(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Na prestação de serviços terceirizados contratados pela Administração Pública do Distrito Federal, sempre que a empresa contratada atrasar por mais de 48 horas o pagamento dos salários, o órgão contratante pode efetuar o pagamento diretamente aos trabalhadores que lhe prestaram serviços em razão do contrato.

§ 1º O pagamento é feito pelo valor líquido, com base nos dados disponíveis no órgão contratante. 

§ 2º Pode o órgão contratante requisitar da empresa contratada a folha de pagamento em meio magnético e eletrônico para fazer o pagamento direto.

Art. 2º O pagamento direito feito pelo órgão contratante não dispensa a empresa contratada de fazer o recolhimento dos tributos e demais encargos incidentes sobre a folha de pagamento, sendo de sua inteira responsabilidade as sanções decorrentes de atraso.

Art. 3º O valor do pagamento direto feito na forma do art. 13, acrescido de correção monetária, juros e multas contratuais, deve ser integralmente descontado de eventuais créditos que a empresa contratada tenha com o Distrito Federal. 

Art. 4º O atraso consecutivo de 3 folhas de pagamento enseja a rescisão contratual e adoção das providências para nova contratação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva resolver um problema bastante sério enfrentado pelos trabalhadores terceirizados do Distrito Federal: o atraso sistemático na quitação da folha de pagamento.

Quando a empresa é contratada, ela se obriga a garantir o pagamento em dia das obrigações trabalhistas e dos encargos incidentes sobre a folha. Para isso tem de comprovar possuir fluxo de caixa capaz de suportar os pagamentos com seus empregados.

As boas empresas têm cumprido essa obrigação de forma exemplar, e a presente pretensão legislativa não se dirige a elas.

Todavia, há empresas que vêm, sistematicamente, atrasando o pagamento das obrigações trabalhistas, embora receba regularmente os valores oriundos do contrato firmado com o Distrito Federal. Nesse caso, não pagam os trabalhadores simplesmente porque não querem.

É inaceitável que o trabalhador exerça suas funções regularmente por um mês inteiro e, quando chega na hora de receber o salário, é surpreendido com a inadimplência do seu empregador.

Por isso, temos de ter uma lei urgente sobre essa matéria, a fim de termos uma solução rápida para o pagamento.

Juridicamente, a matéria vem sendo debatida há muito tempo nos mais diversos órgãos da Administração Pública.

No Ministério Público da União, por exemplo, sua Auditoria Interna assim se pronunciou no Parecer ASTEC/AUDIN-MPU Nº 2/2019:

Ante todo o exposto, somos de parecer que, na situação apresentada pelo i. Consulente, a Administração não poderá se esquivar do pagamento direto aos terceirizados dos encargos trabalhistas, devendo, tão logo ocorrer a emissão de nota fiscal, efetivar as retenções tributárias respectivas. Entretanto, deverá envidar esforços junto à contratada para obter a documentação necessária a efetivação dos pagamentos aos terceirizados e, somente na impossibilidade de obtenção de tal documentação, poderá considerar os valores líquidos a ser pagos com base na apuração indicada pelos fiscais, tomadas as devidas cautelas de certificação das informações.

Na Advocacia-Geral da União, foi elaborado Guia de Orientação para Pagamento Direto, de 2022, dando o passo a passo para fazer o pagamento direto aos terceirizados.

Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria e quanto à iniciativa parlamentar, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que  “a competência da União para elaborar normas que tratem de licitação e contratos é para elaborar normas gerais. Assim, nada impede que os Estados, no âmbito de suas competências, determinem a elaboração de cláusulas contratuais para atender a determinadas políticas públicas estaduais, como a participação no Programa de Reinserção de presos, por exemplo”. (ADI 4.729, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Também assentou a tese, no julgamento em repercussão geral do Tema 917, que “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”

Por todas essas razões, permito-me pedir o apoio aos ilustres Deputados Distritais para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, …

Deputado CHICO VIGILANTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “g”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS/CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

   Informamos que o PL 1490/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias, a partir de 10/02/2025.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

Informo que o Projeto de Lei nº 1490/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão