de 2026. (LP).

Brasília, 16 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 16/06/2026, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771133333333 Código CRC: 221100444433DDAA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00023520/2026-18 2713333v3

Ato do Presidente 318 (2713333) SEI 00001-00023520/2026-18 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

EERRRRAATTAA

No Ato do Presidente nº 309, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 121, de

16/06/2026, que trata da exoneração de JOAO AMARAL DE MEDEIROS FILHO, tendo em vista

o Despacho 2712688, contido no Processo 00001-00023167/2026-68,

Onde se lê: “EXONERAR JOAO AMARAL DE MEDEIROS FILHO, matrícula nº 23.697, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).”,

Leia-se: “EXONERAR, a pedido, a partir de 15/06/2026, JOAO AMARAL DE MEDEIROS

FILHO, matrícula nº 23.697, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da

deputada Dayse Amarilio. (LP).”.

Brasília, 16 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 16/06/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771133335544 Código CRC: 88EE77FFEE004466.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00023520/2026-18 2713354v1

Errata 2713354 SEI 00001-00023520/2026-18 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- SSEELLEEGG

1144ªª RREEUUNNIIÃÃOO DDOO CCOOLLÉÉGGIIOO DDEE LLÍÍDDEERREESS,, DDAA 44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA,, DDAA 99ªª

LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

Data: 16 de junho de 2026 (terça-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Acordo para votação dos PPrroojjeettooss ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo,, jjáá ccoonnssttaanntteess nnaa OOrrddeemm ddoo DDiiaa,,

nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 1166 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

b. Acordo para votação das pprrooppoossiiççõõeess iinneerreenntteess àà ppaauuttaa ddooss ddiirreeiittooss ddaa mmuullhheerr,, jjáá

ccoonnssttaanntteess nnaa OOrrddeemm ddoo DDiiaa,, em decorrência da 77ªª SSeemmaannaa LLeeggiissllaattiivvaa ppeellaa MMuullhheerr,, nos termos da

Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018, nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 1166 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--

ffeeiirraa));;

c. PPrrooppoossttaa ddee EEmmeennddaa àà LLeeii OOrrggâânniiccaa nnºº 2211,, ddee 22002266,, de autoria do Deputado Wellington

Luiz e outros, que "Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder

Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita

corrente líquida do Distrito Federal". AAccoorrddoo ppaarraa iinncclluussããoo eexxttrraappaauuttaa ee vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa

ddoo ddiiaa 1166 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

d. RReeqquueerriimmeennttoo nnºº 22..997722,, ddee 22002266,, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Requer a

transformação da Sessão Ordinária de 18 de junho de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a

Segurança Pública nas Regiões Administrativas do Distrito Federal". AAccoorrddoo ppaarraa vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo

OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 1166 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

e. PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 110011,, ddee 22002266,, de autoria do Poder Executivo, que

"Dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de

Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua

poligonal, e dá outras providências". AAccoorrddoo ppaarraa iinncclluussããoo eexxttrraappaauuttaa ee vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa

ddoo ddiiaa 1166 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

f. PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 110033,, ddee 22002266,, de autoria da Defensoria Pública do Distrito

Federal, que "Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei

Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo

Distrito Federal e dá outras providências". AAccoorrddoo ppaarraa iinncclluussããoo eexxttrraappaauuttaa ee vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo

OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 1166 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

g. Acordo para votação dos vveettooss jjáá iinnddiiccaaddooss ppeellooss ppaarrllaammeennttaarreess,, ccoomm oorriieennttaaççããoo ppaarraa

mmaannuutteennççããoo,, nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 2233 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

h. PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 335566,, ddee 22002255,, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Daniel Fabrício da Cunha

Cavalcanti". AAccoorrddoo ppaarraa iinncclluussããoo nnaa OOrrddeemm ddoo DDiiaa ee vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 2233 ddee

jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

i. PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 446633,, ddee 22002266,, de autoria da Deputada Dayse Amarílio,

Resultado de Pauta 2710888 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 1

que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Lissandra Martins Souza". AAccoorrddoo

ppaarraa iinncclluussããoo nnaa OOrrddeemm ddoo DDiiaa ee vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 2233 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--

ffeeiirraa));;

j. PPrroojjeettoo ddee DDeeccrreettoo LLeeggiissllaattiivvoo nnºº 446644,, ddee 22002266,, de autoria da Deputada Paula Belmonte,

que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Antunes". AAccoorrddoo

ppaarraa iinncclluussããoo nnaa OOrrddeemm ddoo DDiiaa ee vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 2233 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266 ((tteerrççaa--

ffeeiirraa));;

k. PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..225577,, ddee 22002266,, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

"Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito

de processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito

Federal, assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento

sem causa do Estado". AAccoorrddoo ppaarraa ddeelliibbeerraaççããoo nnaa pprróóxxiimmaa RReeuunniiããoo ddoo CCoollééggiioo ddee LLííddeerreess..

Brasília, 16 de junho de 2026

MMAANNOOEELL ÁÁLLVVAARROO DDAA CCOOSSTTAA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MMAANNOOEELL AALLVVAARROO DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1155003300, SSeeccrreettáárriioo((aa))

LLeeggiissllaattiivvoo((aa)), em 16/06/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771100888888 Código CRC: AACC88AA0033FF44.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00007833/2022-97 2710888v10

Resultado de Pauta 2710888 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

PPRRAAZZOO PPAARRAA AAPPRREESSEENNTTAAÇÇÃÃOO DDEE EEMMEENNDDAASS QQUUEE PPRREECCEEDDEEMM AA AANNÁÁLLIISSEE DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..003344//22002255,, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, Institui a Rede Inclusiva

DF – Cuidar Juntos, política distrital intersetorial de atenção integral à pessoa com deficiência, ao

Transtorno do Espectro Autista (TEA), às Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e às suas famílias,

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..226677//22002266,, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, Dispõe sobre a vedação à

nomeação, contratação ou investidura em cargos públicos no âmbito do Distrito Federal de pessoas

condenadas por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..229944//22002266,, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, Institui a Casa da Mãe

Atípica como política pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1177//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 2233//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336622//22002266,, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, Dispõe sobre a

disponibilização de boias circulares salva-vidas em pontos de acesso público, permanência e uso

recreativo da Orla do Lago Paranoá e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1122//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1188//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336655//22002266,, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, Institui e inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Pitt-Hopkins, a

ser celebrado, anualmente, no dia 18 de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1122//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1188//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336666//22002266,, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, Dispõe sobre a

integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do

Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada

de videomonitoramento.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1122//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1188//0066//22002266

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..336677//22002266,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o acolhimento

humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras

providências.

Prazo de Emendas 2711584 SEI 00001-00023436/2026-96 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 1122//0066//22002266 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1188//0066//22002266

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação

de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 16/06/2026, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771111558844 Código CRC: 22774455EE110044.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

00001-00023436/2026-96 2711584v4

Prazo de Emendas 2711584 SEI 00001-00023436/2026-96 / pg. 2

Portaria-GMD Nº 211, DE 15 DE junho DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 418/2025, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento nº 2.988/2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.367/2026, nº 2.354/2026 e nº 2.224/2026, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/06/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/06/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/06/2026, às 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/06/2026, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/06/2026, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/06/2026, às 14:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/06/2026, às 14:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2710951 Código CRC: DE2E265E.

Prazo de Emendas 

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.362/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, Dispõe sobre a disponibilização de boias circulares salva-vidas em pontos de acesso público, permanência e uso recreativo da Orla do Lago Paranoá e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/06/2026    Último Dia: 18/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.365/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Pitt-Hopkins, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/06/2026    Último Dia: 18/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.366/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, Dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/06/2026    Último Dia: 18/06/2026

PROJETO DE LEI nº 2.367/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/06/2026    Último Dia: 18/06/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP 

---

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 15/06/2026, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2709119 Código CRC: D6A06365.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 114466,, DDEE 22002266

AApprroovvaa PPaarreecceerr ddaa PPrrooccuurraaddoorriiaa--GGeerraall ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 313/2026-NAMD (2686917) e as demais

razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00020181/2026-18, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica aprovado o Parecer-PG nº 313/2026-NAMD (2686917) da Procuradoria-Geral da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

AArrtt.. 22ºº Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00020181/2026-18.

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 11 de junho de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 11/06/2026, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 11/06/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 146 (2706211) SEI 00001-00023044/2026-27 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 12/06/2026, às 08:36, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 15/06/2026, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 16/06/2026, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22770066221111 Código CRC: CC9977CC77BBFF11.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00023044/2026-27 2706211v2

Ato da Mesa Diretora 146 (2706211) SEI 00001-00023044/2026-27 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

RREEDDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDEESSCCTTMMAATT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir foi redistribuída ao

membro da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

DDeeppuuttaaddaa PPaauullaa BBeellmmoonnttee

PL 2051/2025

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 16/06/2026, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771122774499 Código CRC: 228800BB66669966.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00023530/2026-45 2712749v3

Redesignação de Relatores 2712749 SEI 00001-00023530/2026-45 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDEESSCCTTMMAATT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir foi distribuída ao

membro da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa

JJaannee

PL 2347/2026

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 16/06/2026, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771122773300 Código CRC: 0022BB77EEFFCC88.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00023530/2026-45 2712730v2

Designação de Relatores 2712730 SEI 00001-00023530/2026-45 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- GGMMDD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do

Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi

distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Deputado ROOSEVELT

VILELA

PR 86/2026

Brasília, 16 de junho de 2026.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 16/06/2026, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771133222244 Código CRC: 2277EE22AADDBBEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00023568/2026-18 2713224v4

Designação de Relatores 2713224 SEI 00001-00023568/2026-18 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio,

informo aos Senhores Deputados e demais interessados que a Audiência Pública que seria realizada

no dia 18 de junho de 2026, destinada à apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre

Anterior - RDQA, referente ao 3º quadrimestre de 2025, pela Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal, foi rreemmaarrccaaddaa para o dia 2299 ddee jjuunnhhoo ddee 22002266, às 9h30, a pedido da autoridade

convidada.

