CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 410, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº 24.774, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de
Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Assessoria Administrativa à Presidência, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 15 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/07/2026, às 19:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2755573 Código CRC: 04037CC2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00027449/2026-34 2755573v6
Ato do Presidente 410 (2755573) SEI 00001-00027449/2026-34 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas

ATO DO PRESIDENTE Nº 409, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista
o que consta nos Processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00027446/2026-09, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a partir de 14 de julho de 2026, CARLOS HENRIQUE SILVA, matrícula
nº 24684, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, nomeado pelo Ato do Presidente nº
271, de 2024, publicado no DCL nº 113 de 28 de maio de 2024.

Brasília, 15 de julho de 2026.

Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente




Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/07/2026, às 19:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2756891 Código CRC: 552CFB71.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291
www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br
001-000517/2019 2756891v2
Ato do Presidente 409 (2756891) SEI 001-000517/2019 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 30 DE JUNHO DE 2026.
INÍCIO ÀS 23H12 TÉRMINO ÀS 23H56
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Fiz questão de chamar o deputado
Chico Vigilante para participar de uma conversa com pessoas do Executivo, com relação aos
encaminhamentos que foram feitos. Há dúvida quanto ao entendimento do Executivo, e não acho
correto que o Legislativo fique exposto diante de uma posição futura que não se sabe qual será.
Deputada Jaqueline Silva, o tema foi discutido exaustivamente. O próprio Executivo tem
entendimentos diversos, e o que não pode ocorrer é o Legislativo aprovar uma proposta que depois
corra o risco de ser vetada por dúvidas quanto à segurança jurídica do projeto.
Fiz questão de que a conversa fosse em viva-voz, para que o deputado Chico Vigilante a
ouvisse, assim como o deputado Ricardo Vale e o deputado Roosevelt Vilela. Diante das incertezas
do próprio Executivo, o meu entendimento, deputado Roosevelt Vilela, como sendo um dos
deputados que assinou o projeto, é de que ele não deve seguir adiante. O desgaste será de quem
assumiu ou não a responsabilidade de apresentar o projeto em tempo hábil.
Quanto aos deputados, fiquem à vontade.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, é justamente isso. Eu acho que é
pertinente que qualquer um dos parlamentares faça interlocução e questione os projetos. O que não
podemos, deputado Chico Vigilante, com todo o respeito – e até peço desculpas se me excedi –, é,
sem saber o contexto geral, fazer ilações, inclusive suspeitas, com relação à nossa conduta.
Eu tive boa intenção. Eu soube do problema, que chegou a mim, ao deputado Wellington
Luiz, ao deputado Robério Negreiros, ao deputado Hermeto e ao deputado Pepa – foram esses que
assinaram? Eu apenas tive a iniciativa de designar a minha assessoria para escrever e disponibilizar o
projeto para os colegas assinarem. Então, gerou-se essa polêmica toda, e ninguém aqui tem esse
projeto como filho.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 1 Entendi o problema e achei que era pertinente e importante resolvê-lo. O governo falou que
não via nenhuma inconstitucionalidade mesmo com essa propositura partindo de nós. Agora, vemos
esse ruído na comunicação, em que parte do governo é favorável e outra é contrária ao projeto. Há
uma confusão danada, e estamos nessa situação.
O que precisamos ter mesmo é cuidado na hora de fazer as indagações e respeito aos
colegas. É só isso que peço.
Presidente, não tenho nenhum problema quanto a essa solução; pelo contrário, entendo que
o projeto realmente deva ser retirado de pauta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero agradecer a compreensão de
vossa excelência e dizer que o projeto traria problema para a Câmara Legislativa. Há implicação na
legislação eleitoral, o governo não cumpriu parte dele. Vossa excelência viu que há um parecer da
Procuradoria-Geral do Distrito Federal dizendo que a questão não pode ser realizada, há outro
parecer da assessoria jurídica da governadora dizendo que pode. Se nem eles se entendem, somos
nós que vamos bancar isto?
Obrigado a vossa excelência pela compreensão e a todos que assinaram o projeto, inclusive
o deputado Roosevelt Vilela.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputado Chico Vigilante, eu amo o senhor também.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Isso faz parte do embate. Eu disse a vossa excelência
que eu não quero ser vitorioso em nada, só estava alertando os parlamentares. Por ter mais tempo,
mais idade, por ter vivido mais, alertei os parlamentares. Não quero ser professor de ninguém, nem
quero dizer que eu sou o único que estou certo. Está tudo tranquilo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, agradeço essa oportunidade de vossa
excelência em nos ouvir. Para mim, principalmente, fortalecemos o Legislativo, fortalecemos este
Poder que é tão importante, ao não fazermos nada que não tenha transparência e ao escutarmos
uns aos outros, mesmo que muitas vezes tenhamos independência na fala e na posição. Que as
pessoas nos escutem, porque nós queremos o bem de Brasília.
Parabéns à Câmara Legislativa pela sua liderança em procurar fazer o certo. Nós estaremos
sempre defendendo a transparência e dizendo que ela é fundamental para esse processo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Como está devidamente esclarecido, retiro de pauta o Projeto de Lei Complementar nº
104/2026, em nome dos seus autores.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, eu só quero agradecer também à
assessoria, porque ela faz esse trabalho de analisar o projeto. Agradeço a todos os assessores do
plenário que nos trazem essa oportunidade de fazer esse alerta a todos nós. Muito grata.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Faço minha as suas palavras,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 2 deputada Paula Belmonte.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e
criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal, em
tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui
o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e
dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, peço a vossa excelência que, no caso de uma
matéria polêmica como esta, a votação seja nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa
excelência.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Foi apresentada uma emenda de segundo turno.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, quero só fazer a leitura da emenda para que
todos a entendam, por favor.
A presente emenda tem por finalidade reforçar, no âmbito da política pública instituída pelo
projeto, o princípio constitucional da proteção integral e da prioridade absoluta conferida a grupos
em situação de maior vulnerabilidade, especialmente pessoas com deficiência, idosos, crianças e
adolescentes, bem como mulheres vítimas de violência sob medidas protetivas.
Essa é a justificativa, presidente, da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
A emenda não recebeu parecer das comissões. A CDDHCLP, a CSA, a CEOF e a CCJ deverão
se manifestar sobre a emenda.
Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDHCLP ao
Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para
prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população
em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026,
de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à
população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 3 Presidente, nós votamos pela aprovação da emenda apresentada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Martins Machado
como relator pela Comissão de Saúde.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da
CSA ao Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui
diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio
à população em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº
2.367/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção
integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
O parecer é pela aprovação da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para
prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população
em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026,
de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à
população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Somos pela admissibilidade da emenda, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, só para eu me situar, acabamos de votar,
em segundo turno, o projeto. Foi anulada a votação do projeto?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, foi só retificada a votação para
incluir uma emenda que não foi lida.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para prevenção
da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação
de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026, de autoria
do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em
situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acrescentou-se o art. 6º à Emenda nº 1, substitutiva, ao Projeto de Lei nº 2.354/2026.
Diz o art. 6º:
“Será assegurada prioridade absoluta no atendimento, encaminhamento e acompanhamento
das pessoas em situação de rua que se enquadrem como pessoas com deficiência, idosos, crianças e
adolescentes e mulheres vítimas de violência com medidas protetivas, garantindo-se proteção
integral e absoluta prioridade, observadas suas condições específicas de vulnerabilidade.
Parágrafo único. A prioridade prevista neste artigo não exclui o atendimento universal, mas
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 4 garante tratamento diferenciado e reforçado aos grupos de maior vulnerabilidade.”
Esse é o texto da emenda.
A emenda está sendo admitida pelo parecer da CCJ, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, só quero deixar registrada,
mais uma vez, a fraude da política do GDF.
Nós recebemos agora um convite institucional da governadora Celina Leão em que está
escrito que haverá inauguração de um novo Caps no Cruzeiro. Porém, não haverá inauguração de
um novo Caps no Cruzeiro; haverá a transferência do Caps que funciona hoje na UBS da Asa Norte,
que será fechado, para o Cruzeiro. Eles estão transferindo o serviço e estão dizendo que vão
inaugurar um novo Caps amanhã – sem nada, sem internet, sem infraestrutura, mas vão inaugurá-lo
para fazerem uma propaganda mentirosa de que estão ampliando o atendimento de saúde mental.
Deixo isso registrado, porque, infelizmente, novamente, nós fizemos esse debate
extensamente durante o dia de hoje.
O projeto não vai resolver a situação. Ele tem caráter eleitoreiro. Nós já fizemos o desafio
para verem os resultados depois da eleição. Porém, o governo insiste na propaganda que tenta
fraudar a realidade. Não há inauguração de novo Caps; há a transferência do Caps da Asa Norte
para o Cruzeiro. Isso mostra a falência, infelizmente, da política de saúde mental do governo Celina
e Ibaneis.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retorno à CEOF. Existe uma dúvida
com relação ao parecer dado pelo deputado Eduardo Pedrosa.
Solicito ao vice-presidente da CEOF, deputado Joaquim Roriz Neto, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim
Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui diretrizes para
prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população
em situação de rua no Distrito Federal, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367/2026,
de autoria do Poder Executivo, que Institui o acolhimento humanizado e atenção integral à
população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências.
Presidente, o parecer é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres foram aprovados com a presença de 20 deputados. Houve votos contrários: do
deputado Fábio Félix, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Ricardo Vale e
deputado Chico Vigilante. Esse é o resultado da votação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ratifico a votação do projeto em
segundo turno.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 5 O projeto está aprovado em segundo turno com 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
