PORTARIA-GMD N.º 193, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.317/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 61/2019 e n.º 1.674/2021, uma vez que estão

atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento, conforme apontou a Consulta n.º 280/2024,

da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-

Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/04/2024, às 13:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/04/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/04/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640241 Código CRC: CA9BC91C.

PORTARIA-DGP Nº 185, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001-00030589/2023-47, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor MIGUEL ÂNGELO BUENO

PORTELA, matrícula nº 23.752-32, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Bibliotecário, da seguinte forma: 1.911 dias, de 9/10/2017 a 1º/1/2023, à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE

BRASÍLIA - FUB, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) anos, 2

(dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela FUB.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640576 Código CRC: 7000F519.

PORTARIA-DGP Nº 187, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001687/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CÉLIA MARIA XAVIER PEREIRA, matrícula nº 11.845-34, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 7/4/2019 a 4/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640769 Código CRC: F2B7A8C6.

PORTARIA-DGP Nº 186, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001527/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora SALVIANA MOREIRA DAS NEVES, matrícula nº 11.840-44, ocupante

do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 8/4/2019 a 5/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640693 Código CRC: DFEF083B.

PORTARIA-DGP Nº 184, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o § 19

do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003; e o que

consta no Processo nº 00001-00014475/2024-31, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 13 de abril de 2024, ao servidor MARCO ANTONIO MARQUES

MIRANDA, matrícula nº 11.698-21, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretor de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 12:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640552 Código CRC: 6A5534D2.

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMP EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Brasília, 05 de abril de 2024.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF

Período de Referência: Março de 2024

DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF,

referente ao período de março de 2024.

A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência >

Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço

eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria .

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), que foram detalhadas

por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de março de 2024, foram liquidadas despesas no

valor de R$ 145,3 milhões (coluna “D”), consumindo 18,5% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna “F”).

Analisando-se o comparativo entre os anos por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” ficou R$

24,7 milhões maior do que no exercício anterior (+24%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2023 foram as

rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 24,1 milhões ou +28%), Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 1,6 milhão ou

+13,4%) e de Obrigações Patronais (INSS) (+R$ 882,0 mil ou +22%). No primeiro e segundo casos, o aumento se deve a três

fatores: a) crescimento vegetativo; b) nomeações de novos servidores aprovados em concursos, ocorridas em 2023; c) reajuste

da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de abril e 1º de setembro de 2023

(Lei nº 7.246/2022, DODF 27/04/2023 – Ed. Extra, pág. 4); já no terceiro caso, a despesa é decorrente da nomeação de

servidores comissionados de livre provimento e, com a nova legislatura iniciada em 2023, ocorreu um lapso temporal entre a

exoneração de servidores indicados por deputados da antiga legislatura e a nomeação de servidores por deputados recém eleitos,

deprimindo a base de comparação (janeiro de 2023).

Para o grupo de despesa de “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou 1,5 milhão acima do valor do mesmo período do ano

anterior (+11%). Já o grupo “Investimentos” apresentou apenas R$ 4,1 mil de execução orçamentária no primeiro trimestre de

2024. Tal fato decorre do Veto ao PLOA/2024, o qual impediu a CLDF de executar o orçamento durante a maior parcela do

período em análise neste relatório

DESPESA DESPESA DESPESA DESP. LIQ. ATÉ VAR. % DE

DOTAÇÃO % DE DESP.

REALIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA MAR/2024 ( - ) DESP. LIQUID

R$ em Milhões AUTORIZADA LIQUID. / DOT.

EXERCÍCIO DE ATÉ MAR / ATÉ MAR / DESP. LIQ. ATÉ MAR/2024 vs

2024 (**) ORÇAMET.

2023 (*) 2023 2024 MAR/2023 MAR/2023

A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

PESSOAL E ENCARGOS

499,7 609,9 105,0 129,7 24,7 +21,3% +23,5%

SOCIAIS

Vencimentos e Vantagens

398,2 482,0 84,7 108,8 24,1 +22,6% +28,4%

Fixas

Obrigações Patronais

28,2 27,5 4,0 4,9 0,9 +17,6% +22,2%

(INSS)

Contribuição Patronal

53,7 65,0 12,0 13,6 1,6 +20,9% +13,4%

para o RPPS (IPREV)

