Designação de Relatores - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2025, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2287061 Código CRC: 25B843FA.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.832/2025, do do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal, para atribuir competência específica à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 22/08/2025    Último Dia: 28/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.845/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.878/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 6.190, de 20 julho de 2018, que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.879/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital de Enfrentamento à Adultização Infantil e de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.880/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a concessão de período de tolerância mínima em estacionamentos de estabelecimentos comerciais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.881/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, que estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade de atestar o cumprimento do estágio.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/08/2025 Último Dia: 28/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.882/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o BRB - Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.883/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura a disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.884/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Política Distrital de Gestão e Reciclagem de Resíduos Têxteis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.887/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o programa de incentivo à regularização fiscal dos feirantes e respectivas associações e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 21/08/2025    Último Dia: 27/08/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.882/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o BRB - Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA

Chefe Substituta do SACP

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Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 21/08/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2286203 Código CRC: 6EBC09D6.

Pauta - CCJ

PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 26 de agosto de 2025 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PELO 18/2025

Ementa: Altera o art. 4º, da Lei Orgânica no Distrito Federal.

Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Iolando, Paula Belmonte, Roosevelt, Daniel de Castro, Eduardo Pedrosa, Pepa, Daniel Donizet e Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade com o substitutivo apresentado pelo relator

2. PELO 16/2025

Ementa: Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.

Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Robério Negreiros, Paula Belmonte, Iolando, Rogério Morro da Cruz, Joaquim Roriz Neto, Roosevelt, Eduardo Pedrosa e Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator

3. PL 1637/2025

Ementa: Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

4. PL 888/2024

Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana de prevenção e controle da osteoporose e dá outras providências.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

5. PL 90/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Educação e Cultura

6. PL 247/2023

Ementa: Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

7. PL 1235/2024

Ementa: Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

8. PL 1119/2024

Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE

Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

9. PL 1167/2024

Ementa: Dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator

10. PL 519/2023

Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro Azul, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

11. PL 1212/2024

Ementa: Cria o programa de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator

12. PL 925/2024

Ementa: Institui o Dia das Igrejas Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo apresentado na CEC (emenda nº 1)

13. PL 1178/2024

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade com a emenda modificativa apresentada pelo relator

14. PL 1466/2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

15. PDL 321/2025

Ementa: Aprova minuta de Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na competência legislativa concorrente.

Autoria: Mesa Diretora

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

16. PDL 250/2025

Ementa: Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

17. PDL 240/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Brasília, 21 de agosto de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2025, às 11:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2286492 Código CRC: 9089AA47.

