CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer adesão à Frente Parlamentar

BRASIL-BRASÍLIA-CHINA

(Requerimento nº 561/2023) de

autoria dos Deputados Hermeto,

Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela,

conforme art. 4º, II do Estatuto da

mencionada frente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, adesão à Frente

Parlamentar BRASIL-BRASÍLIA-CHINA. (Requerimento nº 561/2023) de autoria dos

Deputados Hermeto, Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela, conforme art. 4º, II do Estatuto da

mencionada frente.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar BRASIL-BRASÍLIA-CHINA tem como finalidade, dentre outras:

I - incentivar o desenvolvimento de ações no âmbito da coordenação política, da

cooperação econômico-financeira e da cooperação multissetorial, entre os órgãos e

instituições públicas e privadas do Distrito Federal e da China;

II - auxiliar no tratamento de temas de interesse da Frente, a exemplo de economia e

finanças, com a Cooperação Técnica entre instituições públicas e financeiras, visando a

cooperação em inovação, responsabilidade fiscal e social, atração de investimentos e

desenvolvimento tecnológico, educacional, saúde, segurança pública, esporte e de incentivo

ao uso de energias renováveis;

III - atuar em prol do efetivo desenvolvimento e consolidação da Frente, visando o

apoio ao financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável,

destinado a prover apoio mútuo aos objetivos da Frente;

IV - promover a intensificação, a diversificação e o aprofundamento das trocas

comerciais e de investimento entre os integrantes que compõem a Frente;

V - apoiar o desenvolvimento de atividades da Frente visando cooperação

multissetorial, nas áreas de saúde, ciência, tecnologia & inovação, energia, agricultura,

cultura, espaço exterior, think tanks, propriedade intelectual, turismo, entre outras;

REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.1

VI - propor soluções e promover o aprimoramento legislativo de dispositivos que

tenham impacto direto ou influência sobre os objetivos da Frente, a exemplo de projetos de

interesse político, econômico, cultural e social;

VII - acompanhar, propor e aprimorar proposições e programas, no âmbito dos

Poderes e em qualquer instância, que disciplinem assuntos concernentes às relações de

cooperação entre o Distrito Federal e a China;

VIII - divulgar e trabalhar para aperfeiçoar os acordos de natureza econômica e

comercial entre o Distrito Federal e a China;

IX - apoiar a promoção de ações e projetos nas áreas de assistência social; cultura;

conservação do patrimônio histórico e artístico; esporte; educação; saúde e o voluntariado;

segurança alimentar e nutricional; preservação e conservação do meio ambiente e promoção

do desenvolvimento sustentável; o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

direitos humanos, democracia e outros valores universais;

X - apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento das relações

internacionais entre os membros que compõem a Frente, junto aos demais Poderes, inclusive

em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas;

XI - editar, apoiar, traduzir, elaborar e incentivar a publicação de materiais didáticos,

revistas, informativos, jornais, materiais audiovisuais ou qualquer outra forma de publicação

sobre assuntos relativos a seus objetivos;

XII - representar interesses dos membros e parceiros da Frente, no Distrito Federal e

na China, que tenham relação com os objetivos desta Frente, diante da sociedade, governos,

entidades de natureza pública e privada, perante as repartições em geral, bem assim perante

fóruns diversos, inclusive junto à mídia falada, escrita e televisiva, por quaisquer meios e

tecnologias de comunicação; e

XIII - organizar comissões de interesse bilateral entre os membros que compõem a

Frente, para fins de criação e/ou viabilização de potenciais parcerias público-privadas.

Assim, com a minha inclusão nesta Frente Parlamentar, intentaremos ainda mais o

fortalecimento do relacionamento entre Brasil e China que é de grande importância

estratégica para ambos os países. Algumas razões chave para o fortalecimento deste

relacionamento incluem:

Relações diplomáticas estabelecidas em 1974, que evoluíram significativamente

desde então, especialmente nos aspectos econômicos, políticos e de cooperação.

China é o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009. Em 2022, as exportações

brasileiras para China corresponderam a 27,2% do total exportado, e as importações 22,6%.

Assinatura de 15 novos acordos em abril de 2023 para diversificar investimentos e

aprofundar a cooperação bilateral em áreas como comércio, indústria, comunicação,

inovação, pesquisa e tecnologia.

Necessidade de facilitar o fluxo de pessoas entre os países, com ajustes na política

de vistos como a retomada da validade de vistos emitidos antes de março de 2020 e a

concessão de todos os tipos de vistos pelas agências chinesas.

