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DCL n° 153, de 16 de julho de 2024 - Extraordinário
Redações Finais 41l/2024
Leis Complementares
ANEXO XII - Quadro de Exigência de Vagas de Veículos
EXIGÊNCIA MÍNIMA DE VAGAS
USO ATIVIDADE N° Vagas exigidas
Denominação – Grupo/Classe Vestiário
Automóvel Bicicleta
PPCUB
Anexo XII (fl.1 /3)
LAICNEDISER
Habitação multifamiliar com área das unidades
1 vaga / 1UH 1/1 UH NA
autônomas igual ou maior do que 60m²
HABITAÇÃO
Habitação multifamiliar com área das unidades
1 vaga / 2UH 1/1 UH NA
autônomas menor do que 60m²
LAICREMOC
45-G: COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES E Todos os grupos 1/50m² 1/300m² Sim
MOTOCICLETAS
46-G: COMÉRCIO POR ATACADO,
Todos os grupos do comércio por atacado,
EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E 1/150 m² 1/1.500m² Sim
exceto veículos automotores e motocicletas
MOTOCICLETAS
Comércio varejista – Classe hipermercados e
1/50m² 1/300m² Sim
supermercados
47-G: COMÉRCIO VAREJISTA
Comércio varejista Geral – exceto a Classe
1/50m² 1/150m² Sim
hipermercados e supermercados
LAIRTSUDNI
TODAS AS ATIVIDADES DO USO
Todos os grupos 1/200m² 1/2.000m² Sim
INDUSTRIAL
LANOICUTITSNI
35-D: ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS
UTILIDADES
36-E: CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
37-E: ESGOTO E ATIVIDADES
RELACIONADAS
Todos os grupos 1/75m² 1/225m² Sim
38-E: COLETA, TRATAMENTO E
DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS;
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
39-E: DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS
SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS
52-H: ARMAZENAMENTO E
ATIVIDADES AUXILIARES DOS
TRANSPORTES
59-J: ATIVIDADES
CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE
VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE
TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E
Todos os grupos 1/50m² 1/150m² Sim
EDIÇÃO DE MÚSICA
60-J: ATIVIDADES DE RÁDIO E DE
TELEVISÃO
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XII (128853285) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 1
64-K: ATIVIDADES DE SERVIÇOS
FINANCEIROS - SOMENTE BANCO
CENTRAL Todos os grupos 1/50m² 1/150m² Sim
84-O: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
Educação infantil e ensino fundamental
Ensino médio
Educação profissional de nível técnico e 1/75m² 1/225m² Sim
85-P: EDUCAÇÃO tecnológico
Atividades de apoio à educação
Educação superior
1/50m² 1/150m² Sim
Outras atividades de ensino
86-Q: ATIVIDADES DE ATENÇÃO À
SAÚDE HUMANA
87-Q: ATIVIDADES DE ATENÇÃO À
SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM Todos os grupos 1/50m² 1/300m² NA
RESIDÊNCIAS COLETIVAS E
PARTICULARES
88-Q: SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL SEM ALOJAMENTO
90-R: ATIVIDADES ARTÍSTICAS, Atividades Artísticas, criativas e de
1/50m² 1/150m² NA
CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS Espetáculos
Atividades ligadas ao patrimônio cultural e
ambiental (abertos à visitação) – Exceto
atividades de jardins botânicos, zoológicos, 1/50m² 1/150m² NA
parques nacionais, reservas ecológicas e áreas
91-R: ATIVIDADES LIGADAS AO de proteção ambiental
PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL 1/1.000m² -
1/1.000m² -
área total
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, área total do
do parque
parques nacionais, reservas ecológicas e áreas parque aberta Sim
aberta à
de proteção ambiental (abertos à visitação) à visitação
visitação
pública.
pública.
