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DCL n° 064, de 07 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 7/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 7ª (SÉTIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 31 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Eduardo Pedrosa
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 23 horas e 13 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 26 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.255, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.227, de 2 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
 | Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/04/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 064, de 07 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 7a/2026
Lista de Presença
31/03/2026 23:27:11
7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 31/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:23:13 Término: 23:26 Total Presentes: 17
Presentes
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/31/26, 11:14PM Login Código
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/31/26, 11:19PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)
HERMETO (MDB)
IOLANDO (MDB)
MAX MACIEL (PSOL)
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)
THIAGO MANZONI (PL)
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DCL n° 064, de 07 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 31 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e João Cardoso
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 33 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 2 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Alegra-se com a perspectiva de aprovação, nesta data, do projeto de lei relativo à carreira fazendária e orgulha-se das contribuições apresentadas pelos parlamentares para o aprimoramento da proposição.
– Comunica as providências adotadas por este parlamentar para diminuir as desigualdades salariais praticadas em relação aos trabalhadores da Universidade do Distrito Federal – UNDF, e destaca que muitos, apesar de possuírem título de doutorado, percebem as menores remunerações entre os servidores do DF.
– Espera o encaminhamento a esta Casa de proposições relativas às demais categorias presentes nas galerias.
– Reporta-se à tentativa de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília – BRB, questiona declaração da atual governadora acerca do desconhecimento de irregularidades na transação, apesar de alertas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e atribui ao GDF responsabilidade pelo escândalo envolvendo o BRB.
Deputada Dayse Amarilio
– Declara apoio às reivindicações das categorias presentes na galeria e destaca que a UnDF é a universidade estadual com os salários mais baixos do País.
– Manifesta preocupação com o projeto referente aos servidores do Departamento de Trânsito do DF – Detran-DF que ainda não foi encaminhado a esta Casa, e destaca compromisso assumido pela CLDF de apreciá-lo na data de hoje.
– Reconhece que algumas categorias não poderão ser atendidas em tempo hábil em razão das restrições do ano eleitoral e solicita à Governadora Celina Leão atenção especial à saúde pública do Distrito Federal e às carreiras de Enfermeiro e de Gestão e Assistência Pública à Saúde – GAPS.
– Convida os parlamentares para a próxima reunião de prestação de contas do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES-DF, no dia 10 de abril, e questiona as prioridades na administração da saúde no DF.
Deputado João Cardoso
– Ressalta a importância de votar hoje o reajuste salarial para a carreira fazendária, embora tenha sido necessário fazer emendas para melhorar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
– Informa que será votado Projeto de Emenda à Lei Orgânica referente à carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal – PPGG e confirma a constitucionalidade da iniciativa, uma vez que foi atingido o número mínimo de assinaturas de deputados para sua tramitação.
– Defende o projeto de regulamentação da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional – PPGE, a fim de garantir segurança aos servidores no exercício de suas atribuições.
Deputado Jorge Vianna
– Recorda sua atuação anterior em defesa dos gestores escolares que foram excluídos do reajuste concedido a cargos comissionados à época, e avisa que a Governadora Celina Leão anunciou o envio de projeto para concessão do reajuste à categoria.
– Advoga a valorização de várias carreiras do Distrito Federal, mencionando os servidores do DETRAN, do sistema penal, da saúde e da educação.
– Destaca a importância dos servidores de nível médio, apontando diferenças remuneratórias absurdas em relação aos cargos de nível superior, defendendo a reestruturação salarial equivalente.
– Avisa que hoje será feita reparação à carreira Gestão Fazendária e ressalta que a categoria terá garantia de segurança jurídica e o reconhecimento como atividade administrativa.
– Reitera seu apoio às carreiras do serviço público, defendendo a continuidade de políticas de valorização dos servidores de Brasília.
Deputado Wellington Luiz
– Apoia o pleito dos servidores da Assistência Social presentes nas galerias e sugere a realização de sessão extraordinária na próxima segunda-feira para atendimento das demandas da categoria.
