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DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 891c/2022
Leis
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - FTDF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200
ATIVIDADES
QrlProd1
11 334 8207 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 200
11 334 8207 2557 0009 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DISTRITO FEDERAL 99
AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE) 0
F 3 90 0 100 200
TOTAL - FISCAL 200
TOTAL - GERAL 200
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89807911) SEI 00040-00024035/2022-17 / pg. 7
DCL n° 133, de 01 de julho de 2022
Redações Finais 2860/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.860 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera as Leis nº 7.104, de 2 de abril de
2022, que institui a Gratificação da
Carreira Atividades de Trânsito no âmbito
do Departamento de Trânsito do Distrito
Federal e dá outras providências, e nº
7.102, de 2 de abril de 2022, que cria a
Gratificação por Habilitação em Gestão e
Fiscalização Rodoviária.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.104, de 2 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 3º é acrescido dos §§ 1º a 15, com a seguinte redação:
§ 1º A GHAT e GHPDFT referidas no caput são concedidas para os
servidores da Carreira de Atividades de Trânsito e Carreira de Policiamento e
Fiscalização de Trânsito, respectivamente, nos seguintes percentuais:
TÍTULOS PERCENTUAL
Graduação/2ª Graduação 15%
Especialização 25%
Mestrado 35%
Doutorado 40%
§ 2º Os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado
somente são considerados quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da
Educação e desde que guardem relação com as atribuições do cargo ocupado pelo
servidor.
§ 3º A percepção da gratificação referente a um título de maior grau exclui
o percentual referente ao título de menor grau, exceto a acumulação da segunda
graduação e a exceção prevista no § 5º.
§ 4º Podem ser acumulados com os demais títulos, o título referente ao
segundo curso superior e a pós-graduação lato sensu ou especialização.
§ 5º A segunda graduação acresce o percentual constante
na tabela deste artigo.
§ 6º O servidor que possua 3 pós-graduações ou 3 especializações faz jus
ao mesmo percentual correspondente ao mestrado; e aquele que possua 5 pós-
graduações ou 5 especializações faz jus ao mesmo
percentual correspondente ao doutorado.
§ 7º Em nenhuma hipótese a GHAT e a GHPFT podem ter
percentuais superiores ao percentual correspondente ao título de doutorado.
§ 8º A GHAT e a GHPFT não são concedidas quando o título ou certificado
for o utilizado para dar cumprimento ao edital normativo
do concurso de ingresso do cargo ocupado pelo servidor da respectiva carreira.
§ 9º As Gratificações de que trata este artigo são
devidas aos servidores aposentados ou beneficiários de pensão,
desde que os títulos adquiridos tenham sido concluídos
em data anterior à aposentadoria.
§ 10. Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de
percepção da GHAT e da GHPFT não podem ser
utilizados novamente visando à concessão de qualquer outra vantagem.
§ 11. O recebimento da gratificação de habilitação criada por esta
Lei extingue o direito à percepção da Gratificação de Titulação – GTIT, instituída
pelo art. 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, e alterada pelo art. 24 da
Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, a partir da vigência desta Lei.
§ 12. Os atuais integrantes da carreira Atividades de Trânsito e da carreira
de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, inclusive os aposentados e pensionistas
de ambas as carreiras, que já percebem a GTIT ao tempo da entrada em vigor
desta Lei percebem automaticamente a Gratificação de Habilitação no percentual
equivalente ao regramento estabelecido neste artigo, sem prejuízo da apresentação
de outros títulos que os servidores ativos possam vir a apresentar.
§ 13. Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de
percepção da GTIT são automaticamente utilizados para concessão da GHAT e
GHPFT no percentual correspondente ao constante neste artigo.
§ 14. A GHAT e a GHPFT, sobre as quais incidem os descontos
previdenciários, compõem os proventos
de aposentadoria dos servidores e de seus pensionistas.
§ 15. Em caso de transformação, modificação ou extinção, ainda que parcial,
da GHAT e da GHPFT, os servidores que já as recebiam passam a recebê-
las a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI do tipo não
absorvível.
II – é incluído o seguinte art. 3º-A:
Art. 3º-A O Adicional de Qualificação tem como base de cálculo o valor do
vencimento do padrão em que o servidor esteja posicionado em sua tabela de
carreira e é devido ao servidor que possua certificados de capacitação, conforme
disposto abaixo, desde que guarde pertinência com as atribuições do cargo ocupado
ou com a unidade de lotação e exercício:
I – 4% para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas
totalizem no mínimo 120 horas;
II – 3% para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas
totalizem no mínimo 90 horas;
III – 2% para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas
totalizem no mínimo 60 horas.
