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LEI 7304/2023
Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada -bengala longa- para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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LEI 7303/2023
Altera a Lei nº 2.393, de 7 de junho de 1999, que "cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT
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LC 1024/2023
Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que "dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências", para estabelecer isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais.
Autoria: DEPUTADO FÁBIO FÉLIX
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LEI 7297/2023
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia em Defesa da Democracia.
Autoria: DEPUTADO GABRIEL MAGNO
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LEI 7296/2023
Estabelece diretrizes e ações para valorização e desenvolvimento da Via Sacra de Planaltina.
Autoria: DEPUTADO PEPA
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LEI 7295/2023
Institui diretrizes para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA DAYSE AMARILIO
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LEI 7294/2023
Altera a Lei nº 7.009, de 17 de dezembro de 2021, que "institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio".
Autoria: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO
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LEI 7293/2023
Dispõe sobre a prioridade na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo Governo do Distrito Federal aos grupos de mulheres que especifica e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
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LEI 7292/2023
Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal".
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
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LEI 7291/2023
Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.
Autoria: DEPUTADA PAULA BELMONTE
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LEI 7290/2023
Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE
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LEI 7289/2023
Institui os princípios, as diretrizes e os objetivos para a Política Distrital da Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA PAULA BELMONTE
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LEI 7288/2023
Institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
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LEI 7287/2023
Dispõe sobre o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias nos cadastros dos órgãos públicos do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO MAX MACIEL
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LEI 7286/2023
Dispõe sobre a denominação do Centro de Ensino Especial 1 de Brazlândia.
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
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LEI 7285/2023
Altera a Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020, que "estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco", para incluir outros estabelecimentos.
Autoria: DEPUTADO JOÃO CARDOSO
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LEI 7284/2023
Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que "dispõe sobre os conselheiros tutelares do Distrito Federal", para incorporar a solicitação de informações e incluir as áreas de lazer e cultura entre aquelas que o Conselho Tutelar pode solicitar apoio ao Poder Público.
Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA
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LEI 7283/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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LEI 7282/2023
Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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LEI 7280/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Brasília Bike Camp".
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
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LEI 7279/2023
Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
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LEI 7278/2023
Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase.
Autoria: DEPUTADO FÁBIO FÉLIX
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LEI 7277/2023
Dispõe sobre a campanha de divulgação do link Maria da Penha On-Line e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
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LEI 7276/2023
Altera a Lei nº 2.676, de 12 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre a criação da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde".
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7275/2023
Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7274/2023
Declara o Hip Hop como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO MAX MACIEL
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LC 1023/2023
Dispõe sobre a transformação dos cargos da carreira em extinção de Procurador - QE, de que trata a Lei Complementar nº 914, de 2 de setembro de 2016, em cargos da carreira de Procurador do Distrito Federal.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7273/2023
Reajusta o valor dos cargos em comissão da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb e dá outras providências.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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DL 2393/2023
Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Jefferson da Silva Alves, notoriamente conhecido como DJ Jamaika.
Autoria: DEPUTADA PAULA BELMONTE
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DL 2392/2023
Homologa os Convênios de ICMS nºs 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, que alteram o Convênio ICMS nº 87/02, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
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