CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 186, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 24.431, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como DEVOVÊ-LO ao seu
órgão de origem. (RQ).
2. EXONERAR FERNANDO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 20.960, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02, no Bloco União Democrático. (RQ).

Brasília, 09 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/04/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013936/2026-10 2613511v6
Ato do Presidente 186 (2613511) SEI 00001-00013936/2026-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

CRONOGRAMA
Brasília, 09 de abril de 2026.
COMISSÃO DE SEGURANÇA

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS – ANO: 2026
MÊS DIA HORÁRIO
Maio 13/05 14h
Junho 10/06 14h
JULHO RECESSO RECESSO
Agosto 19/08 14h
Setembro 16/09 14h
Outubro 21/10 14h
Novembro 09/11 14h
BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00012434/2026-71 2614245v3
Cronograma 2614245 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

ANEXO
Brasília, 09 de abril de 2026.
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ITEM DOCUMENTO EXPEDIENTE/Nº ENTIDADE/ÓRGÃO/
RESPONSÁVEL ASSUNTO PROCESSO SEI
Providência da
SEE quanto ao
Ofício Nº 524/2025 - Secretaria de Diagnóstico do
1. OFÍCIO SEE/GAB/ARI (SEI 2258066), Estado de Programa de 00001-
resposta da SEE ao Ofício n° Educação do Alimentação 00039632/2024-
219/2024-CFGTC (SEI 1941592) Distrito Federal Escolar do 11
Distrito Federal
(PAE-DF)
Providências
adotadas no
âmbito da CGDF
em resposta ao
relatório da
CFGTC, que
avaliou o cenário
de prestação de
Ofício Nº 1269/2025 - CGDF serviços públicos,
(SEI 2250278) resposta da CGDF Controladoria- em meio digital,
2. OFÍCIO ao RELATÓRIO DE AÇÃO DE Geral do Distrito por parte do 00001-
00039385/2023-
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° Federal Governo do
01/2023 Distrito Federal - 71
GDF, bem como a
aplicação do
Decreto nº
40.253/2019 e a
respectiva
Estratégia de
Governança
Digital do Distrito
Federal
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 1 Registro de
preços para
eventual
contratação de
serviços de
preparo,
fornecimento,
transporte e 00600-
3. DECISÃO Decisão TCDF 2516/2025 TCDF distribuição de 00008794/2025-
kits lanche, sob 48
demanda, para
atender os alunos
participantes em
cursos de
qualificação
profissional
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
5. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2024 TCDF de possível 00007550/2025-
irregularidade no 48
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
6. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2025 TCDF de possível 00006059/2025-
irregularidade no 08
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
RELATÓRIO 0600-
7. DECISÃO DECISÃO Nº 42/2025 TCDF ATIVIDADES 0
TCDF (1º 00005568/2025-
Trimestre 2025) 13
00390-
9. OFÍCIO Ofício nº 1585/2025- SEDUH/GAB SEDUH PROPOSTAS 00002267/2025-
SEDUH 33
Levantamento de
dados do 00090-
10. OFÍCIO Ofício Nº 571/2025 - SEMOB/GAB SEMOB STPC/DF 00004174/2025-
referente a 82
janeiro de 2025.
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 2 Decisão nº
480/2025 - Iges-
DF
Que trata de
inspeção
realizada no
âmbito do
IGESDF, para 00600-
11. OFÍCIO Ofício nº 1297/2025-GP TCDF 00002042/2025-
realização de 73
despesas
insuficientemente
detalhadas, com
possível impacto
repassado pelo
Poder Público
Relatório de
Atividades – 4º
12. DECISÃO DECISÃO Nº 12/2025 TCDF trimestre/2024 e 00600-
Relatório Anual 00001961/2025-
de Atividades – 20
Exercício de 2024
Relatório
Semestral de
Atestados de
Implantação
Definitivos - AID's 04035-
13. OFÍCIO Ofício Nº 309/2025 - SEDET/GAB
(SEI 2008768) SEDET e Declarações de 00000669/2025-
Cumprimento de 01
Metas- DCM's
emitidos em 2024
(PRO-DF II - Lei
3.266, 2003)
Declaração 00392-
14. OFÍCIO Ofício Nº 138/2025 -
CODHAB/PRESI (SEI 2001276) CODHAB elegibilidade 00000692/2025-
CODAHB 31
Pregão eletrônico
registro de preços
DER/DF (registro 00600-
15. DECISÃO DECISÃO Nº 3163/2024 TCDF de preços para 00000636/2025-
aquisição de Brita 40
Graduada Simples
e Pedra Rachão)
Levantamento de
dados do
16. OFÍCIO Ofício Nº 127/2025 - SEMOB/GA SEMOB STPC/DF, 00090-
referente a 00000749/2025-
dezembro de 98
2024
Decisão nº
11/2026 do
TCDF, que trata 00600-
17. DECISÃO DECISÃO nº 11/2026 (2551582) TCDF d o Relatório de 00001892/2026-
