Ato do Presidente Nº 143, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR THADEU SILVA LEMOS DO PRADO, matrícula nº 24.631, do cargo de Assessor, CL-05, da Procuradoria Especial da Mulher, com exercício na Comissão de Saúde, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

2. EXONERAR TAIANE QUEIROZ DE LUCENA, matrícula nº 21.185, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-05, na Procuradoria Especial da Mulher, com exercício na Comissão de Saúde. (LP).

Brasília, 17 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2026, às 19:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Ata de Reunião 

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e onze minutos do dia dezessete do mês de março de dois mil e vinte e seis, na Sala de Reuniões Deputado Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante, Iolando e Fábio Félix, registrando a ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES: Foi aprovado o calendário das reuniões do ano de 2026. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O Deputado Fábio Félix solicitou a retirada do item 1. Item 1. Parecer da PELO 12/2019. Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal." Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras, Deputado Leandro Grass, Deputada Arlete Sampaio, Deputado Fábio Felix, Deputado Claudio Abrantes, Deputado Chico Vigilante, Deputado Daniel Donizet, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso , Deputado Jorge Vianna, Deputado José Gomes. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Fábio Félix. Item 2. Parecer do PL 9/2019. Ementa: Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal. Autoria: Deputado Iolando. Relatoria “ad hoc”: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 3. Parecer do PL 268/2023. Ementa: Institui a Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria “ad hoc”: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado:  Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 4. Parecer do PL 833/2023. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Felicidade”. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado:  Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 5. Parecer do PL 1532/2025. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de mudas, sementes, plantas e flores”. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CPRA. Resultado:  Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 6. Parecer do PL 2540/2022. Ementa: Institui a Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal. Autoria: Deputado Robério Negreiros. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas apresentadas pelo relator. Resultado: Pedido de vista concedido ao Deputado Thiago Manzoni. Item 7. Parecer do PL 1382/2024. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano. Autoria: Deputado Pepa. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva da CEC e a emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 8. Parecer do PL 1279/2024. Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Moto Clube Bodes do Asfalto". Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 9. Parecer do PL 1501/2025. Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 10. Parecer do PL 1403/2024. Ementa: Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock. Autoria: Deputado Ricardo Vale. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 11. Parecer do PL 1364/2024. Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com o acolhimento da emenda modificativa da CEC. Resultado:  Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 12. Parecer do PL 1031/2024. Ementa: Institui o “Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CEC. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 13. Parecer do  PL 1185/2024. Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 14. Parecer do PDL 402/2025. Ementa: Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025. Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 15. Parecer do PDL 190/2024. Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. O Deputado Thiago Manzoni converteu o requerimento de convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Sr. Presidente do Banco de Brasília - BRB para convite tendo em vista que ambos espontaneamente o procuraram e se dispuseram a prestar esclarecimentos pessoalmente. O Deputado Thiago Manzoni informou que dia sete de abril acontecerá Reunião Ordinária para que os esclarecimentos sejam prestados. Item 16. Requerimento 2653/2026. Convertido em Convite. Convida o Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e o Sr. Presidente do Banco de Brasília - BRB para que prestem pessoalmente esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias. Autoria: Deputado Thiago Manzoni. Resultado: Aprovado na forma de convite com 4 votos favoráveis, registrando-se uma ausência. Item 17. Requerimento 2660/2026. Ementa: Requer a convocação do Diretor-Presidente da Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal). Autoria: Deputado Chico Vigilante. Resultado: Convocação aprovada com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário, registrando-se uma ausência. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às onze horas e dezesseis minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

Brasília, 17 de março de 2026.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Presidente, em 17/03/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2577763 Código CRC: 7310D5AA.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.191/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP".

