Relatório 

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXERCÍCIO 2025

APRESENTAÇÃO

O ano de 2025 foi marcado por importantes avanços na atuação do Gabinete da Presidência (GP) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tanto no fortalecimento da gestão administrativa, quanto na aproximação com a sociedade. As ações desenvolvidas ao longo do ano refletiram o compromisso com a eficiência, a transparência e a valorização do serviço público.

Este Relatório de Atividades tem por objetivo apresentar, de forma sintética e organizada, as principais iniciativas e resultados do GP no exercício de 2025. A publicização busca não apenas prestar contas das ações realizadas, mas também registrar o esforço coletivo de uma equipe comprometida com o fortalecimento do Poder Legislativo do Distrito Federal.
 

GESTÃO ADMINISTRATIVA

A gestão administrativa constitui eixo fundamental de atuação do Gabinete da Presidência, ao assegurar as condições necessárias para o adequado funcionamento institucional, o cumprimento das atribuições regimentais e a efetividade das decisões da Presidência. Ao longo de 2025, as ações desenvolvidas estiveram voltadas ao apoio direto à Presidência, à coordenação de demandas institucionais, ao atendimento à sociedade civil, à interlocução com órgãos externos e unidades da Casa, com especial ênfase no aprimoramento dos fluxos processuais, na atualização de normativos, no fortalecimento da organização interna e no controle sistemático das atividades administrativas.

Realizações e entregas do Gabinete em 2025:

Criação do Núcleo de Assessoramento à Presidência (NAPR)

Em 2025, por meio do Ato da Mesa Diretora nº 159/2025, foi criado o NAPR na estrutura administrativa do GP.

A unidade é responsável por:

a) prestar suporte administrativo ao Chefe de Gabinete da Presidência no desempenho de suas funções;

b) propor medidas e elaborar estudos voltados ao aperfeiçoamento dos fluxos administrativos e procedimentos internos do GP;

c) instruir os processos relativos às competências administrativas do Presidente e do GP, à apuração de responsabilidade de servidores da Câmara Legislativa e às tomadas de contas especiais;

d) administrar a unidade do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e o e-mail do GP; e

e) organizar e manter atualizados os registros e arquivos administrativos relacionados às atividades do GP.

A criação do NAPR representa um grande avanço na racionalização da gestão administrativa do GP. Ao centralizar funções essenciais de assessoramento, instrução processual e organização de fluxos internos, o NAPR fortalece a capacidade do Gabinete de atuar com agilidade, precisão e conformidade normativa, reduzindo riscos, padronizando procedimentos e oferecendo suporte direto ao Chefe de Gabinete nas tomadas de decisão. Ao assumir a administração dos sistemas e canais oficiais de comunicação institucional (SEI e e-mail do GP), o NAPR assegura maior controle, rastreabilidade e segurança das informações. Além disso, o NAPR contribui para o aprimoramento contínuo dos fluxos de trabalho, por meio de estudos, análises e propostas de melhoria, permitindo maior eficiência no atendimento das demandas internas e externas. A manutenção organizada dos registros administrativos fortalece a memória institucional, facilita auditorias e promove maior segurança jurídica.

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo (TCAC): atualização e aperfeiçoamento institucional

O TCAC constitui instrumento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos, em que o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e as proibições previstos na legislação vigente.

A norma que instituía e regulamentava o TCAC no âmbito da CLDF era o Ato do Presidente nº 617/2019. O normativo, entretanto, continha ambiguidades, lacunas e ausência de critérios objetivos para a celebração, o acompanhamento e a verificação do cumprimento dos compromissos assumidos. Além disso, não havia padronização em muitos aspectos, como prazos e responsabilidades, o que dificultava a aplicação uniforme do instrumento. Portanto, o GP, por meio do NAPR, trabalhou na atualização e no aperfeiçoamento do Ato, tornando-o mais claro, efetivo e alinhado às melhores práticas de responsabilização administrativa.

Em 5 de agosto de 2025, foi publicado o Ato do Presidente nº 413/2025, com avanços significativos na celebração do TCAC, na definição de parâmetros de aplicação e na inclusão de mecanismos de monitoramento e controle. A nova regulamentação ampliou a segurança jurídica, aprimorou os fluxos internos e reforçou o caráter pedagógico do instrumento, garantindo maior transparência e previsibilidade no tratamento de infrações leves no âmbito da Câmara Legislativa.

