Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 19 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Max Maciel

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 15 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Anuncia que hoje é comemorado o Dia do Artesão, mas lamenta que a profissão não seja valorizada, a exemplo do que ocorre em Planaltina, onde a Casa do Artesão se encontra em situação precária, e apela ao GDF para que realize obra de recuperação do local.

– Informa que, na próxima segunda-feira, haverá sessão solene em comemoração dos 54 anos de Ceilândia, no Serviço Social do Comércio – Sesc dessa região administrativa.

– Defende a expansão do setor industrial de Ceilândia e a construção de Instituto Federal de Educação – IFB na área para que novas empresas sejam instaladas e sejam gerados empregos.

Deputado Max Maciel

– Comunica que a Secretaria de Obras anunciou licitação destinada ao asfaltamento de quadras próximas à Feira do Produtor, no Sol Nascente.

– Aponta a necessidade de criação de políticas públicas voltadas à população idosa do DF que sejam mais inclusivas e levem em conta distinções de território, renda e raça.

– Manifesta apoio ao Festival Envelhescência, cujo objetivo é discutir boas práticas para envelhecimento saudável.

– Cita dados sobre o aumento significativo do abandono de idosos no DF e menciona projeto de lei que trata da regulamentação da profissão de cuidador de idosos.

Deputado Gabriel Magno

– Contrapõe a trajetória política da família Bolsonaro, que julga ser caracterizada pela covardia, às de Lula e Dilma, que, a seu ver, são marcadas por coragem e resistência.

– Refere-se a reportagem veiculada hoje, no Bom Dia DF, sobre os problemas estruturais da área de educação e responsabiliza o GDF pela situação caótica em que se encontra a rede pública de ensino.

Deputado Thiago Manzoni

– Justifica a permanência do Deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos da América em razão de perseguição política e afirma que a direita retornará ao poder em 2026.

– Declara ser legítima a ação de jovens de direita que limparam sujeira feita por estudantes comunistas na Universidade de Brasília – UnB e defende o direito ao contraponto ideológico.

Deputada Paula Belmonte

– Alude às atividades da Semana da Mulher da CLDF e aos principais temas abordados no evento.

– Acentua a importância do debate sobre liberdade de expressão e democracia.

– Valoriza o trabalho realizado pela Deputada Dayse Amarílio na Procuradoria da Mulher.

– Comunica que foi eleita Presidente da CPI do Rio Melchior.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Demonstra preocupação com o momento político atual e com o viés ideológico no exercício do Direito.

– Condena a perseguição da direita pelo Poder Judiciário e pleiteia que a ação da Justiça seja apartidária.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Estabelece comparações entre a trajetória política da esquerda e da direita nos últimos anos.

– Enaltece a atuação do Ministro Alexandre de Moraes e pede aos pares apoio para aprovar a concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao jurista.

Deputado Fábio Félix

– Repudia o aumento dos casos de violência verbal e física contra pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero.

– Menciona conquistas da comunidade LGBTQIA+ no Distrito Federal e no Brasil e reafirma seu compromisso com a defesa do direito à vida e à dignidade.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça ataques à UnB feitos nessa Casa.

– Opõe-se a ações do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a educação e a ciência.

– Destaca que a UnB é referência por seu compromisso com a ciência, sua capacidade técnica e sua resistência democrática e é considerada uma das melhores instituições de ensino do País.

– Reafirma sua disposição de defender a UnB de agressões, atos de vandalismo e intolerância.

Deputado Thiago Manzoni

– Argumenta que não é a direita que odeia a UnB, e sim os estudantes comunistas que a estão destruindo.

– Rebate acusações de que a direita nega o conhecimento científico.

– Questiona a condução da economia pelo atual governo.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Discorre sobre democracia e patriotismo.

– Defende a família e a democracia e frisa que o apreço pelo regime democrático não é prerrogativa da esquerda.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Externa sua revolta com as constantes agressões sofridas por motoboys e motoristas de aplicativo e informa que pretende constituir frente parlamentar para discutir políticas públicas voltadas a esses trabalhadores.

– Comemora a decisão do Governador Ibaneis Rocha de incluir a Polícia Penal entre as categorias contempladas pelo Fundo Constitucional.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 3 da Estrutural e da Escola Classe 5 do Guará que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Informa que, em razão do cancelamento da comissão geral prevista para amanhã, 20 de março, haverá sessão ordinária normal.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 20/03/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2053479 Código CRC: A22B86E3.

Lista de Presença 19/03/2025 17:15:31

18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 19/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:17:01 Total Presentes: 22

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/19/25 3:01 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/19/25 3:06 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/19/25 3:34 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/19/25 4:35 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/19/25 3:17 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/19/25 3:28 PM

HERMETO (MDB) 3/19/25 4:02 PM

IOLANDO (MDB) 3/19/25 3:00 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/19/25 3:33 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/19/25 3:22 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/19/25 3:53 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/19/25 3:59 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/19/25 3:30 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/19/25 3:16 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/19/25 3:00 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/19/25 3:38 PM

PEPA (PP) 3/19/25 3:00 PM

RICARDO VALE (PT) 3/19/25 3:49 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/19/25 4:11 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/19/25 3:16 PM

ROOSEVELT (PL) 3/19/25 5:00 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/19/25 3:09 PM

Ausências

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o presidente Lula assinou hoje um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional. Ele assinou o projeto na presença da maioria das lideranças partidárias, assim como na dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Com esse projeto, o presidente Lula vem cumprir uma promessa de campanha: isentar do pagamento de Imposto de Renda as pessoas que ganham até 5 mil reais. É bom que se diga que esse é o valor líquido, ou seja, quem ganha até esse montante, depois de ter pagado a contribuição previdenciária e tudo, passa a ter o Imposto de Renda zerado. Isso é justiça tributária. Isso é justiça fiscal.

O pagamento do Imposto de Renda ficará da seguinte maneira: quem recebe até R$5.000,00 terá isenção total, uma economia anual de R$4.356,89; quem recebe R$5.500,00 terá desconto de 75%, uma economia anual de R$3.367,68; quem recebe R$6.000,00 terá desconto de 50%, uma economia de R$2.350,79; quem recebe R$6.500,00 terá desconto de 25%; quem recebe acima de R$7.000,00 continuará pagando as alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

A chamada oposição irracional que existe no Brasil já está se movimentando para votar contrariamente à matéria, dizendo que o governo está abrindo mão de arrecadação – são um bando de canalhas. O governo, na verdade, está dando oportunidades para que a classe média tenha um pouco mais de dinheiro no bolso. O governo está fazendo, efetivamente, justiça fiscal nesse país com essa isenção que está sendo apresentada.

Tenho certeza de que fará mais. É preciso que depois aconteça uma correção geral na tabela de Imposto de Renda no Brasil, que ficou, durante o governo do Vampirão Michel Temer e dos 4 anos do Capitão Capiroto, sem correção nenhuma. Por isso, chegamos a uma situação em que, se o presidente não tivesse corrigido a tabela, quem ganha a partir de 2 salários-mínimos estaria pagando Imposto de Renda, enquanto a maioria dos bilionários deste país não o paga. O governo, para compensar o que estão chamando de perda de arrecadação, vai taxar os dividendos. Quem recebe dividendos a partir de 50 mil reais vai pagar imposto, o que os ricaços do meu país não pagam.

Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto ocorrido no dia de hoje. Estamos na Semana do Consumidor e, hoje, em conjunto com a Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil, com o Procon e com a Agência Nacional do Petróleo, passamos a manhã inteira fiscalizando postos de gasolina. Aferimos preço, qualidade, quantidade. Aferimos tudo naqueles postos.

Foi um trabalho excepcional feito em conjunto com a CDC da Câmara Legislativa do Distrito Federal, presidida por mim, com a Delegacia de Defesa do Consumidor – com um delegado altamente competente –, com representante da Agência Nacional do Petróleo – com todos os equipamentos que a agência tem – e com representantes do Procon, para fiscalizar a questão dos combustíveis no Distrito Federal.

Encontramos algumas irregularidades que foram imediatamente encaminhadas para solução. Já estamos com outra ação programada para uma determinada cidade do Distrito Federal, no sábado, dia 29, quando nós vamos pegar uns malandros que andam por aí falsificando, adulterando combustível. Eles, certamente, serão pegos por essa equipe que esteve nas ruas no dia de hoje e estará novamente no dia 29, com todos os nossos servidores da CDC, com o Procon, com a Agência Nacional do Petróleo e com a Delegacia de Defesa do Consumidor.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham aqui no plenário da Câmara Legislativa.

Presidente, eu vou tentar tratar o mais brevemente possível de 4 assuntos.

O primeiro, que ocorreu no domingo, foi o fiasco que vimos referente à mobilização golpista do bolsonarismo no Rio de Janeiro. Eles pediam anistia para aqueles que estão sendo julgados, alguns condenados, por conta da tentativa de golpe de Estado que aconteceu no Brasil. Foi um fiasco, porque ficou evidente que o povo brasileiro não tolera injustiça. Não é a pauta do povo brasileiro a anistia para quem cometeu um crime muito grave contra o Estado brasileiro.

Foi preciso, presidente, que o governador do estado do Rio de Janeiro intervisse, desrespeitando a Polícia Militar, e mentisse sobre o número dos manifestantes. A Polícia Militar do Rio de Janeiro não divulga o número de manifestantes. A Globo soltou a informação de que foi feita uma ligação do governador para a Polícia Militar para que mentisse, para inflar o número de participantes. Para dizer: “Precisa salvar, porque está um fiasco”. Os dados e as imagens mostram que a manifestação não chegou a ter 20 mil pessoas.

Esse é o desespero da extrema-direita. Existe deputado federal, inclusive, que está pedindo licença do mandato para ficar fora do Brasil com medo de um julgamento e do que pode acontecer. É importante desmontar a farsa – que alguns ainda insistem em dizer – de que não houve tentativa de golpe, de que eram senhoras que estavam rezando, com a Bíblia debaixo do braço.

Presidente, para refrescarmos a memória, vou apresentar aos senhores uma parte do depoimento da Marcela Pinno, policial militar do Distrito Federal, cabo do Choque, na CPMI do Congresso Nacional.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Então, lembrando o depoimento da policial militar Marcela Pinno, que disse, sob juramento, que, em todos os anos dela na Polícia Militar e na tropa de Choque, ela nunca tinha visto uma manifestação com tamanha violência. Essa é a policial militar que foi agredida com uma barra de ferro na cabeça e quase morreu.

É isso o que os bolsonaristas dizem de um ato pacífico: que eram apenas senhoras que rezavam e que não se faz golpe com Bíblia. No entanto, foi um ato violento. Agora, eles querem pedir, de maneira covarde, anistia para o Bolsonaro e para aqueles que financiaram o golpe, que ainda serão julgados. Eles não querem nem se defender, já pedem anistia antes mesmo do julgamento, porque sabem o crime que cometeram.

Em segundo lugar, presidente, estou vendo, neste plenário, estudantes da Universidade do Distrito Federal pedindo gestão democrática nesta universidade. É fundamental que esta casa, que tem feito um debate importante sobre isso, garanta a eleição da reitoria e faça cumprir a lei.

Por falar em democracia na universidade, também quero deixar registrado total repúdio ao que a extrema-direita tem feito. Semana passada, invadiram a Universidade de Brasília para depredar o patrimônio público, porque não concordam com manifestações do movimento estudantil, dos centros acadêmicos. Eles picharam, depredaram o patrimônio público – o Centro Acadêmico de Artes Visuais – por divergências políticas. A UnB, que sempre se pautou em defesa da democracia, que foi alvo do ataque da ditadura militar, não pode tolerar o extremismo dessa turma, que tentou golpe, que deu golpe em 1964, que defende tortura, que defende assassinato das pessoas.

Para concluir, quero me manifestar em solidariedade ao movimento estudantil da Universidade do Distrito Federal, que pleiteia não só a gestão democrática e eleição para reitoria, mas também uma política de assistência estudantil. Manifesto toda a nossa solidariedade à Universidade de Brasília, ao movimento estudantil, que foi duramente atacado pelos extremistas da extrema-direita, que agora querem – veja bem, presidente – anistia para golpistas, e, mais uma vez, depredaram patrimônio público em defesa de um ditador.

Por fim, presidente, o governador Ibaneis Rocha disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula e faltou à posse do Conselho da OAB. Deputado Ricardo Vale, o governador Ibaneis Rocha disse isso. Ele esquece que ele governa a cidade sede do governo federal, onde estão os 3 Poderes.

Aliás, nós até denunciamos nesta casa, há algum tempo, a jogada para o pessoal do governador Ibaneis Rocha com relação ao reajuste para as forças de segurança. Ele fez o decreto e enviou a mensagem, mas não combinou com o Lula, não combinou com o governo federal. Depois, pediu reunião com o Lula, mas ontem ele disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula. Ele quer ou não quer resolver os problemas da cidade? Parece que não. Ele insiste na disputa atrasada, derrotada do golpe.

Quero dizer para o governador Ibaneis que o presidente Lula e a sociedade brasileira não devem desculpas ao governador Ibaneis Rocha. Uma coisa é a justiça ter arquivado os processos por não entender que havia provas suficientes; outra coisa são os fatos. Quem nomeou Anderson Torres secretário de Segurança Pública do Distrito Federal? Foi o governador Ibaneis, sob protestos, inclusive. Quem, no dia 8 de janeiro, estava tirando um cochilo, uma soneca, e não atendeu o telefonema de ninguém, dos ministros do Supremo, dos ministros do TSE, do governo federal, da Polícia Federal, da Polícia Militar? A história está aí, ela não vai ser alterada. Aliás, o governador Ibaneis deveria reconhecer que errou, e errou lá atrás, ao embarcar na tentativa de golpe, inclusive nomeando Anderson Torres. Esse, sim, vai ser julgado e deve ser condenado.

Querer, agora, dar chilique dizendo “eu não piso no mesmo lugar que o Lula” é jogar o Distrito Federal contra o governo do Brasil, o governo federal, presidente.

Eu concluo, presidente, porque vossa excelência tem feito um movimento importante para defender os servidores públicos desta cidade. O governador, que tem recursos federais, não pode querer interromper o diálogo com o governo federal, porque isso coloca em risco os servidores desta cidade e a população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, assusta-me ouvir o que o deputado que me antecedeu falou. Sua excelência é um professor e, mesmo que não seja de matemática, acho que é bom de conta. É professor de física. Sua excelência está discordando da própria USP, que falou que havia 18.400. A imagem fala mais do que mil palavras. É assustadora a narrativa que a esquerda traz! É desleal com o Brasil!

Mas eu vou lançar, aqui da Câmara Legislativa, um desafio para eles: façam um evento desse em Copacabana, com o Lula, e veja quantas pessoas irão.

Aliás, ontem, a inteligência artificial fez o percurso e disse que eram 500 mil pessoas; a polícia, 400 mil; a organização, 700 mil. É natural. Mas, presidente, nós assistimos, independentemente da quantidade de pessoas, pela televisão. O que a televisão e a própria Rede Globo mostraram, qualquer pessoa mais simples de conta vai saber que havia um absurdo de gente em Copacabana, seguramente ultrapassando 400 mil pessoas, não tenho dúvida, coisa que o presidente Lula não consegue colocar. A esquerda tem um mandato, mas não tem o povo.

E digo mais: são 60 milhões de pessoas que estão dizendo “Anistia já!”

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu disse que havia menos de 20 mil pessoas. Como bom professor de física, 18 mil, que é o número da USP, é menor do que 20 mil pessoas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, deputados e deputadas. Boa tarde a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital. Boa tarde a todos e a todas que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas.

Eu queria começar falando de um tema, pois eu recebi uma série de mensagens, nos últimos dias, da comunidade universitária com muita preocupação sobre a Universidade do Distrito Federal.

Eu tenho muito orgulho de ter votado aqui, presidente, na legislatura passada, a criação da UnDF. A Universidade do Distrito Federal é um ganho muito grande para a nossa cidade. Agora temos uma universidade pública distrital, assim como várias universidades estaduais no Brasil. Eu não tenho dúvida de que a universidade vai crescer e florescer; vai ser uma universidade da pesquisa, da extensão, da graduação de qualidade. Nós plantamos uma semente com a criação dessa universidade, com cursos tão importantes para a sociedade e também os cursos já existentes na Escs, a Escola Superior de Ciências da Saúde, que também fortalecem muito o nome da nossa Universidade do Distrito Federal.

Porém, essa universidade nasceu, a partir do texto da lei aprovada, com uma vocação para a democracia, para a participação dos estudantes e dos professores da universidade nos processos de decisão e nos processos de escolha. Ela nasceu com o indicativo de um período temporário de instalação da universidade para uma posterior eleição para a nova direção da universidade.

Eu não posso ser contraditório com a minha história. Eu fui do movimento estudantil da Universidade de Brasília e, em 2008, eu participei, como dirigente do Diretório Central dos Estudantes, de uma das maiores ocupações da história da UnB, lutando por paridade, que era a participação democrática dos técnicos e estudantes na eleição para reitor. Desde então, nós conquistamos a paridade na UnB. Em todas as eleições, os reitores, do professor José Geraldo até a professora Rosana, foram eleitos com paridade. Eu me preocupo muito com qualquer mudança legislativa ou qualquer mudança pontual para que a atual administração temporária fique na gestão da UnDF.

Então, presidente, quero pedir a vossa excelência e aos representantes do governo que a legislação aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal seja respeitada e que a comunidade da UnDF seja ouvida sobre os rumos da Universidade do Distrito Federal.

A universidade só prospera na produção do conhecimento, a universidade só prospera em projetos que atingem a cidade e a sociedade, a universidade só vai nos ajudar na produção científica, aqui no Distrito Federal, se ela conseguir andar a partir da participação democrática da sua comunidade. Ninguém melhor do que os estudantes dessa universidade e os professores concursados, que passaram no concurso público, as pesquisadoras e os pesquisadores de ponta, professores e professoras de diferentes áreas para liderarem esse processo.

Nós estamos em uma campanha pela autonomia universitária para a UnDF, conforme prevê a legislação brasileira, e pelo respeito à lei aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Viva a UnDF, sem manobras, com democracia e autonomia universitária!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao vice-presidente desta casa, nobre deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Eu quero lamentar, profundamente, a fala do governador Ibaneis, que enviou, recentemente, ao presidente Lula uma proposta de reajuste aos servidores das forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O governador pediu uma audiência com o presidente Lula.

