Extrato de Termo Aditivo 

Bras�lia, 13 de maio de 2025.

Processo n� SEI 00001-00045345/2022-88. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n� 05/2023, firmado entre o Fundo de Assist�ncia � Sa�de dos Deputados Distritais e Servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal � FASCAL e a H2FISIO CENTRO DE EXCEL�NCIA EM REABILITA��O LTDA. Objeto: Reajuste​ dos valores dos servi�os prestados pela Institui��o Credenciada, a saber: consultas, pacotes e tabelas. Vig�ncia: a partir da publica��o deste extrato de Termo Aditivo no Di�rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Legisla��o: art. 65, II, da Lei n� 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, a Sra. Tatiana Gil Bravim.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 28/05/2025, �s 11:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2141531 C�digo CRC: B87302D4.

Relat�rio Anal�tico de Acomp Execu��o Or�ament�ria 

Bras�lia, 29 de maio de 2025.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELAT�RIO ANAL�TICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECU��O OR�AMENT�RIA DA CLDF

Per�odo de Refer�ncia: Janeiro/Abril de 2025

DA PUBLICA��O DA �NTEGRA DO RELAT�RIO:

Esta � a publica��o do Extrato Simplificado do Relat�rio Anal�tico de Acompanhamento da Execu��o Or�ament�ria da CLDF referente a abril de 2025.

A �ntegra do relat�rio est� publicada no Portal da Transpar�ncia da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transpar�ncia > Planejamento e Or�amento > Relat�rios da Execu��o Or�ament�ria) ou no seguinte endere�o eletr�nico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENT�RIOS SIMPLIFICADOS

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execu��o or�ament�ria mostra que, at� o m�s de abril de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 236,8 milh�es (coluna D), consumindo 25,6% das Despesas Autorizadas para este exerc�cio (coluna F).

Analisando o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo �Pessoal e Encargos Sociais� contou com um gasto de R$ 33,0 milh�es a mais do que no exerc�cio anterior (+19%). Os principais respons�veis pelo aumento em rela��o a 2024, conforme ser� detalhado no Quadro Comparativo da se��o 2.1 da vers�o completa deste relat�rio, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 23,0 milh�es ou +16%), de Contribui��es Patronais ao IPREV (+R$ 2,1 milh�es ou +11,7%), R$ 5,9 milh�es de Licen�a-Pr�mio em Pec�nia de exerc�cios anteriores, al�m de R$ 2,0 milh�es de outros gastos. Nos dois primeiros casos, o aumento se deve a quatro fatores: a) crescimento vegetativo da folha de pagamentos da CLDF; b) nomea��es de novos servidores aprovados em concurso p�blico; c) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposi��o das perdas inflacion�rias a partir de 1� de junho 2024 (Lei n� 7.515/2024, DODF 28/06/2024) e; d) aumento do teto remunerat�rio do Distrito Federal a partir de 1� de fevereiro de 2025, conforme Decreto n� 44.534/2023. O terceiro caso, por sua vez, se relaciona ao crescimento das despesas com Licen�a-Pr�mio em Pec�nia de exerc�cios anteriores.

Para o grupo de natureza de despesa �Outras Despesas Correntes�, o montante ficou R$ 2,9 milh�es acima do valor do mesmo per�odo do ano anterior (+12,1%). O Programa de Trabalho �Concess�o de Benef�cios aos Servidores da CLDF�, com liquida��o de R$ 3,0 milh�es a mais (+20,5%) do que no mesmo quadrimestre de 2024 experimentou varia��es, sobretudo, por nomea��es e pelo reajuste das tabelas de benef�cios dos servidores da CLDF.

J� o grupo �Investimentos� apresentou R$ 3,4 milh�es de despesa liquidada nos quatro primeiros meses de 2025, com destaque para os Programas de Trabalho �Manuten��o de Servi�os Administrativos Gerais da CLDF� (+R$ 1,5 milh�o) e �Funcionamento da TV Legislativa� (+R$ 1,0 milh�o).