Ata de Reunião 

Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e oito minutos, na Sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, declarou aberta a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS/CLDF. Presentes os Deputados Dayse Amarílio, Max Maciel, João Cardoso e Martins Machado, além do próprio Presidente. Registrada a ausência do Deputado Ricardo Vale. O Deputado Max Maciel solicitou vistas do item nº 35 da pauta, pedido acatado pelo Presidente. Em seguida, o Presidente indagou sobre a possibilidade de iniciar a pauta pelo item nº 30, de sua autoria, tendo passado a Presidência ao Deputado Max Maciel, que conduziu a votação do Projeto de Lei nº 1064/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado João Cardoso. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 5 votos favoráveis. Encerrada a votação, o Deputado Max Maciel devolveu a Presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz, que concedeu a palavra ao senhor JÚlio Cezar Salema de Oliveira, Presidente da Associação de Moradores de Ponte Alta Norte e Regiões – AMPAR/DF, para manifestação sobre o Projeto de Lei nº 1064/2024. Em seguida, os Deputados Membros da Comissão fizeram uso da palavra em apoio às reivindicações apresentadas pela referida Associação. Na sequência, atendendo à sugestão do Presidente, em razão da necessidade de ausência do Deputado João Cardoso, relator dos itens nº 27, 28 e 29, em função de compromisso institucional previamente assumido, foram apreciados os itens nº 27, 28 e 29, na seguinte ordem: Item 27 – Projeto de Lei nº 283/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “Estabelece diretrizes para políticas de valorização dos agentes terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado João Cardoso. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 5 votos favoráveis. Item 28 – Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira”, com relatoria do Deputado João Cardoso. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, o Deputado João Cardoso destacou o excelente trabalho técnico realizado pelo homenagado. Resultado: aprovado com 5 votos favoráveis. Item 29 – Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho”, com relatoria do Deputado João Cardoso. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio elogiou o trabalho do Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho. Resultado: aprovado com 5 votos favoráveis. Em seguida foram apreciados os demais itens da pauta: Item 1 – Projeto de Lei nº 91/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária”, com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação com acatamento da Emenda Modificativa nº 1. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a urgência de melhorias na saúde pública, incluindo nomeações de novos servidores. Resultado: aprovado com 5 votos favoráveis. Item 2 – Projeto de Lei nº 546/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui o Programa ‘Elas no Trânsito’, destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres no STIP/DF”, com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação com acatamento da Emenda Modificativa nº 1. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 3 – Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”, com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 4 – Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel”, com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Em discussão, os Deputados destacaram a relevância do trabalho do homenageado frente à Defensoria Pública do Distrito Federal. Resultado: aprovado com 5 votos favoráveis. Item 5 – Projeto de Lei nº 1365/2020, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece diretrizes para a tramitação de projetos esportivos, baseados na Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que ‘Dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal – LIEDF e dá outras providências’”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 6 – Projeto de Lei nº 1809/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação, na forma do Substitutivo. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 7 – Projeto de Lei nº 2336/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação com acatamento da Emenda Modificativa nº 1. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis, 1 abstenção e 1 ausência. Item 8 – Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que “Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação, na forma do Substitutivo. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou a importância do projeto e relatou episódios de adoecimento mental de jovens e a importância de políticas de saúde mental nas escolas. Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 9 – Projeto de Lei nº 1311/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de Down e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 – Projeto de Lei nº 1475/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que ‘Autoriza constituir a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências’”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação, com acatamento das Emendas Modificativa nº 1 e Aditiva nº 2. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 11 – Projeto de Lei nº 1175/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de semáforos e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 12 – Projeto de Decreto Legislativo nº 265/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Torres”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 13 – Projeto de Lei nº 306/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação, com acatamento da Emenda Modificativa nº 1. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 14 – Projeto de Lei nº 1976/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: retirado de pauta em virtude da ausência justificada do relator. Item 15 – Projeto de Lei nº 2797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: retirado de pauta em virtude da ausência justificada do relator. Item 16 – Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores”, com relatoria ad hoc da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 17 – Projeto de Lei nº 516/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Reajusta o valor dos Cargos da Tabela de Funções Gratificadas Escolares – FGE de que trata o Anexo Único da Lei Nº 7.090, de 1º de abril de 2022, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: retirado de pauta em virtude da ausência justificada do relator. Item 18 – Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o ‘Dia da Mulher Síndica’, a ser comemorado em 30 de março de cada ano”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: retirado de pauta em virtude da ausência justificada do relator. Item 19 – Projeto de Lei nº 817/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior”, com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação, na forma do Substitutivo. Na discussão, a Deputada Dayse Amarílio destacou as dificuldades financeiras que enfrentou para se deslocar à universidade, destacando como o projeto pode mudar vidas. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 20 – Projeto de Lei nº 1142/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: retirado de pauta em virtude da ausência justificada do relator. Item 21 – Projeto de Lei nº 1204/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: retirado de pauta em virtude da ausência justificada do relator. Item 22 – Projeto de Lei nº 1246/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de pedestres em cada região administrativa e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: retirado de pauta em virtude da ausência justificada do relator. Item 23 – Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: retirado de pauta em virtude da ausência justificada do relator. Item 24 – Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior”, com relatoria ad hoc da Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 25 – Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Roberto de Oliveira Campos Neto”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: retirado de pauta em virtude da ausência justificada do relator. Os itens 27 a 30 já foram apreciados anteriormente. Item 31 – Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa”, com relatoria ad hoc Deputada Dayse Amarílio. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 32 – Projeto de Lei nº 609/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Cria a Região Administrativa do Noroeste – RA XXXVI, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 33 – Projeto de Lei nº 3014/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do Distrito Federal forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante metálico às pessoas nesta condição”, com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 34 – Projeto de Lei Complementar nº 71/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que ‘Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais’”, com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Não houve discussão. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 35 – Projeto de Lei nº 1520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades ilícitas e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. Resultado: retirado de pauta a pedido do relator. Os itens seguintes foram de indicações, apreciadas em bloco: Item 36 – Indicação nº 8344/2025, de autoria dos Deputados Wellington Luiz e Jorge Vianna, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador a criação da Gratificação de Atividade Motociclística – GAM para servidores públicos vinculados ao trânsito (Detran e DER) e aos serviços de atendimento de urgência (SAMU)”. Item 37 – Indicação nº 8319/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei em anexo, o qual prevê a alteração do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, com o objetivo de assegurar tratamento isonômico aos militares que exerceram atividades no âmbito da Casa Militar e da Vice-Governadoria do Distrito Federal”. Item 38 – Indicação nº 8298/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a alocação de profissionais de psicologia para o rol de servidores da UBS 01 do Paranoá”. Item 39 – Indicação nº 8259/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Economia e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, a inclusão das Operações de Trânsito com Guincho no rol de serviços contemplados com a Gratificação de Serviço Voluntário Indenizado (GSVI), bem como ampliar as cotas de trabalho em período de descanso para os profissionais atuantes nessa atividade, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF”. Item 40 – Indicação nº 8178/2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal – SMDF, promova a implantação de um Centro de Referência da Mulher Brasileira na Região Administrativa do Arapoanga – XXXIV”. Item 41 – Indicação nº 8098/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em Samambaia Norte”. Item 42 – Indicação nº 8153/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário em Água Quente”. Item 43 – Indicação nº 8154/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS em Água Quente”. Item 44 – Indicação nº 8528/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas nas imediações da Estação Samambaia Sul do metrô, em Samambaia”. Item 45 – Indicação nº 8529/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas nas imediações do CAIC Professor Anísio Teixeira, na QNO 10, na Ceilândia”. Item 46 – Indicação nº 8525/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no beco atrás da Escola Classe 41, na EQNL 13/15, em Taguatinga”. Item 47 – Indicação nº 8565/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas em frente ao restaurante comunitário da Arniqueira”. Item 48 – Indicação nº 8575/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no Setor Comercial Sul, na Asa Sul”. Item 49 – Indicação nº 8385/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de gratificação pela cessão de direitos de imagem e som e indenização pelo uso e manutenção de instrumentos musicais de propriedade dos servidores da especialidade em Artes – Música”. Item 50 – Indicação nº 8387/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Sugere à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI/DF a nomeação imediata dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 para os cargos da Carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária”. Item 51 – Indicação nº 8456/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a manutenção e a limpeza da Feira Modelo da EQN 508/510, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII”. Item 52 – Indicação nº 8465/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, providências tendentes ao cumprimento do Acordo Coletivo para disponibilização do plano odontológico aos rodoviários”. Item 53 – Indicação nº 8717/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para a criação da Carreira de Contabilidade Pública do Distrito Federal”. Em discussão, a Deputada Dayse Amarílio apresentou considerações sobre o Item 38, apontando falta geral de concursos para a saúde, a crise de saúde mental pós-pandemia e a precariedade dos núcleos de atendimento a vítimas de violência. Os itens foram deliberados em bloco. Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Encerrada a apreciação das indicações, o Presidente, Deputado Rogério Morro da Cruz agradeceu a presença de representantes de entidades sindicais ligados aos praças da Polícia Militar e convidou o senhor Lusimar Torres Arruda, sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, para manifestação sobre o item nº 37, após o que agradeceu a presença de todos. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às onze horas e cinquenta e seis minutos, da qual eu, João Marcelo Marques Cunha, Secretário da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Presidente, em 21/08/2025, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2285644 Código CRC: AEE693D6.

Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES

A Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares foi instituída no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28 de fevereiro de 2023, por meio do Requerimento n° 235/2023, com o lançamento tendo ocorrido em sessão solene do dia 17/05/2023.

A Frente Parlamentar tem como objetivo proporcionar um amplo debate com representantes do Governo Distrital, de órgãos públicos e de entidades da iniciativa privada, além da população local. Fortalecer e valorizar o trabalho dos Conselhos Tutelares buscando garantir que esses órgãos autônomos possuam a estrutura, o orçamento e as condições de trabalho necessárias para cumprir sua missão de zelar pelos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, atuando de forma efetiva na prevenção e combate a todas as formas de violência e violação de direitos.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: apresentamos e apoiamos projetos que visam garantir recursos, estrutura e autonomia para os Conselhos Tutelares, buscando fortalecer suas equipes, modernizar suas instalações e assegurar condições de trabalho dignas para os conselheiros.

2. Parcerias: estabelecemos diálogos com o Ministério Público, órgãos do Poder Judiciário, secretarias de governo, entidades da sociedade civil e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, com foco na construção de políticas públicas integradas voltadas à proteção da infância e adolescência. Atuamos também em defesa do reajuste salarial dos conselheiros tutelares na Lei Orçamentária Anual (LOA) e promovemos o reconhecimento do seu trabalho por meio da concessão de moções de louvor a todos os conselheiros.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar tem dado visibilidade à importância e aos desafios enfrentados pelos Conselhos Tutelares, promovendo o engajamento da sociedade e dos gestores públicos para o fortalecimento desses órgãos.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos para a elaboração de normativas e projetos que promovem a melhoria das condições de trabalho e a capacitação dos conselheiros tutelares, essenciais para o cumprimento de suas atribuições.

• Articulação com os Conselhos Tutelares: aproximamos o Parlamento da realidade vivida pelos Conselhos Tutelares por meio de visitas técnicas, audiências públicas e escuta ativa de conselheiros, profissionais da rede de proteção e famílias assistidas.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços, o Distrito Federal ainda enfrenta desafios na plena estruturação e reconhecimento do trabalho dos Conselhos Tutelares. Há a necessidade de mais investimentos em infraestrutura, de formação continuada para os conselheiros e de um maior apoio intersetorial para garantir a efetividade de suas ações. A Frente Parlamentar permanece comprometida em enfrentar esses desafios, defendendo o fortalecimento dos Conselhos Tutelares como pilares da proteção da infância e adolescência.

Conclusão

A Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Tutelares reforça seu compromisso com a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Distrito Federal. Continuaremos atuando com firmeza e dedicação para que os Conselhos Tutelares tenham as condições necessárias para exercerem seu papel fundamental na proteção da infância e adolescência, assegurando um futuro mais seguro e digno para todos.

Brasília, 12 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2195065 Código CRC: 8930F6C9.

Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS E DO CONSERVADORISMO

A Frente Parlamentar em Defesa das Liberdades Individuais e do Conservadorismo foi instituída no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29 de março de 2023, por meio do Requerimento n° 378/2023, com o lançamento tendo ocorrido em sessão solene do dia 30/08/2023. 

A Frente Parlamentar o debate do disposto na Constituição Federal de 1988, no tocantes aos direitos e garantias fundamentais, a exemplo da inviolabilidade do direito à vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade, tudo isso, face às afrontas ocorridas nos últimos anos, às liberdades individuais mais básicas, especificamente no diz respeito à de educação dos filhos, à de livre expressão de dogmas religiosos, à de escolha sobre tratamentos de saúde e à de livre manifestação de ideias conservadoras em geral.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: apresentamos e apoiamos propostas legislativas cruciais para proteger as liberdades individuais no Distrito Federal. Nosso foco é garantir a livre expressão e a autonomia do cidadão em diversas esferas da vida civil. Também trabalhamos para fortalecer a proteção legal da manifestação de ideais conservadores