dá outras providências.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito que a votação, em segundo turno,
deste projeto da LDO seja nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa
excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu queria fazer uma breve discussão sobre
este projeto da LDO, mas posso fazer depois da votação. Nós vamos votar a LDO, isso é importante.
Eu gostaria de fazer uma manifestação. Pergunto a vossa excelência se a faço antes ou depois da
votação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Fique à vontade, deputado. Se vossa
excelência não se importar, nós fazemos a votação, e imediatamente eu lhe passo a palavra.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.323/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Geralmente, a LDO é a última a ser
votada. Passemos ao próximo item da ordem do dia.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 87/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que Dispõe sobre a identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes
da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 6 Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 88/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.366/2026, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que Dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de
terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área
pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito a palavra para
declaração de voto.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 7 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para declaração de voto.) – Presidente, eu
queria falar rapidamente sobre o Projeto de Lei nº 2.366/2026. Vossa excelência foi tão rápido, que
não deu tempo de eu me manifestar. Quando me aproximei da tribuna, já estávamos no projeto
seguinte.
Esse tema é muito importante para mim, mas serei breve. Trata-se de um projeto de lei de
sua autoria, do qual sou relatora, que se refere ao monitoramento por câmeras no Distrito Federal.
Eu vinha pedindo isso há muito tempo, e vossa excelência praticamente leu o que estava em minha
cabeça.
Refiro-me ao projeto do DF 360, da governadora, que agora se transforma em lei em que
todos os comerciantes, moradores e quem tiver câmera no DF podem dar acesso a essa câmera, que
vai integrar o sistema do Distrito Federal.
Com isso, nós vamos conseguir transformar o Distrito Federal em um Big Brother – uso esse
termo que todo mundo conhece. Esse monitoramento nos permite identificar autores de crimes com
mais agilidade e que a polícia faça um acompanhamento em tempo real.
Parabenizo o presidente por este projeto de lei e manifesto a minha felicidade. Estamos
contribuindo firmemente para que esse projeto DF 360 se robusteça. Hoje há em torno de 2.500
câmeras na secretaria, mas a esperança é que se chegue a 12 mil ou 15 mil câmeras, o que irá
facilitar tanto o trabalho da Polícia Militar quanto o da Polícia Civil nas investigações e na segurança
da população do Distrito Federal, no seu dia a dia.
Muito obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Nós é que lhe
agradecemos. Pela sua experiência como delegada de polícia, vossa excelência com certeza absoluta
sabe da necessidade e da importância de uma ação dessa natureza. Obrigado pela contribuição e
pelo importante apoio, deputada.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.312/2026, de autoria do
deputado Jorge Vianna e Chico Vigilante, que Institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão
Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 02 de abril em tramitação
conjunta com o Projeto de Lei nº 2.341/2026, de autoria do deputado Ricardo Vale, que Institui o
Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.329/2026, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que Dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na
rede pública de ensino do Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 8 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.861/2025, de autoria do
deputado Pepa, que Institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às
Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do
deputado Ricardo Vale, que Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.048/2025, de autoria do
deputado Robério Negreiros, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal
o Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 9 Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.982/2025, de autoria do
deputado Chico Vigilante, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais
estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes
desses estabelecimentos e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.739/2025, de autoria do
deputado Roosevelt Vilela, que Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito
Federal e dá outras providências.
Foi apresentada 1 emenda de segundo turno.
A CEC, CS e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que
designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Pastor Daniel de Castro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pastor
Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC
ao Projeto de Lei nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Estabelece as
diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Presidente, no âmbito da comissão, somos pelo acatamento da emenda apresentada ao
Projeto de Lei nº 1.739/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à vice-presidente da CS,
deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora
Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CS ao
Projeto de Lei nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Estabelece as diretrizes
das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Presidente, o parecer da comissão é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.739/2025 com o
acatamento da emenda de segundo turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,
deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 10 Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Estabelece as diretrizes das escolas
cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Presidente, pela CCJ, o parecer é pela admissibilidade da emenda.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Os pareceres estão aprovados com a presença de 21 deputados. Houve voto contrário do
deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante, da deputada Dayse
Amarilio, do deputado Ricardo Vale e do deputado Max Maciel. Esse é o resultado da votação.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.739/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado em segundo turno com a presença de 21 deputados. Registro o
voto contrário do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel Magno, do
deputado Max Maciel, da deputada Dayse Amarilio e do deputado Ricardo Vale. Esse é o resultado
da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.870/2025, de autoria da
deputada Jaqueline Silva, que Institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 290/2023, de autoria do
deputado Joaquim Roriz Neto, que Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e
dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 11 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.287/2026, de autoria da
deputada Doutora Jane, que Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana
Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras
providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Presidente, solicito a palavra para
declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para declaração de voto.) – Vou falar muito
rapidamente, só para prestigiar a presença do nosso colega Paulo Niemeyer, neto do Oscar
Niemeyer, que trouxe para nós essa ideia, da qual é um entusiasta.
Que nós possamos realizar a Semana Niemeyer para perpetuar o legado de Oscar Niemeyer,
prestigiando Brasília e todo o Brasil, por onde ele pretende divulgar tudo o que foi feito por
Niemeyer.
Obrigada, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que Institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação
das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 12 Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.047/2025, de autoria do
deputado Martins Machado, que Altera a Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre
os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 666/2023, de autoria do
deputado Rogério Morro da Cruz, que Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de
relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.319/2026, de autoria do
deputado Iolando, que Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.687/2025, de autoria do
deputado Hermeto, que Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres
Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no
Distrito Federal, e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 13 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.200/2026, de autoria da
deputada Dayse Amarilio, que Estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos
Profissionais de Saúde no Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 970/2024, de autoria do
deputado Max Maciel, que Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico
do Distrito Federal.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 870/2024, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva,
como modalidade desportiva.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 14 Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.264/2026, de autoria do
deputado Fábio Félix, que Institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas
Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.099/2024, de autoria da
deputada Paula Belmonte, que Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
e Violência Contra Mulher.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 21 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e
dá outras providências.
Em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O projeto está aprovado com 14 votos ‘‘sim’’ e 7 votos ‘‘não’’. Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, nós estamos encerrando o semestre e –
não sei se sou só eu que estou incomodada – gostaria que o senhor, para o próximo semestre,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 15 pensasse em resolvermos a situação do deputado Daniel Donizet, que tem um processo de cassação
parado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Eu não sei se só sou eu que estou incomodada.
O deputado não vem, entra mês, sai mês, e o processo está parado. Então, peço que isso seja
avaliado no próximo semestre. Deixo essa solicitação, porque eu acredito que não sou só eu que
estou incomodada. Acho que o processo deve ser desarquivado para que o analisemos e, inclusive,
para que arquivemos um processo relativo à deputada Paula Belmonte, que, parece-me, deveria ter
sido arquivado. Então, presidente, deixo esse pedido carinhoso a vossa excelência.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
De fato, o conselho precisa se manifestar com relação a esse processo.
Solicito que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos dê uma resposta sobre esse
processo, conforme solicitado pela deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, esse processo de cassação do deputado
decorreu da nossa defesa, como procuradora Especial da Mulher. No entanto, foi apresentado um
processo de cassação contra mim, que também está no conselho para ser analisado. Peço que a
Câmara Legislativa também analise esse processo, ao qual respondo por ter denunciado, como
procuradora Especial da Mulher, o deputado Daniel Donizet. Isso é importante.
Parabéns, deputada Dayse Amarilio, por não nos deixar esquecer isso. Nós mulheres
precisamos nos unir para mostrar que este parlamento realmente defende as mulheres e combate
qualquer tipo de assédio.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De igual modo, solicito ao Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar que se manifeste com relação ao processo solicitado pela deputada
Paula Belmonte.
Agradeço a presença de todos.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
CEC – Comissão de Educação e Cultura
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CS – Comissão de Segurança
CSA – Comissão de Saúde
eCR – equipe de Consultório na Rua
GDF – Governo do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 16 Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 14/07/2026, às 11:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739009 Código CRC: AC0C9153.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00025496/2026-43 2739009v9
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 17ª S.E. (2739009) SEI 00001-00025496/2026-43 / pg. 17