§ 1º O Adicional de Qualificação de que trata este artigo não é concedido
quando o certificado de capacitação constituir
requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.
§ 2º Em nenhuma hipótese o servidor percebe cumulativamente o valor de
mais de 1 adicional de qualificação entre os previstos nos incisos I a III do caput.
§ 3º Os certificados de capacitação de que trata o caput têm validade de 4
anos, a contar da data de conclusão do evento de capacitação, cessando seus
efeitos com a expiração desse prazo.
§ 4º O servidor cedido para órgão ou entidade fora do Governo do Distrito
Federal não percebe, durante seu afastamento, o Adicional de Qualificação de que
trata o caput.
III – é incluído o seguinte art. 3º-B:
Art. 3º-B O recebimento do Adicional de Qualificação criado por esta Lei
extingue o direito de recebimento do Adicional de Qualificação de que trata o art. 26
da Lei nº 4.426, de 2009.
Art. 2º A Lei nº 7.102, de 2 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 1º é acrescido dos seguintes §§ 12 e 13:
§ 12. A Gratificações de que trata este artigo é devida aos servidores
aposentados ou beneficiários de pensão, desde que os títulos adquiridos tenham
sido concluídos em data anterior à aposentadoria.
§ 13. O servidor que possua 3 pós-graduações ou 3 especializações faz jus
ao mesmo percentual correspondente ao mestrado; e aquele que possua 5 pós-
graduações ou 5 especializações faz jus ao mesmo percentual correspondente ao
doutorado.
II – são incluídos os arts. 1º-A e 1º-B com a seguinte redação:
Art. 1º-A O Adicional de Qualificação tem como base de cálculo o valor do
vencimento do padrão em que o servidor esteja posicionado em sua tabela de
carreira e é devido ao servidor que possua certificados de capacitação, conforme
disposto abaixo, desde que guarde pertinência com as atribuições do cargo ocupado
ou com a unidade de lotação e exercício:
I – 4% para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas
totalizem no mínimo 120 horas;
II – 3% para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas
totalizem no mínimo 90 horas;
III – 2% para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas
totalizem no mínimo 60 horas.
§ 1º O Adicional de Qualificação de que trata este artigo não é concedido
quando o certificado de capacitação constituir requisito para ingresso no cargo
ocupado pelo servidor.
§ 2º Em nenhuma hipótese o servidor percebe cumulativamente o valor de
mais de 1 adicional de qualificação entre os previstos nos incisos I a III do caput.
§ 3º Os certificados de capacitação de que trata o caput têm validade de 4
anos, a contar da data de conclusão do evento de capacitação, cessando seus
efeitos com a expiração desse prazo.
§ 4º O servidor cedido para órgão ou entidade fora do Governo do Distrito
Federal não percebe, durante seu afastamento, o Adicional de Qualificação de que
trata o caput.
Art. 1º-B O recebimento do Adicional de Qualificação criado por esta Lei
extingue o direito de recebimento do Adicional de Qualificação de que trata o art. 26
da Lei nº 4.426, de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 30/06/2022, às 12:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 133, de 01 de julho de 2022
Redações Finais 900a/2022
Leis
ANEXO I
Extingue os seguintes cargos:
UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – DEFENSORIA
PUBLICA-GERAL - Defensor Público – Geral, CNP-03, 01 (código SIGRH
04000701); Subdefensor Público-Geral, CNE-04, 02 (código SIGRH 04000702,
04000703); Assessor, DFA-16, 02 (código SIGRH 04000704, 04001193); Chefe
de Gabinete, CNE-04, 01 (código SIGRH 04000977); Assessor Técnico, DFA-
09, 01 (código SIGRH 04001011); Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH
04000706) - COORDENACAO DE ATENDIMENTO ITINERANTE –
Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 04000707); Assessor Técnico, DFA-
08, 01 (código SIGRH 04001014) - SUBSECRETARIA DE ATIVIDADE
PSICOSSOCIAL – Subsecretário, CNE-05, 01, (código SIGRH 04000708);
Assessor Técnico, DFA-07, 01, (código SIGRH 04000711); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001077) - GERÊNCIA
DE ATIVIDADE PSICOSSOCIAL – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH
04000713); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000714); Assessor
Técnico, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000715); Assessor, DFA-11, 01, (código
SIGRH 04000716) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – Chefe, CNE-07, 01,
(código SIGRH 04000717); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 04000719);
Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000948); Assessor Técnico de
Atendimento Judicário, DFA-07, 01 (código SIGRH 04001078) - ASSESSORIA
DE CERIMONIAL – Chefe, DFG-14, 01 (código SIGRH 04001076) -
