PORTARIA-DRH Nº 431, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19,

da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00031749/2023-75, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 6 de abril de 2023, ao servidor ELTON BARBOSA DA SILVA, matrícula

nº 11.304-68, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, abono

de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício a

partir de 28 de julho de 2023, data de sua aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 16/10/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1383056 Código CRC: 1E71B31A.

RESOLUÇÃO Nº 335, DE 2023

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Cria a Procuradoria Especial da Defesa dos

Direitos da Juventude no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,

promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º É acrescido ao Título III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal o Capítulo VII, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

Art. 98-G. A Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude é

constituída por 1 Deputado Procurador Especial da Defesa dos Direitos da

Juventude e 1 Procurador Especial Adjunto, designados pelo Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada 2 anos, no início da Sessão

Legislativa.

Parágrafo único. O Procurador Especial Adjunto substitui o Procurador Especial

da Defesa dos Direitos da Juventude em suas ausências e impedimentos, bem

como colabora no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Art. 98-H. Compete à Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude

zelar pela participação mais efetiva dos parlamentares no âmbito da Câmara

Legislativa e demais órgãos da administração direta e indireta para contribuir na

formulação de políticas públicas que melhor atendam à juventude do Distrito

Federal e ainda:

I – fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas e

privadas que visem ao fortalecimento, à garantia e ao atendimento dos direitos

da juventude;

II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de

qualquer ato atentatório aos direitos da juventude, bem como acompanhar as

medidas despendidas na apuração e no combate;

III – fiscalizar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de

2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os

direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas

públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude –

SINAJUVE;

IV – promover e propor políticas públicas de bem-estar e desenvolvimento

integral dos jovens;

V – incentivar a participação social e política de jovens, de forma direta e por

meio de suas representações;

VI – fomentar políticas públicas de geração do primeiro emprego aos jovens;

VII – desenvolver estratégias de acesso a crédito destinadas a promover a

iniciativa empresarial por meio dos jovens do Distrito Federal;

VIII – desenvolver políticas de cooperação com organismos nacionais e

internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para os

jovens;

IX – fomentar políticas de incentivo e acesso ao ensino superior;

X – promover pesquisas e estudos sobre direitos e obrigações da juventude, o

déficit da sua representação na esfera política, inclusive para fins de divulgação

pública e fornecimento de subsídio ao desenvolvimento de políticas públicas.

Art. 98-I. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial

da Defesa dos Direitos da Juventude deve ter ampla divulgação pelo órgão de

comunicação da Câmara Legislativa."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393186 Código CRC: 62D13ABD.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 154, DE 2023

Aprova a solicitação de abertura de crédito

adicional suplementar do Fascal no valor de

R$ 9.725.000,00 (nove milhões e

setecentos e vinte e cinco mil reais) por

excesso de arrecadação.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no art. 39, VIII, § 2º, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. art. 7º da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro

de 2022 (LOA/2023), RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 9.725.000,00

(nove milhões e setecentos e vinte e cinco mil reais), nos termos dos Anexos I e II.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 9.725.000

FUNDO DE ASSISTÊNCIA

01.901 9.725.000

À SAÚDE DA CLDF

MANUTENÇÃO DO FUNDO

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

10.302.8204.2042 9.725.000

DOS SERVIDORES DA

CLDF

MANUTENÇÃO DO FUNDO

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 33.90.39 1579.170 1.982.000 1.982.000

10.302.8204.2042.0001

DOS SERVIDORES DA 33.90.39 1579.171 7.743.000 7.743.000

CLDF

TOTAL 9.725.000

ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1,00

RECURSOS

RECEITA DE TODAS

AS FONTES

CÂMARA LEGISLATIVO DO

01

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À

SAÚDE DA CÂMARA

01.901

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL - FASCAL

ESFERA CATEGORIA

ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE

ORÇAMENTÁRIA ECONÔMICA

10000000 Receitas Correntes

1.982.000

Receitas Correntes

SEGURIDADE

13000000 Receita Patrimonial 1.982.000

SOCIAL

13210000 Contribuição para SEGURIDADE

1.982.000

Fundos de Assistência Médica SOCIAL

13210101 Remuneração de

1.982.000

Depósitos Bancários - Principal

10000000 Receitas Correntes

7.743.000

Receitas Correntes

SEGURIDADE

12000000 Contribuições 7.743.000

SOCIAL

12160000 Contribuição para SEGURIDADE

7.743.000

Fundos de Assistência Médica SOCIAL

12160311 Contribuição para

Fundos de Assistência Médica - 7.743.000

Servidores Civis

TOTAL 9.725.000

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:10, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 22:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 24/10/2023, às 11:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1392551 Código CRC: DEB54DB3.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 155, DE 2023

Aprova a solicitação de abertura de crédito

adicional suplementar para reforço de

dotações orçamentárias consignadas no

Quadro de Detalhamento de Despesa da

CLDF no valor de R$ 1.100.000,00 (um

milhão e cem mil reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no art. 39, VIII, § 2º, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. art. 7º da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro

de 2022 (LOA/2023), RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00

(um milhão e cem mil reais), nos termos dos Anexos I e II.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.100.000

FUNDO DE ASSISTÊNCIA

01.901 1.100.000

À SAÚDE DA CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE ASSISTÊNCIA

10.302.8204.2042 33.90.39 1579.171 1.100.000 1.100.000

À SAÚDE DOS

SERVIDORES DA CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE ASSISTÊNCIA

10.302.8204.2042.0001 33.90.39 1579.171 1.100.000 1.100.000

À SAÚDE DOS

SERVIDORES DA CLDF

TOTAL 1.100.000

ANEXO II - REDUÇÃO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.100.000

FUNDO DE ASSISTÊNCIA

01.901 1.100.000

À SAÚDE DA CLDF

OUTROS

RESSARCIMENTOS,

28.846.0001.9093 33.90.93 1579.171 1.100.000 1.100.000

INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES - DF

OUTROS

RESSARCIMENTOS,

28.846.0001.9093.0027 33.90.93 1579.171 1.100.000 1.100.000

INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES - DF

TOTAL 1.100.000

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:10, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 22:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 24/10/2023, às 11:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1392646 Código CRC: A2B6CFA5.