Ata de Reuni�o 

ATA DA 3� REUNI�O ORDIN�RIA DA 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e sete do m�s de maio de dois mil e vinte e cinco, �s 10 horas e 44 minutos, na sala de Reuni�o das Comiss�es Deputado Juarez�o, a Presidente da Comiss�o, Deputada Dayse Amarilio, abriu a Terceira Reuni�o Ordin�ria da Comiss�o de Sa�de � CSA. A Deputada inicia declarando a import�ncia da Sa�de ser tratada como prioridade. A Deputada menciona novas mat�rias relacionadas a falta de recursos na �rea de sa�de do Distrito Federal. Para a Presidente Dayse � urgente uma resposta por parte da Secretaria, bem como planejamento de ajuste fiscal. A Presidente declara ainda que ir� aumentar a fiscaliza��o nas UPAS e na UTI Vida, de forma a acompanhar a gest�o. Para finalizar, ela comunica que a Presta��o de contas da Secretaria de Sa�de est� com data remarcada e que ocorrer� no pr�ximo m�s. A Presidente da Comiss�o, agradece a presen�a de todos e, devido � falta de qu�rum, declara encerrados os trabalhos �s 10 horas e 53 minutos, da qual eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secret�ria da Comiss�o de Sa�de, lavro a presente ata que ser� assinada pela Presidente da Comiss�o, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para publica��o.

Bras�lia, 27 de maio de 2025.

deputada dayse amarilio

Presidente da CSA

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Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Deputado(a) Distrital, em 27/05/2025, �s 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2162819 C�digo CRC: 46269384.

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel, Ci�ncia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, informamos o cancelamento da 4� Reuni�o Extraordin�ria, que seria realizada no dia 27 de maio de 2025, �s 14h30, na sala de reuni�o das comiss�es.

Bras�lia, 27 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secret�rio da CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 27/05/2025, �s 12:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2162062 C�digo CRC: 503CFBB4.

Relat�rio de Atividades N� 1/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ

Bras�lia, 20 de maio de 2025.

RELAT�RIO DE ATIVIDADES

Bi�nio 2023-2024

Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural

APRESENTA��O:

A Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural foi institu�da no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal em 04 de mar�o de 2023, por meio do Requerimento n� 23/2023, sendo presidida pelo Deputado Rog�rio Morro da Cruz desde a sua funda��o. Sua instala��o formal ocorreu em 26 de setembro de 2023, por meio da Sess�o Solene objeto do Requerimento n� 817/2023.

A Frente Parlamentar tem como miss�o promover, articular, fiscalizar e propor pol�ticas p�blicas voltadas � seguran�a jur�dica, � regulariza��o fundi�ria, � moradia digna e � integra��o social e territorial das fam�lias do Distrito Federal, alinhando-se ao direito social � moradia previsto no art. 6� da Constitui��o Federal, aos mandamentos da Lei Federal n� 6.766,1979, da Lei Federal n� 13.465/2017, da Lei Org�nica do Distrito Federal, da Lei Complementar n� 803/2009, da Lei Complementar n� 948/2019, atualizada pela Lei Complementar n� 1.007/2022, da Lei Complementar n� 986/2021, atualizada pela Lei Complementar n� 1.040/2024, e da Lei Complementar n� 1.041/2024.

Esta atua��o representa a continuidade de um compromisso hist�rico dos membros da Frente Parlamentar, especialmente do seu presidente, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que reside h� mais de 26 anos em S�o Sebasti�o e foi presidente da associa��o de moradores da comunidade do Bairro Morro da Cruz, de 2010 a 2022, acumulando mais de 15 anos de luta pela regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal.

1. ESTRUTURA E FUNDAMENTOS:

A Frente possui natureza suprapartid�ria e atua de acordo com os dispositivos da Resolu��o n� 255/2012, que "Disp�e sobre o registro de frentes parlamentares na C�mara Legislativa do Distrito Federal". � composta por um Conselho Executivo formado por Presidente, Vice-Presidente e Secret�rio-Geral, com sede provis�ria no Gabinete 05 da CLDF.