COORDENACAO DE PLANEJAMENTO – Coordenador, CNE-07, 01, (código
SIGRH 04000722) - COORDENACAO DE PROJETOS ESTRATEGICOS –
Coordenador, CNE-07, 01, (código SIGRH 04000723) – CORREGEDORIA –
Corregedor - CNE-04, 01, (código SIGRH 04000724) - ASSESSORIA DE
CORREIÇÃO – Chefe, DFG-10, 01, (código SIGRH 04001199) - SECRETARIA
GERAL - DFG-14, 01, (código SIGRH 04000725) – OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-
06, 01, (código SIGRH 04000726) - ESCOLA DE ASSISTENCIA JURIDICA –
Diretor, CNE-04, 01, (código SIGRH 04000727); Assessor, DFA-16, 01, (código
SIGRH 04000728); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 03,
(código SIGRH 04001079, 04001080, 04001196) - ASSESSORIA ESPECIAL,
Coordenador, CNE-04, 01, (código SIGRH 04000731); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001081) - ASSESSORIA
JURIDICA – Assessor Jurídico, CNE-04, 01, (código SIGRH 04000733);
Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000734) - GERÊNCIA DA SECAO DE
DOCUMENTACAO E MOVIMENTACAO PROCESSUAL – Gerente, DFG-14, 01,
(código SIGRH 04000735) - NAJ DE BRASILIA, Coordenador, DFG-13, 01,
(código SIGRH 04001047); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH
04000737); Assessor Técnico, DFA-07, 02, (código SIGRH 04000738,
04000739) - NAJ DE BRAZLANDIA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH
04001048); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 04, (código
SIGRH 04001082, 04001083, 04001084, 04001085) - NAJ DE CEILANDIA,
Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001049); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-07, 06, (código SIGRH 04001086, 04001087,
04001088, 04001089, 04001090, 04001091) - NAJ DO GAMA - Coordenador,
DFG-13, 01, (código SIGRH 04001050); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código
SIGRH 04000753); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000754); Assessor
Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001092) -
NAJ DO GUARA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001051);
Assessor Técnico, DFA-10, 02, (código SIGRH 04000758, 04001022); Assessor
Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001093) -
NAJ DO PARANOA E DO ITAPOA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH
04001052); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-08, 01, (código
SIGRH 04000761); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 07,
(código SIGRH 04000946, 04001094, 04001095, 04001096, 04001097,
04001098, 04001099) - NAJ DO NÚCLEO BANDEIRANTE – Coordenador,
DFG-13, 01, (código SIGRH 04001053); Assessor, DFA-10, 01, (código SIGRH
04000768); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 02, (código
SIGRH 04001100, 04001101) - NAJ DE PLANALTINA - Coordenador, DFG-13,
01, (código SIGRH 04001054); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH
04000772); Assessor Técnico, DFA-08, 02, (código SIGRH 04000773,
04000774); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-08, 01, (código
SIGRH 04000780); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 05,
(código SIGRH 04001102, 04001103, 04001104, 04001105, 04001106) - NAJ
DE SAMAMBAIA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001055);
Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000784); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-07, 02, (código SIGRH 04001107, 04001108);
Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-09, 02, (código SIGRH
04000785, 04000786); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-12,
01, (código SIGRH 04000783) - NAJ DE SANTA MARIA - Coordenador, DFG-
13, 01, (código SIGRH 04001056); Assessor Técnico de Atendimento
Judiciário, DFA-07, 02, (código SIGRH 04001109, 04001110)- SECAO DE
DOCUMENTACAO E MOVIMENTACAO PROCESSUAL – Chefe, DFG-10, 01,
(código SIGRH 04000792) - NAJ DE SÃO SEBASTIÃO - Coordenador, DFG-13,
01, (código SIGRH 04001057); Assessor, DFA-11, 02, (código SIGRH
04000795, 04001023); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07,
03, (código SIGRH 04001111, 04001112, 04001113) - NAJ DE SOBRADINHO -
Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001058); Assessor, DFA-12, 01,
(código SIGRH 04000800); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-
07, 03, (código SIGRH 04001114, 04001115, 04001116) - NAJ DE
TAGUATINGA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001059);
Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000805); Assessor Técnico, DFA-10,
01, (código SIGRH 04000806); Assessor, DFA-10, 01, (código SIGRH
04000807); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 03, (código
SIGRH 04001117, 04001118, 04001119) - NAJ DO RECANTO DAS EMAS -
Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001060); Assessor, DFA-12, 01,