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/03/2026    Último Dia: 23/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.195/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 7.288, de 2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF entre os participantes contemplados.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.196/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Dispõe sobre o reconhecimento, como expressão cultural do Distrito Federal, os retiros evangélicos e suas derivações, inserindo-os nos rol de politicas públicas distritais para o setor e institui a “Semana Brasiliense de Retiros Culturais.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.197/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a proibição de concessão ou manutenção de benefícios sociais custeados pelo Distrito Federal a pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de feminicídio, crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.198/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui diretrizes para o Programa "Rota da Saúde" - Transporte para Pacientes Oncológicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.199/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o reconhecimento institucional da função de síndico e estabelece diretrizes de valorização, proteção e prevenção da violência no âmbito dos condomínios edilícios localizados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.200/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.201/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Altera a Seção IV, do Capítulo VI, da Lei nº 4.949/2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal", para incluir o art. 49-A, que trata do direcionamento dos candidatos a concursos públicos no Distrito Federal, para locais de prova próximos à residência informada no ato da inscrição.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 18/03/2026    Último Dia: 24/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.204/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo Distrital a desafetar, afetar, desconstituir e doar bem de domínio público para criação, adequação ou ampliação de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas de: Plano Piloto – RA I, Gama - RA II, Taguatinga - RA III, Sobradinho – RA V, Ceilândia - RA IX, São Sebastião - RA XIV, e Recanto das Emas - RA XV.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 12/03/2026    Último Dia: 18/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.206/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a Política Distrital de Boas Práticas de Trocas e Devoluções no Comércio do Distrito Federal, estabelece regras de transparência e incentiva a oferta de condições facilitadas para consumidores em compras presenciais.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/03/2026    Último Dia: 19/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.208/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual mínimo das emendas parlamentares voltadas à cultura, ao turismo, ao esporte e ao lazer para a divulgação de eventos e programas executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/03/2026    Último Dia: 19/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 741/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece a Faixa de Pedestre como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

PROJETO DE LEI nº 851/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara o "Gospel" como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.286/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Inclui, no calendário de eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 17/03/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Resultado de Pauta - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 17 de fevereiro de 2026 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – EXPEDIENTES

1. Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CCJ em 2026 (00001-00003318/2026-61)

Resultado: Aprovado 

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Brasília, 17 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 17/03/2026, às 11:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2577726 Código CRC: 4201EE64.

Pauta - CTMU

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte

Data: 25 de março de 2026 (quarta-feira), às 10h

I - EXPEDIENTE

II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES:

1.Indicação n.º 9517/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na QN 05B, no Riacho Fundo II."

2.Indicação n.º 9518/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder com os estudos pertinentes quanto a viabilidade de readequação do trecho da linha de ônibus do transporte público n° 963 e 963.1 que trafegam pelo Condomínio Vista Bela em Ceilândia, Via M5 - Qnm 40 (IFB) / Residencial Reserva Taguatinga até o Terminal M Norte, para que seja um trajeto que se estenda a Centro Educacional (CED) Incra 09 em Ceilândia."

3.Indicação n.º 9519/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), implementação de pavimentação do Setor Residencial Bairro de Fátima , no Assentamento Miguel Lobato e no Setor Residencial DVO na região de Planaltina"

4.Indicação n.º 9520/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), implementação de pavimentação na Agrovila Tiradentes na região de São Sebastião."

5.Indicação n.º 9521/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), implementação de pavimentação do Assentamento Inter Lagos (BR 020, Km) na região do Paranoá."

6.Indicação n.º 9522/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), implementação de pavimentação do Assentamento José Wilker (Polo de Cinema e Vídeo Grande Otelo na região de Sobradinho."

7.Indicação n.º 9529/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Mobilidade – SEMOB, a ampliação e readequação das linhas de transporte público que atendem a DF-425, com criação de novos itinerários para a Asa Norte, Noroeste e EPIA."

8.Indicação n.º 9535/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Condomínio Privê, na Ceilândia."

9.Indicação n.º 9542/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus da via N3, nas QNs 18, 19 e 20, no Riacho Fundo II."

10.Indicação n.º 9546/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo reforço nas linhas de ônibus 506.3 e 506.5, que fazem o trajeto entre a Fercal e o Eixo Norte/Sul, no Plano Piloto."

11.Indicação n.º 9549/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, providências para a confecção de placas de endereços e a melhoria da limpeza pública nos Condomínios Morada Colonial e Uberaba, localizados na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

12.Indicação n.º 9556/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus em frente à Escola Técnica, na Quadra 34 da Vila São José, em Brazlândia."

