CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PAUTA - CDC
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reuniões

Data: a ser realizada em 30/04/2026, às 10 horas

I – Comunicado

Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre o
desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os
consumidores que realizaram cirurgia bariátrica".

Relator: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Voto em separado pela aprovação

1. Do Presidente da Comissão
2. De membro da Comissão

II – Matérias para discussão e votação

1. Projeto de Lei 1922/2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale, que” Altera o Projeto de Lei nº
4.159, de 13 de junho de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de
concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos
que especifica”.

Relator: Deputado Chico Vigilante

Parecer: pela aprovação

2. Projeto de Lei nº 1288/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que " Autoriza, com o
objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, a utilização de
tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social “X””.

Relator: Deputado Jorge Vianna

Parecer: pela aprovação

3. Projeto de Lei nº 2087/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento em brinquedotecas e espaços de
recreação infantil no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção de dados e dá
outras providências”.

Relator: Deputado Iolando

Pauta 2629641 SEI 00001-00015396/2026-17 / pg. 1 Parecer: pela aprovação, com emendas modificativas.

4. Projeto de Lei nº 2070/2025, de autoria do Deputado Iolando, que " Dispõe sobre a
obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte
individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras
providências".

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação

5. Projeto de Lei nº 1994/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que " Dispõe sobre o
cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento
falsificado ou sem comprovação de origem”.

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação

Brasília, 23 abril de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346 , Secretário(a) de
Comissão, em 23/04/2026, às 08:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2629641 Código CRC: EE899228.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00015396/2026-17 2629641v8
Pauta 2629641 SEI 00001-00015396/2026-17 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 91, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2019,
que regulamenta a Resolução nº 258, de 2012,
que dispõe sobre o estágio remunerado de
estudantes no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal – CLDF.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e tendo em vista o que estabelece o art. 11 da Resolução nº 258, de 2012, além
do que estabelece a Lei nº 11.788, de 2008, RESOLVE:
Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
...
§ 5º É facultada ao estudante em estágio não obrigatório a realização de trabalho
de conclusão de curso, no âmbito da CLDF, mediante apresentação de projeto que
será submetido ao Gabinete da Mesa Diretora para autorização, após prévia
instrução pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, em que será analisada a
conveniência e oportunidade da proposta.
...
Art. 3º O Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado – NEST, sob a supervisão da
DGP, promoverá, com o apoio de agente de integração, a operacionalização das
atividades de seleção, acompanhamento e avaliação do estágio, cabendo-lhe:
...
Art. 5º ...
...
IV – encaminhar as folhas de frequência do estagiário devidamente assinadas ao
NEST até o primeiro dia útil do mês subsequente;
V – encaminhar semestralmente os relatórios do supervisor de estágio ao NEST.
Art. 6º ...
...
III – avaliar semestralmente o desempenho do estagiário, elaborar relatório de
atividades do estágio e participar de reuniões de supervisão, coordenadas pela DGP.
...
Art. 7º ...
...
§ 1º A seleção dos estagiários será realizada pela DGP.
...
Art. 9º A aceitação do estagiário será feita por meio da assinatura do termo de
compromisso, a ser celebrado entre o estudante e a CLDF, por meio da DGP, com
interveniência obrigatória da instituição de ensino.
...
Art. 14. ...
§ 1º A prorrogação do estágio, devidamente justificada pelo supervisor, ocorrerá
por interesse da unidade de lotação, mediante anuência da DGP.
...
Art. 19. ...
§ 1º A Diretoria de Polícia Legislativa – DIPOL providenciará o credenciamento dos
estagiários para acesso às dependências da CLDF.
§ 2º A utilização da rede de computadores da CLDF pelos estagiários será
Ato da Mesa Diretora 91 (2623656) SEI 00001-00014873/2026-19 / pg. 1 condicionada às necessidades do estágio e mediante senha a ser fornecida pela
Diretoria de Modernização e Inovação Digital – DMI.
Art. 19-A. O estagiário deve entregar semestralmente ao NEST a documentação
necessária para comprovar as condições de permanência no estágio.
...
Art. 20. ...
...
III – pela reprovação:
a) no ano letivo, se estagiário de ensino médio;
b) quando o número de reprovações nas disciplinas exceder o limite previsto na
tabela do Anexo único deste Ato, se estagiário de ensino superior;
...
Art. 21. A DGP exercerá a supervisão e o controle do contrato celebrado entre a
CLDF e o agente de integração, bem como indicará servidor ou comissão
responsável pela fiscalização e pelo acompanhamento da execução dos serviços
contratados.
...
Art. 24. Os estagiários deverão participar dos eventos promovidos pelo NEST, com o
apoio da DGP.
§ 1º As oficinas de integração e a Semana do Estagiário serão realizadas com o
apoio da Escola do Legislativo – ELEGIS.
§ 2º Desde que autorizados pelo respectivo coordenador e havendo vagas
disponíveis, os estagiários poderão participar de capacitação correlacionada com a
sua área de formação, promovida pela ELEGIS.
...
Art. 25. Os estudantes de que trata o inciso II do art. 11 serão inscritos por
instituição conveniada com a CLDF para seleção, na ocasião de abertura de vagas
de estágio, e serão encaminhados pela DGP para participação de processo seletivo
realizado pelo agente de integração.
Parágrafo único. Cumpre à instituição conveniada, responsável pelo programa
socioeducativo, o acompanhamento educacional e psicossocial do estudante em
periodicidade, no mínimo, mensal e sempre que solicitado pela DGP, ao longo da
vigência do estágio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de Reuniões, 16 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Ato da Mesa Diretora 91 (2623656) SEI 00001-00014873/2026-19 / pg. 2
ANEXO

