PORTARIA-DRH Nº 463, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-003158/1998, RESOLVE:

CONCEDER à servidora FRANCILAINE MUNHOZ DE MORAES, matrícula nº 11.625-48,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Técnico em Comunicação

Social/Jornalista, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de

23/10/2018 a 21/10/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/11/2023, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1423381 Código CRC: 2CCA3904.

PORTARIA-DRH Nº 466, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e

4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002763/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JOÃO DE JESUS RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 11.635‑45,

ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 30/10/2018 a 28/10/2023, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/11/2023, às 18:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1423960 Código CRC: 2F4F9338.

PORTARIA-DRH Nº 467, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e

4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002134/1994, RESOLVE:

CONCEDER à servidora LÚCIA DE CARVALHO, matrícula nº 12.032-70, ocupante do cargo

efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 4/11/2018 a 2/11/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/11/2023, às 18:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1424032 Código CRC: 3AD9E939.

00,1

$R

I

OXENA

SETNOF

SA

SADOT

ED

SOSRUCER

ATIECER

____________

ºn

IEL

à

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC

10

LACSAF

-

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC

AD

EDÚAS

À

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF

109.10

AIROGETAC

AREFSE

ETNOF

OTNEMARBODSED

OÃÇACIFICEPSE

ACIMÔNOCE

AIRÁTNEMAÇRO

000.347.7

setnerroC

satieceR

setnerroC

satieceR

00000001

000.347.7

LAICOS

EDADIRUGES

seõçiubirtnoC

00000021

000.347.7

LAICOS

EDADIRUGES

laicoS

e

ralatipsoH-ocidéM

aicnêtsissA

ed

sodnuF

arap

oãçiubirtnoC

00006121

000.347.7

laicoS

e

ralatipsoH-ocidéM

aicnêtsissA

ed

sodnuF

arap

oãçiubirtnoC

11306121

000.347.7

LATOT

000.347.7

LAICOS

EDADIRUGES

00,1

$R

I

OXENA

SETNOF

SA

SADOT

ED

SOSRUCER

ATIECER

____________

ºn

IEL

à

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC

10

LACSAF

-

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC

AD

EDÚAS

À

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF

109.10

AIROGETAC

AREFSE

ETNOF

OTNEMARBODSED

OÃÇACIFICEPSE

ACIMÔNOCE

AIRÁTNEMAÇRO

000.289.1

setnerroC

satieceR

setnerroC

satieceR

00000001

000.289.1

LAICOS

EDADIRUGES

lainomirtaP

atieceR

00000031

000.289.1

LAICOS

EDADIRUGES

sairátenoM

seõçerroC

e

soruJ

00001231

000.289.1

lapicnirP

-

soirácnaB

sotisópeD

ed

oãçarenumeR

10101231

000.289.1

LATOT

000.289.1

LAICOS

EDADIRUGES

00,1

$R

I

OXENA

SETNOF

SA

SADOT

ED

SOSRUCER

ATIECER

____________

ºn

IEL

à

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

99

LAREDEF

OTIRTSID

999.99

AIROGETAC

AREFSE

ETNOF

OTNEMARBODSED

OÃÇACIFICEPSE

ACIMÔNOCE

AIRÁTNEMAÇRO

acilpA

e

soiráiliboM

serolaV

,solutíT

ed

oãçaneilA

00000002

073.086.01

LACSIF

073.086.01

acilpA

e

soiráiliboM

serolaV

,solutíT

ed

oãçaneilA

00000022

073.086.01

LACSIF

073.086.01

acilpA

e

soiráiliboM

serolaV

,solutíT

ed

oãçaneilA

00000122

073.086.01

acilpA

e

soiráiliboM

serolaV

,solutíT

ed

oãçaneilA

10201122

073.086.01

LACSIF

073.086.01

LATOT

073.086.01

LACSIF

00,1

$R

III

OXENA

OÃÇADERRA

ED

OSSECXE

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

EDADILIBOM

E

ETROPSNART

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES000.62

:OÃGRÓ

MEGADOR

ED

SADARTSE

ED

OTNEMATRAPED502.62

EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

ETF

OSU

DOM

DNG

FSE

GER

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

CNUF

ANABRU

EDADILIBOM

6126

SOTEJORP

073.086.01

SAIVODOR

ED

OÃÇAREPUCER

5741

6126

287

62

073.086.01

011.557.1

0

93.09

4

F

99

LAREDEF

OTIRTSID-OTNEMAROHLEM

E

OÃÇAREPUCER-SAIVODOR

ED

OÃÇAREPUCER9911

5741

6126

287

62

073.086.01

LACSIF

- LATOT

073.086.01

LAREG

- LATOT

00,1

$R

III

OXENA

OÃÇADERRA

ED

OSSECXE

-

RATNEMELPUS

OTIDÉRC

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À

OXENA

LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC000.10

