RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR DO TERCEIRO SETOR

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR DO TERCEIRO SETOR

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA;

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA; DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ; ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI; JOAQUIM DOMINGOS

RORIZ NETO; EDUARDO WEYNE PEDROSA.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital (CLDF) - Presidente da Frente Parlamentar do Terceiro Setor

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Frente Parlamentar do Terceiro Setor?

A Frente Parlamentar do Terceiro Setor, teve o seu lançamento oficial, por ocasião da Sessão Solene, realizada no dia 22/06/2023, às 19h, no Plenário desta Casa, com essa

finalidade específica.

A Frente Parlamentar do Terceiro Setor é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

integrada por um terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 589, de 2023, sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente Parlamentar do Terceiro Setor, cujo extrato

correspondente foi publicado no DCL nº 119, página 32, de 5 de junho de 2023.

Entende-se por Terceiro Setor: as organizações não governamentais, classificadas com ou sem fins lucrativos, a exemplo das Organizações Sociais (OS) e das Organizações Sociais

de Interesse Público (OSCIP). Além dessas instituições, há, também, as associações, fundações, institutos, dentre outros.

O registro da Frente Parlamentar do Terceiro Setor visa estreitar os laços entre o Poder Legislativo e as entidades do Terceiro Setor, fortalecendo a parceria e a cooperação entre

essas esferas, a partir da criação de canais de comunicação, realização de eventos, audiências públicas, debates e ações conjuntas que promovam o desenvolvimento sustentável, a

inclusão social e a garantia dos direitos fundamentais, bem como o aperfeiçoamento de políticas de Transparência, Controle e Governança sobre os ajustes firmados entre essas

entidades e o poder público.

O Terceiro Setor desempenha um papel fundamental na sociedade, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural do nosso País.

Compreendendo organizações sem fins lucrativos, associações, fundações, institutos e outras entidades, o Terceiro Setor tem um impacto positivo em diversas áreas, como:

educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, entre outras.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - ser um canal de representação das organizações do Terceiro Setor, buscando defender seus interesses, demandas e necessidades perante o Poder Legislativo, com a promoção

de discussões, elaboração de propostas legislativas e ações que visem ao fortalecimento e à proteção do setor;

II - promover a articulação entre parlamentares e representantes do Terceiro Setor, visando a criação de um ambiente de diálogo e colaboração, com a realização de reuniões,

debates, audiências públicas e ações conjuntas para discutir temas relevantes e propor soluções que beneficiem o setor;

III - apresentar propostas legislativas e apoiar projetos de lei que beneficiem o Terceiro Setor, como aprimoramentos no marco regulatório, incentivos fiscais, mecanismos de

financiamento, entre outros;

IV - promover ações de fortalecimento do Terceiro Setor, visando a capacitação, o apoio e o reconhecimento das organizações e seus projetos, com a realização de eventos,

seminários, cursos de capacitação, troca de experiências e boas práticas, entre outras iniciativas;

V - ampliar a visibilidade do Terceiro Setor perante a sociedade e os demais poderes, promovendo a conscientização sobre sua importância e impacto positivo na sociedade, por

meio de campanhas de divulgação, eventos de sensibilização e divulgação de projetos e realizações das organizações do setor;

VI - representar e dar voz às organizações do Terceiro Setor, atuando como um canal de diálogo entre elas e os parlamentares, tendo como finalidade garantir que as

necessidades, demandas e perspectivas dessas organizações sejam consideradas nas discussões e decisões políticas;

VII - articular os parlamentares em torno de pautas relacionadas ao Terceiro Setor, buscando criar consensos e promover ações conjuntas para o avanço das políticas públicas

voltadas para esse setor;

VIII - exercer a função de monitorar a implementação de políticas públicas voltadas para o Terceiro Setor, bem como fiscalizar o cumprimento das leis e diretrizes que regem o

setor;

IX - promover ações de capacitação, debates, seminários e eventos que contribuam para o fortalecimento das organizações do Terceiro Setor, compartilhando conhecimentos, boas

práticas e experiências;

X - sensibilizar a sociedade sobre a importância do Terceiro Setor, destacando seus impactos positivos nas diversas áreas de atuação e estimulando a participação e o apoio da

população; e

XI - apresentar propostas legislativas com vistas ao aperfeiçoamento de mecanismos de transparência, governança e controle referentes aos ajustes firmados entre as entidades do

Terceiro Setor e o poder público.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados ao Terceiro Setor.

