PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 105, DE 02 DE MAIO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o

contido no Processo SEI nº (00001-00039825/2022-18), RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para dar continuidade à regulamentação do Plano de

Contratações Anual, de que trata o inciso VII do art.12 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme

recomendação contida no Relatório do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria do Secretário-

Geral nº 23, de 18 de janeiro de 2003.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:

SERVIDOR MATRÍCULA

Tânia Paula Santana (coordenadora) 16.832

Alberto de Carvalho Friedman 23.573

Ana Beatriz Fernandes Willemann 23.889

Bruno Fernando dos Santos Rodrigues 23.564

Carla Maria Martins Gomes 13.098

Daniel Luchine Ishihara 18.340

Edson Candido de Oliveira 16.840

Glauco Lívio Silva Azevedo 16.765

João Carlos de Moura Medeiros 23.020

Lauro Musumeci Alves Velho 23.582

Luis Felipe Rabello Taveira 22.970

Luis Otávio da Rocha Cunha 11.546

Márcio Roberto Mendes Batista 12.260

Otniel Silva Fonseca 11.633

Pablo Rangell Mendes Rios Pereira 23.590

Vitor Nascimento Ferreira 23.005

Woshington Rodrigues da Silva 23.566

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para que o Grupo

de Trabalho apresente ao Gabinete da Mesa Diretora o relatório final dos estudos realizados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/05/2023, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1146375 Código CRC: D3B46FC9.

PORTARIA-DRH Nº 219, DE 28 DE ABRIL DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo do art. 1°, III, da Portaria n° 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; de acordo com art. 1°, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar n° 51/1985, com a

redação da Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o art. 40, § 4º, da Constituição Federal e

com o art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei Complementar n° 769/2008, bem como o que dispõe o art. 44,

I, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo

n° 00001‑00002875/2023-12, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora CARLA GUIMARÃES DEUDEGANT, matrícula

nº 13.462-40, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, atual Analista Legislativo, categoria

Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 23% (vinte e três por cento) de

adicional por tempo de serviço.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/04/2023, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1147955 Código CRC: 8597835D.

PORTARIA-DRH Nº 221, DE 28 DE ABRIL DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19,

da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que consta no

Processo nº 00001-00013105/2023-03, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 26 de março de 2023, à servidora JAYNE ALVES RODRIGUES,

matrícula 13.251-53, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor

Taquigráfico, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/04/2023, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1148364 Código CRC: 2DEC8809.

PORTARIA-DRH Nº 230, DE 5 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional

nº 47/2005, bem como com o que dispõe o art. 44, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em

vista o que consta do Processo nº 00001-00006151/2022-67, RESOLVE:

I – CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor PAULO BARBOSA SANTOS, matrícula n°

11.727-40, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, atual

Assistente Técnico Legislativo, categoria Assistente Técnico Legislativo, Classe Especial, Padrão 24-E,

do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de

27% (vinte e sete por cento) de adicional por tempo de serviço.

II – CONCEDER ao servidor supracitado, a partir da data da aposentadoria, a redução da

contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, acrescido pela

Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769/2008.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 05/05/2023, às 13:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1156682 Código CRC: A86B6795.

PORTARIA-DRH Nº 233, DE 8 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 103, de 13 de março de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

HELAINE KARUENA NAVA 001-

11.925 27/04/2023 15.00%

PINTO 001237/2009

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 08/05/2023, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1158547 Código CRC: C5A55A7D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 295, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei Distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR JOAN GOES MARTINS FILHO, matrícula nº 16.803, do Cargo em Comissão de

Supervisão, CL-03, da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, bem como NOMEÁ-LO para exercer o

cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (CC).

Brasília, 10 de maio de 2023

(Assinado eletronicamente)

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/05/2023, às 18:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1162983 Código CRC: 83FA04BF.

PROJETO DE LEI Nº 2.709 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de

2006, que cria o Instituto de Assistência à

Saúde dos Servidores do Distrito Federal –

INAS, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Podem aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários

titulares:

I – os servidores efetivos ativos e inativos da administração direta;

II – os beneficiários de pensão de servidores efetivos ativos e inativos da

administração direta do Distrito Federal;

III – os servidores comissionados da administração direta;

IV – os contratados temporariamente pela administração direta do Distrito

Federal;

V – os empregados públicos do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os servidores de que tratam os incisos III e IV podem

permanecer na qualidade de beneficiários titulares enquanto mantiverem o vínculo

com a administração.