Atividades do 35
TCDF, relativo ao DOC (2551584
4º trimestre do
exercício de 2025
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 3 Decisão nº
4755/2025 do
TCDF, que trata
do Relatório final
da auditoria
financeira/revisão
para avaliar o
Balanço
18. DECISÃO DECISÃO Nº 4755/2025 00600-
(2469935) TCDF Patrimonial e a 00016046/2025-
Demonstração 39
das Variações
Patrimoniais do
Distrito Federal -
DF, referentes ao
exercício
financeiro de
2024.
Relatório
quadrimestral das
transações
realizadas entre
Ofício Nº 758/2026 - SEEC/GAB
19. RELATÓRIO Procuradoria-Geral 05/06/2025 a 00001-
do Distrito Federal 31/12/2025, no 00002189/2026-
âmbito do 94
Programa
Negocia-DF.
(2509064)
Demonstrativo da
Arrecadação das
Secretaria de Receitas
20. DEMONSTRATIVO Ofício Nº 1698/2026 - SEEC/GAB Estado de referente ao mês 04044-
Economia do de janeiro de 00010938/2026-
Distrito Federal 2026 - Créditos 10
adicionais.
(2554014)
Relatório
Quadrimestral -
Quadrimestre
2025, referente
ao contrato de
Secretaria de gestão firmado
entre o Governo 04044-
21. RELATÓRIO Ofício Nº 593/2026 - SEEC/GAB Estado de
Economia do do Distrito 00012329/2024-
Distrito Federal Federal e a 25
Organização
Social ICIPE -
Instituto do
Câncer Infantil e
Pediatria
Especializada
(2503492)
Relatórios de
Avaliação de
Companhia Desempenho 00001-
22. RELATÓRIO Ofício Nº 275/2025 - CEB-H/PR Energética de Anual da CEB 00034135/2025-
Brasília S.A. (2480228) e 15
(2480229)
Decisão nº 04 do
23. DECISÃO Ofício Nº 427/2026 Conselho de 00111-
- TERRACAP/PRESI/GABIN TERRACAP Administração da 00001662/2026-
TERRACAP 32
(2560312)
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 4 Relatório de
Atendimento de
Companhia 00093-
24. RELATÓRIO Ofício Nº 263/2025 - CEB-H/PR Energética de Resultados do 00000680/2025-
Brasília S.A. 18
Negócios 2024-
2028 da CEB
Instituto de
Gestão Estratégica Relatório
de Saúde do circunstanciado 00001-
25. RELATÓRIO Ofício Nº 448/2025
- IGESDF/DP/GAB/ASPRE Distrito Federal - referente ao 00035038/2025-
IGES exercício de 2024 31
DECISÃO Nº
74/2025
(2278401),
referente ao
Relatório de 00600-
26. DECISÃO Ofício nº 6840/2025-GP TCDF Atividades do 00010365/2025-
Tribunal 31
pertinente ao 2º
trimestre do
exercício de
2025.
OFÍCIO N° 79/2025/C0FAF- Ministério da Informa repasse 00001-
27. OFÍCIO SENASP/CGTF- Justiça e obrigatório do 00031286/2025-
SENASP/DGFNSP/SENA5P/M1 Segurança Pública FNSP.(2265785) 11
Relatório de
Avaliação de
Desempenho 00001-
28. RELATÓRIO Ofício Nº 345/2025
- TERRACAP/PRESI/COINT/DIGER TERRACAP 00032492/2025-
TERRACAP, 31
exercício de
2024. (2308045
Relatório de
Avaliação de
Desempenho
29. RELATÓRIO Ofício Nº 58/2025 - METRO- 00001-
DF/PRE/GAB/PGPAR METRÔ-DF Companhia do 00032512/2025-
Metropolitano do 73
Distrito Federal -
Metrô-DF
(2304858)
Relatório de
Prestação de
contas
da Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô/DF), ano-
base 2024
(2170604) e Nota
Técnica nº 00097-
30. RELATÓRIO Ofício Nº 43/2025 - METRO-
DF/PRE/GAB/PGPAR METRÔ-DF 01/2025 da 00006518/2025-
Unidade de 09
Acompanhamento
e Gestão de
Informações
Orçamentárias,
Contas Públicas e
Gestão Fiscal –
Uco/Conofis
(2239141)
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 5 Débitos do
extinto
Transporte
Urbano do
Distrito Federal
(DFTrans) e da
Secretaria de
Estado de
31. OFÍCIO Ofício Nº 3601/2025 00001-
- SEMOB/GAB SEMOB/DF Transporte e 00032541/2025-
Mobilidade do 35
Distrito Federal
(SEMOB) junto à
Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô-DF).
(2312855)
Relatório Final de
Cumprimento de
Resultados da
CEB Lajeado 00093-
32. RELATÓRIO Ofício Nº 126/2025 - CEB-H/PR CEB S.A.– exercício 00000319/2025-
2024 (2226497) e 91
Nota Técnica nº
02/2025 -
Uco/Conofis.
(2282289)
Relatório
Consolidado dos
Resultados de
Avaliação de
Desempenho - 00111-
33. RELATÓRIO Ofício Nº 1261/2025 Exercício 2024
- TERRACAP/PRESI/GABIN TERRACAP 00004937/2025-
(2176053) e Nota 17
Técnica nº
02/2025
UCF/Conofis.
(2254895)

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DCL nº 065, de 08/04/2026,
p. 12.
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613584 Código CRC: CA18F230.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00005642/2026-14 2613584v6
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

PAUTA - CFGTC
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: sala de reuniões das comissões.
Data: 14 de abril de 2026, às 10h.