Brasília, 16 de junho de 2026.

NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS -- MMaattrr.. 2233881155, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 16/06/2026, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22771122667711 Código CRC: BBCCFF005544DDAA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

00001-00012152/2026-74 2712671v2

Comunicado 2712671 SEI 00001-00012152/2026-74 / pg. 1

Comunicado 

Informo aos Senhores Deputados membros desta Casa e a todos os interessados o cancelamento da Audiência Pública para debater o PL 2588/2022 que "Denomina Praça Cristo Redentor a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II", que seria realizada no dia 16 de junho de 2026, às 19h, na Sala de Reunião das Comissões.

Brasília, 12 de junho de 2026.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a) Distrital, em 12/06/2026, às 15:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2707730 Código CRC: 4A1DCAF5.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há quórum regimental para o início dos debates.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Cumprimento as deputadas e os deputados no plenário, a assessoria, a TV Câmara Distrital e aqueles que assistem a esta sessão, assim como aqueles que estão na nossa galeria, sempre solicitando seus projetos, seus direitos.

Presidente, eu venho fazer este pronunciamento em relação ao decreto sobre muros e guaritas dos condomínios horizontais do Distrito Federal. Esse tema, que eu acompanho de perto, engloba milhares de famílias no Distrito Federal.

Desde 2019, venho acompanhando, de forma muito próxima, tudo o que aconteceu em relação a essa questão dos muros, das guaritas e do sistema de controle de acesso aos condomínios horizontais. Eu faço isso não apenas na condição de deputado, mas também na condição de morador de condomínio há 39 anos. A minha casa é em condomínio, e foi onde eu criei a minha família. Sou conhecedor das dificuldades que os condomínios sempre acabam sofrendo. Sei da importância que essas estruturas, que hoje existem, têm para nós nesse conceito de segurança e de tranquilidade de todas as nossas famílias.

Ao longo desses anos, nós participamos efetivamente de debates e audiências públicas que culminaram na aprovação da Lei Complementar nº 1.044, de 2 de abril de 2025, que foi construída por todos e por meio da qual seriam beneficiados os condomínios horizontais, para que a regularização e a efetivação da questão das guaritas e dos muros fossem resolvidas. É verdade que essa lei não contemplou todas as reivindicações apresentadas pelos síndicos e condôminos, mas ela ficou plausível.

O Poder Executivo ficou de regulamentá-la por meio de decreto, e assim o fez. O decreto foi publicado no dia 25 de março de 2026, sob o nº 48.416, regulamentando a Lei nº 1.044/2025, que acabei de mencionar. No entanto, ele, infelizmente, não veio em sintonia com a lei.

Após uma análise cuidadosa não apenas da nossa assessoria, mas de diversos síndicos, vimos que o decreto extrapolava o que estava previsto na lei. Diante desse cenário e cumprindo o compromisso que assumi, desde o início, com os síndicos, com os condomínios horizontais do Distrito Federal e com toda a população, reuni um grupo representativo de vários setores – associações, sindicatos e síndicos de todo o Distrito Federal – e, no dia 21 de maio, estivemos reunidos com a nossa governadora Celina Leão, no Palácio do Buriti. O motivo foi claro: o decreto não estava em sintonia com a lei e continha pontos bem esquisitos, que estão deixando moradores e síndicos preocupadíssimos.

Registro, nesta tribuna, a sensibilidade, a atenção e a disposição da governadora Celina Leão em nos atender e nos ouvir. Ela compreendeu tecnicamente o que estava acontecendo. Agradeço à governadora a sensibilidade demonstrada. Na reunião, foi assumido o compromisso de se promover a prorrogação dos prazos previstos no decreto atual e instituir um grupo de trabalho formado por entes do Governo do Distrito Federal e por representantes da sociedade civil, a fim de que o decreto seja reformulado e, dessa forma, fique de acordo com o que está previsto na lei.

Desde então, nossa assessoria tem mantido contato com a assessoria jurídica da nossa governadora Celina Leão. Foi elaborado um novo decreto que prorroga o prazo, anteriormente fixado em 180 dias. Nesse período, eles teriam que elaborar vários documentos onerosos e cumprir exigências que tornariam a situação dos condomínios onerosa. Como houve esse compromisso formal, a minuta do decreto já foi elaborada para promover a prorrogação e incluir os diversos representantes como integrantes do grupo de trabalho, juntamente com a Seduh-DF, a Casa Civil e outros órgãos que o Governo do Distrito Federal entender pertinentes, o que não impede que outros síndicos e integrantes da sociedade civil também participem, efetivamente.

Acredito que, com esse grupo de trabalho, conseguiremos resolver essa questão. Tenho certeza de que há o interesse da governadora Celina Leão e de todos os entes e secretarias envolvidos em obter uma solução, o mais rápido possível, para essa questão.

Já analisei a minuta, e ela atende ao que os condomínios apresentaram: a prorrogação de prazo e condições para que o grupo de trabalho possa atuar com o objetivo técnico de sanar a discordância entre o decreto e a lei promulgada. Estamos aguardando apenas que a nossa governadora defina a data para a assinatura do decreto no Palácio do Buriti.

Peço aos síndicos e aos representantes dos condomínios horizontais que tenham um pouco de paciência. A governadora está assumindo o governo e analisando tudo o que está acontecendo. Há uma carga muito grande de trabalho, mas, em breve, será agendada a assinatura do decreto, com a prorrogação, a criação do grupo de trabalho e, claro, com a solução definitiva para essa situação, que se tornou muito ruim e onerosa para os condomínios, sobretudo pelas dúvidas relacionadas à entrada e saída de pessoas.

Os condomínios ajudam, e muito, todo o Distrito Federal, principalmente em relação à segurança e à infraestrutura, que sempre foram feitas por nós, condôminos dos condomínios horizontais do DF.

Finalizando, presidente, eu gostaria de parabenizar as ginastas do CID de Sobradinho. Entre os dias 12 e 17 de maio, a equipe participou da International Acro Cup na Suíça, em Genebra, levando 2 duplas e 1 trio para uma competição internacional de altíssimo nível. Nós tivemos a grata alegria de eles serem medalhistas de ouro nessa competição. A dupla, formada pelos jovens adolescentes Henrique e Catarina, foi medalhista. Eles são os futuros ginastas do nosso país.

Também quero desejar muito sucesso ao trio feminino formado por Beatriz, Sinara e Isabelly, que embarca hoje para a Polônia, onde disputará outra competição na qual representará internacionalmente o Distrito Federal.

Faço ainda um reconhecimento especial a outro trio, formado pelas atletas Maria Eduarda, Maria Luiza e Alanna, que foram selecionadas para representar o Brasil no mundial de ginástica acrobática, que acontecerá em setembro, na cidade de Pesaro, na Itália.

Presidente, essas jovens não teriam conseguido sozinhas. Parabenizo os treinadores Márcia Janete, Fabrício Francisco e Guilherme Eduardo; a comissão formada por Simone Faria, Marcelo Lima; os monitores Stéphanie, Giselle e Guilherme; os estagiários Daniel e Maria Eduarda; além dos familiares, que acompanham o dia todo.

Existe uma pessoa fundamental para a ginástica acrobática do Brasil e de Brasília, de Sobradinho, que é a professora Márcia. Márcia, você está de parabéns pelo seu esforço, por levar essas jovens e mostrar que em Brasília, em Sobradinho, existem ginastas acrobáticas campeãs e medalhistas.

Parabéns a todos vocês.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Comunicado oficial: uma nota técnica da CEOF e outra nota técnica da CCJ foram encaminhadas para publicação. Quem tiver interesse, dê uma olhada no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Saudações a todos que acompanham esta sessão pelo plenário, pela galeria da casa e pela TV Câmara Distrital.

Às vezes, eu fico questionando qual é, de fato, o nosso papel enquanto pessoa pública, parlamentar, que observa a agenda política desta cidade, que se depara com algumas realidades que, quando confrontadas com o que vemos no dia a dia, chocam-se. Elas não têm absolutamente nenhuma ressonância com a população.

Nós somos uma sociedade formada, em sua base, cristã, que tem como princípio fundamental amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a si mesmo.

 Inicio meu discurso com esse tema porque chegou a esta casa um projeto de lei que busca garantir e dar segurança ao Estado para fazer internação compulsória – entre aspas – humanizada a pessoas que estão em situação de rua com algum nível de drogadição.

Antes de fazer minha fala propriamente dita, quero relembrar que fui redutor de danos de 2002 a 2005, no Distrito Federal. Eu rodava o Conic, o Cruzeiro, locais onde havia rodas de pico – à época, era droga injetável. Eu também rodava em pontos de prostituição, no centro de Taguatinga, na Coca-Cola e em outras unidades do Distrito Federal, fazendo prevenção e redução de danos. Naquela época, não havia crack, a merla era a base que circulava nos territórios. Nós conseguimos alguns êxitos, que foram obtidos com geração de vínculo e encaminhamento das pessoas aos lugares certos.

Inicio esta fala dizendo que todos sabemos do sofrimento das famílias que enfrentam a dependência química, das pessoas que vivem nas ruas sem acesso aos direitos e também dos moradores que convivem diariamente com situações de insegurança. Esse drama é real e exige, sim, uma resposta do Estado.

Porém, para problemas complexos não existem soluções simples. O Governo do Distrito Federal apresenta um projeto de internação involuntária chamada de humanizada. Internação compulsória não combina com humanizada! Se é compulsória, não é humanizada, porque a pessoa não tem ciência de para onde vai nem do que está acontecendo com ela. É quase um sequestro dessas pessoas no meio da rua.

O Governo do Distrito Federal apresenta esse projeto dizendo que será uma medida excepcional, de última instância, com laudo médico e comunicação aos órgãos de controle.

