ATA DE REUNIÃO DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA, NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 09/04/2025


No dia 09 de abril de 2025, às 10 horas e 11 minutos, na Sala das Comissões, com quórum regimental,
o Deputado Max Maciel declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária do ano de 2025 da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, transmitida
simultaneamente pela TV Câmara Distrital e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF. Compareceram,
além do Presidente, os Deputados Pepa e Martins Machado. Nos termos do art. 98, inciso I, do novo
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os comunicados seriam realizados no início
da reunião. Entretanto, o Presidente sugeriu que fosse realizada a votação das matérias e, após, os
comunicados. Os demais deputados concordaram. Também informou que, após conversa com os
parlamentares, alguns projetos seriam retirados de pauta. O Deputado Martins Machado solicitou a
retirada de pauta dos itens n.º 120 e 122, o que foi acatado pelo Presidente da Comissão. Passando às
matérias para discussão e votação, o Deputado Max Maciel destacou que, conforme a redação do novo
Regimento Interno, art. 17, inciso IV, alínea b, é permitido manter a presidência dos trabalhos da
Comissão em caso de votação de indicações de autoria do seu Presidente por se tratar de proposição
que não requer parecer. Portanto, o Presidente da Comissão iniciou a apreciação em bloco das
Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 117 da pauta. Não havendo quem quisesse discutir,
iniciou a votação. O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O Deputado Max
Maciel reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 117 da pauta,
com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel passou ao exame do item n.º 119
da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 283/2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos de sinalização de trânsito em semáforos ou em barreiras
eletrônicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” A relatoria foi feita pelo Deputado
Martins Machado, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente colocou o item em discussão. O
Deputado Pepa solicitou a palavra para informar que, em vias federais, como na BR-020, isso tem
ocorrido, e a implementação de temporizadores tem dado certo, especialmente próximo ao Mestre
D'Armas, onde o trânsito estava tumultuado. Questionou se o projeto também abrangeria a criação de
semáforos na parte interna das cidades. Hoje, o DETRAN, responsável por essa pauta, precisa se
manifestar. As vias dentro das cidades, como as existentes em Sobradinho, Planaltina, dentre outras,
estão necessitando de semáforos, com ou sem temporizadores. O Presidente da CTMU opinou que a
intenção do autor da proposta é exatamente que, a partir de agora, todo semáforo venha com esse tipo
de tecnologia. Deu-se início à votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa
forma, o Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º
283/2019, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Em seguida, foi analisado o item n.º
121 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.361/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Dispõe sobre a gratuidade do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para os garis.”
A relatoria foi feita pelo Deputado Martins Machado, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente
colocou o item em discussão. O Deputado Pepa solicitou a palavra para parabenizar o Deputado
Joaquim Roriz Neto pela iniciativa. O Deputado Max Maciel pontuou que é preciso entender que a saída
é a tarifa zero, irrestrita e para todos, sem dúvida. Trata-se de um caminho inevitável. Em seguida,
iniciou-se a votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.361/2024,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente da Comissão informou que o Deputado
Fábio Félix estava, naquele momento, acompanhando na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados,
o relatório da possível cassação do Deputado Glauber Braga. O Deputado Gabriel Magno ausentou-se
em virtude de uma audiência em uma escola no Riacho Fundo. Por isso, foram retirados de pauta os
itens com suas respectivas relatorias. Sendo o relator dos projetos de lei que constam dos itens n.º 126
a n.º 131, passou a presidência da reunião ao Deputado Martins Machado. O item n.º 126, o projeto
de lei n.º 850/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Institui a gratuidade no transporte
público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", foi retirado de
pauta a pedido do Deputado Martins Machado. Em seguida, foi analisado o item n.º 127 da pauta, o
Projeto de Lei n.º 1.023/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei n.º 4.462, de 13
janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público
coletivo.’” A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O
Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os
parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou
o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.023/2024, com 3 votos favoráveis. Houve
