PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo

objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),

abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de

Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00036971/2022-83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433

ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013844 Código CRC: 94361D6B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal

nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de

condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,

para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da

inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula

Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,

aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311

Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.

PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado

entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-

00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o

BRB e o Fascal.

Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,

lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução

das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.

APOSTILAMENTO

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM ALTURA LTDA,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, o valor do

contrato fica reajustado para R$ 69.844,46 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro

reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos

a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.

Valor total sem reajuste (Itens: 1, 2, 3, 4)1 R$ 51.992,00

Valor total sem reajuste (Acréscimo contratual)2 R$ 12.540,00

Valor dos itens passíveis de reajuste (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.008,00

Valor total do Contrato sem reajuste R$ 69.540,00

Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados

Percentual acumulado INCC-M (DEZ/23 - NOV/24) 6,08%

Valor total reajustado (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.312,46

Valor total do Contrato

R$ 69.844,46

(após reajuste dos itens 5, 6, 7)

Valor majorado R$ 304,46

1Os itens 1, 2, 3 e 4 objeto do contrato não foram reajustados, uma vez exaurida suas demandas.

2Os itens objeto do acréscimo contratual não foram reajustados.

(*) Republicado por conter incorreção no original publicado em 03/02/2025, no DCL nº 25, página 24.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013628 Código CRC: 1B6D589E.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 07/04/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 04/04/2025, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2087358 Código CRC: 70922C86.

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA ENTRE 27/03/2025 às 00:00 E 01/04/2025 às 21:32

À meia-noite do dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e cinco, teve início a primeira reunião extraordinária virtual da Comissão de Educação e Cultura, realizada por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE. Participaram da reunião os Deputados Gabriel Magno, presidente da Comissão, Ricardo Vale, Thiago Manzoni, Jorge Vianna e Pastor Daniel de Castro. O Deputado Thiago Manzoni registrou seus votos em vinte e sete de março, às dez horas, cinco minutos e cinquenta e três segundo; o Deputado Gabriel Magno, em vinte e sete de março, às dezesseis, quatro minutos e onze segundos; o Deputado Ricardo Vale, em vinte e sete de março, às dezessete horas, trinta e dois minutos e trinta e cinco segundos; o Deputado Pastor Daniel de Castro, em trinta e um de março, às dez horas, um minuto e vinte e quatro segundos; e o Deputado Jorge Vianna, em primeiro de abril, às onze horas, quarenta e um minutos e quarenta e quatro segundos. As proposições foram votadas da seguinte forma: Item 1 - Projeto de Lei nº 1390/2024, de autoria do Deputado Gabriel de Magno, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Encontro da Arte”.” Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item 2 - Projeto de Lei nº 1146/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Institui e inclui o Dia da Parada do Orgulho PCD de Brasília no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal." Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item 3 - Projeto de Lei nº 1362/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Institui e inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal." Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item 4 - Projeto de Lei nº 1403/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que "Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock." Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item 5 - Projeto de Lei nº 1351/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento "EIXÃO DA FAMÍLIA ATÍPICA"." Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item 6 - Projeto de Lei nº 1401/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana Distrital das Comunidades Terapêuticas, a ser realizada anualmente, na terceira semana de setembro." Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item 7 - Indicação nº 7523/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de uma creche pública no Recanto do Sossego, em Planaltina." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item 8 - Indicação nº 7524/2025, de autoria dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo a proposição de Projeto de Lei para a Criação do Conselho Distrital de Acompanhamento e Controle Social da Política Distrital de Transporte Escolar Público." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item 9 - Indicação nº 7397/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a implementação de programas educativos nas escolas, com o objetivo de promover a igualdade de gênero e prevenir a violência doméstica desde os anos iniciais de alfabetização na Região Administrativa SCIA/Estrutural – RA XXV." Deliberação: retirada de pauta, a pedido do Deputado Thiago Manzoni. Item 10 - Indicação nº 7407/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, inclua rota de ônibus escolar que passe pela Avenida Mangueiral com destino ao Centro de Educação Infantil 05 de São Sebastião." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item 11 - Indicação nº 7599/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro Interescolar de Linguas (CILs), na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item 12 - Indicação nº 7593/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de uma segunda biblioteca pública em Samambaia." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item 13 - Indicação nº 6257/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Setor Habitacional Mestre D'armas, Região Administrativa de Planaltina - RA VI." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item 14 - Indicação nº 7539/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere a construção de uma creche pública em Nova Colina, Região Administrativa de Sobradinho - RA V." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item 15 - Indicação nº 7465/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de Escola de Ensino Fundamental II e Ensino Médio, na Região Administrativa da Água Quente." Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Tendo sido deliberadas todas as proposições, foi encerrada, nos termos do Art. 100, VII do Regimento Interno, em primeiro de abril de dois mil e vinte e cinco, às vinte e uma horas e trinta e dois minutos, a reunião, da qual eu, Maria Silvia Rossi, na qualidade de Secretária da Comissão de Educação e Cultura, lavro a presente ata, que será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.