Portanto, o fortalecimento das relações sino-brasileiras é crucial para impulsionar o

comércio, investimentos e cooperação entre os países, além de contribuir para a estabilidade

e desenvolvimento em nível global. A parceria estratégica de longo prazo entre Brasil e China

tende a se aprofundar ainda mais nos próximos anos.

Peço, portanto, consideração e apoio dos demais membros deste estimado colegiado.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 27/05/2024, às 14:59:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 122565 , Código CRC: fbcb03ff

REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

em seguida anexação ao Requerimento da Frente Parlamentar.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 30/05/2024, às 09:24:23 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 123510 , Código CRC: b2446ddc

REQ 1408/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (123510) pg.4

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 9 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 3 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 49ª

Sessão Ordinária.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.197, de 2024, de autoria da Deputada Paula

Belmonte, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para discutir o Projeto de Lei nº 899,

de 2024, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal para

mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de

saúde.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 11/06/2024, às 10:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1694032 Código CRC: 2C6768B1.

Relatorio de Presen~as por Reuniao

Reuniiio : 493 Sessao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 05/06/2024

N° Nome ParI amen tar Partido Hora Modo

01 DANIEL DONIZET; PL 15:15:13 Biometria

02 DAYSE AMARILlO PSB. 15:31:05 Biometria

03 DOUTORA JANE .MDB 15:44:45 Biometria

04 FABIO FELIX PSOL 15:18:59 Biometria

05 GABRIEL MAGNO PT 15:09:40 Biometria

06 IOLANDO MDB 15:33:01 Biometria

07 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:28 Biometria

08 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:20:06 Biometria

09 MAX MACIEL PSOL- 15:03:09 Biometria

10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:03:08 Biometria

/

11 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:19:02 Biometria

12 PEPA PP 15:45:30 Biometria

13 RICARDO VALE PT 15:12:20 Biometria

14 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:06:04 Biometria

15 THIAGO MANZONI PL 15:25:27 Biometria

Ausencias :

Nome ParI amen tar Partido

CHICO VIGILANTE PT

,EDUARDO PEDROSA UNIAo

HERMETO MDB

JOAO CARDOSO AVANTE

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

ROBERIO NEGREIROS PSD,

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

ROOSEVELT PL Licenciado conforme AMD nO 67, de 2024.

Totaliza~ao

Presentes : 15 Ausentes: 8 .Justificativas : 1

5/06/202415:52 1 Administr;

LIDO

ATA SUCINTA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 11 de

JUNHO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 11/06/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1707582 Código CRC: 153D685C.

Matéria : PARECER CESC AO PLC n° 4l/2024

Autoria PODEREXECUTIVO

: / RELATORIAz GABRIEL MAGNO

Ementa : Aprova 0 Plano de Preservação do Conjunto Urbanístíco de Bras °

DR ae tu anião : SSãl Sessão Ordinária, da 2" Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legislatura

: 19/06/2024 - 16:37:34 às 16:39:36

Tipo Nominal

:

Tumo

: Parecer

uorum

: Maioria Simples

N.Ordem NornedoParfamentar

CHICO VIGILANTE Voto

Horário

5 DANIEL DONIZET Sim 16:39:06

41 DAYSE AMARILIO Nao 16r39'12

35 DOUTORA JANE Sim 16z39 13

7 EDUARDO PEDROSA Nao

16t39208

a FÁBIO FELIX Nao 16139z10

37 GABRIEL MAGNO Sim

16'39:03

9 HERMETO MPT DB Sim 16:39:08

10 IOLANDO MDB Nao 16í39:16

11 JAQUELINE SILVA MDB Nao 16:39:07

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Nao 16z39:16

33 JOAQUIM RORIZ NETO Nao 16139122

11 73 J MAO RR TG IE NSVI MA AN CNA

HADO

PPL SD NN aa oo 11 66 2: 33 99 ': 10 09

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Nao 16:39:02

PSOL

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO Sim 16138:58

45 PAULA BELMONTE PP Nao 16139r06

31 PEPA CIDADANIA Sim 16239209

PP

39 RICARDO VALE Nao 16.39:05

21 ROBÉRiO NEGREIROS PPT SD Sim 16z39;10

36 ROGERIO MORRO DACRUZ PRD Nao 16:39:07

22 ROOSEVELT Nao 16:39:04

32 THIAGO MANZONI PL Nao 16r39107

40 WELLINGTON LUIZ MPL DB Nao 16239102

Nao

16239t07

Totais da Votagão : SIM NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

7 17 o

24

REJEITADO

EZDM1639

Ádmnlszr

Matéria : PARECER CEOF AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO RELATORIA= EDUARDO PEDROSA