Tomada de Contas Especial (TCE): atualização e aperfeiçoamento institucional

O Ato da Mesa Diretora nº 31/2017 era o normativo que regulamentava a TCE no âmbito da CLDF. Porém, o referido Ato, em alguns aspectos, entrava em contradição com a Instrução Normativa nº 3/2021 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que estabelece normas de instauração, instrução, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal. Portanto, a regulamentação interna da CLDF necessitava de atualização para garantir alinhamento às diretrizes do órgão de controle externo, fortalecer a segurança jurídica e padronizar procedimentos internos.

A partir dessa necessidade, o GP, por meio do NAPR, iniciou um trabalho de revisão normativa, visando corrigir inconsistências, ajustar fluxos processuais, estabelecer prazos compatíveis e uniformizar a atuação das unidades responsáveis pela instrução das TCEs. O GP solicitou ao Gabinete da Mesa Diretora (GMD) a criação de um grupo de trabalho para atualização da referida norma. O grupo, coordenado pelo servidor Josias Mendes da Silva, foi formalizado por meio da Portaria do Secretário-Geral nº 41/2025, composto pela Presidência, pela Diretoria de Administração e Finanças (DAF), pela Procuradoria-Geral (PG) e pela Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE). O objetivo central foi harmonizar a regulamentação da Casa às exigências do Tribunal de Contas, assegurando maior clareza na atuação administrativa, prevenindo interpretações divergentes e reduzindo riscos de retrabalho ou nulidades processuais.

Em 2 de dezembro de 2025, foi publicado o Ato da Mesa Diretora nº 313/2025, com a consolidação do trabalho desenvolvido pelo grupo. Com isso, a CLDF passa a contar com um regramento mais moderno, alinhado às diretrizes do TCDF, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade à condução dos processos de tomada de contas especial no âmbito da Casa.

Fortalecimento da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE)

A CPTCE atua em sindicâncias — exceto as de natureza patrimonial —, processos disciplinares e tomadas de contas especiais. No ano de 2025, a Comissão enfrentou um elevado volume de demandas, caracterizado por um expressivo número de denúncias, procedimentos instaurados e processos complexos em curso. O cenário exigiu alta capacidade de análise técnica, rigor procedimental e atuação contínua para assegurar a correta instrução dos casos, sem prejuízo ao cumprimento dos prazos legais e ao respeito às garantias constitucionais. 

Esse contexto reforçou a importância de fortalecer a CPTCE, não apenas como órgão responsável pelos procedimentos de responsabilização administrativa, mas também como pilar essencial da governança institucional e da proteção do patrimônio público. Trata-se de uma unidade estratégica, ao desempenhar papel essencial na preservação da probidade administrativa, da eficiência e da transparência — pilares da administração pública moderna. A robustez dessa comissão impacta diretamente a credibilidade da Casa, evitando decisões frágeis, anuláveis ou suscetíveis a questionamentos externos. Esse fortalecimento também contribui para o aprimoramento da governança interna e favorece a eficiência administrativa.

Até então, os membros da CPTCE eram nomeados para exercer Cargo em Comissão de Assessoramento (CL-02) e Cargo em Comissão de Assistência (CL-01). A partir da publicação da Resolução nº 360/2025, foram criados cargos específicos para membros titulares da CPTCE, a saber:

a) 1 cargo em comissão de membro titular/ presidente, CL-14, privativo de servidor efetivo;

b) 2 cargos em comissão de membro titular, CL-10, privativos de servidor efetivo; e

c) 1 cargo em comissão de secretário da Comissão, CL-03, privativo de servidor efetivo.

A criação desses cargos representa um avanço estrutural relevante para a CLDF, ao conferir maior estabilidade, especialização e responsabilidade aos membros que integram a unidade. A vinculação a cargos de maior nível reconhece a complexidade das atribuições e a necessidade de atuação qualificada, reduzindo a rotatividade e favorecendo a formação de uma equipe técnica permanente. Isso amplia a capacidade de acumular conhecimento institucional, padronizar entendimentos e consolidar boas práticas.

Aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar: atualização normativa

O GP, por meio do Núcleo de Verba Indenizatória (NVI-GP), atuou ativamente na atualização das normas de aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar. Em 3 de julho de 2025, foi publicado o Ato da Mesa Diretora nº 144/2025, com a consolidação do trabalho desenvolvido pelos Núcleos de Verba Indenizatória desta Casa de Leis e revoga o Ato da Mesa Diretora nº 197/2024.

A atualização normativa teve como objetivo sanar dúvidas recorrentes e eliminar ambiguidades relacionadas à aplicação e à operacionalização da verba indenizatória, proporcionando maior segurança jurídica, transparência e uniformidade aos procedimentos.

Aprimoramento dos mecanismos de controle e acompanhamento administrativo

Com vistas ao aprimoramento da gestão administrativa, o GP implementou, ao longo de 2025, mecanismos e ferramentas voltados ao controle e ao acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, dos processos administrativos e dos prazos associados às demandas internas e externas. Essas iniciativas abrangeram o fortalecimento dos instrumentos de monitoramento processual, o controle de prazos e o aperfeiçoamento dos fluxos de comunicação interna, contribuindo para maior organização, previsibilidade e eficiência na execução das atribuições do Gabinete, bem como para o alinhamento das equipes e a qualificação da tomada de decisões.

Destaca-se, ainda, que esses mecanismos de controle e registro se mostraram fundamentais para a consolidação das informações que subsidiam a elaboração do presente Relatório de Atividades Anual, auxiliando no acompanhamento das entregas, na sistematização dos resultados alcançados e na transparência da atuação institucional.

RELAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL

O atendimento às demandas da sociedade civil constitui uma das atribuições centrais do Gabinete da Presidência, na medida em que representa canal direto de escuta, diálogo e encaminhamento das manifestações apresentadas por cidadãos, entidades e grupos representativos. Nesse contexto, o Gabinete da Presidência realiza o controle sistemático do protocolo físico e eletrônico das demandas recebidas, o acompanhamento e o monitoramento dos prazos de atendimento, bem como o retorno formal aos demandantes, realizado de forma eletrônica ou presencial, conforme a natureza da manifestação. As demandas recebidas são encaminhadas tanto internamente, às unidades competentes desta Casa, quanto externamente, a outros órgãos e instituições, contribuindo para o fortalecimento das relações institucionais, com destaque para a interlocução permanente com o Poder Executivo, sempre com vistas ao adequado tratamento e à efetividade das respostas prestadas à sociedade civil. Sobre essa atribuição, seguem as estatísticas de 2025, consolidadas em 14 de dezembro do corrente ano:
 

O NAPR, vinculado ao GP, promoveu o devido tratamento — recebimento, análise e possível encaminhamento a unidades/órgãos de interesse — a 128 demandas da sociedade civil, advindas de 89 entidades e grupos representativos da sociedade civil e 8 cidadãos:
 

Segue a lista das entidades e dos grupos representativos da sociedade civil:

1. Aprovados no concurso do Iprev/DF
2. Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Distrito Federal
3. Associação das Polícias do Congresso Nacional
4. Associação dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil do Distrito Federal (AAPC)
5. Associação dos Analistas Legislativos da CLDF (Anacam)
6. Associação dos Aposentados e Pensionistas da Caesb
7. Associação dos Chacareiros do Córrego Jerivá (Ascaje)
8. Associação dos Empregados do IPEDF Codeplan
9. Associação dos Especialistas em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal
10. Associação dos Inquilinos de Ceilândia do Distrito Federal e Região Metropolitana (ASSINC-DF/RM)
11. Associação dos Lojistas Pioneiros de Brasília (ALPB)
12. Associação dos Provedores do Brasil (ASPRO)
13. Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal (Assinfra)
14. Associação dos Servidores da Emater-DF
15. Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus)
16. Associação dos Surdos do Gama
17. Associação dos Técnicos em Necropsia do Instituto Médico Legal
18. Associação de Moradores da Estância Planaltina-DF (Ameplan)
19. Associação de Moradores da Quadra 308 de São Sebastião/DF (AMOR308)
20. Associação de Moradores das Ocupações Históricas das QE 38 e 40 e Inquilinos do Guará (AMOHIGUAR)
21. Associação Empresarial do Paranoá
22. Associação Força e Ação dos Moradores Unidos por Moradia e Cidadania (Asmoci)
23. Associação MariaVitoria de Doenças Raras e Crônicas
24. Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do Banco de Brasília (ANEABRB)
25. Associação pelo Direito à Terra e Moradia do Distrito Federal (ADTM/DF)
26. Associação Portuguesa de Brasília Cultural, Beneficente e Recreativa
27. Centro de Ensino e Reabilitação (CER)
28. Comissão de Aprovados do Concurso Novacap 2024
29. Comissão de Aprovados do II Concurso para Provimento de Cargos de Defensor Público do Distrito Federal
30. Comissão dos Aprovados ACS/AVAS
31. Comissão dos Aprovados do Concurso da CLDF – Relações Públicas
32. Comissão dos Aprovados no Concurso do BRB
33. Comissão dos Aprovados no Concurso da Polícia Penal do Distrito Federal
34. Comissão dos Aprovados no Concurso do Procon/DF
35. Comissão dos Aprovados no Concurso do Iprev/DF
36. Comissão dos Aprovados no concurso público para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Transporte e Controle Ambiental
37. Comissão dos Aprovados e Aprovadas DPDF
38. Comissão dos Idosos SEE/DF
39. Condomínios Cecília Meireles e Diamantina
40. Condomínio Villages Alvorada
41. Confederação do Elo Social no Brasil
42. Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)
43. Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social (CEPAS)
44. Cooperativa de Jornais e Revistas de Ceilândia, Entorno e Distrito Federal
45. Coordenação Coletiva do Projeto UnB-CEAM Vida & Água (ARIS)
46. Federação das Indústrias do Distrito Federal (FIBRA)
47. Federação de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno (FEQUAJU-DFE)
48. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio/DF)
49. Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID/DF)
50. Funerária 3 Poderes
51. Grupo de Articulação Social da Cultura do Distrito Federal
52. Guedes, Abdo e Panes – Sociedade de Advogados
53. Instituto Amparo Luã Feliz de Oliveira
54. Instituto Cultural Comunidade em Ação – Raízes Culturais
55. Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)
56. Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB)
57. Instituto Lar dos Velhinhos Maria Madalena
58. Movimento Unificado das Entidades Sindicais
59. Moradores do Condomínio Residencial Park 21 – Colônia Agrícola Águas Claras, Guará I/DF
60. Moradores do Park Way
61. Moradores do Setor Residencial Lúcio Costa – Guará/DF
62. Mães e Pais de pessoas com deficiência maiores de 21 anos com problemas junto à SEE/DF
63. Observatório Social de Brasília
64. PL Defesa – Segmento do Partido Liberal
65. Prefeitura Comunitária do Alto Kanegae
66. Prefeitura Comunitária dos Moradores do Lúcio Costa
67. Prefeitura Comunitária Ponte Alta/Casa Grande
68. Prefeitura do Setor Habitacional Mestre D’Armas
69. Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal
70. Secretaria de Estado de Saúde de Goiás
71. Sindicato da Carreira de Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal (SINCAAP/DF)
72. Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal (Sinlazer/DF)
73. Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal (Sindivacs/DF)
74. Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal (Sindate/DF)
75. Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (SINDEPOL/DF)
76. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília (SEEB/DF)
77. Sindicato dos Feirantes do Distrito Federal (SINDIFEIRA/DF)
78. Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (SINAFITE/DF)
79. Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto e Moto Escola do Distrito Federal (SIEAME/DF)
80. Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL-DF)
81. Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (SINDPOL/DF)
82. Sindicato dos Servidores da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta)
83. Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical/DF)
84. Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal (Sindsse/DF)
85. Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser)
86. Sindicato dos Servidores das Carreiras que Compõem os Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito do Distrito Federal (Sindetran/DF)
87. Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional (SAE/DF)
88. União dos Proprietários de Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal (Unitrailers)
89. Vila do Pequenino Jesus

Segue a distribuição das demandas da sociedade civil por mês, em 2025: 

Análise do tempo de resposta às demandas da sociedade civil:

A análise do intervalo entre o protocolo das demandas da sociedade civil e o retorno formal aos demandantes demonstra que, embora o tempo médio de resposta registrado tenha sido de 29,6 dias, a mediana apurada foi de 6 dias, o que evidencia que a maioria das demandas recebeu encaminhamento e resposta em prazo reduzido. Os prazos médios mais elevados decorrem de situações pontuais que demandaram análise técnica mais aprofundada ou articulação com outras unidades e órgãos, não representando o comportamento predominante do fluxo de atendimento. Dessa forma, a mediana apresenta-se como indicador mais fiel do desempenho regular do atendimento às demandas da sociedade civil.

