PORTARIA-GMD N.º 262, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto
2.099/2025 Dep. Fábio Felix
Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem aos 40 anos do Axé Music no Distrito
Federal.
2.112/2025 Dep. Jorge Vianna
Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem ao Dia do Psicólogo.
2.114/2025 Dep. Jaqueline Silva
Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem aos 50 anos da Embrapa Cerrados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/Segunda Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Terceira Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/Quarta Secretaria


Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/06/2025, às 11:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2025, às 11:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2025, às 13:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/06/2025, às 15:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/06/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2207111 Código CRC: 000E2316.

PORTARIA-DGP Nº 253, DE 23 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-
002219/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ANTONIO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 13.271-47, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 23/1/2019 a 21/1/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/06/2025, às 12:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2207454 Código CRC: DDEBD2AE.

ATA DA 24ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, por meio
remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto,
Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean
de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de
Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-
Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme
Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba
Indenizatória. Processo SEI: 00001-00006072/2025-07 - Deputado Thiago Manzoni. Relatores:
Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada nos termos do Parecer do
Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,
Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/1ª Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/06/2025, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2025, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/06/2025, às 17:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/06/2025, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/06/2025, às 19:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2207921 Código CRC: 9C6FB444.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 18 de junho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00024893/2025-17. Contratada: CONTRADOR CONSULTORIA PARA O
TRATAMENTO DA DOR E MEDICINA AEROESPACIAL LTDA., CNPJ: 28.616.794/0001-31 Objeto:
prestação de serviços de Anestesiologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº
SEI 2202230 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2203983.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que
trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais.
Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 18/06/2025, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2205209 Código CRC: 982D123C.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025
Processo nº 00001-00005418/2025-41. Objeto: Aquisição de papéis e insumos para atender às
necessidades do Núcleo de Editoração e Produção Gráfica - NPG, da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
de acordo com as quantidades, as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência –
Anexo I do Edital. Vencedores: BRASILIA PAPEIS LTDA, CNPJ nº 19.316.354/0001-78, Valor: R$
73.895,00; MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, CNPJ nº 26.976.381/0001-32, Valor: R$
62.450,00 e LEVE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 51.222.903/0001-58, Valor: R$ 1.734,00. O
relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos:
www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)
3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 23/06/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209093 Código CRC: 5057BF10.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 18 de junho de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00023823/2025-41. Contrato nº 55/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a PRACIANO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 55.739.474/0001-41. Vigência: 60 (sessenta) meses, a
contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito
Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos nas áreas de clínica geral, ortodontia,
odontopedia, implante e prótese sobre implante. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39).
Nota de Empenho N°2025NE01017; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada
de 16/06/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas
Oliveira e pela Credenciada, Sr(a) Lucas Praciano Carlos.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 18/06/2025, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2205374 Código CRC: 55D1634B.

RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMP EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Brasília, 23 de junho de 2025.



EXTRATO SIMPLIFICADO DO
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF
Período de Referência: Janeiro/Maio de 2025



DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:
Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF
referente a maio de 2025.
A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência >
Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço
eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS
Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por
rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.
O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de maio de 2025, foram liquidadas despesas
no valor de R$ 299,6 milhões (coluna D), consumindo 32,4% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna F).
Analisando o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos
Sociais” contou com um gasto de R$ 37,3,0 milhões a mais do que no exercício anterior (+17,2%). Os principais responsáveis pelo
aumento em relação a 2024, conforme será detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório,
foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 27,4 milhões ou +15,3%), de Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 2,5
milhões ou +11,0%), além de R$ 6,6 milhões de outros gastos (+101,2%), sendo o reconhecimento de despesas de exercícios
anteriores o responsável pela quase totalidade do incremento. Nos dois primeiros casos, o aumento se deve a quatro fatores: a)
crescimento vegetativo da folha de pagamentos da CLDF; b) nomeações de novos servidores aprovados em concurso público e
criação de cargos em comissão e de livre provimento em 2024 e 2025; c) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para
reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024) e; d) aumento do teto
remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.
Para o grupo de natureza de despesa “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou R$ 9,4 milhões acima do valor do
mesmo período do ano anterior (+29,6%). O Programa de Trabalho “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF”, com
liquidação de R$ 3,7 milhões a mais (+20,3%) do que no mesmo período de 2024 experimentou variações, sobretudo, por
nomeações e pelo reajuste das tabelas de benefícios dos servidores da CLDF.
Já o grupo “Investimentos” apresentou R$ 4,0 milhões de despesa liquidada nos meses de janeiro a maio de 2025, ficando
R$ 1,7 milhão (+72%) acima do mesmo período do ano anterior. Destaque para os Programas de Trabalho “Manutenção de Serviços
Administrativos Gerais da CLDF” (+R$ 1,5 milhão) e “Funcionamento da TV Legislativa” (+R$ 1,3 milhão).