: /

Ementa : Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras provídência

Reunião : 55a Sessão Ordináría, da 2a Sessão Legislativa Ordínária da 93 Legislatura

19/06/2024 - 17:05:26 às 17:08:04

Nominal

Parecer

Maioria Simples

N.0rdem Nome doPadamenrar

3 CHICO VIGILANTE P Pa Triido NVo at oo 17H :or 0á 6r :i 0a

6

5 DANIEL DONIZET PL Sim 17:06:11

4 31

5

D DA OY US TE ORAM AA JR AI NL EIO PSB Nao 17:06:33

7 EDUARDO PEDROSA M UD NB I~ AO S Si im m 11 77 ': 00 66 :: 04 50

3 98 7 G HFÁ A EB B RI R MO I EEF TLE OL Ml AX GNO P P MTS DO BL SN N ia a mo o 11 1 777 ::: 000 666 ::. 111 368

1o IOLANDO MDB Sim 17206222

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17206:17

12 JOAO CARDOSO AVANTE Sim 17'06:57

3 13

3

JJO OA RQ GU EI VM IR AO NR NI AZ NETO PPL

SD

S Si im

m

1 17 7. :' 00 66 :: 22 02

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:06:26

30 MAX MACIEL PSOL Nao 17:07'34

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17106z24

4 315 P PA EU PL AA BELMONTE C PPIDADAN IA S Sii mm 1 17 7: :O 07 6: :3 09

9

39 RICARDO VALE PT Nao 17:06:15

2 31

5

R RO OB GÉ ER RI IO ON ME OG RR RE OIR DO AS

CRUZ

PSD Sim 17206120

Sim 17:06:21

22 ROOSEVELT

Sim 17:06"36

32 THiAGO MANZONI Sim 17:06:11

40 WELLINGTON LUIZ Sim 17:06:13

Totais da Vota ão : SIM NAO ABSTENÇÃO TOTAL

18 6 o 24

APROVADO

310600241708

Admumstr

Matéría : PARECER CCJ AO PLC n° 41/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO /RELATORIA: THIAGO MANZONI

Ementa : Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasílía - PPCUB e dá outras provídência

DR ae tu aniao 55”l Sessão Ordinária, da 2a Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legíslatura

: 19/06/2024 - 18:26:07 às 18:28:07

Tipo Nomínal

:

Turno Parecer

:

uorum Maioria Simples

N.Ordem Nome doParfamenrar

3

5

C DAH NI lC EO LV DI OG NI IL ZAN ET TE P Pa Trrido NVo ar oo 18Ho ;r 2á 6r :i 5o

6

41 DAYSE AMARILIO PL Sim 18:27:05

35 DOUTORAJANE PSB Nao 18.27:02

MDB

7 EDUARDO PEDROSA Sim 18'27:02

UNIÃO Sim

8 FÁBIO FELIX 18:27:01

37 GABRIEL MAGNO PSOL Nao 18:26:58

9 HERMETO PT Nao 18126168

MDB

10 IOLANDO Sim 18:27'18

MDB

Sim

11 JAQUELINE SILVA MDB 18226159

12 JOAO CARDOSO Sim 18:27:11

AVANTE

33 JOAQUIM RORIZ NETO Sim 18:27206

13 JORGE VIANNA PPL SD Sim 18:27 11

17 MARTINS MACHADO Sim 18:27:13

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 18:27:06

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Nao 18:26:56

45 PAULA BELMONTE PP Sim 18:27:09

31 PEPA CIDADANIA Sim 18:27:30

39 RICARDO VALE PP Sim 18:27'03

21 ROBÉRIO NEGREIROS PT Nao 18:27:04

36 ROGERIO MORRO DACRUZ PP RSD

D

Sim 18127111

22 ROOSEVELT Sim 18:27'01

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18:27:01

40 WELLINGTON LUIZ MPL DB Sim 18226256

Sim

18:27:00

Totais da Votagão : SIM NAO ABSTENÇÃO TOTAL

18 6 o

24

APROVADO

I"'v'Í..IÊÍ41528

Adrmmstr

Matéria : BLOCO DE EMENDAS INADMITIDAS na CCJ ao PLC n° 4l/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

z

Ementa : Emendas destacadas n° 49, 51, 52, 64, 126, 128, 129, 130, 13l, 132, l33, 134, 136 e 137 ao PLC n°

4l/2024, que "Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras

providências".