O Estatuto da Frente estabelece como finalidades:

• Propor e realizar audi�ncias p�blicas, semin�rios e encontros t�cnicos para debate dos temas relacionados � regulariza��o fundi�ria;

• Acompanhar e fiscalizar pol�ticas p�blicas e proposi��es legislativas que impactem o ordenamento territorial;

• Consolidar espa�os permanentes de escuta e interlocu��o com a sociedade civil, movimentos sociais e associa��es comunit�rias;

• Atuar pela inclus�o de �reas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e pela efetiva��o da Regulariza��o Fundi�ria Urbana (REURB);

• Promover estudos t�cnicos e o debate qualificado sobre os instrumentos jur�dicos e administrativos de regulariza��o.

1. ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO E NORMATIVO:

A regulariza��o fundi�ria constitui um elemento fundamental do direito � cidade e � cidadania plena. � luz dessa compreens�o, durante o bi�nio 2023-2024, a Frente Parlamentar participou ativamente da fiscaliza��o e do monitoramento de importantes avan�os normativos que contribuem para uma pol�tica mais efetiva de regulariza��o no Distrito Federal.

1.1. Marcos legais:

A Frente dedicou-se ao acompanhamento de normas estruturantes para a pol�tica de regulariza��o fundi�ria, com �nfase em:

• Lei Complementar n� 1.040/2024: Publicada em 22 de mar�o de 2024 no DODF, alterou a Lei Complementar n� 986/2021, ampliando o escopo da Regulariza��o Fundi�ria Urbana (Reurb) para n�cleos urbanos informais consolidados at� 27 de julho de 2021, ampliando significativamente o n�mero de �reas pass�veis de regulariza��o.

• Lei Complementar n� 1.041/2024, publicada no DODF n� 52 A, Edi��o Extra de 12/08/2024, que aprova o Plano de Preserva��o do Conjunto Urban�stico de Bras�lia � PPCUB e d� outras provid�ncias.

• Lei n� 7.560/2024, publicada no DODF n� 192, Edi��o de 7/10/2024, que altera a Lei n� 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Pol�tica de Regulariza��o de Terras P�blicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou � Ag�ncia de Desenvolvimento do Distrito Federal � Terracap e d� outras provid�ncias.

• Decreto n� 45.781/2024: Publicado em 10 de maio de 2024 no DODF, aprimorou as condi��es de seguran�a jur�dica aos ocupantes de terrenos n�o legalizados durante o processo de regulariza��o.

• Decreto n� 46.741/2025: Publicado em 14 de janeiro de 2025, regulamentou a Lei Complementar n� 986/2021, estabelecendo procedimentos simplificados para a regulariza��o fundi�ria.

1.2. Acompanhamento da revis�o do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT:

A Frente acompanhou ativamente o processo de revis�o do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), legisla��o que estabelece as diretrizes e estrat�gias para a gest�o do espa�o urbano e rural, incluindo a mobilidade, habita��o, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento e, sobretudo, regulariza��o fundi�ria. O processo de revis�o representa uma oportunidade hist�rica, considerando que o plano vigente � de 2009, com atualiza��es pontuais em 2012.

Entre as atividades realizadas, destacam-se:

• Participa��o nas oficinas territoriais realizadas pela SEDUH nas regi�es administrativas;

• Acompanhamento das audi�ncias p�blicas relacionados ao tema;

• Debates sobre a atualiza��o das estrat�gias de regulariza��o previstas no PDOT;

1.3. Acompanhamento do PPCUB:

A Frente participou das discuss�es sobre o Plano de Preserva��o do Conjunto Urban�stico de Bras�lia (PPCUB), com foco nas quest�es relacionadas � regulariza��o de ocupa��es em �reas espec�ficas como o Setor de Oficinas Sul (SOF Sul), Setor de Clubes Sul e outras �reas dentro do per�metro tombado.