Brasília, 2 de abril de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente, em 03/04/2025, às 09:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2082483 Código CRC: EF1D1EB6.

Ata de Reunião 

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DO RIO MELCHIOR DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.

Aos três dias do mês de abril de 2025, às onze horas e quarenta e dois minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a primeira reunião ordinária da CPI, com a presença dos Senhores Deputados Daniel Donizet e Rogério Morro da Cruz. Após considerações iniciais, a presidente informa a abertura oficial da CPI. Indica, ainda, que a Comissão solicitou a requisição à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) do delegado Haendel da Silva Fonseca (matrícula 57.425-2) e solicitou a indicação de um segundo delegado e de escrivão de polícia para auxiliar os trabalhos da Comissão em tela. Aponta que, em resposta, a PCDF disponibilizou o delegado Rafael Ferreira Bernardino e o escrivão de polícia Douglas da Silva Curinga para fornecer apoio à CPI. A presidente designa como relator da CPI o membro Deputado Daniel Donizet. Após, são realizadas considerações do membro relator Deputado Daniel Donizet e do membro Deputado Rogério Morro da Cruz. Em seguida, a Presidente informa aos presentes que a próxima reunião da Comissão será realizada em 10/04/205 e a terceira reunião em 24/04/2025 e que as demais serão realizadas de quinze em quinze dias. Ato contínuo, a Presidente solicita que os requerimentos de oitivas aos representantes de órgãos do Governo do Distrito Federal sejam feitos na modalidade "convite", caso haja dificuldade, aí deve ser realizada a convocação. Não havendo itens de votação em pauta, a presidente dá início à votação dos requerimentos extrapauta. Para tanto, enquanto autora dos requerimentos, passa a presidência da reunião ao Deputado Daniel Donizet para deliberação. Assume a presidência da reunião o Deputado Daniel Donizet. Leitura dos requerimentos extrapauta pelo Deputado Daniel Donizet para votação em bloco. 1. Requerimento nº 31785/2025 - EMENTA: Requer o Convite da Superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento (SUFAM) do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM, Simone de Moura Rosa. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 2. Requerimento nº 31789/2025 - EMENTA: Requer o Convite do Subsecretário de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA), Luciano Pereira Miguel. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 3. Requerimento nº 31791/2025 - EMENTA: Requer o convite do Secretário de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA), Gutemberg Gomes. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 4. Requerimento nº 31793/2025 - EMENTA: Requer o convite da Superintendente de Licenciamento Ambiental (SULAM) do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM, Nathália Lima de Araújo Almeida. Autoria: Deputada Paula Belmonte. 5. Requerimento nº 31794/2025 - EMENTA: Requer o Convite do Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, Raimundo da Silva Ribeiro Neto. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Resultado: Requerimentos aprovados com 3 votos favoráveis. A presidência da reunião é passada à Deputada Paula Belmonte. Na presidência da reunião, a Deputada Paula Belmonte informa aos parlamentares que o servidor Giancarlo Brugnara Chelotti, matrícula 23.756, desempenhará a função de Secretário da CPI do Rio Melchior. Nada mais havendo a tratar, declara encerrada a primeira reunião ordinária da CPI do Rio Melchior às doze horas e quatro minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, 04 de abril de 2025.

deputadA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 04/04/2025, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2085814 Código CRC: 2A90ACE1.

Ato da Mesa Diretora Nº 58, DE 2025

Dispõe sobre a Tomada de Contas Anual da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal apresentadas de maneira consolidada, relativas ao exercício de 2023, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 39, § 2º, inciso X do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Tomar conhecimento da Tomada de Contas Anual dos administradores e demais responsáveis por bens e valores da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, relativa ao exercício financeiro de 2023, na forma do Processo SEI nº 00001-00011944/2024-60.

Art. 2º Autorizar, nos termos do art. 42, § 1º, inciso VII do Regimento Interno, o encaminhamento dos autos em exame ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio do Sistema de Tomadas e Prestações de Contas Anuais no TCDF (e-CONTAS).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de abril de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/04/2025, às 11:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 03/04/2025, às 12:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/04/2025, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 03/04/2025, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/04/2025, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/04/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/04/2025, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2084617 Código CRC: E2D6CF9C.