PROJETO DE LEI Nº 1.127, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de

2023, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2024 e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na

Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/06/2024, às 13:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696615 Código CRC: 67BAC670.

ATO DO PRESIDENTE Nº 289, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ALESSANDRO GOMES DE ARAUJO, matrícula nº 23.714, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).

2. EXONERAR ARTHUR TAVARES DOS REIS, matrícula nº 24.081, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

3. NOMEAR VICTOR JEFFERSON DA COSTA NASCIMENTO para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).

Brasília, 05 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2024, às 19:11, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696759 Código CRC: 2C33E6A4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 292, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DISPENSAR BEATRIZ MONTENEGRO BAZZI, matrícula nº 23.548, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processamento e Liquidação de Despesas

- SECON. (CC).

Brasília, 05 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2024, às 19:11, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1697623 Código CRC: A62A56B3.

RESULTADO DE PAUTA - CFGTC

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões das Comissões

Data: Realizada no dia 23 de maio de 2024, às 10h32m

I – COMUNICADOS

II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO

III – EXPEDIENTES

1. Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/04/2024;

Resultado: Aprovada

IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Projeto de Lei nº 771/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a

Defensoria Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras

providências.”.

Relatora: Deputada Paula Belmonte

Parecer: pela Aprovação

Resultado: Aprovado

2. Projeto de Lei nº 991/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Altera a

Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito

Federal e dá outras providências, para incluir, na estrutura de cada Conselho Tutelar, 1 psicólogo e

1 assistente social.”.

Relatora: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: pela Aprovação

Resultado: Aprovado

3. Indicação nº 4749/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal alterar o Decreto nº 37.843, de 13 de

dezembro de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de

2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública

distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal, a fim de adequá-lo à Lei

federal que regulamenta.”.

Resultado: Aprovada

4. Requerimento nº 1331/2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que "Requer o convite do Sr. Rodrigo de Sousa Conti, ex-Diretor de

Atenção à Saúde do IGES-DF, para que compareça nesta Casa Legislativa, em audiência pública da

CFGTC, para que apresente a prestação de contas acerca do período de intervenção no Instituto de

Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, pela Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal, na qual foi designado interventor, bem como para que preste eventuais

informações e esclarecimentos que se façam necessárias".

Resultado: Aprovado

5. Requerimento nº 1345/2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que "Requer o convite da Sra. Lucilene Florêncio, Secretária de

Estado de Saúde do Distrito Federal, para que compareça a esta Casa Legislativa, em audiência

pública da CFGTC, para que apresente a prestação de contas acerca do período de intervenção no

Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, pela Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal, bem como para que preste eventuais informações e esclarecimentos que

se façam necessários".

Resultado: Aprovado

EXTRAPAUTA

Item Extrapauta nº 1 - Requerimento nº 1400/2024, de autoria da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle, que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito

da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater

os mecanismos de “controle de acesso” das escolas públicas do Distrito Federal".

Resultado: Aprovado

Item Extrapauta nº 2 - Requerimento número provisório 25759/2024, de autoria da Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, que " Requer ao Tribunal de Contas do Distrito

Federal que realize auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial na Companhia Energética de Brasília - CEB - Holding e na subsidiária CEB Iluminação

Pública e Serviços S.A com vistas a verificar a legalidade, economicidade e eficiência do sistema de

Iluminação pública do Distrito Federal.".

Resultado: Aprovado

V – CONTRATO DE GESTÃO DO IGESDF

Apresentação da Análise do Novo Contrato de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal

com o IGESDF, pelo Sr. Luiz Roberto Domingues, Presidente Substituto da Comissão de Avaliação,

Acompanhamento e Controle.

Resultado: Apresentação realizada

Brasília, 03 de junho de 2024.

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 04/06/2024, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1684023 Código CRC: F70AA59B.