2 ausências. Em sequência, foi analisado o item n.º 128 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.282/2024,
de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010,
que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo' e dá outras
providências”. A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O
Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os
parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou
o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.282/2024, com 3 votos favoráveis. Houve
2 ausências. Passou-se à análise do item n.º 129 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.297/2024, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa e do Deputado Wellington Luiz, que “Assegura a oferta de
capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito
Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito,
violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa,
pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.” A relatoria foi feita pelo
Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o item
em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator.
Dessa forma, o Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º
1.297/2024, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Em seguida, passou-se à análise
do item n.º 130 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.346/2024, de autoria do Deputado Iolando, que
“Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei n.º 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o
direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.” A relatoria foi feita
pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o
item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o
relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto
de Lei n.º 1.346/2024, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Passou-se ao exame
do item n.º 131 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.599/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários,
permissionários e concessionários do Terminal do Gama.” A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel,
que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em
seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.599/2025,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Deputado Martins Machado devolveu a presidência
da reunião ao Deputado Max Maciel, que deu início aos comunicados, lembrando que, no dia 25 de abril,
haveria um seminário sobre tarifa zero na Câmara Legislativa. Informou que seriam chamados alguns
especialistas no tema do Distrito Federal e das demais regiões do Brasil. O evento conta com o apoio da
CNT (Confederação Nacional do Transporte), do SEST/SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte) e da própria Casa. Conforme o parlamentar, a ideia é
debruçarem-se sobre a experiência no âmbito do Distrito Federal. Irão apresentar os resultados do
primeiro mês de aplicação da medida no Distrito Federal, dialogar sobre a sua expansão e sobre como
tem sido feito isso no Brasil. Convidou a todos e ressaltou que essa é uma forma de continuar
monitorando os estudos sobre Tarifa Zero no Brasil e no Distrito Federal. Concedeu a palavra ao
Deputado Martins Machado. O parlamentar aproveitou a oportunidade para agradecer ao governador a
ideia de colocar Tarifa Zero no dia do jogo da final do campeonato, entre Gama e Capital. Disse que foi
ao estádio, onde havia mais de 30 mil pessoas. Isso mostra que realmente, neste mandato, estão vendo
uma evolução, apesar de todo o desafio, apesar de todas as dificuldades em relação ao transporte
público. O Deputado Max Maciel ressaltou que, na primeira reunião extraordinária do ano, o parlamentar
anterior havia se comprometido a levar ao governador a proposta de gratuidade pelo menos aos
domingos. Por isso, parabenizou a condução de diálogo com o governo, a partir da secretaria, a
importância de iniciar o teste, e já se têm bons resultados. O SINDIVAREJISTA já apresentou um dado
importante e pedirão ao Secretário de Economia que faça um amplo debate para poderem, de fato,
entender como o número de passageiros cresceu 49% nos finais de semana, onde está circulando
dinheiro, se as pessoas estão vivendo a cidade. Isso tudo vai ser debatido no seminário. O Deputado
Martins Machado destacou que esses dados estavam presentes nas falas do Presidente da Comissão e
que, por meio das provocações realizadas, foi-se despertando uma atenção maior à causa, ao projeto e,
graças à atuação daquele parlamentar na comissão e no plenário, abordando o tema, todos alcançaram
o objetivo. O Presidente da Comissão, Deputado Max Maciel, agradeceu aos intérpretes de Libras, aos
colaboradores da copa, da limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia
Legislativa, à parte técnica da comissão e aos demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da
reunião. Agradeceu, também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que honraram a
Câmara Legislativa do Distrito Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana às 10 horas e 39 minutos.
Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada pelos
senhores membros, segue assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, para publicação.