Quero fazer uma ressalva: segundo dados oficiais do Distrito Federal, há 3 mil pessoas em situação de rua. Apenas 10% estão em situação de mendicância; 10% correspondem a 300 pessoas que, em tese, perdem o controle do uso de álcool e outras drogas. A maioria vigia carro, lava carro ou vende balas no sinal; são pessoas que possuem uma renda, que estão ativas de alguma forma.

A pergunta que precisa ser feita é: como falar em internação como resposta principal quando o Distrito Federal ainda falha em garantir uma rede de atenção psicossocial forte e territorial? Hoje, senhoras e senhores, há apenas 18 Caps, uma das piores coberturas do país, com cerca de 0,55 Caps para cada 100 mil habitantes, quando a média nacional é de 1,17 para cada 100 mil habitantes. O Ministério Público já determinou que o Distrito Federal construa mais 14 Caps. A gestão que está há 8 anos governando o Distrito Federal não implementou a rede de atenção psicossocial, não a fortaleceu, nem construiu novas unidades para dar sustentação a uma política de saúde mental.

Quero fazer um comentário sobre onde moro e acompanho de perto. O Caps AD de Ceilândia tem pedido de 40 horas para 2 psiquiatras, o que foi negado sob a justificativa de falta de orçamento. Ao mesmo tempo em que o governo afirma haver orçamento para comunidades terapêuticas, não consegue garantir orçamento para contratar novos psiquiatras nem para ampliar a carga horária desses profissionais. Há apenas 2 psiquiatras para uma região administrativa com 400 mil habitantes. Essa conta não fecha. Os profissionais também estão adoecidos.

A educação também precisa ser considerada. Nós temos a experiência da escola de meninos do parque, dirigida por Amelinha – com quem já atuei. Ela trabalha com população em situação de rua fora da idade-série. Trata-se de uma referência: há alunos dessa escola que hoje estão na Universidade de Brasília. Ao invés de fortalecer essa política, querem retirar a escola do parque.

A política de saúde mental brasileira nasceu para substituir a lógica de simplesmente retirar as pessoas do convívio social. O cuidado deve ser contínuo, com atendimento comunitário, equipes multidisciplinares, moradia, trabalho, assistência social e acompanhamento das famílias.

Gente não some! Vão tirar as pessoas das ruas e colocá-las onde? As pessoas não evaporam! Vão enfiá-las num jato e colocá-las em outro país? As pessoas têm vida orgânica, elas precisam de atenção e de acompanhamento. Cuidar não é escolher as pessoas; cuidar é construir uma rede de proteção que chegue antes da crise. Que o Distrito Federal enfrente o problema de frente, com humanidade de verdade!

Vou dar exemplos de países desenvolvidos: Finlândia, Canadá e Portugal; mas posso citar também China e Cuba. Sabe por que esses países não têm população em situação de rua? Porque fizeram reforma agrária e deram moradia para todos e todas. Existe uma política, que não surgiu em nosso país, mas na Europa, chamada moradia primeiro. Antes de fazer qualquer coisa, garante-se a moradia primeiro a essa população.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou conceder mais 1 minuto a vossa excelência para encerrar. Antes, porém, quero registrar a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 106 do Recanto das Emas, que estão aqui seguindo uma agenda da Escola do Legislativo. Centro de Ensino Fundamental 106 do Recanto das Emas, seja bem-vindo a esta casa de leis!

Concedo mais 1 minuto a vossa excelência e passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado.

Precisamos garantir, então, a moradia primeiro. Nós encaminhamos recursos para o programa Moradia Primeiro no Distrito Federal, e eles não foram empenhados. A deputada Erika Kokay encaminhou recursos para o programa Moradia Primeiro, e eles também não foram executados.

Precisamos fortalecer a rede de atenção psicossocial. Precisamos estabelecer as equipes de rua e o cuidado intensivo em território. O que estamos vivendo hoje – e que, sim, é um drama para as comunidades, sobretudo do Plano Piloto – é consequência de 8 anos de esfacelamento da rede de atenção psicossocial, sem contratação e sem fortalecimento da assistência social. Em vez de querer tirar o Centro Pop, deveríamos fortalecer a equipe do Centro Pop, fazer com que haja, de fato, atendimento e encaminhamento, com sobreposição de ações voltadas a essa população.

Eu atuei junto a essas pessoas. Conheço o trabalho ao lado delas. Elas querem, sim, dignidade. Muitos casos são transitórios. Muitos sequer estão na rua porque querem. Às vezes, é porque têm vergonha de retornar para as suas famílias. É preciso trazer dados. Por quê? Vão internar compulsoriamente essas pessoas, mas elas não vão ficar nesse lugar. Em algum momento, essas pessoas vão voltar ao convívio social novamente. E nós teremos uma escolha. Elas vão voltar alijadas de seus direitos e nós estaremos fingindo não ver que o que está acontecendo no Distrito Federal – e não querem assumir – é higienismo social? Querem limpar determinados territórios e não encarar a problemática de frente.

Mais uma vez, repito: não é fácil, não é mesmo! Lidar com pessoas é complexo. Mas as pessoas são indivíduos e potencialidades, e cada complexidade não se dá de maneira única. Cada indivíduo tem o seu problema individualizado. E, assim como ocorreu nos outros países que citei, a diminuição do impacto – ou a resolução da maioria desses problemas – só ocorrerá com garantia de direitos, não com violência.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Informo que as notas técnicas citadas pelo deputado Chico Vigilante, no exercício da presidência, referem-se ao Projeto de Lei nº 2.330/2026 e ao Projeto de Lei nº 1.339/2024. Que fique registrado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado João Cardoso fez uso da palavra pela liderança do PL, mas eu queria fazer uma observação muito breve em relação a isso que o deputado Max Maciel acabou de ponderar. Ele citou Cuba, entre outros países, como exemplo de dignidade de moradia – Cuba! Faço um convite a quem assiste à sessão: entre no Google e pesquise o IDH de Cuba. Pesquise na internet quais são as condições de moradia do povo cubano.

E ele citou a Europa como exemplo do que não funciona. Coloquem no Google e vejam como mora o europeu e como mora o cubano, e então escolham o modelo que querem para o Brasil. Se nós queremos o modelo de Cuba, é só escolher PSOL, PT etc. Se nós queremos um modelo um pouquinho melhor, temos que tomar outra direção.

Eu parabenizo a governadora pela coragem de enfrentar os problemas e as mazelas sociais do Distrito Federal, devolvendo dignidade para essas pessoas que moram na rua, dando oportunidade de elas tratarem seus vícios, de se curarem, de serem qualificadas para ingressar no mercado de trabalho. É necessário enfrentar essa situação.

A governadora teve coragem de mandar um projeto para esta casa, a situação tem que ser resolvida – tanto a da vida dessas pessoas que moram na rua para que tenham dignidade, quanto a da violência que muitos desses moradores de rua praticam. Parabenizo a governadora pela coragem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Thiago Manzoni, só quero dizer para vossa excelência que eu já estive em Cuba 3 vezes e conheço bem a política habitacional cubana. Aqui no Distrito Federal, aqui em Brasília, há mais moradores em situação de rua do que em Havana, por exemplo.

Realmente a política funciona. O problema é que o bloqueio norte-americano, aquela covardia que é feita pelos Estados Unidos com o apoio de vários países fascistas de extrema-direita sufoca a população cubana e não deixa os cubanos terem uma vida digna. Esse é o problema. A política habitacional lá funciona. Se o senhor acha que aqui no Distrito Federal há menos pessoas em situação de rua do que em Havana, do que em Cuba, está muito enganado.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu fui citado e gosto quando há esse tipo de debate.

O IDH de Cuba é 0,764. O IDH de Brasília é 0,866. Os 2 são considerados altos, mas o Distrito Federal tem a maior concentração de renda do país. Aqui há territórios que têm uma renda per capita de R$15 mil, que se compara à da Noruega, e há locais como Santa Luzia, na Estrutural, com uma renda per capita equivalente à do Congo. A nossa realidade é cruel.

De fato, não acho que o modelo de Cuba é o melhor; mas, como disse Fidel Castro ainda vivo, muitas pessoas vão dormir na rua em algum lugar do mundo hoje, e elas não estão em Cuba. É importante nós irmos lá, de fato, e vermos que moradia garante um mínimo de dignidade à população. E nós temos, em Brasília, mais pessoas (Ininteligível.) do que casa com pessoas.

Não acho, deputado, que a saída seja fácil. Eu falei isso no início do meu pronunciamento. A saída não é fácil. Trabalhei com essa população. Mas a solução não é arrancá-la das ruas. Vamos resolver isso com a política preconizada no Brasil que se chama rede de atenção psicossocial. Esse é um instrumento que o Distrito Federal abandonou.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Quero registrar aqui a presença dos estudantes e professores do CEF 106 do Recanto das Emas, que são participantes do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Peço à TV Câmara Distrital que filme os alunos e os professores. Sejam bem-vindos a esta casa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, dou as boas-vindas aos nossos alunos. Sejam todos bem-vindos a esta casa de leis, que é a casa de vocês, a casa do povo.

Em relação a essa discussão, primeiro era Cuba versus Europa, depois virou Cuba versus Estados Unidos. Imperialismo, fascismo, um monte de palavras sem sentido nenhum que a galera vai só falando sem ter o significado correto e sem que as pessoas entendam bem o que significam.

Eu tenho 1 pergunta só para fazer. Quantos cidadãos americanos entram em barcos para fugir para Cuba, para Havana? E quantos cidadãos de Cuba entram num barco para fugir do seu país e ir para os Estados Unidos? A resposta a essa pergunta é suficiente para nós sabermos qual modelo funciona e qual modelo não funciona.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Peço à TV Câmara Distrital que filme novamente os alunos do CEF 106 do Recanto das Emas. Eles pediram. Agora, galera, vocês têm que caprichar no sorriso e no tchau. Sejam todos bem-vindos.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, uma matéria está em destaque em todos os meios de comunicação, especialmente no Metrópoles. É uma manchete que diz o seguinte: “Vorcaro bancou roupas, viagens e jantares para Ciro Nogueira em Nova Iorque e na França”. Vocês sabem quem é Vorcaro? É aquele bandido que assaltou o Banco de Brasília e quebrou a economia do Distrito Federal. Sabem quem é Ciro Nogueira? É um senador do estado do Piauí que deveria ter vergonha.