FReunião : 55*l Sessão Ordinária, da 2” Sessão Legislatíva Ordinária da 9a Legislatura

Data : 19/06/2024 - 18:35:27 às 18:37:10

Ti o Nominal

:

Turno 1° Turno

:

uorum Maioria Simples

:

N.Ordem NomedoParfamentar

3 CHICO VIGILANTE Voto Horário

Sim 18:36:35

5 DANIEL DONIZET

41 DAYSE AMARILIO Nao 18:36:20

35 DOUTORAJANE Sim 18:36:25

EÇUARDO PEDROSA Nao 18:36:17

Nao 18:36:22

FABIO FELIX

37 GABRIEL MAGNO Sim 18:36:15

HERMETO Sim 18:36:16

Nao 18:36:35

IOLANDO

Nao 18:36;25

JAQUELINE SILVA

JOÃO CARDOSO Nao 18:36;24

JOAQUFM RORIZ NETO Nao 18:36:35

J MAO RR TG IE NV SJ MA AN CNA

HADO

PSD NN aa oo 11 88 :: 33 66 1: 21 09

M P PAAA USX LTM AOA R BC EI D LE AL MNI OE NL TEDE CASTRO P PR PSEP OU LBLICAN S NN i aa m oo 1 11 8 88 : :: 3 33 6 66 : 2' 2 22 3 98

PEPA CIDADANIA Nao 18:36:24

PP Nao 18:36:19

R RR R O OI OC G OBA É E SR R R ED I f VO O O ELV N M TA E OL G RE R RE OIR DO AS CRUZ P PPT S RD D S N Ni a am o o 11 1 888 : :: 3 33 6 66 : :: 2 23 1 62

THIAGO MANZONI PL Nao 18:36:31

WELLINGTON LUIZ P ML DB N Na ao o 11 88 :: 33 66 :: 11 54

Totais da Vo . ão : smn NÂO ABSTENÇÃO TOTAL

6 18 o 24

REJEiTADO

3ID6I20241837

Mmstr

Matéria EMENDAS DESTACADAS

: n° 56, 58 e 66 AO PLC n° 4l/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

:

CE om ne jn ut na to: UE rm be an níd sa ts icd oes dt ea Bc rad aa sís lin a° -5 P6, P5 C8 Ue B6 e6 da áo oP uL trC asn° pr4 o1 v/ í2 d0 ê2 n4 c, iq asu "e ."Aprova

o Plano de Preservação do

DR ae tu ani :ao 5 I5 9a /0S 6e /s 2s 0ã 2o 4O -r 1d 8i :n 4á lr :i 4a l, àd sa l2 8a :S 4e 3s :s 0ã 3o Legíslativa Ordínária da 9a Legislatura

Tipo

: Nomínal

Turno : l° Turno

uorum

Maíoria Simples

N.Ordem NomedoParlamentar

3 CHICO VJGILANTE Paríido Voto

5 DANIEL DONIZET PT s¡m Horário

41 DAYSE AMARleO PL Nao 18142105

35 DOUTORAJANE PSB Sim 18:42:11

7 EÇUARDO PEDROSA MDB Nao 18:42:23

8 FABIO FELIX UNIAO Nao 18:42.38

37 GABRIEL MAGNO PSOL Sím 18z42106

9 HERMETO PT Sím 18r42203

MDB 18r41259

10 IOLANDO Nao

MDB 18r42;39

11 JAQUELINE SILVA Nao

12 JOAO CARDOSO MDB Nao 18.42:18

33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Nao 18242117

13 JORGE VIANNA PL Nao 18z42;27

PSD 18142211

17 MARTINS MACHADO Nao

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Nao 18:42:2O

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL s¡m 18142125

45 PAULA BELMONTE PP Nao 18242:11

18:42:13

31 PEPA CIDADANIA Sím

39 RICARDO VALE PP Nao 18242z03

21 ROBÉRIO NEGREIROS PT Sím 18;42:11

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PP RSD

D

Nao 11 88 z1 44 22 12 10 49

22 ROOSEVELT Nao

18:42:14

32 THIAGO MANZONI PL Nao

40 WELLlNGTON LUIZ MPL

DB

Nao 11 88 :1 44 22 :2 04 52

Nao

18:42:03

Totais da Vota ão .- SIM NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

7 17 0

24

Resultaaí o

REJEITADO

í20241843

Adrmnuslr

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° l35, 138 e 140 AO PLC n° 4l/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

:

CE om ne jn ut na toz UE rm be an níd sa ts icd oes dt ea Bc ra ad sa ís lin a° -1 P35 P, C1 U3 B8 e e1 d4 á0 o2 u0 trP aL sC prn o° vi4 dl ê/ n2 c0 i2 a4 s, ".que "Aprova 0 Plano de Preservação do

Reunião : 55a Sessão 0rdinária, da 2” Sessão Legislativa Ordinária da 9B Legislatura

Data : l9/06/2024 - 18:47:28 às 18:48:35

Típo Nominal

:

Turno l° Turno

:

uorum Maioria Simples

:

N.Ordem NomedoPadamentar

3 CHICO VfGILANTE Voto Horárío

5 DANIEL DONIZET Sim 18'47:40

41 DAYSEAMARJLIO Nao 18:47'43

35 DOUTORAJANE Sim 18:47:59

EDUARDO PEDROSA Nao 18 48:15

Nao

37 GF AÁB BI RO IEF LEL Ml AX GNO PSOL Sim 11 88 :: 44 77 -: 44 07

HERMETO PT Sim 18:47'42

MDB

Nao

IOLANDO 18:48:06

MDB Nao

JAQUELINE SILVA MDB 18:47;60

Nao

JOAO CARDOSO 18:47:58

AVANTE Nao

JOAQUIM RORIZ NETO 18:48;00

PL Nao

JORGE VIANNA 18:47:49

PSD Nao

MARTINS MACHADO 18:47:53

MAX MACIEL REPUBUCAN Nao 18:47:53

PSOL Sim

PASTOR DANIEL DE CASTRO 18:47;39

PP Nao

PAULA BELMONTE cmADANm 18:47:43

PEPA Ausente

PP Nao

RICARDO VALE 18:47:51

ROBÉRIO NEGREIROS PT Sim 18:47'53

PSD Nao

ROGERIO MORRO DACRUZ 18:47:53

Nao

ROOSEVELT 18:47:52

Nao

THIAGO MANZONI 18:47:52

WELLINGTON LUIZ Nao 18:47'37

Nao 18:47:49

Totais da Vot-- Smn NÃO ABSTENÇÃO

: TOTAL

6 17 o

23

REJEITADO

335620241848

Admmvstr

Matéría : EMENDAS DESTACADAS n° 174 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

:

UE rm be an nt ísa ti: coEm de en Bd ra ass íld ie ast -a Pc Pad Ca Us Bn° e1 d7 á4 oa uo trP aL sC prn o° vi4 d1 ê/ n2 c0 i2 a4 s, "q .ue "Apr0va 0 Plano de Preservação do Conjunto

Reunião : 55a Sessão Ordínária, da 2a Sessão Legíslativa Ordinária da 9a Legislatura

Data : l9/06/2024 - 18:50:38 às 18:52:4l

Tigo Nominal

:

Turno 1° Turno

:

uorum : Maioria Simples

N.Ordem NomedoPadamentar

3 CHICO VIGILANTE Partido Voro Horárío

PT Sím

5 DANIEL DONIZET 18z50157

41 DAYSE AMARILJO PL Nao 18:51.20

35 DOUTORA JANE PSB Sim 18251'49

7 EDUARDO PEDROSA MDB~ Nao 18251z36

UNIAO Nao

38 7 GFÁ AB BI RO IEF LEL MI AX GNO PSOL Sim 1 18 81 z5 51 1; :2 01 3

9 HERMETO P MT DB Sím 18251:02

Nao

10 IOLANDO MDB 18151:18

Nao

11 JAQUELINE SILVA MDB 18:51:15

12 JOÃO CARDOSO Nao 18I51133

AVANTE Nao

33 JOAQUIM RORIZ NETO 18.51'41

13 JORGEVIANNA PPL SD N Naa oo 18:51:24

17 MARTINS MACHADO 18151.31

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Nao 18í51'23

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Sim 18251:21

PP Nao

45 PAULA BELMONTE 18I51235

31 PEPA C PI PDADANIA A Nu as oente

39 RICARDO VALE 18r51.22

PT Sim

2 31

6

RR OO GBÉ ER RI IO ON ME OG RR RE OIR DO AS

CRUZ

P PS RD

D

NN aa oo 1 188 12 55 111 11 97

22 ROOSEVELT 18251120

PL Nao

32 THIAGO MANZONI 18151234

40 WELLINGTON LUIZ MPL DB Abstenção 18I51J52

Nao

18551228

SIM NAO ABSTENÇAO

TOTAL

6 16

1 23

REJEITADO

VGEIFJN1252

1 A1 ..,

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° 36, 37, 38 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

z

CE om ne jn ut na to: UE rm be an níd sa ts icd oes dt ea Bc ra ad sa ís lín a° -3 P6, P3 C7 Ue B38 ea do áP ouL tC ran s° p4 r1 o/ v2 i0 d2 ê4 n, ciq au se "."Aprova o Plano de Prcservação do

DR ae tu anião : 55a Sessão Ordínária, da Za Sessão Legíslativa Ordinária da 9a Legislatura

: 19/06/2024 - 18:55:45 às 19:00:11

Tipo Nominal

:

Turno 1° Turno

:

uorum Maioria Simples

:

N.Ordem NamedoPedamentar

CHICO VIGILANTE Parrido Varo Horário

PT Nao

5 DANIEL DONIZET 18259122

41 DAYSEAMARILIO PL Sim 18159r30

35 DOUTORAJANE PSB Nao 18159:59

7 EpUARDo PEDROSA MDB~ Sim 18:59:3O

UNIAO Nao

8 FABIO FELIX 18259z32

37 GABRIEL MAGNO PSOL Nao 18:59;22

9 HERMETO PT Nao 18159:27

MDB

10 IOLANDO Sim 18:59.34

MDB

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18r59140

12 JOÃO CARDOSO Sim 18159.33

33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Sim 18:59:50

13 JORGE VIANNA PL Sim 18259z35

PSD

17 MARTINS MACHADO Sim 18259z59

30 MAx MACIEL REPUBLICAN Sim 18259131

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Nao 18159:33

45 PAULA BELMONTE PP Sim 18t59128

31 PEPA CIDADANIA Sim 18:59:35

PP Sim

39 RICARDO VALE 18:59:31

21 ROBERIO NEGREIROS PT Nao 18:59'31

36 ROGERIO MORRO DACRUZ PSD Sim 18;59:50

PRD

22 ROOSEVELT Sim 18259230

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18z59z33

40 WEmLLINGTON LUIZ P ML DB Sim 18:59:27

Sim

18159;33

Totaís da Vota ão .- SIM NÃO ABSTENÇÂO TOTAL

17 7 0

24

Resultad APROVADO

:

Admlmslr

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° 3 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

:

Ementa : Emendas destacadas n° 3 ao PLC n° 41/2024, que "Aprova o Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístíco de Brasílía - PPCUB e dá outras providências".

Reuniâo : 55al Sessão Ordinária, da 2a Sessão Legislativa Ordinária da SVl Legislatura

Data : 19/06/2024 - 19203:16 às 19:04:36

Típo Nominal

:

Tumo

l° Turno

:

uorum Maioria Simples

:

N.Ordem NomedoParfamenrar

3 CHICO VIGILANTE Parrido Voro Horánb

PT Nao

5 DANIEL DONIZET 19203z35

PL Sim

41 DAYSE AMARJLIO 19t03251

35 DOUTORAJANE P MS DB

B

Nao 19:O3:42

7 EDUARDO PEDROSA Sim 19:03:56

UNIÃO Sim

8 FÁBIO FELlX PSOL Nao 19;03:55

37 GABRIEL MAGNO 19203z51

9 HERMETO MPT DB Nao 19:O4:11

Sim

10 IOLANDO 19:04:23

MDB

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 19103159

12 JOAO CARDOSO Sim 19$04200

AVANTE Sim

33 JOAQUIM RORlZ NETO 19z04:24

13 JORGE VIANNA PL Sim 19103z54

17 MARTINS MACHADO PSD Sim 19:04:13

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 19:03:58

PSOL Nao

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO 19103240

45 PAULA BELMONTE PP Sim 19204228

331

9

RP IE CP AA

RDO VALE

C PI PDADANIA S Sii mm 1 19 9: z0 03 3: 25 52

7

PT Nao

2 31

6

RR OOB GE ER RI IO ON ME OG RR RE OIR DO AS

CRUZ

PSD Sim 1 19 91 :0 03 32 :5 52

9

Sim

22 ROOSEVELT 19.04:12

32 THIAGO MANZONI Sim 19r03149

Sim

40 WELLINGTON LUIZ 19t03247

Sim

19103z51

smn NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

18 6 o

24

APROVADO

9N5520241904

1 Admwstr

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° 44 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

:

E Urm be an nt ísa ti: cE om de en Bd ra ass íld ie ast -a Pc Pad Ca Us Bn° e4 d4 áa oo utP rL asC pn r° ov4 il d/ ê2 n0 c2 i4 a, sq ".ue "Aprova 0 Plano de P reservaçâo do Conjunto

5 15 9a /0S 6c /s 2s 0ã 2o 4O -r 1d 9í 2n 0á 8r 2i 4a 8, àd sa l2 9a :S 1e 0s :s 0ã 4o Legislativa Ordinária da 91i Legislatura