(código SIGRH 04000812); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-
07, 02, (código SIGRH 04000813, 04001120) - NAJ DO RIACHO FUNDO -
Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001061); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-07, 04, (código SIGRH 04001121, 04001122,
04001123, 04001124) - NAJ DE AGUAS CLARAS E VICENTE PIRES -
Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001062); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001125) - NAJ DE
ATENDIMENTOS INICIAIS DE BRASILIA - Coordenador, DFG-13, 01, (código
SIGRH 04001063); Assessor, DFA-12, 02, (código SIGRH 04000823,
04001192); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-08, 04, (código
SIGRH 04000994, 04001002, 04001198, 04001201); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-07, 05, (código SIGRH 04000996, 04000997,
04001128, 04001191, 04001195) - NAJ DE PROMOCAO E DEFESA DAS
MULHERES - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001064); Assessor,
DFA-12, 01, (código SIGRH 04000831); Assessor Técnico de Atendimento
Judiciário, DFA-07, 02, (código SIGRH 04001130, 04001131) - SECAO DE
DOCUMENTACAO E MOVIMENTACAO PROCESSUAL - Chefe, DFG-12, 01,
(código SIGRH 04000835) - NAJ DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001065); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-09, 01, (código SIGRH 04000987); Assessor
Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000988);
Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH
04001132) - NAJ DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS -
Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001066); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001133) - NAJ DE
EXECUCOES PENAIS - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001067);
Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000842); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-07, 03, (código SIGRH 04001134, 04001135,
04001136) - NAJ DO FORUM JULIO MIRABETE - Coordenador, DFG-13, 01,
(código SIGRH 04001068); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH
04000847); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 03, (código
SIGRH 04001137, 04001138, 04001139) - NAJ DA INFANCIA E JUVENTUDE -
Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001069); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-07, 04, (código SIGRH 04001140, 04001141,
04001142, 04001143); Assessor Técnico, DFA-07, 02, (código SIGRH
04000852, 04000853) - NAJ DE PLANTÃO, DAS AUD CUST E TUT COLET DOS
PRESOS PROVISÓRIOS - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001070);
Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000859); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-07, 02, (código SIGRH 04001144, 04001145) -
NAJ DE DEFESA DA SAÚDE - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH
04001185); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 04, (código
SIGRH 04001146, 04001188, 04001190, 04001200); Assessor Técnico de
Atendimento Judiciário, DFA-08, 03, (código SIGRH 04000999, 04001029,
04001030) - NAJ DO SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES -
Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001071); Assessor Técnico, DFA-
07, 04, (código SIGRH 04000870, 04000871, 04000872, 04000873); Assessor
Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 03, (código SIGRH 04000944,
04001147, 04001148) - NAJ DE FAZENDA PÚBLICA - Coordenador, DFG-13,
01, (código SIGRH 04001072); Assessor, DFA-10, 01, (código SIGRH
04000878); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH 04000985); Assessor Técnico
de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH 04001149) - NAJ DAS
FAMÍLIAS DE BRASÍLIA - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH
04001073); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 04, (código
SIGRH 04001150, 04001151, 04001152, 04001153) - NUCLEO DE
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - Coordenador, DFG-13,
01, (código SIGRH 04001074); Assessor Técnico de Atendimento Judiciário,
DFA-07, 04, (código SIGRH 04000887, 04001154, 04001155, 04001156) – NAJ
DA CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM OS CIDADAOS – Coordenador,
DFG-13, 01, (código SIGRH 04001075); Chefe Administrativo, DFG-10, 01,
(código SIGRH 04001005); Assessor Técnico, DFA-07, 02, (código SIGRH
04001006, 04001007) - NAJ ESPECIAIS CIVEIS, CRIMINAIS E DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA BSB – Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH 04001186);
Assessor Técnico de Atendimento Judiciário, DFA-07, 01, (código SIGRH
04001202) - NAJ DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E DA TUTELA COLETIVA
DOS PRESOS PROVISÓRIOS - Coordenador, DFG-13, 01, (código SIGRH
