Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 5, DE 11 DE março DE 2026

Aprova o Plano de Trabalho do Núcleo de Relações com a Imprensa.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Núcleo de Relações com a Imprensa (2567146).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2026

joão torracca junior

Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/03/2026, às 23:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2573680 Código CRC: 5EF562C5.

Aviso 

Brasília, 12 de março de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º/07/2024, comunica que, em conformidade com o art. 136, caput, da Lei nº 14.133/2021, o Primeiro Termo de Apostilamento ao Termo de Credenciamento nº 52/2024 foi apostilado para corrigir a redação da Cláusula Segunda - Da Vigência, permanecendo ratificadas as demais cláusulas e condições do acordo original.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 13/03/2026, às 08:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2572378 Código CRC: 8D1CF0A8.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito

Federal – SINDICAL, por meio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e

estatutárias, CONVOCA todos os seus filiados para a ASSEMBLEIA GERAL

EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 17 de março de 2026 (terça-feira),

às 13h, na Sala das Comissões Pedro de Souza, em primeira e única

convocação, para deliberar sobre as seguintes pautas:

1. Apresentação e esclarecimentos sobre a aceitação da proposta apresentada

pela CLDF para "pauta emergencial", bem como sobre as circunstâncias,

fundamentos e termos da negociação realizada pela Diretoria;

2. Dúvidas em geral.

Brasília, 16 de março de 2026.

MIKHAIL GORBACHEV GUY EIRADO

Presidente do Sindical

___________________________________________________________________________________________

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 02, lotes 420/440 – Ed. City Offices, sl. 231 e 233. CEP 70610-420.

Fone: (61) 3347-8400 - www.sindical.org.br / administrativo@sindical.org.br

Designação de Relatores - CEOF

De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas a membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis para matéria em regime de urgência e 16 dias úteis para matéria em regime de tramitação ordinária, a partir da data de publicação.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 13/03/2026, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2574044 Código CRC: 38F4E9A8.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 10 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale, Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 13 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 37 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado João Cardoso

– Sugere a possibilidade de mudanças no projeto de lei sobre os imóveis envolvendo o Banco de Brasília – BRB e alerta que o texto atual ainda não garante a sobrevivência do banco.

– Apresenta a cronologia da transação entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Master, no período de 28 de março de 2025 a 24 de fevereiro de 2026, e ressalta que, quando aprovaram a operação, os parlamentares não tinham conhecimento do prejuízo causado ao Banco de Brasília – BRB pela compra de títulos sem lastro.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Reafirma seu voto contrário à proposta que destinou imóveis do Distrito Federal para cobrir prejuízos do BRB na operação com o Banco Master, o que resultou na exoneração de servidores ligados a seu mandato.

– Reconhece que a nomeação de cargos no Poder Executivo é de competência do Governador, mas critica as demissões motivadas por seu posicionamento, pois afetam diretamente a prestação de serviços à população de São Sebastião e do Jardim Botânico, com impacto na realização da Via-Sacra e em obras paralisadas.

– Relata que São Sebastião enfrenta problemas graves, como danos provocados pelas chuvas, falta de água potável em escolas e creches e carência de infraestrutura em unidades de saúde, e que eventuais retaliações prejudicam ainda mais a comunidade.

– Declara que continuará trabalhando em benefício da coletividade, especialmente de São Sebastião, e anuncia seu desligamento da base de apoio ao Governador Ibaneis Rocha, mantendo suas posições e convicções.

Deputado Chico Vigilante

– Alude ao empréstimo milionário concedido pelo BRB à empresa Lotus Tower para a construção de edifício, apesar de a empresa não demonstrar experiência para a atividade.

– Acrescenta que as ações do prédio foram vendidas por 1,9 bilhão de reais e observa que o imóvel, embora ainda não concluído, já se encontra locado a diversos órgãos governamentais.

– Comunica o encaminhamento de representação ao Presidente do BRB para que a instituição adote medidas judiciais visando ao bloqueio de bens da empresa Lotus Tower, a fim de evitar eventual inadimplência relativa ao empréstimo.

– Propõe a realização de reunião entre parlamentares para subscrição conjunta de requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar os fatos relacionados ao BRB.

Deputada Dayse Amarilio

– Critica a situação da gestão pública e comenta sua visita à Farmácia Central e ao Almoxarifado Central da Secretaria de Estado de Saúde, onde farmacêuticos e servidores da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde – GAPS carregavam equipamentos que deveriam ser transportados por estivadores, configurando desvio de função e comprometendo a saúde desses servidores.