Para minha surpresa, ontem o governador falou com alguns veículos de comunicação que não pisa no mesmo território que o presidente Lula. É muito ruim a postura do governador Ibaneis. Ele age de forma muito infantil. Parece que foi criado com vó com essa birra de não querer conversar com o presidente. Alguém tem que lembrar ao governador Ibaneis que quem o afastou das funções de governador foi a justiça, não foi o Lula, foi o Supremo Tribunal Federal, em função de tudo o que vimos no Distrito Federal: o envolvimento do secretário de Segurança, o envolvimento das forças policiais, de vários comandantes na tentativa do golpe. Foi um processo natural até que as coisas pudessem ser esclarecidas.

O governador foi inocentado. Parabéns à justiça, mas ele é o governador do Distrito Federal e precisamos resolver muitos problemas aqui, juntamente com o governo federal. Precisamos resolver a questão do reajuste das forças de segurança, as questões de mobilidade do Distrito Federal, melhorar a saúde do Distrito Federal, que não vai bem. Estão aí as sucessivas mudanças de secretário, seja na Secretaria de Saúde, seja no IGESDF. Está claro que o Governo do Distrito Federal não conseguiu resolver o problema.

Então, quero sugerir ao governador Ibaneis que pare com essa birra, com essa coisa de menino e volte a dialogar com o presidente Lula. Ele tem que colocar as questões no ambiente republicano, colocar as questões principais de interesse da população em detrimento das questões individuais, de alguma desavença. Imagine, presidente deputado Wellington Luiz, se toda vez que discutíssemos aqui, que um se equivocasse, fizesse alguma acusação, parássemos de nos falar. Como iria ficar esta casa com todo mundo mudo, sem conversar, sem procurar entender os interesses da população?

Fica aqui o apelo para que o governador Ibaneis reveja a posição dele. Precisamos pensar no Distrito Federal, em melhorar nossa cidade, melhorar nosso país. É fundamental que os 2 voltem a dialogar. Evidentemente isso vai depender do governador Ibaneis.

Era isso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Faço menção à importante palavra do deputado Ricardo Vale quando lembra a necessidade de discutirmos a questão das forças de segurança pública. Lembramos que o governador Ibaneis fez a parte dele, enviando a mensagem ao governo federal. Não tenho dúvida, deputado Ricardo Vale, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, todos deputados do PT, deputados ligados à esquerda, que o presidente Lula sempre honrou a Polícia Civil e as forças de segurança. Todas as vezes anteriores em que foram encaminhadas as mensagens, o governo Lula respeitou a vontade do Governo do Distrito Federal. Foi assim no seu primeiro e segundo mandato como presidente. E agora, no terceiro mandato dele, da mesma maneira, quando foi solicitado o reajuste às forças de segurança, o presidente Lula, mais uma vez, honrou a vontade não só do governador do Distrito Federal, mas do povo de Brasília, em especial a dos servidores das forças de segurança.

Pedimos mais uma vez o apoio de todos vocês. Eu também tenho uma ligação muito forte, até em razão da minha questão partidária. Peço a ajuda de vocês para que possamos destravar isso. Hoje, o Sinpol e o Sindepo estão aqui e contam com o nosso apoio para que possamos dar aos nossos policiais e bombeiros aquilo que é deles por direito.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez, eu quero agradecer-lhe, cumprimentar vossa excelência, cumprimentar os deputados e deputadas desta casa que aqui estão, os assessores, servidores, o pessoal da galeria e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Deixe-me primeiro fazer uma correção. Eu acho que está havendo um exagero da esquerda sobre a fala do nosso governador Ibaneis Rocha. Eu concordo com a fala dele, porque ele disse que não põe o pé onde o presidente Lula estiver – tem uma vírgula –, enquanto não houver retratação. Ele não está dizendo que definitivamente rompe um compromisso com o presidente Lula, até porque o governador Ibaneis é um democrata por excelência, isso não é do perfil dele, um advogado conhecido no Brasil todo. Ele está dando um tempo!

Como falei na semana passada, nesta casa, não custa nada dar um passo atrás e reconhecer as nossas falhas. A esquerda precisava fazer isso. A esquerda nesta cidade tripudiou o governador Ibaneis quando dos atos do dia 8 de janeiro. Mas ele está inocentado! Me assusta o deputado Gabriel Magno: a justiça está inocentando o governador, e ele está querendo condená-lo ainda, dizendo que há mais alguma coisa. Não, deputado Gabriel Magno, não é isso. Ele está inocentado! Foi pedido o arquivamento da denúncia contra o governador, visto que não houve provas no processo. Por ele ser governador e nomear quem quer que seja, ele responde no limite do seu CPF, dentro da sua culpabilidade. É assim que analisa o direito penal, o direito processual penal.

O governador está colocando uma condição. No meu ponto de vista, presidente deputado Wellington Luiz, na leitura que faço da fala do governador, ele está dizendo: “Eu falo com o presidente Lula e estou com ele”. Quando? “Quando ele se retratar”. Precisa haver uma retratação. Tiraram um governador legitimamente eleito, em primeiro turno, com quase 900 mil votos, por 62 dias! Graças a Deus, nós tivemos uma vice-governadora honrada, de caráter, que tocou esta cidade. A esta casa, ela veio 3 vezes. Todas as vezes que veio, honrou o governador, dizendo que o líder do nosso grupo político era o governador Ibaneis Rocha, que, embora afastado, ele voltaria. Ele voltou, cumpriu com resiliência o seu afastamento injusto. Esse tempo ninguém retorna para ele. As obras que ele poderia ter feito, os benefícios que ele poderia ter trazido para esta cidade, ninguém devolve para ele.

Agora, ele está dizendo: “Eu converso com o Lula, eu me reúno onde ele estiver, com a condição de que se retrate.” Custava nada o Lula pedir perdão, pedir desculpa. Custava nada a esquerda nesta casa reconhecer o que fez contra o governador Ibaneis Rocha, que está aí, tocando a cidade, tocando as obras, fazendo o melhor para a cidade, esforçando-se e governando muito bem o Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, saúdo todos e todas que acompanham nossa sessão na data de hoje, tanto os que estão presentes na galeria – o pessoal da UnDF, os profissionais de educação que precisam ser nomeados, assim como os profissionais da Polícia Penal –, quanto os que acompanham a sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, esta já é a segunda semana que alertamos a população do Distrito Federal sobre a possibilidade de uma UTE, uma usina termelétrica em Brasília. A primeira fala sobre esse tema gerou uma série de debates na imprensa e na sociedade, porque ninguém de fato estava entendendo, primeiro, do que se trata esse projeto e, segundo, quem era a empresa interessada e quem de fato vai possibilitar a outorga final para habilitar esse empreendimento na capital do país.

O nosso pedido é para a liderança do governo e para as secretarias do governo que estão acompanhando isso. O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre esse empreendimento. Apesar de não estar sob a responsabilidade dele a outorga definitiva ou a liberação definitiva, o governo precisa dizer se Brasília, de fato, precisa de uma termelétrica, se esse é o caminho que vamos adotar, se vamos trazer um gasoduto para cá, se vamos colocar 3 chaminés na nossa cidade, jogando 4 mil toneladas de CO₂ por ano no nosso sistema, impactando toda a região.

O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre isso, porque, até o momento, o que temos de informação é o seguinte: “Não estamos cientes do projeto.” Acho que ninguém precisa estar ciente de tudo, mas não estamos falando de uma coisa pequena, estamos falando de um empreendimento de alto risco.

Eu queria chamar a atenção para as consequências disso. O deputado Gabriel Magno marcou uma audiência pública, coletivamente com os nossos mandatos – deputado Fábio Félix, deputado federal Prof. Reginaldo Veras, deputada federal Erika Kokay, todos juntos –, para debatermos isso na próxima sexta-feira. Salvo engano, deputado Gabriel Magno, a audiência será no IFB, em Ceilândia.

Eu gostaria de informar aos senhores que tivemos acesso ao relatório elaborado pela consultoria contratada pela empresa que tem interesse em explorar a área. Nesse relatório são apresentados 28 pontos de impacto ambiental, sendo 4 considerados positivos e o restante de altíssimo impacto para a região. Apesar disso, o relatório final diz que é paliativo e, portanto, é possível, sim, implementar a termelétrica na região de Samambaia, que também abrange o Recanto das Emas.

O interesse não é a termelétrica, nós já matamos essa charada. Eles estão focados no gasoduto que podem trazer para cá, mas eu queria listar os impactos que a própria consultoria apontou no seu relatório.

Os impactos para a região com sua implementação são: alteração da qualidade ambiental do solo; alteração da qualidade do ar, nós já tratamos aqui sobre a quantidade de toneladas de CO₂ que emitem; alteração do nível de ruído; indução de passíveis erosões e incrementos do processo de assoreamento; alteração da qualidade da água; perda da cobertura vegetal; aumento de níveis de iluminação; perturbação da fauna; perda, alteração e perturbação de habitats da fauna terrestre; perda, alteração e perturbação de habitats da fauna aquática; acidentes com a fauna; afetação da APA do Planalto Central e o processo socioeconômico; aumento da pressão de caça, pesca e tráfego de animais silvestres; geração de expectativas negativas em relação ao empreendimento, é o que está acontecendo, de fato, neste momento. Eles colocam a possibilidade de geração de trabalho e renda como ponto positivo, mas, nos dados que nós temos, a UTE vai contratar, no máximo, de 80 a 90 pessoas. O ônus ambiental, desses 28 pontos é maior do que o possível benefício para Brasília.

Estamos apenas informando que estamos acompanhando isso de perto. Já pedimos audiência ao Ibama para entender a sua parte nesse processo. Estaremos presentes à audiência pública, mas, repito, o Governo do Distrito Federal precisa se posicionar diante do processo climático que nós estamos vivendo, diante do relatório que saiu da Comissão Distrital de Meio Ambiente, que potencializa a energia renovável como foco, no momento em que o Brasil vai sediar a COP-30 e tudo isso está sendo negado e visto como ultrapassado.

O governo precisa dizer, efetivamente, qual é o seu posicionamento, deputada Paula Belmonte. Já que vamos instalar a CPI do rio Melchior, esse empreendimento coloca em xeque ainda mais os ônus daquela região afetada. Imaginem o que pode acontecer! Eles vão usar, ainda assim, a água do rio Melchior, deputada Paula Belmonte, e sabemos, está no relatório, de outros problemas hídricos que podem ocorrer naquela região. Nós não precisamos dela, definitivamente, nem do processo econômico-industrial, nem efetivo energético.

Eu quero trazer um dado. Talvez as pessoas não saibam, mas, em 2003, ventilou-se a possibilidade de a Companhia de Energia de Brasília, a CEB, à época estatal, ter energia termelétrica como forma de ajudar a substabelecer. Mas em 2003 era outra realidade de Brasil, outros contextos. Havia carro movido a gás, hoje não há mais. Havia 2 postos, que fecharam. Hoje, estamos discutindo carros híbridos. Não estou dizendo que energia fotovoltaica não traz também impactos ambientais, muda, sim, o processo de fauna, que é sensível pelas suas placas que refletem. Mas o gasoduto tem impacto geral em quase 1/3 da população que está concentrada na região oeste e sudoeste da cidade.

E nisso, vamos seguir batendo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Desejo ótima tarde ao presidente, aos pares, à galeria e a todos os servidores da casa.

Presidente, mais uma vez, volto a esta tribuna para agradecer a presteza do secretário de Estado José Humberto. Ontem, ele esteve em São Sebastião, discutindo sobre algumas demandas e algumas melhorias para a cidade. Se Deus permitir, o mais tardar em abril, várias obras vão acontecer em São Sebastião e na região do Jardim Botânico.

Por meio de articulação e de emenda parlamentar realizadas por nós, está sendo feito o gabião em uma área que alagava todos os anos, no bairro São José, bem em frente ao balão do Morro da Cruz. A Novacap está fazendo uma grande obra, com emenda parlamentar do nosso mandato. Naquela área também será feito um campo que vamos entregar para a nossa população, para os amantes do esporte. Além disso, vamos fazer uma praça maravilhosa com PEC e brinquedos. Essa é a nossa articulação. Está previsto para a avenida São Sebastião o recapeamento.

Como eu sempre falo nas minhas redes sociais e nas reuniões de que participo, estamos reconstruindo São Sebastião. Estamos fazendo o que os outros não fizeram. Os outros ganhavam a eleição, iam embora e achavam que eram um Deus. Os outros ganhavam a eleição, iam embora e achavam que eram um deus. Político é simplesmente empregado da população. É assim que cuidamos da cidade e nos comportamos.

Outra obra grande que está sendo feita é a área de escape, praticamente concluída. Só falta a Neoenergia Brasília remover os 2 postes para ficar sem efeito o decreto que proíbe caminhões na entrada de São Sebastião. Os caminhões poderão descer a avenida São Sebastião com mais segurança.

Há outra obra grande sendo realizada com emenda parlamentar do nosso mandato e do mandato do deputado Max Maciel, a quem agradeço. Está sendo construída a rota acessível na região da UPA de São Sebastião. Muitas pessoas estão criticando e dizendo: “Estão quebrando a calçada para fazer outra!” Tenho certeza de que as pessoas com parente com deficiência ou cadeirante, após a conclusão dessa obra, vão nos agradecer.

Estamos nesta casa à disposição para servir e fazer sempre o bem. Eu costumo dizer que o nosso mandato tem servido à população do Distrito Federal e cobrado ações. Mas quem tem que fazer obra é o Governo do Distrito Federal. Por isso, eu as tenho cobrado.

Que Deus abençoe! Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, o que me traz aqui mais uma vez é um debate fundamental sobre o anúncio do presidente Lula hoje. Lula encaminhou o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Isso é fundamental não só porque avança no processo da reforma tributária, cuja primeira parte – sobre o tributo do preço dos alimentos, que inclusive zerou o imposto sobre a cesta básica – foi aprovada no Congresso Nacional.

Diga-se de passagem, o bolsonarismo votou contra. A turma do Partido Liberal é contrária à retirada de imposto da cesta básica. Existem deputados do Partido Liberal, bolsonaristas, que não querem nem que o governo abaixe ou zere os impostos de importação porque dizem que vai prejudicar o agronegócio. Estão pouco preocupados com o povo brasileiro.

Lula acabou de anunciar que vai zerar o Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. São mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras, que hoje fazem suas declarações de Imposto de Renda e que obterão a isenção completa do imposto sobre sua renda. Isso faz justiça fiscal, justiça tributária. Não existe mágica mesmo! Alguns estão tentando descredibilizar o governo, dizendo que ele está fazendo mágica: “Vai tirar de onde?” Vai tirar de quem hoje não paga imposto, porque vai aumentar a tributação sobre a renda daqueles que ganham mais de 50 mil reais por mês.

Começará com esses que ganham mais de 50 mil reais por mês, mas vai ficar mais apertado para quem paga menos ainda, para quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano. O foco é nessa turma que nunca pagou imposto neste país, que sonega, com quem as leis são muito benevolentes. Agora vão ter que pagar imposto.

Vai-se cumprir o que foi dito na campanha. O Brasil tem jeito e parte da solução para este país é colocar o rico no Imposto de Renda e colocar o pobre no orçamento. Hoje o presidente Lula dá um passo histórico, que nunca aconteceu na história deste país: o rico vai começar agora a pagar Imposto de Renda.

Deputado Pastor Daniel de Castro, eu acho que essa é uma ação da qual nem a oposição ao Lula vai reclamar. Eu quero ver se algum deputado da extrema-direita tem coragem de ir à tribuna, ser contrário a isso e defender os super-ricos deste país. Nenhum servidor público vai ser tributado devido ao aumento da tributação de quem ganha mais de 50 mil reais, uma vez que o teto do serviço público é menor que 50 mil reais. É para pegar mesmo a turma que não paga imposto.

Eu faço um desafio. Eu quero ver se a extrema-direita é contrária a isso ou se haverá 100% de aprovação no Congresso Nacional dos partidos políticos deste país, da classe política brasileira, se vão mostrar de que lado estão nesta disputa: do lado dos privilegiados, que vão continuar sem pagar impostos; ou do lado da classe trabalhadora, dos mais de 190 milhões de brasileiros que serão beneficiados com esta medida fundamental para o Brasil continuar crescendo como está crescendo com o governo Lula, gerando emprego como está gerando com o governo Lula, para superar, de uma vez por todas, o desastre do governo Bolsonaro, que colocou o povo brasileiro em luto, na fila do osso, que fez o povo chorar a morte de mais de 700 mil brasileiros e brasileiras por conta do negacionismo dele. Então, quero celebrar isso, presidente.

Encerro, mais uma vez, fazendo um apelo ao governador Ibaneis. Está nas mãos do governador Ibaneis fazer justiça tributária no Distrito Federal. Zero ICMS da cesta básica, governador! Isso é fundamental para poder baixar mais ainda os preços nas prateleiras dos mercados. Sabemos que o Ibaneis tem compromisso com os amigos, com os grandes empresários da cidade, mas ele precisa governar para o povo. Ele precisa aproveitar este momento e zerar o ICMS da cesta básica no Distrito Federal, como o Congresso Nacional já o fez na reforma tributária que passa a valer em 2027. Outros estados já estão fazendo isso. A capital do Brasil poderia dar o exemplo e zerar, deputado Joaquim Roriz Neto, o imposto sobre a cesta básica. Não vou comentar o seu gesto porque, no ato no Rio de Janeiro, parece que um apoiador de vossa excelência estava nessa condição em Copacabana.

Termino, presidente, elogiando e saudando o presidente Lula e cobrando que o governador Ibaneis faça a sua parte: governar para o povo desta cidade e fazer, pela primeira vez na história deste país, justiça tributária.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Gabriel Magno, muito obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, preciso fazer algumas ponderações para não ficar parecendo que a fala do deputado que me antecedeu é estritamente verdadeira.

Concordo com a isenção de imposto. Isso é uma maravilha, parabéns à medida! Dez milhões de pessoas! Vinte e sete bilhões de reais vamos deixar de arrecadar. Só é estranho o governo fazer isso 2 anos depois, e o resultado disso só ocorrer no ano que vem, em ano eleitoral. Isso é preocupante.

A pergunta é a seguinte: realmente ele está fazendo isso para os mais pobres ou por uma questão eleitoreira? Por que ele não fez isso no primeiro ano? Onde vai estar o dinheiro a ser buscado? Estou dizendo que sou extremamente favorável e quero crer que todos serão, porque isso vai alcançar a população pobre. Porém, eles não gostam do rico. Eu gosto do rico, gosto do pobre e acho que tenho votos em todos os lugares. Entretanto, é ruim que eles façam isso por estimativa. O governo do Lula, senhor presidente, é um governo muito ruim de estimativa. Todas as estimativas que ele fez deram errado. Depois eu vou dizer quais são.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, estou vendo uma faixa ali: “O DF precisa de mais agentes de saúde”. Eu também acho que precisa, e precisa de muito mais. São os agentes de saúde que vão de casa em casa, que ajudam no combate à dengue, por exemplo. Eu fui vítima de dengue 2 vezes. Eu não desejo que ninguém tenha dengue. Nem o meu pior inimigo eu desejo que tenha dengue.

