CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (5) quatro projetos de lei de autoria do poder Executivo. As propostas ainda precisam ser analisadas pelos deputados distritais no plenário. Entre os itens aprovados, está o projeto de lei nº 873/2012, que abre crédito adicional ao Orçamento do DF no valor de 307, 8 milhões. O recurso será destinado para diversas atividades do governo, como obras em várias cidades.

A Comissão aprovou o projeto de lei nº 906/2012, que trata da colaboração de interesse público com as entidades religiosas, modalidade prevista na Lei Orgânica do DF.
 O projeto regulamenta a parceria entre o GDF e as entidades religiosas para a realização de eventos, independentemente de crença e culto.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 871/2012, que anistia os débitos relativos a multas aplicadas pelo poder público aos ocupantes de imóveis comerciais por não possuir licença de funcionamento em 2009. Para ter direito a anistia, o ocupante do imóvel deverá comprovar que deu entrada no pedido da licença de funcionamento.

Outro projeto aprovado hoje foi o PL 912/2012, que altera alguns artigos da lei que instituiu o Programa de Fomento à Atividade Atacadista - Proatacadista. As mudanças se referem ao percentual de aproveitamento de créditos dos participantes do programa.