ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 12 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 16 horas e 43 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 14ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Agradece a todos a solidariedade e o carinho durante seu afastamento por causa da dengue, lamenta

as mais de 100 mortes causadas pela doença, e critica o Poder Executivo distrital pelo colapso no

atendimento à saúde.

– Cumprimenta os assistentes sociais presentes na galeria e reitera o pedido para que o Governador

encaminhe a esta Casa proposição que trata da reestruturação e de outras reivindicações da carreira.

– Saúda os aprovados para Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de

Saúde – ACS, que lutam pela nomeação, e ressalta a importância desses profissionais para o combate à

dengue.

– Preocupa-se com o aumento da violência contra as mulheres, e enfatiza a ausência de políticas públicas

efetivas para combatê-la.

– Ressalta a importância da mobilização dos movimentos democráticos para o desenvolvimento do DF.

Deputado Max Maciel

– Defende a valorização dos servidores da assistência social, e espera que o projeto referente à categoria

seja enviado logo para apreciação.

– Comenta que destinou recursos para melhoria dos equipamentos nas unidades de atendimento da

Secretaria de Desenvolvimento Social.

– Reforça necessidade de priorizar votações atinentes aos direitos das mulheres em razão dos atuais

índices de violência contra elas.

– Enumera iniciativas legislativas em prol do público feminino, e homenageia as deputadas distritais por

ocasião do mês das mulheres.

Deputado Iolando

– Critica a situação da saúde no DF, a qual julga estar em colapso.

– Anuncia que protocolou projeto de lei relativo a serviço de telemedicina, lê a minuta da proposição e

pede o apoio dos pares para aprová-la.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Opina que a atual produção legislativa não foi suficiente para resolver os problemas sociais do país.

– Defende que a família tradicional é a base da harmonia social.

– Cita dispositivos da Constituição Federal que estabelecem a obrigação de colocar a família a salvo de

qualquer risco, e argumenta que a valorização da entidade familiar combate a deterioração da sociedade.

Deputado João Cardoso

– Refere-se ao mês da mulher e presta homenagem à Marieta Ferraz, dentista da UBS1, de Sobradinho,

pelo trabalho dedicado a pessoas com deficiência.

– Agradece ao Governo Federal a criação de 100 unidades de Institutos Federais de Educação, Ciência e

Tecnologia – IFs, sendo duas destinadas a regiões do Distrito Federal.

– Defende a isonomia de salários de diretores de escolas de ensino infantil, fundamental e médio.

– Demanda do GDF projeto de lei que trata do aumento de 25% para categorias de comissionados que

ainda não foram contempladas com o reajuste.

Deputado Chico Vigilante

– Congratula o Governo Federal pela decisão de implantar 100 novos Institutos Federais de Educação,

dentre os quais dois a serem construídos no DF.

– Parabeniza os trabalhadores que prestam serviços terceirizados na Secretaria de Saúde do DF pelo

êxito da greve que realizaram contra o atraso de pagamento dos salários praticado pelas empresas Aval e

Ipanema.

– Cobra do Governo a celeridade nas nomeações de concursados da Polícia Civil do DF.

Deputado Thiago Manzoni

– Pondera que a Conferência Nacional da Educação produziu documento panfletário que vai de encontro

aos costumes, moral, ética e religião, destruindo os ensinamentos das famílias, e convida todos para

audiência pública para debater os rumos da educação, na próxima segunda-feira, às 19h.

– Menciona que foi promulgada lei de sua autoria que permite a gestão de equipamentos públicos por

empresas, e exalta a importância da iniciativa privada para melhoria dos serviços para cidadãos.

– Presta homenagem aos policiais civis, e pede a nomeação dos aprovados no concurso para a categoria.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 221: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 973, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União

para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do

Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da

União, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(2º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 241: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.185, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater o Programa de

Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF)”.

Requerimento nº 1.186, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater a situação da merenda

escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.187, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater sobre a falta de inclusão

de estudantes com deficiência na rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.194, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de

Audiência Pública para debater o PL nº 861, de 2024, que ‘dá a denominação de Praça dos Incansáveis a

logradouro público na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX, e dá outras providências’”.

Requerimento nº 1.195, de 2024, de autoria do Deputada João Cardoso, que “requer a realização de

Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de abril de 2024, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis, para

debater sobre os Prédios Abandonados em Águas Claras”.

Requerimento nº 1.197, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 6 de junho de 2024 em Comissão Geral, para discussão do

Projeto de Lei nº 899, de 2024, que dispõe sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo

do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal

da rede pública de saúde”.

ITEM 242: Discussão e votação, em turno único, das moções:

Moção nº 659, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, “moção de louvor em Sessão Solene de

Reconhecimento e Homenagem em Defesa das Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal, a realizar-

se no dia 28 de fevereiro de 2024, das 19 horas às 22 horas, no Plenário da CLDF, a todos(as)

Advogados(as) e Colaboradores(as), abaixo descritos, que, com empenho, dedicação e

comprometimento, contribuíram significativamente para o aperfeiçoamento e efetividade do sistema de

prerrogativas da Advocacia, a saber:”.