Sabem de onde saiu esse dinheiro para Vorcaro bancar essa farra, um jantar de R$10.000 – fico imaginando o que esses caras comeram, a roupa fina comprada em Nova Iorque, os jatinhos particulares para levar o Ciro para lá? Sabem de onde saiu esse dinheiro? Saiu daqui, do BRB. Saiu daqui, do bolso do nosso povo.

Eles nos assaltaram e agora querem que paguemos a conta. E a Câmara Legislativa ainda autorizou que a população pague a conta, o que é grave, é lamentável.

Essa matéria é repugnante. Essa demonstração efetiva dessa quadrilha que assaltou o Brasil é grave. Vorcaro disse que faria uma delação premiada, mas continua escondendo os comparsas dele. O Ministério Público já rejeitou, pela segunda vez, a delação. A Procuradoria-Geral da República também já a rejeitou. Ele está esperando que o Supremo Tribunal Federal relaxe sua prisão. Para mim, se o Supremo Tribunal Federal relaxar a prisão desse bandido, será um tapa na cara da sociedade brasileira, especialmente, da sociedade brasiliense.

Temos que ir atrás de cada centavo que esse bandido e seus comparsas roubaram. Que todos sejam presos na cadeia! Que todos os bens deles sejam confiscados para ressarcir o roubo que cometeram. Não é aceitável que essa bandidagem cometa um assalto desse porte e permaneça impune!

Dito isso, presidente, quero citar um segundo fato. Quero falar dos vigilantes do Distrito Federal. A data-base do Sindicato dos Vigilantes, de toda a categoria, é 1º de janeiro. Foi realizada uma assembleia em outubro, e a pauta de reivindicações foi encaminhada; mas até hoje o patronato, os patrões gananciosos da área da vigilância, não deu resposta à categoria.

Esses profissionais, homens e mulheres, estão em toda parte. O vigilante está na porta da maternidade quando o bebê nasce; e também no cemitério, quando as pessoas morrem e são enterradas. Em todo canto, há vigilante.

Os vigilantes estão programados para uma greve geral por tempo indeterminado a partir do próximo dia 23. Eles vão parar até que se resolva esse problema grave. São profissionais honrados que não estão tendo o respeito que merecem por parte dos patrões, que só pensam no lucro fácil e não no bem-estar dos trabalhadores.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Jorge Vianna.)

PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, obrigado. Cumprimento vossa excelência, os deputados e as deputadas.

Presidente, a liderança da comunidade de Vicente Pires está aqui: Gilberto Camargo, Miguel, Fábio Alvim, Estela – todos os líderes, que fazem parte da comunidade. Temos feito discussões mais do que justas, pois este é o parlamento. Vossa excelência acompanha isso. O parlamentar é a voz da sociedade, da comunidade e da liderança da cidade.

Apresentamos um projeto de lei aqui que visa vender as terras do Distrito Federal pelo preço da terra nua. Entendo que isso é extremamente vantajoso para a comunidade – e até necessário. Quando a comunidade comprou o seu lote lá atrás, há 20, 30 anos, ela não comprou para especular, ela comprou para morar. Hoje, em Vicente Pires, que vive outra realidade, temos visto editais com preços totalmente fora do padrão.

Eu acho que essa discussão é uma discussão natural. Eu jamais neguei que sou um deputado da base do governo, apoiador incondicional da governadora Celina Leão, por quem tenho um apreço. Estamos fazendo essa discussão e sabemos que ela não é fácil, mas a voz da comunidade precisa ser ouvida. É nesse contexto que estamos fazendo essa discussão. Quero então saudar as lideranças da comunidade que estão presentes.

Precisamos discutir esse projeto de lei no Colégio de Líderes. Não conseguimos fazer essa discussão hoje, mas queremos fazê-la na terça-feira que vem. Pedimos isso ao presidente, e ele falou que isso seria discutido na próxima reunião do Colégio de Líderes. Isso vai permitir trazermos essa matéria ao plenário, ela inclusive já passou por todas as comissões.

Saudando a lideranças, faço este pedido à vossa excelência: que essa matéria seja analisada pelos líderes na reunião do Colégio de Líderes da próxima terça-feira. É o pedido que faço. Que essa matéria venha a plenário. No plenário teremos a soberania do voto, quem for favorável vota favorável, quem for contrário vota contra; um lado ganha e o outro perde. A população precisa sair dessa inquietude.

Muito obrigado, presidente. Era só isso.

PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Deputado Pastor Daniel de Castro, acato a sua solicitação. Pedirei ao nosso presidente que, na próxima reunião do Colégio de Líderes, seja discutida a inclusão do projeto de vossa excelência.

Sinceramente, deputado Pastor Daniel de Castro, caso vossa excelência não consiga avançar com esse projeto, que seja apresentado um PDL para sustarmos os efeitos da licitação feita em Vicente Pires. Se não houver acordo, que sigamos o fluxo.

Eu quero registrar a presença da terceira turma do CEF 106 do Recanto das Emas, que está participando do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Obrigado pela presença. Sejam bem-vindos.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, primeiramente, eu quero falar da alegria de a Câmara Legislativa receber os nossos jovens, as nossas crianças. Este é o motivo da nossa política, da política que realmente faz o bem: fazer com que as nossas crianças tenham, cada vez mais, oportunidade e dignidade.

Eu sempre brinco que vocês têm que sonhar e realizar. Para realizarem esse sonho, vocês têm que estudar. Parabéns à escola que aceitou o projeto da Escola do Legislativo da Câmara Legislativa. Para nós, é uma grande honra receber vocês. Sejam bem-vindos. Coloquem a imagem das crianças para serem vistas e mostrar aos pais o registro desse momento.

Presidente, eu quero dizer também que deputado Pastor Daniel de Castro traz um tema muito importante: a dignidade da habitação. Eu não acredito que a suspensão desse edital da Terracap seja a solução. Eu acredito no cancelamento do edital. Nós precisamos do cancelamento desse edital. Precisamos também dar uma resposta às pessoas que aderiram ao edital para ninguém se sentir prejudicado.

Da mesma maneira, nós temos que fazer o cancelamento do edital do Setor Habitacional Arniqueira, presidente. É isso.

PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Informo aos moradores de Vicente Pires que o projeto já está pautado para a próxima terça-feira, no Colégio de Líderes. Será pautado para discussão. Isso é liderado pelo deputado Pastor Daniel de Castro, que é quem está levantando essa bandeira desde o início com vocês. Conversem também com os outros líderes dos blocos da Câmara Legislativa, porque, feita a consulta aos líderes, são eles quem vão decidir se colocam ou não em pauta. Não basta o deputado Pastor Daniel de Castro, que é um grande defensor, mas os outros líderes também são importantes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, obrigado e boa tarde.

Boa tarde aos estudantes do Centro de Ensino Fundamental 106 do Recanto das Emas, aos professores, aos monitores, aos trabalhadores da escola, aos educadores sociais e aos voluntários.

Presidente, eu vou começar dialogando com deputado Pastor Daniel de Castro, declarando aqui o nosso apoio em levar isso ao plenário para votação. Aliás, eu tenho dito, deputado Jorge Vianna, que esta casa precisava abrir uma CPI da Terracap para investigar os supersalários dos diretores da Terracap e o processo de especulação imobiliária que ela faz na cidade.

O deputado Pastor Daniel de Castro me informou que, no edital público de Vicente Pires, a Terracap vendeu lote comercial para os moradores a R$700 o metro quadrado. Para ficar melhor a conta, falaremos de R$700 por metro quadrado.

O GDF e a Terracap, na surdina, queriam passar este assunto por baixo dos panos. A imprensa fez a denúncia. O Tribunal de Contas não permitiu que eles renovassem, deputado Pastor Daniel de Castro, a concessão do Pontão por mais 30 anos, de forma automática – era o que eles queriam. Adivinhem quanto a empresa ia pagar pelo metro quadrado do Pontão! Ela pagaria R$0,50. Para os amigos ricos, o governador Ibaneis e Celina é uma mãe. Tudo é de graça. É negócio atrás de negócio. Para o povo, é negação de direito.

Qual o critério da Terracap para um lote comercial em Vicente Pires, em um edital, custar R$700 o metro quadrado e, para a empresa amiga do governo, a concessão automática de um contrato de renovação por 30 anos ser R$0,50 o metro quadrado? Trata-se de área nobre da cidade para exploração comercial, para subalugar a restaurantes e bares e lucrar em cima do espaço e do terreno público, sem nenhuma contrapartida. Qual é o critério?

A Terracap podia vir aqui. Nós poderíamos votar esse projeto de decreto legislativo, de autoria de deputado Pastor Daniel de Castro, e convocar o presidente do órgão, que deve muitas explicações a esta cidade. Fazem negócios com terras públicas. A Terracap, que deveria proteger o patrimônio público, infelizmente foi tomada pelos interesses da grilagem de terras e da especulação imobiliária.

Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência tem todo o nosso apoio, não só para o debate do Colégio de Líderes, mas também para trazer o projeto para votação e convocar o presidente da Terracap. Digo, de novo, que esta casa precisa instaurar a CPI da Terracap.

Presidente, eu quero entrar numa pauta que, para mim, é muito importante como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental Antimanicomial e Integradora e da Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua. O governo Celina, mais uma vez, tenta jogar para a galera e mostra total desconhecimento da cidade, da realidade e das leis, deputado Max Maciel.

O projeto de lei da governadora Celina, além de ser um absurdo e uma aberração, é ilegal, porque contraria a legislação distrital e a legislação federal que estabelecem as diretrizes da política de atenção à saúde mental e da reforma psiquiátrica.

