Comunicado 

CANCELAMENTO DE REUNIÃO

De ordem do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, Deputado Fábio Felix, no uso das atribuições previstas no art. 78 do RI/CLDF, informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária que seria realizada no dia 11 de março de 2026, às 14h, na sala de reunião das comissões. 

Brasília, 11 de março de 2026.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da Comissão 

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Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 11/03/2026, às 10:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2569193 Código CRC: 19A29C0B.

Resultado de Pauta - CEOF

1ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 03 de março de 2026, às 10h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Convalidação da Agenda de Reuniões e Audiências Públicas da CEOF em 2026:

- Cronograma 2529127.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer do PL Nº 1620/2025

Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023.

Autoria: Poder Executivo.

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa.

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PL Nº 3064/2022

Ementa: Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

Autoria: Deputado Chico Vigilante.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Não foi votado.

04) - Parecer do PL Nº 420/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

Autoria: Deputado Gabriel Magno.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Não foi votado.

05) - Parecer do PL Nº 951/2024

Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Wellington Luiz.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF.

Resultado: Não foi votado.

06) - Parecer do PL Nº 952/2024

Ementa: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF.

Resultado: Não foi votado.

07) - Parecer do PLC Nº 68/2020

Ementa: Cria o Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Delmasso.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela inadmissibilidade.

Resultado: Não foi votado.

08) - Parecer do PLC Nº 59/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica”

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Não foi votado.

09) - Parecer do PL Nº 351/2019

Ementa: Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Relatoria: Deputada Jorge Vianna.

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

10) - Parecer do PL Nº 573/2023

Ementa: Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

Autoria: Deputado Jorge Vianna.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

11) - Parecer do PL Nº 1726/2025

Ementa: Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

12) - Parecer do PL Nº 817/2023

Ementa: Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior.

Autoria: Deputado Max Maciel.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

13) - Parecer do PL Nº 1594/2025

Ementa: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roosevelt Vilela.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

14) - Parecer do PL Nº 1005/2020

Ementa: Institui a Política Pública de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Chico Vigilante.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

15) - Parecer do PLC Nº 28/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades.

Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 1 - CAS.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

16) - Parecer do PL Nº 44/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

Autoria: Deputado Ricardo Vale.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

17) - Parecer do PL Nº 440/2023

Ementa: Dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Ricardo Vale.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Retirado de pauta.

Brasília, 03 de março de 2026.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 03/03/2026, às 11:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2546083 Código CRC: C2DDA3DF.

Portaria do Secretário-Geral Nº 67, de 10 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 7/2026, firmada por meio da Nota de Empenho 2026NE00264, entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A., CNPJ nº 86.781.069/0001-15, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de empresa para ministrar o curso "Como elaborar e julgar a planilha de preços de acordo com a IN Nº 05/2017", na modalidade presencial, em Brasília/DF, com duração de 24h/a, nos dias 23 a 25 de março de 2026, das 08h30 às 18h, no total de 6 participantes, sendo 1 cortesia, conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar (doc. SEI 2524175). Processo 00001-00003109/2026-18.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2026, às 09:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2568750 Código CRC: 287138EB.

Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 10, de 11 de março de 2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025 e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00014920/2022-09, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 50% no regime de trabalho da servidora Maria Águida de Figueiredo, matrícula nº 16.732, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Bibliotecário, passando para 15 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual da servidora, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 2026.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo

Primeira Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2570784 Código CRC: 881E7B9E.

Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 9, de 11 de março de 2026

Concede redução de jornada de trabalho à servidora que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025 e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00030277/2025-03, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 40% na jornada de trabalho da servidora Bárbara Valle Carvalho Mafra de Sá, matrícula nº 24.340, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Pedagogo, passando para 24 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 4 horas e 30 minutos diários, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 2026.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo

Primeira Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2570600 Código CRC: B3BFE1F3.

Portaria do Secretário-Geral Nº 69, de 11 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515), RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação da servidora Josabette Mônica Gomes de Souza, matrícula nº 23.073, ocupante do Cargo de Consultora Legislativa, lotada na Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente, para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado, no período de 01/04/2026 a 31/12/2028, na cidade de São Paulo - SP.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2026, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2569606 Código CRC: 0A7B1A68.

Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Aprova o Plano de Trabalho da Diretoria de Administração e Finanças e revoga a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 019, de 2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Diretoria de Administração e Finanças (2570184), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria do Secretário-Executivo da 2ª Secretaria nº 019, de 2025.

Brasília, 11 de março de 2026

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2571160 Código CRC: E44F915D.

Ata de Reunião 

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 03/03/2026.

Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e seis minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a primeira reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença da Deputada Paula Belmonte e do Deputado Jorge Vianna. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para discussão e votação: 01) - Convalidação da Agenda de Reuniões e Audiências Públicas da CEOF em 2026: - Cronograma 2529127. Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências. Por ser relator do próximo item, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao Deputado Jorge Vianna. 02) - Parecer do PL Nº 1620/2025 Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023. Autoria: Poder Executivo. Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa. Parecer: Pela admissibilidade e aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Reassume a presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 03) - Parecer do PL Nº 3064/2022 Ementa: Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar. Autoria: Deputado Chico Vigilante. Relatoria: Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não foi votado. 04) - Parecer do PL Nº 420/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”. Autoria: Deputado Gabriel Magno. Relatoria: Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não foi votado. 05) - Parecer do PL Nº 951/2024 Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF. Resultado: Não foi votado. 06) - Parecer do PL Nº 952/2024 Ementa: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF. Resultado: Não foi votado. 07) - Parecer do PLC Nº 68/2020 Ementa: Cria o Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências. Autoria: Deputado Delmasso. Relatoria: Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Não foi votado. 08) - Parecer do PLC Nº 59/2024 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica” Autoria: Deputado Gabriel Magno Relatoria: Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não foi votado. 09) - Parecer do PL Nº 351/2019 Ementa: Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor. Relatoria: Deputada Jorge Vianna. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 10) - Parecer do PL Nº 573/2023 Ementa: Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online. Autoria: Deputado Jorge Vianna. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 11) - Parecer do PL Nº 1726/2025 Ementa: Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 12) - Parecer do PL Nº 817/2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior. Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 13) - Parecer do PL Nº 1594/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências. Autoria: Deputado Roosevelt Vilela. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 14) - Parecer do PL Nº 1005/2020 Ementa: Institui a Política Pública de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências. Autoria: Deputado Chico Vigilante. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 15) - Parecer do PLC Nº 28/2023 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades. Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 1 - CAS. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 16) - Parecer do PL Nº 44/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo. Autoria: Deputado Ricardo Vale. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 17) - Parecer do PL Nº 440/2023 Ementa: Dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências. Autoria: Deputado Ricardo Vale. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Tendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a participação e o empenho dos deputados e, às onze horas e trinta e sete minutos, declara encerrada a primeira reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.