I – COMUNICADOS

1. Do presidente da Comissão;
2. De membros da Comissão.


II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO

Comunicamos, o recebimento de expedientes, relatórios, decisões dos tribunais de contas e
outros documentos na comissão, incluindo as notas técnicas solicitadas à CONOFIS e os ofícios
encaminhados à TERRACAP e Metrô, conforme apresentado no Anexo desta pauta (2609159).

III – EXPEDIENTE

Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2026.



IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1 . Projeto de lei nº 2221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema
Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social
no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

2 . Projeto de lei nº 1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a
política de transparência ativa e dados abertos das unidades escolares do Distrito Federal,
denominada raio-x da educação.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 1 3. Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação

4 . Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe
sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito
Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

5 . Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as
viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do
DF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

6 . Projeto de lei nº 1939/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que estabelece
prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração
Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.

7. Projeto de lei nº 1911/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que dispõe sobre
a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de
azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito
Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.

8. Projeto de lei nº 2065/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e
entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à
aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

9. Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que cria o banco
de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal.
Relatora: Deputada Dayse Amarílio
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.

10. Projeto de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório
temático orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle
Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 2 social e fiscalização do orçamento público.
Relator: Deputado Max Maciel
Parecer: pela aprovação.

11. Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que institui a política
distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no Distrito
Federal e dá outras providências.
Relatora: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação, com o acatamento da Emenda Aditiva apresentada.

12. Projeto de lei nº 2019/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que dispõe sobre
o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, para
modificar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.

13. Projeto de lei nº 1967/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que dispõe
sobre cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação
de bebidas.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.

14. Projeto de lei nº 1906/2025, de autoria do Deputada Doutora Jane, que institui normas
de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas,
clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital
de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.

15. Projeto de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a
criação da gratificação de habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para
os servidores integrantes das carreiras auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de
atividades urbanas, procurador do Distrito Federal e de procurador de que trata a lei complementar
nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Relator: Deputado Robério Negreiros
Parecer: pela aprovação, com acatamento das emendas apresentadas na CAS.

1 6 . Requerimento nº 470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a
instauração de procedimento de fiscalização e controle, por meio da Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos recursos destinados à dotação
orçamentária anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA.
Relator: Deputado Iolando
Relatório Prévio (Nos termos do art. 252, III, do RI)

Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 3 17. Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal -
DF Legal, promova a fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas,
varejistas e bares do DF.

18. Indicação nº 9524/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao
Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA de Vicente Pires.





ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle


(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DCL nº 065,
de 08/04/2026, p. 8.

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611721 Código CRC: 40C07A49.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00005642/2026-14 2611721v7
Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.240/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras
e Edificações do Distrito Federal — COE.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/04/2026 Último Dia: 10/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no
dia 24 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.245/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a concessão de
prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.246/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o encerramento
da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a
sucessão pelo Distrito Federal, providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.249/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre as
alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE,
no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e
especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras
providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.251/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.256/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de
Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
Prazo de Emendas 2612582 SEI 00001-00013781/2026-11 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.257/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de
processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal,
assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa
do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.258/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Política Distrital de Empregabilidade Neurodiversa e Inclusão Produtiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.260/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Proíbe o protesto em
cartório de faturas de energia elétrica e de prestação de serviços de água e esgoto com valores
inferiores a um salário mínimo, estabelece prazo mínimo de vencimento para qualquer protesto e fixa
prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Distrito Federal e adota
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.261/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a promoção do
bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal, estabelece
parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência sanitária e cria
mecanismos de comunicação e fiscalização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.263/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Declara de Utilidade
Pública, no âmbito do Distrito Federal, a Associação Brasileira do Pito do Pango (ABRAPANGO).

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.264/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política de
Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
Prazo de Emendas 2612582 SEI 00001-00013781/2026-11 / pg. 2 CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 09/04/2026, às 18:14, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2612582 Código CRC: 2C1609C5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
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00001-00013781/2026-11 2612582v4
Prazo de Emendas 2612582 SEI 00001-00013781/2026-11 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

PAUTA - CDESCTMAT
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
   
Local: Sala de Reuniões Deputado Juarezão
Data: 14 de abril de 2026, às 13h

    
I - EXPEDIENTES 

1. Aprovação do calendário de reuniões de 2026.
2. Comunicados do Presidente da Comissão.
3. Comunicados de Membros da Comissão;  
 
 
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
 
1. Projeto de Lei n. 2001, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as viabilidades
de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito
Federal.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação.
2. Projeto de Lei Complementar n. 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação.
3. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 571, de 2019, de autoria do
Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal
o 'Dia do Protetor de Animais.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação do substitutivo da CCJ. 
4. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de autoria do
Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos
Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação. 
5. Projeto de Lei n. 1.525, de 2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de
Pauta 2613581 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 1 hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, de instalarem sistemas de
monitoramento de áudio e vídeo e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação. 
6. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 449, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de
jardins filtrantes no Distrito Federal.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação. 
7. Projeto de Lei n. 856, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injuria racial, às autoridades
policiais na ocorrência em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e
similares e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação.
8. Projeto de Lei n. 1.184, de 2024, de autoria do Deputado ,I oqlauned o“Estabelece a
obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal
a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação.
9. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis
em locais residenciais, na forma que especifica.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação
10. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui sobre a
criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito
Federal, e dá outras providências.”  
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação. 
11. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa Jovem
Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de
jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação.
12. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1.
13. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo
Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras
providências”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.
14. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa
Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras
providências”. 
Pauta 2613581 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 2 Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação.
15. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a criação e
regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a
pessoas com deficiência”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação.
16. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