– Saúda as diversas carreiras presentes nas galerias e recorda o acordo firmado de obstrução da pauta até o encaminhamento, a esta Casa, de proposições relativas aos servidores do Detran-DF, do IML e aos policiais penais, lamentando a posição do Secretário de Economia que não tem contribuído para a solução das demandas dessas categorias.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Manifesta indignação com a proposta apresentada pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap para a regularização dos lotes em Vicente Pires e apela à Governadora Celina Leão que cancele o edital publicado pelo órgão.
Deputado Gabriel Magno
– Considera simbólica a presença dos estudantes do Colégio Aspalha, da Serrinha do Paranoá, área colocada em garantia para resgatar o BRB, e sublinha as dificuldades estruturais enfrentadas pela comunidade.
– Lamenta que a mudança de governo não tenha trazido mudanças na forma como são aplicadas as políticas públicas no GDF e opina que a crise por que passa o DF exige a nomeação de concursados e a valorização dos servidores públicos.
– Demonstra sua indignação com o BRB, que não apresentou a esta Casa o balanço financeiro para exame dos deputados, e pede abertura de CPI para investigar o escândalo do Banco Master.
– Lembra do aniversário do Golpe Militar de 1964 e repudia a conduta da Governadora Celina Leão, que pediu anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de estado ocorrida em 2023.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.252, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.253, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que ‘institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA’, e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que ‘institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com a emenda apresentada.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, com a emenda apresentada.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis.
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.248, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6 e 9, e rejeitando a Emenda no 10. Informa que a Emenda nº 8 foi cancelada e que as Emendas nos 1 e 7 foram prejudicadas.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6 e 9, e rejeitando a Emenda no 10. Informa que as Emendas nos 1 e 7 foram prejudicadas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, nos termos dos pareceres proferidos pelos Deputados Rogério Morro da Cruz e Jorge Vianna.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes), ressalvado o destaque à Emenda nº10.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.
– Votação da emenda nº 10, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 11 votos contrários, 4 votos favoráveis e 2 abstenções.
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.254, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que 'cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CES, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e 3. Informa que a Emenda no 2 foi cancelada.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e 3. Informa que a Emenda no 2 foi cancelada.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e 3.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e 3.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes), ressalvado o destaque à Emenda nº 1.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da Emenda nº 1, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 10 votos contrários, 5 votos favoráveis e 2 abstenções.
4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Escola Classe Aspalha que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/04/2026, às 13:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 065, de 08 de abril de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 2.240/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras
e Edificações do Distrito Federal — COE.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/04/2026 Último Dia: 10/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.243/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui o
FESTDOWN - Movimento Cultural Inclusivo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, em
comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/03/2026 Último Dia: 07/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
maio.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.245/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a concessão de
prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.246/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o encerramento
da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a
sucessão pelo Distrito Federal, providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.249/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre as
alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE,
no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e
especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras
providências
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
Prazo de Emendas 2608155 SEI 00001-00013162/2026-27 / pg. 1 PROJETO DE LEI nº 2.251/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.256/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de
Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.257/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de
processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal,
assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa
do Estado.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
Prazo de Emendas 2608155 SEI 00001-00013162/2026-27 / pg. 2
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
ANDRESSA VIEIRA
Chefe substituta do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio
às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 07/04/2026, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00013162/2026-27 2608155v1
Prazo de Emendas 2608155 SEI 00001-00013162/2026-27 / pg. 3
DCL n° 065, de 08 de abril de 2026
Atos 177/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 177, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a partir de 07/04/2026, WELDO GONCALVES DA SILVA AMORIM, matrícula nº
23.977, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro
da Cruz. (LP).
2. NOMEAR CINTIA KARINA CARDOSO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no
gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz. (LP).
3. EXONERAR, a pedido, a partir de 07/04/2026, MARCOS ARAUJO PINTO TEIXEIRA,
matrícula nº 25.119, do Cargo Especial de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar do deputado
Thiago Manzoni. (LP).
4. EXONERAR, a pedido, a partir de 07/04/2026, ALLAN FREIRE BARBOSA DA SILVA,
matrícula nº 25.120, do Cargo Especial de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar do deputado
Thiago Manzoni. (LP).
5. EXONERAR JOAO RENATO BORGES ABREU, matrícula nº 25.093, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como DEVOVÊ-LO ao
seu órgão de origem. (RQ).
6. EXONERAR HAMILTON TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 24.403, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-03, do Bloco União Democrático. (LP).