Havia um programa, há um tempo, no governo Cristovam, que se chamava Saúde em Casa. Naquela época, não havia tanta gente hospitalizada. Então, vocês têm todo o meu apoio à contratação de vocês. Espero que o governo nos ouça e contrate efetivamente os agentes de saúde.

Vejo outra faixa a qual diz que o número de aposentados é muito maior do que o número de trabalhadores que foram efetivados. Portanto, é justo que as pessoas se aposentem, mas é correto que o governo contrate outros para colocar no lugar dos aposentados.

Há mais, senhor presidente: eu tenho visitado escolas constantemente, e não é correto o que está acontecendo no Governo do Distrito Federal com tantos contratos temporários na educação. Eu visitei uma escola em que, das 10 professoras que trabalham nessa escola, as 10 professoras eram contratos temporários. Só a diretora era permanente. Portanto, o Sindicato dos Professores está aqui hoje fazendo um trabalho no sentido de que o governo chame os concursados da educação. Quer fazer educação de qualidade? Tem que haver planejamento e, para haver planejamento, tem que chamar os servidores efetivos, que são concursados, competentes e estão prontos para trabalhar.

Portanto, todo o nosso apoio para que zere o número de trabalhadores, de educadores que estão concursados e que precisam ser chamados.

Dito isso, senhor presidente, eu quero falar da questão do ICMS da cesta básica. Eu fico imaginando como, em uma unidade da Federação tão rica como o Distrito Federal, o governador vem dizer que não pode zerar o ICMS da cesta básica. O estado do Piauí é bem pequenininho e pobrezinho. Porém, o governador Rafael Fonteles já implementou e zerou a cesta básica de alimentos no estado do Piauí. O governador da Bahia está fazendo a mesma coisa.

Todos os governadores do Nordeste estão zerando o ICMS da cesta básica, a qual atinge todo mundo, mas atinge, principalmente, a população mais pobre. Carne, feijão, arroz, sardinha, farinha de trigo, óleo de soja, tudo está na cesta básica. Portanto, é urgente que o Governo do Distrito Federal tenha capacidade de zerar o ICMS da cesta básica.

Não venha o governador Ibaneis querer manter o ICMS da cesta básica só porque a proposta é do Lula e assim ele não quer segui-la. Quando foi para reduzir o ITBI, que beneficia só o andar de cima da sociedade, ele concedeu imediatamente, abrindo mão de arrecadar bilhões.

Portanto, governador, siga o que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentamos aqui: uma indicação para que seja zerado o ICMS da cesta básica. Faça como os governadores nordestinos estão fazendo: cesta básica, ICMS zerado já!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Mais algum deputado deseja fazer uso da palavra?

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais uma vez, aos colegas deputados e a quem assiste a nós.

Eu queria tratar rapidamente de um tema que costuma gerar muita polêmica nas discussões, mas que possui alguns acordos e consensos mínimos, que é a questão do aborto legal no Brasil. Já existe uma previsão na legislação para o aborto legal. Existem 3 casos previstos na legislação brasileira. Nesta semana, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios soltou uma recomendação justamente para que crianças, meninas e mulheres vítimas de violência sexual, de estupro não sejam obrigadas a ter um filho, como algumas pessoas querem. Algo que defendemos como palavra de ordem é: criança não é mãe, e meninas não podem ser vítimas de violência sexual e de estupro.

Existe um serviço de atendimento a essas mulheres, um serviço psicossocial que trata do acolhimento no Distrito Federal e também do processo de interrupção legal da gravidez. Esses serviços existem, mas precisam atender todas as recomendações técnicas de saúde.

Eu gostaria muito, mesmo sendo um parlamentar do PSOL, que esse debate não fosse ideológico, que não fosse um debate partidário, mas que fosse um debate de respeito às mulheres e aos direitos das meninas, crianças e adolescentes, que não deveriam estar no meio de uma disputa política, especialmente, deputados, quando são vítimas de estupro e violência sexual. No entanto, algumas pessoas, especialmente do Congresso Nacional, têm usado essa discussão de forma extremamente ideológica, no pior sentido possível, despolitizando o debate e tentando naturalizar a violência. Do meu ponto de vista, quando você não quer fortalecer o sistema e o atendimento de interrupção legal da gravidez, que já é previsto na legislação, você naturaliza a violência sexual contra meninas e mulheres. Nós não podemos permitir que isso aconteça.

Então, eu queria prestar o meu apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, uma recomendação assinada por 26 promotores, promotoras e procuradores do MPDFT, que cobra, num prazo de 60 dias, que o Governo do Distrito Federal apresente um plano de atendimento.

É óbvio que esse plano passa por várias medidas. Ele passa por um atendimento psicossocial de qualidade, pela prevenção, por um monte de coisas. Porém, o que não é possível é alguns setores quererem desqualificar meninas e mulheres que fazem a denúncia de violência sexual, de abuso, de estupro, tentando naturalizar essa violência e querendo naturalizar, inclusive, na infância, uma criança menina como mãe. Isso nós não podemos permitir no Brasil.

Há deputados federais e deputadas federais, inclusive do Distrito Federal, que estão atacando o Ministério Público.

É corajosa a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal, que deve contar com o apoio de todos os parlamentares, independentemente da posição política ou partidária, porque é o cumprimento da legislação brasileira e do que já está em vigor no nosso país hoje, mas o serviço precisa funcionar. Não importa qual é exatamente a sua opinião, porque não é só a sua opinião que importa, mas, sim, a política pública como fruto da percepção coletiva, do acordo coletivo de convivência, e um dos acordos fundamentais é o respeito à vida e à integridade de meninas e mulheres.

Então, eu queria aproveitar essa fala de hoje para parabenizar o Ministério Público do Distrito Federal, os promotores, as promotoras, os procuradores e as procuradoras que assinam a recomendação, e o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal pela coragem de cobrar uma política pública nestes tempos em que estamos vivendo de tanta hipocrisia e naturalização da violência. Parabéns ao MPDFT pela recomendação apresentada.

Eu espero que o Governo do Distrito Federal apresente a política pública de forma correta, com atendimento centrado na vítima, sem revitimização e sem violência o quanto antes.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores, meus colegas parlamentares, meus amigos, pessoal da imprensa, servidores.

Na semana passada, usei a tribuna como líder do governo para dizer que o governador do Distrito Federal foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal. Existem mágoas. Quando você é governador do Distrito Federal e é acusado de algo que não cometeu, e invadem sua casa, vasculham tudo, entram nos quartos, na sua residência – a Polícia Federal vasculhou tudo, inclusive seu escritório –, há mágoas.

Eu nunca passei por isso, mas imagino que deva ser o maior constrangimento da sua vida. Imagine seu filho, sua filha, seus vizinhos... Isso por conta de algo que ele não cometeu. Como você acha que está o coração do governador? A maior autoridade do país, o presidente Lula, disse que ele foi conivente com isso – com todo respeito ao presidente Lula. Houve busca e apreensão na casa e no escritório do governador. Não foi só uma acusação, não foi só uma fala do presidente; houve consequências, houve fatos, ele foi exposto nacionalmente. A Globo News fazia plantão na porta da casa do governador ao vivo. Vasculharam tudo. Ele entregou o telefone e mostrou a senha. O mínimo que o presidente da República deveria fazer era pedir desculpas, como a maior autoridade do país.

Sem polêmica, gente! Vocês sabem que eu não sou polêmico. Vocês sabem que eu não fico com esse jogo de direita contra esquerda. Eu não sou extremista! Nunca fui e nem quero ser extremista nem para um lado nem para o outro. Eu não suporto isso!

Mas vamos olhar bem. Quem foi constrangido, quem passou por tudo isso foi o Ibaneis Rocha, a maior autoridade do Distrito Federal, ainda sendo pelo presidente da República. O Lula, sim, é que tinha de pedir desculpas ao Ibaneis, porque ele é um estadista! Ele é uma pessoa que eu reconheço. O Lula é um indivíduo estadista, é um indivíduo educado. Todo mundo sabe que eu nunca fui contra o presidente Lula. Nunca fui! Mas ele tinha de pedir desculpas. Nunca fui contra o Lula, porque não sou extremista. Eu torço para o país dar certo. Eu não fico torcendo para a inflação subir. Eu não fico torcendo para o preço do alimento subir e para o preço da gasolina subir, porque eu moro neste país. Eu sempre falo isso. Eu quero que dê certo o Brasil, com a direita ou com a esquerda. Eu quero que o Brasil cresça e a fome acabe! Eu não fico politizando isso, não.

Então, realmente, venho como líder do governo por todo o constrangimento e até por toda a humilhação que o governador passou quando a Polícia Federal entrou na casa dele e no seu escritório. O mínimo que o presidente Lula tinha de fazer era pedir desculpas.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu ouvi atentamente a fala do líder do governo, deputado Hermeto, e isso me gerou algumas reflexões. A impressão que passa com a fala do deputado Hermeto é que quem decretou o afastamento do governador e o mandado de busca e apreensão contra o governador foi o presidente Lula, mas não foi. O governador, especialmente pelo conhecimento jurídico que tem, e o deputado sabem bem que o decreto foi uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, do ministro Alexandre. A desconfiança política era em torno da nomeação de Anderson Torres para a Secretaria de Segurança Pública, porque todos os parlamentares de Brasília e os ministros do Supremo avisaram ao governador do Distrito Federal sobre o tema.

O que o presidente Lula falou naquele contexto foi o que centenas de milhares de pessoas no Brasil acharam quando viram os 3 Poderes sendo invadidos, que houve conivência, inclusive naquele contexto do governador Ibaneis Rocha. Agora, o governador é inocentado, e me parece, deputado Hermeto, que o governador faz política acenando para a base bolsonarista. Ele não tem problema em encontrar o presidente Lula nos bastidores. O que ele está acenando é para a pré-candidatura dele ao Senado! Ele está fazendo política, porque ele não está cobrando retratação de outros segmentos da política que apontaram o dedo para ele. Ele está falando de uma fala isolada do presidente Lula de forma extremamente descontextualizada. A dor que ele sentiu e as questões que ele coloca à mesa, tudo nós podemos levar em consideração.

Porém, do meu ponto de vista, o direcionamento que o governador Ibaneis Rocha está fazendo em relação ao presidente Lula prejudica o Distrito Federal. O governador está prejudicando o aumento das forças de segurança, porque ontem ele disse que pediu uma audiência com o presidente, e agora ele diz que não encontra mais o presidente. Ontem ele disse que queria dialogar, agora ele não dialoga mais. Ele está tomando uma decisão política acenando para um lado, e assim colocou a campanha na rua. O governador está deixando para segundo plano a população do Distrito Federal, que ganha com a harmonia e o diálogo entre o presidente e o governador; está deixando em segundo plano, nesse contexto, a população do Distrito Federal e privilegiando uma estratégia eleitoral para 2026.

Com todo o respeito, com o mínimo de inteligência política que me sobrou, essa é a minha leitura.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu ouvi com toda atenção o deputado Hermeto, até porque me dou muito bem com o deputado e tenho o maior respeito por ele. No entanto, é preciso deixar claro que existe a separação de Poderes. A Polícia Federal não é um distrito do governo do presidente Lula. A Polícia Federal tem independência suficiente para fazer as investigações que ela acha que deva fazer. O presidente da República, pelo menos no governo Lula, nunca tomou e nunca tomará conhecimento das ações desenvolvidas pela Polícia Federal, pois, se fosse assim, ela não seria uma polícia independente. Quando houve, deputado Hermeto, uma busca e apreensão, sem nenhum motivo, na casa do irmão do presidente Lula, ele só tomou conhecimento depois do que havia acontecido. É assim que um governo democrático age.

Vossa excelência sabe que fui com a ex-deputada Arlete Sampaio conversar com o governador Ibaneis e dissemos a ele que era um risco nomear Anderson Torres como secretário de Segurança. Dissemos que Brasília corria risco com essa nomeação, e ele o nomeou. O risco da nomeação foi dele. Ele disse que manteria o atual secretário até a posse e depois nomearia Anderson Torres. Então, ele nomeou Anderson Torres e o liberou para ir aos Estados Unidos. Quando o ministro Alexandre de Moraes viu a situação e tomou providências, que outra providência ele deveria tomar senão aquela?

O presidente Lula não tem absolutamente nada a pedir desculpas ao governador Ibaneis. O governador Ibaneis, com essa rixazinha, precisa não subir ao palanque agora. Ele está subindo ao palanque para fazer campanha e acha que vai ganhar voto enfrentando o presidente da República. Quem vai sair prejudicada? A população do Distrito Federal. O governador Ibaneis deveria tomar uns conselhos com o ex-governador do Distrito Federal, que está vivo e com muita saúde, que foi o governador Arruda, para aprender como um governador de uma unidade da Federação se relaciona com o presidente da República, como o Arruda se relacionou com o Lula, e verificar os resultados.

O deputado Hermeto é policial, e o maior aumento dado para a Polícia Militar do Distrito Federal, 64% de uma vez, foi na época em que o Arruda era governador e o Lula era presidente da República. Vossa excelência sabe disso, porque estava no ginásio de esportes quando esse aumento foi anunciado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, já abordei esse tema durante minha fala na tribuna, mas gostaria de reforçar uma questão fundamental, a partir da fala do deputado Hermeto.

Hoje, o Brasil – ainda bem! – vive um processo de reestabilização democrática. Isso significa respeitar as instituições e os Poderes instituídos na República. Quem iniciou a investigação contra o governador Ibaneis não foi o presidente Lula, até porque ele nem o poderia fazer. O problema é que, em um período recente de nossa história, infelizmente, algo semelhante aconteceu. O ex-presidente da República, que é inelegível, que foi indiciado e que irá responder por investigações, costumava fazer isto: aparelhava a Polícia Federal e tentava controlar instituições.

Não foi o presidente Lula que pediu a investigação do Ibaneis, mas sim o Ministério Público e a Polícia Federal. O julgamento no Supremo Tribunal Federal – e isso é uma prova – corre com grande sobriedade e garante o direito à ampla defesa a todos os indiciados, inclusive ao governador Ibaneis, que teve garantido seu amplo direito de defesa. Agora ele foi retirado do processo. Isso é importante e é um passo significativo que precisa ser celebrado pelo governador. Contudo, não há razão para cobrar para governar a cidade ou se relacionar com os Poderes instituídos, fazendo birra e dizendo que só se reunirá ou conversará se pedirem desculpas.

O governador Ibaneis se parece com aquelas crianças mimadas que choram quando não ganham o carrinho. Ele não é mais essa criança mimada que precisa chorar para a mãe, para o pai, para a família, para ter um presente no final do dia. Ele é o governador desta cidade e precisa parar com essa birra e governar o Distrito Federal.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu tenho grande estima pelo deputado Chico Vigilante. Deputado Fábio Félix, também tenho com vossa excelência uma relação muito boa, tenho com a esquerda toda.

Quero saber se em algum momento eu subi a esta tribuna e disse que foi o presidente Lula quem mandou a Polícia Federal para a casa do governador. Não. Eu disse que o presidente Lula deveria pedir desculpas ao governador.

Agora, vamos lá! Nós 2, olhando um para o outro: olhe a mágoa e o sentimento. Temos um presidente da República que diz que uma pessoa é conivente e compactua com tudo o que aconteceu. O governador tem a casa invadida pela Polícia Federal. O indivíduo é humano e guarda mágoas.

Em momento algum eu disse que Lula mandou a Polícia Federal. Se o senhor pegar as notas taquigráficas, verá que não é isso que está registrado. O presidente Lula é um estadista e nunca fez isso. Ele nunca usou a Polícia Federal para perseguir ninguém, concordo com o deputado Chico Vigilante.

Eu não disse isso, mas eu disse que somos seres humanos e guardamos mágoas. Um presidente da República que afirma que o governador compactuou com tudo o que ocorreu e, depois, o governador tem sua casa invadida, não é natural que o governador guarde mágoas, deputado Fábio Félix? É, sim.

Sobre o Fundo Constitucional, fica parecendo que o presidente é o dono do Fundo Constitucional. Conforme estabelecido na lei, na Constituição, ele é um direito de Brasília. O dinheiro é de Brasília, é nosso e é destinado à segurança. Precisamos do instrumento do Congresso Nacional e da sanção do presidente, mas é um direito adquirido sobre os impostos. O dinheiro não pertence ao presidente nem ao governo; ele é resultado de impostos que estão no Fundo Constitucional. Esse dinheiro é direito nosso. Portanto, ninguém está pedindo favor, não. Quero deixar isso bem claro. Está escrito na Constituição: manter e organizar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil. Isso é um direito.

Se o senhor quiser retaliar, é outra coisa: “Ah, eu vou retaliar, porque o Ibaneis está de birra com o Lula. Ah, não vamos deixar passar!”

Pare com isso, deputado Fábio Félix.

Obrigado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, a discussão é importante e esta casa foi feita para isso mesmo – essa é uma das suas grandes atribuições –, mas eu queria pedir a vossa excelência que iniciasse a votação dos itens da ordem do dia. Há projetos importantes. Eu quero participar das votações deles; porém, infelizmente, agora, há a passagem do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros, da qual faço questão de participar, e eu não queria sair do plenário sem votar os projetos que são importantes para esta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação, mas a deputada Paula Belmonte ainda está inscrita para falar no comunicado de parlamentares.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu fui citado nominalmente 2 vezes pelo deputado Hermeto, então quero falar algo muito rápido.

Concordo com o deputado Roosevelt: vamos para a votação, depois da fala da deputada Paula Belmonte.

Quero dizer que, quando estamos em uma função pública, temos uma dimensão de pessoa física e pessoa jurídica.

Para quem está assistindo a nós, ele não é só o Ibaneis Rocha quando está sentado na cadeira de governador do Distrito Federal; ele é o governador desta cidade. A responsabilidade é institucional. A responsabilidade dele é conversar com todos os setores, independentemente de sua posição política. Subir ao palanque e começar a fazer política eleitoral, adiantada e antecipada, em 2025, é um erro, porque quem sai perdendo é a população da cidade.

Eu queria dizer, bem francamente, à vossa excelência e ao deputado Hermeto: eu não acredito, em nenhum segundo, que o governador Ibaneis está chateado. Eu acho que isso é pura política eleitoreira para 2026. Não acredito, em nenhum segundo, que é amargura, que é chateação. Eu só acredito que seja política eleitoral antecipada, e quem paga a conta, presidente, infelizmente, é a população do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para comunicado.) – Presidente, eu quero cumprimentar todos os presentes.

