CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD  

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PARECER Nº            , DE 2025 - cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Deputado Federal LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Deputado Federal LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira legislativa, sendo o atual presidente do MDB e líder do partido na Câmara dos Deputados. Formado em Direito, Baleia iniciou sua vida pública aos 20 anos como vereador em Ribeirão Preto. Teve três mandatos consecutivos. A partir de 2002, ele também exerceu o posto de deputado estadual por três oportunidades. Em 2014, foi eleito deputado federal para os anos de  2015-2019, 2019-2023 e 2023-2027, SP, pelo MDB. Desde 2016, é um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2024      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PARECER Nº              , DE 2025 - Cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, comandou a economia brasileira – uma das maiores do mundo – durante os desafiadores períodos da Grande Pandemia e Guerra da Ucrânia, implantando reformas estruturais e políticas públicas altamente eficazes contra interrupções na cadeia de suprimentos e colapso de demanda. Juntas, tais reformas estruturais e medidas de emergência resultaram em maior crescimento econômico, além de propiciarem uma taxa de inflação mais baixa do que a da maioria dos países do G20 – ao mesmo tempo alcançando o equilíbrio fiscal e reduzindo a dívida em relação ao PIB para níveis pré-pandêmicos.

Entre as políticas públicas emergenciais para mitigar pobreza, desemprego e paralisação econômica durante a pandemia e a guerra na Ucrânia estão as exitosas transferências emergenciais de renda mínima, auxílios para preservação de empregos e programas de crédito setorial.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 36/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

  Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado João Cardoso

II - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 214/2024,  de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

O autor destaca que o homenageado nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais, é graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e possui especialização em Direito e Economia da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Guilherme Bicalho é mestre em Direito do Estado e em Direito Internacional pela Universidade de Brasília (UnB), além de possuir um mestrado em Filosofia do Direito pela Universidade de Alicante, na Espanha. Atualmente, cursa doutorado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na Universidade de São Paulo (USP).

No âmbito profissional, o homenageado atua como Procurador da Fazenda Distrital, exercendo a função de Coordenador da Divisão de Execuções da Dívida Ativa. Destacou-se ainda em cargos relevantes, como Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal e Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital, evidenciando sua dedicação à gestão pública e à justiça fiscal.

Além de sua atuação no serviço público, Guilherme Bicalho é professor de Direito Tributário e tem contribuído para a formação de novas gerações de juristas. Sua produção acadêmica, incluindo a publicação de livros na área do Direito, reforça seu compromisso com a educação e com a construção de uma sociedade mais justa.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 214/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente na área jurídica, atuando como docente e contribuindo para a formação de novas gerações de juristas. Ademais, trata-se de pessoa de notório reconhecimento público, com idoneidade moral e reputação ilibada, atendendo, portanto, aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do referido diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº                     , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de Oliveira ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Eunício Lopes de Oliveira.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, tem destacada atuação legislativa, marcada por pautas que fomentaram o crescimento econômico e a garantia de direitos sociais, com especial atenção às áreas de infraestrutura, educação e saúde. Contribuiu, de maneira decisiva, para a destinação de recursos ao Distrito Federal e o fortalecimento da nossa capital como centro político e administrativo do país.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

   Informamos que o PL 1.193/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 17/02/2025.

 Brasília, 17 de fevereiro de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

   Informamos que o PL 722/2019 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 17/02/2025.

 Brasília, 17 de fevereiro de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a instalação de faixa de pedestres e de lombadas eletrônicas na via Oeste, EQNN 17/19, em Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a instalação de faixa de pedestres e de lombadas eletrônicas na via Oeste em frente ao Residencial Diamantina (EQNN 17/19), em Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A Via Oeste, em Ceilândia, é uma importante rota de circulação de veículos e pedestres, havendo grande fluxo de moradores e transeuntes. A ausência de uma faixa de pedestres nesse trecho compromete a segurança viária, dificultando a travessia e aumentando o risco de acidentes. Além disso, a velocidade excessiva dos veículos na região agrava a vulnerabilidade dos pedestres, tornando essencial a implementação de medidas de moderação de tráfego.

Diante disso, a instalação de uma faixa de pedestres e de lombadas eletrônicas ou quebra-molas na Via Oeste se mostra necessária para reduzir a velocidade dos veículos e garantir maior segurança a quem transita pelo local. Essas medidas contribuiriam para a proteção dos moradores, promovendo um ambiente urbano mais acessível e seguro.

Por se tratar de justa demanda, que visa a melhoria da mobilidade e da segurança no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

 Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

PARECER Nº           , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1270/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1270/2024, que “Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

 O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o direito de ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais privados de acesso público, permitindo-lhes portar alimentos de consumo próprio e utensílios de uso pessoal. A medida visa garantir acessibilidade e inclusão, considerando as especificidades alimentares e comportamentais das pessoas com TEA.

A proposta fundamenta-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determina a adoção de adaptações razoáveis para assegurar igualdade de condições e oportunidades. Além disso, busca prevenir episódios discriminatórios, como os relatados por famílias que enfrentam dificuldades ao tentar garantir a permanência de seus filhos em estabelecimentos comerciais com os itens necessários para seu bem-estar.

A matéria foi submetida à análise desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cabendo-nos manifestar quanto à sua relevância social e adequação às normas de inclusão e acessibilidade.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A inclusão e acessibilidade são direitos fundamentais das pessoas com deficiência, assegurados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. O presente projeto reforça o compromisso com a integração social das pessoas com TEA, garantindo-lhes condições dignas de permanência em ambientes de convívio social sem restrições desproporcionais.

A possibilidade de portar alimentos próprios é essencial, uma vez que muitas pessoas com TEA apresentam seletividade alimentar severa, dificultando a adaptação a cardápios convencionais. Da mesma forma, utensílios pessoais podem ser indispensáveis para a segurança e conforto dessas pessoas.

O parágrafo único do artigo 1º estabelece a necessidade de comprovação da condição de autista por meio de laudo médico ou carteira de identificação, garantindo a correta aplicação da norma. O descumprimento da legislação sujeitará os estabelecimentos a sanções, reforçando o caráter coercitivo e educativo da medida.

A iniciativa surge da compreensão de que, para muitas pessoas com TEA, a presença de objetos familiares e a possibilidade de consumir alimentos específicos não são meras conveniências, mas necessidades fundamentais para sua estabilidade emocional e sensorial.

Crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresentam dificuldades em relação à escolha dos alimentos e à dinâmica dos momentos de refeição. Estima-se que estes problemas afetem de 45% a 75% delas.

Pais e mães costumam relatar um menor repertório de alimentos. Algumas demonstram extrema seletividade, com menos de 20 alimentos no repertório alimentar. Além disso, pode haver desejo persistente de comer sempre a mesma coisa, assim como preferência por determinadas apresentações.

Uma pessoa com TEA pode ter muita dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico. Por esta razão, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015 — define "adaptações razoáveis" como "adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais"; e permitir o ingresso e permanência de pessoas autistas com alimentos e utensílios para uso próprio não é desproporcional nem indevido.

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° Lei nº 1270/2024.

É o Voto.

Sala das Comissões, em.......

Deputado Martins Machado

Relator