Nominal

lo Turno

Maioria Simples

N.Ordem NomedoPañamentar

3 CHICO VlGiLANTE Parfido Voto

5 DANIEL DONIZET PT Sim Horário

41 DAYSEAMARILIO PL Sim 19r08151

35 DOUTORAJANE PSB Sim 19208:56

EDUARDO PEDROSA MDQ Sim 19:09:05

FÁBIO FELIX UNIAO Sim 19209106

GABRIEL MAGNO PSOL Sim 19209;05

HERMETO PT Sim 19:O8.52

IOLANDO MDB SIm 19:09'00

MDB 19109:01

JAQUELINE SILVA Sim

JOÃO CARDOSO MDB Sim 19r08J52

JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Sim 19z08z58

JORGE VIANNA PL Sim 19:09105

MARTINS MACHADO PSD Sim 19:08:58

MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 19z08252

PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Sim 19z08r59

PAULA BELMONTE PP Sim 19;08:54

PEPA CIDADANIA Sim 19z09203

RJCARDO VALE PP Sim 19z08258

ROBERIO NEGREIROS PT Sim 19109:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ PSD Sim 19z08154

ROOSEVELT PRD Sim 19108z56

THIAGO MANZONI PL Sim 19:09:00

WELLINGTON LUIZ MPL

DB

Sim 11 99 :: 00 88 :7 55 79

Sim

19r08'52

Totaís da Votação .' SIM NÃO ABSTENÇAO

TOTAL

24 o

0

24

APROVADO

r;5241910

Aàmnvalr

Matéria : I° TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Autoría PODEREXECUTIVO n° 4l/2024

:

Ementa : Aprova 0 Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras providência

Reuniao

Data : 5 l5 9* /' 0S 6e /s 2s 0â 2o 4O -r ld 9i zn 3á 0r zi 3a 5, àd sa l2 9a zS 3e 1s z4s lão Legislativa Ordinária da 9'l Legíslatura

Tipo

Nominal

:

Turno : 1o Turno

uorum

Maioria Absoluta

N.Ordem NomedoParlamentar

3 CHICO VIGILANTE Partído Voto

5 DANIEL DONiZET PT Nao Horána

41 DAYSEAMARILIO PL Sim 19:31'09

35 DOUTORAJANE PSB Nao 19230r44

7 EÇUARDO PEDROSA MDB Sim 19:31:06

8 FABIO FELIX UNIÃO Sim 19:31'20

37 GABRIEL MAGNO PSOL Nao 19:30:49

9 HERMETO PT Nao 19230z40

10 IOLANDO MDB Sim 19z30z44

MDB 19131r12

11 JAQUELINE SILVA Sim

12 JOAO CARDOSO MDB Sim 19z31.16

33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Sim 19'31:04

13 JORGE VIANNA PL Sim 19131z15

PSD 19231r07

17 MARTINS MACHADO Sim

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 19t31z02

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Nao 19:30:53

45 PAULA BELMONTE PP Sim 19231r03

19z31206

31 PEPA CIDADANIA Sim

39 RICARDO VALE PP Sim 19:31:11

21 ROBERIO NEGREIROS PT Nao 19231100

23 26 RR OO OG SE ER VI EO LM TORRO DA CRUZ PP RSD D SS ii mm 11 99 1:3 30 1; 15 01 6

19z31z03

32 THIAGO MANZONI PL Sim

40 WELLINGTON LUIZ MPL

DB

Sim 11 99 r: 33 01 z: 40 30

Sim

19Í31.15

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

18 6 0

24

Resultado a V ta APROVADO

\

Presíd

120241931

Àúmnrslr

Matéria : 2º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1112/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD,

do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de

Limpeza Pública - TLP.

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:13:14 às 22:14:27

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Dois Terços

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:13:27

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:13:26

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 22:13:35

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:13:17

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 22:13:21

37 GABRIEL MAGNO PT Abstenção 22:13:34

9 HERMETO MDB Sim 22:13:32

10 IOLANDO MDB Sim 22:13:35

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:13:20

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:13:25

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:13:36

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:13:29

30 MAX MACIEL PSOL Sim 22:13:22

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:13:28

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:13:27

39 RICARDO VALE PT Sim 22:13:23

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:13:28

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:13:30

22 ROOSEVELT PL Sim 22:13:23

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:13:18

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:13:17

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

19 1 1 21

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:14 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5/2023

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:20:17 às 22:21:19

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:20:34

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:20:28

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 22:20:41

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:20:43

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 22:20:24

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 22:20:23

9 HERMETO MDB Sim 22:21:05

10 IOLANDO MDB Sim 22:20:24

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:20:36

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:20:40

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:20:31

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:20:42

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:20:54

30 MAX MACIEL PSOL Nao 22:20:22

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:20:31

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:20:32

39 RICARDO VALE PT Nao 22:20:41

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:20:24

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:20:37

22 ROOSEVELT PL Sim 22:20:33

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:20:33

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:20:23

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:21 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8/2023

Autoria : ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Ementa : Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que "Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do

Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos

orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências." e revoga dispositivo da Lei

Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que "Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do

Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências."