A Celina parece desconhecer – e, na verdade, desconhece – a realidade do Distrito Federal. Ela não sabe – mas deveria saber, até porque foi vice-governadora do governo Ibaneis, deputado Max Maciel – o que nós já denunciamos várias vezes ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público: esta cidade é a pior do Brasil em cobertura de atenção psicossocial. Trata-se da cidade em que há menos Caps, que não tem servidores públicos na ponta, que não cumpre a Lei distrital nº 975/1995, e mantém em funcionamento um hospital psiquiátrico, como o Hospital São Vicente de Paulo. Esse hospital é ilegal.

Trata-se de um governo que atenta contra os direitos mais fundamentais da população, contra a saúde e contra a articulação do SUS com o Suas. Agora, quer jogar para a galera um projeto que é a carrocinha humana, porque não existe internação humanizada. O que existe nesse projeto de lei – e que ela não tem coragem de assumir – é higienismo e preconceito, para retirar a população em situação de rua do centro da cidade. Vão levá-los para onde? Essa pergunta fundamental o projeto de lei que ela encaminhou a esta casa não responde. Para onde irão essas pessoas após os 90 dias, ou até 180 dias, de internação?

Para onde irão essas pessoas em uma cidade que não tem política habitacional séria? Nós estamos discutindo o próprio caso da Terracap. Trata-se de um governo que não entregou uma única unidade habitacional nesses 8 anos, congelou a política de habitação e moradia, numa cidade em que o desemprego é o dobro da média nacional. Além disso, deputada Dayse Amarilio, trata-se de uma cidade que desmontou o Sistema Único de Saúde, a atenção primária, a atenção básica e o atendimento da Raps, a Rede de Atenção Psicossocial.

Agora, nas vésperas da eleição, o governo quer jogar para a galera. É um absurdo o que tem feito este governo, que mente e faz um debate desonesto com a população, porque a proposta não vai resolver o problema. O problema tem que ser tratado e enfrentado com seriedade, honestidade, dados e orçamento. Qual é o orçamento que vamos votar na LDO daqui a pouco para a política de habitação e moradia? Qual é o orçamento destinado ao fortalecimento do SUS, à criação e ampliação dos novos Caps, à nomeação de psicólogos, psiquiatras, enfermeiros e assistentes sociais para fortalecer o atendimento na rede?

Este governo está tentando, deputado Jorge Vianna, criar cortinas de fumaça o tempo todo para esconder que essa turma estava por trás do esquemão do Master. A denúncia da Polícia Federal é muito grave. O bandido do Vorcaro pagava uma mesada de R$500 mil por mês ao Ciro Nogueira, do PP, partido de Celina Leão, para colocar o orçamento desta cidade nas mãos do maior criminoso que este país já viu, o senhor Vorcaro, que está preso.

Eu vou encerrar, porque o bolsonarismo ficou louco, deputado Jorge Vianna, está desesperado. Eles estão querendo proibir a divulgação de pesquisa, porque o Flávio Bolsonaro derreteu. E derreteu pelas razões óbvias; derreteu pelo que eles sempre defenderam. São amigos de miliciano, são amigos do Vorcaro, pegam jatinho o tempo todo, no avião do Vorcaro, para fazer um monte de negócios, porque, quando governaram este país, destruíram o Brasil.

E, então, eu vou encerrar com isto: é muito fácil a extrema-direita vir aqui e ficar falando de Cuba, ficar falando de não sei o quê, porque eles tentam esconder que, na verdade, são lambe-botas do Trump, contra o Brasil, e estão operando uma traição nacional. O filho do Bolsonaro está foragido nos Estados Unidos e recebia dinheiro do Vorcaro para tramar contra o país. Isso eles não querem dizer. Aí eles ficam: “Cuba aqui, Cuba ali, vai para Cuba...”, porque não têm coragem de dizer que, na verdade, são submissos, são lambe-botas do Trump e dos Estados Unidos e querem vender o Brasil para os interesses dos amigos.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, primeiro, fui citado e quero agradecer ao deputado Gabriel Magno por se somar conosco em nosso projeto de lei, mas preciso ser justo, porque não posso concordar com a sua fala quando ele menciona o governo Celina como governo Ibaneis e Celina. Com a devida vênia, isso é um desrespeito.

Eleito em conjunto é uma coisa, deputado; ninguém vota em vice, o vice compõe chapa. Se tivesse votado na Celina, teria votado 11. Então, por justiça, naturalmente eu sei que isso desgasta, e tive que fazer uma fala mais forte. Mas justiça seja feita, na mesma hora, a governadora mandou suspender esse edital e pediu a sua rediscussão.

Então, temos que atribuir esse mérito à minha governadora. Não posso aceitar um ataque desses à pessoa da governadora Celina. Primeiro, para mim isso é misoginia; ela é uma mulher e não merece isso. Com relação ao Banco Master, foram mencionados 33 processos em andamento em PAD no BRB pela nova gestão, todos entregues ao ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal.

Ele atribui isso à Celina, ao governo federal, mas esconde o governo do PT, presidente. Ele esconde o Lula, o Lulinha; esconde o governo da Bahia. Essa roubalheira começou no governo da Bahia, deputado; veio de lá para cá, veio de Rui Costa. Ele fala de mesada do Ciro Nogueira, mas esconde que Rui Costa e Jacques Wagner ganhavam 1 milhão por mês do Vorcaro. Nesse caso pode? Não, não pode! É preciso haver justiça.

Portanto, da minha parte, sempre haverá lealdade na defesa da minha governadora. Pode ter certeza: sou do partido da Celina. Está aqui o líder, que inclusive externou um voto pessoal nesse quesito, não é, deputado Pepa? De querer analisar o projeto. Então, não se pode jogar essa conta para cima da Celina. E ela foi muito franca: dissociou-se imediatamente e determinou a abertura dos processos para penalizar 32 PADs em andamento dentro do BRB, presidente. Temos que dizer isso, porque, senão, fica apenas a politicagem. Não; da minha parte, tem que haver defesa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, boa tarde, boa tarde a todos. Ouvindo a manifestação do meu nobre colega, é muito fácil, agora, culpar a, b e c. Mas tudo bem, no âmbito federal, por que não implantaram a CPI do Master? Por que não foi implantada? Por que falar da Celina, aqui, hoje, neste momento, com 2 meses e meio de governo, em que ela está lutando e batalhando para colocar ordem nesta casa? E tem colocado. Eu tenho acompanhado, na região norte e em outras regiões, como, por exemplo, no Hospital de Base, as melhorias e os avanços na área da saúde.

Você, deputado Jorge Vianna, é da área da saúde e tem acompanhado isso aqui. Um pronto-socorro da década de 1970 foi entregue ontem. Uma UTI da década de 1970 foi entregue ontem. O que a gestão de 2 meses e meio de Celina tem buscado é justamente dialogar, mostrar toda uma realidade e resolver, de fato, a questão do BRB. Muita gente quer que o BRB seja liquidado. Muita gente quer isso, inclusive gente da oposição. Muita gente quer que ele seja vendido. Em governos da oposição, isso já foi cogitado! Em governos da oposição, isso já foi cogitado!

Nós vamos, sim, lutar todos os dias para que o GDF tenha dignidade. Falar da Celina é muito fácil porque ela está lutando. Está chegando o período eleitoral, e o desespero está chegando justamente à oposição, que quer retomar o GDF. Isso vai ser difícil, a briga vai ser boa. Vamos lá!

PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Obrigado.

Deputado, de fato, estamos falando de preço de terra. Nada justifica que uma cidade como Vicente Pires, que quase não tem equipamentos públicos, tenha preços tão caros. Dizem que os preços em Vicente Pires são altos porque a cidade é próxima do Plano Piloto. Se for assim, o pessoal da Cidade Estrutural vai pagar quantos mil reais pelo metro quadrado, já que está próximo do Plano Piloto? Realmente, os preços não têm muita lógica.

Por mais que em Vicente Pires morem pessoas com poder aquisitivo maior, a cidade começou com pessoas de baixa renda, assim como Samambaia e Recanto das Emas. Que bom que a cidade se desenvolveu e criou o seu comércio. Não se pode precificar uma cidade apenas porque houve grande evolução provocada quase exclusivamente pelos próprios moradores. Se os moradores não tivessem investido nos próprios condomínios e colocado pavimentação e arborização, a cidade estaria feia até hoje.

Então, eu acho que, realmente, a população tem razão. Geralmente, os moradores é que fazem a cidade bonita. Se fosse depender do Estado fazer a pavimentação da cidade toda, demoraria muito mais. Se o Estado tivesse feito a cidade, aí, sim, poderia cobrar o valor que quisesse. Mas não. São os condôminos que pagam a iluminação, a segurança e a conservação dos condomínios.

Deputado Pastor Daniel de Castro, foi bom trazer esta discussão para esta casa para começarmos a discutir os valores dos terrenos do Distrito Federal. Em muitos lugares, os terrenos deveriam ser muito mais caros e não são. E onde eles não deveriam ser caros, são. Não existe equilíbrio mesmo. Mais uma vez, eu falo: se o motivo é ser próximo do centro de Brasília, o metro quadrado da Cidade Estrutural deveria ser R$20 mil, como é o do Setor Noroeste.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Boa tarde. Que Deus os abençoe! Eu sou mulher, mãe e procuro ser coerente. Eu não faço parte da base do governo nem da oposição. Eu sou povo de Brasília! (Palmas.)

Eu quero dizer que, neste momento, a suspensão me traz estranheza. Se o edital está errado, ele tem que ser cancelado e não suspenso! Vamos cancelar esse edital porque ele não está justo! É isso que queremos defender. O edital vai ficar suspenso até quando? Até deixarem de mandar! Mandam no povo, colocam a corda no pescoço do povo brasiliense e o usam como eleitores! Temos que cancelar o edital! Temos que deixar bem claro: a defesa de Vicente Pires e de Arniqueira é o cancelamento do edital!