Proposições em trâmite:

Com uma proposição da Deputada Paula Belmonte, lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 10/10/2024, o Projeto de Lei nº 1.367, de 2024, tramita nesta Casa, tendo por

finalidade instituir o mês de julho como o “Mês do Terceiro Setor”, o qual passa a integrar o Calendário Oficial do Distrito Federal.

Referida Proposição, até a presente data, encontra-se ainda em processo de tramitação, nesta Casa Legislativa.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Como o Terceiro Setor ainda não está consolidado no Distrito Federal, em termos orçamentários e financeiros, não há registros específicos de consignação de recursos para esse

Setor, nos instrumentos de Planejamento e Orçamento.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Em fase de amadurecimento. Sem ações especificas.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045919 Código CRC: 017D09BB.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 20 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 39 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui a campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o acidente vascular cerebral”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.522, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Hermeto, que “declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Votação em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos e moções:

Requerimento nº 2.019, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer a realização de Audiência Pública sobre a Construção do Abrigo Terminal Rodoviário na UnB”.

Requerimento nº 2.021, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “requer a realização de Audiência Pública no dia 18 de junho de 2025, às 9h30, no Plenário, para debater os Direitos e Deveres dos Fotógrafos em Áreas Públicas do Distrito Federal: Equilibrando Liberdade de Expressão e Privacidade”.

Requerimento nº 2.022, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2025 em Comissão Geral para debater a Política Nacional e Distrital de Educação”.

Moção nº 1.329, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.330, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “reconhece e manifesta votos de louvor ao Senhor Tenente-Coronel (QOPM), Caio Mário Camargo Santil, pelos relevantes serviços prestados na segurança pública, em favor da população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.331, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “requer moção para Sessão Solene em comemoração aos 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno – LINQDFE, a ser realizada em 21 de maio, às 19h, no auditório da CLDF”.

Moção nº 1.332, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, in memoriam, ao senhor Olavo Mederos Miller, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.333, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, ao senhor Ricardo Piai Carmona, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.334, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.335, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais da saúde atuantes no Centro Cirúrgico do Hospital de Base pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.336, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de solidariedade e apoio às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.337, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene 'Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades', a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.338, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.339, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.340, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção em homenagem às mulheres de destaque que prestaram relevantes serviços à população do Distrito Federal, promovido pela Escola do Legislativo do Distrito Federal — ELEGIS, a ser realizada de 27 a 29 de maio de 2025, na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, em virtude da 6ª edição da Semana Legislativa pela Mulher, criada pela Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018”.

Moção nº 1.341, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.342, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor Osmar Abadia Ramos de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.343, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor à BPW – Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais”.

Moção nº 1.344, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “requer moção para Sessão Solene em comemoração aos 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno – LINQDFE, a ser realizada em 21 de maio, às 19h, no auditório da CLDF”.

Moção nº 1.345, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”.

Requerimento nº 2.025, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de audiência pública, no dia 20 de maio de 2025, para discutir a falta de alimentação nos Institutos Federais de Brasília e as perspectivas de solução”.

Requerimento nº 2.033, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 17 de junho de 2025, às 19 horas, para debater a precariedade e os riscos enfrentados pelos vigilantes que atuam nas unidades de saúde do DF”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 70, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 22/05/2025, às 10:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2153588 Código CRC: 66C224A4.

RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: MARCOS MARTINS

MACHADO; ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO; MAX MACIEL CAVALCANTI; DANIEL DE CASTRO SOUSA; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI; DAYSE AMARILIO

DONETTS DINIZ; BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O registro da Frente Parlamentar Em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente tem o objetivo principal de promover e acompanhar atividades legislativas, dentre

outras ações, visando ao cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos, garantias e defesa das crianças e dos adolescentes.

