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ELO 130/2024
Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Dayse Amarilio ; Deputado Fábio Felix ; Deputado Max Maciel
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LEI 7494/2024
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Agente de Trânsito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
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LEI 7491/2024
Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal em atividade e dá outras providências.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
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LEI 7490/2024
Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".
Autoria: Poder Executivo
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LEI 7489/2024
Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
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LEI 7488/2024
Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
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LEI 7487/2024
Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
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LEI 7486/2024
Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".
Autoria: Deputado Pepa
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LEI 7485/2024
Institui o Dia da Paridade de Gênero e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
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LEI 7484/2024
Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
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LEI 7482/2024
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
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LEI 7481/2024
Reestrutura a Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.
Autoria: Poder Executivo
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LEI 7478/2024
Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que ?dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências?.
Autoria: Poder Executivo
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LEI 7476/2024
Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007, que ?autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do Distrito Federal - SIHAB-DF e dá outras providências?.
Autoria: Poder Executivo
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LEI 7475/2024
Altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.
Autoria: Poder Executivo
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LEI 7474/2024
Cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal.
Autoria: Deputada Dayse Amarilio
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LEI 7473/2024
Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Doutora Jane
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LEI 7472/2024
Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal.
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
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LEI 7471/2024
Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação - SDAI - DF e dá outras providências.
Autoria: Deputada Doutora Jane
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LEI 7470/2024
Cria o Na Hora Mulher - Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Doutora Jane
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LEI 7469/2024
Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos acabados com a finalidade de utilização como linhas cortantes no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Wellington Luiz ; Deputado Chico Vigilante
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LEI 7468/2024
Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que "inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade".
Autoria: Deputado Gabriel Magno
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LEI 7467/2024
Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana ? FDTPMU.
Autoria: Deputado Max Maciel
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