R$ em Milhões
DESPESA
REALIZADA
EXERCÍCIO
DE 2024 (*)
DOTAÇÃO
AUTORIZADA
2025 (**)
DESPESA
LIQUIDADA
ATÉ MAIO/
2024
DESPESA
LIQUIDADA
ATÉ MAIO/
2025
DESP. LIQ.
ATÉ
MAIO/2025
( - ) DESP.
LIQ. ATÉ
MAIO/2024
% DE
DESP.
LIQUID. /
DOT.
ORÇAMET.
VAR. % DE
DESP.
LIQUID
MAIO/2025
vs
MAIO/2024
A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS
595,5 669,2 217,3 254,6 37,3 +38,0% +17,2%
Vencimentos e
Vantagens Fixas
473,6 528,3 178,6 206,0 27,4 +39,0% +15,3%
Obrigações
Patronais (INSS)
31,1 29,5 9,4 10,2 0,8 +34,7% +8,8%
Contribuição
Patronal para o
RPPS (IPREV)
61,2 65,7 22,7 25,2 2,5 +38,4% +11,0%
Outros 29,6 45,7 6,5 13,1 6,6 +28,7% +101,2%

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
159,5 224,6 31,7 41,1 9,4 +18,3% +29,6%
Concessão de
Benefícios aos
Servidores da
CLDF
44,8 52,9 18,1 21,8 3,7 +41,2% +20,3%
Manutenção de
Serviços
Administrativos
Gerais da CLDF
23,1 39,3 6,8 7,9 1,1 +20,0% +16,4%
Tec. Inform
(Gestão de TI)
14,9 37,2 1,6 3,8 2,2 +10,2% +142,4%
Publicidade e
Comunicação
Social (Instit+Util.
Pub. + TV + Rádio)
50,6 66,2 2,9 6,2 3,3 +9,3% +115,6%
Verba
Indenizatória
3,5 5,7 1,0 1,2 0,1 +20,6% +13,4%
Outros 22,6 23,3 1,4 0,3 -1,1 +1,3% -77,4%

INVESTIMENTOS 10,1 31,5 2,3 4,0 1,7 +12,6% +72,1%
Manutenção de
Serviços
Administrativos
Gerais da CLDF
1,5 4,5 0,0 1,5 1,5 +33,6% +16034,1%
Tec. Inform
(Modernização de
TI)
6,8 19,6 2,3 1,1 -1,2 +5,6% -52,4%
Reforma e
Benfeitoria
1,7 4,5 0,0 0,1 0,1 +2,1% +1872,8%
Funcionamento da
TV
0,0 1,6 0,0 1,3 1,3 +79,5% +0,0%
Outros 0,0 1,3 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%