93-R: ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE
Atividades esportivas 1/75m² 1/450m² Sim
RECREAÇÃO E LAZER
94-S: ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES
Todos os grupos 1/50m² 1/150m² NA
ASSOCIATIVAS
99-U: ORGANISMOS INTERNACIONAIS E
Organismos internacionais e outras instituições
OUTRAS INSTITUIÇÕES 1/50m² 1/150m² Sim
extraterritoriais
EXTRATERRITORIAIS
PPCUB
Anexo XII (fl.2 /3)
SOÇIVRES
ED
OÃÇATSERP
Hotéis e similares, exceto motéis e apart-hotéis 1/160m² 1/960m² Sim
Motéis 1/apart 1/10 apart NA
55-I: ALOJAMENTO
Apart-hotéis 1/140m² 1/1.400m² NA
Outros tipos de alojamentos não especificados
anteriormente – Pensões, Campings e NA NA NA
Albergues, exceto assistenciais
Restaurantes e outros serviços de alimentação
e bebidas
56-I: ALIMENTAÇÃO 1/50m² 1/150m² NA
Serviços de catering, bufê e outros serviços de
comida preparada
92-R: ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE
JOGOS DE AZAR E APOSTAS
Todos os grupos 1/50m² 1/150m² NA
93-R: ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE
RECREAÇÃO E LAZER
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XII (128853285) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 2
ATIVIDADES DO USO PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, EXCETO ALOJAMENTO,
ALIMENTAÇÃO, ATIVIDADES DE
Todos os grupos 1/50m² 1/150m² Sim
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E
APOSTAS E ATIVIDADES ESPORTIVAS E
DE RECREAÇÃO E LAZER
NA – Não se aplica.
Nota 1: Os Usos, Atividades e Grupos desta tabela estão discriminados de acordo com a classificação estabelecida no Decreto de Atividades Rurais
e Urbanas do DF
PPCUB
Anexo XII (fl.3 /3)
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XII (128853285) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 3
DCL n° 153, de 16 de julho de 2024 - Extraordinário
Redações Finais 41m/2024
Leis Complementares
ANEXO XIII - Desafetação de Área Pública e Alteração de parcelamento
Figura 1 - Art. 150 inciso I alíneas a,b,c,d e parágrafo único:
Criação do Lote C - Administração Pública Federal, Lote D - PMDF e dos lotes destinados ao 1º
CBM - Corpo de Bombeiro Militar e ao Pavilhão de Metas. Ampliação do Lote PTP - Anexo do
Palácio do Planalto e desconstituição do Lote 3 do SAFN Quadra 4.
PPCUB
Anexo XIII (fl.1 /19)
Figura 2 - Art. 150 inciso I alíneas e, f, g e Art. 161:
Criação do lote destinado à Estação 11 do Metrô. Ampliação do Lote 22 do Setor Hípico – SHIP
e do Lote 1 do SPO. Reparcelamento da Área 8 do SHIP.
PPCUB
Anexo XIII (fl.2 /19)
Figura 3 - Art. 150 inciso I alínea h:
Criação do Lote P, destinado ao Terminal de Integração Asa Norte – TAN.
PPCUB
Anexo XIII (fl.3 /19)
Figura 4 - Art. 150 inciso I alíneas i, j, k, l, m:
Criação de lotes para Escola Classe na SQS 103, SQS 108, SQS 315, SQDS 405/406 e para Jardim
de Infância na SQS 108.
PPCUB
Anexo XIII (fl.4 /19)
Figura 5 - Art. 150 inciso I alínea n:
Ampliação da poligonal do Parque Ecológico Norte, localizado no Setor de Habitações Coletivas
Noroeste, a ser utilizada para definição da poligonal do Parque Ecológico Burle Marx.
PPCUB
Anexo XIII (fl.5 /19)
Figura 6 - Art. 150 inciso I alínea o:
Ampliação do Lote D destinado ao CBMDF, localizado no SAM.
PPCUB
Anexo XIII (fl.6 /19)
Figura 7 - Art. 150 inciso I alíneas p, q, r, s, t:
Criação do Lote 13 e das Projeções 6, 9, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, do Setor Esplanada dos
Ministérios – EMI.
PPCUB
Anexo XIII (fl.7 /19)
Figura 8 - Art. 150 inciso I alíneas u, v, w, x:
Criação do Lote 1 - EMATER, Lote 2 - EMBRAPA, Lote 3 - Centro de Capacitação da EMATER, Lote
4 - SEAGRI e Lote 5 - SEAGRI, no Setor Parque Estação Biológica – PqEB.