MAX MACIEL
Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)
Distrital, em 08/05/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2127923 Código CRC: 30557E22.

RESULTADO DE PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR
DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada no plenário da CLDF em 08/05/2025, às 11h, com a presença dos (as) Srs(as) Deputados(as):
Paula Belmonte, Presidente; Joaquim Roriz Neto, Vice-Presidente; Gabriel Magno; Rogério Morro da
Cruz; e Iolando, Relator.


I – Matérias para discussão e votação:

1. Requerimento nº 6/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da
Superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia da Agência Reguladora de Águas, Energia e
Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), Elen Dânia Silva dos Santos.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

2. Requerimento nº 7/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Superintendente de Recursos Híbridos do Distrito Federal (ADASA), Gustavo Antônio Carneiro.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

3. Requerimento nº 8/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto do Distrito Federal (ADASA), Rafael Machado
Mello.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

4. Requerimento nº 9/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

5. Requerimento nº 10/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica às Estações de Tratamento de Esgoto Samambaia e Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

6. Requerimento nº 11/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Abatedouro Seara Alimentos.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

7. Requerimento nº 12/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
audiência pública na Região Administrativa de Samambaia (RA XII) para tratar da situação do Rio
Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

8. Requerimento nº 13/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
audiência pública na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol (RA XXXII) para tratar da
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

9. Requerimento nº 14/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Diretor - Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Luiz Felipe Cardoso de
Carvalho.
Resultado: Retirado de pauta.

10. Requerimento nº 15/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da
Diretora de Tecnologia e Inovação do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Fabiana
Ribeiro Guimarães.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

11. Requerimento nº 16/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Administrador Regional de Samambaia - RA XII, Marcos Leite de Araújo.
Resultado: Retirado de pauta.

12. Requerimento nº 17/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Administrador Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, Cláudio Ferreira Domingues
Resultado: Retirado de pauta.

13. Requerimento nº 18/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL), Cristiano
Mangueira de Sousa.
Resultado: Retirado de pauta.

14. Requerimento nº 19/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Luís Antônio Almeida
Reis.
Resultado: Retirado de pauta.

15. Requerimento nº 20/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Diretor de Regulação e Meio Ambiente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
(CAESB), Haroldo Toti.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

16. Requerimento nº 21/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Subsecretário de Fiscalização de Resíduos (DF LEGAL), José Roberto Mendes Pacheco.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

17. Requerimento nº 22/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
responsável pelo EIA/RIMA da UTE Brasília (AMBIENTARE), Felipe Mourão Lavorato da Rocha.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

18. Requerimento nº 23/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
senhor Fernando Ricci Pinto, da TERMONORTE.
Resultado: Retirado de pauta.

19. Requerimento nº 24/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite dos
consultores legislativos da CONLEGIS/CLDF, André Felipe da Silva, Moíra Paranaguá e Daniela Adamek,
para que apresentem o estudo sobre o Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

20. Requerimento nº 25/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
professor Sérgio Koide, do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília –
UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

21. Requerimento nº 26/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
professor Henrique Chaves, do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

22. Requerimento nº 27/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite da
pesquisadora Ana Beatriz de Alcantara Rocha, do Departamento do Instituto de Geociências da
Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

23. Requerimento nº 28/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
pesquisador Ranielle Linhares da Silva, da Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

24. Requerimento nº 29/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
Rodrigo Agostinho.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

25. Requerimento nº 30/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Aterro Sanitário de Samambaia.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

26. Requerimento nº 31/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos
à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

27. Requerimento nº 32/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações ao Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

28. Requerimento nº 33/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA), a fim de melhor
elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Retirado de pauta.

29. Requerimento nº 34/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA),
a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

30. Requerimento nº 35/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), a fim de melhor elucidar os fatos
relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

31. Requerimento nº 36/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, Requer a solicitação de
informações à Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (CAESB), a fim de melhor
elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

32. Requerimento nº 37/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à TERRACAP, a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

33. Requerimento nº 38/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), a fim de melhor elucidar os fatos
relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

34. Requerimento nº 39/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI), a
fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Retirado de pauta.