Nós precisamos, cada vez mais, ter uma estrutura. Eu sou uma pessoa que acredita em um Estado eficiente, não um Estado mínimo, mas um Estado eficiente. E nós precisamos, com certeza absoluta, de contratação, de concurso público para várias atividades, principalmente as voltadas para a saúde, a educação e a segurança pública. Tenham certeza de que o nosso compromisso é de que cada vez mais haja pessoas que possam atender pessoas, porque não há condições de nós estarmos, por exemplo, há 150 dias com pessoas nas filas dos hospitais, pessoas que não têm atendimento na Saúde da Família. É fundamental que tenhamos essa estrutura e que haja pessoas para cuidar da nossa segurança pública.

Deputada Dayse Amarilio, eu quero falar com vossa excelência. Ontem houve, presidente deputado Ricardo Vale, uma solenidade muito importante na Câmara Legislativa – deputada Jaqueline Silva, que está presente; deputada Doutora Jane, que não está presente –, a solenidade de posse da Procuradoria da Mulher. Graças a Deus, eu tive a honra de receber das mãos da deputada Dayse Amarilio um trabalho de excelência. Eu me sinto muito mais responsável para dar continuidade a esse trabalho que vossa excelência fez durante 1 ano, que a deputada Doutora Jane também fez no primeiro ano, e a deputada Jaqueline Silva provavelmente vai ser a próxima procuradora. Nós temos que entender, presidente e parlamentares presentes, que a função da Procuradoria da Mulher é muito importante para o parlamento. Nós estamos falando de políticas públicas que acontecem principalmente no âmbito da legislação.

Eu quero agradecer pela solenidade que houve ontem, deputada Dayse Amarilio, que foi uma entrega de bastão compartilhada, que valorizou todo o trabalho de sua excelência como procuradora e que agora eu assumo.

Aproveito para falar a respeito disso, porque nós estamos realizando a Semana da Mulher na Câmara Legislativa. Hoje falamos sobre empreendedorismo, sobre violência doméstica, sobre defesa pessoal e colocamos o parlamento próximo à sociedade. É muito importante que essa causa seja de todos nós, dos 24 parlamentares. Nós tivemos esposas de deputados presentes na solenidade, o que me trouxe muita honra. Mesmo para aquelas que não estiveram, eu quero dizer a elas e a todos os parlamentares que esta procuradoria está aberta ao parlamento para fazer políticas públicas para termos simplesmente a igualdade de oportunidades, as mesmas oportunidades para o homem e a mulher.

Que as nossas meninas e jovens possam sonhar em ser o que elas quiserem, sonhar em serem policiais, sonhar em irem para a saúde, sonhar em serem professoras, o que elas quiserem. E como podemos dar essa oportunidade? Por meio de uma educação de qualidade. Eu tenho a honra de dizer que eu sou uma das parlamentares da Câmara Legislativa que mais investe na educação, porque eu acredito que a educação transforma, a educação constrói, a educação faz um cidadão de verdade e uma cidadã de verdade.

Deputado Wellington Luiz, aproveito esta oportunidade que me cabe, de falar neste parlamento, que é o lugar da representatividade, para dizer que nós temos alguns projetos, algumas votações importantes. Eu quero destacar o projeto NaMoral. Na semana passada, eu falei a respeito disso, e o interessante é que eu fui na sexta-feira à Escola Kanegae, no Riacho Fundo I, e eu fiquei encantada com a escola. As crianças eram extremamente inteligentes e me pediam mais equipamentos de laboratório e mais livros. Eu comentei sobre o projeto NaMoral, que já funcionava na escola. Esse é um projeto muito importante.

Aqui no parlamento, eu tenho uma voz, uma voz independente. Eu gosto de dizer isso. Para mim, a política mais difícil de se fazer é a política independente. Eu não sou oposição ao governador, mas também não sou base. Eu defendo o que eu acho certo e o que o meu eleitorado e as pessoas do bem querem defender.

Eu quero dizer que esse projeto do Ministério Público, idealizado e desenvolvido pela promotora Luciana, que está presente, é de excelência. É muito importante que consigamos votar esse projeto, presidente. Peço um cuidado especial do senhor para que votemos o projeto original. Sei que houve contribuições de parlamentares ao projeto, mas é muito importante mantermos o escopo do projeto para que mais escolas públicas sejam beneficiadas. Deixo registrada a minha responsabilidade nisso.

Precisamos também votar a CPI do Melchior para atender a população que sofre com a contaminação desse rio.

Obrigada, presidente. Que Deus abençoe todos nós!

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Faço das suas as minhas palavras. Acho extremamente importante e necessário que a Câmara Legislativa faça o seu papel e vote esse importante projeto para que atenda a população do Distrito Federal que mais precisa.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias. (Pausa.)

Há acordo.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025, de autoria da Comissão de Saúde, que “Aprova a Indicação do nome do Senhor Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges/DF”.

Aprovado o parecer favorável da CSA.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de discutir rapidamente sobre o IGESDF, uma instituição criada pelo governador em 2019. Considero esse debate importante, pois não estamos fazendo nenhum rito protocolar. Já passaram muitos presidentes por lá e houve inúmeros escândalos, inclusive de corrupção, que resultaram na prisão de um secretário de Saúde do DF. O IGESDF foi criado – a população sabe disso –, em tese, para dar mais eficiência ao sistema de saúde. Ele, no entanto, já nasceu falido, porque não dá conta desse processo, especialmente quanto ao atendimento das UPAs e do Hospital de Base. A ideia era facilitar as compras, a ideia era trazer mais eficiência para o atendimento, mas não conseguiu fazer aquilo a que se propunha.

O governador, lá atrás, disse que era contra o modelo, mas, quando ganhou, fez o modelo acontecer, mesmo tendo se comprometido, na eleição, contra o modelo. É importante registrar isso também, porque nós que falamos de coerência em processos políticos e eleitorais temos que lembrar aquilo que as pessoas defendem na eleição e aquilo que elas praticam no exercício da política pública. Faço esses registros, porque há muitas críticas ao IGESDF, ao modelo do IGESDF, à divisão de comando no Sistema Único de Saúde.

Então, eu gostaria de explicar isso a vossa excelência, presidente, e encaminhar o nosso voto contrário à indicação. Contrário não pelo senhor Cleber, porque o nosso voto não é contra o nome indicado pelo governador. Já foram muitos nomes indicados. Nós até lemos o currículo do doutor Cleber e não há objeção ao currículo dele, apesar de a indicação não ter uma relação direta com a política de saúde. De certa forma, muitos profissionais encararam como um desprestígio, mas não há objeção ao nome. O nosso voto contrário é porque, como já dito pelo deputado Gabriel Magno, a indicação se confunde com o modelo. Como somos contra o modelo, eu tenho votado contrariamente ou me colocado em abstenção em relação às indicações dos presidentes do IGESDF. Eu não concordo com o modelo de gestão apresentado pelo governador.

Na mesma toada, presidente, desejo que o presidente Cleber – eu não tenho dúvida de que sua indicação vai ser aprovada aqui – possa fazer um bom trabalho, que possa melhorar a transparência do IGESDF, que hoje é um problema apontado pela sociedade, pela imprensa. O IGESDF não conversa de forma adequada com a imprensa sobre os problemas que as UPAs enfrentam, que o Hospital de Base enfrenta. Eu gostaria de desejar que ele faça uma excelente gestão à frente do IGESDF, mas eu não teria coerência, princípio, se votasse favoravelmente à indicação, porque eu sou absolutamente contra o modelo apresentado.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, ontem, na CSA, presidida pela deputada Dayse Amarilio, nós passamos mais de 4 horas na sabatina debatendo isso. Mas faço questão aqui, no plenário, de trazer uma parte do debate de ontem.

Esse é o oitavo presidente do IGESDF em 6 anos. Não sobram dúvidas, não restam dúvidas de que o modelo faliu, de que o modelo não dá conta. Como bem lembrou o deputado Fábio Félix: durante a campanha, o governador Ibaneis era contra o IGESDF. O próprio governador Ibaneis falava que o IGESDF só servia para corrupção e para hospedar aliados do governo. Quando se sentou na cadeira de governador, ele mudou de ideia. Não sei se mudou de ideia ou se ele estava certo, de fato, sobre a opinião do IGESDF, mas viu ali também uma conveniência.

O IGESDF, que foi vendido como a solução dos problemas da saúde, fez o contrário. Hoje, a grave crise da saúde no Distrito Federal tem nome, chama-se IGESDF. As filas aumentaram, a população ficou sem atendimento e, infelizmente, as mortes na porta dos equipamentos de saúde aumentaram e o número de servidores públicos diminuiu na ponta.

Eu falo isso, presidente, só para reforçar: não dá para separar a indicação, dessa vez, do modelo. Isso falei ontem com o Cleber, que está aqui presente, com todo o respeito que tenho à trajetória dele e ao compromisso que eu sei que ele tem com o serviço público, com o servidor público do Distrito Federal. Ele teve uma atuação, nesta casa, que é digna de elogio. Vou citar uma, presidente: na CPI do Transporte, a atuação do Cleber foi republicana, correta, em defesa daquilo que é público. Porém, o que me coloca contra a indicação é uma opção do governador, que confunde as atribuições. Ele está nomeando o Cleber como presidente do IGESDF, mas nomeou o ex-presidente do IGESDF como secretário de Saúde; e, agora, nomeia o vice-presidente do IGESDF, da gestão do atual secretário de Saúde, como presidente. Esse caminho é como se o IGESDF assumisse a própria Secretaria de Saúde. Na minha opinião, isso está completamente equivocado. É por isso que meu voto é contrário hoje, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, a primeira questão que deve ficar absolutamente clara é que eu fui contra a criação do Instituto Hospital de Base – eu e vossa excelência – quando o Rollemberg inventou essa criação. Naquele momento, o Rollemberg destruiu a melhor escola de formação de profissionais médicos que havia nesta cidade – o Hospital de Base –, dizendo que facilitaria as compras e tal.

Quando veio o governador Ibaneis, nós até tínhamos uma expectativa, porque ele disse que acabaria com o IGESDF. Ele dizia que o IGESDF era um antro de corrupção.

Quando foi nomeado, para o IGESDF, o atual secretário de Saúde, doutor Juracy Cavalcante Lacerda Júnior, eu disse aqui, desta tribuna, que o estavam colocando para montar em um porco-espinho. Falei para ele: “Você está montando em um porco-espinho”. Deputado Wellington Luiz, o doutor Cleber é uma pessoa por quem eu tenho um respeito muito grande. Eu acho que afiaram ainda mais os espinhos do porco-espinho e o estão colocando para montar no porco-espinho. O IGESDF não tem jeito, porque o modelo, efetivamente, está errado. Ele não é um sistema de atendimento de portas abertas.

Eu visitei o Hospital Cidade do Sol. Quem consegue entrar no Hospital Cidade do Sol é muito bem atendido. Ele fica lá na Ceilândia. O problema são os outros que não conseguem chegar ao Hospital Cidade do Sol.

Há outra questão: a ingerência política. Acho que uma das coisas que o doutor Cleber deveria deixar claro – não sei se deixou; se não deixou, está errado – é sua autonomia. Ele deveria ter dito: “Eu topo, desde que eu possa nomear, aqui dentro, desde a faxineira ao superintendente”. Não dá para haver ingerência política. Ingerência política é o que está acontecendo na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A doutora Lucilene é uma pessoa correta, mas ela não conseguiu mandar na Saúde, porque há indicação política em cada uma das secretarias. As pessoas não prestam contas à secretária, mas prestam contas a quem as nomeou.

Esse modelo é errado, e nós mostramos o tempo todo que isso não daria certo.

Eu e o deputado Ricardo Vale vamos nos abster da votação. Não é uma abstenção contra o Cleber, porque ele eu conheço de sobra.

Para concluir, presidente, quero dizer uma coisa que está errada: achar que, por ele não ser da saúde, não pode dirigir uma instituição de saúde. Um dos melhores ministros da Saúde que nós tivemos nesse país era economista, o Serra. Ele foi um dos melhores ministros que tivemos e era um economista.

Portanto, doutor Cleber, não é por ser delegado que o senhor não pode ser dirigente do IGESDF, mas, por convicção, vamos nos abster.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, quero ser bem breve nesse posicionamento que já discutimos muito ontem.

Eu quero dizer que não quero reforçar, deputado Chico Vigilante, um falso dilema entre uma comparação de importância de capacidade de gestão e de conhecimento especializado. Faço uma defesa nas 2 dimensões, mas, por questão de convicção também, presidente, acho que não seria razoável da nossa parte fazer um voto de uma maneira dissociada em relação ao modelo de gestão de saúde pública defendido hoje.

Vivemos uma fragilidade do SUS com a criação recente de um comitê gestor que rouba competências da Secretaria de Saúde. Já temos o posicionamento que as pessoas o conhecem.

Eu queria deixar registrado, deputada Paula Belmonte, que vossas excelências já sabem minha posição em relação à saúde do DF: vamos sempre defender o fortalecimento do SUS. Para isso, acreditamos que a saúde tem jeito, sim. Talvez a maneira mais acertada, deputado Chico Vigilante, seria, neste momento, discutirmos a devolução dos hospitais geridos pelo IGESDF de volta à Secretaria de Saúde e a reestatização das UPAs.

Assim, faríamos um modelo de transparência, um modelo de fortalecimento, passando pelas nomeações e também por condições de trabalho.

Gostaríamos de deixar claro que, na nossa visão, é impossível dissociar a indicação do modelo de gestão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão.

(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Eu me sinto na obrigação, mesmo na condição de presidente, de discutir também o assunto. Ontem estive na comissão e agradeço à deputada Dayse Amarilio e aos demais membros por terem me dado a oportunidade de falar. Quero testemunhar sobre a capacidade do doutor Cleber Monteiro.

O Cleber Monteiro era diretor da polícia quando eu tive a oportunidade de ser o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – na época, o maior sindicato do país –, num momento extremamente delicado da história do DF, quando tivemos inclusive um governador afastado. Não existe teste mais duro do que esse. Eu não tenho dúvida de que Cleber Monteiro passou nesse teste. Se há discussão sobre o modelo, o deputado Chico Vigilante lembrou bem aqui, na época da criação do instituto, votamos contra isso. Não vou ser incoerente com meu posicionamento, mas agora o modelo está posto, e a população depende disso. Com esse modelo, precisamos de um gestor com capacidade técnica e articulação política para que esse modelo minimamente dê certo. Não tenho dúvida de que o governador Ibaneis acertou ao escolher Cleber Monteiro para gerir esse modelo.

Parabéns, Cleber. Eu tenho certeza absoluta de sua capacidade. Eu o conheço. Eu sei que, sob seu trabalho e competência, esse modelo vai alavancar.

Que Deus o proteja.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, quero falar em nome da comissão, na qual fiquei por 2 anos fazendo a fiscalização e ouvindo a prestação de contas do IGESDF. A primeira vez que o IGESDF apresentou as contas na Câmara Legislativa foi na nossa comissão, na qual o acompanhamos nesses 2 anos.

É importante dizer que, da primeira à derradeira prestação de contas, evoluímos bastante. Estão presentes os parlamentares que fizeram parte desta comissão: deputada Dayse Amarilio, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Ricardo Vale, deputado Robério Negreiros. O deputado Pastor Daniel de Castro, mesmo não fazendo parte da comissão, também participou de reuniões. Nós constatamos uma evolução na transparência do IGESDF. Eu não tenho como negar e nem omitir isso, verdadeiramente, para a população.

Também quero dizer que, ao final da prestação de contas, os servidores, os funcionários do IGESDF, brigavam para apresentá-la. Nós ficávamos 10 horas em audiência, porque eles queriam mostrar o quanto o IGESDF funciona.

Mas eu não posso deixar de falar também, presidente – houve muitas colocações nossas nesse sentido –, de algumas situações que ocorrem e que são absurdas. Existem contratos de verba indenizatória há 6 anos. Há 62 aditivos nesse contrato do IGESDF. Nós procuramos fazer com que não houvesse contrato, mas isso não acontecia. Houve também, presidente, a questão do sistema, que é seriíssima.

Há mais uma questão: o IGESDF teve 8 presidentes, como foi falado aqui. Este não é o primeiro presidente do IGESDF – que é um contratado da Secretaria de Saúde – que está virando secretário de Saúde. Como é que um contratado vira contratante? Isso pode ser até legal, mas não é moral.

Ontem dei este meu depoimento ao doutor Cleber. Eu sei a pessoa responsável que ele é. Desde o primeiro momento em que ele assumiu a vice-presidência, ele logo entrou em contato comigo para entender a questão dos aditivos, as sugestões da CAC. Mas eu não posso ser incoerente com o que apresentei ontem. Existe essa bagunça no GDF, que faz interferência política no IGESDF.

Quero deixar registrada a minha posição, de que desejo muita sorte ao doutor Cleber. Ele tem alguns desafios, principalmente acabar com o contrato indenizatório, acabar com esse problema de haver 2 sistemas e haver um contrato do IGESDF. Estou à disposição para construir com os outros parlamentares, mas não posso ser incoerente com o projeto de lei que apresentei ontem sobre a quarentena.

Fica aqui a minha posição. Desejo que o modelo do IGESDF seja cada vez mais transparente e, principalmente, com menos intervenção política, porque interferência política não é só no IGESDF, é na Secretaria de Saúde, e a população a está sentindo. Eu tenho visitado os hospitais, há gente aguardando por 150 dias uma operação. Muitas vezes, a pessoa está com uma fratura e fica sentindo dor. Um dia, está de jejum; no outro, não está. É um absurdo o que está acontecendo!

Fica registrada minha posição de construção, mas sempre defendendo a transparência e o bem público, que é o Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez, obrigado.

Como membro titular dessa comissão tão importante desta casa, a CSA, tive a oportunidade de participar da sabatina do doutor Cleber Monteiro, ontem. Durante umas 4 horas, ele foi inquerido por todos os deputados daquela comissão e por outros deputados que por lá passaram.

Primeiro, a indicação é uma prerrogativa do governador do Distrito Federal. Há algo que me deixa satisfeito neste momento, mesmo que haja divergência: todos são unânimes em reconhecer o currículo do doutor Cleber, a sua idoneidade e a sua experiência em gestão.

Fico feliz com as palavras do deputado Chico Vigilante, que mencionou o fato de o ministro da saúde não ser médico, assim como o atual ministro da economia não é economista.

Mas o doutor Cleber, além de ser delegado, foi gestor do Fundo de Saúde. Sob a supervisão dele, quando diretor-geral da Polícia Civil, estava a Policlínica, que teve índices assustadores de melhoramento na prestação de serviços de atendimento às pessoas.

Creio que é acertada a indicação do governador Ibaneis. Só me resta continuar torcendo pela saúde e deixar declarado o seguinte: eu acredito na saúde do Distrito Federal. Sei que o governador está se esforçando para entregar o melhor.