Referida Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um

terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 20/2023, lido em Plenário no dia 01/02/2023, e sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente

Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo extrato correspondente foi publicado no DCL nº 31, de 03/02/2023, página 140.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução;

II - promover o intercâmbio com entes assemelhados de assembleias de outros estados, visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação;

III - procurar, de modo contínuo, a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes, influindo no processo legislativo a partir das

comissões permanentes, existentes na Câmara Legislativa do Distrito Federal, segundo seus objetivos;

IV - trabalhar para aumentar a efetividade das políticas, programas e mecanismos existentes e, quando necessário, desenvolver ou sugerir a adoção de outros mais apropriados a

promoção e preservação do Direito da Criança e do Adolescente;

V - articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como com as entidades

empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e ações em Defesa do Direito da Criança e do Adolescente;

VI - informar e divulgar informações sobre fontes de fomento, financiamento e outras formas de apoio a projetos relacionados à promoção, difusão, proteção e manutenção do

objeto da Frente Parlamentar;

VII - sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber:

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente Parlamentar;

b) a criação e o desenvolvimento de formas de gestão coletiva e de articulação entre o poder público e agente social.

VIII - acolher, verificar e encaminhar soluções para as denúncias de descuido ou infração para com a criança e o adolescente; e

IX - zelar pelo cumprimento da legislação que visa a proteger, promover e difundir a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da Frente Parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados à Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Proposições em trâmite:

Não há registro de proposições em trâmite, nesta Casa, relativamente à Frente Parlamentar em epígrafe.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de realização de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Orçamentariamente, os recursos estão alocados na Unidade 44908 – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que monta R$ 72.930.227,00, o que pressupõe que a

realização de grande parte da execução orçamentária relativa a essa Temática encontra-se nessa Unidade.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Diversas atividades são desenvolvidas no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estão diretamente relacionadas aos preceitos da Frente Parlamentar, no que tange às

seguintes programações:

- Apoio às Ações Intersetoriais de Proteção Especial de Crianças e Adolescentes--Distrito Federal - Oca;

- Apoio a Eventos - Distrito Federal - OCA;

- Construção de Sede de Conselho-Despesa Discricionária-Distrito Federal - OCA;

- Realização de Eventos--Distrito Federal - OCA;

- Construção de Unidades de Semiliberdade do Sistema Socioeducativo--Distrito Federal - OCA; e

- Transferência às Instituições de Assistência às Crianças e aos Adolescentes--Distrito Federal - OCA.

- Modernização da Gestão Pública-- Plano Piloto – OCA.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045940 Código CRC: 0BC45009.

RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: ROBÉRIO BANDEIRA DE

NEGREIROS FILHO; JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO; DANIEL XAVIER DONIZET; JAQUELINE ANGELA DA SILVA; DANIEL DE CASTRO SOUSA; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA

MANZONI; MAX MACIEL CAVALCANTI; e DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital - Presidente da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou Superdotação

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou

Superdotação?

A Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou Superdotação teve o seu lançamento oficial, por

ocasião da Sessão Solene, realizada no dia 17/08/2023, às 19h, no Plenário desta Casa, com essa finalidade específica.

Referida Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por

um terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 630, de 2023, e sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos

Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou Superdotação, cujo extrato correspondente foi publicado no DCL nº 128, de 19 de junho de 2023, página 3.

O registro da Frente Parlamentar tem por objetivo promover ações e políticas públicas de forma que favoreça ao atendimento e ao desenvolvimento das crianças e adolescentes

que possuem altas habilidades ou sejam classificadas como superdotadas.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - promover a conscientização e sensibilização da sociedade e dos órgãos governamentais sobre a importância de reconhecer e valorizar as crianças e adolescentes com altas

habilidades, destacando suas potencialidades, necessidades e desafios específicos;

II - atuar na defesa dos direitos das crianças e adolescentes com altas habilidades, buscando garantir sua plena inclusão e igualdade de oportunidades em todas as esferas da

sociedade, incluindo educação, saúde, cultura, esporte e lazer;

III - elaborar e propor políticas públicas voltadas para a identificação, acolhimento, apoio e desenvolvimento integral das crianças e adolescentes com alta habilidade,

considerando suas características e necessidades específicas;

IV - promover o diálogo e a articulação entre os diferentes atores envolvidos, como órgãos governamentais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, profissionais da

área de educação e de saúde, pais e responsáveis, a fim de trocar experiências, compartilhar boas práticas e buscar soluções conjuntas para a promoção do pleno desenvolvimento

desses jovens;