Outros 19,6 35,3 4,3 2,5 -1,9 +7,0% -42,8%

OUTRAS DESPESAS

131,7 153,8 14,0 15,6 1,5 +10,1% +10,8%

CORRENTES

Concessão de Benefícios aos

40,0 41,6 10,1 10,7 0,7 +25,8% +6,5%

Servidores da CLDF

Manutenção de Serviços

18,9 34,7 2,6 2,5 -0,1 +7,2% -5,0%

Administrativos Gerais da CLDF

Tec. Inform (Gestão de TI) 10,5 17,3 0,7 0,4 -0,3 +2,5% -41,0%

Publicidade e Comunicação

Social (Instit+Util. Pub. + TV + 44,0 49,5 0,6 1,2 0,6 +2,5% +95,9%

Rádio)

Verba Indenizatória 2,5 3,0 0,2 0,4 0,1 +11,8% +71,4%

Outros 15,9 7,6 -0,2 0,3 0,6 +4,4% -256,2%

INVESTIMENTOS 4,0 21,9 0,7 0,0 -0,7 +0,0% -99,4%

Manutenção de Serviços

0,7 6,3 0,6 0,0 -0,6 +0,0% -100,0%

Administrativos Gerais da CLDF

Tec. Inform (Modernização de

2,9 13,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% -40,2%

TI)

Reforma e Benfeitoria 0,4 1,9 0,0 0,0 0,0 +0,2% -81,6%

Funcionamento da TV 0,0 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Outros 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

TOTAL 635,4 785,5 119,7 145,3 25,6 +18,5% +21,4%

(*) Valores liquidados em 2023 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2024 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2024, mais alterações e menos os

bloqueios e contingenciamentos.

Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo

dos limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador estimado para o mês de fevereiro, com base na projeção de

RCL pela SEORC, foi de 1,41% (com previsão de 1,43% para o 1º Quad/2024)

No período de janeiro a março de 2024, em comparação ao mesmo período do exercício de 2023, a RCL cresceu R$ 1,1 bilhão

(+15,6%). Deste total, apenas R$ 98,3 milhões se referem ao crescimento das transferências do FCDF (+17,3%, bem abaixo da

crescimento de 2023 me relação a 2022 que foi de 73%) e as demais receitas cresceram R$ 1,0 bilhão, representando

crescimento de 15,4% em termos nominais. Para 2024, espera-se que as taxas de crescimento continuem altas no primeiro

semestre, apresentando taxas mais modestas no segundo semestre. Isso se deve, basicamente, às bases de comparação em

2023, que foram de baixo desempenho da arrecadação no primeiro semestre de 2023, seguido de uma forte recuperação no

segundo semestre desse mesmo exercício. Tais variações são decorrentes, sobretudo, do comportamento da arrecadação de

ICMS que havia sido impactada pela LC 194/2022.

Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de Mar/2024, publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF –

SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências)

teve um desempenho no primeiro trimestre de R$ 530,5 milhões acima do previsto. Isso é a três vezes o valor do veto das

dotações da CLDF, quando da publicação da LOA. A RCL realizada em 2023 (R$ 33,1 bilhões) já tinha sido quase R$ 870 milhões

acima do que estava previsto o ano de 2024, quando ocorreu o veto. Assim, à época, esta SEORC havia estimado que com

apenas 6,0% de crescimento nominal para 2024, a RCL deveria ficar entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3,0 bilhões acima do previsto na

LOA/2024. Esse excesso de arrecadação de R$ 530 milhões neste primeiro trimestre sugere que os valores a serem arrecadados

em 2024 devem mesmo ficar dentro das estimativas da SEORC.

Em relação ao FCDF, para 2024, a expectativa é que a sua participação na RCL de 2023 não se repita, pois o seu desempenho foi

resultado do grande crescimento da RCL da União no período de jul/2021 a jun/2022, que foi a base para os valores de 2023, que

cresceu 43%. Já em relação ao período que será a base para o FCDF de 2024 (jul/2022 a jun/2023), houve um crescimento de

apenas 1%. Apesar do bom desempenho no primeiro trimestre (+17%), ainda assim, há grandes chances de a RCL do DF em

2024 ser impactada pelo baixo desempenho da RCL da União no período de 2022 e 2023.

Para 2024, a expectativa é que parte da recuperação do ICMS seja parcialmente compensada pela menor estimativa do FCDF na

RCL e somente ao longo do exercício é que se poderá ter com mais clareza a dimensão de tais efeitos.