II – o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Podem aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários

titulares, mediante convênio ou contrato entre as respectivas instituições ou

entidades representativas de seus empregados e servidores com o INAS:

I – os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal;

II – os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

III – os integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal;

IV – os servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal

e do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

V – os empregados e servidores ativos, inativos, comissionados, contratados

temporariamente e os beneficiários de pensão dos servidores ativos e inativos da

administração indireta do Distrito Federal.

§ 1º A adesão institucional de que trata o caput deve observar os

parâmetros estabelecidos no art. 21 acerca da contribuição mensal dos

beneficiários, sendo que o aporte mensal da respectiva instituição é de no mínimo

1,5% calculado sobre o valor mensal total da folha de pagamento de seus

empregados ou servidores.

§ 2º Os servidores comissionados, os contratados temporariamente e os

empregados públicos de que trata este artigo podem permanecer na qualidade de

beneficiários titulares enquanto mantiverem o vínculo com a administração.

III – o art. 15 passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) o inciso II e o § 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

II – Diretoria Executiva, composta por 4 diretores e um diretor-presidente;

(…)

§ 2º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal têm

seus respectivos suplentes.

b) são acrescidos os seguintes §§ 4º e 5º:

§ 4º O diretor-presidente do INAS é equiparado, para todos os efeitos, aos

secretários de Estado, possuindo as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens.

§ 5º 2 vagas da Diretoria Executiva devem ser preenchidas com

representantes dos beneficiários.

IV – o art. 31 é acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º Casos excepcionais que, porventura, possam acarretar interrupção e

prejuízo ao atendimento ao beneficiário são submetidos à Diretoria Executiva, que

pode deliberar na forma do regulamento.

V – o art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. O Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei sobre a criação

do plano de carreira, cargos e remuneração do quadro de pessoal do INAS,

respeitados os ditames da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

§ 1º O plano de carreira, cargos e remunerações criado no quadro de

pessoal do INAS deve adotar como premissa o princípio do concurso público, a

compatibilidade com as diretrizes estratégicas, a política de recursos humanos do

governo distrital e os limites orçamentários definidos.

§ 2º O projeto de lei a que se refere o caput deve ser encaminhado à

Câmara Legislativa do Distrito Federal no prazo de 90 dias, contados a partir da

publicação desta Lei.

VI – é acrescido o seguinte art. 35-A:

Art. 35-A. O INAS pode contar com quadro de contratado temporário, por

tempo determinado, a ser contratado mediante processo seletivo simplificado, para

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da Lei

nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, ou de instrumento legal que venha a sucedê-

la.

VII – é acrescido o seguinte art. 5º-A:

Art. 5º-A Podem aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários

titulares, mediante convênio ou contrato entre as respectivas instituições ou

entidades representativas de seus servidores com o INAS:

I – os empregados do Hospital da Criança de Brasília José Alencar, que não

estão incluídos nas hipóteses previstas no art. 5º;

II – os empregados do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito

Federal.

Parágrafo único. A adesão institucional de que trata o caput dever

observar os parâmetros estabelecidos no art. 21 acerca da contribuição mensal dos

beneficiários, sendo que o aporte mensal da respectiva instituição é de no mínimo

1,5% calculado sobre o valor mensal total da folha de pagamento de seus

empregados ou servidores.

Art. 2º Fica estabelecida nova nomenclatura ao GDF-SAÚDE-DF, que passa a ser denominado

GDF SAÚDE.

Art. 3º Ficam extintos os cargos de natureza especial e os cargos em comissão que

atualmente compõem a estrutura administrativa do INAS.

Art. 4º Ficam criados, na estrutura administrativa do INAS, os cargos de natureza especial e os

cargos em comissão constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. O anexo de que trata o caput somente produz efeitos a partir da data de

entrada em vigor do decreto que reorganiza a correlação dos cargos existentes e os estabelecidos por

esta Lei.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 3.831, de 2006:

I – o art. 1º, parágrafo único;

II – o art. 8º;

III – o art. 15, § 1º.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE

Diretor-Presidente CDA – 01 1

Diretor Executivo CNE – 01 4

Chefe de Gabinete CNE – 02 1

Chefe de Assessoria CNE – 03 2

Assessor Especial CNE – 03 5

Chefe de Unidade CNE – 04 7

Assessor Especial CNE – 05 3

Assessor Especial CNE – 06 11

Coordenador CNE – 06 7

Assessor Especial CNE – 07 14

Gerente CNE – 08 7

Assessor Especial CNE – 08 8

Assessor CC – 08 47

TOTAL -- 117

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/05/2022, às 22:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0789081 Código CRC: 934DE1B0.

PL 2711/2022 - Anexo I - CEOF - (42596) pg.1