13.Indicação n.º 9560/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a construção de parada de ônibus em frente ao Condomínio Crixás 5, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV."

14.Indicação n.º 9563/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na Avenida Hélio Prates na Ceilândia e em Taguatinga."

15.Indicação n.º 9565/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 784.3, que faz o trajeto entre o Itapoã e o Paranoá."

16.Indicação n.º 9573/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, providências para a implementação de uma passarela para pedestres na Avenida Total Ville, no sentido da BR-020, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

17.Indicação n.º 9574/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, providências para a instalação de sinalização vertical e horizontal, incluindo faixas de pedestres, na Avenida Total Ville, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

18.Indicação n.º 9578/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na via de ligação entre a Samambaia Norte e a QNL, em Taguatinga."

19.Indicação n.º 9588/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na Quadra 23, no Park Way."

20.Indicação n.º 9596/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB a instalação de equipamento de travessia de pedestres na via de acesso à Ponte JK"

21.Indicação n.º 9598/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 104, no Recanto das Emas."

22.Indicação n.º 9606/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um terminal rodoviário no Arapoanga."

23.Indicação n.º 9634/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a recuperação das vias não pavimentadas da Cabeceira do Valo, na Estrutural."

24.Indicação n.º 9635/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Residencial Galileia 2, em Água Quente."

25.Indicação n.º 9636/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB /DF), proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas na região da Quadra Sria II, na Região Administrativa do Guará."

26.Indicação n.º 9726/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto A da Quadra 02, em Sobradinho."

27.Indicação n.º 9729/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Rua 24 do Polo de Modas, no Guará."

28.Indicação n.º 9735/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua 3, em Vicente Pires." 

29.Indicação n.º 9737/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres no início da Estância 1, em Planaltina."

30.Indicação n.º 9753/2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a adoção de providências para melhoria do fluxo viário no entorno do Colégio Adventista da L2 Sul."

31.Indicação n.º 9784/2026, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova melhorias na infraestrutura viária da região do Itapoã Parque, em especial a instalação de ondulações transversais, melhorias na sinalização viária, fiscalização adequada e implementação de ciclovias e ciclofaixas."

32.Indicação n.º 9804/2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF promova a instalação de semáforo na W3 Sul, quadra 508, Região Administrativa Plano Piloto."

33.Indicação n.º 9819/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SO/DF), do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia no trecho compreendido entre o Gama e o Engenho das Lages, na Região Administrativa do Gama - RA II."

34.Indicação n.º 9822/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 06 da QS 08, no Riacho Fundo II."

35.Indicação n.º 9830/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF a realização de análise técnica, estudos, levantamento topográfico, elaboração de projeto e avaliação de viabilidade para execução de pavimentação da via denominada Rua 1 – Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá/DF."

36.Indicação n.º 9842/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal -SO/DF, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a análise e adoção das providências necessárias para a implantação de duas faixas distintas ao longo de toda a ciclovia de Santa Maria, sendo uma destinada exclusivamente aos ciclistas e outra aos pedestres, com a devida sinalização, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

37.Indicação n.º 9850/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, bem como ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a adoção de providências administrativas e normativas destinadas à regulamentação e efetiva aplicação do art. 255 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no âmbito do Distrito Federal."

38.Indicação n.º 9864/2026, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, promova adequação da oferta de transporte público coletivo para atendimento ao Centro Interescolar de Línguas de Ceilândia - CILC, especialmente nos horários noturnos, seja pela criação de nova linha ou de ajuste de itinerário de linhas existentes."

39.Indicação n.º 9865/2026, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que amplie alternativas de linhas de ônibus para atender à demanda dos alunos do Centro Educacional do Lago (CEL), localizado na SHIS QI 13, Lote H, Área Especial, Lago Sul."

40.Indicação n.º 9884/2026, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a construção de ciclovias entre a DF -230 e o Instituto Federal de Brasília, Campus Planaltina."

41.Indicação n.º 9885/2026, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, a construção de calçadas entre a DF-230 e o Instituto Federal de Brasília, Campus Planaltina."