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
REQUERIMENTO  Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)
 
Requer o registro de criação da
Frente Parlamentar em Defesa dos
Concursos Públicos de Projeto de
Arquitetura e Urbanismo.
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
 
Requeiro a Vossa Excelência, à luz do disposto no art. 37 do Regimento Interno, o
registro da criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos de Projeto de
Arquitetura e Urbanismo.
 
JUSTIFICAÇÃO
A justificação para a criação da Frente Parlamentar em epígrafe poderia resumir-se
no fato de vivermos numa Capital, Patrimônio Mundial, que foi fruto de um concurso público
de arquitetura e urbanismo. Muitos concursos de projeto produziram obras culturalmente
significativas para o mundo, como o Plano Piloto de Brasília, a Ópera de Sydney, o Centro
Pompidou, a Biblioteca Nacional da França, o Fórum Internacional de Tóquio e a Biblioteca
Nacional do Egito.
Com efeito, o Concurso Público de Projeto de Arquitetura e Urbanismo é uma
vantagem para a sociedade, que tem a garantia de que será realizado o melhor projeto, com a
qualidade que a cidade, as pessoas e o espaço merecem.
Segundo as entidades representativas de Arquitetura e Urbanismo no Brasil e no
mundo, os concursos de projeto são “ferramenta-chave de política para garantir a qualidade
do ambiente construído”. Esse entendimento foi ratificado em conferência internacional
realizada em Paris, em 2019, na sede da Organização das Nações Unidas para a Educação,
a Ciência e a Cultura – UNESCO. Como resultado, os participantes elaboraram uma
declaração, da qual extraímos alguns trechos, abaixo transcritos:
Os concursos de projeto arquitetônico estão entre as formas mais eficazes de
alcançar excelência em projetos construtivos e comunitários. Os concursos
produzem conceitos ideais e planos para um determinado programa de
construção, planejamento ou projeto de paisagem. Por serem baseadas
exclusivamente na qualidade das soluções propostas e focadas nas
necessidades específicas de um projeto cuidadosamente definido, as
competições resultam em soluções de alto valor, com grande benefício para
os usuários finais, aumentando a qualidade de vida e a excelência em projeto
no ambiente construído.
A União Internacional dos Arquitetos (UIA) e o Conselho de Arquitetos da
Europa (ACE) chamam atenção dos formuladores de políticas e órgãos
REQ 3016/2026 - Requerimento - 3016/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felipx,g D.1eputado Ricardo Vale, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna, Deputada Dayse Amarilio - (331671) governamentais para que incluam concursos de projetos de arquitetura como
procedimento recomendado nas leis de contratação pública, para promover
soluções responsáveis e duradouras ??para construções e comunidades.
(...)
Concursos oferecem múltiplos benefícios aos clientes, concorrentes e
sociedade, sendo alguns deles:
– Qualidade: Resultam em Arquitetura e em desenvolvimento urbano de alta
qualidade.
– Inovação: São uma fonte de soluções inovadoras, econômicas e
sustentáveis.
– Transparência: São transparentes e não discriminatórios, construindo
credibilidade e público de confiança ao promover justiça através de entradas
anônimas.
– Flexibilidade: São adequados para pequenas e grandes entidades, para
clientes experientes, bem como para aqueles com pouca experiência.
– Qualidade garantida: Jurados profissionais independentes e altamente
qualificados, juntamente com os representantes dos clientes, avaliam
propostas de acordo com critérios bem definidos.
– Custo-benefício e visibilidade: Os custos dos concursos estão no nível de
um 1% do orçamento geral de construção, compensando adequadamente os
concorrentes.
– Participação pública: Oferecem a oportunidade de envolver os cidadãos na
formação dos ambientes, estimulando o debate público sobre necessidades e
abordagens do projeto.
– Igualdade de oportunidades: Todos os concorrentes têm chances iguais.
Os concursos podem oferecer oportunidade de concluir grandes obras a
jovens e profissionais relativamente desconhecidos; competições são úteis
para proporcionar aos jovens profissionais uma chance muito boa de entrar
no mercado.
– Criatividade: Criam oportunidades para testar novas ideias, convidando
várias abordagens a se expressarem formalmente.
Em 26 de fevereiro deste ano, foi aberta, na sede do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do DF (CAU/DF), a exposição “Um DF Possível”, que convida a imaginar o Distrito
Federal a partir de concursos públicos de projeto. A iniciativa da mostra, que será exibida em
nossa Câmara Legislativa a partir do dia 13 de maio, é do Instituto de Arquitetos do Brasil –
Departamento do Distrito Federal (IAB-DF), em parceria com a Escola Crítica Espaço e
Território e com a plataforma concursosdeprojeto.org . 
A exposição reúne os projetos vencedores de 28 concursos, realizados no DF: são 9
propostas construídas ou em obras desde 2010 e outras 19 que aguardam execução,
resultantes de concursos públicos de projeto, realizados entre 2012 e 2022. Entre os projetos
apresentados estão os parques públicos do Gama, do Paranoá e de Águas Claras, que
trazem soluções com ênfase em áreas verdes e equipamentos comunitários, e a
requalificação da orla do Lago Paranoá, com a criação de novas áreas de lazer integradas à
paisagem. Também há projetos de urbanização e habitação voltados à qualificação de
moradias em Ceilândia, Sol Nascente, Pôr do Sol, Santa Maria, Samambaia e Sobradinho.
Não é difícil concluir que Brasília estaria em um patamar social, urbanístico, ambiental
e humano muito mais elevado se todos os projetos vencedores expostos tivessem sido
executados. Concursos de projetos de arquitetura e urbanismo são fundamentais para
conferir qualidade e democratizar o acesso a obras públicas. Eles promovem inovação,
visibilidade para novos talentos, participação popular e transparência, permitindo soluções
justas, criativas e funcionais. É urgente que este tema, da mais alta relevância para a
sociedade, seja colocado em pauta pela Câmara Legislativa.
A Frente Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos de Arquitetura e Urbanismo
atuará em consonância com o interesse coletivo, com a função social da cidade e da
propriedade e com os princípios que norteiam a administração pública, mantendo contato
permanente com as entidades representativas e com movimentos sociais.
REQ 3016/2026 - Requerimento - 3016/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felipx,g D.2eputado Ricardo Vale, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna, Deputada Dayse Amarilio - (331671) Por todo o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres
pares para a aprovação do presente requerimento.
 
Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica
 
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 05/05/2026, às 10:03:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 12/05/2026, às 16:40:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 12/05/2026, às 18:12:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 10:55:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,
Deputado(a) Distrital, em 22/06/2026, às 17:41:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 30/06/2026, às 16:37:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 30/06/2026, às 16:44:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 30/06/2026, às 17:42:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 3016/2026 - Requerimento - 3016/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felipx,g D.3eputado Ricardo Vale, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna, Deputada Dayse Amarilio - (331671) Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 01/07/2026, às 16:00:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 3016/2026 - Requerimento - 3016/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felipx,g D.4eputado Ricardo Vale, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna, Deputada Dayse Amarilio - (331671) CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
ATA  Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)
 
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Em 4 de maio de 2025, em Reunião Extraordinária Remota, reuniram-se as Senhoras
e Senhores Deputados Distritais que subscrevem a Lista de Adesão à criação da Frente
Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos de Projeto de Arquitetura e Urbanismo, nos
termos dos arts. 36 a 38 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na
ocasião, os parlamentares concordaram em instalar, aprovar o Estatuto, eleger os membros
da Mesa, divulgar as finalidades e as agendas de trabalhos da referida Frente. Assumiu a
coordenação dos trabalhos o Deputado Gabriel Magno, que fez uso da palavra e agradeceu a
presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o Requerimento de
adesão. Dando início às atividades, o Deputado abriu reunião, compôs a Mesa e informou as
pautas a serem deliberadas, quais sejam: a fundação e a constituição da Frente Parlamentar
em Defesa dos Concursos Públicos de Projeto de Arquitetura e Urbanismo. Em seguida, foi
lido o Estatuto, elaborado a partir de debates e de consultas. Colocado em votação, o
Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata e, consequentemente,
foi declarada criada a Frente parlamentar. Em seguida, passou-se à composição diretiva da
frente, sendo formada por seus membros fundadores signatários. Ato contínuo, nos termos do
art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho
Executivo. Ficou decidido que, em reunião futura, a Frente Parlamentar terá como sede
provisória o gabinete do Dep. Gabriel Magno e será coordenada pelo servidor cujos nome e
matrícula serão posteriormente divulgados. Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi
lavrada, lida, assinada e aprovada pelo Presidente da Frente, que secretariou a reunião, e
pelas Senhoras e Senhores Deputados e Deputadas Distritais que subscrevem a Lista de
Adesão da Frente Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos de Projeto de Arquitetura
e Urbanismo.
 
