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LEI 7548/2024
Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
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LEI 7547/2024
Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA PAULA BELMONTE ; PODER EXECUTIVO
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LEI 7546/2024
Dispõe sobre o fornecimento de dados pessoais nas relações de consumo no Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO HERMETO
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LEI 7545/2024
Reconhece a prática esportiva do airsoft e do paintball como modalidade esportiva no Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
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LEI 7543/2024
Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO RICARDO VALE
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LEI 7542/2024
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO GABRIEL MAGNO
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LEI 7541/2024
Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7540/2024
Estabelece diretrizes para instituição da Política Distrital para a População Imigrante no Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO FÁBIO FÉLIX
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LEI 7539/2024
Institui o Programa Banco Vermelho no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA DAYSE AMARILIO
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LEI 7538/2024
Cria a ferramenta Mulher, Não se Cale - Canal de Denúncia nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
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LEI 7537/2024
Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA
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LEI 7536/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADA DOUTORA JANE
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LEI 7535/2024
Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos.
Autoria: DEPUTADO DANIEL DONIZET
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LEI 7534/2024
Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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LEI 7533/2024
Cria o selo Salão Amigo de Pacientes em Tratamento de Câncer e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO MARTINS MACHADO
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LEI 7532/2024
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Florescer da Autoestima da Mulher e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO PEPA
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LEI 7531/2024
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 80 Km - Pedal na Serra.
Autoria: DEPUTADO JOÃO CARDOSO
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LEI 7530/2024
Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências".
Autoria: DEPUTADO JORGE VIANNA
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LEI 7529/2024
Institui os Conselhos Regionais de Juventude - CRJs e o Conselho de Juventude do Distrito Federal - Conjuve-DF.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7528/2024
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro.
Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT
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LEI 7527/2024
Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP."
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LC 1039/2024
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais".
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LC 1038/2024
Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7526/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO ROOSEVELT
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LEI 7525/2024
Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE
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LEI 7524/2024
Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7523/2024
Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LC 1037/2024
Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que "regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências".
Autoria: PODER EXECUTIVO
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LEI 7522/2024
Obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
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LEI 7520/2024
Institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado em 10 de março.
Autoria: DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
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