Ao longo do ano, o GP procedeu ao encaminhamento de demandas da sociedade civil a 22 órgãos e unidades externas, conforme relação apresentada a seguir:

1. Administração Regional de Brazlândia
2. Administração Regional do Gama
3. Banco de Brasília (BRB)
4. Casa Civil do Distrito Federal (CACI/DF)
5. Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab)
6. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap)
7. Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
8. Gabinete do Governador do Distrito Federal
9. Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal
10. Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)
11. Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)
12. Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do DF
13. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF
14. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF
15. Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
16. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
17. Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
18. Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF
19. Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do DF
20. Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística
21. Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
22. Vice-Governadoria do Distrito Federal
     

Segue relação dos encaminhamentos das demandas da sociedade civil realizados em 2025:
 

APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES

Uma das atribuições do NAPR, vinculado ao GP, é instruir os processos relativos à apuração de responsabilidade de servidores da Câmara Legislativa e às tomadas de contas especiais.

Com relação a essa demanda, seguem as estatísticas de 2025, consolidadas em 10 de dezembro do corrente ano:
 

O Núcleo instruiu 132 processos relacionados à responsabilização de servidores da Casa — efetivos e comissionados —, sendo 119 relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares — processo administrativo disciplinar (PAD) ou sindicância — e 13 relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de tomada de contas especial (TCE):
 

Os 119 processos relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares estão assim classificados:

As denúncias apresentadas contra servidores da Casa (53) tiveram origens diversas, conforme demonstrado no gráfico a seguir:

Dos 119 processos relativos a possíveis infrações disciplinares que possam ensejar abertura de procedimentos disciplinares, 48 estão em andamento e 71 foram encerrados:

Os 13 processos relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de TCE estão assim classificados:

Dos 13 processos relativos a possíveis prejuízos ao erário passíveis de abertura de TCE,  7 estão em andamento e 7 foram encerrados:

Das 14 investigações preliminares abertas em 2025, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2/2021, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, recepcionada pela CLDF por meio do Ato do Presidente nº 396/2023, 8 estão em andamento e 6 foram finalizadas:

estrutura física

Gabinete da Presidência (5º andar):

Em 2025, o GP passou por modificações estruturais no 5º andar, com a criação de um banheiro acessível — destinado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida —, e com a ampliação da copa, proporcionando maior ventilação e melhor circulação interna. Também foi reestruturada a Chefia de Gabinete da Presidência, incluindo a implantação da sala do NAPR, além do remanejamento do protocolo da Presidência para a sala de apoio administrativo do GMD.

Sala de apoio à Presidência da CLDF (Térreo Inferior): 

A sala foi criada a pedido da Mesa Diretora, com apoio do Gabinete da Segunda-Secretaria (GSS), para oferecer suporte direto aos seus membros. Localizada nas proximidades do Plenário, tem por finalidade conferir maior celeridade e eficiência às atividades desenvolvidas durante as sessões legislativas. Além dela, foram construídos um banheiro acessível, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e uma copa para a sala de reuniões do Plenário. 

PRODUTIVIDADE

Estatísticas de 2025, consolidadas em 8 de dezembro do corrente ano:

Processos gerados na unidade GP: 510
 

Processos com tramitação na unidade GP: 1.718

Documentos gerados pela unidade GP: 2.659

Atos do Presidente conferidos e disponibilizados no portal da transparência da CLDF (intranet e internet): 636

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Chefe de Gabinete da Presidência