(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscri��o em Restos a Pagar N�o Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais altera��es e menos os bloqueios e contingenciamentos.

Em rela��o aos indicadores da gest�o fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal � LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e m�ximo), mas superando o limite de alerta. O indicador para o m�s de abril, que corresponde ao primeiro quadrimestre de 2025, foi de 1,55%.

O no per�odo de janeiro a abril de 2025 em rela��o ao mesmo per�odo do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos, Taxas e Contribui��es de Melhorias, que normalmente s�o pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram 7,8% (+R$ 620,4 milh�es). J� o componente do Fundo Constitucional do DF � FCDF na RCL caiu 0,4% no per�odo (-R$ 3,9 milh�es) em rela��o ao mesmo per�odo do ano anterior. Como par�metro, em todo o ano de 2023, esse componente havia crescido R$ 1,7 bilh�o, o equivalente a um incremento de 73% em rela��o a 2022. J� em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milh�es (-1,3%) nessa mesma parcela.

Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 596,6 milh�es, representando 5,8% de crescimento nominal em rela��o ao mesmo per�odo de 2024. Essa taxa � ligeiramente superior �s obtidas no segundo semestre de 2024, quando houve um crescimento de 5,0% em rela��o ao mesmo per�odo de 2023. As taxas de crescimento no primeiro semestre de 2024 ficaram altas (m�dia de 14,5% no per�odo), de acordo com o esperado. Para o primeiro semestre de 2025, espera-se que o crescimento de 6,3% pouco acima da infla��o (estimada em 5,6% para o IPCA, conforme o relat�rio Focus/Bacen), sobretudo puxado pelo crescimento do ICMS que teve incremento na al�quota de aproximadamente 7,3% para gasolina e etanol e 5,6% para �leo diesel, com entrada em vigor a partir de fevereiro de 2025[1].

O �ltimo Relat�rio de Arrecada��o Tribut�ria - RAT disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do DF � SEEC/DF, referente a abril de 2025, aponta o crescimento da arrecada��o total acumulada at� o referido m�s, em valores nominais, em R$ 621,0 milh�es, em rela��o ao mesmo per�odo de 2024. J� em rela��o � previs�o da Lei Or�ament�ria Anual � LOA/2025, a arrecada��o no DF (sem considerar as transfer�ncias), teve um desempenho no per�odo de crescimento em R$ 664,6 milh�es acima do previsto.

Em rela��o ao FCDF, para 2025, a expectativa inicial era seu crescimento acompanhasse o crescimento o da RCL federal, que serve de base para sua corre��o e que corresponde ao crescimento dos 12 meses acumulados de julho de 2023 a junho de 2024 em rela��o aos 12 meses acumulados do per�odo anterior. Tal crescimento foi de 7,7% e deveria estar se refletindo no valor apurado. Entretanto, como a parcela do FDCF que integra a RCL do Distrito Federal � obtida ap�s a execu��o da despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pol�cia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Pol�cia Civil do DF o desempenho esperado n�o tem se realizado. No quadrimestre, as receitas do FCDF na RCL ca�ram 0,4%. Caso o atual desempenho permane�a, isso poder� reduzir o crescimento da RCL em 2025 em quase um ponto percentual abaixo do seu potencial previsto inicialmente.

Por fim, estima-se que, para 2025, o crescimento da RCL do DF seja em linha com a infla��o estimada em 5,5% para 2025 pelo Boletim Focus do Banco Central. Entretanto, somente o acompanhamento da din�mica de todos os componentes da RCL � que poder� tornar as estimativas mais precisas, visto que as receitas s�o o resultado de muitos fatores ex�genos � gest�o da CLDF, como a pr�prio crescimento da economia local e federal ou ainda a evolu��o dos indicadores de infla��o.