  
Brasília, 09 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 , Secretário(a) de Comissão,
em 09/04/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613581 Código CRC: 2D4B666E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013938/2026-17 2613581v10
Pauta 2613581 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 26 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 15H07
TÉRMINO ÀS 15H52

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária

se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está reaberta a sessão de debates.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante e

deputado Max Maciel, presentes nesta sessão de debates. Boa tarde àqueles que assistem a esta

sessão.

A crise no Distrito Federal é cada dia maior. O governador tem anunciado sua saída do

governo para tentar concorrer. Eu não acredito mais, deputado Chico Vigilante, na candidatura de

Ibaneis para o Senado. Esta semana falamos e ouvimos em vários lugares que Ibaneis virou ativo

tóxico da política.

Só que, deputado Max Maciel, assume como governadora desta cidade a vice Celina, que

estava em campanha nesses últimos anos. Hoje saiu uma notícia muito grave sobre uma

investigação da Polícia Federal de ligações da Celina com o Vorcaro, no esquema do Banco Master, o

esquema de R$30 bilhões.

Essa turma sequestrou a cidade, deputado Chico Vigilante. Utilizou o BRB, o patrimônio do

Distrito Federal, para fazer um bando de negócios e abandonou a nossa cidade.

Da mesma maneira que o Ibaneis não reúne mais condições de permanecer no cargo de

governador, a vice Celina também não. Diante das investigações, hoje não existem condições

políticas e morais para ela conduzir a cidade.

O Distrito Federal, o BRB, as políticas públicas, as empresas públicas desta cidade e o

patrimônio da população precisam de pessoas que não estejam envolvidas nesse negócio do Vorcaro

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 1

– o gangster que está preso – com o Banco Master e o BRB.

Infelizmente, o Distrito Federal está caminhando para esse desastre, para esse lamaçal.

Nós vamos insistir, deputado Chico Vigilante e deputado Max Maciel, aqui nesta casa, que é

mais do que urgente e necessária a abertura da CPI do Banco Master para investigar todos os

tentáculos que essa organização, que essa associação criminosa conseguiu infiltrar no Distrito

Federal.

Quem, de fato, está envolvido? Quem foram os mandantes para que o BRB fizesse essas

operações? Onde foi parar o dinheiro desta cidade? Então, não adianta o Ibaneis sair e a Celina

assumir. Eles fazem parte do mesmo programa, fazem parte do mesmo projeto, fazem parte da

mesma turma que operacionalizou esse ataque ao Distrito Federal.

E é sempre importante lembrar, deputado Chico Vigilante, o partido da vice-governadora

Celina Leão: o PP, o PP do Ciro Nogueira, que indicou o ex e o atual presidente do BRB. Então,

querer dizer agora que não tem responsabilidade é tentar enganar de novo a população desta

cidade.

Trago, deputado Chico Vigilante, mais 2 assuntos que considero muito importantes. Nós

estamos chegando ao limite do prazo para o Governo do Distrito Federal encaminhar propostas e

projetos de reajustes e de reestruturação das carreiras dos servidores públicos desta cidade, e esta

casa aprovar. Há 2 carreiras importantes em greve: os professores da Universidade do Distrito

Federal e os assistentes sociais, a carreira da assistência social. Eles estão em greve hoje, tentando

negociar com o Governo do Distrito Federal. E, até agora, não há movimentação.

Há uma categoria, deputado Chico Vigilante – pela qual vossa excelência também tem

lutado, e nós também –, que ficou de fora do reajuste dos 25% dos cargos comissionados que o

governo apresentou e esta casa aprovou no início do governo, no início desta legislatura, que é a

equipe de direção de escolas: os diretores, os vice-diretores, os supervisores pedagógicos e

administrativos e os chefes de secretaria. Eles não receberam os 25% nas suas gratificações.

Nosso mandato, nossa bancada, deputado Chico Vigilante, em todos os anos, de 2023 para

2024, de 2024 para 2025 e de 2025 para 2026, apresentou e protocolou emendas ao orçamento, e

elas foram aprovadas e sancionadas. O orçamento deste ano, o orçamento do ano passado e o

orçamento do ano retrasado tinham previsão para pagar os 25% dos diretores, vice-diretores,

supervisores, chefes de secretaria, mas o governo não encaminhou, não fez o pagamento e agora o

prazo está chegando ao fim.

Nós estamos agora, mais uma vez, oficiando à Secretaria de Educação, à Secretaria de

Economia e à Casa Civil, pedindo novamente que esse projeto chegue aqui o mais rápido possível,

para que possamos votá-lo na semana que vem e fazer justiça. Vamos corrigir a injustiça de terem

deixado de fora os dirigentes das carreiras Magistério e PPGE, os diretores e a equipe gestora das

escolas do reajuste de 25% e de uma outra correção necessária: a equiparação das gratificações dos

diretores e vice-diretores das escolas classes e ensino fundamental com as de ensino médio. Nós

temos cobrado isso e hoje, mais uma vez, estamos protocolando. Há orçamento, há necessidade. É

preciso corrigir essa injustiça. Falta vontade política do Governo do Distrito Federal. Pressão nós

vamos continuar fazendo para votarmos o mais rapidamente possível.