JULIANA CABRAL PERISSÊ

Chefe do Núcleo de Assessoramento à Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Chefe de Gabinete da Presidência, em 16/12/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JULIANA CABRAL PERISSE - Matr. 23677, Chefe do Núcleo de Assessoramento à Presidência, em 16/12/2025, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2400828 Código CRC: 9FABEFC1.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00049068/2025-25. Contrato nº 103/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a CLÍNICA DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA. - LÉVI SAÚDE INTEGRADA, CNPJ: 00.931.670/0001-21. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos, nas especialidades de Clínica Médica, Medicina da Família, Endocrinologia, Psiquiatria, Pediatria, Fonoaudiologia, Psicologia, Fisioterapia e Nutrição. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02925; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 01/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Igor Lemos Villar.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2466651 Código CRC: 9F0E32A6.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 15 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00050650/2025-34. Contrato nº 109/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a JGP CLÍNICA ODONTOLÓGICA E SAÚDE INTEGRADA LTDA., CNPJ: 08.687.093/0001-86. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos, nas especialidades de Clínica Geral, Endodontia, Ortodontia, Periodontia e Prótese Dentária. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE03007; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 11/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Janaína Gomes Pereira Bezerra.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2467387 Código CRC: BB130EAE.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00049301/2025-70. Contrato nº 104/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ESPAÇO LAVORATO PSICOLOGIA LTDA., CNPJ: 33.263.364/0001-13. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE02951; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 02/12/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Simone Uler Lavorato.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/12/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2470585 Código CRC: 3B321727.

Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária 

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF

Período de Referência: Janeiro/Novembro de 2025

DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:

Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF referente a novembro de 2025.

A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de novembro de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 718,8 milhões (coluna D), consumindo 79,5% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F).

Analisando o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” contou com um gasto de R$ 63,1 milhões a mais do que no exercício anterior (+12,4%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2024, conforme detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 59,3 milhões ou +14,5%), de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 3,7 milhões ou +7,2%), além de R$ 1,9 milhão de Obrigações Patronais (INSS) (+7,8%). Nos dois primeiros casos, o aumento se deve a cinco fatores: a) pagamento da folha de 13º salário em novembro, normalmente paga em dezembro, o que fez a base de comparação do atual exercício refletir um acréscimo de aproximadamente R$ 17,0 milhões (com impacto no indicador da LRF em +0,04%); b) criação de cargos em comissão e de livre provimento (Res 355/202/, Res 358/2025 e Res 360/2025); c) nomeações de novos servidores aprovados em concurso público; d) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024); e e) aumento do teto remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.

Para o grupo de natureza de despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 37,7 milhões acima do valor do mesmo período do ano anterior (+39,6%). O Programa de Trabalho “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com liquidação de R$ 8,0 milhões maior (+19,6%) do que no mesmo período de 2024, experimentou variações sobretudo por nomeações e pelo reajuste das tabelas de benefícios dos servidores da CLDF.

Já o grupo “Investimentos” apresentou R$ 13,8 milhões em despesa liquidada nos meses de janeiro a novembro de 2025. A comparação com o mesmo período do ano anterior revela um crescimento na ordem de R$ 9,1 milhões dos investimentos. Em relação a essa variação, destacam-se os Programas de Trabalho “Tecnologia da Informação - Modernização de TI” (+R$ 5,4 milhões ou +147,3%), “Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF” (+R$ 1,4 milhão ou +195,9%) e “Funcionamento da TV Legislativa” (+R$ 1,8 milhão).

Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo), mas superando o limite de alerta. O indicador para o mês de novembro ficou em 1,57%, três pontos acima do resultado observado no segundo quadrimestre de 2025, que foi de 1,54%.

As despesas com pessoal da CLDF totalizaram, no mês de novembro de 2025, cerca de R$ 63,1 milhões, com crescimento expressivo de R$ 17,5 milhões em relação ao valor registrado no mês anterior (outubro/2025), de R$ 45,6 milhões.

Este aumento em relação ao mês anterior está diretamente associado ao pagamento da segunda parcela (50%) do décimo terceiro salário dos servidores em novembro, no valor de R$ 17,0 milhões, o que representou um acréscimo de 0,04 pontos percentuais no indicador da LRF.

Assim, no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, a despesa total com pessoal da CLDF totalizou cerca de R$ 603,1 milhões.

Por outro lado, neste mesmo período, a Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal totalizou cerca de R$ 38,5 bilhões.

Esses dados indicam que houve variação expressiva em relação ao resultado obtido recentemente no RGF referente ao Segundo Quadrimestre de 2025, que também foi de 1,54%.