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 05/05/2026, às 10:03:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 12/05/2026, às 16:40:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
REQ 3016/2026 - Ata - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331672) pg.5 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 12/05/2026, às 18:12:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 10:55:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,
Deputado(a) Distrital, em 22/06/2026, às 17:41:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 30/06/2026, às 16:37:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Deputado(a) Distrital, em 01/07/2026, às 16:01:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 3016/2026 - Ata - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331672) pg.6 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
ESTATUTO  Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)
 
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos de Projeto de
Arquitetura e Urbanismo é constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e
integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos dos art. 36 do novo Regimento
Interno da CLDF.
Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com tempo
indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 
 
CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES
Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar:
I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em defesa dos concursos públicos de
projeto de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal;
II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de
outras em prol da defesa dos concursos públicos de projeto de Arquitetura e Urbanismo no
Distrito Federal;
III - proporcionar um fórum permanente de debate, estudo, fomento e elaboração
legislativa para as ações de fortalecimento e defesa dos concursos públicos de projeto de
Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal;
IV - apoiar políticas públicas voltadas à institucionalização, ao fortalecimento e à
realização de concursos públicos de projeto de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal. 
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar realizar trabalhos, pesquisas, estudos,
conferências, seminários, audiências públicas, reuniões técnicas, palestras, debates e outros
eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:  
I – promover e fortalecer as questões referentes à defesa dos concursos públicos de
Projeto de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal, por meio do acompanhamento e
fiscalização de programas e políticas públicas governamentais;
II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário;
III – apoiar, estimular e garantir a realização de concursos públicos de projeto de
Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias,
atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração
pública do Distrito Federal, direta ou indireta;
IV – apoiar e estimular o interesse parlamentar por ações em defesa dos concursos
públicos de Projeto de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal;
V - promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na
defesa dos concursos públicos de Projeto de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal;
REQ 3016/2026 - Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331673) pg.7 VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos
de competência da Frente e às eventuais proposta surgidas;
VII – acompanhar o andamento de cada um dos processos dos projetos e das obras
decorrentes de concursos públicos realizados no Distrito Federal;
VIII – identificar as fontes de financiamento das obras decorrentes de concursos
públicos realizados no Distrito Federal;
IX – fiscalizar as licitações das obras decorrentes de concursos públicos realizados no
Distrito Federal;
X – fiscalizar o andamento das obras decorrentes de concursos públicos realizados
no Distrito Federal;
XI – documentar os processos de gestão da construção das obras decorrentes de
concursos públicos realizados no Distrito Federal;
XII - realizar análises e estudos comparativos sobre a realidade dos concursos
públicos de projetos de Arquitetura e Urbanismo em outras unidades da Federação e em
outros países;
XIII – sistematizar, adequar e propor legislação distrital sobre concursos públicos;
XIV – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras
unidades da Federação, visando ao  desenvolvimento e aperfeiçoamento, contínuo e
recíproco, de conceitos, modelos, legislação, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e
práticas voltadas aos concursos públicos de projeto de Arquitetura e Urbanismo.
 
CAPÍTULO III – DOS MEMBROS
Art. 4º Integram a Frente Parlamentar: 
I – como membros fundadores, os Deputados e Deputadas Distritais integrantes da 9ª
Legislatura que subscreveram o registro da Frente; 
II – como membros efetivos, os parlamentares que assinarem Termo de Adesão em
data posterior ao registro da Frente; 
III – como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,
órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem
pelos objetivos da Frente. 
Parágrafo único . A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a
pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de
interesse público, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar, após aprovação
pela Assembleia Geral. 
 
CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA
Art. 5º A Frente Parlamentar tem a seguinte estrutura: 
I – Assembleia-Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro
da Frente, membros fundadores e efetivos. 
II – Conselho Executivo, integrado por:
a) 1 (um) Presidente;
b) 2 (dois) Vice-presidentes;
c) 2 (dois) Secretários-Gerais. 
Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 anos,
com direito a 2 reeleições. 
REQ 3016/2026 - Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331673) pg.8 Art. 6º Compete à Assembleia Geral: 
I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo; 
II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo; 
III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente; 
IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo; 
V – promover as alterações necessárias a este Estatuto. 
Parágrafo único . As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria
simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira
chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na
hipótese de segunda chamada. 
Art. 7º Compete ao Conselho Executivo: 
I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral; 
II – tomar as decisões político-administrativas necessárias para que se atinjam os
objetivos da Frente Parlamentar; 
III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e 
IV – convocar a Assembleia Geral. 
§ 1º São atribuições do Presidente: 
I – representar a Frente Parlamentar perante as Casas Legislativas; 
II – representar a Frente Parlamentar junto às entidades públicas e privadas; 
III – convocar as reuniões do Conselho Executivo; e 
IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 
§ 2º São atribuições dos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em
casos de impedimento ou ausência. 
§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais: 
I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e 
II – tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo
sejam cumpridas. 
§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 
§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores
públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de
competência. 
Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos
membros da Assembleia-Geral. 
Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 
Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas para regular: 
I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo; 
II – o ingresso de novos filiados; e 
III – a desfiliação voluntária ou compulsória. 
 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
REQ 3016/2026 - Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331673) pg.9 Art. 11. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar usufruir ou perceber
qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o
reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de missões específicas, se
houver disponibilidade financeira. 
Art. 12 . A Frente Parlamentar terá um Regimento Interno, subsidiário do presente
Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização interna e das
atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os procedimentos da aplicação das
normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros
da destituição de seus conselheiros executivos. 
Art. 13 . O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da
maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária
ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria. 
Art. 14 . O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos
membros da Frente Parlamentar, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo. 
 