Eu quero lamentar, deputado Chico Vigilante, o que aconteceu hoje, em frente à Secretaria

de Educação, durante um ato dos estudantes da UESDF, a União dos Estudantes Secundaristas do

Distrito Federal, diante dos escândalos de corrupção na cidade, do Ibaneis, da Celina, do Master e do

caso da Secretaria de Educação: Hélvia, Isaias, os aluguéis milionários e os problemas das escolas.

Mais uma vez, a truculência imperou, e os estudantes foram recebidos no shopping – é um absurdo

a Secretaria de Educação funcionar num shopping – com spray de pimenta e muita violência por

parte da Polícia Militar do Distrito Federal. Quero repudiar, mais uma vez, a ação truculenta do

governo Ibaneis, do governo Celina e da gestão Hélvia e Isaias, que se negam a sentar, conversar e

dialogar com a entidade legítima de representação dos estudantes.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 2

Por fim, quero não apenas lamentar e repudiar, mas informar, deputado Chico Vigilante, que

também estou acionando o CNJ diante de mais uma infeliz, injusta, absurda, ilegal e cruel decisão do

Poder Judiciário, desta vez do TJDFT. Vou ler aqui: “A Justiça do Distrito Federal, por meio do juiz

Luciano Pifano Pontes, inocentou um homem que engravidou uma adolescente de 13 anos, em

Planaltina”.

A denúncia, deputado Max Maciel, feita pela mãe da menina de 13 anos, é de que o homem

invadiu a casa e estuprou a menina. A Justiça do Distrito Federal, por meio do juiz Luciano Pifano

Pontes, inocentou o homem, inocentou o estuprador e, na decisão, afirmou que não ficou

demonstrada, nas provas, a intenção de cometer estupro de vulnerável, apesar de o exame de DNA

ter confirmado a paternidade do estuprador.

Não há demonstração, deputado Chico Vigilante. O Código Penal brasileiro é nítido e

objetivo: relação sexual com menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável. Não há

interpretação da lei. Não há subjetividade nesse caso. A justiça brasileira não pode ser conivente

com a violência contra as mulheres, com o estupro, com a violência contra meninas e adolescentes.

É um escândalo essa decisão.

Estamos acionando, deputado Chico Vigilante, o CNJ mais uma vez. Não podemos mais

tolerar isso.. O presidente Lula acaba de anunciar, inclusive, uma força-tarefa nacional, uma

mobilização do governo federal, incluindo no currículo das escolas, mais uma vez, a necessidade de

se discutir educação sexual, o combate à violência e o combate ao feminicídio.

O Senado Federal, nesta semana, dá uma resposta importante à sociedade, equiparando o

crime de misoginia ao crime de racismo. Há um setor da extrema-direita que acha isso um absurdo,

uma aberração. Aberração é o que aconteceu, infelizmente, no Distrito Federal: o Poder Judiciário

inocentar um estuprador, segundo o juiz, por falta de evidências.

Portanto, seguimos nessa luta em defesa dos direitos das mulheres e no combate

necessário, diário e constante à violência contra mulheres, ao feminicídio, à misoginia e ao

machismo. Isso passa por educação sexual nas escolas, isso passa por educar crianças e

adolescentes desde cedo nas escolas, isso passa por envolver as famílias e passa também por um

sistema judiciário que não pode salvar ou proteger estupradores e criminosos.

Sendo assim, deputado Chico Vigilante, fica aqui esse pedido. Já estamos acionando o CNJ e

vamos pedir também que a Mesa Diretora desta casa se manifeste sobre esse episódio lamentável,

cruel, ilegal e injusto da Justiça do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,

deputado Gabriel Magno. Boa tarde a todos que nos acompanham nesta sessão discursiva.

O que eu queria pontuar, deputado Chico Vigilante, é que, na data de hoje, o presidente

desta casa, deputado Wellington Luiz, a quem agradeço, recebeu a direção do Sindicato dos

Metroviários, a fim de impedir que a greve avance a partir do dia 30. A categoria reivindica uma série

de demandas históricas, de fato, e outras aguardam que o próprio governo encaminhe a esta casa

alguns pedidos.

O presidente, deputado Wellington Luiz, fez alguns acordos; entre eles, que a casa possa

participar da forma de financiar as horas extras pendentes dos trabalhadores metroviários, além do

compromisso de que o governo encaminhe o concurso ainda neste semestre. É muito importante o

concurso ainda neste semestre, para que todo o trâmite avance, o certame seja de fato realizado e,

até o fim do ano, ocorram as nomeações, a fim de que, em 2027, sejam feitos os treinamentos e a

recomposição do quadro dos metroviários do Distrito Federal. Hoje, a vacância é de 300 pessoas.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 3

Deputado Gabriel Magno, imagine o que é trabalhar em um ambiente em que você não pode

ir ao banheiro, porque, se você se ausentar, deixará a catraca liberada. Imagine existir uma pessoa

com mobilidade reduzida em um vagão, que precisa de ajuda, e o servidor não tem condição de

auxiliá-lo nessa situação? Nós buscamos realizar essa conversa na terça-feira, mas o presidente

conseguiu nos receber hoje. Essa conversa ficou sinalizada. Haverá uma assembleia do sindicato no

domingo, e nós esperamos que, de fato, o governo cumpra o combinado, faça os acertos

necessários. Precisamos buscar também crédito no orçamento para que o metrô não colapse de vez.