2. PARTICIPA��O EM DEBATES P�BLICOS:

A Frente esteve presente em importantes debates p�blicos sobre regulariza��o fundi�ria, contribuindo para a amplia��o do di�logo entre poder p�blico e sociedade civil:

• 11 de abril de 2023: Participa��o na audi�ncia p�blica inaugural sobre regulariza��o fundi�ria urbana e rural (Requerimento n� 245/2023), que contou com representantes da SEDUH, TERRACAP, CODHAB e entidades da sociedade civil.

• 26 de setembro de 2023: Lan�amento oficial da Frente Parlamentar em sess�o solene (Requerimento n� 817/2023), com a presen�a de autoridades do Executivo e representantes de associa��es comunit�rias.

• 24 de fevereiro de 2025: Participa��o na audi�ncia p�blica sobre o Decreto n� 46.741/2025 (Requerimento n� 1797/2025), que regulamenta a Lei Complementar n� 986/2021 (REURB), oportunidade em que foram esclarecidas para esclarecer as novas diretrizes que desburocratizam os processos de regulariza��o.

• 14 de maio de 2025: Presen�a na audi�ncia p�blica sobre o PDOT realizada pela Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, presidida pelo Deputada Jaqueline Silva, e Comiss�o de Assuntos Sociais, presidida pelo Deputado Rog�rio Morro da Cruz, ocasi�o em que moradores de diversas regi�es como Morada do Sol, Setor de Ch�caras do Morro Azul, Pinheiral, N�cleo Rural Monjolo, Cabeceira do Valo, Casa Grande e Ponte Alta apresentaram suas demandas.

3. ACOMPANHAMENTO DE INICIATIVAS DO GDF:

A Frente Parlamentar acompanhou diversas iniciativas do Governo do Distrito Federal no �mbito da regulariza��o fundi�ria:

3.1. Programa Regulariza-DF:

A Frente acompanha o desenvolvimento do Programa Regulariza-DF, lan�ado pelo GDF em agosto de 2023, que estabeleceu novas diretrizes para a regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal. O programa prev� a emiss�o de cerca de 50 mil escrituras at� 2026, com �nfase na regulariza��o de n�cleos urbanos informais de interesse social.

3.2. Carreta da Regulariza��o Fundi�ria:

A Frente acompanhou o desenvolvimento e a implementa��o da Carreta da Regulariza��o Fundi�ria, lan�ada em dezembro de 2024, que tem percorrido diversas regi�es administrativas, levando servi�os de regulariza��o diretamente �s comunidades. A iniciativa representa um importante mecanismo de democratiza��o do acesso � regulariza��o fundi�ria.

3.3. A��es da CODHAB e TERRACAP:

A Frente acompanhou as a��es da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) e da Ag�ncia de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP) relacionadas � regulariza��o fundi�ria de interesse social, com destaque para a implementa��o de programas de venda direta, emiss�o de escrituras, urbaniza��o de �reas consolidadas e articula��o com o Programa Regulariza-DF, visando ampliar o acesso � moradia legalizada e � infraestrutura urbana.

3.4. Interlocu��o institucional:

A Frente manteve interlocu��o com diversos �rg�os do GDF, incluindo SEDUH, CODHAB, TERRACAP, IBRAM, CAESB e CEB, contribuindo para o di�logo institucional sobre quest�es relacionadas � regulariza��o fundi�ria.

4. DIMENS�O SOCIAL DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA:

A Frente Parlamentar reconhece que a regulariza��o fundi�ria transcende a mera quest�o documental, constituindo um instrumento fundamental de cidadania e inclus�o social. Ao garantir seguran�a jur�dica da posse, a regulariza��o proporciona:

• Acesso a servi�os p�blicos essenciais como �gua, esgoto, energia el�trica e coleta de res�duos;

• Inser��o dos im�veis no mercado formal, possibilitando acesso a cr�dito e valoriza��o patrimonial;

• Melhoria da qualidade de vida e da autoestima dos moradores;

• Redu��o da segrega��o socioespacial e promo��o do direito � cidade.

A regulariza��o fundi�ria representa, portanto, um elemento central na promo��o da justi�a social e da dignidade humana no contexto urbano e rural do Distrito Federal.