04001187) - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO – Diretor, CNE-04,
01, (código SIGRH 04000890); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH
04000891) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Subsecretário,
CNE-02, 01, (código SIGRH 04000892) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA-
GERAL – Chefe, CNE-07, 01, (código SIGRH 04001018); Assessor Técnico,
DFA-14, 01, (código SIGRH 04001019); Assessor Técnico, DFA-12, 01, (código
SIGRH 04001163) - DIRETORIA DE LICITAÇÃO – Diretor, CNE-07, 01, (código
SIGRH (código SIGRH 04000914) – GERÊNCIA DE LICITAÇÃO – Gerente, DFG-
14, 01, (código SIGRH 04001031) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL –
Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 04000916) - GERÊNCIA DE SERVICOS
GERAIS – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04000917); NÚCLEO DE
TRANSPORTE – Chefe, DFG-12, 01, (código SIGRH 04000918) - NÚCLEO DE
APOIO OPERACIONAL – Chefe, DFG-12, 01, (código SIGRH 04000919) -
DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-10, 01, (código
SIGRH 04000920) – DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO, Chefe, DFG-10,
01, (código SIGRH 04000921) - NÚCLEO DE APOIO AO INTINERANTE – Chefe,
DFG-12, 01, (código SIGRH 04001158) - GERÊNCIA DE COMPRAS E MATERIAL
- Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04000924); Assessor, DFA-12, 01,
(código SIGRH 04001159) - DEPARTAMENTO DE ANALISE DE RISCOS E
PLANEJAMENTO – Chefe, DFG-11, 01, (código SIGRH 04000926) -
DEPARTAMENTO DE PESQUISA DE PRECO – Chefe, DFG-10, 01, (código
SIGRH 04000927); Assessor, DFA-09, 01, (código SIGRH 04000928) -
GERENCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA – Gerente, DFG-14, 01, (código
SIGRH 04000929) - DEPARTAMENTO DE PROJETOS – Chefe, DFG-10, 01,
(código SIGRH 04001160) - GERÊNCIA DE GESTÃO PATRIMONIAL – Gerente,
DFG-14, 01, (código SIGRH 04001161) - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO – Chefe,
DFG-12, 01, (código SIGRH 04001162) - COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO,
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – Coordenador, CNE-05,
01, (código SIGRH 04000931); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH
04000932) - DIRETORIA DE ESTRATEGIA, GOVERNANÇA E PROJETOS –
Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 04000933) - DEPARTAMENTO DE
PROJETOS E PROCESSOS ORGANIZACIONAIS – Chefe, DFG-12, 01, (código
SIGRH 04000934) - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E ANÁLISE DE
DADOS, Chefe, DFG-10, 01, (código SIGRH 04000935); Assessor, DFA-08, 01,
(código SIGRH 04001017) - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO – Gerente,
DFG-14, 01, (código SIGRH 04000937); Assessor, DFA-12, 01, (código SIGRH
04000938) - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA – Diretor, CNE-07, 01, (código
SIGRH 04000939); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH 04000940) -
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS – Coordenador, CNE-06, 01,
(código SIGRH 04001164); Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH
04001165); Assessor, DFA-14, 01, (código SIGRH 04001194) - DIRETORIA DE
PAGAMENTO – Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 04001166); Assessor,
DFA-13, 01, (código SIGRH 04001167) - GERÊNCIA DE CONFORMIDADE DA
FOLHA DE PAGAMENTO – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001168) -
DEPARTAMENTO DE CONSIGNAÇÃO – Chefe, DFG-10, 01, (código SIGRH
04001169) - DIRETORIA DE CADASTRO – Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH
04001170); Assessor, DFA-13, 01, (código SIGRH 04001171) – GERÊNCIA DE
APOSENTADORIAS – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001172) -
GERÊNCIA DE ESTÁGIO – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001173) –
Assessor Técnico, DFA-10, 01, (código SIGRH 04001174); Núcleo de Estágio
Remunerado – Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 04001175) -
COORDENAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA – Coordenador, CNE-06, 01,
(código SIGRH 04001176) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS –
Diretor, CNE-07, 01, (código SIGRH 04001177) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO
ORCAMENTÁRIA – Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001178) -
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA – Chefe, DFG-11, 01,
(código SIGRH 04001179) - GERÊNCIA FINANCEIRA – Gerente, DFG-14, 01,
(código SIGRH 04001180) - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS –
Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001181) - DEPARTAMENTO DE
CONTRATOS E CONVÊNIOS – Chefe, DFG-11, 01, (código SIGRH 04001182) -
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS –
Gerente, DFG-14, 01, (código SIGRH 04001183).