PPCUB
Anexo XIII (fl.8 /19)
Figura 9 - Art. 150 inciso II:
Alteração de parcelamento com redução e transferência de área do Lote B para o Lote A da EQS
106/107.
PPCUB
Anexo XIII (fl.9 /19)
Figura 10 - Art. 151:
Alteração dos lotes B das EQS 300 e criação dos Lotes B das EQS 500.
PPCUB
Anexo XIII (fl.10 /19)
Figura 11 - Art. 152 incisos I e II:
Criação do Lote 3 e 4 do CL da Quadra 811 do SHCES.
PPCUB
Anexo XIII (fl.11 /19)
Figura 12 - Art. 152 incisos III, IV, V, VI e VII:
Criação dos Lotes 1, 2, 3, 4 e 5 do Eixo Monumental Oeste – EMO.
PPCUB
Anexo XIII (fl.12 /19)
Figura 13 - Art. 153 e Art. 154:
Remanejamento dos Lotes 4/1B e 4/2B do Trecho 4 do SCES.
PPCUB
Anexo XIII (fl.13 /19)
Figura 14 - Art. 155:
Criação dos Lotes A, B, C, D. Remanejamento dos lotes destinados à Subestação e à Caixa
Abaixadora de Voltagem – CAV da CEB localizados no SGAN 904 e no SGAN 905.
PPCUB
Anexo XIII (fl.14 /19)
Figura 15 - Art. 156:
Desconstituição do lote A do SAI - Sul, contíguo à Lagoa e ao lote da Vice-Presidência da
República.
PPCUB
Anexo XIII (fl.15 /19)
Figura 16 - Art. 157:
Desconstituição do Lote B Escola-Parque da EQN 212/213, do Lote Escola Classe da SQN 213,
das Projeções 2, 3 e 5 da SQN 213, das Projeções 1 a 34 da SQDN 413/414, dos Lotes 2, 4, 6, 8,
10 da SCLN 414, dos Lotes 1, 3, 5, 7, 9 da SCLN 415, dos Lotes de Jardim de Infância da SQDN
413 e 414, dos Lotes de Escola Classe da SQDN 413 e 414, do Lote Supermercado da EQN
414/415, para fins de preservação do Parque Ecológico Olhos d’Água.
PPCUB
Anexo XIII (fl.16 /19)
Figura 17 - Art. 158:
Desconstituição do Módulo 101/102 do Setor de Grandes Áreas Sul – SGAS Quadra 614, para
fins de preservação do Parque Ecológico Asa Sul.
PPCUB
Anexo XIII (fl.17 /19)
Figura 18 - Art. 159:
Desconstituição do Lote K do CLNW 8/9; dos Lotes 3, 4 e 5 do CRNW 508 Bloco A; dos Lotes 1 ao
6 do CRNW 508 Bloco B; dos Lotes C, D, E, F e G do CRNW 708; do Lote A do EQNW 708/709; do
Lote LRS do CRNW 508; dos Lotes CEB do CRNW 508 e CRNW 708, localizados no Setor de
Habitações Coletivas Noroeste – SHCNW, para fins da criação da área de reserva definida para
a aldeia indígena Fulni-ô e alterações no parcelamento em função do ajuste de traçado da via
W9.
PPCUB
Anexo XIII (fl.18 /19)
Figura 19 - Art. 160:
Desconstituição das Áreas Especiais AE A, AE B e AE C, localizadas no SCES Trecho 2 Beira Lago,
por estarem inseridas na Área Permanente de Preservação – APP do Lago Paranoá e criação das
novas Áreas Especiais AE A e AE B no mesmo setor.
PPCUB
Anexo XIII (fl.19 /19)
DCL n° 153, de 16 de julho de 2024 - Extraordinário
Redações Finais 41k/2024
Leis Complementares
LOCALIZAÇÃO
ANEXO XI
Mapa da Rede de Transporte para
Exigência de Vagas
LEGENDA
!
Estações/Terminais
Eixos
!
!
!
!
!
!
!
!
!
!
PARÂMETROS CARTOGRÁFICOS
!
Projeção Universal Transversa de Mercator - UTM
!
!