PORTARIA-DGP Nº 265, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002665/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JOSÉ BENÍCIO MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 11.614-53,

ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 12/5/2019 a 9/5/2024, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/06/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1695562 Código CRC: 9FEF9ECE.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 132/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a designação dos fiscais do Contrato nº 9912457834, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, cujo objeto é

a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos CORREIOS. Processo 001-

000255/2019.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Marcia Lopes de Oliveira Vale Fiscal NUAL 11.279

Claudiane Soares Nascimento Fiscal Substituta NUAL 11.773

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 03/06/2024, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1693472 Código CRC: B1587936.

PROJETO DE LEI Nº 967, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a denominação da rua que

especifica, na Região Administrativa do

Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A Rua Felipe Silva, localizada em frente à Quadra 4, do Bairro Paranoá Parque, na

Região Administrativa do Paranoá – RA VII, passa a denominar-se Rua São José de Anchieta.

Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata o caput deve obedecer ao

disposto na Lei no 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/06/2024, às 11:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696502 Código CRC: CBE46AFF.

PROJETO DE LEI Nº 1.126, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de

2018, que “institui a gratificação de

fiscalização de trânsito em período de

descanso no âmbito do Departamento de

Estradas de Rodagem do Distrito Federal –

DER – DF e do Departamento de Trânsito

do Distrito Federal – Detran – DF”, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa da Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Institui a gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização de

trânsito no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal –

DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF.”

Art. 2º Os arts. 1º a 6º da Lei nº 6.164, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Departamento de Estradas de

Rodagem do Distrito Federal – DER – DF e do Departamento de Trânsito do Distrito

Federal – Detran – DF, a gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito, destinada à promoção das atividades de policiamento e fiscalização de

trânsito exercidas em período de descanso, obedecidas as disposições estabelecidas

nesta Lei.

Art. 2º São disponibilizadas, mensalmente, 850 cotas ao DER-DF e 1.750

cotas ao Detran – DF de gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito.

Art. 3º A cota de gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito será devida ao agente de trânsito rodoviário e ao agente de trânsito que,

voluntariamente, no período de descanso, apresente-se para as atividades de

patrulhamento viário e de policiamento e fiscalização de trânsito, quando

devidamente lotados nas unidades subordinadas à Superintendência de Trânsito –

Sutran/DER e à Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – Dirpol/Detran,

observado o disposto na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 4º Cabe ao DER-DF e ao Detran-DF realizar a convocação dos agentes

de trânsito rodoviários e dos agentes de trânsito interessados em participar do

serviço voluntário indenizado de fiscalização de trânsito, os quais deverão estar

previamente cadastrados no banco de dados da sua respectiva autarquia, conforme

definido em regulamento da Sutran/DER e da Dirpol/Detran para distribuição,

controle e aferição do cumprimento do serviço voluntário.

Art. 5º A cota de gratificação de serviço voluntário indenizado de fiscalização

de trânsito é devida no valor de R$ 350,00.

...

Art. 6º O pagamento dos valores referentes à gratificação de serviço

voluntário indenizado de fiscalização de trânsito será efetuado juntamente com a

remuneração do mês subsequente ao da sua prestação.”

Art. 3º Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 6.164, de 2018, o seguinte § 4º:

“Art. 5º ...

§ 4º O valor da cota de gratificação de serviço voluntário indenizado de

fiscalização de trânsito previsto no caput será atualizado, a partir da publicação da

presente Lei, mediante decreto do governador do Distrito Federal.”

Art. 4º Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 6.164, de 2018, o seguinte inciso III:

“Art. 7º ...

III – não se sujeitam à incidência de imposto sobre renda de pessoa física e

de contribuição previdenciária.”

Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal – DER-DF, a gratificação de apoio à fiscalização de trânsito em período de descanso,

obedecidas as disposições estabelecidas nesta Lei e, no que couber, na Lei nº 6.164, de 29 de junho

de 2018.

§ 1º Ficam disponibilizadas 26 cotas mensais para a gratificação de que trata o caput.

§ 2º A gratificação é devida aos servidores do serviço de guincho lotados no Núcleo de

Trânsito, da Gerência de Trânsito do DER-DF.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/06/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696442 Código CRC: B774227E.