Eu digo isso como mulher, com responsabilidade e sem defender político de ocasião! Eu defendo a política de gerações! Muitas vezes, vejo parlamentares desta casa defendendo o Ibaneis! Como é isso? E ainda querem falar que o governo não está junto com o Ibaneis? Vamos prestar atenção! Vamos prestar atenção, porque todo governo tem um governador e um vice-governador. Nós votamos na chapa. Nós votamos, sim! Não votamos no número, mas votamos na pessoa. E a pessoa ficou em várias inaugurações do governador, abraçando, beijando, usufruindo, e não falou nada? Viu esse descaso com Brasília, com os hospitais, com as mães atípicas, e ficou 3 anos sem falar nada?

Eu sou mulher, sou mãe, estou na política. Não é possível um negócio desse. Falar que não sabia? Nós, mulheres, não somos de ficar sentadas dizendo que não sabíamos. Nós nos levantamos para trabalhar, para defender as nossas crianças. Estamos precisando, sim, de um governo de mulher, mas um governo de mulher que tenha coração, que tenha ação; não só na hora conveniente. Por isso estamos aqui, para que possamos defender a população e todos que precisam. A habitação é algo necessário para a nossa população.

Presidente, quero aproveitar e dizer que fiz uma visita ao Hospital do Gama. Nem pretendia ir, pois havia uma agenda com os feirantes. Quero dizer que os feirantes do Gama são resilientes, porque estão lá vendendo todos os dias, são senhoras e senhores, vendendo todos os dias um pouco, porque o apoio nas feiras é muito difícil, e estão sempre inseguros quanto à possibilidade de trabalhar ou não. Estive no hospital e, quando cheguei, às 19 horas, havia mais de 30 pessoas esperando. Havia uma mãe com uma criança de 4 anos com a cabeça sangrando desde as 8 horas e 30 minutos. Gente, o que é isso? Os médicos não sabiam se atendiam as pessoas que estavam ali ou se atendiam as cirurgias.

Como é isso? E agora, nos últimos 8 meses do governo, dizem que vão fazer uma reforma! Por que não fizeram antes? Por que não fizeram antes? Por que não chamaram médicos e enfermeiros para cuidar da nossa população? Falar que existem 2 governos não é verdade. A população não será enganada com isso. Existe um governo, e esse é o governo que deixou o prejuízo no BRB; na realidade, ele quase acabou com o BRB ou ainda está acabando. Até hoje não sabemos o prejuízo.

Além disso, agora está sendo pedido um empréstimo. Na hora do empréstimo, tudo são flores, mas, na hora de pagar, quem vai pagar somos nós. Quem vai pagar é o serviço público, é a falta de investimento na saúde, e é para isso que queremos chamar atenção. O que foi feito no BRB foi determinação do Governo do Distrito Federal, e não há outra resposta. Falar que há 2 governos? Não há.

Portanto, população, teremos em 2026 a oportunidade de votar e votar bem: votar para deputado distrital, para deputado federal, para o Senado Federal e para o Governo do Distrito Federal. Que sejamos abençoados, a fim de que tenhamos um governo sério, honesto e humano.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Passo a presidência ao deputado Pastor Daniel de Castro, pois vou fazer o comunicado.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Obrigado, presidente. Saúdo todos da galeria. Já disse o que precisava dizer aos colegas de Vicente Pires, meu posicionamento e meu pensamento, e às nossas concursadas que lutam para ser nomeadas, além do pessoal de apoio da Polícia Civil.

Presidente, é o seguinte: venho aqui, mais uma vez, falar sobre um tema que se tornou até chato para nós, porque, a todo momento, abordamos o assunto, mas nada se resolve. Olhe que absurdo. Há algumas semanas, houve aprovação do piso nacional para os médicos e cirurgiões-dentistas. Excelente. Já passava da hora de haver um piso nacional, que é de R$13.500 para trabalhar 20 horas semanais. A enfermagem, há 4 anos, conseguiu a aprovação de um piso com salário de R$4.750 para enfermeiro e R$3.325 para o técnico da enfermagem, ou seja, bem menos que a metade do valor atual do piso dos médicos, e ainda para trabalhar mais que o dobro deles, ou seja, 44 horas semanais.

Então, nós fizemos aquela revolução aqui, e foi feita uma PEC, a chamada PEC nº19, que diz que o piso da enfermagem não será mais para 44 horas semanais, mas para 36 horas semanais, conforme acordo. Ou seja, nós, da enfermagem – a maior categoria da saúde no Brasil – estamos brigando no Senado por uma PEC para garantir o piso equivalente à metade do valor do piso dos médicos, ainda com uma carga horária quase dobrada. E a proposta não passa. Não passa porque o senador Alcolumbre – que é uma das maiores desgraças da política brasileira – está sentado influenciando os demais senadores a não votarem, sob o argumento de que, se o Senado aprovar pisos para todas as categorias, o Brasil quebrará. Quebrar? O que está quebrando o Brasil é essa política suja que temos no Congresso Nacional.

A conta é simples, basta equacionar: em um país muito grande, se o governo propõe distribuir renda, ao aprovar um piso para um trabalhador do interior do Pará, do Piauí ou do Maranhão, esse profissional passará a ter um subsídio do governo federal e ganhará o piso na sua região. Com isso, não precisará sair do Norte ou Nordeste e ir para o Sul, Sudeste ou Centro-Oeste, porque o dinheiro ficará circulando naquela região. Isso é distribuição de renda.

Se todos pagassem o piso da enfermagem para todo o Brasil, o técnico de enfermagem e o enfermeiro do Pará não sairiam para trabalhar em Brasília, por exemplo; não sairiam da sua região, da sua cultura, da sua família, para tentar a vida em outro lugar porque lá se paga mais. E se ele tiver o piso salarial pago na sua região, ele vai distribuir a renda; o dinheiro ficará no município. Essa é a lógica.

Ou seja, o que eles querem é que o Brasil continue dividido: que os estados pobres continuem pobres, pagando salários menores, enquanto estados mais ricos conseguem pagar valores mais elevados. Isso aprofunda divisões que não podemos aceitar.

Este é o momento de fazer justiça, promover isonomia e garantir a distribuição de renda. Esses recursos são provenientes do governo federal, que tem recursos, mas não quer investir na saúde. O investimento em saúde é um dos piores da história. O governo federal, deputado Chico Vigilante, só investe 4% na saúde pública, quando o recomendado é 6%. E fala que está investindo na saúde. Investir na saúde é investir nos trabalhadores.

Por isso, faço um apelo ao senador Alcolumbre – eu não sei por que esse cara continua sendo senador. Ele está segurando até o projeto da escala 6x1, para negociar com o governo federal. Esse é o jogo dele. Tudo ele quer negociar. E está sentado na PEC nº19, que trata do piso da enfermagem. A escala 6x1 só vai avançar depois que ele a pautar, mas ele não vai fazer isso agora. Peço aos demais senadores que exerçam a mesma vontade demonstrada na aprovação do piso dos médicos, que pressionem o presidente, porque nós estamos em ano eleitoral.

Atenção, Brasil! Se os seus senadores não fizerem pressão, o Alcolumbre não colocará esses projetos em votação. Como estamos em ano eleitoral, que não votemos nos senadores que não estão apoiando esta causa.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado. Boa tarde, senhoras e senhores.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Quero, inicialmente, agradecer aos aprovados no concurso da PCDF, cumprimentá-los e dizer que estamos juntos; bem como com os da PPDF.

Encerramos o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Presidente, eu vou tratar de algumas questões, mas antes quero comentar a fala do deputado que me antecedeu.

Eu acho que alguns deputados confundem a nossa função e a casa em que nós estamos. Nós estamos na Câmara Legislativa do Distrito Federal. É lógico que a questão do piso nacional reverbera aqui, mas falar que o governo federal não investe na saúde e não olhar para o que nós estamos vivenciando no Distrito Federal, inclusive na distribuição de recursos daqui, não é coerente.

O deputado, inclusive, votou a favor da Tabela SUS Candanga, que vai mandar dinheiro para os hospitais e clínicas privadas prestarem serviços que, se fossem feitos pelo SUS, pela nossa Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, teriam um valor infinitamente menor. Então, eu acho que nós precisamos olhar primeiro para a nossa casa, para a vereança, que é a função desta casa, e ser coerentes com a nossa fala.

Falar que o governo federal não investe na saúde, mas votar a favor da compra do Banco Master em todas as comissões e a favor do empréstimo não é coerente, assim como não é coerente falar do governo federal sem olhar o daqui. Até porque quem vai pagar a dívida do empréstimo, se o BRB não conseguir pagar – inclusive nós nem sabemos o montante da dívida –, vai ser o Governo do Distrito Federal. Na verdade, seremos nós, a população, com o dinheiro dos tributos que nós pagamos. Nós precisamos de coerência!

Eu queria falar a vocês que estão na galeria, a vocês que estão assistindo à TV Câmara Distrital, que existe um movimento para nós votarmos o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Espero que o vídeo com o recorte desta minha fala chegue à população. Esse projeto de lei provavelmente vai ser votado no dia 30 de junho. Essa é uma lei programática; ela fala o que nós vamos pensar para o governo, o que nós vamos pensar para Brasília, para áreas como saúde, educação, segurança e assistência social, para o ano de 2027.

Infelizmente, nós não sabemos, até o momento, nem o que vamos votar, porque o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que chegou a esta casa foi formulado anteriormente ao projeto que nós aprovamos – nós não, porque eu votei contra – sobre a garantia de que o Governo do Distrito Federal pague pelo empréstimo de R$6,6 bilhões para salvar o BRB, sabendo que provavelmente nem isso vai salvar o BRB. E isso aumenta de maneira muito drástica o risco e a questão dos congelamentos, que já estão assinados no acordo.