LIMITE DE REPROVAÇÕES PARA ESTAGIÁRIO DE ENSINO SUPERIOR
Número de disciplinas no semestre Máximo de reprovações permitidas
1 a 2 0
3 a 5 1
6 a 8 2
9 a 11 3
12 ou mais 4

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 16/04/2026, às 16:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 16/04/2026, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 17/04/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/04/2026, às 08:48, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623656 Código CRC: 03A20CFD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00014873/2026-19 2623656v9
Ato da Mesa Diretora 91 (2623656) SEI 00001-00014873/2026-19 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

MEMORANDO Nº 32/2026-CCJ
Brasília, 23 de abril de 2026.

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 24/04/2026

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
CHICO ROBÉRIO FÁBIO
VIGILANTE NEGREIROS FELIX IOLANDO
PDL PDL PDL PL
260/2025 302/2025 396/2025 507/2019
PL PL
2210/2021 1740/2025 XXXXX PL
552/2023
XXXXX XXXXX XXXXX PL
553/2023

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 23/04/2026, às 07:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2631561 Código CRC: 9F8F7EDF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8710
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Memorando 32 (2631561) SEI 00001-00015546/2026-84 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas
aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:


Deputado Daniel Donizet Deputada Doutora Jane Deputado Rogério Morro da
Cruz
PL 2261/2026 PL 2264/2026 PL 2150/2026
--- --- PL 2149/2026
---- --- PL 2148/2026

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 , Secretário(a) de Comissão,
em 23/04/2026, às 11:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2631235 Código CRC: 1F9E61F6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00015530/2026-71 2631235v2
Designação de Relatores 2631235 SEI 00001-00015530/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 92, DE 2026
APROVA REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública:

Número do Deputado
Enunciado
Requerimento Autor
Requer a realização de Audiência Pública no dia 25 de
2740/2026 maio de 2026, às 10h, na Sala das Comissões, para
Deputado Roosevelt debater o PL 1431/2024 que denomina o Centro de
(2624140) Infusão do Hospital de Base do Distrito Federal como
"Centro de Infusão Verinha".Requer xxxxx.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 15 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário



Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 15/04/2026, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 92 (2624145) SEI 00001-00014914/2026-77 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 15/04/2026, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 15/04/2026, às 19:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 11:23, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/04/2026, às 14:04, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2624145 Código CRC: 8D646329.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00014914/2026-77 2624145v4
Ato da Mesa Diretora 92 (2624145) SEI 00001-00014914/2026-77 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 208, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00015155/2026-60,
RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, a servidora THAUANA GABRIELA ALMEIDA FERREIRA,
matrícula nº 24.156, ocupante do cargo de Assessor de Chefe de Setor, CL-10, do Setor de Apoio ao
Plenário, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Gabinete da Terceira Secretaria. (LP).


Brasília, 23 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/04/2026, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2631318 Código CRC: BCDD2E98.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015537/2026-93 2631318v3
Ato do Presidente 208 (2631318) SEI 00001-00015537/2026-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 209, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR EUDENICE NASCIMENTO, matrícula nº 24.753, do cargo de Assessor, CL-01,
da Corregedoria. (LP).
2. NOMEAR THALITA VIEIRA HUNGRIA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na
Corregedoria. (LP).


Brasília, 23 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/04/2026, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2632782 Código CRC: 34EF0E7F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015537/2026-93 2632782v5
Ato do Presidente 209 (2632782) SEI 00001-00015537/2026-93 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 210, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR IVO MARCILIO DE LIMA SANTOS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-01, na Liderança do PT. (LP).


Brasília, 23 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/04/2026, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2632946 Código CRC: 72CABEF6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00015537/2026-93 2632946v4
Ato do Presidente 210 (2632946) SEI 00001-00015537/2026-93 / pg. 1