CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 257, DE 29 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 21 (2771581), o Despacho 2772390 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00028548/2026-33, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
sem ônus, para a realização da Apresentação de devolutiva dos resultados do diagnóstico de
Qualidade de Vida no Trabalho, no dia 24 de agosto de 2026, das 14h às 15h30.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro ,
matrícula nº 22.960, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

GABRIEL BELTRÃO DE SOUZA SORIANO LAGO JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo substituto/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo substituto/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/07/2026, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO - Matr. 24160,
Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 29/07/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Portaria-GMD 257 (2772806) SEI 00001-00028548/2026-33 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/07/2026, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/07/2026, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/07/2026, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 29/07/2026, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2772806 Código CRC: 701EE443.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00028548/2026-33 2772806v3
Portaria-GMD 257 (2772806) SEI 00001-00028548/2026-33 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 179, DE 2026
Autoriza a concessão de passagens aéreas e
de diárias para participante da 4ª Semana
Legislativa pela Primeira Infância.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o
Memorando 134 (2730876) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00024538/2026-29, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de passagens aéreas, por ressarcimento, nos trechos Rio de
Janeiro – Brasília / Brasília – Rio de Janeiro, e de 2 diárias, para a professora Zoia Ribeiro
Prestes, colaboradora eventual, a fim de que participe da 4ª Semana Legislativa pela Primeira
Infância, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos dias 25 e 26 de agosto de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 22 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 23/07/2026, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 179 (2765308) SEI 00001-00027956/2026-78 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/07/2026, às 07:50, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 24/07/2026, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/07/2026, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/07/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/07/2026, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 29/07/2026, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2765308 Código CRC: 76FF12EA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00027956/2026-78 2765308v7
Ato da Mesa Diretora 179 (2765308) SEI 00001-00027956/2026-78 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 427, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos dos arts. 160 e 165, V, “c”, da Lei Complementar nº 840/2011 ,
c/c a Lei nº 2.967/2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00001-00043434/2021-17,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento do servidor FABIANO BONFIM CARREGARO, matrícula nº
23.224-65, ocupante do cargo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, para participar da
competição desportiva III Campeonato Centro-Oeste de Basquetebol Master, em Brasília – DF, no
período de 30 de julho a 2 de agosto de 2026, sem ônus para a CLDF e sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º Após a realização da competição de que trata o art. 1º, o servidor deve apresentar à
Diretoria de Gestão de Pessoas a comprovação de sua efetiva participação no evento, nos termos do
parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.967/2002.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 29 de julho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/07/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773505 Código CRC: 1C48E8AE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00043434/2021-17 2773505v2
Ato do Presidente 427 (2773505) SEI 00001-00043434/2021-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 244, DE 29 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515),
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Rodinei Tarciano Silva, matrícula nº 24.733,
no evento I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, promovido pela Câmara dos
Deputados, em Brasília/DF, nos dias 27 e 28 de agosto de 2026.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da
Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/07/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773402 Código CRC: 49804513.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00028485/2026-15 2773402v4
Portaria do Secretário-Geral 244 (2773402) SEI 00001-00028485/2026-15 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 243, DE 29 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL SUBSTITUTO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 –
NPRAD (2405515), RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação da servidora Aline Midore Arakaki, matrícula nº 23.203,
no I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, em Brasília/DF, nos dias 27 e 28 de
agosto de 2026.
Parágrafo único. A participação da servidora será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da
Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/07/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2773257 Código CRC: AFB84D26.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00028492/2026-17 2773257v4
Portaria do Secretário-Geral 243 (2773257) SEI 00001-00028492/2026-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 24 de julho de 2026.


AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso X do
art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, c/c o art. 44, § 1º, inciso VI, do Regimento Interno da
CLDF, e com amparo no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 12.232/2010, e
nos termos do Parecer-PG Nº 408/2026-NPLC, torna público o presente APOSTILAMENTO ao
Contrato-PG Nº 62/2025-NPLC, celebrado com as empresas CLARA SERVIÇOS INTEGRADOS DE
VÍDEO, CONTEÚDO E WEB LTDA (CNPJ nº 07.660.888/0001-38) e HEAD 360 GRAUS SERVIÇOS DE
MARKETING (CNPJ nº 42.753.412/0001-42), referente ao Processo SEI nº 00001-00016223/2024-46
(Concorrência nº 90001/2025-DICOM/CLDF).
O presente ato tem por objeto a atualização e consolidação gerencial da Tabela de Serviços
e Valores do contrato, decorrente da execução ordinária por demanda de serviços de comunicação
digital, sem alteração dos preços unitários registrados e com estrita observância do teto financeiro
global contratado. O valor total estimado readequado para a execução anual passa a ser de R$
4.502.275,42 (quatro milhões, quinhentos e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e
dois centavos), mantendo-se a higidez financeira original.
RESUMO DO ATO:
Contrato: Contrato-PG Nº 62/2025-NPLC
Processo SEI: 00001-00016223/2024-46
Contratante: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CNPJ: 26.963.645/0001-13)
Contratadas: Clara Serviços Integrados de Vídeo, Conteúdo e Web Ltda e Head 360 Graus Serviços de Marketing
Fundamentação Legal: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.232/2010 e Parecer-PG Nº
408/2026-NPLC
Demonstrativo das Condicionantes do Parecer-PG Nº 408/2026-NPLC
A eficácia da execução ordinária por demanda contemplada neste apostilamento fica
subordinada ao cumprimento rigoroso das seguintes diretrizes e atestações da fiscalização técnica:
1. Identidade Absoluta do Objeto: Manutenção restrita dos serviços constantes na Tabela licitada, sendo proibida a
inclusão de novos itens;
2. Manutenção dos Preços Unitários: Manutenção integral dos valores unitários e descontos originais registrados na
proposta vencedora;
3. Respeito ao Limite Global e Prévio Empenho: Observância rigorosa do teto financeiro global contratual e suporte
orçamentário prévio a cada emissão de Ordem de Serviço;
4. Motivação Técnica da Demanda: Justificativa prévia por escrito detalhando o nexo de causalidade de cada ordem
de serviço expandida;
Apostilamento 2768303 SEI 00001-00016223/2024-46 / pg. 1 5. Declaração de Inexistência de "Jogo de Planilha": Certidão expressa da área técnica asseverando a vantagem e
hígida proporcionalidade da contratação;
6. Respeito à Paridade Subjetiva (Regra dos 50%): Distribuição paritária de 50% do volume financeiro global entre as
agências contratadas;
7. Comprovação Documental de Identidade Material: Descrição minuciosa dos produtos/serviços solicitados em cada
ordem de serviço para evitar desvio de objeto;
8. Tempestividade Cronológica do Apostilamento: Formalização prévia ao pagamento ou, em casos de urgência
fundamentada, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a emissão da demanda.
(A Tabela de Serviços, Quantitativos e Valores Readequados integra este Apostilamento para
todos os fins de direito e efeitos contratuais vinculantes, em sua totalidade e de forma indissociável,
conforme demonstrativo discriminado no documento SEI nº 2760583, disponível para consulta nos
autos do Processo SEI nº 00001-00016223/2024-46).


RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2768303 Código CRC: 6B92374F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00016223/2024-46 2768303v2
Apostilamento 2768303 SEI 00001-00016223/2024-46 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 240, DE 27 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515),
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Aimbere Giannaccini, matrícula nº 18.327,
no evento Fortinet Cybersecurity Summit Brasil 2026 – FCS, promovido pela Fortinet, em São
Paulo/SP, no dia 11 de agosto de 2026, das 8h às 20h.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da
Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/07/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2771077 Código CRC: 96D1D199.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00027897/2026-38 2771077v3
Portaria do Secretário-Geral 240 (2771077) SEI 00001-00027897/2026-38 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 239, DE 27 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515),
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Raimer Rodrigues Rezende, matrícula nº
24.444, no I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, em Brasília/DF, nos dias 27 e
28 de agosto de 2026.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da
Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/07/2026, às 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
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