42.Indicação n.º 9898/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB), à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (SODF) e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) a adoção de providências para a realização de melhorias de acessibilidade e infraestrutura na parada de ônibus localizada na Estrada Parque Núcleo Bandeirante – EPNB, trecho próximo ao PRODF/Riacho Fundo I, com vistas a garantir melhores condições de acesso aos usuários do transporte público, localizada na Região Administrativa VIII (RA-VIII)."

43.Indicação n.º 9903/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere-se ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, a fim de que sejam realizados estudos técnicos para implantação de faixa de pedestres, bem como análise quanto à viabilidade de reforço da sinalização vertical e horizontal ou instalação de semáforo no local, na DF-015, na altura do posto de combustível, na cidade do Paranoá - RA VII."

44.Indicação n.º 9906/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Indica ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) e a demarcação de vagas exclusivas para motocicletas na Quadra 03, Conjunto 03, Lote 01, Paranoá Parque – Região Administrativa do Paranoá."

45.Indicação n.º 9913/2026, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de calçada no trecho localizado no bairro Bica do DER, em Planaltina - RA VI."

46.Indicação n.º 9914/2026, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação asfáltica da via de acesso às comunidades da Chapadinha, Estância Vila Rica e Polo de Cinema, em Sobradinho - RA V."

47.Indicação n.º 9915/2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob/DF), a criação de linha de ônibus que conecte a parada de ônibus do Guará I, próxima ao Jóquei, ao Setor de Indústria, localizado no STRC Trecho 4, Conjunto C, Setor de Cargas, Região Adiministrativa Estrutural." 

48.Indicação n.º 9918/2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER/DF, que promova a instalação de sinalização horizontal e vertical no estacionamento localizado na DF-420, em frente à Tag Ferragens, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI."

49.Indicação n.º 9919/2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DETRAN/DF, que promova a instalação de sinalização horizontal e vertical no estacionamento localizado na DF-420, em frente à Tag Ferragens, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI."

PROJETOS DE LEI: 

50.Projeto de Lei n.º 1426/2024, que "Institui a Política de Gestão de Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo. Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo.

51.Projeto de Lei n.º 2070/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras providências", de autoria do Deputado Iolando. Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação.

52.Projeto de Lei n.º 1797/2025, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores em Abordagem de Operações Programadas de Fiscalização de Trânsito, denominado Veículo Legal e dá outras providências", de autoria do Deputado Martins Machado. Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação, com a Emenda n.º 01 e n.º 02.

53.Projeto de Lei n.º 1821/2025, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior, no âmbito do Distrito Federal", de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Relator: Deputado Gabriel Magno. Parecer: pela aprovação, com a Emenda n.º 01.

54.Projeto de Lei n.º 1955/2025, que "Dispõe sobre a fixação de idade máxima para caminhões poliguindaste utilizados na prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Relator: Deputado Gabriel Magno. Parecer: pela aprovação.

55.Projeto de Lei n.º 1974/2025, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas", de coautoria dos Deputados Rogério Morro da Cruz e Pastor Daniel de Castro. Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.

56.Projeto de Lei n.º 1981/2025, que "Altera a Lei nº 6.466, de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública — TLP", de autoria da Deputada Doutora Jane. Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.

57.Projeto de Lei n.º 2119/2026, que "Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025", de autoria do Deputado Pepa. Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação, com acatamento da emenda n.º 1.

III - COMUNICADOS

1.Dos membros da Comissão;

2.Do presidente da Comissão;

FERNANDA AZEVEDO

  Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 19/03/2026, às 12:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2484857 Código CRC: FB91D5CC.

Convocação - CTMU

De ordem,

O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de março de 2026, quarta-feira, às 10h, na Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte, no Térreo Superior da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem tal fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.

Brasília, 19 de março de 2026

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 19/03/2026, às 12:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2484855 Código CRC: 993F5E1D.

Convocação - CDDM

De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no Art. 89 do RI/CLDF, convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 24 de março de 2026, às 14h (quatorze horas).

De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 19/03/2026, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2582496 Código CRC: 20B7A43D.

Portaria-GMD Nº 96, DE 19 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 12:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 13:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/03/2026, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2583184 Código CRC: 262F8A84.