A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O

indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com

base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende

do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e

tributários, eficiência na arrecadação etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de

pessoal (DTP). E mesmo assim em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada

ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.

Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao final

de 2024 e início de 2025. Abaixo segue um quadro com a lista das principais.

Quando completa 12

Despesas Compromissadas

meses

1. Reajuste da tabela de vencimentos (1ª parte) Abr/2024

2. Alteração do teto federal (abr/2023)* Abr/2024

3. Nomeação de 22 servidores (mai e jun/2023)* Jun/2024

4. Reajuste da tabela de vencimentos (2ª parte) Set/2024

5. Nomeação de 29 Servidores (out e nov/2023)* Set/2024 e Out/2024

6. Nomeação de 11 Servidores (dez/2023)* Dez/2024

7. Nomeação de 33 Servidores (jan e fev/2024)* Fev/2025

8. Nova alteração do teto federal (fev/2024) Fev/2025

(*) Além das exonerações e termos de desistência.

Assim, ainda que a CLDF não crie nenhuma nova despesa ou faça novas contratações, a DTP está em fase de crescimento até o

início de 2025. Ou seja, pelo menos nos próximos meses a CLDF terá a DTP crescendo. A tudo isso ainda se soma o crescimento

vegetativo, que é contínuo. Dessa forma, apesar de o valor apurado ser de 1,41%, ficando abaixo do Limite de Alerta de 1,53%,

a projeção das despesas compromissadas indicam que já há uma trajetória de crescimento em direção a esse limite que não pode

mais ser revertida. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL mais forte do que a estimada.

Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, ela mostra que a maior parte dos recursos liquidados

foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 128,8 milhões, o que representou 89% do total dos R$ 145,3 milhões

liquidados até março de 2024. Outros R$ 10,7 milhões (aproximadamente 7% do total) foram em Concessão de Benefícios.

Somados, são quase 96% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma maior

concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque algumas despesas ainda estão sendo empenhadas ou

contratadas. Em 2024 ainda teve um fator adicional, que foi o veto integral de alguns programas de trabalho, os quais somente

foram recompostos no dia 09/02/2024 após decisão do Colégio de Líderes de manutenção do veto e recomposição parcial por

meio de dois projetos de lei (nºs PL 847/2024 e PL 891/2024), os quais foram convertidos nas Leis nº 7.418/2024 e 7.419/2024

(DODF de 09/02/2024). Maiores detalhes estão na página 6 do Relatório Analítico de Janeiro a Março de 2024, publicado no

Portal da Transparência da CLDF (que pode ser acessado pelo QR code no topo desta publicação ou pelo

link https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria ).

DESPESA DESPESA DESPESA DESP. LIQ. ATÉ VAR. % DE

DOTAÇÃO % DE DESP.

REALIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA MAR/2024 ( - ) DESP. LIQUID

R$ em Milhões AUTORIZADA LIQUID. / DOT.

EXERCÍCIO DE ATÉ MAR / ATÉ MAR / DESP. LIQ. ATÉ MAR/2024 vs

2024 (**) ORÇAMET.

2023 (*) 2023 2024 MAR/2023 MAR/2023

A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

Administração de Pessoal da

487,6 590,4 101,7 128,8 27,2 +21,8% +26,7%

CLDF

Concessão de Benefícios aos

40,0 41,6 10,1 10,7 0,7 +25,8% +6,5%

Servidores da CLDF

Conversão de Lic. Prêmio em

3,6 7,5 0,7 0,0 -0,7 +0,0% -100,0%

Pecúnia

Conservação das Estruturas

2,5 3,0 0,3 0,2 -0,1 +5,7% -33,8%

Físicas de Edif. Públicas

Partic. da CLDF em Inst.

Ligadas às Ativ. do Poder 0,2 0,4 0,0 0,0 0,0 +1,3% +0,0%

Legislativo

Desenv. e Implement. de

Sist.de Captação e Tratamento

0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

de Infor. pela Ouvidoria da

CLDF

Promoção de Eventos de

Integr. da CLDF com a 2,2 1,5 0,0 0,0 0,0 +1,1% +883,8%

Sociedade do DF

Atenção à Saúde e Qualid.