Faço um pedido à Secretaria de Transporte e Mobilidade. Nós estamos acompanhando a

linha 110.2, que é a linha de ônibus que mais transporta pessoas no Distrito Federal. A Universidade

de Brasília movimenta mais de 50 mil pessoas por dia. São 249 viagens permanentemente na

universidade, deputado Gabriel Magno. Porém, em razão do trânsito, das intercorrências e da falta

de planejamento do transporte público e priorização do transporte individual, os estudantes estão

chegando atrasados na aula. Deputado Chico Vigilante, o professor está impedindo o aluno de entrar

em sala de aula na universidade, porque o estudante chegou atrasado.

Isso aconteceu nesta semana na Universidade de Brasília. O aluno pega um ônibus até a

rodoviária, um metrô até a rodoviária e, depois da rodoviária, ele tem que pegar o ônibus da linha

110. A logística é alheia ao passageiro. Há obstrução de via, há um problema grave dentro da

rodoviária de acostagem desses ônibus. Eles se acumulam numa fila gigantesca, e os estudantes não

conseguem chegar no horário de aula. Nós estamos solicitando providências da Secretaria de

Transporte e Mobilidade. A comissão acompanhou o transporte, e a frequência dos ônibus não está

em conformidade com a ordem de serviço. Nós constatamos que há uma intercorrência de vias e de

acesso à rodoviária que precisa ser sanada para que esses ônibus encostem, acompanhem o fluxo

necessário e cheguem, como combinado, no horário de pico, de 3 em 3 minutos. Sem dúvida

nenhuma, isso é fundamental.

Quero dizer a todos os estudantes, discentes, aos professores da Universidade de Brasília

que nós estamos atentos à situação, acompanhando e notificando os casos junto à Secretaria de

Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para que verifique a situação. A comissão já constatou

que isso não está em conformidade.

Para encerrar, deputado Gabriel Magno, o senhor mencionou esse assunto grave. Quando

lemos, nem conseguimos ouvir o argumento de uma pessoa que afirma não haver provas de que um

homem adulto viole sexualmente uma criança de 13 anos de idade. Isso não é um fato novo no

Brasil. Recentemente aconteceu em outro estado. Um magistrado dá um tipo de sentença muito

parecido e inocenta o agressor. O Brasil precisa rediscutir não apenas novas normas jurídicas, mas

também as interpretações adotadas. Quase sempre são homens decidindo sobre a vida das

mulheres. São homens que acabam dizendo que o outro não teve intenção. Não quero acusar

ninguém. Estou apenas refletindo. Talvez as pessoas olhem para si e pensem: “Acho que eu faria o

mesmo e não seria problema”. Não há cabimento alguém inocentar o agressor diante de um fato

consumado.

O pior, deputado Gabriel Magno, é que, às vezes, alguns setores da sociedade impedem até

o acesso ao aborto para essa criança. Alguns querem que ela tenha o filho e conviva com o filho que

é fruto de uma violência, o que representa uma violência dobrada para uma criança cuja vida foi

definitivamente interrompida. Portanto, eu também quero me solidarizar com você e dizer que

repudiamos esse tipo de conduta, esse tipo de ação.

Presidente, vou encerrar meu discurso. Mais uma vez, convido toda a população para uma

festividade. Sexta-feira será um dia de muito agito na cidade de Ceilândia. Haverá festa, corte de

bolo, sessão solene e exposições nas cidades. A Casa do Hip-hop realizará atividades. Na Praça do

Cidadão, na Galeria Risofloras haverá a exposição chamada Terra dos Incansáveis. Convido todos

para curtirem uma das melhores cidades do Distrito Federal.

Quem quiser aproveitar, pode comer uma boa buchada. Eu sou filho de paraibano e adoro

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 4

uma buchada na feira. Eu não posso falar o nome porque vou fazer propaganda, deputado Chico

Vigilante. Existe uma banca do meu amigo Chico na feira. Quem conhece sabe. Porém, precisa pedir

a buchada no dia anterior para ele caprichar. Vale a pena dar uma volta na feira de Ceilândia, ir à

Casa do Cantador, tirar foto na Caixa d’Água, comer nas lanchonetes de rua e ir às casas de eventos

da Via Leste. Ceilândia cresceu muito – é verdade –, mas precisa de muito mais, por mais 55 anos

de luta e resistência.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Convido o deputado Gabriel Magno para

presidir esta sessão, já que eu também pretendo me pronunciar.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, líder do Partido dos Trabalhadores.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, estou vendo aqui uma matéria no Metrópoles: uma fala do presidente do Banco Central

do Brasil, Gabriel Galípolo. Ele afirma que o problema do Banco de Brasília não é de liquidez, o

problema é de patrimônio.