– Refere-se ao contrato de prestação de serviços no valor de 38 milhões firmado pelo escritório de advocacia de Ibaneis Rocha com a Reag Investimentos, ligada ao Banco Master.

– Frisa que esta Casa Legislativa deve analisar urgentemente o pedido de instalação de CPI para investigar as operações entre o Banco Master e o Banco de Brasília e discutir o afastamento do Governador.

Deputado Pepa

– Reporta que agentes da Polícia Rodoviária Federal o procuraram para informar sobre o elevado número de acidentes no trecho que liga Planaltina a Formosa, atribuído à falta de iluminação, e cobra providências da Companhia Energética de Brasília – CEB Distribuição para garantir a segurança dos usuários da via.

Deputado Gabriel Magno

– Aponta os prejuízos à população causados pelo GDF e sua avaliação negativa inclusive de parlamentares da base governista, destacando críticas à privatização da CEB e ao desempenho da Neoenergia Brasília.

– Cita reuniões entre o Governador Ibaneis Rocha e o presidente do Banco Master, bem como o contrato entre a Reag Investimentos e o escritório do governador, conforme investigação da Polícia Federal.

– Defende que a CLDF suspenda a tramitação de proposições do Governo e lamenta atrasos no pagamento de contratos públicos.

– Denuncia atraso no pagamento de professores temporários e contesta declaração da Secretaria de Educação sobre vagas ociosas em creches.

– Clama pela abertura de CPI para investigar o BRB e o Banco Master, a tramitação do pedido de impeachment e a suspensão de votações de projetos do Poder Executivo.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Considera graves as notícias sobre relações que vinculam o escritório de advocacia do Governador a fundo investigado pela Polícia Federal, bem como ao Banco Master e ao BRB.

– Manifesta surpresa diante do elevado montante de precatórios pagos pelo Governo do Distrito Federal ao longo da gestão de Ibaneis Rocha e anuncia que protocolará questionamento junto à Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF acerca do volume de precatórios quitados pelo GDF nos últimos cinco anos.

Deputada Dayse Amarilio

– Reclama da inércia desta Casa em relação aos acontecimentos do BRB, o que pode inviabilizar as nomeações em concursos públicos.

– Aborda irregularidades no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal de 2025, no que diz respeito ao Teste de Aptidão Física – TAF, que exigiu barra dinâmica para as mulheres, contrariando recomendação do Ministério Público por possível discriminação de gênero.

– Avalia como discurso de ódio as mensagens sobre a aplicação da prova direcionadas às candidatas e pede investigação dessas condutas, bem como o acatamento da recomendação do MPDFT.

Deputado Chico Vigilante

– Lembra que as unidades da Federação devem se adequar à nova legislação tributária até noventa dias antes de sua entrada em vigor, prevista para 1º de janeiro de 2027, e alerta para os prejuízos que o DF poderá sofrer caso o Governador não encaminhe a proposição a esta Casa em tempo hábil para sua aprovação.

– Classifica como ganância dos proprietários de postos de combustíveis o aumento dos preços de seus produtos, em decorrência dos ataques dos Estados Unidos contra o Irã, e cobra providências dos órgãos de defesa do consumidor.

Deputado Fábio Félix

– Esclarece que, durante a votação da proposta para recuperar o BRB, foi acordado que as emendas apresentadas garantiriam transparência, proteção ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV e benefícios ao banco, mas que as três emendas foram vetadas pelo Governador, em descumprimento do compromisso assumido durante a tramitação.

– Declara ter votado contra a proposta por entender que o texto concederia autorização irrestrita ao GDF para usar bens públicos na cobertura de prejuízos do BRB.

– Comenta informações divulgadas pela imprensa sobre empresa de fundo de investimentos possivelmente ligada a organizações criminosas e menciona contrato de 38 milhões de reais firmado pelo escritório do governador com a empresa investigada.

– Ressalta que o caso está sendo investigado por outros órgãos e defende que a CLDF abra CPI e exerça seu papel fiscalizador diante das possíveis irregularidades envolvendo o BRB.

Deputado Ricardo Vale

– Mostra-se estarrecido com os escândalos envolvendo o Banco de Brasília, acerca dos quais surgem novos fatos a cada semana.

– Lamenta que a Câmara Legislativa ainda não tenha instalado CPI, enquanto outros órgãos, como o Tribunal de Contas do Distrito Federal, a Polícia Federal, o Banco Central, o Supremo Tribunal Federal, bem como a imprensa, já estejam empenhados na apuração dos fatos.