Datum Horizontal: Sirgas 2000
Meridiano Central: 45
DATA
Fuso: 23 Sul
DADOS DO PROJETO
¯
FONTE: SITURB/SCUB
ELABORAÇÃO: SCUB/SEDUH
DATA: Setembro 2023
ESCALA GRÁFICA:
Km
0 2,5 5
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
SEDUH
Subsecretaria do Conjunto Urbanístico de Brasília
SCUB
Coordenação de Planejamento e Monitoramento do Conjunto
Urbanístico de Brasília
COPLAB
Informação Técnica _Minuta PPCUB 2023_Anexo XI (128853175) SEI 00390-00004204/2018-92 / pg. 1
DCL n° 155, de 18 de julho de 2024
Portarias 331/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 331, DE 16 DE JULHO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais, em consonância com o Ato da Mesa Diretora nº 146, de 2022, e
considerando as razões expostas no Processo SEI nº 00001-00029392/2024-46, RESOLVE:
Art. 1º As cotas mensais de impressões policromáticas e monocromáticas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, objeto do Contrato-PG Nº 09/2024-NPLC, ficam estabelecidas na forma
do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. As cotas de que trata este artigo serão utilizadas exclusivamente em objeto de
serviço.
Art. 2º As cotas mensais são cumulativas, acrescidas no início de cada mês, não podendo, em
qualquer hipótese, serem antecipadas.
Art. 3º O saldo das cotas é controlado pela Diretoria de Modernização e Inovação Digital
(DMI), a qual, em caso de necessidade, pode realizar a redistribuição para melhor aproveitamento do
contrato.
Art. 4º Os equipamentos instalados nas salas são de responsabilidade da chefia da respectiva
unidade.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
ANEXO ÚNICO
IMPRESSÕES
IMPRESSÕES
UNIDADE POLICROMÁTICAS
MONOCROMÁTICAS
(COLORIDAS)
Cerimonial 4.000 6.000
Gabinetes Parlamentares (cada) 1.500 4.000
Secretaria Legislativa 1.000 3.000
Unidades com mais de 20
600 1.500
servidores
Unidades com 5 a 20 servidores 300 800
Unidades com menos de 5
150 400
servidores
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 16/07/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/07/2024, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/07/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/07/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 17/07/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1754585 Código CRC: 31D24759.
DCL n° 156, de 19 de julho de 2024
Atos 96/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 96, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar e
de servidor em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando
o Memorando 56 (1754612) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00029602/2024-04, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Max Maciel e ao servidor Marcelo Vinícius de Oliveira
Santos, cargo especial de gabinete, matrícula nº 23.830, a fim de que participem do I Encontro
Nacional "As periferias e a Agenda democrática", que ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 1º
e 2 de agosto de 2024, sem prejuízo de seu subsídio e de sua remuneração.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília —
Rio de Janeiro / Rio de Janeiro — Brasília, e de 1 diária e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, dispensa de ponto e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao
início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou
quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem,
em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art.
6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 17 de julho de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 17/07/2024, às 14:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 17/07/2024, às 15:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/07/2024, às 17:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/07/2024, às 17:43, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 18/07/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1754974 Código CRC: D39E5E50.
DCL n° 155, de 18 de julho de 2024
Atas de Reuniões 20/2024
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 20ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, por meio
remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto,
Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-Executivo, Vice-Presidência; Edson
Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Thaís Gonçalves Guimarães,
Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-
Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba Indenizatória -
Processo SEI: 00001-00002903/2024-82 - Deputada Dayse Amarilio. Relatores: Secretários-Executivos
do GMD. Deliberação: aprovada nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais
havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada
por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 16/07/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/07/2024, às 12:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/07/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/07/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 17/07/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1754539 Código CRC: 91D83ECD.
DCL n° 156, de 19 de julho de 2024
Portarias 345/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 345, DE 18 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de junho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente
da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
BÁRBARA DE
24.435 00001-00052307/2023-62 19/6/2024 15,00%
CARVALHO GOMES
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/07/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1756313 Código CRC: A8463308.
DCL n° 156, de 19 de julho de 2024
Portarias 346/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 346, DE 18 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado,
resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de
junho de 2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional
decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
EDISON MIRANDA 00001-00022211/2024-
24.647 5/7/2024 14,00%
JUNIOR 51
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação
incidam a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/07/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1756332 Código CRC: 14B9E431.