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:24:14 às 22:25:38

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 22:25:18

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:25:18

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 22:25:24

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:25:14

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 22:25:04

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 22:25:08

9 HERMETO MDB Sim 22:25:18

10 IOLANDO MDB Sim 22:25:13

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:25:11

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:25:14

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:25:08

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:25:25

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:25:21

30 MAX MACIEL PSOL Sim 22:25:12

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:25:07

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:25:23

39 RICARDO VALE PT Sim 22:25:02

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:25:12

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:25:19

22 ROOSEVELT PL Sim 22:25:05

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:25:13

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:25:02

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

22 0 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:25 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 48/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito

Federal.

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:14:57 às 22:19:15

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Dois Terços

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:15:19

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:15:27

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 22:15:15

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:15:29

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 22:15:07

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 22:15:06

9 HERMETO MDB Sim 22:15:38

10 IOLANDO MDB Sim 22:15:21

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:15:34

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:18:25

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:15:29

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:15:28

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:15:34

30 MAX MACIEL PSOL Nao 22:15:12

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:15:30

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:15:27

39 RICARDO VALE PT Nao 22:15:17

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:15:31

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:15:24

22 ROOSEVELT PL Sim 22:15:19

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:15:16

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:15:08

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:19 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 50/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal -

REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e

condiçõese specíficas, e dá outras providências

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:29:02 às 22:29:58

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:29:13

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:29:16

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 22:29:20

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:29:23

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 22:29:16

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 22:29:13

9 HERMETO MDB Sim 22:29:39

10 IOLANDO MDB Sim 22:29:28

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:29:34

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:29:22

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:29:21

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:29:32

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:29:26

30 MAX MACIEL PSOL Nao 22:29:14

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:29:22

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:29:29

39 RICARDO VALE PT Nao 22:29:19

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:29:24

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:29:37

22 ROOSEVELT PL Sim 22:29:27

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:29:33

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:29:15

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:30 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 49/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização

Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:34:26 às 22:35:24

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 22:34:41

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:34:32

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 22:34:55

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:34:42

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 22:34:45

37 GABRIEL MAGNO PT Abstenção 22:34:34

9 HERMETO MDB Sim 22:34:39

10 IOLANDO MDB Sim 22:35:08

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:34:37

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:34:42

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:34:33

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:34:38

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:34:37

30 MAX MACIEL PSOL Sim 22:34:31

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:34:32

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:34:36

39 RICARDO VALE PT Sim 22:34:30

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:34:36

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:34:37

22 ROOSEVELT PL Sim 22:34:35

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:34:32

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:34:28

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

21 0 1 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:35 1 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 59 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de Castro procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 55ª

Sessão Ordinária e da 25ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Considera inaceitável a votação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB,

realizada ontem nesta Casa, e manifesta surpresa com a declaração do Governador Ibaneis sobre sua

aprovação.

– Menciona a destinação dos terrenos do Clube de Caça e Pesca e da Academia de Tênis, próximos ao

Palácio da Alvorada e do Palácio do Jaburu, para fins residenciais e de hotelaria, o que causará

crescimento populacional na região.

– Anuncia que encaminhará expediente ao Palácio do Planalto, à Polícia Civil e à Polícia Federal sobre o

assunto, e alerta que não aceitará a desfiguração do projeto inicial do Plano Piloto.

Deputado Gabriel Magno

– Avalia que a votação do projeto de lei que trata do PPCUB, ocorrida ontem, desrespeitou o regimento

interno desta Casa, a Lei Orgânica do DF e o conjunto da cidade, assemelhando-se mais a um plano de

negócios que de preservação.

– Informa que a direção do Partido dos Trabalhadores do DF acionará o conjunto de entidades e órgãos

de controle para investigar e judicializar o processo de aprovação e dispositivos da nova lei, por

considerar que favorecem a especulação imobiliária e retiram prerrogativas importantes da população.

3 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara lidas e aprovadas as atas da 54ª Sessão Ordinária e da 22ª, 23ª e 24ª Sessões

Extraordinárias.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 21/06/2024, às 12:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1716495 Código CRC: C0E5D599.

Relatório de Presença por Recomposição : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 25/06/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:48:01

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:53:40

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 2 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:05:17

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 3 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:11:55

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 4 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:37:08

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 5 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 20:21:52

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 6 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 21:12:00

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 7 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 21:21:51

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 8 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 21:56:41

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 9 Administrador

Término da Reunião às 21:59:00

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

_____________________________

Presidente

25/06/2024 22:42 10 Administrador