5. DESAFIOS E PERSPECTIVAS:

5.1. Desafios enfrentados:

• Complexidade dos processos de regulariza��o, que envolvem m�ltiplos �rg�os e etapas;

• Necessidade de equil�brio entre as exig�ncias t�cnicas e legais e a realidade socioecon�mica das comunidades;

• Supera��o de entraves jur�dicos e administrativos acumulados ao longo de d�cadas.

5.2. Perspectivas para o bi�nio 2025-2026:

• Acompanhamento da implementa��o dos novos marcos normativos da regulariza��o fundi�ria;

• Discuss�o e aprova��o do novo PDOT, consolidando as estrat�gias de regulariza��o;

• Amplia��o do di�logo com comunidades e associa��es de moradores;

• Fortalecimento da articula��o institucional entre os diversos �rg�os envolvidos na regulariza��o

6. CONSIDERA��ES FINAIS:

O bi�nio 2023-2024 representou um per�odo de importantes avan�os para a regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal, com a aprova��o de legisla��es modernizadoras e a implementa��o de iniciativas inovadoras.

A Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural reafirma seu compromisso com a constru��o de um Distrito Federal mais justo e inclusivo, onde o direito � moradia digna e � seguran�a jur�dica da posse sejam assegurados a todos os cidad�os, contribuindo para a efetiva��o dos princ�pios constitucionais relacionados � fun��o social da propriedade e ao direito � cidade.

Deputado ROG�RIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Frente Parlamentar da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural do Distrito Federal

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2025, �s 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2152998 C�digo CRC: F04CA720.

Extrato de Termo Aditivo 

Bras�lia, 23 de maio de 2025.

C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO (5� TERMO ADITIVO)

Processo n.� 00001-00035338/2020-14. Contrato-PG n� 32/2021-NPLC, firmado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ n� 11.349.160/0001-67. Objeto do Contrato: Contrata��o, por meio de execu��o indireta, de servi�os de Bombeiro Civil, para atender o edif�cio e �reas da CLDF. Objeto do Aditivo: (i) quarta prorroga��o sucessiva do Contrato, pelo per�odo de 12 meses, a partir de 17/06/2025 e (ii) acr�scimo ao objeto contratual inicial de 4 brigadistas diurnos, no valor de R$ 479.705,76, elevando o valor total do contrato para R$ 2.750.784,24 (acr�scimo de 21,12%), nos termos do artigo 65, II, e �1�, da Lei n� 8.666/1993. Nota de Empenho: 2025NE00253, emitida em 19/02/2025, no valor de R$ 1.047.219,52. Programa de Trabalho 01.122.8204.8517; Subt�tulo 0065; Elemento da Despesa 3390-37. Legisla��o: Lei n� 8.666/93 e suas altera��es. Partes: Pela Contratante, JO�O MONTEIRO NETO - Secret�rio-Geral, em 22/05/2025, e, pela Contratada, EURIPEDES GON�ALVES - Representante Legal, em 22/05/2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/05/2025, �s 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2159329 C�digo CRC: E1F9E7BF.

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52,237.322.05

47,063.700.15

37,394.197.08

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40,617.119.64

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41,534.958.64

22,854.949.73

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85,944.006.5

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16,706.436.7

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89,076.162.7

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58,340.278.21

91,534.080.91

42,113.427.21

88,996.766.21

65,532.856.21

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30,538.582.21

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00,0

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76,061.347.21

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28,099.461.21

84,551.101.21

04,635.610.81

75,347.900.21

10,217.659.11

24,781.149.11

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45,583.516.11

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13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