– Informa que quatro deputados distritais assinaram novo requerimento de CPI e apela aos pares para que todos os 11 parlamentarem subscrevam o mesmo documento, a fim de viabilizar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 11/03/2026, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2562048 Código CRC: 64DDD3D3.

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 11 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale e Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 16 horas e 16 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Thiago Manzoni

– Lamenta prisão de coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal condenados pelo Supremo Tribunal Federal – STF por envolvimento nos atos golpistas realizados no dia 8 de janeiro de 2023.

– Afirma que os coronéis não são criminosos e que, em breve, os processos serão anulados por Ministros do STF que discordam da condenação.

– Assinala que pais e mães de família presos injustamente pelo mesmo motivo também serão declarados inocentes e postos em liberdade.

Deputado Gabriel Magno

– Queixa-se da ausência de parlamentares da base do Governo que, na semana passada, estavam presentes para votar a favor de projeto de lei do Executivo que autoriza o GDF a utilizar imóveis públicos para capitalizar o Banco de Brasília – BRB.

– Critica o governo por entregar o patrimônio público para a especulação imobiliária, tendo em vista que os imóveis indicados na proposição foram escolhidos por agentes de mercado, conforme revelou o Presidente do BRB durante entrevista.

– Comenta denúncia de que o filho do governador comprou imóvel pelo valor de 10 milhões com recursos de empréstimo do BRB e da gestora financeira Reag, investigada pela Polícia Federal – PF por ter mantido ligações com a organização criminosa PCC.

– Declara que o GDF está paralisado e que o pagamento do salário de professores, educadores sociais voluntários e servidores da saúde está atrasado.

– Informa que continuará a protocolar pedidos de impeachment do governador Ibaneis Rocha, afastamento do cargo e instalação de CPI do Banco Master.

Deputado Chico Vigilante

– Rebate declarações que negam a tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023 e reitera posição contrária à concessão de anistia aos envolvidos.

– Diz que vinda de representante do governo dos Estados Unidos ao Brasil para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro e participar de seminário sobre terras raras tem o propósito interferir nas eleições deste ano.

– Afirma que recursos transferidos pelo presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, para as Ilhas Cayman, conhecidas por serem um paraíso fiscal, pertencem ao Distrito Federal e que sua evasão causou prejuízos à população.

– Manifesta-se favoravelmente à permanência de Vorcaro na prisão e critica medida liminar proferida por Ministro do STF indicado por Jair Bolsonaro que proibiu gravação de conversas do detento com seu advogado, contrariando normas de presídios federais.

– Anuncia que o Partido dos Trabalhadores apresentará novo pedido de impeachment do governador Ibaneis Rocha.

Deputado Fábio Félix

– Comunica que a deputada federal Erika Hilton foi eleita hoje presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e ressalta a importância simbólica de a congressista ser a primeira mulher trans a ocupar esse tipo de cargo.

– Denuncia a violência de gênero contra travestis e mulheres trans e comenta a a grave situação de vulnerabilidade social que leva 90% desse segmento à prostituição.

– Informa que a federação PSOL/Rede protocolou mais um pedido de impeachment contra o governador e de instalação de CPI, com base em denúncia de que o escritório de Ibaneis manteve relações com a gestora financeira Reag e o banco Master.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Convida os deputados a participar de audiência pública no campus Ceilândia da Universidade de Brasília, hoje, às 19 h, para debater a construção do segundo hospital da região administrativa.

– Registra que há 15 milhões na conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao GDF destinados à reforma do pronto-socorro do Hospital de Ceilândia, mas o projeto da Novacap não pode ser executado porque a Secretaria de Saúde não implementou plano de contingência que indique outro local para atendimento durante a reforma.

– Demonstra preocupação com o término do prazo para utilização dos recursos para a execução da reforma.

– Aponta problemas estruturais da rede hospitalar pública e apela ao GDF que implemente plano de contingência para transferir o atendimento do hospital de Ceilândia para o hospital Cidade do Sol ou construa novo módulo para esse fim.

Deputado Chico Vigilante

– Repudia declaração do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal — Sindicombustíveis-DF — de que o aumento do preço da gasolina no DF decorre da guerra entre Estados Unidos e Irã.

– Ressalta a necessidade de a promotoria do consumidor do Ministério Público do Distrito Federal tomar providências e de o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade dê prosseguimento a processos julgados naquela autarquia federal aplique multas para coibir o abuso de poder econômico.

– Declara que a presidência da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem cumprido sua função ao apresentar denúncias.

Deputado Gabriel Magno

– Afirma que Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas-DF deve 81 milhões aos prestadores da rede credenciada, o que levou clínicas e hospitais a se descredenciarem e à consequente precarização do atendimento aos servidores.