Portanto, penso que a situação está muito mais difícil de ser resolvida, porque o patrimônio

do Banco de Brasília, hoje, é menor do que era antes. É só verificar que as ações do Banco de

Brasília, em 5 anos, tiveram uma queda de 91%. A redução é de 91%. Isso levou junto, por

exemplo, o Iprev-DF. O Iprev tinha 35% das ações do Banco de Brasília, hoje não tem mais nada.

O Galípolo diz também que a solução para o Banco de Brasília – e quem está falando é o

presidente do Banco Central – passa por uma proposta do acionista majoritário. E quem é o acionista

majoritário? O Governo do Distrito Federal. Quem é o gerente do acionista majoritário? O senhor

Ibaneis Rocha, que vem botar a culpa na oposição, dizendo que nós somos os culpados pela quebra

do Banco de Brasília.

Na verdade, o culpado pela quebra do Banco de Brasília tem CPF e se quiser tem CNPJ:

Ibaneis Rocha. Ele é o culpado por tudo isso. Foi ele quem levou o Banco de Brasília a essa situação

dramática que está vivendo. E agora o Galípolo pontua muito bem essa realidade.

Hoje saiu uma matéria dizendo que há dezenas de telefonemas, mensagens do Vorcaro com

a senhora Celina Leão, vice-governadora. Ela está dizendo que não tem. Pois que venha tudo a

público, que a Polícia Federal publique todos os relatórios. Porque nós sabemos que quem indicou a

direção passada do Banco de Brasília foi, exatamente, o Ciro Nogueira, do PP, amigo predileto do

Vorcaro. Eles pegaram o Banco de Brasília para fazer negócios. Enquanto os servidores, professores,

trabalhadores da saúde e uma série de outros ficaram superendividados, houve pessoas que foram

ao suicídio em função das dívidas, esse pessoal estava fazendo essa farra, essa lambança com o

Banco de Brasília. E agora está aí o resultado.

Portanto, eu estou defendendo – a exemplo do que falou o deputado Gabriel Magno – a

instalação urgente da CPI que vai investigar o Banco de Brasília e o Banco Master. Eu topo,

deputado Gabriel Magno. Já propus isso para o pessoal do PL e de outros partidos que querem fazer

a coisa com seriedade. Eu topo nos sentarmos com o objetivo de criarmos um relatório comum de

pedido de CPI, com as assinaturas dos deputados em ordem alfabética. Acho que o pessoal também

topa fazer as assinaturas por ordem alfabética. Depois, elegemos o presidente da CPI, com

compromisso de que ele faça as convocações necessárias, e indicamos o nome de quem queremos

para ser o relator. Vamos fazer uma CPI séria para que possamos efetivamente aprofundar as

investigações e apontar os culpados. O que não pode é ficarmos nesta situação em que estamos:

vendo o banco definhando, acabando e o Distrito Federal afundando, sem a Câmara Legislativa fazer

absolutamente nada.

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A Câmara Legislativa não pode ficar na inércia, fazendo de conta que não tem nada a ver

com isso. Não pode. Este é o Poder Legislativo, e ele tem que ter independência. Mesmo os

deputados que nomearam secretários, administradores e outras pessoas deveriam vir junto conosco,

no sentido de instalarmos essa CPI para fazer uma investigação verdadeira – a exemplo do que

fizemos na CPI de 2003 a 2004, que investigou o cartel dos combustíveis do Distrito Federal. Nós

provamos que havia um cartel. A Polícia Federal, depois, na Operação Dubai, comprovou que havia

um cartel e, agora, o Cade aplicou uma multa de R$150 milhões, porque ficou efetivamente

comprovado que havia um cartel. Foi o trabalho feito pela Câmara Legislativa que revelou esse

cartel.

Portanto, estou propondo à Câmara Legislativa a instalação imediata dessa CPI para passar o

Distrito Federal a limpo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Pergunto ao deputado Max Maciel se quer fazer uso da palavra novamente.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22660022558899 Código CRC: FF44DDCC99EE7755.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00012545/2026-88 2602589v2

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 25 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 18H55 TÉRMINO ÀS 19H29

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, em respeito a esses trabalhadores que

estão aqui – inclusive, eu conversava com a doutora Cláudia, uma brilhante delegada e uma

excelente dirigente sindical –, nós vamos votar o segundo turno desses projetos. Agora, nós não

vamos votar mais nada do Executivo – eu quero combinar com todos os deputados presentes –

enquanto não chegar o projeto do Detran-DF e o projeto da carreira fazendária. É esse o pedido que

eu faço a todos os deputados, presidente.

