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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta quinta-feira (11), as medidas estabelecidas pelo GDF que valerão durante a Copa das Confederações, este ano, e a Copa do Mundo de 2014, de acordo com a Lei Geral da Copa e os acordos internacionais firmados entre o Distrito Federal e a FIFA.

Segundo o PL nº 1.415/2013, fica assegurada à federação, por exemplo, o direito de autorizar a instalação de publicidade e a venda de produtos em torno do estádio; e a comercialização de ingressos com desconto (meia-entrada) apenas nos casos que já foram definidos em lei federal (estudantes e idosos).

O Estádio Nacional Mané Garrincha, a exemplo do que aconteceu em cidades-sede de outros países, poderá ter o nome alterado durante os eventos, como ocorreu na Alemanha, onde a famosa Allianz Arena foi chamada Estádio de Munique. E, para estimular o uso do transporte coletivo durante as competições, o GDF fica autorizado a oferecer ônibus gratuitos para conduzir os torcedores até o local dos jogos.

Apesar dos apelos do deputado Cristiano Araújo (PTB), que preside a comissão, foi rejeitada emenda de sua autoria que pretendia estender aos professores o benefício da meia-entrada durante as competições. A relatora da matéria, deputada Arlete Sampaio (PT), justificou seu parecer contrário à medida baseando-se na Lei Geral, aprovada pelo Congresso Nacional, e nos compromissos firmados anteriormente pelas cidades-sede e a FIFA.

Mobilidade – A CAF aprovou o Projeto de Lei nº 1.150/2009, do deputado Cláudio Abrantes (sem partido), que estabelece o percentual de 6% da área das garagens de prédios residenciais para estacionamento de motos e bicicletas. O parlamentar, que também integra a comissão, disse que a medida pretende adequar o DF a uma nova realidade. "O maior problema das cidades é a mobilidade urbana e cresce o número de veículos alternativos", observou.

Também foram aprovadas duas proposições que tratam da destinação de áreas públicas. O PLC nº 60/2013, que trata de local para a construção de sedes de partidos políticos e das adequações de vias necessárias ao acesso a esta área, no Plano Piloto; e o PLC nº 61/2013, que regulariza área no Setor Comercial Norte, que foi obstruída para a construção de via que faz a ligação de estacionamentos no local.