13,640.01

laiciduJ oãsiceD ed setnerroceD

00,0

66,648.827.61

17,401.1

66,229.459.5

47,248.8

00,0

57,926.636

76,137.71

08,515.153

94,742.425.9

00,0

72,906.73

04,012.271

71,230.42

oãçarupA ad oa roiretnA odoíreP ed seroiretnA soicícrexE ed sasepseD

00,0

26,100.472.661

46,685.705.31

43,818.412.31

50,129.303.31

54,553.009.21

58,340.278.21

91,534.080.91

42,113.427.21

88,996.766.21

65,532.856.21

25,386.830.31

78,570.020.81

30,538.582.21

sodalucniV sosruceR moc satsinoisneP e sovitanI

00,0

31,433.134.81

36,551.712.2

45,201.644.1

67,721.716.1

45,180.264.4

79,050.924.2

23,993.354

77,205.622.1

00,887.161

52,948.124.1

94,982.937

15,263.536

53,426.126.1

)1202/8374 ºn FDCT oãsiceD( ainúceP me aditrevnoC oimêrP-açneciL

00,0

84,346.065.01

43,886.138

59,886.528

87,978.348

08,958.918

86,787.636.1

11,285.318

66,962.828

72,857.848

78,961.677

06,561.408

87,481.087

46,806.157

)1202/8374 ºn FDCT oãsiceD( aicnênamreP onobA

04,637.1

52,651.922.21

71,993.376

31,345.130.1

31,892.921.1

12,471.875.1

05,196.174.3

34,205.508

70,624.527

33,647.517

38,328.925

48,235.595

33,048.384

82,871.984

)1202/8374 ºn FDCT oãsiceD( oiráinuceP onobA

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0 00,0

)7002/111 aroteriD aseM ad otA( seratnemalraP sod otsuC ed adujA

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0

00,0 00,0

laosseP ed seõçiutitseR e seõçazinednI

47,890.383.3

39,144.038.165

13,924.816.54

33,217.106.54

47,845.164.64

88,891.731.44

54,308.162.27

13,306.537.34

74,976.115.34

04,567.520.34

07,398.666.24

10,579.963.44

56,194.295.94

86,043.748.04

)II - I( = )III( LAOSSEP MOC ADIUQÍL ASEPSED

ADATSUJA

LCR

A ERBOS

%

ROLAV

LAGEL ETIMIL OD OTNEMIRPMUC OD OÃÇARUPA

34,606.444.727.63

)VI( LCR - ADIUQÍL ETNERROC ATIECER

66,687.458.381

)V( )FC ad ,º1 § ,A-661

.tra(

siaudividni sadneme sà savitaler oãinU ad sairótagirbo saicnêrefsnarT

)-(

35,157.639.66

)IV( )FC ad 61 § ,661

.tra(

adacnab ed sadneme sà savitaler oãinU ad sairótagirbo saicnêrefsnarT

)-(

01,076.382.75

)11§ ,891

.tra

,FC(

saimedne

sà etabmoc ed e edúas ed

soirátinumoc

setnega sod oãçarenumer à savitaler oãinU ad saicnêrefsnarT

)-(

00,0

siageL uo sianoicutitsnoC seõçudeD sartuO

)-(

41,893.963.914.63

)V(

LAOSSEP

MOC ASEPSED AD SETIMIL

SOD OLUCLÁC ARAP ADATSUJA ADIUQÍL ETNERROC ATIECER

%55,1

76,045.312.565

)b III + a III( = )IV( PTD - LAOSSEP MOC LATOT ASEPSED

%07,1

77,972.921.916

)FRL ad 02 .tra ,III e II ,I sosicni( )IIV( OMIXÁM ETIMIL

%26,1

87,518.271.885

)FRL

ad 22 .tra od ocinú ofargárap( )XI x 59,0( = )IIIV( LAICNEDURP ETIMIL

%35,1

97,153.612.755

)FRL

ad 95 .tra od º1§ od II osicni( )XI x 09,0( = )XI( ATRELA ED ETIMIL OGGIS - latnemanrevoG oãtseG ed odargetnI ametsiS :etnoF :savitacilpxE satoN