Para você que está assistindo a esta sessão e está esperando investimento na área da saúde, na área da educação e da assistência social, não há, nesta LDO que encaminharam a esta casa, previsão para finalizar as obras das 7 UPAs que estão paradas; não há previsão no orçamento para isso. Não há previsão para o hospital ortopédico e para o hospital do câncer. Não há a previsão de UBS, por exemplo, em regiões que precisam de uma. Em algumas cidades, nem UBS há, como Morro da Cruz, com 30 mil habitantes, que possui somente um postinho de saúde.

Não há previsão para a realização de concursos públicos. E eu vou falar que não há mesmo como haver previsão, porque foi assinado um acordo que prevê o congelamento de concursos – isso é algo definido na nossa lei magna, a Constituição federal. Esse congelamento já existe desde o momento em que esta casa aprovou esse empréstimo: não poderão ocorrer concursos; não poderá haver nomeações, exceto em caso de vacância.

Então, infelizmente, há problema de déficit de servidores, das filas, citadas por vários deputados, há problemas na saúde; e não há previsão para resolvermos esses problemas, a não ser que estejam planejando terceirizar tudo e comprar tudo com a iniciativa privada, pagando-se não se sabe quanto, porque nós só vamos saber o valor pago na Tabela SUS Candanga 60 dias depois que a lei for publicada.

Até agora, nós não sabemos quanto nós vamos pagar por um procedimento, por uma consulta, por uma cirurgia. É isso mesmo! Nós aqui autorizamos fazer um contrato com a iniciativa privada sem saber o que nós vamos pagar, com um dinheiro que poderia ser aplicado no SUS-DF, por um valor mais barato, com os especialistas que nós temos.

Enquanto isso, não há servidores psicólogos para atender no núcleo de violência, onde se atendem mulheres que foram violentadas, crianças que foram violentadas, inclusive sexualmente. Muitas vezes, não há psicólogo. Há núcleo com psicólogos com jornada semanal de trabalho de 20 horas que se dividem com outro núcleo. Sabem por quê? Porque não há concurso desde 2014, e infelizmente é possível que continuemos sem concurso pelos próximos 15 anos. É isso que esta casa está aprovando. Aí tem deputado preocupado com a câmara federal? Faça o seguinte: candidate-se a deputado federal.

Vamos cuidar da nossa cidade, vamos fazer o debate franco e verdadeiro, em vez de colocar emenda, que sabemos que vai ser vetada, porque não vai haver orçamento para nada. Vamos falar a verdade para as pessoas! Precisamos nos preocupar com a saúde do Distrito Federal e fazer o nosso papel, que é fiscalizar o Poder Executivo do Distrito Federal.

Eu espero que esse vídeo chegue até as pessoas. Nós temos um grande problema para enfrentar. Nós temos que ser francos. Muitos colegas falam que estão preocupados com a saúde. Agora é a hora de vermos a nossa preocupação com a saúde, porque o certo era não votarmos a LDO sem sabermos exatamente qual a repercussão desse acordo.

Espero que vocês façam essa pressão e fiscalizem os deputados, que precisam trabalhar pelo Distrito Federal.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Ainda no comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero só citar um fato, que acho importante. Vossa excelência estava lá no Colégio de Líderes. Eu sugeri que deixássemos a votação dessa Pelo da Defensoria para a próxima terça-feira. Todos os deputados que estavam lá disseram que tínhamos que votar hoje. Eu estou aqui para votar. Vossa Excelência também está. Cadê aqueles que sugeriram isso? Se há uma coisa que eu não faço é demagogia. Eu estou aqui para votar e estou mostrando quem é que tem compromisso efetivo com a Defensoria Pública.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sim, eu fui um dos que pedi e também estou aqui. Mas acabou prevalecendo a ideia de vossa excelência. Na terça-feira que vem estaremos aqui.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero dizer que eu também estou aqui para votar. Também fui voto vencido e estou aqui para votar porque eu defendo a Defensoria Pública. Estamos aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – O nosso presidente só estava fora numa reunião, mas já está na casa também.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – O presidente sempre está aqui.

Mas eu quero falar não só sobre a Defensoria. Quero, mais uma vez, ratificar a minha fala de que ficamos muitas vezes engessados aqui e não conseguimos cuidar da cidade. O pessoal vem à tribuna para falar que se preocupa com o governo federal, enquanto há projetos importantes para serem votados para a cidade, inclusive projetos de iniciativa parlamentar, que não conseguimos aprovar. Muitas vezes demoramos 1 semestre para aprovar 1 projeto e olhe lá. É uma pena.

Fizemos a defesa porque entendemos a importância da Defensoria, mas, infelizmente, pelo jeito, não vai haver quórum novamente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Passo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa.

Eu queria, mais uma vez, conclamar todos os deputados e deputadas para que desçam ao plenário, para que votemos projetos extremamente importantes, um deles é o da Defensoria, conforme foi acordado há pouco. São 2 projetos, o da Escola da Defensoria e a Pelo que foi acordada há pouco. Agradeço aos deputados que estão presentes e peço aos demais que desçam para darmos início à ordem do dia.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, quero só fazer uma referência. Eu tenho 58 anos de idade e nunca tive problema com justiça. Sempre fui muito cuidadoso com isso, cuidadoso com o meu nome. O nome é a maior marca que eu carrego. Que pena que há algumas pessoas que insistem em atacar o nosso nome. A política é muito cruel, mas eu sou um cara que temo muito a Deus, confio muito no Senhor, e as minhas questões muitas vezes são resolvidas no joelho. Eu creio muito na resposta do céu. Porém, eu sou um advogado, eu tenho que acreditar na justiça do meu país.

Recentemente, eu recebi uma denúncia em uma questão que envolvia uma professora da Secretaria de Educação, pais e alunos. Eu acabei fazendo uma defesa muito enfática dessa situação aqui na Câmara Legislativa no que diz respeito à instrução, à educação e à abordagem, em sala de aula, das religiões de matriz africana. Não vou entrar no debate, até porque quero obedecer à justiça.

Fato é, presidente, que a professora ingressou com um processo contra mim. Em primeira instância, eu até perdi e fui obrigado a pagar uma indenização por dano moral de R$40 mil.

Naturalmente, como advogado, acessamos a justiça para demonstrar que eu estava correto em minha fala. Eu sou imune nesta fala e em quaisquer dos meus atos, palavras e votos. Isso é o que diz o texto constitucional. E é preciso acreditar nisso, senão, não vale a pena estar aqui no parlamento. Aqui represento aqueles que votaram em mim, mas também represento a comunidade, a população do Distrito Federal. Eu falo por ela.

E a imunidade se justifica por isso. Por mais que eu já tenha vindo a esta tribuna e dito que abria mão de tudo a que tinha direito, sou um cidadão comum, nunca fiz nada errado.

Infelizmente, fui condenado em primeira instância. Recorri e, na quarta-feira passada, após uma brilhante sustentação oral do doutor Ricardo Rangel, que foi meu advogado e a quem agradeço, o tribunal e os desembargadores entenderam que eu agi na minha condição de deputado para defender aqueles que acreditam em mim. E, para a glória de Deus, a decisão de primeiro grau foi revertida. Não tenho crime e não terei que pagar nenhum tipo de indenização.

Quero dizer que continuo acreditando na justiça do meu país. Continuo acreditando que os instrumentos da justiça que existem devem ser utilizados. Porque, no outro processo, fui absolvido, mas fui obrigado a fazer uma retratação do vídeo que tinha feito. Não o fiz e vou aguardar os recursos. Tenho mais recursos. Enquanto houver recursos, vou recorrer, porque acredito que essa decisão também será reformada em grau superior. Se não for, vou obedecer à justiça e farei o vídeo.

Mas os R$70 mil de indenização, que seriam uma injustiça, não terei que pagar. Tenho convicção de que essa matéria será revertida em instância superior, porque usei a força do parlamento para defender aqueles que me colocaram aqui. Quero dizer a todos aqueles que me trouxeram para cá: podem continuar acreditando. Minha voz ecoará nesta tribuna sem medo. Não tenho medo. Primeiro, porque não temo ninguém; só temo a Deus. Temos que temer a Deus. Aos homens, devo respeito e devo obediência às leis. Isso faço com muito esmero, até pela minha função de advogado.

Presidente, muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 7 deputados presentes.

Uma vez mais, solicito aos deputados que estão na casa que se dirijam ao plenário para darmos início ao processo de votação.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, presidente.

Quero apenas registrar que o deputado Max Maciel se ausentou há pouco para tomar posse como conselheiro das cidades. Os horários se chocaram, mas o deputado sempre está presente nas sessões.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 7 deputados presentes, e 19 deputados assinaram a proposta de emenda à Lei Orgânica. Então, pedimos encarecidamente a esses deputados que compareçam ao plenário para, conforme o acordo firmado no Colégio de Líderes, votarmos, além de outras proposições, a proposta de emenda à Lei Orgânica que trata da Defensoria Pública.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu não suspendi a sessão. Estamos na ordem do dia.

Mais uma vez, quero conclamar os colegas deputados a vir ao plenário.

Neste momento, nós somos 9 deputados. Precisamos de mais 4 deputados para iniciarmos a ordem do dia e precisamos de mais 6 deputados para votarmos a proposta de emenda à Lei Orgânica.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 13 deputados. Portanto, vamos iniciar o processo de votação com a ordem do dia.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.972/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Requer a transformação da Sessão Ordinária de 18 de junho de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a Segurança Pública nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao requerimento que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O requerimento está aprovado com a presença de 13 deputados. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 189, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, consulto os líderes sobre se há acordo para dispensar os pareceres das comissões dos projetos ainda não aprovados e para dar início à discussão e votação dos projetos de decreto legislativo constantes da ordem do dia e projetos extrapauta de hoje.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Registro que, até o momento, não há matérias extrapauta.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, do Projeto de Decreto Legislativo nº 449/2026. Se ele for apreciado em bloco, eu não tenho como votar contra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.

Lembro a todos que não haverá substituição nem inclusão de novos projetos.