Doutor Cleber, felicidades para o senhor! Tenho convicção de que o seu nome será aprovado. Que Deus o abençoe! Muita sabedoria! Exerça, na força, todo o poder que foi delegado ao senhor. Ontem, o senhor nos disse que o governador lhe concedeu carta branca. Use essa carta branca e faça uma excelente gestão para a população do Distrito Federal, que é a que mais merece. Parabéns, amigo!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Eu só queria chamar a atenção dos deputados da base, principalmente, para o seguinte: alguns deputados estão me informando que vão precisar sair. Precisamos votar. Se saírem, não vai haver quórum suficiente. Mas, obviamente, não vou impedir nenhum deputado de fazer uso da palavra. Peço apenas que sejam rápidos, por favor.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, na liderança do governo, peço aos deputados da base que fiquem em plenário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente, vou ser rápida, como sempre sou aqui no parlamento.

Primeiro, eu gostaria de parabenizar o doutor Cleber pela coragem e ousadia de assumir o cargo para o qual foi indicado a trabalhar nos próximos dias.

Quero também aproveitar esta oportunidade, doutor Cleber, para pedir, de forma muito carinhosa e respeitosa, uma atenção ao Hospital de Santa Maria. Digo isso porque sou deputada de base, defendo a saúde do Distrito Federal e acredito nela, mas sou vizinha de um hospital.

Diariamente, doutor Cleber – diariamente –, sou visitada por pacientes que não conseguem ser atendidos. Inclusive, no dia de ontem, recebi um vídeo sobre a pediatria e o centro obstétrico do Hospital de Santa Maria.

Então, doutor Cleber, eu desejo boa sorte ao senhor, mas quero pedir uma atenção especial ao Hospital de Santa Maria, que pede socorro. Esse hospital também atende moradores do Entorno. Nós não podemos deixar de atender essas pessoas.

Desejo também que o senhor dê muita atenção às emendas parlamentares. Eu, inclusive, coloquei recurso para que sejam comprados alguns equipamentos importantes para o nosso hospital. Sentimos certa dificuldade com relação a isso. Entendemos que o processo é burocrático, mas precisamos de agilidade em todo e qualquer recurso dirigido para a saúde.

Desejo boa sorte ao senhor e quero contribuir com a mudança da realidade daquele hospital.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Deputada, quero ser solidário a vossa excelência. Ouvimos alguns relatos de determinados assessores ou gestores que têm dito o seguinte: “Ah, eu não sou político e não tenho que dar satisfação”. Tem que dar satisfação, porque nós fomos eleitos para fiscalizar, inclusive, as ações dessas pessoas. Goste ou não de política, não nos interessa, mas a Câmara Legislativa vai agir, vai fazer o seu papel, e o parlamentar, que foi eleito pelo povo, será respeitado nas suas atribuições. Adotarei todas as providências necessárias para que isso aconteça.

Eu só gostaria que os casos chegassem a mim, para adotarmos providências, inclusive convocando o servidor para nos dar satisfação aqui. Quem acha que aqui é casa da Mãe Joana está muito enganado, porque nós vamos fazer valer o direito e a vontade da população do DF, que elegeu os parlamentares para representá-la.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós temos o entendimento de que a saúde pública do DF precisa melhorar. Estou aqui como cidadão que mora no DF desde os 14 anos de idade e que acredita, sim, na saúde pública do DF.

Quero lhe desejar êxito nesta gestão e também pedir uma atenção para a UPA de São Sebastião, para onde destinei um recurso de 1 milhão e meio. Já foram compradas 25 camas hospitalares, mas precisa ser dado seguimento a essa emenda.

Eu fui o terceiro deputado que mais destinou recurso tanto à Secretaria de Saúde quanto ao IGESDF.

Que Deus o abençoe! Desejo-lhe êxito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Eu também quero desejar uma boa gestão ao doutor Cleber à frente do IGESDF, torcendo para que a saúde pública do DF melhore.

Eu não poderia deixar, neste momento, com mais uma troca na presidência do IGESDF, de me solidarizar com a população do DF, que continua sofrendo nos hospitais, nos postos de saúde.

Temos falado aqui, há muitos anos – eu também votei contra a privatização da saúde, votei contra esse modelo de gestão, votei contra o Instituto Hospital de Base e votaria contra a criação do IGESDF se estivesse aqui naquele momento –, que não deu certo esse modelo de gestão.

Eu lhe desejo boa sorte. Já temos 6 anos de governo Ibaneis. Faltam mais 8 meses de gestão para que se mude de novo o presidente.

Então, desejo-lhe boa sorte. A população do DF espera que a saúde pública melhore, porque o modelo de gestão é equivocado, é ruim. Deveríamos discutir a mudança desse modelo, mas, como isso ainda não foi possível, como não há vontade política, eu desejo boa sorte ao doutor Cleber, cuja competência eu conheço. Sei que ele é extremamente republicano, trabalhador e vai tentar fazer o melhor possível, mas estamos preocupados com o futuro, com os próximos meses da saúde pública do Distrito Federal, mesmo mudando, mais uma vez, a gestão.

Era o que eu tinha a dizer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Deputado Ricardo Vale, o Cleber é muito jeitoso. Quando eu era presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, antes de ele ser diretor, ele foi corregedor da PCDF. Ele é tão jeitoso, que nem quando ele era corregedor e eu era presidente do sindicato eu consegui brigar com ele. Eu tentei, mas não houve jeito.

O Cleber é muito bom. Nós o conhecemos. Tenho certeza de que ele fará a diferença.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto, líder do Governo, para orientar a bancada.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento pela aprovação do Cleber. Eu era administrador regional da Candangolândia, em 2007, e ele era diretor da Polícia Civil do Distrito Federal. Ninguém consegue brigar com o doutor Cleber.

Uma pessoa vai pedir alguma coisa para ele; ele diz “não”; e a pessoa ainda tira o paletó e o deixa com ele. O Cleber toma tudo da pessoa, e ela sai rindo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assim também, não! Assim, vossa excelência arrebenta o meu delegado! (Risos.)

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – É verdade!

Ele é conciliador e excelente gestor. Tenho certeza absoluta de que o IGESDF vai estar em boas mãos.

Deputada Paula Belmonte, daqui a uns 6 meses, vamos estar falando bem do IGESDF, nesta casa. Daqui a 6 meses, vossa excelência vai estar falando bem do IGESDF, assim como, daqui a 1 ano, o deputado Gabriel Magno vai olhar para a rodoviária – que será como um aeroporto – e elogiar: “Ainda bem que o governador Ibaneis Rocha fez isso!”

A orientação de voto para a bancada é pela aprovação.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deixo claro: quando o Cleber pede o paletó, é apenas para revistá-lo. Depois, ele devolve.

Obrigado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, primeiro, o trabalho da comissão nunca foi de oposição ao IGESDF. Muito pelo contrário, foi de construção com, por exemplo, os painéis que foram feitos lá.

Em segundo lugar, eu não tenho como não registrar os jovens do Setor Leste que estão nesta casa no Programa Conhecendo o Parlamento, com um projeto de cidadania. (Palmas.) Para mim e para os outros 23 parlamentares – dos quais 3 são mulheres –, é uma grande honra tê-los aqui. Que vocês conheçam esta casa, que é de vocês.

Era o que eu tinha a dizer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Registro, mais uma vez, a presença dos alunos e professores do Centro de Ensino Médio Setor Leste.

É um prazer tê-los conosco. Sejam sempre bem-vindos. Aproveitem a visita. (Palmas.)

Continua em discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 12 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez parabenizo o doutor Cleber e lhe desejo muito sucesso.

Que Deus o abençoe.

Eu concordo com o deputado Hermeto. Daqui a uns dias, nós estaremos parabenizando nesta casa o trabalho feito pelo doutor Cleber. Eu sou testemunha da sua competência e do seu comprometimento com as necessidades do povo de Brasília.

Muito obrigado, doutor Cleber.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, só quero reforçar o que foi dito por todos a respeito do doutor Cleber. Eu tive a honra de trabalhar com ele na Secid.

Eu concordo com o meu líder, deputado Hermeto, de que em breve veremos diferença no sistema do IGESDF, pela competência desse homem aqui.

Que Deus o abençoe, o ilumine e o proteja, doutor Cleber.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Solicito à secretaria que comunique ao governador do Distrito Federal com relação à aprovação do nome do doutor Cleber Monteiro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço que sejam votados os requerimentos e moções.

Na pauta está prevista a apreciação do Requerimento nº 1.869. Peço a sua retirada, para que seja incluído em seu lugar o Requerimento nº 1.887. O requerimento trata da mesma audiência pública a ser realizada nesta sexta-feira, mas em diferente local. Será uma audiência pública externa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Requerimento nº 1.887?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Que seja incluído o Requerimento nº 1.887/2025 e seja retirado o Requerimento nº 1.869/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.

Solicito que a assessoria adote as devidas providências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

Aprovado o parecer favorável da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.567/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

A proposta representa apenas a autorização para desafetação dos bens públicos, sem trazer qualquer impacto orçamentário e financeiro tanto no âmbito da receita quanto no âmbito da despesa pública, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

Para que todo o plenário e a população que está assistindo a nós tomem conhecimento – há 13 telespectadores –, o Governo do Distrito Federal está revertendo esse terreno à Terracap para que ela possa repassá-lo à Neoenergia e colocar nele uma subestação de energia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não é esse o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Esse é o do Cave, mas já estou me adiantando.

Neste momento, não vou entrar na questão da constitucionalidade porque quem anda pelo Cave, deputado Gabriel Magno – vossa excelência é morador do Guará –, percebe a destruição daquele lugar. O Cave não pode continuar como está. Ele já foi um lugar extremamente bonito – os mais jovens que habitaram o Guará se lembram disso. Acho que ele merece essa reversão, merece ser bem-cuidado. Portanto, voto pela constitucionalidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

O deputado Gabriel Magno tanto o conhece que a festa de aniversário dele foi lá. Aliás, foi uma festa muito bonita na qual tive a alegria de estar presente.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou justificar o mesmo voto que proferi na CAF hoje. O deputado Chico Vigilante está correto: o lote onde está o Cave e outras instituições, como a administração, é único.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência já está discutindo?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Quero discutir em primeiro turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante está apresentando o parecer.

Em discussão os pareceres das comissões.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, sei que estamos discutindo os pareceres, mas é importante conduzir a pergunta de alguns deputados. Temos uma relação de carinho, amor e afeto com o Guará. Sou uma deputada do Guará, cidade na qual tenho investido muito porque lá eu trabalhei, morei, criei meu filho e estudei.

Presidente, essa questão é um imbróglio há muitos anos. Para que fique claro, há 20 terrenos em uma localidade só, onde há a administração, o estacionamento, o Cave, ginásio que usávamos, que, na verdade, está destruído.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O salão de múltiplas funções.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – O salão de múltiplas funções também.

Caiu uma árvore no Cave e ninguém arrumou o local – ele está destruído. Quando entrei lá, tive vontade de chorar. O Cave é um patrimônio para nós. Inclusive, naquela área estão o Teatro de Arena e a Casa da Cultura. Depois de muita conversa com o Governo do Distrito Federal, o próprio governador e o José Humberto, conseguimos fazer um desmembramento da PPP. É preciso resolver a desafetação para que possamos arrumar não só a PPP, mas os outros problemas. Conseguimos organizar e encaminhar um recurso para o Teatro de Arena, que agora está revitalizado, assim como a Casa da Cultura.

Para deixar claro, deputado Gabriel Magno, dentro dessas áreas, existem 20 lotes que estão em uma área só e precisam ser desafetados para que possamos dar andamento a outras coisas, inclusive mandar recurso de emenda. Quero deixar claro também que estive conversando com o administrador Artur, que é um administrador muito parceiro e entende a situação do Guará.

Existem alguns clubes dentro dessa área que são de relevância social. Pedimos, senhor presidente, que haja um diálogo político muito grande para que, quando a área for desafetada, possamos entender que o Lions, o Rotary, o Clube dos Amigos e a Abrace têm uma relevância social, e, desse modo, eles não precisem pagar valores.

Então, é isso que esperamos e temos negociado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Senhor presidente, percebemos, pela fala dos parlamentares, que existe uma unidade referente a esse projeto, tanto as pessoas que estão aqui, seja da oposição, de direita ou pessoas independentes. É lamentável tudo isso. Acho importantíssima essa votação, porque há um potencial muito grande no Guará.

É fundamental parcelar esse terreno único para garantir autonomia.

Hoje, senhor presidente e parlamentares, estamos votando também que a Câmara Legislativa não acompanhe mais esse processo. Mais uma vez, deputado Chico Vigilante, estamos dando o poder para a Seduh. A super Seduh, como foi dito.

Eu, particularmente, entendo que nós, parlamentares, não podemos abrir mão do nosso poder fiscalizatório. Em vários projetos, cada vez mais, estamos tirando as atribuições de um parlamento responsável pela representatividade da população. Essa emenda foi sugerida e rejeitada em todas as comissões responsáveis por acompanhar o que está sendo feito. Estamos transferindo o poder para a Seduh, que é a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da nossa cidade.

Deixo, senhor presidente, o meu apoio ao projeto, mas alertando que isso está acontecendo com muita frequência. Daqui a pouco, estaremos aqui apenas para assinar para o governador, seja o atual ou o próximo governador.

Daqui a pouco, vai mandar no Distrito Federal, vai mandar na questão da regularização, vai mandar no parlamento.

Então, é lamentável o fato de estarmos abrindo mão da fiscalização. Quero deixar bem claro que não devemos permitir que isso continue acontecendo no parlamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Senhor presidente, na verdade, eu gostaria de esclarecer este projeto, que é de suma importância, como foi dito aqui nesta tarde, mas precisamos deixar claro: estamos desafetando e criando áreas nas quais teremos a garantia dos equipamentos públicos. É importante que isso fique claro, pois está parecendo que estamos extinguindo esses equipamentos, que são fundamentais. Inclusive, falei hoje na nossa comissão que sou uma defensora dos equipamentos públicos e, enquanto estiver aqui, jamais serei contrária a qualquer ação que possa prejudicá-los. Só queria deixar isso claro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, estamos votando o desmembramento dos lotes da unidade especial onde hoje está o Cave, a administração e vários outros equipamentos que funcionam naquela região. Nós sabemos que o Governo do Distrito Federal tenta avançar na privatização do Cave. Esse processo – também acompanhado pela deputada Dayse Amarilio – está no próprio Tribunal de Contas e em outros lugares.

A nossa desconfiança se refere ao Governo do Distrito Federal, que não tem cumprido uma parte importante dos acordos. O receio – por isso vou novamente votar contrariamente – não é em relação ao desmembramento em si, mas à falta de confiança no Governo do Distrito Federal, que tem se mostrado pouco confiável em vários processos que envolvem privatização, inclusive nesta casa. O temor é que o desmembramento possa facilitar ou acelerar o processo da PPP, sem respeitar a posição e a opinião dos moradores da cidade, que querem, de fato, reaproveitar aquela área.

Aquela área é histórica, do ponto de vista da cultura. Já tocaram ali, no teatro de arena, vários artistas importantes para a cidade. O estádio é importante do ponto de vista do esporte, do ponto de vista social e do próprio ponto de vista econômico. Presidente, como eu desconfio que o Governo do Distrito Federal, ao desmembrar, não vá garantir o acordo, inclusive a pactuação feita com os moradores, com a comunidade, eu vou votar contrariamente por causa desse detalhe. Entendo que nós não estamos votando a privatização do Cave e a PPP, mas o desmembramento desses lotes é o instrumento hoje também necessário para a PPP avançar. Eu deixo registrada a desconfiança com relação ao Governo do Distrito Federal, que, infelizmente, nesse aspecto, no tema da privatização, não tem sido confiável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, várias audiências públicas foram realizadas. Houve uma emblemática, que terminou quase de madrugada. Algo que parecia, naquele momento, impossível era avançarmos quanto à questão da transformação do maior patrimônio que temos, o teatro de arena. Inclusive, eu queria deixar registrado que o teatro de arena, dentro do próprio Tribunal de Contas e da Secretaria de Projetos Especiais, não faz parte de nenhuma terceirização. Eu posso falar que, graças a Deus, tanto o teatro de arena quanto a Casa da Cultura são nossos. Então, deixo registrado que nós avançamos nisso. O que está sendo votado aqui, pelo que estou entendendo, não é a terceirização, a privatização. Nós estamos votando a desafetação para resolver um imbróglio muito antigo que existe lá.

Eu queria só deixar registrado se é isso mesmo que nós estamos votando. Estamos ouvindo também a comunidade. Nós, que somos guaraenses, queremos que isso se resolva, para trazermos cultura e resolvermos o problema do Cave também. Mas, para isso, precisa ser feita essa desafetação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.567/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção do deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu sei que não estamos falando desses projetos aqui, mas eu gostaria de fazer um pedido à mesa para que inclua na ordem do dia um projeto em que não há debate: a inclusão no calendário oficial do Dia do Monitor Escolar. Em consideração ao Sérgio, nosso colega monitor escolar presente na galeria, se fosse possível, que seja incluído o projeto, uma vez que não há discussão, e a categoria logo comemorará o seu dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o item, deputado?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Item nº 36 da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esta presidência acata o pedido de vossa excelência. Peço a inclusão na ordem do dia do referido projeto de lei.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT e o da CAF. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao Distrito Federal situado na QE 18 do Guará à Aneel Energia. A concessão tem como objetivo viabilizar a construção de uma subestação de energia elétrica.

A proposição está acompanhada pela declaração da ordenadora de despesas da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, atestando que não implicará aumento de despesas para o erário.

Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei no âmbito desta comissão.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o papel da CCJ é discutir se a tramitação do projeto é constitucional ou não. Portanto, do nosso ponto de vista, o projeto cumpre todos os requisitos para a sua constitucionalidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.285/2024.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, Brasília inteira sabe o debate que nós travamos aqui e que a nossa bancada votou contra a privatização da CEB. O governo, agora, está cedendo terrenos para que a Neoenergia coloque subestações. Do meu ponto de vista, o lógico seria colocar os terrenos em licitação e vendê-los para a Neoenergia. Porém, o governo os está cedendo. Só que há um problema: se a Neoenergia compra o terreno, isso pode entrar como investimento e, depois, a Aneel, que cuida do preço das tarifas energéticas, embutir aquele investimento e aumentar a tarifa da energia elétrica no Distrito Federal.

Então, nós ficamos entre a cruz e a espada. Se votarmos contra o projeto e ele for derrubado, ocorre licitação e colocam os custos na tarifa de energia elétrica. Portanto, mesmo sendo contra a privatização da CEB, a verdade é que ela existe agora e, pelo menos nos próximos 30 anos, não vamos reverter essa situação.