V - estimular a capacitação e formação de profissionais da área de educação e de saúde para identificar, acolher e atender adequadamente as crianças e adolescentes com altas

habilidades, oferecendo recursos, metodologias e estratégias pedagógicas que atendam as suas necessidades educacionais;

VI - fomentar a pesquisa científica e a inovação relacionadas à alta habilidade, buscando o avanço do conhecimento nessa área e o desenvolvimento de abordagens e práticas que

promovam o pleno potencial desses jovens; e

VII - realizar o monitoramento e a avaliação das ações e políticas implementadas, a fim de verificar sua efetividade e promover ajustes necessários para garantir o alcance dos

objetivos propostos.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da Frente Parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados à Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com

Altas Habilidades ou Superdotação.

Proposições em trâmite:

No ano de 2024, não houve registro de proposições em trâmites, relativamente às atividades desta Frente Parlamentar.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Não há registros específicos sobre atividades correlatas a essa Frente Parlamentar, nos instrumentos de Planejamento e Orçamento.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Sem informações mensuráveis.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045930 Código CRC: D06F8840.

RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA

O Requerimento nº 38/2023 da Deputada Paula Belmonte foi objeto de Declaração de Prejudicialidade, à conta do Requerimento nº 154/2023 do Deputado Roosevelt Vilela,

publicado no DCL nº 48, de 01/03/2023.

O Recursos contra a Decisão aguarda aprovação do Plenário.

O mesmo procedimento foi solicitado pelo mesmo Deputado, em relação ao Projeto de Lei nº 204/2023, cuja Declaração de Prejudicialidade foi publicada no DCL nº 207, de

26/09/2023, por força do Requerimento nº 550/2023.

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: ROBÉRIO BANDEIRA DE

NEGREIROS FILHO; JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO; JOÂO ALVES CARDOSO; EDUARDO WEYNE PEDROSA; JAQUELINE ANGELA DA SILVA; JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA

REIS; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital - Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Frente Parlamentar da Agricultura?

O registro da Frente Parlamentar da Agricultura tem o objetivo principal de consolidar a busca pelo desenvolvimento e sustentabilidade do setor agrícola no Distrito Federal. As

discussões são de suma importância para o crescimento do Distrito Federal e para a geração de oportunidades de crescimento, visando ao desenvolvimento sustentável da agricultura.

Referida Frente Parlamentar da Agricultura, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

integrada por um terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 38/2023, e sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente Parlamentar da Agricultura, cujo extrato

correspondente foi publicado no DCL nº 31, de 03/02/2023, página 312.

Ocorre, porém, que o Deputado Roosevelt Vilela entrou com o Requerimento nº 154/2023, publicado no DCL nº 48, de 01/03/2023, quanto à prejudicialidade da matéria, vez que

trata do mesmo assunto de sua proposição. Declaração esta considerada procedente pelo Presidente desta Casa.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - acompanhar a política oficial de desenvolvimento da agricultura manifestando-se quanto aos seus aspectos mais importantes da sua aplicabilidade;

II - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento da agricultura, divulgando seus resultados;

III - promover o intercâmbio com entes assemelhados de Assembleias Legislativas de outros estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, visando ao aperfeiçoamento

recíproco das políticas agrícolas;

IV - procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente Agricultura no Distrito Federal, articulando com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e

Ministério Público do Distrito Federal, bem como com as entidades empresariais, não governamentais e do terceiro setor, a fim de incentivar a adoção de políticas públicas para o setor

agrícola;

V - conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos que fomentam a agricultura do Distrito Federal; e

VI - apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da agricultura do Distrito Federal, junto a todos os poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das

entidades públicas.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados à Frente Parlamentar da Agricultura.

Proposições em trâmite:

No dia 07/03/2023, a Deputada Paula Belmonte protocolizou recurso contra a Decisão da Presidência desta Casa de Declarar a Prejudicialidade do Requerimento nº

38/2023, que requer o registro da Frente Parlamentar da Agricultura.

O recurso aguarda apreciação em Plenário.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de realização de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Não há registros específicos sobre atividades correlatas a essa Frente Parlamentar, nos instrumentos de Planejamento e Orçamento.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Devido a Declaração de Prejudicialidade, nenhuma ação foi adiante, até que o recurso seja votado.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045946 Código CRC: 258BBE38.