7. EXONERAR HILDETE DE SOUZA NEVES, matrícula nº 24.850, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).
8. EXONERAR GILSON BARROS HOLANDA, matrícula nº 25.097, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, no referido Bloco. (LP).
9. NOMEAR RAIMUNDO RONALDO MARTINS PEREIRA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
10. EXONERAR DIVANIR MOURA MATTOS JUNIOR, matrícula nº 24.530, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).
11. EXONERAR FABIOLA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.881, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-02, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LA
para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).
12. EXONERAR HUGO NUNES SANTOS, matrícula nº 25.109, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-03, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).
Brasília, 07 de abril de 2026.
Ato do Presidente 177 (2607948) SEI 00001-00013123/2026-20 / pg. 1 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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00001-00013123/2026-20 2607948v14
Ato do Presidente 177 (2607948) SEI 00001-00013123/2026-20 / pg. 2
DCL n° 065, de 08 de abril de 2026
Atas - Comissões 2/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Às dez horas e dez minutos do dia sete do mês de abril de dois mil e vinte e seis, na Sala de Reunião
das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni,
declarou aberta a segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a
PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante e Fábio Félix, registrando a ausência dos Deputados
Robério Negreiros e Iolando. I – COMUNICADOS: O Deputado Thiago Manzoni comunicou o
cancelamento da Audiência Pública tendo em vista que os convidados não compareceram. Os
Deputados Chico Vigilante e Fábio Félix também fizeram o uso da palavra. II – MATÉRIAS PARA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O Deputado Thiago Manzoni passou a presidência para o Deputado Chico
Vigilante. Item 1. Requerimento 2725/2026. Requer a convocação do Sr. Presidente do Banco de
Brasília - BRB para que preste pessoalmente esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de
Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias. Autoria: Deputado Thiago Manzoni. Resultado:
Aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 2. Requerimento 2724/2026.
Requer a convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia e do Sr. Secretário Adjunto de
Economia para que prestem pessoalmente esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de
Brasília, sobre as medidas de socorro necessárias e sobre a situação econômico-financeira do Distrito
Federal. Autoria: Deputado Thiago Manzoni. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis,
registrando-se 2 ausências. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. ENCERRAMENTO:
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a
reunião às dez horas e trinta e três minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de
assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.
Brasília, 07 de abril de 2026.
THIAGO MANZONI
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172,
Presidente, em 07/04/2026, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Reunião 2ª RE (2608428) SEI 00001-00013093/2026-51 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 065, de 08 de abril de 2026
Atos 178/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 178, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DESIGNAR KAMILA FERREIRA BELO, matrícula nº 23.390, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-
03, no Núcleo de Tratamento e Indexação de Normas Jurídicas - SEBIB, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
2. DISPENSAR DANILO RICARDO ELIAS TEIXEIRA, matrícula nº 24.744, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Investigação - DIPOL. (CC).
3. DISPENSAR RONIERI BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 23.213, dos encargos de
suplente de Membro-titular, CL-10, da Comissão Permanente de Contratação. (CC).
4. DISPENSAR, a partir de 07/04/2026, CESAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA, matrícula
nº 23.530, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Modernização e
Inovação Digital. (CC).
5. DESIGNAR, a partir de 08/04/2026, PEDRO CUNHA REGO CELESTIN, matrícula nº 22.858,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de
substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Modernização e Inovação Digital, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 07 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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Ato do Presidente 178 (2607962) SEI 00001-00013123/2026-20 / pg. 1
DCL n° 065, de 08 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência
DESPACHO
Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do
Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Deputado Fábio Felix, pelo Deputado
Max Maciel, pelo PSOL/DF e pela Rede Sustentabilidade/DF, conforme documento nº 2576078,
constante do processo SEI 00001-00009406/2026-77.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta Casa, para
análise — quanto aos aspectos formais e jurídicos — e manifestação.
A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Despacho 2609852, pelo arquivamento dos
autos.
ACOLHO, portanto, o Despacho 2609852 e DETERMINO o arquivamento da denúncia.
Brasília, 07 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
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Código Verificador: 2609855 Código CRC: 276068AD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
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00001-00009406/2026-77 2609855v4
Despacho 2609855 SEI 00001-00009406/2026-77 / pg. 1