CLDF

Na reunião ordinária de hoje (06), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou os projetos de lei 576/11 e 622/11, ambos do Executivo, que estabelecem, respectivamente, a pauta de valores venais de terrenos e edificações para o cálculo do IPTU e dos veículos automotores para o IPVA de 2012. O IPTU terá reajuste máximo de 7,39%. Já a alíquota do IPVA depende da divulgação da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).

A CCJ aprovou mais 22 projetos de lei, além de proposições como um projeto de emenda à Lei Orgânica, propostas de concessão de títulos de Cidadão Honorário de Brasília e um projeto de resolução que modifica o Regimento Interno da Casa para disciplinar a ocupação de cargos na Mesa Diretora, comissões permanentes, corregedoria e ouvidoria.

O deputados presentes - Chico Leite (PT), presidente, Joe Valle (PSB), Wellington Luiz (PPL) e Olair Francisco (PTdoB) aprovaram, entre outros, os seguintes projetos de lei : - PL nº 346/11, de autoria do deputado Wasny de Roure (PT), que reserva 10% do espaço das feiras realizadas no DF para produtos artesanais locais;
- PL nº 207/11, de iniciativa do deputado Wellington Luiz (PPL), que torna obrigatória a disponibilização aos interessados, pelos órgãos de proteção ao crédito estabelecidos no DF, via internet, das informações cadastrais de seu interesse;
- PL nº 369/11, proposta pelo deputado Joe Valle (PSB), que estabelece diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no DF;
- PL nº 316/07, do deputado Aylton Gomes (PR), que torna obrigatória a colocação nos aparelhos de ar-condicionado, pelos seus proprietários, de coletores para recolher a água proveniente da condensação;
- PL nº 297/11, do deputado licenciado Cristiano Araújo (PTB), que dá prazo de três anos para a substituição dos atuais sacos plásticos usados em empacotamento e para acondicionar lixo por outros confeccionados em material biodegradável ou reciclado;
-  PL nº 623/11, do Executivo, que dispensa parcialmente o pagamento de ICMS em transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias de uso em comunicação, até 05/08/11, de acordo com os termos do convênio 81/11, do Confaz.