TOTAL 765,1 925,3 251,3 299,6 48,3 +32,4% +19,2%
Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).
(*) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e
contingenciamentos.*
Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua
abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e máximo), mas superando o limite de alerta. O indicador para o mês de maio,
permanece em 1,55%, mantendo-se inalterado em relação ao resultando observado no primeiro quadrimestre de 2025, que
também foi de 1,55%, ficando acima do Limite de Alerta de 1,53%
Uma análise mais detalhada dos componentes da RCL, no período de janeiro a maio de 2025 em relação ao mesmo período
do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de 70%
do total da RCL, cresceram 7,1% (+R$ 745,2 milhões). Já o componente do Fundo Constitucional do DF – FCDF na RCL aumentou
14,1% no período (+R$ 172 milhões) em relação ao mesmo período do ano anterior. Como parâmetro, em todo o ano de 2023, esse
componente havia crescido R$ 1,7 bilhão, o equivalente a um incremento de 73% em relação a 2022. Já em 2024, houve uma queda
de R$ 55,6 milhões (-1,3%) nessa mesma parcela.
Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 850,8 milhões, representando 6,3% de
crescimento nominal em relação ao mesmo período de 2024. Essa taxa é superior às obtidas no segundo semestre de 2024, quando
houve um crescimento de 5,0% em relação ao mesmo período de 2023. As taxas de crescimento no primeiro semestre de 2024
ficaram altas (média de 14,5% no período), de acordo com o esperado. Para o primeiro semestre de 2025, espera-se que o
crescimento de 6,3% pouco acima da inflação (estimada em 5,4% para o IPCA, conforme o relatório Focus/Bacen), sobretudo
puxado pelo crescimento do ICMS que teve incremento na alíquota de aproximadamente 7,3% para gasolina e etanol e 5,6% para
óleo diesel, com entrada em vigor a partir de fevereiro de 2025
[1]
.
O último Relatório de Arrecadação Tributária - RAT disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do DF –
SEEC/DF, referente a abril de 2025, aponta o crescimento da arrecadação total acumulada até o referido mês, em valores nominais,
em R$ 621,0 milhões, em relação ao mesmo período de 2024. Já em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2025, a
arrecadação no DF (sem considerar as transferências), teve um desempenho no período de crescimento em R$ 664,6 milhões acima
do previsto.
Em relação ao FCDF, para 2025, a expectativa inicial era seu crescimento acompanhasse o crescimento o da RCL federal,
que serve de base para sua correção e que corresponde ao crescimento dos 12 meses acumulados de julho de 2023 a junho de
2024 em relação aos 12 meses acumulados do período anterior. Tal crescimento foi de 7,7% e deveria estar se refletindo no valor
apurado. Entretanto, como a parcela do FDCF que integra a RCL do Distrito Federal é obtida após a execução da despesa com
Pessoal e Encargos Sociais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do DF, esse componente da RCL é de difícil
previsão.
Nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, por exemplo, a arrecadação de FCDF ficou R$ 3,3 milhões, R$ 9,9 milhões
e R$ 54,1 milhões abaixo do arrecadado nos mesmos meses de 2024. Já no mês de maio de 2025, a parcela de FCDF na RCL ficou
R$ 176,1 milhões acima do contabilizado em maio do ano passado. Assim, até o momento, a receita de FCDF no exercício corrente
atingiu R$ 1,4 bilhão de reais, ou R$ 172 milhões a mais do que contabilizado nos cinco primeiros meses de 2024.
Por fim, estima-se que, para 2025, o crescimento da RCL do DF seja em linha com a inflação estimada em 5,5% para 2025
pelo Boletim Focus do Banco Central. Entretanto, somente o acompanhamento da dinâmica de todos os componentes da RCL é que
poderá tornar as estimativas mais precisas, visto que as receitas são o resultado de muitos fatores exógenos à gestão da CLDF,
como a próprio crescimento da economia ou ainda a evolução dos indicadores de inflação.
A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O
indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com base
no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do
crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e
tributários, eficiência na arrecadação, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de
pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada
ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.
Ainda sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12
meses ao longo de 2025 ou, ainda, no primeiro quadrimestre de 2026. São despesas decorrentes de nomeações de servidores
efetivos, alterações nas tabelas de vencimentos, alteração do teto remuneratório e criação e provimento de cargos em comissão,
conforme o quadro abaixo:
Despesas Compromissadas Quando completa 12 meses
1. Nomeação de 35 servidores (mai e jun/2024)* Jun/2025
2. Reajuste das Perdas Inflacionárias (jun/2024) Jun/2025
3. Nomeação de 15 servidores (ago/2024)* Ago/2025
4. Nomeação de 15 servidores (out/2024)* Nov/2025
5. Nova alteração do teto federal (fev/2025) Fev/2026
6. Reestruturação Administrativa CLDF (Res nº 344/2024) Fev/2026
7. Nomeação de 13 servidores (fev/2025)* Fev/2026
8. Nomeação de 6 servidores (mar/2025)* Mar/2026
9. Nomeação de 3 servidores (abr/2025)* Abr/2026
(*) Além das exonerações e termos de desistência.

Dessa forma, ainda que o índice apurado no mês de maio/2025, referente à participação dos gastos com pessoal da
CLDF em relação à Receita Corrente Líquida do DF, ter sido de 1,55%, ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%, a
projeção das despesas compromissadas indica que já há uma trajetória que não pode mais ser revertida. Ela apenas poderia ser
atenuada com uma taxa de crescimento da RCL alta. As estimativas do SEORC indicam que para o 2º Quadrimestre de 2025, o
indicador deverá ficar próximo de 1,56%.
Registra-se que, ao atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta de 1,53% (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%), ainda
não há consequências legais práticas para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta é enviada pelo TCDF, registrando que o limite
de 90% do Limite Máximo foi atingido.
Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se
que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 244,9 milhões, o que representou
81,7% do total dos R$ 299,6 milhões liquidados até maio de 2025. Outros R$ 21,8 milhões (7,3% do total) foram em Concessão de
Benefícios. Somados, são 89,0% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma maior
concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque algumas despesas ainda estão sendo empenhadas ou
contratadas.

