Convocação - CAF

A Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, Deputada JAQUELINE SILVA, no uso de suas atribuições regimentais, tem a honra de convocar os senhores Deputados membros desta Comissão para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada em 25 de março de 2026, quarta-feira, às 14h, na sala de reunião Itamar Pinheiro Lima.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes a fim de viabilizar a substituição.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 23/03/2026, às 15:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2583427 Código CRC: DDA7BC0F.

Pauta - CAF

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala das Comissões - Itamar Pinheiro Lima

Data: 25 de março de 2026, quarta-feira, 14h.

ITEM I – EXPEDIENTES

Votação Calendário Anual de Reuniões de 2026, em anexo (2589053). 

ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

1)   Parecer do PL 2.234/2021

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.

Ementa: Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Relatoria: Deputado Pepa.

Parecer: Pela aprovação do substitutivo nº 1.

2)   Parecer do PL 465/2023

Autoria: Deputado Iolando.

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Hermeto.

Parecer: Pela aprovação.

3)   Parecer do PL 1.806/2025

Autoria: Deputada Doutora Jane.

Ementa: Dispõe sobre a autorização para utilização de espaços públicos e privados que recebam recursos públicos, durante períodos de ociosidade, por grupos da sociedade civil para fins esportivos, culturais, recreativos, educativos e de convivência, no âmbito do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Pepa.

Parecer: Pela aprovação.

4)   IND. 7.717/2025

Autoria: Deputada Dayse Amarílio.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, a disponibilização de um local no Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos para a instalação da Horta Comunitária atualmente localizada na UBS 03 da QE 38 do Guará II.

5)   IND. 8.136/2025

Autoria: Deputado Thiago Manzoni.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH), a alteração da destinação urbanística dos lotes localizados no SIA, Trecho 17, Via IA, Lotes 255 e 365.

6)   IND. 8.559/2025

Autoria: Deputado Ricardo Vale.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências necessárias para que as comunidades do Arrozal, DVO, Nova Petrópolis e Miguel Lobato passem a integrar oficialmente a poligonal administrativa da Região Administrativa de Sobradinho – RA V, deixando de pertencer à Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

7)     IND. 9.238/2025

Autoria: Deputado Wellington Luiz.

Ementa: Sugere ao poder Executivo que através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH-DF), adote as providências necessárias com vistas à criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte.

8)     IND. 9.268/2025

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT a previsão de alteração de zoneamento, de rural para urbano, de área rural localizada às margens da BR 080, próxima ao Recanto Dona Carmelita, em Brazlândia.

9)     IND. 9.399/2025

Autoria: Deputado Pepa.

Ementa: Solicita ao Poder Executivo, por intermédio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap, informações sobre o terreno localizado na Avenida Contorno, em Sobradinho - RA V, e a análise da viabilidade de cessão da área para a transferência do Centro Olímpico e Paralímpico de Sobradinho.

10)     IND. 9.866/2026

Autoria: Deputada Doutora Jane.

Ementa: Indica ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda – SEDET, a adoção das providências técnicas, urbanísticas e fundiárias necessárias à implementação da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) destinada ao Setor Industrial na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII, considerando os ajustes promovidos na revisão do PDOT

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários – CAF

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 23/03/2026, às 15:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2583430 Código CRC: 542451D6.

Portaria do Secretário-Geral Nº 87, de 20 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 20/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 85.240.869/0001-66, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de Operação, Suporte e Sustentação à Infraestrutura de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em regime 24×7, e de Central de Serviços organizada no modelo de Service Desk (N1, N2 e N3), com serviços de atendimento aos usuários de recursos de TI, no âmbito da CLDF, remoto e presencial, com utilização das práticas da Information Technology Infraestructure Library (ITIL) e com foco na evolução e melhoria contínua do ambiente de TI. Processo nº 00001-00028965/2023-33.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/03/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2587519 Código CRC: 8533B4CB.

Portaria do Secretário-Geral Nº 84, de 20 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 15/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - IDP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é a contratação, por inexigibilidade de licitação, de Instituição de ensino, para ministrar, a servidor da CLDF, o curso de pós-graduação stricto sensu, Mestrado em Comunicação Digital, de longa duração, com 576 horas-aulas, na modalidade híbrida, com previsão de realização de fevereiro de 2026 a dezembro de 2027. Processo 00001-00048714/2025-37.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2587164 Código CRC: 86677BF3.

Portaria do Secretário-Geral Nº 86, de 20 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de servidores computacionais para atender a necessidades de inteligência artificial. Processo nº 00001-00001716/2026-43.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/03/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2587526 Código CRC: 0307755C.

Portaria do Secretário-Geral Nº 85, de 20 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso VI do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, considerando as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00030341/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão para a elaboração da Política de Acesso ao Ambiente Físico de Processamento e Armazenamento dos Ativos Digitais da CLDF.

Art. 2º A referida Comissão será integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/03/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2587507 Código CRC: 4B03B932.

Ato do Presidente Nº 148, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o ATO DA MESA DIRETORA Nº 65, DE 2026, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 54, de 23 de março de 2026, página 12, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 23 de março de 2026, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados no Setor de Anais e Memória - SEAM, serão redistribuídos para o Setor de História e Memória - SEHIM:

Brasília, 23 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2588102 Código CRC: 7EEE7069.

Ato do Presidente Nº 147, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FABIO VIRGILIO DE SOUZA NEVES, matrícula nº 24.554, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, com exercício no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).

2. NOMEAR PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR, matrícula nº 23.424, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Modernização e Inovação Digital, com exercício no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).

Brasília, 23 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2586239 Código CRC: 40FBBF94.