Moção nº 660, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o Empreendedorismo

Feminino do Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 661, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à cultura Hip-Hop do Distrito

Federal”.

Moção nº 662, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor aos Policiais Militares lotados no BPMA, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, que resultou no salvamento de um recém-nascido, fato ocorrido

dia 08/03/2024, na Cidade Sobradinho/DF”.

Moção nº 663, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar lotado no 28º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, durante atendimento de violência doméstica, fato ocorrido dia

09/03/2024, na Cidade de Águas Claras/DF. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 060064-

2024”.

Moção nº 664, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar lotado no 17º Comando de Águas Lindas de Goiás, pelos relevantes serviços

prestados a comunidade, como instrutor do programa educacional de resistência às drogas, PROERD”.

Moção nº 665, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos aos Profissionais da Carreira Magistério Público, que integram o Sindicato dos Professores no

Distrito Federal (SINPRO/DF), pelos relevantes trabalhos pedagógicos prestados à toda a população do

Distrito Federal”.

Moção nº 666, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos aos Profissionais da Comunicação, que integram a Editora, Portal e TV Brasil 247, pelos

relevantes e históricos trabalhos em favor da democracia e comunicação no Brasil”.

Moção nº 667, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao 2º Ten. QOBM/Comp. PEDRO AUGUSTO WARLET REIS BRITO, mat. 3266014, pelo ato de

coragem e bravura que resultou no salvamento de uma criança de 8 anos vítima de afogamento”.

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (20

deputados presentes).

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Solicita um minuto de silêncio em homenagem ao jornalista Paulo Pestana, falecido ontem, dia 11 de

março.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1576911 Código CRC: 8F24D6C7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 12 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Dayse Amarilio, Paula Belmonte, Doutora Jane, Jaqueline

Silva

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Paula Belmonte, Doutora Jane e Jaqueline Silva

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 43 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 7 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 973, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União

para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do

Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da

União e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas

de violência”.

– LIDO.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do

Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a

concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras

providências, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido

abandonadas pelo cônjuge ou companheiro’”.

– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas

de violência”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, na forma da Emenda

Modificativa nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da Emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, na forma da Emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 3, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica

do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CE-PELO, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as

os

Emendas n 1, 2 e 3 apresentadas pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (17

deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos

favoráveis. Houve 7 ausências.

(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do

Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres

mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, sobre a emenda: favorável. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico

Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras

providências”.

– Parecer da relatora da CDDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 843, de 2023, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência

contra a mulher no Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado João Cardoso, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe

sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de

tratamento de câncer’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 27, de 2024, de

autoria da Deputada Doutora Jane, que “inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que

‘institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências’,

consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Wellington Luiz, favorável à

proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos

favoráveis. Houve 11 ausências.

(11º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do

Deputado Max Maciel, que “institui o Programa Distrital Casa da Doméstica”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(12º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do

Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-

Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que ‘dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal, e dá outras providências’”

– LIDO.

(13º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da

Deputada Dayse Amarilio, que “institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos

direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CCDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(14º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 488, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando a

Emenda nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(15º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 889, de 2024, de autoria da

Deputada Jaqueline Silva que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia

da Paridade de Gênero”.

– Parecer do relator da CCDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(16º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 169, de 2023, de autoria do

Deputado Roosevelt que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras

providências”.

– LIDO.

(17º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 32, de

2024, de autoria da Mesa Diretora, que “consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e

da paternidade e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(18º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.013, de 2022,

de autoria do Deputado Martins Machado que “institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária

voltado para mulheres e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Dayse Amarilio)

– Convida a todos para a Semana Legislativa da Mulher, com abertura prevista para dia 18 de março, às

14h30.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Jaqueline Silva)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 13 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 11 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Exalta os resultados sociais alcançados por projetos esportivos na Região Administrativa de Brazlândia,

financiados por recursos provenientes de emendas parlamentares de sua autoria, conforme constatou

durante atividade de fiscalização.

– Recomenda aos órgãos da rede pública de saúde do DF a aquisição de equipamento para tratar

sequelas sofridas por mulheres submetidas a radioterapia e quimioterapia.

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Compromete-se a investigar denúncia sobre a existência de larvas em refeições servidas no

Restaurante Comunitário de Brazlândia, e afirma que almoçará no restaurante nos próximos dias para

verificar a qualidade da comida.

– Contrasta o número de participantes na manifestação convocada pelo Partido dos Trabalhadores – PT,

em 8 de março, com o do evento realizado pelo ex-Presidente Bolsonaro em São Paulo.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça ataques à Conferência Nacional de Educação – CONAE por parte de parlamentares desta

Casa contrários ao novo Plano Nacional de Educação – PNE.

