RESULTADO DE PAUTA - CAS

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião

Data: 15 de maio de 2024, às 10h

I – COMUNICADOS

- Do Presidente da Comissão;

- De Membros da Comissão;

II - EXPEDIENTES

1. Apresentação da Cartilha "Fique por Dentro dos Seus Direitos";

2. Leitura e Aprovação da Ata da: 2ª Reunião Ordinária de 10/04/2024;

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei n° 667/2023, de autoria dos Deputado Dayse Amarilio e

Martins Machado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal o Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

2. Projeto de Lei n° 735/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto, que “Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de

pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal .”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

3. Projeto de Lei n° 1021/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Altera a

Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo

proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os

autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

4. Projeto de Lei n° 15/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“Estabelece diretrizes para a instituição do Programa TEAtivo, voltado para a prática

paradesportiva, no âmbito do Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

5. Projeto de Decreto Legislativo n° 77/2024, de autoria do Deputado

Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Damares

Regina Alves.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

6. Projeto de Lei n° 304/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que

“Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no

âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal para a população carente na época

de frio.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

7. Projeto de Lei n° 44/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que

“Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil

nas modalidades de transporte público coletivo.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

8. Projeto de Lei n° 2210/2021, de autoria do Deputado Iolando

Almeida, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui,

no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras

providências.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

9. Projeto de Lei n° 624/2019, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital

para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras

providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas reservadas ou lugares nos

ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os usuários de

cadeira de rodas.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

10. Projeto de Decreto Legislativo n° 76/2024, de autoria do Deputado

Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor

Antonio Carvalho Duarte.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

11. Projeto de Lei n° 1022/2024, de autoria do Deputado Wellington

Luiz, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

12. Projeto de Lei n° 904/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do

Atleta Paralímpico.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

13. Projeto de Lei n° 1897/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que

“Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o

Estádio Augustinho Pires de Lima, que está situado em Sobradinho.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

14. Projeto de Decreto Legislativo n° 84/2024, de autoria dos Deputados

Roosevelt Vilela e Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao senhor Darlan de Lima Barbosa.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

15. Projeto de Decreto Legislativo n° 101/2024, de autoria do Deputado

Pastor Daniel de Castro, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Sr.Valdecy Vieira da Silva.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

16. Projeto de Lei n° 532/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que

“Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de

alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco

social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de

segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais,

dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

17. Projeto de Lei n° 429/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que

“Institui a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas

esportivas no âmbito do Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

18. Projeto de Lei n° 3060/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que

“Institui as diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos

desasistidos na rede pública de saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do

Colinho”.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria, com o acatamento da emenda n° 1 na

forma da subemenda proposta.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

19. Projeto de Lei n° 337/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que “Prevê a unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos

serviços de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

20. Projeto de Lei n° 2811/2022, de autoria do Deputado Iolando

Almeida, que “Acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece

normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autarquias e

fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de laudos médicos

destinados às pessoas com deficiência permanente.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

21. Indicação n° 4706/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que

“Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal o encaminhamento de projeto de

lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal para criar a Bolsa Técnico, destinado aos

profissionais que treinam atletas e fomentam o esporte no Distrito Federal.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

22. Indicação n° 4707/2024, de autoria do Deputado Iolando Almeida que

“Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no anexo de metas da LDO, a construção do Centro

de Referência do Autismo.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

23. Indicação n° 4722/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que

“Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Instituição de Diretrizes

e Atribuições de Responsável Técnico Administrador para a gestão administrativa das

Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

24. Indicação n° 4738/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração

Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF, providências para a remoção do Centro de

Progressão Penitenciária da Região Administrativa XXIX - SIA.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

25. Indicação n° 4739/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na

quadra 210/310, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

26. Indicação n° 4750/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade

do Distrito Federal – SEMOB e Administração Regional de Santa Maria, promovam a

regularização dos vendedores ambulantes do terminal de ônibus BRT de Santa Maria, e

disponibilize um local separado para que os vendedores possam trabalhar sem atrapalhar o

fluxo dos passageiros, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

27. Indicação n° 4751/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e

Cidadania - SEJUS, promova a construção da sede do Conselho Tutelar no Cruzeiro, na

Região Administrativa do Cruzeiro- RA XI.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

28. Indicação n° 4778/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que

“Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esportes e Lazer, a

viabilidade de abertura e disponibilidade dos Centros Olímpicos do Distrito Federal para

toda comunidade, nos dias e finais de semana, objetivando o estímulo e incentivo às

práticas esportivas, inclusive o uso das piscinas.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

29. Indicação n° 4958/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que

“Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo

do Distrito Federal, proceder gestão ante precariedade das condições de atendimento no

Conselho Tutelar localizado na Região Administrativa de Brazlândia (RA IV), na forma que

especifica.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

30. Indicação n° 4800/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto que “Sugere ao Poder Executivo a criação de vagas de estacionamento para pessoas

com deficiência e idosos em Vicente Pires.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

