Buscar DCL
12.589 resultados para:
12.589 resultados para:
DCL n° 053, de 14 de março de 2024
Redações Finais 973/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 973, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Autoriza o Poder Executivo a prestar
contragarantia à garantia oferecida pela
União, para a operação de crédito externo
a ser contratada pela Companhia de
Saneamento Ambiental do Distrito
Federal – Caesb junto ao Banco
Interamericano de
Desenvolvimento – BID, com a garantia da
União, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – prestar contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito externo
a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, junto ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até US$ 100.000.000,00;
II – vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta
Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das receitas
tributárias, previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos
estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4º, bem como
outras garantias em direito admitidas.
Art. 2º Para a concessão das garantias previstas nesta lei, o Governo do Distrito Federal, por
intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC, deve firmar contrato de
contragarantia com a Caesb, nos termos do art. 18, I, da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal e
do art. 40, § 1°, da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito externo objeto do financiamento são
destinados a financiar parcialmente a execução do Programa de Saneamento Ambiental da Caesb 2.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 13/03/2024, às 15:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1580020 Código CRC: CD2624B6.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024
Atos 134/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 134, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o que dispõem o art. 246, § 1º e o art. 250 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, o Ato do Presidente nº 255, de 2023, o que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº
840/2011 e em especial o art. 1º, § 3º do Ato da Mesa Diretora nº 74, de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Designar João Monteiro Neto, matrícula nº 24.064, ocupante do cargo de Chefe de
Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Presidência, para responder pelos encargos de
substituto do cargo de Secretário-Geral e Ordenador de Despesas, CNE-02, do Gabinete da Mesa
Diretora, no período de 13/3/2024 a 15/3/2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2024, às 18:18, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1580442 Código CRC: 14D5F318.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024
Portarias 104/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 104, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de
2011 e o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 39 (1575683), e as razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00008892/2024-44, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do plenário para oferecer um buffet aos participantes do
"5º Prêmio Marielle de Direitos Humanos", no dia 13 de março de 2024, das 18h às 23h, sob
a responsabilidade do servidor Gustavo Caixeta Rodrigues, matrícula 23.333.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-
Presidência Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/Terceira-
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/03/2024, às 15:27, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/03/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 13/03/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1579574 Código CRC: CCCF262B.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024
Portarias 106/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 106, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.181/2024, de autoria do Deputado
Roosevelt, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 745 de 2023 e nº
746 de 2023, em virtude da prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 746/2023 em face do Projeto de Lei
n.º 745/2023, nos termos do art. 175, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, conforme apontou a Consulta n.º 121/2024, da Unidade de Constituição e Justiça
desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN
EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretária-Executiva/Vice-Presidência
Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
Substituta
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/03/2024, às 15:19, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2024, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 13/03/2024, às 19:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1579796 Código CRC: 78B42E14.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024
Portarias 53/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 53, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 05/2023-NPLC,
decorrente do Pregão Eletrônico nº 19/2023, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal
(CLDF) e a empresa MILLENNIUM EVENTOS EIRELI., inscrita no CNPJ nº 13.922.714/0001-07, cujo objeto
é o registro de preços para eventual contratação de serviços de organização de eventos e correlatos, a
serem realizados em atividades internas e externas institucionais da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, no Distrito Federal, sob demanda, abrangendo: o planejamento operacional; apoio logístico;
organização; execução; montagem de infraestrutura; fornecimento de bens e mão-de-obra; mobiliário
necessário e adequado; fornecimento de layouts para estandes e exposições. Processo nº 00001-
00043696/2022-54.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições
previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Diego Araujo Silva Gestor CERIM 24.143
Daniela Priscila de Oliveira Veronezi Gestora Substituta CERIM 23.081
Rodrigo Schiavon Gonçalves da Silva Fiscal Técnico CERIM 23.411
Clarissa Queiroz Soares Lindoso Fiscal Técnica Substituta CERIM 24.322
Luciana Reis de Medeiros Guimarães Fiscal Administrativa CERIM 23.673
Ana Paula de Andrade Aguiar Fiscal Administrativa Substituta CERIM 24.527
Roberto Massaru Sanbuichi Fiscal Técnico SAPLE 18.351
Luiz Eduardo de Oliveira Souto Fiscal Técnico Substituto SAPLE 23.219
Flávio Azevedo Mineiro Fiscal Técnico SSP 16.922
Iverson Thiago de Sousa Oliveira Fiscal Técnico Substituto NUSCON 23.074
Fabiana Yuka Fujimoto Fiscal Técnica DICOM 23.193
Jéssica Gonçalvez da Silva Fiscal Técnica Substituta DICOM 23.204
Osmar Rodrigues da Silva Fiscal Técnico SEAUX 12.376
Wesley Soares de Lima Fiscal Técnico Substituto SEAUX 24.181
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/03/2024, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1576575 Código CRC: C3650988.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10A3/0010
LIDO
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 05 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 05/03/2024, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1567121 Código CRC: D2BF3281.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024
Atos 133/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 133, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista a Lei Distrital
nº 4.342/2009, com as alterações da Lei nº 7.244/2023, além do que consta nos processos nºs 001-
000517/2019, 00001-00007842/2024-40 e 00001-00008862/2024-38, RESOLVE:
I - EXONERAR, a pedido, a partir de 5 de março de 2024, JULIANA RIBAS
PARAISO, matrícula nº 23.983-64, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria
profissional Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo, categoria
profissional Analista Legislativo, nomeada pelo Ato do Presidente nº 459, de 2022, publicado no DCL
de 15 de dezembro de 2022.
II - EXONERAR, a pedido, a partir de 11 de março de 2024, LUCIANO DARTORA, matrícula
nº 23.996-89, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria profissional Técnico
Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo, categoria profissional Analista
Legislativo, nomeado pelo Ato do Presidente nº 75, de 2023, publicado no DCL de 18 de janeiro de
2023.
Brasília, 13 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2024, às 15:47, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1579809 Código CRC: 2C6612CC.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024
Atos 135/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 135, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR MARIELLY SOARES ARAUJO para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na
Comissão de Defesa do Consumidor. (LP).
Brasília, 13 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2024, às 19:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1579720 Código CRC: 9CE23226.