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LEI 7079/2022
Estabelece diretrizes sobre a regulamentação das atividades de caravanistas, reconhecendo-as como importante valor cultural e turístico.
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
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LEI 7077/2022
Estabelece diretrizes para a instituição da Política Distrital de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
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LEI 7073/2022
Dispõe sobre o auxílio-uniforme, de natureza indenizatória, para os policiais civis do Distrito Federal.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7072/2022
Dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os policiais civis do Distrito Federal.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7071/2022
Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques e similares situados no Distrito Federal, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
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LEI 7070/2022
Dispõe sobre a exigência de utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, nas operações que especifica, e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA
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LEI 7069/2022
Dispõe sobre a vedação de que os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal imponham qualquer tipo de discriminação, barreiras e impedimentos aos servidores públicos civis e militares em virtude de restrições médicas físicas ou psicológicas.
Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT
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LEI 7068/2022
Dispõe sobre a proibição à gestão da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE
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LEI 7067/2022
Cria o relatório temático Orçamento Mulheres como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.
Autoria: DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
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LEI 7066/2022
Institui diretrizes para o exercício da atividade de trabalhador manual no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
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LEI 7065/2022
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Autoria: DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
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LEI 7062/2022
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO GUARDA JANIO
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LEI 7064/2022
Institui o Programa de Benefício Educacional-Social - PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7063/2022
Altera a Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LC 999/2022
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais; e a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LC 998/2022
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul - CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7060/2022
Disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados pelas unidades operacionais da Polícia Militar e pelos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO HERMETO
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LEI 7059/2022
Altera a Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama - RA II, Taguatinga - RA III, Brazlândia - RA IV, Sobradinho - RA V, Planaltina - RA VI, Paranoá - RA VII, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Recanto das Emas - RA XV e Riacho Fundo - RA XVII.
Autoria: DEPUTADO HERMETO
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LEI 7058/2022
Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO JORGE VIANNA
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LEI 7057/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
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LEI 7056/2022
Dispõe sobre as diretrizes de incentivo ao uso do gás natural veicular no Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO LEANDRO GRASS
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LEI 7055/2022
Institui a política distrital de atenção dedicada ao cuidado e à saúde do homem, relacionada à deficiência androgênica do envelhecimento masculino e à disfunção erétil.
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
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LEI 7054/2022
Estabelece diretrizes para a instituição da Política Distrital de Atenção à Saúde das Pessoas com Psoríase e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
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LEI 7053/2022
Dispõe sobre a inclusão da Semana do Cerrado, prevista nas Leis nº 1.417, de 11 de abril de 1997, e nº 4.939, de 19 de setembro de 2012, no calendário letivo da rede de ensino do Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE
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LEI 7052/2022
Institui a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço - Julho Verde, no mês de julho, no Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
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LC 997/2022
Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7048/2022
Cria o Dia da Conscientização Sobre a Neuromielite Óptica no Distrito Federal, a ser celebrado no dia 27 de março.
Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA
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LEI 7047/2022
Assegura aos consumidores do Distrito Federal o acesso, na fatura mensal, a informações e gráficos que especifiquem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregue no mês anterior pelos prestadores de serviço de internet.
Autoria: DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS
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LEI 7046/2022
Altera a Lei nº 6.458, de 26 de dezembro de 2019, que institui a Política Distrital de Incentivo à Mobilidade Ativa - PIMA, com o objetivo de incentivar a mobilidade a pé e o uso de bicicletas, patinetes e veículos similares não poluentes no Distrito Federal, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a permissão do ingresso de pessoas portando bicicletas, patinetes e similares próprios, devidamente dobrados, em estabelecimentos públicos e privados.
Autoria: DEPUTADO MARTINS MACHADO
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LEI 7045/2022
Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o evento denominado Convenção Internacional de Tatuagem e Body Piercing - Brasília Tattoo Festival.
Autoria: DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
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