– Destaca que protocolou representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF para que seja proferida medida liminar que obrigue o GDF a pagar a dívida com os prestadores da rede credenciada do Inas-DF.

– Informa que o TCDF acatou representação para investigar denúncia de que o cartão do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF está sendo utilizado irregularmente para permitir a empresas fornecedoras de material para escolas públicas cobrar valores acima dos praticados no mercado.

– Ressalta que recursos orçamentários destinados por parlamentares ao PDAF para execução de obras e prestação de serviços na área da educação não estão atendendo sua finalidade.

Deputado Ricardo Vale

– Questiona atitude de parlamentares do PL que não se uniram aos demais deputados para unificar pedidos de instalação da CPI do caso BRB/Master.

– Discorre sobre a violência contra mulheres, lamenta a ocorrência de mais um caso de feminicídio no DF e se solidariza com a família da vítima.

– Fala da necessidade de os homens participarem do debate sobre o tema e repudia movimentos das redes sociais que estimulam a violência contra mulheres.

– Defende que o feminicídio seja classificado como crime hediondo.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.617, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, dia 12 de março, será transformada em comissão geral para debater a contribuição da Procuradoria Especial da Mulher da CLDF para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 12/03/2026, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2562055 Código CRC: B33E8BE6.

Lista de Presença

11/03/2026 16:18:02

15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 11/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:14:59 Término: 16:16 Total Presentes: 15

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/11/26, 3:00PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 3/11/26, 3:00PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 3/11/26, 3:00PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/11/26, 3:04PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/11/26, 3:05PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/11/26, 3:05PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/11/26, 3:06PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 3/11/26, 3:06PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 3/11/26, 3:08PM Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/11/26, 3:12PM Login Biometria

PEPA (PP) 3/11/26, 3:17PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/11/26, 3:36PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/11/26, 3:58PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 3/11/26, 4:01PM Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/11/26, 4:15PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

JORGE VIANNA CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 53, DE 2026 .

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Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.110/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a divulgação e a transparência na gestão dos recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 11/03/2026    Último Dia: 17/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.716/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO que Institui a Semana Distrital do Antigomobilismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 11/03/2026    Último Dia: 17/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.734/2025, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a instituição do "Dia da Atenção aos Moradores em Situação de Rua" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 11/03/2026    Último Dia: 17/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.747/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Semana Distrital do Uso Consciente da Água no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 11/03/2026    Último Dia: 17/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.892/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui, no âmbito das licitações e contratos da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, a Política Distrital de Empregabilidade Protegida para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes de reserva mínima de vagas nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, dispõe sobre sigilo e proteção de dados, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 11/03/2026    Último Dia: 17/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.195/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 7.288, de 2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF entre os participantes contemplados.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.196/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre o reconhecimento, como expressão cultural do Distrito Federal, os retiros evangélicos e suas derivações, inserindo-os nos rol de politicas públicas distritais para o setor e institui a “Semana Brasiliense de Retiros Culturais.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.197/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a proibição de concessão ou manutenção de benefícios sociais custeados pelo Distrito Federal a pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de feminicídio, crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.198/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui diretrizes para o Programa "Rota da Saúde" - Transporte para Pacientes Oncológicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.199/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o reconhecimento institucional da função de síndico e estabelece diretrizes de valorização, proteção e prevenção da violência no âmbito dos condomínios edilícios localizados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.200/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.204/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo Distrital a desafetar, afetar, desconstituir e doar bem de domínio público para criação, adequação ou ampliação de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas de: Plano Piloto – RA I, Gama - RA II, Taguatinga - RA III, Sobradinho – RA V, Ceilândia - RA IX, São Sebastião - RA XIV, e Recanto das Emas - RA XV.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.206/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a Política Distrital de Boas Práticas de Trocas e Devoluções no Comércio do Distrito Federal, estabelece regras de transparência e incentiva a oferta de condições facilitadas para consumidores em compras presenciais.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/03/2026    Último Dia: 19/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.208/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual mínimo das emendas parlamentares voltadas à cultura, ao turismo, ao esporte e ao lazer para a divulgação de eventos e programas executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/03/2026    Último Dia: 19/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.209/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outras Deputadas, que Institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/03/2026     Último Dia: 19/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 741/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece a Faixa de Pedestre como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

PROJETO DE LEI nº 851/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara o "Gospel" como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.286/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Inclui, no calendário de eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA

Chefe substituta do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 13/03/2026, às 17:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2573776 Código CRC: 98750843.