:OÃGRÓ

LACSAF

- LAREDEF

OTIRTSID

OD

AVITALSIGEL

ARAMÂC

AD

EDÚAS

À

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF109.10

EDADINU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

ETF

OSU

DOM

DNG

FSE

GER

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

CNUF

OÃÇNETUNAM

E

OÃTSEG

-

OVITALSIGEL

4028

SEDADIVITA

000.527.9

FDLC

AD

SERODIVRES

SOD

EDÚAS

A

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF

OD

OÃÇNETUNAM

2402

4028

203

01

000.289.1

071.957.1

0

93.09

3

S

99

ED

ODNUF

-

FDLC

AD

SERODIVRES

SOD

EDÚAS

A

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF

OD

OÃÇNETUNAM1000

2402

4028

203

01

LAREDEF

OTIRTSID

-

FDLC

AD

EDÚAS

À

AICNÊTSISSA

000.347.7

171.957.1

0

93.09

3

S

99

ED

ODNUF

-

FDLC

AD

SERODIVRES

SOD

EDÚAS

A

AICNÊTSISSA

ED

ODNUF

OD

OÃÇNETUNAM1000

2402

4028

203

01

LAREDEF

OTIRTSID

-

FDLC

AD

EDÚAS

À

AICNÊTSISSA

0

LACSIF

- LATOT

000.527.9

LAICOS

EDADIRUGES

- LATOT

000.527.9

LAREG

- LATOT

RESULTADO DE PAUTA - CE-PELO

DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Realizada na sala de reunião Itamar Pinheiro no dia 07 de novembro de 2023, às 13h, com a presença

dos Senhores Deputados Roosevelt, Pastor Daniel de Castro, Thiago Manzoni e Ricardo Vale.

I – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1) PELO nº 43/2022 que “Altera o art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal".

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Roosevelt

Parecer: Pela aprovação com o acatamento da Emenda de Relator nº 1

Resultado: Aprovada com quatro votos favoráveis e três ausências

2) PELO nº 8/2019 que “acrescenta os §§ 13, 14 e 15 ao art. 149 da LODF”.

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Roosevelt

Parecer: Pela aprovação

Processo: SEI 00001-00004053/2022-95

Resultado: Aprovada com quatro votos favoráveis e três ausências

3 ) PELO nº 3/2023 que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir

atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal."

Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros

Relator: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação

Resultado: Retirada de pauta

4) PELO nº 7/2023 que “Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal."

Autoria: Poder Executivo

Relator: Deputado Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação

Resultado: Aprovada com quatro votos favoráveis e três ausências

Brasília, 07 de novembro de 2023.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 07/11/2023, às 21:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1425156 Código CRC: DAAAB871.

PORTARIA-GMD Nº 501, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 1416538 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00045963/2023-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de gravações

para a série Memória Viva, nos dias 29 de novembro e 4 de dezembro, das 15h às 17h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Lincoln Vitor Santos, matrícula nº

22.722, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RITA DE CASSIA MACÊDO ARAUJO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA MACEDO ARAUJO - Matr.

13281, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/11/2023, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2023, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/11/2023, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/11/2023, às 14:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/11/2023, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1421260 Código CRC: 2BAFE55B.

PROJETO DE LEI Nº 697, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 21.505.370,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de

dezembro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 21.505.370,00, para atender à programação

orçamentária indicada nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 110 – alienação de títulos mobiliários; fonte de recursos 170 -

Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hospitalar e Social; e fonte de recursos 171 -

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, conforme Anexo I; e anulação de dotações

orçamentárias, conforme Anexo II, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 08/11/2023, às 14:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1425172 Código CRC: E48836BC.