É importante ter o compromisso da casa, de todos os deputados que estão presentes. Só

votar algum projeto do Executivo quando mandarem este projeto. A Câmara Legislativa não pode ser

destratada desse jeito, presidente. A Câmara Legislativa tem que ser tratada com respeito. E os

trabalhadores merecem muito mais respeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos colocar em votação o Projeto

de Lei nº 2.242/2026. Haverá uma emenda de segundo turno.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente e demais pares, gostaria de dar

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uma sugestão. Não seria o caso de assegurar também aos agentes do DER-DF a mesma proposta, o

mesmo projeto que vamos aprovar para o Detran-DF? Porque os guerreiros fazem um trabalho de

suma importância por todas as rodovias do Distrito Federal. Por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Nada mais justo.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.242/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a Gratificação de

Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Policia Legislativa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer da comissão. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.242/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009,

para instituir a Gratificação de Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento

efetivo da Policia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, parabenizo os nossos policiais legislativos pelo excelente trabalho que eles

prestam aqui na casa.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Faço minhas as suas palavras. Parabenizo esses policiais que tanto têm se dedicado à segurança não

apenas dos parlamentares, mas dos assessores e servidores desta casa e de todos que a

frequentam.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Vamos dar uma acelerada agora. Peço a contribuição de todos os colegas, pois há vários

servidores de muitas categorias aguardando a votação. Ainda esperamos, conforme combinado, a

chegada do projeto do Detran-DF e do projeto da carreira fazendária. Enquanto isso, vamos iniciar a

votação de projetos em segundo turno. Peço, então, a colaboração dos colegas, porque, se houver

uma intervenção de 5 minutos em cada item, não conseguiremos encerrar.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.229/2026, de autoria do

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Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal

de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de

natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.229/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá

outras providências”.

Aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda de segundo turno. A CCJ deverá se

manifestar sobre a emenda.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Emenda nº

2 ao Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de

remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da

Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da Emenda nº 2.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.233/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final ao

projeto relativo aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.132/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 3

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.132/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 80/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 80/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 81/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 81/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.237/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 4

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.236/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do

Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.236/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.234/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que ‘dispõe sobre a

carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.234/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.239/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre os

Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.239/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 5

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno. Foram apresentadas 2 emendas em segundo turno. As

comissões deverão se manifestar sobre as emendas.

Designo o deputado João Cardoso como relator pela Comissão de Segurança.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da

administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras

providências’, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Segurança, somos favoráveis à aprovação das Emendas nºs 2 e

3.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da

Cruz como relator pela Comissão de Assuntos Sociais.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa

como relator pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o

serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do

Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

Retorna a esta comissão o Projeto de Lei nº 2.235/2026 para a análise das emendas

apresentadas em segundo turno.

A Emenda nº 2 visa permitir que delegados e policiais civis lotados em setores estratégicos

na Secretaria de Segurança Pública participem do serviço voluntário na Secretaria de Segurança

Pública do Distrito Federal.

A Emenda nº 3 visa estender o benefício aos bombeiros militares da ativa e da reserva

remunerada do Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade das emendas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Thiago Manzoni

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como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, parece-me que a Emenda nº 3 não possui

as assinaturas necessárias. Eu posso estar equivocado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A informação é que o deputado

Roosevelt Vilela é líder e a assinou como tal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Ele assinou como líder, então.

Levantei a questão com a intenção de corrigir um erro material, pois esse erro poderia

inviabilizar a votação posteriormente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ às Emendas

nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta

do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras

providências’”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados os pareceres com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.235/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Parabéns aos nossos policiais civis.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário

no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras

providências’”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.241/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 7

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.226/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor

de R$765.253.602,00”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.226/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados, sendo votos

contrários: deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix, deputado

Thiago Manzoni, deputado Ricardo Vale e deputado Max Maciel – 6 votos contrários.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos

Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do

Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero dar uma notícia aos servidores

do Detran-DF. Acabei de me comunicar com o pessoal da Secretaria de Economia, que está

elaborando o projeto para apreciação nesta casa. Quero pedir um compromisso de vossa excelência,

considerando o horário da sessão e o tempo necessário para a finalização do projeto. Peço que o

primeiro projeto a ser votado na terça-feira seja o projeto do Detran-DF, para atender esses

servidores, e que esse compromisso seja cumprido, sob pena de realizarmos obstrução nesta casa

caso os servidores não sejam atendidos com seu projeto de restruturação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Graças a Deus, chegamos ao final

desta sessão com o compromisso de que não admitiremos o descumprimento disso. Não há como o

projeto chegar hoje. Se chegasse, já votaríamos. Mas a informação é de que chegará mais tarde ou

amanhã. Garanto a vocês que, na terça-feira, o primeiro projeto votado será o do Detran-DF; antes

dele, nada mais será votado nesta casa. Peço o compromisso de todos. (Palmas.)

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 8

Quero agradecer ao secretário de Segurança, Sandro Avelar, que junto com o deputado

Eduardo Pedrosa ajudaram a convencer a Secretaria de Economia e o Governo do Distrito Federal

para que esse projeto chegasse.

Então, na terça-feira, o Detran-DF estará mobilizado, e nós vamos aprovar esse projeto

como primeiro item da pauta. Podem confiar, vai dar certo.

Muito obrigado pela compreensão.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu quero agradecer a todos os

deputados que, ao longo desta sessão, também manifestaram seus posicionamentos. Quero

agradecer também ao secretário, que me ligou agora informando que o pleito apresentado por nós

está sendo atendido. Digo a todos os servidores do Detran-DF que assumimos um compromisso e o

cumpriremos, se Deus quiser, na terça-feira, com uma mobilização ainda maior que a de hoje. Peço

que estejam presentes na terça-feira, junto conosco.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nos termos dos arts. 124, 125 e 182

do Regimento Interno, convoco as senhoras deputadas e os senhores deputados para a segunda

sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão extraordinária, para discussão e

votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GAP – Gratificação de Atividade Policial

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594048 Código CRC: 868F27ED.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 9

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Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 10