2. Parcerias: estabelecemos diálogos isso inclui órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, secretarias de governo, e um leque diversificado de entidades da sociedade civil, associações e especialistas. Nosso objetivo é construir e fortalecer políticas públicas integradas que defendam e reforcem as liberdades individuais e os valores conservadores, garantindo sua aplicação efetiva em todas as esferas.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar tem dado visibilidade às ameaças crescentes às liberdades individuais e à importância dos princípios conservadores na sociedade. A Frente tem sido uma plataforma ativa para desmistificar e debater o cerceamento da autonomia do cidadão, promovendo um engajamento significativo da sociedade e dos gestores públicos.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos ativamente para a criação de normas e projetos que garantem a autonomia individual e a liberdade de consciência.

• Articulação com Parlamento da Sociedade: ouvimos de perto as preocupações de quem se sente impactado por essas questões. Através de audiências públicas e escuta ativa, conectamos o Legislativo com líderes comunitários e cidadãos que defendem suas liberdades e valores conservadores.

Desafios e Perspectivas

Embora tenhamos avançado, o Distrito Federal ainda enfrenta obstáculos significativos para a plena garantia das liberdades individuais e da expressão do pensamento conservador. É crucial combater narrativas que buscam minar esses direitos e assegurar que as instituições atuem sempre para preservar a autonomia do cidadão. A Frente Parlamentar mantém seu compromisso inabalável de defender as liberdades individuais como pilares de uma sociedade justa e próspera

Conclusão

A Frente Parlamentar em Defesa das Liberdades Individuais e do Conservadorismo reitera sua dedicação à proteção dos direitos e da autonomia do cidadão no Distrito Federal. Seguiremos firmes para que os princípios da liberdade e do conservadorismo sejam respeitados e fortalecidos.

Brasília, 12 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2195075 Código CRC: 900515C6.

Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

A Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares foi instituída no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 9 de fevereiro de 2023, por requerimento n° 135/2023, com o lançamento tendo corrido em sessão solene do dia 11/09/2023.

A Frente Parlamentar tem como garantir a manutenção e a ampliação do modelo de gestão compartilhada nas escolas do DF, onde a Secretaria de Educação foca no aspecto pedagógico e a Polícia Militar nas questões disciplinares.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: apresentamos e apoiamos propostas legislativas que visam a manutenção e a ampliação do modelo cívico-militar nas escolas do Distrito Federal, assim como, fortalecer o sistema educacional na capital do País, conforme descrito a seguir:

Projeto de Lei: 1692/2025 - Ementa: Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

Projeto de Lei: 1600/2025 - Ementa: Institui a Política Distrital de Desempenho Escolar - PDE nas escolas públicas do Distrito Federal.

Projeto de Lei: 1559/2025 - Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito aos direitos fundamentais dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

Projeto de Lei: 1331/2024 - Ementa: Institui a Política Distrital de Liberdade Religiosa e Moral no âmbito das escolas de educação básica do Distrito Federal e dá outras providências.

Projeto de Lei: 1330/2024 - Ementa: Institui o Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita de vídeos com aulas da educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Projeto de Lei: 1328/2024 - Ementa: Institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.

Projeto de Lei: 1326/2024 - Ementa: Institui a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

Projeto de Lei: 942/2024 - Ementa: Institui Política Distrital de Valorização da Língua Portuguesa

Projeto de Lei: 339/2023 - Ementa: Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.

Projeto de Lei: 460/2023 - Ementa: institui o Programa de Financiamento Democrático das Escolas Públicas do Distrito Federal - PFD.

Projeto de Lei: 765/2023 - Ementa: Proíbe, no âmbito do Sistema Distrital de Educação Básica, qualquer abordagem educacional do Holocausto ou do Sionismo que implique em negação, distorção ou revisão dos fatos historicamente estabelecidos.