Por isso, vou orientar a nossa bancada a votar para que aconteça essa concessão e que não venha para a nossa conta o investimento que a Neoenergia faria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acompanhando o raciocínio de vossa excelência, deputado Chico Vigilante, pelo menos eu, enquanto parlamentar, não recebo mais reclamações de qualquer outra empresa do que dessa Neoenergia. Tem sido um absurdo a quantidade de reclamações; e o pior é que as pessoas não conseguem resolver seus problemas, mesmo que suas reclamações estejam corretas.

Acredito que a Câmara Legislativa precisa adotar algumas providências. O setor produtivo tem reclamado, a sociedade civil, as pessoas físicas têm reclamado bastante da forma como a Neoenergia tem tratado, inclusive, quem paga! Então, é lamentável isso!

Vou votar favoravelmente ao projeto, até porque é uma possibilidade de melhora, e espero que a Neoenergia faça a sua parte. De fato, eu, como cidadão de Brasília, envergonho-me da forma como essa Neoenergia tem tratado os brasilienses.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Há esse projeto e, na sequência, há outros da área também de Águas Claras. Quero deixar claro para os parlamentares que, onde será colocada a unidade da Neoenergia, no Guará, referente ao projeto que está sendo votado agora, haveria uma escola. Nós estamos deixando de construir uma escola para entregar para uma empresa! Há essa questão do investimento do deputado, mas nós estamos falando da área de uma escola da secretária de Educação.

Então, para mim, isso é lamentável. Eu, particularmente, vou votar contra, porque nós não podemos abrir mão de uma escola, de uma área importantíssima, que é de informação, para entregar para uma empresa que não entrega o produto, como o senhor acabou de falar. Ela não o entrega! Há pessoas que não têm acesso à luz, que está muito cara no Distrito Federal.

Por isso, convido os deputados que defendem a educação a não abrirem mão da educação do Distrito Federal para colocar uma empresa de Neoenergia que está ganhando milhões de reais. Não vejo problema nenhum de as pessoas terem prosperidade na vida, mas abusar da população, principalmente da população mais carente e das nossas crianças, não está certo.

Então, já aviso logo que o meu voto será contra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que deve ficar claro para as pessoas que estão assistindo a nós que, para melhorar a distribuição de energia, é necessário haver subestação. Sem subestação, não haverá melhoria na distribuição de energia. A subestação precisa ser construída em algum lugar. Para que haja essa construção, há um problema sério: onde há subestação, não pode haver residência perto. Portanto, se o governo está cedendo uma área, que era destinada à construção de uma escola, ele terá que encontrar outra área na região para construir a escola.

Se queremos melhorar a qualidade da distribuição de energia no Distrito Federal, até porque sem energia não há investimento e geração de emprego, é preciso que façamos isso. Por isso, vamos votar a favor. Não é para beneficiar a Neoenergia, mas, sim, para beneficiar a população do Distrito Federal com a distribuição de energia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, concordo com o deputado Chico Vigilante e também com a deputada Paula Belmonte. Estamos entregando, via concessão e sem licitação, um terreno para a Neoenergia, uma empresa privada que tem prestado um péssimo serviço para esta cidade. Nós, o deputado Chico Vigilante e a nossa bancada, brigamos muito contra a privatização da CEB e sabemos que é fundamental mais investimentos em subestações para melhorar, inclusive, a qualidade da energia.

Na reunião da CAF, hoje, nós fizemos uma proposta e já estamos encaminhando um ofício tanto para o Governo do Distrito Federal quanto para a Neoenergia, porque esses processos não podem ser tratados como presentes. Qual a compensação que a Neoenergia vai dar para a sociedade? Há compensações ambientais, sociais, estruturais e financeiras.

Está muito fácil fazer negócio no Distrito Federal com este governo, porque para os empresários tudo é de graça e fácil. Precisam de um terreno? Tomem o terreno. Há menos de 1 mês, deputada Paula Belmonte, o governo não quis negociar um terreno da Terracap, em Santa Maria, onde pessoas moravam há mais de 20 anos. Passaram um trator e derrubaram as casas das pessoas. Então, para a população, o peso é um; para as empresas, o peso é outro. Vamos cobrar: qual compensação será feita?

Vamos votar a favor pela necessidade da energia. Porém, eu sugiro, presidente, que retiremos o projeto de pauta e convidemos a Neoenergia para vir a esta casa explicar o investimento nas subestações, na melhoria do fornecimento de energia e quais serão as compensações, que o povo do Distrito Federal merece – e não é só merecer, a lei também exige compensação nesses casos. Sugiro que retiremos o projeto da pauta de hoje para votarmos com mais consciência posteriormente. Que convidemos a Neoenergia para apresentar as explicações devidas que os parlamentares estão solicitando nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Quero acolher parcialmente a proposta de vossa excelência. Como foi um acordo feito ontem, e não posso passar por cima dele, nós precisamos votar hoje. Porém, eu quero, deputado Gabriel Magno, que a Neoenergia seja realmente chamada a esta casa para que possa explicar o que está acontecendo. Eu poderia listar vários problemas. Quero, inclusive, estar presente na audiência que será realizada. Porém, infelizmente ou felizmente, não posso passar por cima da decisão dos deputados. Aliás, felizmente não posso passar por cima da decisão dos deputados.

Portanto, manteremos o item na pauta. No entanto, coloco-me à disposição para participar também dessa audiência, pois também quero saber o que está acontecendo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, foi mencionada aqui a questão da subestação. É de extrema importância que tenhamos uma subestação em nossa cidade.

Lembro que, à época em que a CEB era responsável pelos serviços que foram privatizados pela Neoenergia, havia, dentro do regulamento, uma concessão não onerosa para as subestações. Eu sou favorável à privatização quando ela ocorre com transparência, mas, nesse caso específico, fui contra, fiz até uma manifestação contra. Não foi atualizado isso. Então, estamos falando de uma empresa privada que está cobrando o olho da cara. As pessoas não estão tendo qualidade... Nós estamos fazendo uma concessão não onerosa de um espaço onde teríamos uma escola. Arrumem outro local. Não retirem a escola de onde ela deveria ser construída.

Portanto, mais uma vez, quero deixar claro que não sou contra a instalação de uma subestação nem contra a melhoria na qualidade de energia para a população. O que não podemos aceitar é a falta de uma contrapartida, pois estamos cedendo um terreno do Distrito Federal.

A segunda questão é que estamos renunciando à construção de uma escola para entregar esse espaço a uma iniciativa privada sem nenhum tipo de compensação.

Diante disso, defendo que não sejamos a favor deste projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, a deputada Paula Belmonte trouxe uma questão extremamente séria em relação a essa região. Se estava definido anteriormente e previsto, com base na informação da sua assessoria – e vejo que o deputado Fábio Félix a está ajudando e orientando –, a instalação de um equipamento público e ela apresenta isso aos demais deputados, isso gera em nós a reflexão sobre qual é a compensação e qual era o plano para instalação de um equipamento público naquela área.

Essa é a reflexão que precisamos fazer: o Governo do Distrito Federal está propondo outro local para a instalação de um equipamento público, seja uma escola, um batalhão da polícia, a sede da administração, uma unidade de assistência social? Não sei. Essa é uma pergunta que precisamos fazer.

Em segundo lugar, aquilo que o deputado Chico Vigilante já levantou de forma crítica: nós queremos uma subestação? Sim, mas estamos entregando o terreno de forma não onerosa a uma empresa privada. É a mesma discussão que fazemos sobre o transporte público, a de que é um negócio “ganha-ganha”: você presta um serviço ruim e ganha; você presta um serviço mais ou menos e ganha; você presta um bom serviço e ganha; e ainda ganha um terreno de presente. Nossa preocupação é que ficamos na parede com dificuldade de nos posicionarmos, pois temos receio de que a conta de luz aumente para a população. Ao mesmo tempo, a empresa ganha um presente sem apresentar outras consequências e contrapartidas para a sociedade daquela região e para o Distrito Federal como um todo.

Isso era algo, deputado Hermeto, líder do governo, que a empresa precisava apresentar para os deputados. Quais são as contrapartidas? Quais são os elementos que ela vai trazer a partir da concessão por parte do governo – no caso, não onerosa, porque ela não vai pagar pelo terreno – naquela região?

Eu acho que essa é uma discussão que precisamos fazer em relação a muitas das concessões, inclusive esta, e fazer um debate mais qualificado. Se o setor produtivo está reclamando da Neoenergia, se há dificuldade no Metrô-DF com a Neoenergia, se há dificuldade da sociedade civil com a Neoenergia – e vossa excelência diz isso –, o ideal seria recebermos a Neoenergia no Colégio de Líderes para, depois, votarmos o projeto.

Eu digo isso de forma racional. Eu não vim para votar contra o projeto. Estou falando como parlamentar que tem uma posição crítica, que analisa os projetos. Acho que o próprio governo tem que cobrar essa contrapartida da empresa, e não a oposição. O próprio governo tem de cobrar essa contrapartida. Talvez, o líder possa responder se já há previsão de uma contrapartida por parte da Neoenergia, além da suposta melhoria do serviço prestado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Continuo insistindo que é lamentável a forma como a Neoenergia age. Algumas ações precisam ser feitas, algumas providências precisam ser adotadas. Tem havido problemas com empresas que pedem uma vistoria. Uma simples vistoria demora 3 meses, 4 meses para acontecer. Isso é inaceitável. É má vontade, é falta de compromisso. A Câmara Legislativa precisa reagir em relação a isso.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, na verdade, estamos na mão de uma empresa, que é a única, não há concorrência e ninguém está satisfeito com a prestação desse serviço. Seria importante realmente recebermos a empresa nesta casa.

O contrato de concessão de um terreno para a expansão do serviço estava previsto antes, quando a CEB realizava esse serviço.

Estamos sendo informados que, se fossem repassar o custo do terreno para que a empresa pagasse e onerasse a conta de energia, ele seria mínimo, porque a prestação do serviço de entrega da operadora para colocar a subestação compensaria.

Na realidade, o que mais me preocupa é a questão do terreno em si. O terreno da subestação, na verdade, é um local de um equipamento público. Estou pedindo à assessoria que levante essa informação, porque não há definição, não tenho conhecimento de que se trata de escola. É um equipamento público.

Nós precisamos realmente ver a contrapartida, porque a questão da iluminação do Guará é uma prioridade para o Guará, até porque passa pela questão da segurança das mulheres. Então, precisamos resolver, precisamos entregar e, talvez, receber a Neoenergia para fazermos a discussão do modelo da apresentação do serviço, presidente.

Como representante do Guará, queremos que essa subestação chegue. Inclusive pedimos que o Edison ratifique o compromisso de deixar o Guará 100% iluminado com LED até o final de 2026.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, obrigado.

O deputado Eduardo Pedrosa está checando a situação, mas, se o Maurício, representante do governo, ou nosso líder do governo tiver essa informação... Os deputados estão questionando se a concessão é onerosa ou não. Há uma dúvida. No meu entendimento, deveria ser onerosa. Precisamos dessa informação.

Se for demorar, eu retiro o assunto de pauta momentaneamente e passamos para o próximo item.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos deixar as coisas claras: o texto diz que o terreno está destinado a equipamento público, mas não diz que tipo de equipamento público vai ser construído no local.

Para a maioria dos terrenos no Distrito Federal, deputado Hermeto, é dito: “Destinado a equipamento público”. Não se diz qual é o equipamento. Se estivesse, presidente, destinando-se a outro tipo, aí teria de desafetar, votar aqui, e a Terracap licitar. Não é isso. O terreno será destinado para a construção da subestação de que o Guará precisa. O terreno não está sendo dado para a Neoenergia. Ele continua sendo público. Está sendo feita uma concessão para que ela construa a estação. Terminado esse período da privatização, deputado Eduardo Pedrosa, volta tudo para o patrimônio do Governo do Distrito Federal.

Portanto, para que ninguém ache que os deputados estão votando uma doação para a Neoenergia. Nós não estamos votando doação nenhuma. O terreno continua sendo público, está sendo autorizado que construam a subestação da Neoenergia; terminado o período da privatização, volta tudo para o erário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Para sanar as dúvidas, o deputado Eduardo Pedrosa acabou de fazer contato com a Terracap, e é a título oneroso. Eles vão pagar pela concessão e, conforme bem disse o deputado Chico Vigilante, depois o terreno volta. Vão pagar por isso.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós sabemos que a Neoenergia Brasília precisa melhorar – e muito – os serviços para todo o Distrito Federal, mas entendemos também, como falou o deputado Chico Vigilante, que é uma concessão, até porque a própria Terracap não poderia fazer uma doação direta para uma empresa terceirizada.

Para finalizar, eu peço ajuda aos representantes em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, isso não é relativo à matéria que está sendo discutida. Vossa excelência tem direito a questionar, só que não é relativo a esta matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Uma parte aqui é sobre a Neoenergia Brasília mesmo. Hoje, esta casa de leis não pode convocá-la, até por ser uma empresa terceirizada, mas eu apresentei essa proposta de emenda para que nós possamos convocá-la.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já pode convocar.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Infelizmente, não.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode-se convocar, deputado. Não só pode, como deve. Pode e deve, inclusive. Tanto pode que nós vamos convocar, só para mostrar que podemos.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Isso é importante, porque precisam melhorar muito o serviço.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode convocar, sim.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – O deputado Chico Vigilante, líder do governo interino, já me ajudou. Explicou-me direitinho do que se tratava.

Obrigado, meu líder do governo, deputado Chico Vigilante.

Outra coisa: quanto a...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Não, o senhor me ajudou. Vossa excelência me ajudou, meu líder. Vossa excelência me ajudou. Explicou direitinho. Meu líder, o deputado Chico Vigilante, me ajudou. Nem preciso falar mais nada.

Só quero acrescentar uma coisa: se houve um governo que mais construiu escola nos últimos anos, no Distrito Federal, foi o governo Ibaneis Rocha.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, para provar que nós temos de ter bom senso nesta casa, eu já subi nessa tribuna algumas vezes para falar mal da Neoenergia. Falei sobre a dificuldade que os usuários passavam quando havia demora no reestabelecimento da energia elétrica. Desta vez, de fato, eu vejo que este projeto é um projeto importante para o Guará e para Brasília.

Como o deputado Chico Vigilante falou muito bem, nós não estamos dando o terreno. Vão ter de devolvê-lo quando terminar a concessão. Por isso, acho que não há necessidade de se discutir esse ponto.

Tenho um sentimento de que, às vezes, há a reclamação pelo simples ato de reclamar. Por muito tempo, eu via pessoas reclamando sobre as passagens, que nós mandamos dinheiro para as empresas de ônibus, mas, quando houve a liberação da tarifa zero, foi uma festa. É óbvio que isso requer dinheiro.

Muitas vezes, o governo toma uma ação, e percebo que isso gera uma reclamação por reclamação.

Eu acho que este projeto tem de ser votado, sim, para ajudar a empresa, que pegou uma linha de energia muito sucateada em Brasília. É só você olhar para cima, ver os postes, para ver como é.

Esse é o meu ponto de vista. Vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Presidente, boa tarde. Este é um tema que, hoje, no Distrito Federal, está em discussão em todos os momentos. Hoje, na CAF, isso ficou bem claro. O deputado Gabriel Magno se encontrava na reunião. Isso não é, de fato, uma doação.

Deputado Chico Vigilante, parabéns pela sua colocação, irmão. Parabéns. Essa coerência é sua. Da forma que está, é melhor fazer a concessão do que, lá na ponta, a energia não ser suprida na sua necessidade.

Eu quero tratar sobre um ponto ao qual a Neoenergia precisa se atentar. Eu, como presidente da CPRA, acredito que a Neoenergia precisa, urgentemente, criar um braço – como, por exemplo, a Neoenergia Rural – para atender as comunidades rurais. A falta de energia nessas comunidades está acontecendo de forma exagerada. Eu acompanho todo esse processo e recebo informações sobre isso. Esse é um ponto em que a Neoenergia precisa avançar. É preciso abrir estações de energia nas áreas rurais, para suprir a demanda dessas áreas. A produção rural no Distrito Federal, hoje, é uma das melhores produções do Brasil. O quadradinho, hoje, produz. É necessário reavaliar essa questão da energia na área rural. Por isso, eu sugiro: Neoenergia Rural.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, é importante deixar as coisas claras. A primeira pessoa que trouxe um questionamento em relação à contrapartida foi o deputado Chico Vigilante.

Eu estava até em cima, ele fez o relatório da CCJ e depois ele quis discutir. É importante dizer isso. Essa questão da contrapartida ainda não ficou clara para mim. Por quê? Porque eu quero saber como será essa contrapartida. É um equipamento público do Distrito Federal, que é da população. Surpreende-me ver parlamentares aqui que defendem a companhia elétrica de Brasília estarem entregando um equipamento, uma área com equipamento público.

Não estamos dizendo que não precisamos de subestação. Com certeza absoluta todos os parlamentares querem a melhor energia para a população do Distrito Federal. Nós temos problemas desde o Plano Piloto, o Lago Sul, o Lago Norte, até lá o Recanto das Emas, o Pôr do Sol, o Sol Nascente, em todas as regiões, regiões do deputado Pepa. Nós precisamos disso, e a minha defesa será essa! Agora, o que tem que ficar claro é qual é essa contrapartida e como será essa contrapartida. Foi um questionamento do próprio parlamentar. O senhor falou, sim, que tinha que haver uma compensação. Foi o primeiro questionamento que o senhor trouxe.

Então, deputado Chico Vigilante, eu penso que precisamos ser coerentes. Nós estamos entregando uma área com equipamento público e não ficou claro para mim ainda qual é essa contrapartida.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A contrapartida é o pagamento, deputada. Como é a título oneroso...

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Vai ser pago através das contas de luz? Como vai ser? Vai ter que... Qual é o valor disso à Terracap? Isso é importante deixar claro no projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, deputada, não cabe no projeto discutir isso. Desculpe.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, mas estamos... Lógico que cabe. Tem que ter as regras do jogo, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A dúvida... Tanto é que foi trazido aqui o questionamento e, imediatamente, nós fomos buscar a informação.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, é isso que é o questionamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, precisava descobrir se era oneroso ou não.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Então, está claro que está sendo oneroso?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É oneroso. Essa é a primeira, e a segunda é a prestação de serviço. E aí cabe a Câmara Legislativa, e a senhora tem toda razão e fez um trabalho espetacular à frente da Comissão de Fiscalização... E a comissão precisa agir como agiu na época da senhora para saber exatamente se a prestação de serviço da Neoenergia em relação a essa matéria será devidamente revertida em atendimento à população do DF.

