ATO DO PRESIDENTE Nº 72, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

profissional Bibliotecário, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo

Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara

Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e

Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

SARA ALENCAR MAGALHAES 6º

Brasília, 20 fevereiro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 18:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1541492 Código CRC: 00A02281.

ATO DO PRESIDENTE Nº 73, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

profissional Economista, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital

Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em

30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da

Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

FERNANDO DE FARIA SIQUEIRA 7º

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 18:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1541497 Código CRC: 89EECE5C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 70, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

profissional Arquivista, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital

Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em

30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da

Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

PATRICIO DA SILVA FONTES 6º

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 18:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1541461 Código CRC: FDC7CDC3.

ATO DO PRESIDENTE Nº 087, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 23/02/2024, ROLF MERCURY VIEIRA ROCHA, matrícula

nº 23.848, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Thiago

Manzoni. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, ARINA CYNTHIA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº

24.200, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer

o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido Bloco. (LP).

3. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, CAIO HENRIQUE MACHADO RIBEIRO DE SOUSA,

matrícula nº 23.777, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido Bloco. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS GOMES,

matrícula nº 23.800, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido Bloco. (LP).

5. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, BRUNNA AZEVEDO PALMER, matrícula nº 23.775, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, MARIANA PAIVA SOARES, matrícula nº 23.780, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

7. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, GRAZIELLY MIRANDA DE SOUSA, matrícula nº

23.749, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

8. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, THAIS CARDOSO PEREIRA, matrícula nº 23.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

9. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, CINTIA NATALIA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº

23.783, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 19:25, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1546682 Código CRC: BD67A1AA.

ATO DO PRESIDENTE Nº 086, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR ANDERSON MOTTA BARBOSA, matrícula nº 24.183, ocupante do cargo de

Assessor, CL-01, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Gerente-Coordenador, CL-

15, no Fascal, nas ausências e impedimentos legais do titular. (RQ).

2. DESIGNAR VALMI ALVES DE SOUSA, matrícula nº 23.911, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03,

no Núcleo de Contas a Receber, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ, matrícula nº 22.962, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe

de Setor, CL-09, no Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

4. DISPENSAR, a partir de 21/02/2024, OLGA CHIODE PERPETUO BATISTA DOS SANTOS,

matrícula nº 24.107, dos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. (LP).

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 19:25, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1546353 Código CRC: E08F39B7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 85, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista a Lei Distrital

nº 4.342/2009, com as alterações da Lei nº 7.244/2023, além do que consta nos processos nºs 001-

000517/2019, 00001-00004718/2024-22 e 00001-00004902/2024-72, RESOLVE:

I - EXONERAR, a pedido, a partir de 15 de fevereiro de 2024, MARCELO MOURA MENDES

AUGUSTO, matrícula nº 22.702-10, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria

profissional Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo, categoria

profissional Analista Legislativo, nomeado pelo Ato do Presidente nº 467, de 2019, publicado no DCL

de 24 de julho de 2019.

II - EXONERAR, a pedido, a partir de 16 de fevereiro de 2024, VINICIU DO ESPIRITO

SANTO, matrícula nº 23.389-73, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria

profissional Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo, categoria

profissional Analista Legislativo, nomeado pelo Ato do Presidente nº 58, de 2022, publicado no DCL

de 17 de fevereiro de 2022.

III - EXONERAR, a pedido, a partir de 19 de fevereiro de 2024, FERNANDO CARDOSO

PILONI, matrícula nº 23.988-79, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria

profissional Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo, categoria

profissional Analista Legislativo, nomeado pelo Ato do Presidente nº 42, de 2023, publicado no DCL

de 9 de janeiro de 2023.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 18:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1544493 Código CRC: 1F68A419.

ATO DO PRESIDENTE Nº 84, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Procurador Legislativo, Classe A, padrão 46, do Quadro

de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no

concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 05/2018 de Abertura de inscrições,

publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados

finais nº 50/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 12/07/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO 11º

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 18:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1544184 Código CRC: 0C6EE91E.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 24, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando Memorando 18 (1549624) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00005526/2024-33, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença à Deputada Dayse Amarílio, a fim de que participe do Encontro

Sindical de Saúde do Trabalhador, nos dias 28 e 29 de fevereiro e 1º de março de 2024, na cidade de

São Paulo-SP, sem ônus para CLDF e sem prejuízo do seu subsídio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 21 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/02/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/02/2024, às 19:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 22/02/2024, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 22/02/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 22/02/2024, às 16:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1549654 Código CRC: 79348078.