35. Requerimento nº 40/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

36. Requerimento nº 41/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica dos membros da CPI à Comunidade da Cerâmica.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

37. Requerimento nº 42/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), a fim de esclarecer sobre as condições
de saúde pública e sanitária das comunidades ribeirinhas ao Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

38. Requerimento nº 43/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer à Secretaria de
Saúde do Distrito Federal que designe uma equipe de profissionais da saúde para avaliar, in loco, a
saúde da população ribeirinha do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

39. Requerimento nº 44/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica dos membros da CPI na área em que se pretende instalar Termoelétrica - UTE BRASÍLIA.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

40. Requerimento nº 59/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor José Francisco Gonçalves Junior, pesquisador do Departamento de Ecologia da
Universidade de Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

41. Requerimento nº 60/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Ricardo Tezini Minoti, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental
da Universidade de Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

42. Requerimento nº 61/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Henrique Lhacer Roig, pesquisador do Instituto de Geociências da Universidade de
Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

43. Requerimento nº 62/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da
Doutora Alba Evangelista Ramos, Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba-DF.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

44. Requerimento nº 63/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Sergio Koide, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da
Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília.
Resultado: Retirado de pauta.

45. Requerimento nº 64/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Doutor José Vicente Elias Bernardi, Professor Associado da Universidade de Brasília UnB/Planaltina.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

46. Requerimento nº 65/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Senhor Newton Vieira Vasconcelos, ativista ambiental e líder comunitário.
Resultado: Retirado de pauta.

47. Requerimento nº 66/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
senhor Juliano Bueno, Presidente da organização social Arayara.
Resultado: Retirado de pauta.

48. Requerimento nº 67/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Jeremie Garnier, do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília.
Resultado: Retirado de pauta.

49. Requerimento nº 68/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da
Doutora Camila Aida Campos Couto, pesquisadora da Instituição Aliança TWRA.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

50. Requerimento nº 69/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Senhor Guilherme Jaganu, coordenador do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do Meio Ambiente
do DF.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.



Brasília, 8 de maio de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI
Secretário da CPI do Rio Melchior
Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.
23756, Secretário(a) de CPI, em 08/05/2025, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130722 Código CRC: DEE6451C.

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2025

Ao sétimo dia do mês de maio de 2025, às catorze horas e vinte e um minutos, reuniu-se a Comissão de
Educação e Cultura, na Sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão. Estavam presentes os
deputados Gabriel Magno, presidente da Comissão, Jorge Vianna e Thiago Manzoni. O presidente da
Comissão declarou aberta a reunião e consultou os demais sobre procederem em seguida à parte
deliberativa da Pauta, deixando os comunicados para o final, ao que eles anuíram. Iniciaram por
deliberar sobre os itens cujo relator era o deputado Thiago Manzoni. Item nº 9 – Projeto de Lei nº
1287/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de setembro de cada
ano.” Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1. Deliberação: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item nº 10 - Projeto de Lei nº 1306/2024, de autoria do Deputado Jorge
Vianna que "Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região
Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de dezembro.”
Parecer pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1. Deliberação: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item nº 11 - Projeto de Lei nº 1334/2024, de autoria da Deputada
Doutora Jane que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do
Psicopedagogo e dá outras providências." Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1.
Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 3 - Projeto de Lei nº
2789/2022, de autoria do Deputado João Cardoso que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da
rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de merenda escolar, no horário que antecede o início
das aulas presenciais, em cada tuno, durante o ano letivo.” Parecer, com mudança de relator para o
deputado Jorge Vianna, pela aprovação com a Emenda Modificativa nº 1. Deliberação: aprovado com 3
votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 4 - Projeto de Lei nº 789/2023, de autoria do Deputado
João Cardoso que "Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira
Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”. Parecer, com mudança de relator
para o deputado Jorge Vianna, pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item nº 5 - Projeto de Lei nº 997/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
"Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei." Parecer pela aprovação.
Deliberação: retirado de pauta. Item nº 6 - Projeto de Lei nº 1017/2024, de autoria
do Deputado Fábio Felix que "Estabelece reserva de vagas para alunos transgêneros na Universidade
do Distrito Federal – UnDF." Parecer pela aprovação. Deliberação: retirado de pauta. Item nº 7
- Projeto de Lei nº 1470/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui o
"Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências." Parecer, com mudança de relator para o
deputado Jorge Vianna, pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item nº 8 - Projeto de Lei nº 1473/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências." Parecer,
com mudança de relator para o deputado Jorge Vianna, pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3
votos favoráveis e 2 ausências. Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni. Item nº 1
- Projeto de Lei nº 1430/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Inclui no calendário
de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no
dia 17 de novembro.". Parecer, com mudança de relator para o deputado Jorge Viana, pela aprovação.
Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 2 - Projeto de Lei nº
1012/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Altera a Lei nº 6.023, de 18 de
dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e
dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública
de ensino do Distrito Federal"." Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis
e 2 ausências. Reassume a presidência o deputado Gabriel Magno. Na sequência, houve a
votação em bloco das indicações que compunham os itens nº 12 a 22 da Pauta, os quais
foram aprovados com 3 votos favoráveis e 2 ausências, à exceção do item nº 13, que recebeu
destaque e foi aprovado com 2 votos favoráveis, 1 contrário e 2 ausências. Em seguida, não houve
comunicados por parte dos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o presidente da
Comissão declarou encerrada a reunião às quinze horas e oito minutos, da qual eu, Cleuma Leite
Ferreira, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada
pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.