Eu volto a dizer a vocês que eu tenho várias restrições a essa empresa. Acho que não está sendo digna, como a CEB tem sido. Agora, é preciso aprovar o projeto para que possamos cobrar deles. O que me dá tranquilidade é que é a título oneroso. Inclusive, eu ia sugerir aos deputados que fosse retirado de pauta se não fosse dessa maneira. Como é, eu acho que temos uma tranquilidade maior.

Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT Para discutir.) – Presidente, eu vou repetir o que eu falei na primeira fala. Se o governo estivesse enviando um projeto a esta casa para alterar destinação do terreno, para poderem entrar numa licitação e vender, a Neoenergia entraria na licitação e ganharia o terreno. Ela iria colocar isso – através da Agência Nacional de Energia Elétrica – como investimento, colocando na tarifa e todos nós iríamos pagar.

Portanto, o terreno vai continuar sendo público, ele não está sendo vendido. Continua sendo público. E, à medida que ele continua sendo público, a Neoenergia vai lá e constrói a subestação para melhorar a distribuição de energia no Guará e na região. Agora, se não colocarem essa subestação, deputada Dayse Amarilio, eu quero saber onde vão colocar? No espaço? Vão pendurar, lá no céu, a subestação? Quero saber. Tem que estar num terreno. O terreno é público? É. Está sendo destinado? Está. Pronto.

Quem está falando aqui é um deputado de oposição que não tem medo de falar as coisas do jeito que elas são.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, nós precisamos entender que esse modelo de concessão foi repassado para a Neoenergia com esse intuito de não onerar. Se nós formos arrumar, vamos ter que arrumar, inclusive, lá atrás, e fazer essa discussão, que eu acho ser completamente plausível. O que não podemos é deixar a questão colapsada como a que está acontecendo no Guará, e isso é real, porque a estação de lá está funcionando no seu limite. Nós precisamos entregar.

Seria muito plausível haver, talvez, não a passagem, a compra da concessão, mas uma contrapartida da Neoenergia. Eu acho que isso seria o mais viável neste momento. Deveríamos chamar a Neoenergia para saber o que podemos ter como contraponto para que possamos entregar. O que não queremos, como guaraenses, é estar numa cidade, na capital, em Brasília, e ver ser repassado um valor para a nossa tarifa referente àquilo que é uma necessidade de entrega do governo, como a iluminação pública. Isso, como guaraenses, nós não queremos.

De fato, é preciso que se resolva a situação, como o deputado Chico Vigilante colocou. Precisamos entender que isso começou lá atrás e é preciso arrumar a situação, porque isso não vai acontecer só no Guará. Vai acontecer em várias cidades.

É preciso melhorar a iluminação, que é fator de segurança, mas é preciso que, talvez, haja uma contrapartida de uma empresa que é a única no Distrito Federal. Esse é outro ponto muito ruim: nós estamos na mão de uma empresa só.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, é para votarmos mesmo, mas eu não estou entendendo toda esta discussão.

Já foi bem explicitado pelo deputado Chico Vigilante, e eu entendo um pouco desta matéria. Se está se fazendo uma concessão onerosa, não está sendo doado, a empresa vai pagar pela concessão, e no final do contrato – 20 ou 30 anos, prorrogáveis por igual período –, esse terreno volta com todas as benfeitorias para o Estado. O Estado, inclusive, vai enriquecer, porque, se ele está recebendo a concessão onerosa e os benefícios posteriores, ele se enriquece.

Apenas uma sugestão: de repente, quem vai receber por essa concessão é a Terracap. Abram uma negociação com a Terracap para que esse recurso seja revertido para a construção de um equipamento público na cidade. Eu acho que seria uma coisa maravilhosa e justa. Há equipamentos públicos que as cidades precisam, mesmo, principalmente se falarmos de colégios, que são tão necessários.

Eu acho que está tudo correto aqui para votarmos a matéria. Vamos dar essa sugestão. A Câmara Legislativa, por meio de todos os deputados, pode sugerir à Terracap que essa concessão arrecadada seja revertida para a construção de equipamento público no Guará, que, eu tenho certeza, necessita disso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, só quero pedir para votarmos a matéria, presidente. Depois nós chamaremos o pessoal da Neoenergia para discutirmos tudo isso. Vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em primeiro turno.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, só quero responder, brevemente, ao deputado Hermeto sobre uma inverdade. Não é verdade que o governo Ibaneis é o que mais construiu escolas na cidade. Pelo contrário, estamos vivendo um colapso da rede pública de ensino, com salas superlotadas, aluguéis em espaços inapropriados – o governo, inclusive, está respondendo ao Ministério Público de Contas. Há uma escola em Ceilândia, presidente, que não tem banheiro. A Secretaria de Educação disponibilizou banheiro químico no estacionamento para os estudantes e para os profissionais e, em razão disso, as estudantes mulheres, as meninas, não estão indo para a escola, porque muitas vezes estão menstruadas e têm vergonha de usar banheiro químico. Isso numa escola pública em Ceilândia.

Então, está fazendo o contrário: não construiu escola e, hoje, a educação está vivendo uma grande crise, um colapso.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu não vou entrar nessa discussão. Vou checar os dados e, depois, discutiremos isso. Já são 18 horas e tantos minutos, não vou entrar nessa discussão, não. Vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A votação já foi encerrada.

Fica registrada a fala de vossa excelência.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Foi aprovado o parecer da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.494/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator pela CEOF.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso do imóvel pertencente ao DF, situado na Quadra 201 de Águas Claras, à Neoenergia, para a construção de subestação de energia elétrica.

A proposição está acompanhada da declaração da ordenadora de despesas, a Secretaria de Estado de Economia do DF, atestando que não implicará aumento de despesa.

Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei nesta comissão.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Chico Vigilante como relator pela CCJ.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto tem o mesmo sentido do projeto discutido anteriormente. Ele é constitucional e não existe nenhum óbice à sua tramitação nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.494/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 22 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária da deputada Paula Belmonte.

Foi aprovado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Trata-se da entrega de área de equipamento público. Peço para deixar isso registrado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está registrado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esclareço àquelas 13 pessoas que estão assistindo a nós que acabamos de votar a autorização para que a Neoenergia construa uma subestação na área de Águas Claras, que precisa muito de energia – assim como precisamos na Ceilândia, também.

Quero dizer mais: Deputado Hermeto, na época do governo do companheiro, meu amigo, Agnelo Queiroz, construímos 17 subestações de energia no Distrito Federal. Não acontecia essa discussão toda porque a CEB era pública. Nós construíamos e estava tudo certo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência sempre falou que 13 pessoas assistiam à TV Câmara Distrital, mas isso era na época do YouTube. Assim o senhor está desprestigiando nossa TV Câmara Distrital, deputado Chico Vigilante! Eu a tenho acompanhado à noite, fico vendo meus companheiros nas sessões solenes. A TV Câmara Distrital faz um trabalho muito bonito, com uma programação vasta!

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não. Devem ser umas 10 mil pessoas. Então, deputado Chico Vigilante, não fale mais isso, por favor. Isso era na época do YouTube.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, nós defendemos qualidade de luz elétrica, fornecimento de luz elétrica para todos, construção de subestações, mas estamos entregando uma área de equipamento público. É importante dizer isso. A Neoenergia teria totais condições, pelos preços que pratica, de entrar em uma licitação, comprar e entregar isso para a população. Quero deixar isso registrado, porque acho importante meu posicionamento em relação a isso. Estou muito feliz que a Neoenergia vai ter uma subestação, mas esta é a entrega de um equipamento público.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CFGTC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Dayse Amarilio como relatora pela CAS. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que as emendas sejam lidas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que o relator leia as emendas.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

“Dê-se ao art. 11 do projeto de lei complementar a seguinte redação:

‘Art. 11. A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos conselhos, órgãos colegiados ou assemelhados será proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês, não podendo, em nenhuma hipótese, ser superior ao valor definido no art. 8º.’”

A segunda emenda é uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

“Dê-se ao § 1º do art. 8º do projeto de lei complementar a seguinte redação:

‘Art. 8º [...]

§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das reuniões do Conplan será acrescida, a título de representação, do percentual de 10% calculado sobre o valor.’”

São essas as emendas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pergunto se a deputada Paula Belmonte está satisfeita.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, estou, sim, e grata pelo acordo feito em relação a essas emendas, uma produção da Câmara Legislativa e do Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.

Designo o deputado Iolando como relator pela CFGTC.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CFGTC ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.

Presidente, a CFGTC manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 63/2005, com o acolhimento das Emendas nºs 1 e 2.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputado Iolando.

Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator da CEOF.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.

O projeto de lei complementar trata do reajuste e da gratificação dos conselheiros e do presidente do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.

A matéria está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto com as emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Chico Vigilante como relator da CCJ.

Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

Presidente, cabe a esta comissão fazer análises do ponto de vista da constitucionalidade, sem entrar no mérito da proposição, muito menos das emendas.

Portanto, do ponto de vista da constitucionalidade, há amparo legal para sua tramitação, bem como das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu também vou tentar ser didático para aquelas 9, 10 mil pessoas que acompanham a Câmara Legislativa, como disse o deputado Hermeto, por meio do trabalho da TV Câmara Distrital, e para quem está no plenário acompanhando a nossa sessão.

O Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do governo, que altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 2014, trata de uma alteração no Conplan. Basicamente trata do aumento do jeton. O que é o jeton? É a remuneração para os conselheiros do Conplan, que participam de uma reunião por mês e recebem uma remuneração. É um trabalho às vezes árduo de análise de processos e projetos no Conplan, que é um conselho de alta complexidade.

Deputados, para participar do Conplan, eles recebem R$2.743,40 e não é só o relator de processos, não, são todos os membros. Só que o governo está dando um aumento de 220%. Agora, os conselheiros do Conplan, ao invés de receberem cerca de R$2.700,00 por reunião, vão receber R$6.000,00. É um aumento histórico, monumental, este que o governador está dando para os conselheiros do Conplan. Presidente, nunca se viu uma restruturação tão avassaladora – um foguete! – na remuneração dos conselheiros do Conplan!

Eu sei da complexidade e das dificuldades do trabalho do Conplan, mas há inúmeros conselhos com alta complexidade. Imaginem os relatores de processos no conselho de saúde, de educação, de defesa dos direitos da criança e do adolescente ou de direitos humanos. Eles não recebem nada! O trabalho dos servidores públicos e dos representantes da sociedade civil é completamente voluntário!

No entanto, os conselheiros do Conplan vão ter o aumento de 220% em seus jetons para participarem de uma reunião por mês. Essa é a proposta do Governo do Distrito Federal.

A nossa proposta – rejeitada nesta casa, muitas vezes – é uma distribuição mais igualitária da remuneração, entre tantos conselhos que são estratégicos e importantes para o Distrito Federal.

Portanto, registro que o Bloco PSOL-PSB votará contrariamente a esse aumento. Achamos que é um aumento desproporcional e que desconsidera uma restruturação no modelo de participação popular da sociedade civil. Esse aumento é desigual.

Sabemos que alguns conselheiros recebem 6 mil reais do Conplan e 10 mil reais da Terracap ou do BRB, porque acumulam cargos. O governador Ibaneis Rocha autorizou, em outro projeto, a acumulação de 2 jetons, além do salário. Isso está virando quase um modelo de remuneração.

Então, vamos votar contrariamente ao aumento de 220% do jeton no Conplan.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, como o deputado Fábio Félix disse, o Governo do Distrito Federal apresenta, para a sociedade e para esta casa, uma proposta de reajuste do jeton do Conplan.

Hoje, o Conplan é composto por 30 pessoas: 15 da sociedade civil e 15 do Poder Executivo. São secretários de Estado, o secretário do DF Legal, da Codeplan, da Codhab, o presidente da Terracap, o secretário de Cultura, o secretário de Transporte e Mobilidade, o secretário de Obras, o secretário de Desenvolvimento Econômico, o secretário de Meio Ambiente, o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. São secretários de Estado, que já tiveram 25% de reajuste, pela proposta que o governo encaminhou a esta casa, ainda nesta legislatura.

Agora, o governo quer reajustar a gratificação de R$2.743,00 para R$6.035,00! São 220% de reajuste!

Pergunto: qual servidor público desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário no governo Ibaneis Rocha? Qual trabalhador desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário?

Presidente, isso é um escárnio!

Eu reconheço que todos os trabalhadores merecem ter reajuste e ganhar bem. Todos! O que não se pode fazer é tratar os servidores de maneira tão desigual, como o governador Ibaneis Rocha está tratando! Há conselhos importantíssimos desta cidade que não têm jeton e, agora, o jeton do Conplan tem 220% de reajuste. Essa é a primeira parte do projeto.

A segunda parte cria uma gratificação de 10% para o presidente do conselho. Pela lei complementar que criou o Conplan, o presidente do conselho é o governador.

Está sendo criada para o presidente do conselho essa gratificação de mais 10%. Isso dá uns 600 reais. Pela lei, o presidente do conselho é o governador.

Chegou a ser debatido nesta casa, deputado Ricardo Vale, que o governador não precisa de 600 reais. É bobagem isso. Para o governador, isso é troco. Eu desafio o governador, porque, para os professores e professoras desta cidade, 600 reais é muito dinheiro. Que ele proponha, então, esses 600 reais para a educação, para os professores e para as professoras. Já que existe gente do governo que acha que 600 reais é bobagem, que o governador encaminhe para esta casa a gratificação dos diretores e diretoras de escola que ficaram de fora dos 25%.

Por isso, presidente, eu não me vejo em condições de votar favoravelmente a esse grande reajuste de 220% para os membros do Conplan e mais 10% para o presidente do Conplan que, pela lei, é o governador do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, é inegável que o projeto melhorou, porque ele estava sem limite. Eles iriam receber por cada reunião do Conplan que houvesse. Se houvesse 10 reuniões no mês, iriam receber 60 mil reais pelas 10 reuniões. Quem vai receber os 10% é quem estiver presidindo a reunião, isso melhorou também.

Mesmo assim, eu vou orientar a nossa bancada a votar contra o projeto, porque estamos travando uma luta em benefício dos nossos diretores de escola que merecem não esses 238%, mas aqueles 25%, deputado Gabriel Magno, que foram dados aos demais cargos comissionados, quando nada foi dado para os diretores de escola.

Enquanto não for resolvida essa questão dos diretores de escola, eu votarei contra esse tipo de penduricalho que aparece por aqui.

Portanto, oriento a nossa bancada – eu, o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale – a votarmos contra o projeto.

Não é nada contra o Conplan. É contra esse aumento absurdo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, eu quero, primeiramente, falar da competência do Conplan e principalmente da importância dele para a nossa sociedade.

Fica registrado o reconhecimento dos técnicos que estão lá. Eu mesma, na reunião de líderes, falei que nós precisamos cada vez mais ter melhores técnicos. Muitas vezes, isso faz com que tenhamos mais qualificação.

Presidente, eu quero elogiar a sua postura, pois, mesmo como presidente da casa, um deputado da base do governo do Distrito Federal, o senhor construiu e, como foi dito pelo deputado Chico Vigilante, melhorou muito o projeto.

A nossa preocupação é exatamente o efeito cascata. Nós estamos aumentando em 230% o valor do jeton, e isso pode virar um efeito cascata para outros conselhos. Nós reconhecemos, presidente, essa necessidade do Conplan, mas que fique pactuado que isso não virará um efeito cascata para os outros conselhos, porque isso terá um impacto que não está previsto na LDO. Eu gostaria de fazer esse compromisso com a casa, com a sua presidência, para que não haja efeito cascata, porque o nosso orçamento não comporta esse efeito para todos os conselhos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

A preocupação de vossa excelência é extremamente pertinente. Esse é um caso específico, que não gera obrigação desta casa com relação aos demais.

O Conselho de Saúde, como bem colocado, precisa ser revisto. O deputado Eduardo Pedrosa lembrou bem: não precisamos tirar dos que já possuem; precisamos melhorar, e o Conselho de Saúde, dada a sua importância, precisa ser visto com outros olhos.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu até queria ficar calado, mas vou dar uma pequena colaboração.

É justo quando se fala que vai aumentar mais de 200%, apesar de parecer uma aberração. Precisamos pegar o valor que existe, comparar com outros conselhos e analisar a importância de cada um, como bem disse a deputada Paula Belmonte.

Fiquei admirado com o seu silêncio, como presidente, porque vossa excelência conhece a matéria talvez mais do que todos nós, posto que foi presidente da Codhab e sabe da importância do Conselho de Planejamento e da qualificação necessária para ocupá-lo. Não é qualquer um que vai querer se submeter a esse serviço, mesmo que seja por 1 dia.

Posso estar fazendo uma leitura equivocada, mas jamais seria desta forma: se participasse de 10 sessões, receberia 60 mil. Não é assim. Há um limite. O limite é 1 reunião, o limite é 1 salário. Se o salário é 6 mil reais, se a pessoa fizer 10 reuniões, no máximo ela receberia 2 vezes o valor. Em todo conselho é assim. Estamos fazendo justiça. Fazer justiça não quer dizer que precisamos tirar o que outros têm. Concordo que precisamos remunerar o Conselho de Saúde e o Conselho de Educação, assim como acontece com o conselheiro tutelar, que, inclusive, tem eleição e ganha um salário razoável.

Outrossim, presidente, também fiz indicação para o Governo do Distrito Federal. Precisamos corrigir a questão dos diretores de colégios. Eles não foram incluídos no aumento que houve e ganham muito pouco. Eu visito escolas de ensino infantil e fundamental toda segunda e toda sexta-feira. Eles têm muita responsabilidade.

Conclamo vossa excelência, como presidente, e o governo a proporem, nesta casa, um aumento para esses diretores. Tenho certeza de que ele será aprovado por unanimidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, depois faremos uma discussão mais ampla.

Preocupo-me, por exemplo, com os delegados-chefes ou chefes de investigação. Eu não teria coragem de chefiar uma delegacia ou uma investigação com o valor atual. A responsabilidade é enorme e o valor realmente fica aquém dela. Teremos oportunidade de discutir isso.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, falou-se sobre as gratificações dos diretores.

Eu me lembro como se fosse ontem: subi àquela tribuna, fiz uma emenda para que os diretores recebessem os mesmos 25% dos cargos comissionados e fui rechaçado pelos mesmos que estão pedindo hoje os 25% para os diretores.

Foi feita uma campanha, naquele dia, para que se tirasse a matéria de pauta, porque depois eles a negociariam com o governo. Agora as mesmas pessoas estão fazendo a cobrança ao governo. Se, naquele dia, todos tivessem defendido os diretores para que recebessem os 25%, não estariam agora exigindo isso do governo.

Entendi que, mesmo que o cargo de diretor não seja comissionado... Foi esta a discussão no dia: “Deputado, diretor não é cargo comissionado”. Não interessa. Se todo servidor está recebendo reajuste, o diretor também tem direito a isso, porque receber R$1.000,00, R$1.500,00 ou R$2.000,00 – como é, atualmente, a gratificação para diretor – para colocar o CPF para o resto da vida, não vale a pena.