– Celebra a aprovação do Fuá de Seu Estrelo como patrimônio cultural do DF, e destaca a necessidade

de preservação do espaço.

– Lamenta que o Distrito Federal não tenha apresentado projetos para receber recursos do Programa de

Aceleração do Crescimento da Cultura destinados à construção de Centros de Artes e Esportes

Unificados.

– Ressalva que os atos públicos realizados no último dia 8 de março não foram convocados pelo PT.

Deputado Iolando

– Descreve a implementação da Central de Intermediação em Libras – CIL Online, fruto de emenda

parlamentar de sua autoria, que será utilizada para a comunicação digital entre servidores públicos e

pessoas com deficiência auditiva, e informa que solicitará à Mesa Diretora a instalação do sistema na

CLDF.

– Participa que elaborou projeto de lei que trata da criação de salas do silêncio em espaços públicos do

DF para atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista.

– Relata nova recusa de laudo médico de autista aprovado em concurso público, e repudia o

cerceamento de direitos de portadores de deficiência pela Subsecretaria de Segurança e Saúde no

Trabalho.

Deputado Chico Vigilante

– Recomenda a mutuários acometidos de doença grave que busquem a Justiça para fazer valer seus

direitos de quitação de financiamento imobiliário.

– Adverte quanto ao risco de colapso do transporte coletivo do DF, e reporta-se a reunião na qual foi

discutida a questão.

– Advoga a continuidade do subsídio público para o sistema, e assinala a necessidade de melhoria do

serviço oferecido aos usuários.

Deputado Max Maciel

– Conclama os Pares a debaterem os problemas do Distrito Federal, entre os quais o grande número de

pessoas em situação de rua.

– Denuncia a precariedade da saúde pública, decorrente de falta de gestão.

– Refere-se à lei que institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero, a qual contempla

a formação de servidores que prestam atendimento em casos de assédio.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix

– Enaltece o esforço coletivo da esquerda na busca de unidade em prol da construção de um programa

comum para o Distrito Federal.

– Avalia que a chamada Proposta de Emenda à Constituição – PEC das Drogas, em tramitação no

Senado Federal, não terá impacto na situação do País, e frisa a importância de estabelecer distinção

objetiva entre uso e tráfico.

– Classifica a gestão do GDF na crise de dengue como tragédia humanitária.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Posiciona-se como deputado da base governamental que cumpre seu papel parlamentar de reivindicar

melhorias para a população.

– Salienta que pediu à Secretaria de Desenvolvimento Social que as casas de passagem para pessoas

em situação de rua sejam distribuídas de forma mais equânime entre as regiões administrativas.

– Parabeniza o Serviço de Limpeza Urbana do DF – SLU, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil – NOVACAP e a Administração Regional pelo trabalho realizado em São Sebastião.

– Pede ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT que melhore a sinalização

da BR-251 e restabeleça paradas de ônibus que foram removidas.

Deputado Thiago Manzoni

– Rebate críticas à gestão do Governador Ibaneis Rocha, e realça a aprovação popular obtida pelo atual

Governo.

– Rejeita o combate à desigualdade idealizado pelos políticos de esquerda.

– Opõe-se à intervenção do Estado na economia, por considerar que o excesso de tributação

desestimula o empreendedorismo, impede a prosperidade e causa pobreza.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Contesta tentativas de imputar ao GDF a responsabilidade pelos casos de adoecimento e mortes por

dengue, e apresenta estatísticas de vacinação, cirurgias e atendimentos diversos na rede de saúde do

DF.

– Elogia a atuação do Governador Ibaneis e as obras realizadas por seu governo.

Deputada Dayse Amarilio

– Critica a gestão dos Núcleos de Prevenção e Assistência a Situações de Violência – NUPAVs.

– Ressalta o déficit de pessoal e a falta de condições dignas de atendimento nessas unidades.

– Defende a nomeação imediata dos aprovados em todos os concursos públicos para a Secretaria de

Saúde do DF, bem como para a CLDF.

Deputado Max Maciel

– Pondera a respeito da atuação do GDF no que tange à desigualdade social, e questiona a base do

Governo quanto a propostas e políticas públicas para solucionar o problema do empobrecimento da

população do Distrito Federal.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Justifica a ausência da Deputada Paula Belmonte, e expressa condolências à parlamentar pelo

falecimento de seu pai.

– Registra a presença do atleta João Pedro, que representará o Brasil no Campeonato Mundial de

Caratê, em Malta.

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Felicita o jornalista Caio Barbieri pela passagem do seu aniversário.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Registra a presença do Deputado Estadual Eduardo Carneiro de Brito, atual presidente da Comissão

das Cidades da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado

Max Maciel, a sessão ordinária de amanhã, dia 14 de março, será transformada em comissão geral para

debater o Sistema de Bilhetagem Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal – STPC/DF.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 14/03/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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