.).de

ª41(

NTS/siacsiF sovitartsnomeD

ed ocincéT launaM o emrofnoc odarobale iof ovitartsnomed etsE

.1

.)FDCT

-

6102

ed orbmevon

ed

22

ed 6102/2095

oãsiceD

emrofnoc

oãçamrofnI(

04,261.925.2

$R

ed rolav on

laossep

moc

sasepsed a sovitaler 4202

ed

PNPR ed otnemalecnac ,5202 ed ertsemirdauq oriemirp on ,evuoH

.2

od

atnoc

an sodautefe

sotisóped

soa

odnednopserroc

,452

adalucniv

etnof

à setnerefer

serolav

so

evisulcni

,VERPI

- laredeF

otirtsiD

od

serodivreS

sod

aicnêdiverP

ed

otutitsnI

olep

sodahnimacne

airátnemaçro

oãçucexe

ed soirótaler sod ritrap

a

sodarupa oãs satsinoisnep e sovitani moc sasepsed sad serolav sO

.3

.8002/967

ºn latirtsiD ratnemelpmoc ieL an otsopsid o emrofnoc ,VERPI

.9102

ed

otsoga

ed 80

ed ,20 ºn

avitamroN

oãçurtsni

emrofnoc

,)edadiudissA

rop

oimêrP

açneciL(

004011913

e )edadiudissA

rop

oimêrP açneciL( 521014113

siebátnoc satnoc sa azilatot ainúceP me oimêrP-açneciL acirbur A

.4

ed

ieL

ad ,b ,IV

,º1

§

,91 .tra

emrofnoc

,airáicnediverp

oãçasnepmoc

ed

sodnuiro

sosrucer

e SPPR

oa

sianortap

seõçiubirtnoc

,SPPR

oa satsinoisnep

e sovitani

,sovita

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ed

seõçiubirtnoc

salep

adaetsuc

alecrap

aus iulcni sodalucniv

sosrucer moc satsinoisnep e sovitani ed sasepsed sad oãçuded A

.5

.lacsiF edadilibasnopseR

odirefer

olep sadazilaer

FDLC

ad satsinoisnep

e sovitani

moc

sasepsed

sad

oãçucexe

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omoc

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sodarupa

res

a marassap

,FD/SPPR

od rotseg

oãgró

oa

FDLC

ad sosrucer

ed

saicnêrefsnart

sad

oiem

rop

sodarupa

etnemroiretna ,sodalucniv

sosrucer moc satsinoisnep e sovitani ed sasepsed sad serolav sO

.6

.oãgró

.5202/36

e

06

,45 ,24

,82

,62

,52

,12 ,02

sºn

avitalsigeL

aramâC

ad soiráiD

son

seõçacilbuP

.fnoc

,)II(

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sasepseD

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FGR

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oãçarupa

ed odoírep oa seroiretna

sodoírep a savitaler seroiretnA soicícrexE ed sasepseD sa etnemoS

.7

ARIEVAT

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ed

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OTEN

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SAGEIV

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OAOJ

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-

ARIEVAT

OHLETOB

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ODNANREF

rop

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otnemucoD

ad

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,03

.trA

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,5202/50/32

me ,saçnaniF

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,30932

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72

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A

0=onretxe_osseca_oagro_di&rirefnoc_otnemucod=oaca?php.onretxe_rodalortnoc/ies/rb.vog.fd.lc.ies//:ptth

.49152765

:CRC

ogidóC

7816512

:rodacifireV

ogidóC

Ata de Reuni�o 

ATA DA 3� REUNI�O ORDIN�RIA DA TERCEIRA SESS�O LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