A evolu��o da RCL e da sua taxa de crescimento s�o fundamentais para que a gest�o da CLDF possa balizar suas a��es. O indicador da LRF � o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal � DTP e a Receita Corrente L�quida � RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF n�o tem qualquer gest�o sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de infla��o e da pol�tica tribut�ria do DF (altera��es de al�quotas, benef�cios fiscais e tribut�rios, efici�ncia na arrecada��o, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gest�o no indicador � a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fra��o dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela n�o pode ser mais reduzida, por for�a de dispositivos legais.

Ainda sobre a evolu��o da DTP, a CLDF j� tem compromissadas v�rias despesas que s� ter�o seu efeito completo de 12 meses ao longo de 2025 ou, ainda, no primeiro quadrimestre de 2026. S�o despesas decorrentes de nomea��es de servidores efetivos, altera��es nas tabelas de vencimentos, altera��o do teto remunerat�rio e cria��o e provimento de cargos em comiss�o, conforme o quadro abaixo:

(*) Al�m das exonera��es e termos de desist�ncia.

Dessa forma, ainda que o valor apurado no �ltimo Relat�rio de Gest�o Fiscal � RGF, referente ao 1� quadrimestre de 2025, ter sido de 1,55%, ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%, a proje��o das despesas compromissadas indica que j� h� uma trajet�ria que n�o pode mais ser revertida. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL alta. As estimativas do SEORC indicam que para o 2� Quadrimestre de 2025, o indicador dever� ficar pr�ximo de 1,56%.

Registra-se que, caso que venha a atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta de 1,53% (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%), ainda n�o h� consequ�ncias legais pr�ticas para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta � enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite M�ximo foi atingido.

Em rela��o � an�lise da execu��o or�ament�ria por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administra��o de Pessoal da CLDF, com R$ 197,4 milh�es, o que representou 83% do total dos R$ 236,8 milh�es liquidados at� abril de 2025. Outros R$ 17,4 milh�es (7% do total) foram em Concess�o de Benef�cios. Somados, s�o 91% da liquida��o no per�odo. Normalmente, esses dois programas de trabalho t�m uma maior concentra��o de liquida��o no in�cio do exerc�cio, sobretudo porque algumas despesas ainda est�o sendo empenhadas ou contratadas.

(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscri��o em Restos a Pagar N�o Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais altera��es e menos os bloqueios e contingenciamentos.

GLAUCO L�VIO SILVA AZEVEDO

Chefe do Setor de Elabora��o Or�ament�ria

JO�O MONTEIRO NETO

Secret�rio-Geral/Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do Setor de Elabora��o Or�ament�ria, em 29/05/2025, �s 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/05/2025, �s 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2166865 C�digo CRC: 7177EDA8.

PRESIDÊNCIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 46 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 43 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1. ABERTURA

   Presidente (Deputada Paula Belmonte)

   • Declara aberta a sessão.

     1. LEITURA DE EXPEDIENTE

   • A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2. COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

   Presidente (Deputada Paula Belmonte)

   • Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.939, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o PLC nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo.

     
     

3. ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

• Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131,

§ 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

presente ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe Substituto do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 26/05/2025, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2149987 Código CRC: 31E4DA5A.

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Paula Belmonte, Ricardo Vale, Pepa e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 18 horas e 24 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1. ABERTURA

   Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

   • Declara aberta a sessão.

     1. LEITURA DE EXPEDIENTE

   • Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Paula Belmonte procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

2. COMUNICADOS DE LÍDERES

   Deputado João Cardoso

   • Justifica sua ausência e a do Deputado Pepa na assembleia convocada pelo Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas – SINDAFIS, categoria da qual fazem parte, e parabeniza a entidade pela iniciativa.

   • Expressa apoio aos aprovados em concursos públicos do Distrito Federal que aguardam a convocação e defende a prorrogação dos certames.