Cria os seguintes cargos:
UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – DEFENSORIA
PÚBLICA-GERAL – Defensor Público-Geral, CNP-03, 01; Assessor Especial de
Gabinete, CNE-05, 01; Subdefensor Público-Geral, CNE-02, 02; Assessor de
Gabinete, CNE-07, 02; Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor, DFA-16, 02;
Assessor Técnico, DFA-12, 02; ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS –
Assessor de Relações Institucionais, CNE-02, 01; ASSESSORIA JURÍDICA –
Assessor Jurídico, CNE-02, 01; Assessor, DFA-16, 04; ASSESSORIA ESPECIAL –
Assessor Especial, CNE-02, 01; Assessor, DFA-16, 01; Assessor Técnico, DFA-
12, 09; DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHOR SUPERIOR – Diretor,
CNE-07, 01; CORREGEDORIA – Corregedor, CNE-02, 01; Subcorregedor, CNE-
04, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; GERÊNCIA GERAL, Gerente, DFG-14, 01;
NÚCLEO DE SECRETARIA – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE INSPEÇÃO – Chefe,
DFG-12, 01; NÚCLEO DE ESTATÍSTICA – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE
CORREIÇÃO – Chefe, DFG-12, 01; DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
– Diretor, CNE-02, 01; DIRETORIA DE ANÁLISE PROCESSUAL - Diretor, CNE-07,
01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; OUVIDORIA – Ouvidor, CNE-04, 01;
Assessor Técnico, DFA-12, 02; GERÊNCIA DE ATENDIMENTO – Gerente, DFG-
14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; ESCOLA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA –
Diretor, CNE-02, 01; Assessor Especial, DFA-16, 02; GERÊNCIA DE FORMAÇÃO
CONTINUADA, PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS, CIDADANIA E
SUSTENTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02;
GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E SECRETARIA – Gerente, DFG-14,
01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; GERÊNCIA DE INTERAÇÃO ACADÊMICA,
PESQUISA, EXTENSÃO, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO E DESENVOLVIMENTO DE
TECNOLOGIAS – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02;
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – Chefe, CNE-04, 01; COORDENAÇÃO DE
CONTEÚDO - Coordenador, CNE-06, 01; GERÊNCIA DE REDAÇÃO - Gerente,
DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; GERÊNCIA DE CONTEÚDO –
Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; COORDENAÇÃO DE
MÍDIAS DIGITAIS - Coordenador, CNE-06, 01; GERÊNCIA DE DESIGN GRÁFICO
- Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; GERÊNCIA DE
AUDIOVISUAL - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01;
ASSESSORIA DE CERIMONIAL – Chefe, CNE-04, 01; GERÊNCIA DE EVENTOS -
Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; SUBSECRETARIA DE
ATIVIDADE PSICOSSOCIAL – Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Técnico,
DFA-12, 03; DIRETORIA DE PROJETOS – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE
PROJETOS SOCIAIS – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS
- Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE ATIVIDADE PSICOSSOCIAL – Diretor,
CNE-07, 01; GERÊNCIA DE PSICOLOGIA – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE
ATENDIMENTO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE SERVIÇO SOCIAL -
Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE MEDIAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01;
Assessor Técnico, DFA-12, 05; DIRETORIA ADMINISTRATIVA – Diretor, CNE-7,
01; GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA
DE INFRAESTRUTURA - Gerente, DFG-14, 01; SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO,
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – Subsecretário, CNE-02,
01, Assessor Técnico, DFA-12, 02; UNIDADE DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO – Chefe, CNE-05, 01; DIRETORIA DE SISTEMAS
ESTRUTURANTES - Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE PORTAIS
INSTITUCIONAIS - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO E
TESTES - Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE BANCO DE DADOS - Diretor,
CNE-07, 01; DIRETORIA DE NORMAS E GOVERNANÇA - Diretor, CNE-07, 01;
DIRETORIA DE PROJETOS E PDTIC - Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE
OPERAÇÃO E SUPORTE - Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE SERVICE DESK -
Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - Diretor,
CNE-07, 01;
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Subsecretário, CNE-02, 01;
Assessor Especial, CNE-07, 05; UNIDADE ADMINISTRATIVA-GERAL – Chefe,
CNE-05, 01; GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA
DE PROCESSOS - Gerente, DFG-14, 01; UNIDADE DE LOGÍSTICA – Chefe, CNE-
05, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; DIRETORIA DE COMPRAS E MATERIAIS
– Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE ANÁLISE DE RISCO – Gerente, DFG-14,
01; GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE
CONTRATAÇÕES – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS –
Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE TRANSPORTE – Gerente, DFG-14, 01;
GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DO
ITINERANTE – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DO PROTOCOLO – Gerente,
DFG-14, 01; GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO
INTEGRADO – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE PATRIMÔNIO – Diretor,
CNE-07, 01; GERÊNCIA DE ARQUIVO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE
GESTÃO PATRIMONIAL – Gerente, DFG-14, 01; UNIDADE DE ORÇAMENTO –
Chefe, CNE-05, 01; DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS E
PRESTAÇÃO DE CONTAS – Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE
CONTABILIDADE – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE CONFORMIDADE
CONTÁBIL – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE ANÁLISE DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE ORÇAMENTO,
EXECUÇÃO E ANÁLISE – Gerente, DFG-14, 01; NÚCLEO DE EMPENHO – Chefe,
DFG-12, 01; DIRETORIA FINANCEIRA – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE
PROGRAMAÇÃO E PAGAMENTO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE
LIQUIDAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE CONTRATOS E
CONVÊNIOS – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE CONTRATOS – Gerente,
DFG-14, 01; GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – Gerente,
DFG-14, 01; UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS – Chefe, CNE-05, 01; Assessor
Técnico, DFA-12, 01; DIRETORIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – Diretor,
CNE-07, 01; GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS –
Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE CADASTRO – Diretor, CNE-07, 01;
GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE
ATENDIMENTO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
– Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE PAGAMENTO – Diretor, CNE-07, 01;
GERÊNCIA DE CONFORMIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO – Gerente, DFG-
14, 01; GERÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE
REGISTROS FINANCEIROS – Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE QUALIDADE
DE VIDA NO TRABALHO – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO –
Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE ESTÁGIO – Diretor, CNE-07, 01;
GERÊNCIA DE ESTÁGIO REMUNERADO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE
VOLUNTARIADO – Gerente, DFG-14, 01; UNIDADE DE LICITAÇÃO – Chefe,
CNE-05, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; DIRETORIA DE LICITAÇÃO –
Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; GERÊNCIA DE LICITAÇÃO –
Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA – Gerente, DFG-
14, 01; NÚCLEO DE ELABORAÇÃO DE EDITAL – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE
ARP – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE CADASTRO DE FORNECEDORES –
Chefe, DFG-12, 01; DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROCESSOS – Diretor, CNE-07,
01; Assessor Técnico, DFA-12, 01; GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS –
Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE CONFORMIDADE PROCESSUAL –
Gerente, DFG-14, 01; UNIDADE DE PLANEJAMENTO – Chefe, CNE-05, 01;
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – Diretor, CNE-07, 01;
DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS – Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE
DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL – Diretor, CNE-07, 01; UNIDADE DE
INFRAESTRUTURA – Chefe, CNE-05, 01; DIRETORIA DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA – Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE ENGENHARIA – Gerente,
DFG-14, 01; GERÊNCIA DE ARQUITETURA – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA
DE PLANEJAMENTO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO
CORRETIVA E PREVENTIVA – Gerente, DFG-14, 01; COORDENAÇÃO DE
ATENDIMENTO ITINERANTE – Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Técnico,
DFA-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRASÍLIA – Chefe, DFG-
17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe,
DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE BRAZLÂNDIA – Chefe,
DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO –
Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE CEILÂNDIA –
Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 05; NÚCLEO ADMINISTRATIVO
– Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GAMA – Chefe,
DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO –
Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO GUARÁ – Chefe,
DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO –
Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PARANOÁ E DO
ITAPOÃ – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 07; NÚCLEO
ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
DO NÚCLEO BANDEIRANTE – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12,
02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA DE PLANALTINA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12,
08; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA DE SAMAMBAIA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12,
05; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA DE SANTA MARIA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12,
02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12,
04; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA DE SOBRADINHO – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12,
03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA DE TAGUATINGA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12,
05; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA DO RECANTO DAS EMAS– Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico,
DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RIACHO FUNDO – Chefe, DFG-17, 01; Assessor
Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01;
NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE ÁGUAS CLARAS E DE VICENTE PIRES –
Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 04; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA DE ATENDIMENTOS INICIAIS DE BRASÍLIA – Chefe, DFG-17, 01;
Assessor Técnico, DFA-12, 10; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12,
01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE PROMOÇÃO E DEFESA DAS
MULHERES – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO
ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-
12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS –
Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 04; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA DE EXECUÇÕES PENAIS – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico,
DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO FÓRUM JULIO MIRABETE – Chefe, DFG-17, 01;
Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12,
01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – Chefe,
DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 05; NÚCLEO ADMINISTRATIVO –
Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO PLANTÃO –
Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO
– Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE DEFESA DA
SAÚDE – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 06; NÚCLEO
ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
DO SEGUNDO GRAU E TRIBUNAIS SUPERIORES – Chefe, DFG-17, 01;
Assessor Técnico, DFA-12, 06; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12,
01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA FAZENDA PÚBLICA – Chefe, DFG-
17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe,
DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DAS FAMÍLIAS DE BRASÍLIA
– Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03; NÚCLEO
ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE PROMOÇÃO E DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS– Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 03;
NÚCLEO ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA
JURÍDICA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA DE BRASÍLIA – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 04;
NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E DA
TUTELA COLETIVA DOS PRESOS PROVISÓRIOS – Chefe, DFG-17, 01; NÚCLEO
DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM OS
CIDADÃOS – Chefe, DFG-17, 01; Assessor Técnico, DFA-12, 02; NÚCLEO
ADMINISTRATIVO – Chefe, DFG-12, 01.