0,2 0,9 0,0 0,0 0,0 +1,7% +36,0%

Vida no Trab. e Bem-Estar

Manutenção de Serviços

Administrativos Gerais da 18,9 34,7 2,6 2,5 -0,1 +7,2% -5,0%

CLDF

Modernização de Sistema de

2,9 13,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% -40,2%

Informação da CLDF

Gestão da Informação e dos

10,5 17,3 0,7 0,4 -0,3 +2,5% -41,0%

Sistemas de TI da CLDF

Capacitação de Servidores –

0,8 1,2 0,1 0,1 0,0 +6,0% -31,4%

Escola do Legislativo

Execução de Projetos de

0,7 1,2 0,0 0,1 0,0 +4,6% +25,7%

Educação Política pela CLDF

Publicidade Institucional da

24,2 20,3 0,0 0,0 0,0 +0,1% -21,3%

CLDF

Publicidade de Utilidade

11,6 19,8 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Pública da CLDF

Funcionamento da TV

8,2 10,0 0,6 1,2 0,6 +12,0% +101,5%

Legislativa

Funcionamento da Rádio

0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Legislativa

Apoio a Programas Culturais

0,3 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

pela CLDF

Reforma e Benfeitorias no

0,4 2,1 0,0 0,0 0,0 +0,2% -81,6%

Edifício Sede da CLDF

Execução de Sentenças

0,1 1,0 0,0 0,0 0,0 +3,0% +10,0%

Judiciais pela CLDF

Ressarcimentos, Indenizações

8,3 11,0 2,7 0,9 -1,8 +7,7% -67,9%

e Restituições da CLDF

Outros Ressarc, Indeniz. e

Restitituições da CLDF (Verba 2,5 3,0 0,2 0,4 0,1 +11,8% +71,4%

Indenizatória)

Outros Ressarc, Indeniz. e

9,7 5,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Restitituições ao FASCAL

Transferência para o Fundo de

Reserva Financeiro- 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

Orçamentário

TOTAL 635,4 785,5 119,7 145,3 25,6 +18,5% +21,4%

(*) Valores liquidados em 2023 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2024 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2024, mais alterações e menos os

bloqueios e contingenciamentos.

GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO

Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral do Gabinete da Mesa Diretora

Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do

Setor de Elaboração Orçamentária, em 25/04/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 25/04/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1610422 Código CRC: DBF5D519.

RELATÓRIO TRIMESTRAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

SEGUNDA SECRETARIA

O Secretário Executivo da Segunda Secretaria vem dar publicidade ao Relatório do 1º Trimestre de 2024, referente às

DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE DA CLDF

(Art. 22, §2º da Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Distrital nº 3.184/2003):

JANEIRO a MARÇO de 2024

DESPESAS PAGAS À CONTA DE RESTOS A PAGAR (Exercício 2023) (Valores em R$)

VALOR VALOR VALOR

CNPJ EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO (3) DISPONÍVEL (4) FINALIDADE

(A) (B) (C) = (B - A)

EMPRESA Serviços de

09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade

2023NE00087 201,28 10.905,76 10.704,48

42 COMUNICACAO institucional da

S.A. - EBC CLDF.

Serviços de

CALIA Y2

publicidade

04.784.569/0002- PROPAGANDA

2023NE00190 19.953,41 40.255,48 20.302,07 referentes à

27 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO publicidade

14.470.051/0002-

COMUNICACAO 2023NE00192 4.717,86 13.296,38 8.578,52 referentes à

72

LTDA utilidade pública da

CLDF.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2023NE00237 0,00 6.857,66 6.857,66 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00239 0,00 5.193,59 5.193,59

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00240 137.140,57 176.205,31 39.064,74

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00247 0,00 7.416,50 7.416,50

72 institucional da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00331 0,00 195.637,63 195.637,63

72 institucional da

LTDA

CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00332 249.622,80 570.000,00 320.377,20

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00333 75.710,30 330.000,00 254.289,70

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2023NE00343 19.408,06 360.946,03 341.537,97 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00381 0,00 27.847,13 27.847,13

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00382 28.953,68 36.663,07 7.709,39

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00383 29.932,92 46.556,89 16.623,97

72 institucional da

LTDA

CLDF.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00485 457.908,57 666.211,15 208.302,58

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00486 481.757,20 537.669,59 55.912,39

72 institucional da

LTDA

CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00490 493.093,30 534.431,77 41.338,47

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

UG-CASA CIVIL

Serviços de

DO DISTRITO

publicidade

090101-00001 FEDERAL 2023NE00590 5.125,44 19.176,16 14.050,72

institucional da

GESTÃO-

CLDF.