R$ em Milhões
DESPESA
REALIZADA
EXERCÍCIO
DE 2024 (*)
DOTAÇÃO
AUTORIZADA
2025 (**)
DESPESA
LIQUIDADA
ATÉ MAIO/
2024
DESPESA
LIQUIDADA
ATÉ MAIO/
2025
DESP.
LIQ. ATÉ
MAIO/2025
( - ) DESP.
LIQ. ATÉ
MAIO/2024
% DE
DESP.
LIQUID. /
DOT.
ORÇAMET.
VAR. % DE
DESP.
LIQUID.
MAIO/2025
vs
MAIO/2024
A B C D E = D - C F = D / B G = D / C

Administração
de Pessoal da
CLDF
580,1 641,6 213,6 244,9 31,3 +38,2% +14,7%
Concessão de
Benefícios aos
Servidores da
CLDF
44,8 52,9 18,1 21,8 3,7 +41,2% +20,3%
Conversão de
Lic. Prêmio em
Pecúnia
8,5 14,8 1,6 7,8 6,2 +52,5% +401,8%
Conservação
das Estruturas
Físicas de Edif.
Públicas
2,8 6,2 0,5 0,6 0,1 +10,1% +15,2%
Partic. da CLDF
em Inst. Ligadas
às Ativ. do
Poder
Legislativo
0,2 0,4 0,0 0,1 0,1 +16,7% +1464,9%
Promoção de
Eventos de
Integr. da CLDF
1,1 3,3 0,2 0,6 0,4 +17,4% +175,6%
com a
Sociedade do
DF
Atenção à
Saúde e Qualid.
Vida no Trab. e
Bem-Estar
0,3 1,3 0,1 0,0 -0,1 +3,0% -60,7%
Manutenção de
Serviços
Administrativos
Gerais da CLDF
23,1 39,3 6,8 7,9 1,1 +20,0% +16,4%
Modernização
de Sistema de
Informação da
CLDF
6,8 19,6 2,3 1,1 -1,2 +5,6% -52,4%
Gestão da
Informação e
dos Sistemas de
TI da CLDF
14,9 37,2 1,6 3,8 2,2 +10,2% +142,4%
Capacitação de
Servidores –
Escola do
Legislativo
1,0 1,8 0,3 0,2 0,0 +13,6% -8,9%
Execução de
Projetos de
Educação
Política pela
CLDF
0,9 2,1 0,3 0,3 0,0 +12,2% -0,7%
Publicidade
Institucional da
CLDF
22,6 27,4 0,1 0,0 0,0 +0,2% -45,8%
Publicidade de
Utilidade Pública
da CLDF
19,3 22,0 0,9 3,5 2,6 +16,1% +288,4%
Funcionamento
da TV
Legislativa
8,7 13,5 1,9 3,9 2,0 +28,7% +107,7%
Funcionamento
da Rádio
Legislativa
0,0 4,9 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Apoio a
Programas
Culturais pela
CLDF
0,3 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Reforma e
Benfeitorias no
Edifício Sede da
CLDF
1,7 6,2 0,0 0,1 0,1 +1,5% +1872,8%
Execução de
Sentenças
Judiciais pela
CLDF
0,1 1,0 0,1 0,1 0,0 +5,0% +0,3%
Ressarcimentos,
Indenizações e
Restituições da
CLDF
6,7 11,7 2,1 1,9 -0,2 +16,1% -11,2%
Outros Ressarc,
Indeniz. e
Restitituições da
CLDF (Verba
Indenizatória)
3,5 5,7 1,0 1,2 0,1 +20,6% +13,4%
Outros Ressarc,
Indeniz. e
Restitituições ao
FASCAL
17,6 11,7 0,0 0,0 0,0 +0,0% -100,0%

TOTAL 765,1 925,3 251,3 299,6 48,3 +32,4% +19,2%
(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais alterações e menos os bloqueios e
contingenciamentos.


[1]
Fonte: Correio Braziliense: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2024/10/6978366-confaz-aprova-novo-icms-e-combustiveis-no-df-ficarao-
mais-caro-em-2025.html.


GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO
Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência



Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do
Setor de Elaboração Orçamentária, em 23/06/2025, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/06/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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