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LEI 7474/2024
Cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADA DAYSE AMARILIO
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LEI 7473/2024
Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA DOUTORA JANE
AGORA
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LEI 7472/2024
Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO THIAGO MANZONI
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LEI 7470/2024
Cria o Na Hora Mulher - Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA DOUTORA JANE
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LEI 7469/2024
Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos acabados com a finalidade de utilização como linhas cortantes no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE ; DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
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LEI 7468/2024
Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que "inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade".
Autoria: DEPUTADO GABRIEL MAGNO
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LEI 7467/2024
Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana FDTPMU.
Autoria: DEPUTADO MAX MACIEL
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LEI 7466/2024
Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância - SiDIPI e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância - OPI, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da primeira infância.
Autoria: DEPUTADA PAULA BELMONTE
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LEI 7465/2024
Institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO THIAGO MANZONI
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LEI 7464/2024
Dispõe sobre a infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e instrução de aprendizes de motorista, e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO RICARDO VALE
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LEI 7463/2024
Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO MAX MACIEL
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LEI 7462/2024
Institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO MAX MACIEL
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LEI 7461/2024
Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica.
Autoria: DEPUTADA PAULA BELMONTE
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LEI 7460/2024
Institui o programa Educa por Elas, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA DOUTORA JANE
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LEI 7459/2024
Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA DAYSE AMARILIO
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LEI 7458/2024
Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que "institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal".
Autoria: DEPUTADO RICARDO VALE
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LEI 7457/2024
Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que "institui o Programa Bolsa Atleta".
Autoria: DEPUTADO RICARDO VALE
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LEI 7456/2024
Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem a contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em observância à Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Autoria: DEPUTADO FÁBIO FÉLIX
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LEI 7455/2024
Institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
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LEI 7453/2024
Assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal - OAB-DF, nas delegacias de polícia civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais, e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO PEPA
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LEI 7452/2024
Dispõe sobre a utilização de endereço de equipamento público como comprovante de residência para fins de concessão de benefício social por parte do Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADA DAYSE AMARILIO
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LEI 7451/2024
Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA
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LEI 7450/2024
Cria o selo anticorrupção a ser concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotem os programas de integridade.
Autoria: DEPUTADA PAULA BELMONTE
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LEI 7449/2024
Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.
Autoria: DEPUTADO JORGE VIANNA
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LEI 7448/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e da presença de acompanhante durante exames sensíveis.
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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LEI 7447/2024
Altera a Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que "institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências".
Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT
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LEI 7446/2024
Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar, nos editais de licitação pública para contratação de empresas que operam no serviço de transporte público básico indireto - modo rodoviário, a oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendendo motoristas e cobradores.
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
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LEI 7445/2024
Institui o projeto Escola Aberta, que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA
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LEI 7444/2024
Reconhece as atividades dos Centros de Iniciação Desportiva (CID) como atividade profissionalizante, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO JOÃO CARDOSO
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LEI 7436/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias, no Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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