DCL n° 134, de 04 de julho de 2022
Redações Finais 2803/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.803 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre o aproveitamento dos
empregados da CEB Distribuição S.A.,
migrados para a Neoenergia, e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam aproveitados na CEB Holding (ou na CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.) os
empregados públicos da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia.
Parágrafo único. Excluem-se desse aproveitamento os empregados aposentados ou com idade
superior a 75 anos.
Art. 2º Fica autorizada a cessão dos empregados aproveitados de que trata esta Lei para os
órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como para as
empresas públicas integrantes da administração indireta do Distrito Federal.
§ 1º O ônus do custeio integral dos empregados aproveitados com base na presente Lei é do
Tesouro do Distrito Federal.
§ 2º As adequações orçamentárias e financeiras necessárias para a aplicação efetiva desta
norma devem ser realizadas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
§ 3º Fica proibida a realização de novos concursos públicos sem o total aproveitamento dos
empregados definidos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º A cessão dos empregados aproveitados de que trata esta Lei será automaticamente
suspensa, e seu contrato de trabalho com a CEB Holding (ou CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.)
será rescindido no momento da aposentadoria ou quando completarem 75 anos de idade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
março de 2021.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 01/07/2022, às 14:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 858b/2022
Leis
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6221 EDUCADF 19475804
PROJETOS
QrlProd1
12 368 6221 3985 AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR 5.000.000
12 368 6221 3985 0001 AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR-REDE PÚBLICA-DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 0 100 5.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 365 6221 9069 TRANSFERÊNCIA PARA ENTIDADES DE ENSINO INFANTIL 14.475.804
12 365 6221 9069 0001 TRANSFERÊNCIA PARA ENTIDADES DE ENSINO INFANTIL-CRECHE-DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 0 100 7.000.000
12 365 6221 9069 0002 TRANSFERÊNCIA PARA ENTIDADES DE ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLA-DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 0 100 7.475.804
TOTAL - FISCAL 19.475.804
TOTAL - GERAL 19.475.804
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 5
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 19000 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF
UNIDADE : 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 4010273
ATIVIDADES
QrlProd1
04 129 6203 6066 AÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT 4.010.273
04 129 6203 6066 0004 AÇÃO DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT-PROGRAMA NOTA LEGAL - 99
DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 100 4.010.273
TOTAL - FISCAL 4.010.273
TOTAL - GERAL 4.010.273
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 6
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE : 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 17319343
ATIVIDADES
QrlProd1
10 303 6202 4216 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 17.319.343
10 303 6202 4216 0001 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS-ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA - SES-DISTRITO FEDERAL 99
S 3 90 0 100 10.995.855
S 3 90 0 102 6.323.488
TOTAL - SEGURIDADE 17.319.343
TOTAL - GERAL 17.319.343
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 7
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Leis
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE : 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 311753320
ATIVIDADES
QrlProd1
10 302 6202 2899 CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 311.753.320
10 302 6202 2899 0003 CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO-INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO 1
DISTRITO FEDERAL - IGESDF-DISTRITO FEDERAL
UNIDADE GERIDA (UNIDADE) 0
S 3 50 0 100 311.753.320
TOTAL - SEGURIDADE 311.753.320
TOTAL - GERAL 311.753.320
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 8
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Leis
ANEXO IV R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE : 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 40805420
ATIVIDADES
QrlProd1
10 302 6202 4206 EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO 40.805.420
10 302 6202 4206 0002 EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO-HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR - HCB-DISTRITO 99
FEDERAL
UNIDADE GERIDA (UNIDADE) 0
S 3 50 0 100 34.481.932
S 3 50 0 102 6.323.488
TOTAL - SEGURIDADE 40.805.420
TOTAL - GERAL 40.805.420
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 9
DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 887b/2022
Leis
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 09000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 5500
QrlProd1 ATIVIDADES
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 5.500
04 122 8205 8517 0074 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- SAMAMBAIA 12
F 3 90 0 100 5.500
TOTAL - FISCAL 5.500
TOTAL - GERAL 5.500
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
s/nº
(89725884)
SEI
00040-00022272/2022-35
/
pg.
5
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2500000
QrlProd1 PROJETOS
19 451 6207 3866 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS COM MÚLTIPLAS FUNÇÕES 2.500.000
19 451 6207 3866 0001 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS COM MÚLTIPLAS FUNÇÕES-- PLANO PILOTO . 1
PRÉDIO CONSTRUÍDO (METRO QUADRADO) 0
F 4 90 0 100 2.500.000
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - GERAL 2.500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
s/nº
(89725884)
SEI
00040-00022272/2022-35
/
pg.
6