2. Parcerias: estabelecemos diálogos e colaborações com a Secretaria de Educação, Polícia Militar, escolas e especialistas para fortalecer políticas públicas. Buscamos promover disciplina, respeito e qualidade no ensino.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar tem destacado os benefícios do modelo cívico-militar, como a redução da violência e da evasão escolar. Também tem promovido maior participação da comunidade nas escolas.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos para a elaboração de normativas e projetos que garantem disciplina e segurança nas escolas. Esses fatores são essenciais para o desenvolvimento dos alunos e sua preparação para a cidadania e o trabalho.

• Articulação com Parlamento da Sociedade: : aproximamos o Parlamento das realidades vividas por diretores, professores, pais e alunos das escolas cívico-militares, através de audiências públicas e escuta ativa, compreendendo suas necessidades e fortalecendo o diálogo entre as partes.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços, o DF ainda enfrenta desafios para expandir o modelo cívico-militar. A Frente Parlamentar segue empenhada em superar esses obstáculos e garantir um futuro melhor para crianças e adolescentes.

Conclusão

A Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares reafirma seu compromisso com uma educação mais segura, disciplinada e eficaz. Seguiremos trabalhando para que o modelo cívico-militar promova oportunidades e um futuro melhor para os estudantes do DF.

Brasília, 13 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2196415 Código CRC: 35603112.

Relatório 

 ANUAL DE ATIVIDADES (2023 e 2024)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA DESDE A CONCEPÇÃO

Frente Parlamentar em Defesa da Vida desde a Concepção foi instituída no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13 de setembro de 2023, por meio do Requerimento n° 854/2023, com o lançamento tendo ocorrido em sessão solene no dia 05/03/2024.

A frente tem como objetivo defender e promover a inviolabilidade do direito à vida humana desde o momento da concepção, em consonância com a Constituição Federal, visa-se combater as tentativas de legalização do aborto por via judicial.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: apresentamos o Projeto de Lei: 871/2024, o qual "Institui a Campanha Permanente de conscientização contra o Aborto no Distrito Federal".

2. Parcerias: estabelecemos diálogos e colaboração com organizações pró-vida, instituições religiosas, profissionais da saúde, juristas e grupos familiares. Essa união é essencial para criar políticas públicas que protejam a vida e ofereçam apoio às gestantes e famílias, promovendo uma cultura de acolhimento e valorização da vida.

Resultados Alcançados

• Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar tem sido fundamental em dar visibilidade à importância da defesa da vida desde a concepção, desmistificando informações equivocadas e promovendo um debate sério e fundamentado sobre o tema. Conscientizamos a sociedade e os gestores públicos sobre a inviolabilidade desse direito.

• Fortalecimento de Políticas Públicas: contribuímos para a elaboração e o fortalecimento de normativas e projetos que promovem a proteção legal do nascituro e oferecem alternativas dignas à prática do aborto. Nosso foco é criar um ambiente onde a vida seja sempre a prioridade e receba o devido amparo.

• Articulação com Parlamento da Sociedade: aproximamos o Parlamento das convicções e necessidades da população, por meio de audiências públicas e escuta ativa de representantes de diferentes segmentos que defendem a vida. Essa proximidade garante que a voz da maioria, que se opõe à legalização do aborto, seja ouvida e respeitada.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços e do claro respaldo legal e popular, o cenário imposto aos brasileiros ainda apresenta desafios significativos, com grupos minoritários buscando subverter a legislação e a vontade popular por via judicial. A Frente Parlamentar permanece comprometida em enfrentar essas investidas, defendendo o direito à vida como a base de uma sociedade justa e humana.

Conclusão

A Frente Parlamentar em Defesa da Vida desde a Concepção reafirma seu compromisso com a proteção da vida em todas as fases. Seguiremos atuando com firmeza para garantir esse direito no Distrito Federal, defendendo os valores da sociedade e promovendo um futuro de respeito e valorização da vida.

Brasília, 13 de junho de 2025.

tHIAGO MANZONI

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Deputado(a) Distrital, em 18/08/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2282317 Código CRC: 4EF4BCD5.