�s dez horas e onze minutos do dia vinte e sete do m�s de maio de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reuni�o das Comiss�es Itamar Ribeiro Lima, o Presidente da Comiss�o, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a terceira Reuni�o Ordin�ria da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, com a PRESEN�A dos Deputados F�bio F�lix e Iolando. I � COMUNICADOS: N�o houve comunicados. II � MAT�RIAS PARA DISCUSS�O E VOTA��O: A presid�ncia foi passada ao Deputado F�bio F�lix, em raz�o de ser o Presidente Thiago Manzoni o relator do parecer da proposi��o a ser apreciada. Item 2. Parecer do PL 771/2023. Ementa: Disp�e sobre a reparti��o dos emolumentos arrecadados pelos servi�os notariais e de registro com a Defensoria P�blica do Distrito Federal em raz�o do protesto de t�tulos e documentos e d� outras provid�ncias. Autoria: Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Thiago Manzoni. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favor�veis, registrando-se a aus�ncia dos Deputados Chico Vigilante e Rob�rio Negreiros. O Presidente Thiago Manzoni reassumiu a presid�ncia. Item 3. Parecer do PL 669/2023. Ementa: Institui e inclui, no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, o �Dia do Contador�. Autoria: Deputado Roosevelt. Relatoria �ad hoc�: Deputado F�bio F�lix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favor�veis, registrando-se a aus�ncia dos Deputados Chico Vigilante e Rob�rio Negreiros. Item 6. Parecer do PL 1159/2020. Ementa: Disp�e sobre os Conselhos de Defesa dos Animais do Distrito Federal e d� outras provid�ncias. Autoria: Deputado Daniel Donizet. Relatoria: Deputado F�bio Felix. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 7. Parecer do PL 1516/2020. Ementa: Institui, no �mbito do Distrito Federal, o Dia do Motorista de Aplicativos, e d� outras provid�ncias. Autoria: Deputado Rob�rio Negreiros. Relatoria: Deputado F�bio Felix. Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo apresentado na CTMU. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favor�veis, registrando-se a aus�ncia dos Deputados Chico Vigilante e Rob�rio Negreiros. Item 8. Parecer do PL 1344/2024. Ementa: Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado F�bio Felix. Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma da emenda n� 1, com a emenda n� 2 apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favor�veis, registrando-se a aus�ncia dos Deputados Chico Vigilante e Rob�rio Negreiros. Item 9. Parecer do PL 1039/2024. Ementa: Institui o Dia Distrital de Conscientiza��o contra o Etarismo e d� outras provid�ncias. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatoria: Deputado F�bio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favor�veis, registrando-se a aus�ncia dos Deputados Chico Vigilante e Rob�rio Negreiros. Item 10. Parecer do PL 1131/2024. Ementa: Institui Datas Distritais de Conscientiza��o e Enfrentamento do Parto Prematuro. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado F�bio Felix. Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma da emenda n� 1 com a subemenda apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favor�veis, registrando-se a aus�ncia dos Deputados Chico Vigilante e Rob�rio Negreiros. Item 11. Parecer do PL 650/2023. Ementa: Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que �Institui o m�todo Wolbachia como diretriz complementar de controle biol�gico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doen�as�. Autoria: Deputado Martins Machado. Relatoria: Deputado F�bio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 3 votos favor�veis, registrando-se a aus�ncia dos Deputados Chico Vigilante e Rob�rio Negreiros. Item 4. Parecer do PL 920/2024. Ementa: Institui a �Semana em Prol da Sa�de Mental Policial�, no �mbito do Distrito Federal. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: N�o apreciado. Item 5. Parecer do PL 1313/2024. Ementa: Altera a Lei n� 5.649, de 31 de mar�o de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e d� outras provid�ncias. Autoria: Deputado Max Maciel. Relatoria: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: N�o apreciado. Item 12. Parecer do PL 733/2023. Ementa: Inclui no Calend�rio Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Pod�logo. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputado F�bio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: N�o apreciado. Item 13. Parecer do PL 657/2023. Ementa: Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro. Autoria: Deputado Daniel de Castro. Relatoria: Deputado F�bio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: N�o apreciado. Item 14. Parecer do PL 75/2023. Ementa: Assegura aos rec�m-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de sa�de do Distrito Federal, o direito ao exame cl�nico-ortop�dico para diagn�stico do P� Torto Cong�nito (PTC) e d� outras provid�ncias. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputado F�bio Felix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: N�o apreciado. Item 1. Parecer do PLC 67/2025. Ementa: Altera a Lei Complementar n� 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupa��o do Solo do Distrito Federal � Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Org�nica do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias", e d� outras provid�ncias. Autoria: Poder Executivo. Relatoria: Iolando. Parecer: Pela admissibilidade do projeto de lei e pela admissibilidade das emendas 01, 02, 04, 05, 06 e 08 e pela inadmissibilidade das emendas 03, 07 e 09. Resultado: Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: N�o havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reuni�o �s dez horas e cinquenta e quatro minutos. E eu, Renata Teixeira, Secret�ria da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da C�mara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, ser� enviada � publica��o.