Ainda sobre a RCL, considerando o período de janeiro a novembro do ano corrente, nota-se um acréscimo de R$ 2,7 bilhões de receita total (+8,4%) em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Desse montante, as receitas decorrentes do Fundo Constitucional do DF – FCDF aumentaram 14,2% nesse mesmo período (+R$ 445,0 milhões). Como parâmetro, em todo o ano de 2023, as receitas do FCDF destinadas à RCL do DF haviam crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma receita.

A parcela do FDCF que integra a RCL do Distrito Federal é obtida após a execução da despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do DF. Pelo exposto, esse componente da RCL é de difícil previsão.

No mês de abril de 2025, por exemplo, a arrecadação de FCDF ficou R$ 54,1 milhões abaixo do arrecadado no mesmo mês de 2024. Já nos meses de maio e setembro de 2025, a parcela de FCDF na RCL ficou respectivamente em R$ 176,1 milhões e R$ 111,9 milhões acima dos mesmos meses de 2024. Como já mencionado, no acumulado dos 11 meses, houve um aumento de R$ 445,0 milhões.

Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 2,3 bilhões, representando 7,8% de crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2024. Essa taxa é superior às obtidas no segundo semestre de 2024, quando houve um crescimento de 5,0% em relação ao mesmo período de 2023.

Já em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências) teve um desempenho no período de crescimento em R$ 1,9 bilhão acima do previsto, conforme último Relatório de Arrecadação Tributária - RAT disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, referente a outubro de 2025.

A RCL realizada em 2024 (R$ 35,8 bilhões) já tinha sido apenas 0,3% abaixo (-R$ 126 milhões) do estimado pelo Poder Executivo para todo o ano de 2025 (R$ 36,0 bilhões). Assim, com a RCL de 2024 tendo sido praticamente a mesma do previsto na LOA para o exercício de 2025, estima-se para o final deste exercício um excesso de arrecadação da ordem de R$ 1,5 bilhão, caso haja um crescimento apenas pela correção da inflação via IPCA, estimado em 4,4% para o ano de 2025[1].

A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.

Ainda sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao longo de 2025 ou, ainda, no segundo quadrimestre de 2026. São despesas decorrentes de nomeações de servidores efetivos, alterações nas tabelas de vencimentos, alteração do teto remuneratório e criação e provimento de cargos em comissão, conforme o quadro abaixo:

Conforme já apresentado, o indicador de despesa de pessoal apresentou leve melhora ao longo de 2025, reflexo de arrecadação extraordinária no período, principalmente nos meses de maio, julho e setembro. Em novembro, o indicado apresentou um pico em 1,57%, em razão principalmente do pagamento da segunda parcela (50%) do décimo terceiro salário dos servidores, no valor de R$ 17,0 milhões. No entanto, em um cenário mais conservador de receitas, ainda que a CLDF não crie nenhuma despesa ou faça novas contratações, a DTP/RCL pode permanecer acima do limite de alerta da LRF (1,53%) até o final deste exercício.

Registra-se que, ao atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta de 1,53% (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%), ainda não há consequências legais práticas para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite Máximo foi atingido.

Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 556,6 milhões, o que representou 77,4% do total dos R$ 718,8 milhões liquidados até novembro de 2025. Outros R$ 48,9 milhões (6,8% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, eles representam 84,2% da liquidação no período.

GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO

Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

[1] Fonte: Expectativas de Mercado do Bacen. Disponível em https://www3.bcb.gov.br/expectativas2/#/consultaSeriesEstatisticas. Acesso em 12/12/2025.

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Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 16/12/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/12/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2471249 Código CRC: B1BE6118.

Ato do Presidente Nº 650, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos contidos nos autos do Processo SEI nº 00001-00052255/2025-96, RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Relatório Final da Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais do exercício 2025.

Art. 2º Determinar o encaminhamento dos autos em epígrafe ao Setor de Contabilidade e Auditoria Interna, para fins de registro e posterior juntada à Tomada de Contas Anual desta Casa de Leis.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/12/2025, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2471745 Código CRC: D309E43C.

Ato do Presidente Nº 651, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/12/2025, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2472925 Código CRC: 6B5827BB.

Ato do Presidente Nº 654, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 15/12/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/12/2025, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2472881 Código CRC: 0DF612BA.