TESOURO

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00924 263.412,29 2.500.000,00 2.236.587,71

72 institucional da

LTDA

CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00925 1.483.429,89 2.500.000,00 1.016.570,11

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00926 354.805,18 2.500.000,00 2.145.194,82

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

AV

publicidade

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO

2023NE00945 1.678.623,54 1.902.793,67 224.170,13 referentes à

33 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO publicidade

14.470.051/0002-

COMUNICACAO 2023NE00948 1.168.282,87 2.000.000,00 831.717,13 referentes à

72

LTDA utilidade pública da

CLDF.

Serviços de

CALIA Y2

publicidade

04.784.569/0002- PROPAGANDA

2023NE00950 619.423,76 1.999.745,00 1.380.321,24 referentes à

27 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

REFERENTES À COMPETÊNCIA

DO EXERCÍCIO DE 2023 SUBTOTAL 7.571.502,92 16.987.808,77 9.416.305,85

(Restos a Pagar) (5)

JANEIRO a MARÇO de 2024

DESPESAS PAGAS À CONTA DO ORÇAMENTO DE 2024 (Valores em R$)

VALOR VALOR VALOR

CNPJ ou UG EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO (3) DISPONÍVEL (4) FINALIDADE

(A) (B) (C) = (B - A)

Serviços de

publicidade

FORTE referentes à

03.157.626/0001-

GRAFICA E 2024NE00009 56.543,85 56.543,85 0,00 aquisição de

02

EDITORA LTDA materiais para

distribuição

gratuita.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2024NE00114 0,00 288.556,05 288.556,05 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2024NE00199 0,00 556.770,48 556.770,48 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação.

EMPRESA Serviços de

09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade

2024NE00210 0,00 20.000,00 20.000,00

42 COMUNICACAO institucional da

S.A. - EBC CLDF.

UG-CASA CIVIL

Serviços de

DO DISTRITO

publicidade

09.010.1-0/0001- FEDERAL 2024NE00212 22.416,00 180.000,00 157.584,00

institucional da

GESTÃO-

CLDF.

TESOURO

Serviços de

CALIA Y2

publicidade

04.784.569/0002- PROPAGANDA

2024NE00259 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à

27 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO publicidade

14.470.051/0002-

COMUNICACAO 2024NE00260 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à

72

LTDA utilidade pública da

CLDF.

Serviços de

AV

publicidade

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO

2024NE00261 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à

33 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

REFERENTES À COMPETÊNCIA

SUBTOTAL 78.959,85 7.101.870,38 7.022.910,53

DO EXERCÍCIO DE 2024

TOTAL 7.650.462,77 24.089.679,15 16.439.216,38

(1) Nota de Empenho Original.

(2) Valores pagos no período.

(3) Valores orçamentários reservados até o momento para cada ação. Para os Restos a Pagar 2023, os valores referem-se ao valor inscrito em RP deduzido de

eventuais cancelamentos.

(4) Valores orçamentários ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e não executadas. Em relação à Despesa Autorizada LOA/2024 e

alterações o saldo é de R$ 34.706.179,62

(5) São valores que estão sendo pagos no exercício de 2024, mas se referem à competência do exercício de 2023.

FERIX ANTONIO ORRO NETO

Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário

GILMAR APARECIDO OLIVEIRA

Chefe do Setor de Execução Orçamentária

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo da Segunda Secretaria

Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo

de Acompanhamento Orçamentário, em 23/04/2024, às 10:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do

Setor de Execução Orçamentária, em 23/04/2024, às 10:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/04/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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PORTARIA-DGP Nº 188, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo

único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; além dos art. 1º, da Lei nº 1.004/1996, c/c o art. 4º, da

Lei nº 1.141/1996, c/c o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.864/1998; bem como com o que

dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do

Processo SEI nº 00001-00014638/2024-85, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor KLEBER CHAGAS CERQUEIRA, matrícula

nº 12.485-33, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, classe Especial, padrão 69-E, do

Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de

33% (trinta e três por cento) de adicional por tempo de serviço e 1/10 (um décimo) da representação

mensal do DFG-08 do GDF.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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