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Resultados da pesquisa por Normas Jurídicas da CLDF

Ícone do tema Economia LEI 7482/2024 Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, e dá outras providências. Autoria: PODER EXECUTIVO AGORA É LEI
Ícone do tema Servidor Público LEI 7478/2024 Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que “dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências”. Autoria: PODER EXECUTIVO AGORA É LEI
Ícone do tema Habitação LEI 7476/2024 Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007, que “autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do Distrito Federal - SIHAB-DF e dá outras providências”. Autoria: PODER EXECUTIVO AGORA É LEI
Ícone do tema COVID-19 ; Social LEI 7475/2024 Altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos. Autoria: PODER EXECUTIVO AGORA É LEI
Ícone do tema Cultura ; Educação ; Esporte e Lazer LEI 7445/2024 Institui o projeto Escola Aberta, que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal. Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA AGORA É LEI
Ícone do tema Trabalho LEI 7444/2024 Reconhece as atividades dos Centros de Iniciação Desportiva (CID) como atividade profissionalizante, no âmbito do Distrito Federal. Autoria: DEPUTADO JOÃO CARDOSO AGORA É LEI
Ícone do tema Meio Ambiente ; Urbanismo ; Assuntos Fundiários LEI 7443/2024 Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências". Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT AGORA É LEI
Ícone do tema Outros LEI 7442/2024 Institui o Programa de Descentralização de Ações Militares - PDAM do Distrito Federal. Autoria: DEPUTADO HERMETO AGORA É LEI
Ícone do tema Mulher ; Transporte LEI 7441/2024 Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO FEMINICÍDIO AGORA É LEI
Ícone do tema Saúde LEI 7440/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências. Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT AGORA É LEI
Ícone do tema Transporte LEI 7439/2024 Dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões-guinchos de veículos e dá outras providências. Autoria: DEPUTADO HERMETO AGORA É LEI
Ícone do tema Trabalho ; Comércio e Serviços LEI 7438/2024 Torna obrigatória a aquisição de uniformes, por parte do Governo do Distrito Federal e de suas empresas contratadas prestadoras de serviços, das indústrias sediadas no Distrito Federal. Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE AGORA É LEI
Ícone do tema Idoso LEI 7437/2024 Institui a campanha permanente de combate aos golpes financeiros e à violência patrimonial praticados contra pessoas idosas no Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: DEPUTADO MARTINS MACHADO AGORA É LEI
Ícone do tema Saúde LEI 7435/2024 Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados informarem a quantidade de leitos com respiradores e dá outras providências. Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização ; Comércio e Serviços LEI 7434/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissionários do serviço de transporte coletivo de passageiros de instalar cabines de proteção nos veículos desse serviço. Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT AGORA É LEI
Ícone do tema Fiscalização LEI 7433/2024 Dispõe sobre a disponibilização de QR Code em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis. Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA AGORA É LEI
Ícone do tema Gestão Pública LEI 7432/2024 Altera a Lei nº 5.532, de 28 de agosto de 2015, que “dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal”. Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA AGORA É LEI
Ícone do tema Meio Ambiente LEI 7431/2024 Altera a Lei nº 6.025, de 19 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Distrito Federal", para estimular a participação dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a aderirem ao Projeto Produtor de Águas - PPA. Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA AGORA É LEI
Ícone do tema Saúde ; Mulher LEI 7430/2024 Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal. Autoria: DEPUTADO JORGE VIANNA AGORA É LEI
Ícone do tema Mobilidade ; Defesa do Consumidor LEI 7429/2024 Dispõe sobre a instalação de ar-condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências. Autoria: DEPUTADO JOÃO CARDOSO AGORA É LEI
Ícone do tema Defesa do Consumidor ; Tributos/ Orçamento ; Comércio e Serviços LEI 7428/2024 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento. Autoria: DEPUTADO IOLANDO AGORA É LEI
Ícone do tema Outros LEI 7427/2024 Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal". Autoria: DEPUTADA ARLETE SAMPAIO AGORA É LEI
Ícone do tema Idoso LEI 7426/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento. Autoria: DEPUTADA ARLETE SAMPAIO AGORA É LEI
Ícone do tema Tributos/ Orçamento ; Transporte LEI 7424/2024 Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Distrito Federal. Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE AGORA É LEI
Ícone do tema Social ; Saúde ; Mulher LEI 7423/2024 Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para população em situação de rua. Autoria: DEPUTADO FÁBIO FÉLIX AGORA É LEI
Ícone do tema Mobilidade ; Educação ; Criança, Adolescente, Juventude LEI 7422/2024 Altera a Lei nº 4.462, de 13 janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo". Autoria: DEPUTADO LEANDRO GRASS ; DEPUTADA ARLETE SAMPAIO ; DEPUTADO CHICO VIGILANTE ; DEPUTADO FÁBIO FÉLIX ; DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS AGORA É LEI
Ícone do tema Urbanismo ; Comércio e Serviços LEI 7421/2024 Altera a Lei nº 324, de 30 de setembro de 1992, que "institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências"; a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que "estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências"; e a Lei nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal"; e dá outras providências. Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE AGORA É LEI
Ícone do tema Servidor Público LC 1034/2024 Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para conceder jornada de trabalho diferenciada para servidoras lactantes. Autoria: DEPUTADO JORGE VIANNA AGORA É LEI
Ícone do tema Servidor Público LC 1033/2024 Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir a remoção, independentemente do interesse da administração pública, de servidora pública vítima de violência institucional. Autoria: DEPUTADA DAYSE AMARILIO AGORA É LEI
Ícone do tema Servidor Público LC 1032/2024 Acrescenta inciso XI ao art. 130 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Autoria: DEPUTADO MAX MACIEL AGORA É LEI