31. Indicação n° 4861/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que

capacite e disponibilize servidores(as) para a expedição de carteiras de identidade de

autistas, com a criação de uma unidade específica para a prestação deste serviço.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

32. Indicação n° 4865/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da

Cruz que “Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e

Lazer do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à instalação

de grama sintética em campo de futebol situado na Rua Crixá, Lote 3, bairro Crixá, Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

33. Indicação n° 5010/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de

Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, em razão da calamidade provocada

pelas chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, sejam disponibilizadas medidas de apoio

imediato para auxiliar o transporte de pessoas, sobretudo brasilienses e familiares de

brasilienses, que se encontram deslocados ou em situação de vulnerabilidade em

decorrência do desastre.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

34. Indicação n° 5016/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social - SEDES, a implantação de restaurante comunitário na Região

Administrativa do Guará - RA X.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Brasília, 15 de maio de 2024.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr.

24028, Secretário(a) de Comissão, em 16/05/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667920 Código CRC: 127256D8.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Resolução nº 305, de 2019,

que dispõe sobre a adesão

institucional da Câmara Legislativa ao

movimento ElesporElas, da Organização

das Nações Unidas – ONU para incluir

previsão de realização de sessões solenes,

audiências e fóruns temáticos, bem como

de concessão de homenagens.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescida dos arts. 2º-A e 2º-B, com a

seguinte redação:

“Art. 2º-A Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, a Câmara

Legislativa do Distrito Federal deve realizar sessões solenes, audiências e fóruns

temáticos, em datas definidas anualmente, conforme regulamentação da Mesa

Diretora.”

“Art. 2º-B Fica autorizada a concessão de homenagens a pessoas físicas e

jurídicas que notória e publicamente atuem em defesa da mulher.

§ 1º A escolha das homenagens é feita por comissão julgadora com a seguinte

composição:

I – Procuradora Especial da Mulher e respectivas Procuradoras Adjuntas;

II – Deputadas Distritais com mandato em vigência.

§ 2º Podem ser convidados a participar da comissão julgadora:

I – representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo

movimento ElesporElas;

II – ex-Deputadas Distritais;

III – pessoas de notório reconhecimento público pelo trabalho realizado em

defesa da causa de que trata esta Resolução.”

Art. 2º O Anexo I da Resolução nº 305, de 2019, passa a vigorar acrescido do item 7, com a

seguinte redação:

“7. Realizar sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, bem como ações e

eventos para concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e

publicamente atuaram em defesa da mulher.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/06/2024, às 08:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1698004 Código CRC: B615D920.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 446655,, DDEE 22002244

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42, §

1º, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos arts. 211, § 1º, 255 e

257 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e considerando o Processo SEI nº 001-000818/2019,

RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Homologar o Relatório Final 0263150, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada

de Contas Especial, em deliberação no processo de sindicância instaurado pelo Ato do Presidente nº

272, de 2020, prorrogado pelo Ato do Presidente nº 338, de 2020.

AArrtt.. 22ºº Acolher, na integralidade, o Despacho 1795107, da Procuradoria-Geral da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

AArrtt.. 33ºº Declarar a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 208, III, da Lei

Complementar nº 840, de 2011, e, por consequência, o arquivamento do processo 001-

000818/2019.

AArrtt.. 44ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2024

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 28/08/2024, às 18:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 11779999777722 Código CRC: BB9922AA885588BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

001-000818/2019 1799772v3

Ato do Presidente 465 (1799772) SEI 001-000818/2019 / pg. 1

ATO DO PRESIDENTE Nº 466, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, em especial as definidas no art. 257 do Regimento Interno desta Casa, e considerando a

omissão da Resolução nº 350, de 2024, e as divergências sobre sua interpretação, sem prejuízo do que

dispôs o Ato do Presidente nº 420, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Até 6 de janeiro de 2025, fica mantido, nos documentos e nos sistemas da Câmara

Legislativa, o nome Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1800525 Código CRC: AF10E6AC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 453, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

profissional Administrador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos

pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara

Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e

Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

JAN RIELLA 30º

WAGNER LANNA E MELO LISBOA 31°

Brasília, 27 da agosto de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1795697 Código CRC: 8EE33EF9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 456, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

profissional Contador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital

Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em

30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da

Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

JACIARA BRITO DA COSTA E SILVA DUARTE 16º

Brasília, 27 de agosto de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1795714 Código CRC: 3C4B4E01.

ATO DO PRESIDENTE Nº 457, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

profissional Odontologista, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo

Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara

Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e

Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

RICARDO STEHLING 2º

Brasília, 27 de agosto de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1795719 Código CRC: DEAA9990.

ATO DO PRESIDENTE Nº 459, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Direitos Humanos,

Minorias, Cidadania e Sociedade, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos

pelo Edital Normativo nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara

Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e

Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

RODINEI TARCIANO SILVA 6º

Brasília, 27 de agosto de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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