Brasília, 08 de maio de 2025.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente,
em 08/05/2025, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou
Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.610/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares a
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.700/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
3.361, de 15 de junho de 2004, que "Institui reserva de vagas, nas universidades e
faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por
curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal", e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.708/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
Campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o Acidente Vascular
Cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/05/2025 Último Dia: 14/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.712/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celíacas nos
hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.713/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Recuperação de Áreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF,
define fontes de financiamento e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.714/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte
Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a
“Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO e
OUTROS, que Institui o titulo de Cidadão Pioneiro de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 42/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e
OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 07/05/2025, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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RESULTADO DE PAUTA - CEOF
5ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 06 de maio de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 4ª Reunião Ordinária, de 22/04/2025 (2102854).
Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer do PL Nº 1223/2024
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de
Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PL Nº 427/2023
Ementa: Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações
Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não foi votado devido à ausência da relatora.

04) - Parecer do PL Nº 3060/2022
Ementa: Institui as diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desasistidos
na rede pública de saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho”.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

05) - Parecer do PLC Nº 22/2023
Ementa: Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423, de
22 de julho de 2022.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

06) - Parecer do PL Nº 1086/2024
Ementa: Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e
associações de catadores de resíduos sólidos.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

07) - Parecer do PL Nº 821/2023
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiro comunitário e dá outras providências
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

08) - Parecer do PL Nº 1061/2020
Ementa: Altera a Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que 'Regulamenta no Distrito Federal o
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de
2008, e dá outras providências'.
Autoria: Deputado Fábio Félix
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da emenda 01 desta relatoria
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

09) - Parecer do PL Nº 938/2020
Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma da Emenda nº 01 – CEOF (Modificativa)
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - Parecer do PL Nº 1709/2025
Ementa: Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da emenda n° 1 apresentada.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.


Brasília, 06 de maio de 2025.

PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 07/05/2025, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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PORTARIA-GMD Nº 171, DE 5 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto
1.994/2025 Dep. João Cardoso
Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem ao dia de conscientização e
enfrentamento da Fibromialgia.
1.995/2025 Dep. Gabriel Magno
Requer a realização de Sessão Solene para celebrar
os 65 anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB.
1.996/2025 Dep. Gabriel Magno
Requer a realização de Sessão Solene em memória da
Nakba.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
 
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário Executivo/Primeira Vice-
Presidência
 
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência
 
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário Executivo Substituto/Primeira
Secretaria
 
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/Segunda Secretaria
 
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Terceira Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/Quarta Secretaria


Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/05/2025, às 12:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2025, às 15:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 05/05/2025, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2025, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/05/2025, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2123477 Código CRC: 5445E0ED.

PORTARIA-DGP Nº 183, DE 6 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-
000906/2005, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 12.599-18,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de
licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 3/5/2020 a 1º/5/2025, a serem usufruídas
até 3/10/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/05/2025, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2128337 Código CRC: 5419B02C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 254, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR RODRIGO LOIOLA BERNARDINO, matrícula nº 23.408, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).
2. DESIGNAR LUCAS MOURA DIAS, matrícula nº 24.591, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP, nas ausências e impedimentos legais do
titular. (CC).

Brasília, 07 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2025, às 18:48, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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