GABRIEL MAGNO
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 05/05/2026, às 10:03:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 12/05/2026, às 16:40:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 12/05/2026, às 18:12:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 02/06/2026, às 10:55:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,
Deputado(a) Distrital, em 22/06/2026, às 17:41:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 30/06/2026, às 16:37:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 3016/2026 - Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331673) pg.10 Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 01/07/2026, às 16:02:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 3016/2026 - Estatuto - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (331673) pg.11 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
 
 
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),
atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
                       
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
 
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.
Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 13/07/2026, às 19:03:12 , conforme Ato do
Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 30ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos catorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto,
reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de
Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa,
Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta,
Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e
Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a
seguir: 1) Verbas indenizatórias. Processos SEI: 00001-00002051/2026-95 - Deputado Pastor Daniel
de Castro; 00001-00004146/2026-43 - Deputado Ricardo Vale; 00001-00004107/2026-46 - Deputada
Doutora Jane; 00001-00003770/2026-23 - Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-00005235/2026-15 -
Deputada Jaqueline Silva. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora.
Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais
havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai
assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 14/07/2026, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 14/07/2026, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2752664 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/07/2026, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 15/07/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2752664 Código CRC: 6E74B21A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2752664v6
Ata 2752664 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 1ª SECRETARIA Nº 17, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Concede redução de jornada de trabalho ao
servidor que especifica, nos termos da Lei
Complementar nº 840/2011 e do Ato da
Mesa Diretora nº 137/2026.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, I, e § 1º da Lei Complementar nº
840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 137/2026 e o que
consta do Processo-SEI nº 00001-00006757/2026-26, RESOLVE:
Art. 1º Conceder o percentual de redução de 20% na jornada de trabalho do servidor
Raimundo Benício Sousa Junior, matrícula 24.151, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,
categoria Analista de Apoio à Saúde, passando para 24 horas semanais, em turno de trabalho não
inferior a 4 horas e 30 minutos diários, sem redução da sua remuneração.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo ao
servidor solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.
Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de
início e término para cumprimento da jornada de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo da Primeira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/07/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2756136 Código CRC: A1A15536.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8331
www.cl.df.gov.br - gab1s@cl.df.gov.br
00001-00006757/2026-26 2756136v4
Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria 17 (2756136) SEI 00001-00006757/2026-26 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 29ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas, por meio remoto,
reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-
Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de
Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa,
Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta,
Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e
Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a
seguir: 1) Verbas indenizatórias. Processos SEI: 00001-00001185/2026-99 - Deputado Robério
Negreiros; 00001-00002194/2026-05 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00003770/2026-23 -
Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-00003202/2026-22 - Deputado Gabriel Magno; 00001-
00004751/2026-14 - Deputado Max Maciel; 00001-00005316/2026-15 - Deputado Chico
Vigilante; 00001-00001278/2026-13 - Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatores: Secretários-
Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do
Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,
Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa
Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 09/07/2026, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2746315 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/07/2026, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/07/2026, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/07/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 09/07/2026, às 22:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/07/2026, às 23:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/07/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00001511/2026-68 2746315v7
Ata 2746315 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Gabinete da Primeira Secretaria

PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 1ª SECRETARIA Nº 14, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Concede redução de jornada de trabalho à
servidora que especifica, nos termos da Lei
Complementar nº 840/2011 e do Ato da
Mesa Diretora nº 137/2026.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº
840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 137/2026 e o que
consta do Processo-SEI nº 00001-00017984/2026-87, RESOLVE:
Art. 1º Conceder o percentual de redução de 50% na jornada de trabalho da servidora Maria
do Perpétuo Socorro Albuquerque Matos, matrícula 16.823, ocupante do cargo efetivo de Consultor
Legislativo, passando para 15 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 horas diárias,
sem redução da sua remuneração.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à
servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.
Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual da servidora, com horário de
início e término para cumprimento da jornada de trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo da Primeira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/07/2026, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2751071 Código CRC: 55CE18AF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8331
www.cl.df.gov.br - gab1s@cl.df.gov.br
00001-00017984/2026-87 2751071v3
Portaria do Secretário-Executivo da 1ª Secretaria 14 (2751071) SEI 00001-00017984/2026-87 / pg. 1