Bras�lia, 27 de maio de 2025.

DEPUTADO Thiago manzoni

Presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a 

---

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Presidente, em 27/05/2025, �s 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2158206 C�digo CRC: D09C8440.

Portaria-DGP N� 213, de 27 DE maio DE 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, II, e 167, ambos da Lei Complementar n� 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar n� 769/2008; e no que consta no Processo n� 00001‑00009093/2024-95, RESOLVE:

I � RETIFICAR a Portaria-DGP n� 127, de 26 de mar�o de 2024, publicada no DCL de 27/3/2024, e a Portaria-DGP n� 235, de 20 de maio de 2024, publicada no DCL de 21/5/2024, que averba o tempo de servi�o/contribui��o, n�o concomitante com o per�odo laborado nesta Casa e averba��es anteriores, prestado pelo servidor LUCIANO DARTORA, matr�cula n� 24.547, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-Legislativo, categoria Pedagogo, passando a ser da seguinte forma: 306 dias, de 1�/3/2001 a 31/12/2001, ao CENTRO DE ENSINO DE LINGUAS DE PLANALTINA LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 10 (dez) meses e 1 (um) dia, conforme certid�o emitida pelo INSS; 154 dias, de 1�/3/2002 a 1�/8/2002, � POSITIVE ENGLISH COURSE LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) meses e 1 (um) dia, conforme certid�o emitida pelo INSS; 1.098 dias, de 2/8/2002 a 3/8/2005, � A & A CURSOS DE IDIOMAS LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 3 (tr�s) anos e 2 (dois) dias, conforme certid�o emitida pelo INSS; 2.766 dias, de 4/8/2005 a 28/2/2013, � SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FENIX LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias, conforme certid�o emitida pelo INSS; 3.624 dias, de 2/3/2013 a 1�/2/2023, � SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA��O DO DISTRITO FEDERAL - SEEDF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de servi�o e licen�a-pr�mio por assiduidade/licen�a-servidor, correspondentes a 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 4 (quatro) dias, conforme declara��o emitida pela SEEDF; e 403 dias, de 2/2/2023 a 10/3/2024, � C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de servi�o e licen�a-servidor, correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) m�s e 8 (oito) dias, conforme declara��o emitida pela CLDF.

II � DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averba��o retroajam a 11 de mar�o de 2024, data de exerc�cio do servidor no cargo efetivo, n�o se computando o per�odo de 28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concess�o de adicional por tempo de servi�o, tendo em vista o que disp�e o art. 8�, IX, da Lei Complementar n� 173/2020.

edilair da silva sena

Diretora de Gest�o de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 27/05/2025, �s 16:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2162685 C�digo CRC: 98658E0A.

Portaria-GMD N� 226, DE 26 DE maio DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora n� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n� 46, de 2017, considerando o Despacho (2161364) e as demais raz�es apresentadas no Processo SEI 00001-00020727/2025-41, RESOLVE:

Art. 1� Autorizar a utiliza��o do audit�rio da CLDF, sem �nus, para a realiza��o da Sess�o Solene em Homenagem ao Dias das M�es e ao Dia mundial do M�todo Canguru, no dia 29 de maio de 2025, das 19h �s 22h.

Par�grafo �nico. O evento ser� coordenado pela servidora Andressa Maciel Naves, matr�cula 20.172, que ser� respons�vel por entregar o espa�o nas mesmas condi��es que o recebeu.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 26/05/2025, �s 19:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 26/05/2025, �s 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 27/05/2025, �s 11:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 27/05/2025, �s 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 27/05/2025, �s 15:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 27/05/2025, �s 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/05/2025, �s 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2161394 C�digo CRC: 51B1AC74.