Consulto os líderes sobre se há acordo para votação em bloco, excetuados os itens destacados, dos projetos de decreto legislativo não polêmicos.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Registro que há pedido de destaque do deputado Thiago Manzoni para o item nº 71 e que o item nº 57 é considerado polêmico.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Tereza Maria de Carvalho Braga.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 426/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à jornalista Márcia Zarur.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 425/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Tenente-Coronel Nestor da Silva, Herói da Força Expedicionária Brasileira (FEB).

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 436/2026, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Laura Ramos Morais.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 359/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao artista visual e pedagogo Manu Militão.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 446/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Cândido de Melo Falcão Neto.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 433/2026, de autoria do deputado Pepa, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Padre Doalcei.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 237/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ronaldo Gonçalves Da Silva.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 454/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 428/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Omar Franco.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 154/2021, de autoria do deputado Iolando, que Concede, post mortem o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 412/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Rodrigo Aguiar Madeira Campos.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 422/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ítalo Pereira da Silva.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 459/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Kildare Araújo Meira e dá outras providências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 460/2026, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre Rabelo Patury.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 478/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Danielle Sousa Feitosa Ferreira.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 430/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando Cezar Ribeiro.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 406/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Kassio Nunes Marques.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 455/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2026, de autoria do deputado Martins Machado, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 223/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jael Antônio da Silva.

Retifico o Item nº 72:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 378/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Danielle Sousa Feitosa Ferreira.

Em discussão, em turno único, os projetos de decreto legislativo.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos de decreto legislativo que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Votação encerrada.

Os projetos de decreto legislativo foram aprovados com 13 votos “sim”. Esse é o resultado da votação.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, só para registrar, o deputado Fábio Félix foi dar uma entrevista ao vivo e já está retornando à sessão.

Sua excelência está sempre presente nas sessões e pediu para eu deixar registrado que estará de volta em 5 minutos. Sentimos falta dele.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Incluo 1 item extrapauta.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Pastor Daniel de Castro como relator pela Comissão de Educação e Cultura.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, somos favoráveis à aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

 DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

 DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 13 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 103/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O Projeto de Lei Complementar nº 103/2026 está aprovado com 13 votos favoráveis e 11 ausências. Esse é o resultado da votação.

Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei Complementar nº 101/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 101/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, CDESCTMAT, CPRA e CCJ deverão manifestar-se sobre o projeto.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Designo o deputado Pepa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei Complementar nº 101/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências.

No âmbito da CAF, votamos pela aprovação do projeto de lei complementar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CDESCTMAT.

Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar nº 101/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências.

Presidente, no âmbito da CDESCTMAT, o parecer é pela aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, deputado Pepa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PEPA (PP) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Produção Rural e Abastecimento ao Projeto de Lei Complementar nº 101/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências.

No âmbito da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 101/2026.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 101/2026, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências.

O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 13 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 101/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O Projeto de Lei Complementar nº 101/2026 está aprovado com 13 votos “sim” e 11 ausências. Esse é o resultado da votação.

Enquanto não temos o quórum de 15 deputados para que possamos apreciar a proposta de emenda à Lei Orgânica que está na ordem do dia, solicito que sejam lidos os projetos que serão apreciados em segundo turno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, servidores, amigos aqui presentes, quero convidar vossas excelências para um momento muito importante e solene que teremos nesta casa amanhã, às 19h. Nós apresentaremos para Brasília o livro Nossa Casa, Nossas Histórias.

Trata-se de um trabalho da Primeira Secretaria com o Departamento de Recursos Humanos, que conta a história de servidores aposentados por meio de relatos desses servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Será um dia muito importante. Cada história bonita e marcante estará nesse livro, que entregaremos a Brasília, contando a vida de tantos servidores que por aqui passaram e tanto contribuíram.

Convido cada um dos senhores a estar aqui conosco amanhã, às 19h. Obrigado, presidente.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, vou fazer um apelo aqui aos deputados do PT, Partido dos Trabalhadores, porque, muitas vezes, eles sobem à tribuna cobrando de nós parlamentares da base que votemos ou que sejamos responsabilizados por uma votação ou outra. Hoje, a responsabilidade pela falta de quórum é do Partido dos Trabalhadores. Se não houver quórum, que fique registrado isto: o partido que deveria defender o interesse do trabalhador, do servidor e, principalmente, a autonomia da Defensoria deveria estar aqui, e não está.

Então, que fique registrado isso e que não se esqueçam disso.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, a manifestação do parlamentar que acabou de se pronunciar chega a ser covarde. Vou começar a pedir que se registre toda vez que o nobre deputado não estiver presente, o que ocorre quase sempre.

Afirmar que o Partido dos Trabalhadores não está aqui para votar é uma injustiça. Que seja levantada, inclusive, a presença dos deputados, para que possamos manter coerência no discurso. Eles não estão presentes, mas, na maioria das vezes, estão. E aí surge um deputado que quase não aparece aqui dizendo que a culpa é do Partido dos Trabalhadores? Poupe-me.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou autorizar a fala do deputado Jorge Vianna, porque foi citado, mas vou encerrar a discussão para que possamos dar continuidade aos trabalhos. Solicito, inclusive, que não sejam mencionados nomes de parlamentares, a fim de evitar discussões intermináveis.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, é bom que as máscaras caiam. De todos. Não apenas da deputada que se manifestou, mas também dos deputados do Partido dos Trabalhadores, que não estão presentes para votar. Por mais que fiquem resmungando e tudo mais, essa é a pura verdade. Se os deputados do Partido dos Trabalhadores estivessem presentes, haveria quórum, e o projeto seria votado hoje.

Eles não estão aqui por capricho, porque querem votar na semana que vem. Sei disso porque, na reunião, eles disseram: “Vamos votar na semana que vem”. Portanto, por capricho, não estão presentes para votar.

Podem esbravejar, podem reclamar, podem remendar. Para mim, o que parece é que eu tenho uma sombra aqui: tudo o que eu digo gera uma nova manifestação apenas para rebater as minhas falas. Pelo amor de Deus, deputada, vá crescer e exercer o seu mandato!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária, com início imediato após o encerramento desta sessão ordinária, para apreciação dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei Complementar nº 103/2026;

– Projeto de Lei Complementar nº 101/2026;

– Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026, em primeiro turno.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

Caps AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEF – Centro de Ensino Fundamental

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CID – Centro de Iniciação Desportiva

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

FEB – Força Expedicionária Brasileira

GDF – Governo do Distrito Federal

IDH – Índice de Desenvolvimento Humano

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PPDF – Polícia Penal do Distrito Federal

Raps – Rede de Atenção Psicossocial

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Suas – Sistema Único de Assistência Social

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 18/06/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2715810 Código CRC: 34A21976.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 16 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Eduardo Pedrosa

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Eduardo Pedrosa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 12 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 42 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2026, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que “cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, acatando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

– Redação final. APROVADA.

ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional – Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis.  Houve 10 ausências.

– Redação final. APROVADA.

ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz e outros, que “acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. 

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição. 

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 17/06/2026, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2714084 Código CRC: ED522643.

Lista de votação 16/06/2026 18:17:52

14ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 103/2026 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 16/06/2026 18:16

Modo: Nominal Término: 16/06/2026 18:17

EMENTA: "Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010,

que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências."

AUTORIA: Defensoria Pública do Distrito Federal

Parlamentar Voto Hora

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:17:13

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:17:14

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:16:59

IOLANDO (MDB) Sim 18:17:13

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:17:16

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:17:08

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:17:03

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 18:17:28

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:17:06

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:17:07

PEPA (PP) Sim 18:17:00

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:17:24

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:16:59

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 16/06/2026 18:20:39

14ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 101/2026 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 16/06/2026 18:18

Modo: Nominal Término: 16/06/2026 18:20

EMENTA: "Dispõe sobre a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ambiental do Centro de Educação Profissional –

Colégio Agrícola de Brasília para Parque Distrital Lobo-Guará, define sua poligonal, e dá outras providências."

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:19:21

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:19:14

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:18:55

IOLANDO (MDB) Sim 18:19:53

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:19:04

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:18:56

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:19:11

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 18:19:27

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:19:00

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:18:51

PEPA (PP) Sim 18:19:08

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:19:13

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:20:21

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:18:56

Totais: SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 16/06/2026 18:37:32

14ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PELO 21/2026 - 1ºTurno

Turno: 1º Turno Início: 16/06/2026 18:36

Modo: Nominal Término: 16/06/2026 18:37

EMENTA: " Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do

Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal."

AUTORIA: Vários Deputados

Parlamentar Voto Hora

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:36:13

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:36:15

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:36:43

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:36:13

IOLANDO (MDB) Sim 18:36:13

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:36:24

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:36:07

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:36:17

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 18:36:15

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:36:59

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:37:06

PEPA (PP) Sim 18:36:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) Sim 18:36:12

THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:36:11

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:36:18

Totais: SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

16/06/2026 18:42:55

14ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 16/06/2026 Hora: 17:00 Local: PLENÁRIO

Início:18:12 Término: 18:42 Total Presentes: 15

Presentes

DAYSE AMARILIO (PSB) 6/16/26, 6:12PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 6/16/26, 6:13PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/16/26, 6:12PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/16/26, 6:28PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 6/16/26, 6:13PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/16/26, 6:12PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 6/16/26, 6:12PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/16/26, 6:12PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 6/16/26, 6:12PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/16/26, 6:12PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/16/26, 6:12PM Login Biometria

PEPA (PP) 6/16/26, 6:13PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 6/16/26, 6:12PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 6/16/26, 6:13PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/16/26, 6:12PM Login Código

Ausências

CHICO VIGILANTE (PT)

DANIEL DONIZET (MDB)

GABRIEL MAGNO (PT)

HERMETO (MDB)

MAX MACIEL (PSOL)

PAULA BELMONTE (PSDB)

RICARDO VALE (PT)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

ROOSEVELT VILELA (PL)

Página 1 de 1