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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 189/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 189, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo
SEI nº 00001-00012442/2024-56, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 1º de abril de 2024, a isenção do Imposto de Renda dos proventos do
servidor inativo WILSON LOPES DA SILVA, matrícula 11.377-41, com fundamento no art. 6º, inciso XIV
da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.580/2018.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 088, de 29 de abril de 2024
Declarações de IRPF 1/2024
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024
Emendas à Lei Orgânica 130/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130, DE 2024
(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)
Altera o art. 207 da Lei Orgânica do
Distrito Federal para incluir atribuição ao
Sistema Único de Saúde do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70,
§ 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do inciso
XXVI:
"Art. 207. ...
XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e
vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento,
acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo Secretário Terceiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 25/04/2024, às 12:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 25/04/2024, às 14:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/04/2024, às 15:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 088, de 29 de abril de 2024
Portarias 190/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 190, DE 26 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-000408/1997, RESOLVE:
AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 7 (sete) meses de licença‑prêmio por assiduidade
adquiridos pelo servidor inativo KLEBER CHAGAS CERQUEIRA, matrícula nº 12.485‑33, não usufruídos,
nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 1
(um) mês do período aquisitivo de 22/03/1989 a 12/07/1994; 3 (três) meses do período aquisitivo de
13/07/1994 a 11/05/2000; e 3 (três) meses referentes ao período aquisitivo de 12/05/2000 a
10/05/2005.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/04/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 089, de 30 de abril de 2024
Resultado de Pautas 6/2024
Colégio de Líderes
RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES
6ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 29 de abril de 2024 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a . Projeto de Resolução nº 37, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera o
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2024 (terça-
feira);
b . Projeto de Decreto Legislativo nº ___, de 2024 (MENSAGEM Nº 120/2024-
GAG/CJ/Processo nº 21, de 2024), de autoria da Comissão de Economia Orçamento e Finanças,
que "Homologa dispositivos do Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga
disposições de convênios que concedem benefícios fiscais". Acordo para inclusão na Ordem do Dia
e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2024 (terça-feira);
c. Proposições de autoria do Poder Executivo, constantes da Ordem do Dia e com
acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2024 (terça-feira):
Projeto de Lei nº 698, de 2023, que "Altera a Lei no 5.547, de 6 de outubro de
2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades
econômicas e auxiliares";
Projeto de Lei nº 4, de 2023, que "Dispõe sobre a autenticação de cópias de
documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração
Pública, direta e indireta, do Distrito Federal";
Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2023, que "Altera a Lei Complementar no
840, de 23 de dezembro de 2011";
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2023, que "Dá nova redação ao
art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal";
Projeto de Lei nº 285, de 2023, que "Atualiza a legislação distrital que trata do
sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal";
Projeto de Lei nº 749, de 2023, que "Dispõe sobre o licenciamento para a
realização de eventos e dá outras providências".
d. Acordo para indicação de 1 (uma) proposição, por parlamentar, voltada ao
fortalecimento dos direitos das mulheres, para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 4 de junho de 2024 (terça-feira), em virtude da realização da 5ª Semana
Legislativa pela Mulher, que ocorrerá nos dias 3, 4 e 5 de junho, das 8h às 17h, e será realizada
pela Escola do Legislativo do Distrito Federal – Elegis, em parceria com a Procuradoria Especial da
Mulher – PEM. As indicações deverão ser encaminhadas via SEI para a Secretaria Legislativa até o
dia 17 de maio de 2024 (sexta-feira).
Brasília, 29 de abril de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/04/2024, às 18:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 089, de 30 de abril de 2024
Atos 50/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 50, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1641060 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença no período de 17/04/2024 a 18/04/2024, para tratamento de saúde
ao Deputado Pepa, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 25 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:16, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 26/04/2024, às 08:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/04/2024, às 10:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 26/04/2024, às 15:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2024, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 089, de 30 de abril de 2024
Atos 231/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 231, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR LUIS AUGUSTO DE SOUSA ABREU, matrícula nº 23.657, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).
2. NOMEAR ANA PAULA DO NASCIMENTO DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
3. EXONERAR, a partir de 26/04/2024, FABIO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 23.963,
do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do Governo. (LP).
4. EXONERAR, a partir de 29/04/2024, JOAO PEDRO MENDES OLIVEIRA, matrícula nº
24.512, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, da Liderança do Governo. (LP).
5. EXONERAR BALTAZAR CRISTINO DA SILVA, matrícula nº 24.376, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).
6. EXONERAR CLAUDINETE FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.540, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, na Liderança do MDB. (LP).
7. EXONERAR SIDILANE PURCINO DA CUNHA, matrícula nº 24.565, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, da Liderança do MDB. (LP).
8. NOMEAR MAXWELL DA SILVA GALVAO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
05, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
Brasília, 29 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2024, às 19:21, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1642409 Código CRC: BB26A85B.
DCL n° 089, de 30 de abril de 2024
Prazos para Recursos 1/2024
CCJ
PRAZO DE RECURSO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EMENDA N. 11 AO PROJETO DE LEI 749/2023 de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre
o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 29/04/2024 Último Dia: 06/05/2024
PROJETO DE LEI nº 360/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de instrutor de artes marciais no Distrito Federal.
PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 29/04/2024 Último Dia: 06/05/2024
NOTA - De acordo com os arts. 152 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao plenário
é de 5 dias úteis
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 29/04/2024, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1643424 Código CRC: 6B76C486.