   • Elogia o Secretário de Proteção da Ordem Urbanística – DF Legal e o presidente do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM apesar de divergir da mudança que propõem na Lei nº 2.706, de 2001.

   • Esclarece que a suspensão judicial dos efeitos da lei que reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência não é definitiva e exalta a legislação aprovada por esta Casa.

     Deputado Chico Vigilante

   • Participa que o Sindicato dos Professores da rede pública de Brasília decidiu em assembleia entrar em greve na próxima segunda-feira caso o governador não atenda às reivindicações da categoria.

   • Censura o governador por definir a greve como política e reafirma a necessidade de abrir processo de negociação para discutir as propostas da categoria.

     Deputado Fábio Félix

   • Presta apoio e solidariedade à greve dos professores e à educação do DF.

   • Considera esses profissionais de suma importância por executarem a maior política pública de Brasília e destaca que eles são forçados a lutar por condições mínimas de trabalho e melhorias salariais.

   • Ressalta que o governador apenas poderá apoiar a educação quando realmente respeitar e valorizar os professores.

     Deputado Gabriel Magno

   • Alude à decisão dos professores e orientadores da rede pública de ensino do Distrito Federal de iniciar greve a partir da próxima segunda-feira.

   • Condena o descaso do Poder Executivo por não atender representantes da categoria para debater os problemas da área e critica Ibaneis Rocha por não cumprir promessas de campanha como a de priorizar a educação.

   • Afirma que há margem fiscal para investimento na área e repudia a falta de compromisso do governo com os servidores da educação.

   • Coloca a Comissão de Educação e a bancada do PT à disposição da categoria.

     Deputado Thiago Manzoni

   • Divulga a intenção do GDF de ampliar para quarenta o número de escolas de gestão compartilhada entre as áreas de educação e de segurança no DF e justifica seu apoio a esse modelo educacional.

   • Desaprova o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF decretado pelo governo federal.

3. COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

   Deputado Pastor Daniel de Castro

   • Manifesta indignação com a decisão do Supremo Tribunal Federal de cercear as redes sociais e enaltece os direitos de liberdade de expressão previstos na Constituição Federal.

   • Apresenta vídeo no qual o Presidente da República discursa sobre a regulamentação das redes sociais.

     Deputado Pepa

   • Consterna-se com a saúde de Brazlândia e de Planaltina, que sofrem com a falta de médicos, e conclui que o fato se dá pela distância dessas regiões do centro do DF.

   • Anuncia que apenas 8 dos 20 profissionais convocados para o Hospital Regional de Planaltina se apresentaram e sugere a criação de incentivos financeiros para atraí-los à região.

     Deputado Ricardo Vale

   • Defende a mudança do modelo de gestão de saúde pública do Distrito Federal, a fim de melhorar o estado precário das unidades de saúde.

   • Reporta-se à desvalorização dos profissionais da educação e a não convocação de professores como causas da greve da categoria.

   • Apela para que o Governador Ibaneis Rocha dialogue com esses servidores e com o sindicato para resolver as questões e coloca todos os deputados e a Mesa Diretora à disposição da categoria para ajudar na reabertura do diálogo com o Poder Executivo.

     Deputado Chico Vigilante

   • Declara que a contratação de servidores públicos é investimento e não gasto.

   • Assevera que, ao advogar a regulação das redes sociais, o Governo Federal pretende garantir a segurança de crianças e adolescentes, não cercear os direitos de seus usuários.

   • Reconhece a preocupação de moradores do Lago com o projeto que visa alterar a Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF e sugere ao presidente, Deputado Wellington Luiz, que os receba para discutir a proposta antes de colocá-la em votação.

     Deputado Gabriel Magno

   • Desmente a afirmação do GDF de que não há orçamento para atender às reivindicações do Sindicato de Professores do DF, conforme o relatório de avaliação das metas fiscais da Secretaria de Estado e Economia.

   • Agradece o esforço do Presidente desta Casa para que representantes da categoria fossem recebidos por integrantes do Governo do Distrito Federal.

   • Discorre sobre o objetivo a Meta 17 do Plano Distrital de Educação – PDE.

     Deputado Eduardo Pedrosa

   • Revolta-se com vídeo de criança autista arrastada em clínica especializada no tratamento desse transtorno.

   • Conclui, após reunir-se com pais e profissionais do ramo, que o trabalho nesses estabelecimentos muitas vezes é feito por horistas e estagiários pouco preparados para lidar com as crises comuns nesses pacientes, por isso propôs a Lei Pedro Rodrigo em homenagem ao menino que sofreu a violência.

4. ORDEM DO DIA

   Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

   (1º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que

   'aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências', e dá outras providências”.

   • LIDO.

     (2º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.762, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.615.875,00”.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

     
     

     (3º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.708, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências”.

   • Parecer do relator da CSA, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição e às emendas, na forma do Substitutivo nº 20.

   • Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição e às emendas, na forma do Substitutivo nº 20.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição e às emendas, na forma do Substitutivo apresentado.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, nos termos do Substitutivo nº 20.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

     
     

     (4º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.623, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que ‘cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências’”.

   • Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

   • Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

     
     

     (5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’, e dá outras providências”.

   • Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, sobre as emendas de plenário: favorável às

     Emendas nos 4, 5, 6, 8 e 10 e contrária às Emendas nos 3, 7 e 9.

   • Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 10 e rejeitando as Emendas nos 3, 7 e 9.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas

     nos 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 10 e rejeitando as Emendas nos 3, 7 e 9.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 8 e 10 e rejeitando as Emendas nos 3, 7 e 9.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 1 voto contrário do Deputado Chico Vigilante.

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 2 votos contrários.

     (6º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.743, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para

     Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (PROMED) e dá outras providências”.

   • LIDO.

     (7º) ITEM 84: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.125, de 2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que “institui a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência Harmônicas entre Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito Federal e dá outras providências”.

   • Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da emenda apresentada.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

5. COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

   Presidente (Deputado Wellington Luiz)

   • Saúda representantes do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal – SINLAZER e da Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do DF – AGEPOL presentes no plenário.

   • Registra e agradece a presença do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz.

6. ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

• Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

• Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 28/05/2025, às 14:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2161281 Código CRC: 8CF5E896.

Lista de Presença

27/05/2025 19:33:47

45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 27/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 14:59 Término: 18:24 Total Presentes: 22

Presentes

Justificativas

Página 1 de 1

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme o AMD nº 92/2025. ROBÉRIO NEGREIROS : Licenciado conforme AMD nº 94/2025.

Turno:

1º Turno

Lista de votação 27/05/2025 17:58:55

45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 67/2025 - 1º Turno

Início: 27/05/2025 17:57

Modo: Nominal AUTORIA: Executivo

Término: 27/05/2025 17:58

Página 1 de 1

Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências", e dá outras providências.

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Chico Vigilante LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 38 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1. ABERTURA

   Presidente (Deputado Ricardo Vale)

   • Declara aberta a sessão.

     
     

2. COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

   Presidente (Deputado Chico Vigilante)

   • Informa que, nos termos do art. 114, Parágrafo 2º do Regimento Interno, não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária de amanhã, dia 29 de maio.

     
     

3. ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

• Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 29/05/2025, às 12:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2161294 Código CRC: 16F28B7D.

Lista de Presença

28/05/2025 15:40:42

46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 28/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 15:38 Total Presentes: 12

Presentes

DANIEL DONIZET (MDB) DAYSE AMARILIO (PSB) EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (AVANTE) PAULA BELMONTE (CIDADANIA) PEPA (PP)

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) WELLINGTON LUIZ (MDB)

Ausências

Justificativas

Página 1 de 1

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme o AMD nº 92/2025. ROBÉRIO NEGREIROS : Licenciado conforme AMD nº 94/2025.