Os diretores trabalham dentro e fora da escola. Eles, frequentemente, buscam a nossa ajuda aqui na Câmara Legislativa para os alunos.

Ganhar uma gratificação de R$1.500,00 a R$2.000,00, a depender da escola, eu também considero um erro. Diretor é diretor! Não pode haver essa divisão. Imaginem se o diretor do hospital de Ceilândia recebesse pelo tamanho do hospital onde trabalha e, em contrapartida, o diretor do hospital de Samambaia recebesse um valor diferente! Todos são diretores! Temos que acabar com isso!

Peço aos deputados que são ligados à área de educação que acabem com isso. Diretor é diretor! Não importa se é colégio pequeno ou colégio grande.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Houve 6 manifestações contrárias: deputada Dayse Amarilio, deputado Max Maciel, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e deputado Ricardo Vale.

Foram aprovados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu queria pedir a vossa excelência que votássemos esse projeto agora e entrássemos na votação dos requerimentos. Precisamos entrar na votação em segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendo parcialmente à solicitação de vossa excelência. Antes, precisamos votar o projeto das escolas. A doutora Luciana está aqui desde cedo, assim como o nosso secretário-executivo de Segurança e o secretário-adjunto. Estão todos aqui desde muito cedo. Em respeito a esses colegas, acho que precisamos votar, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Na verdade, vossa excelência está me atendendo em quase 100%. Votamos este projeto e, depois, votaremos os outros em segundo turno.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, antes de encerrarmos a sessão para fazermos a votação em segundo turno, eu gostaria de votar a CPI, como acordamos anteriormente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está na pauta, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do deputado Iolando, que “Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário, substitutivo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 1.410/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Requeiro a discussão e votação em bloco das emendas mencionadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento de vossa excelência e solicito que a assessoria adote as devidas providências com relação aos destaques.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós acertamos ontem, no Colégio de Líderes, a apresentação de emendas, mas o projeto não estava na pauta de hoje. Há uma emenda que para mim é fundamental para que possamos votar o projeto, que diz que o modelo que valerá para as escolas públicas deve ser o mesmo que deve valer para as escolas privadas. Não há por que haver um sistema para as escolas públicas que não atenda às escolas privadas. O aluno da escola privada não é melhor do que o aluno da escola pública, nem o aluno da escola pública é melhor do que o da escola privada. São iguais. Se vamos dar noções de como combater a corrupção, o pobre é muito mais honesto do que determinados ricos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, dada a importância da matéria – e eu também entendo como vossa excelência, que é necessário um aprimoramento do projeto –, eu conversei tanto com a promotora Luciana quanto com os responsáveis pelo Executivo que estavam aqui, o Maurício, o doutor Patury, o doutor Mauro, e todos eles concordaram. Eu acho que o líder do governo também tomou ciência disto por intermédio do Maurício. O acordo é de que essa emenda deverá ser acatada. Esse é o acordo, no nosso entendimento.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda não foi apresentada porque tínhamos combinado a apreciação para a próxima terça-feira. O projeto não estava na pauta, não estava aberto no sistema.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá tempo de colocar, ainda? Vamos colocar na pauta para votamos em segundo turno, se for o caso. É importante essa emenda, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, é que há uma confusão que o próprio governo está fazendo. Primeiro, porque o projeto de lei acordado no Colégio de Líderes era o projeto de lei de iniciativa do Executivo que tratava do programa do Ministério Público. Acontece que juntaram 2 projetos – inclusive o projeto do deputado Iolando trata de outra matéria. Eu nem sei por que estão juntos, uma vez que, conforme o Regimento, para tramitarem conjuntamente, os projetos devem tratar da mesma matéria. Não é o caso. São projetos diferentes que tratam de matérias diferentes. Não sei qual foi o critério para tramitarem em conjunto. Por conta disso, o sistema não abriu.

Para evitar problemas, pedimos que os projetos tramitem separadamente ou que seja dada mais 1 semana de prazo. Subimos agora 6 emendas, inclusive a Emenda nº 2, que trata do que o deputado Chico Vigilante mencionou, e o que o governo acabou de rejeitar, quando pediu destacar e votação em bloco pela rejeição. Há uma confusão do governo nesse processo.

Portanto, sugiro que façamos um acordo sobre o conjunto das emendas ou que votemos os projetos separadamente, pois são 2 projetos que não tratam da mesma coisa, mas que estão sendo votados juntos, de maneira equivocada. Esse foi o debate que fizemos na semana passada e ontem no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência estava presidindo ontem o Colégio de Líderes, havia poucos líderes presentes.

O que combinamos naquele momento, deputado Iolando, foi pegar o projeto apresentado pelo Executivo e o seu projeto e fazer um substitutivo que englobasse os 2, com acatamento das emendas inseridas para que as medidas valham para as escolas públicas e as escolas privadas.

Portanto, a sugestão que dou a vossa excelência – conforme o que foi combinado no dia de hoje – é que atendamos aquilo que nós combinamos no dia de ontem, de fazer o substitutivo acordado que englobe os 2 projetos, para o votarmos na terça-feira. Não há prejuízo nenhum em fazer isso. Nós combinamos – o deputado Iolando estava lá – que o projeto de sua excelência também seria aproveitado nesse do Executivo. Seriam 2 projetos, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, ontem não foi acordado, mas foi sugerido por vossa excelência que retirássemos o projeto para que as emendas que a esquerda estava propondo fossem acrescentadas a ele.

O deputado Gabriel Magno alegou que o apensamento do meu projeto ao projeto do Executivo bagunçou todo o projeto. O projeto não foi bagunçado nem atrapalhado em nada. Simplesmente, houve um complemento.

O governo apresentou uma proposta que não contemplava o setor privado, e nós apresentamos um projeto que contemplava o setor privado, e, além disso, colocamos no processo a educação fiscal. Essa foi a nossa proposta. Então, essa proposta não atrapalhou nada e não inviabilizou nada.

Ontem, não fizemos tal acordo. Vossa excelência apresentou a proposta e pediu retirada do projeto.

Nós discutimos amplamente com o Executivo e com a doutora Luciana do Ministério Público. O projeto não atrapalha em praticamente nada o projeto do Executivo. Ele só o complementa para melhorá-lo.

O governo apresentou um substitutivo que contempla o projeto na íntegra. Então, não há por que questionarmos um projeto que está totalmente redondo de acordo com o Executivo e com o Ministério Público. Até o meu projeto foi inviabilizado por meio do substitutivo apresentado pelo governo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu conheço o programa Na Moral há algum tempo, e quero dizer que foi muito bom o governo institucionalizar esse programa, ao mandar esse projeto. Ele foi criado no Ministério Público, pela doutora Luciana e pela professora Beatriz. Acredito que não teremos nenhum tipo de dificuldade em aprová-lo, porque é um projeto que ensina cidadania, valores e princípios para as nossas crianças.

Eu estive em uma escola e fiquei encantada! Quando falei do projeto nessa escola, já havia ali um projeto piloto do programa Na Moral. Trata-se de um projeto encantador, e vejo que temos votos suficientes para o votarmos hoje. Há todo o nosso apoio para enfrentarmos essa matéria. Vamos levar isso para a educação do Distrito Federal, pois trará muita qualidade para as nossas crianças.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, concordo com vossa excelência. Eu gostaria, inclusive, de contar com a compreensão dos colegas. Eu acho que o projeto tem que ir à votação. Precisamos definir se ele irá apensado ou não ao projeto do deputado Iolando, e se agregará a emenda do deputado Chico Vigilante para um melhor aprimoramento. Conversei com a doutora Luciana, com o doutor Patury e com o Maurício. Todos eles concordaram com isso.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA.) – A emenda do deputado Chico Vigilante já foi apresentada?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, mas dá tempo! O deputado Chico Vigilante apresenta, haverá acordo, e votaremos a emenda em segundo turno. Não há problema! Vamos providenciar o protocolo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há o texto que a Seleg distribuiu para todos os deputados, fruto da reunião de ontem. Eu não inventei nada. Está escrito há acordo para inclusão na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do deputado Iolando, que institui a disciplina de educação fiscal e cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e ensino médio das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

Presidente deputado Wellington Luiz, vou repetir o que foi deliberado ontem: acordo para inclusão na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes. Foi isso o que nós discutimos e aprovamos ontem. Eu não invento nada nesta casa.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em respeito às instituições, estamos trabalhando juntos nesse projeto importante. Acho que o deputado Chico Vigilante tem razão. De fato, houve um acordo, e não vamos negar isso. Vamos tentar fazer um acordo para votar o projeto com o acatamento da emenda de sua excelência, que é extremamente importante. Se o deputado Iolando concordar, pode-se desapensar seu projeto para que seja votado de forma separada, para que possamos avançar. O que não podemos é deixar de votar dois projetos importantes, tanto o do deputado Iolando quanto o do Poder Executivo, por causa de alguns detalhes que podem ser superados pelos deputados.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, quero deixar claro ao senhor e aos deputados presentes que o problema maior não é o apensamento do meu projeto. O problema maior da oposição é que sejam contempladas as escolas privadas. Isso não tem nada a ver com o meu apensamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, quanto a isso, já há um avanço.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – No projeto não há esse avanço.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas estamos sugerindo que seja protocolada a emenda. O deputado Chico Vigilante protocola a emenda, e nós a aprovamos.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Com relação ao meu projeto, não tem nada a ver. Essa não é a discussão. A discussão existe porque não se estão contemplando as escolas privadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se o problema é com relação à emenda, ela está autorizada. Há acordo, e imagino que todos os deputados concordem com que seja incluída emenda de autoria do deputado Chico Vigilante que contemple as escolas particulares. Com relação às demais, não podemos tirar do deputado o direito de apresentar emendas. Nós deputados vamos avaliar se há acordo ou não para acatá-las. Se não houver pertinência, nós as rejeitamos. Se houver, as acatamos.

O projeto continua em pauta.

Eu solicito ao deputado Chico Vigilante, por meio de sua assessoria – o Willemann –, que prepare a emenda para aprimorarmos o projeto, com a inclusão das escolas particulares.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 7 emendas de plenário, inclusive um substitutivo.

A CEC, a CAS, a CEOF e a CCJ devem se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu avoco a relatoria desta matéria, mas irei pedir vista do projeto, conforme prevê o Regimento Interno, para tentarmos chegar a um entendimento na CEC.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A presidência concede o prazo de 30 minutos para vossa excelência.

Deputado Gabriel Magno, a assessoria está me informando que não há parecer ainda. Por esse motivo, não pode ser pedida a vista. Contudo, vossa excelência pode pedir prazo a fim de analisar a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, estamos votando algo que não estava acordado no Colégio de Líderes. Conforme a publicação da Seleg, lida pelo deputado Chico Vigilante, este projeto só seria votado na próxima semana – em conformidade também com o acordo feito no Colégio de Líderes. Peço, então, um tempo a fim de que possamos nos debruçar sobre o projeto, as emendas e a tramitação conjunta dos 2 projetos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo-lhe o prazo de 30 minutos. Portanto, suspendo a discussão do projeto e, após o prazo de 30 minutos, devolvemos o projeto à pauta.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, gostaria de ponderar que temos nos entendido muito bem aqui. Segundo a divulgação da Seleg, este projeto está tramitando desde 2015, correto? Não há prejuízo algum em esperarmos mais 1 semana, já que ele está tramitando desde 2015. Eu sei que é importante para os idealizadores desse projeto que ele esteja na pauta, mas acredito que poderemos votá-lo na próxima terça-feira.

Portanto, peço que vossa excelência mantenha o que deliberamos ontem no Colégio de Líderes: abrir o sistema para apresentarmos emendas e votarmos na terça-feira.

Inclusive, queremos votar a favor do projeto. Vejo que está muito tranquilo, conforme deliberamos ontem. Vossa excelência sabe que ninguém tem ajudado mais aqui do que nós. Portanto, pedimos compreensão neste momento a fim de analisarmos um projeto que está tramitando desde 2015.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, até para garantirmos coerência em nossos atos, já que sempre escuto os parlamentares, eu vou consultar cada um dos deputados sobre a manutenção do item para votação – o que defendo neste momento –, agregada a emenda do deputado Chico Vigilante. A outra situação seria, caso os deputados assim concordem, votarmos na sessão de amanhã. Caso não seja possível, votamos na próxima terça-feira.

Vou consultar os deputados.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só quero dizer o seguinte: como vossa excelência já concedeu 30 minutos de prazo, vamos tentar, nesse tempo, chegar a um acordo. Se não conseguirmos, nós o incluiremos na sessão de amanhã.

Precisamos respeitar, presidente, a doutora que está nesta casa desde cedo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Também acho.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Isso não é justo. Poderíamos ter conversado isso antes. Então, pelo princípio de honra a quem está presente, já que o deputado Gabriel Magno terá 30 minutos, vamos deixá-lo estudar, discutir, para chegarmos a um acordo. Esta é uma casa de acordo, sempre foi.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Concordo com vossa excelência.

Quero lembrar, deputado Chico Vigilante, que os projetos são de 2024 e 2025. Não há projeto de 2015.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi um equívoco.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu só preciso da autorização da deputada Paula Belmonte para que o deputado possa falar antes dela.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, conversei com o governo e com a doutora. Haja vista que o deputado Chico Vigilante e a oposição sempre colaboraram conosco, se tivermos a certeza de que na terça-feira votaremos esse projeto...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Amanhã não vai haver quórum. Então, não vamos pautá-lo para amanhã. Vamos marcar para a terça-feira que vem, presidente.

Já consultei o Maurício, e está tudo tranquilo. A doutora, que está aqui até a essa hora, foi compreensiva.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por que não amanhã?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vamos votar na terça-feira, pois assim teremos tempo, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas até amanhã também há tempo suficiente. Na minha opinião, as propostas de emenda são muito simples.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Se o senhor mantiver o quórum...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se não houver quórum, votamos a matéria na terça-feira, mas podemos marcar para amanhã.

Vamos consultar os deputados.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – A oposição quer que a votação seja na terça-feira, presidente.

Vossa excelência é o presidente.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou consultar os deputados.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Acho que na terça-feira seria melhor, mas é o senhor que sabe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos consultar os deputados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, só tenho uma dúvida: o acordo para votar amanhã, ou na semana que vem, continua incluindo as escolas particulares?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Então, vossa excelência, deputado Hermeto, como líder do governo, dá a palavra sobre a inclusão de todas as escolas públicas e particulares?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também, deputado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Maurício, está referendado pelo governo, pela liderança. Ok?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E por nós parlamentares também. O acordo tem que ser mantido.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Está referendado pelo maior, o presidente.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, temos uma sintonia, sabemos bater a bola.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, tenho uma dúvida: o acordo que está sendo feito é que se vai votar a matéria na terça-feira que vem, com a única emenda para incluir as escolas privadas?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – De qualquer forma, vai ter que abrir prazo. Parece que o nosso sistema não permite isso por causa do apensamento, é isso?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, está bem. A única emenda que será apresentada é a das escolas particulares.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Outro ponto: será o primeiro item de pauta. Ok?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos os deputados concordam com essa proposta.

O deputado Hermeto, como líder do governo, conversou com a doutora Luciana e com o secretário Patury.

Ok, secretário, doutora Luciana e doutor Mauro? (Pausa.)

Até em respeito a essas pessoas que estão aqui desde cedo, discutindo esse projeto de interesse da sociedade – não é de interesse dessas pessoas, é do interesse da sociedade –, já que há a concordância delas, se todos os deputados concordam com isso, o projeto está pautado para a próxima terça-feira, deputada Paula Belmonte, com a inclusão da emenda sugerida pelo deputado Chico Vigilante, que inclui as escolas particulares. Na próxima terça-feira, esse será o primeiro item de pauta, para votarmos e aprovarmos a matéria com a concordância de todos.

As emendas deverão ser feitas no Projeto de Lei nº 1.410/2024, que é o projeto de lei anterior. Estão todos de acordo.

Solicito à Seleg que inclua o projeto, como primeiro item da pauta, na ordem do dia da sessão da próxima terça-feira, dia 25.

Precisamos agora votar a CPI.

Solicito aos deputados, por gentileza, que não se ausentem, porque precisamos votar, a pedido da deputada Paula Belmonte, a CPI do rio Melchior, e haverá sessão extraordinária. Ainda faremos a sessão extraordinária para o segundo turno.

Solicito que seja incluído também o projeto do monitor educacional. Depois das moções e dos requerimentos, incluam o projeto solicitado pelo deputado Jorge Vianna.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item da ordem do dia.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.865/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16 de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 1.221/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às mulheres empreendedoras adiante nominadas”;

– Moção nº 1.223/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”;

– Moção nº 1.224/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demostrados em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”;

– Moção nº 1.225/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais – CPME, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou uma criança que estava engasgada”;

– Moção nº 1.226/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher”;

– Moção nº 1.227/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias Carneiro da Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar demonstrados na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito Federal”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 1.228/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às mulheres empreendedoras adiante nominadas (complemento)”;

– Moção nº 1.229/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos de louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com arma em punho”;

– Moção nº 1.230/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços prestados à população”;

– Moção nº 1.231/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.

Item extrapauta:

Votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 1.870/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale e do deputado Gabriel Magno, que “Requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a situação das feiras livres e permanentes do Distrito Federal”;

– Requerimento nº 1.886/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de abril de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base nos estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”;

– Requerimento nº 1.887/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a realização de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de Ceilândia do Instituto Federal de Brasília – IFB, para debater a proposta de instalação de Usina Termelétrica entre as regiões de Samambaia e Recanto das Emas”;

– Requerimento nº 1.888/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização de audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto do INSS para o Paranoá e região”.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os requerimentos e as moções que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis e 7 ausências.

Foram aprovados.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.

Além da CPI, há 2 projetos sobre os quais nós fizemos acordo: um é do Ibram, e o outro é do deputado Jorge Vianna.

Então, vamos fazer a CPI. A deputada Paula Belmonte está aqui.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 2 projetos que precisamos aprovar hoje: um do deputado Jorge Vianna e o Projeto de Lei nº 1.493.

Nos termos dos arts. 124 e 182 do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária, com início imediato após o encerramento desta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, dos projetos:

– Projeto de Lei nº 1.567/2025;

– Projeto de Lei nº 1.285/2024;

– Projeto de Lei nº 1.494/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

APA – Área de Proteção Ambiental

BPM – Batalhão de Polícia Militar

CAC – Comissão de Acompanhamento do Contrato

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Cave – Centro Administrativo Vivencial e Esportivo do Guará II

CB QPPMC – Cabo do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

CPME – Comando de Policiamento de Missões Especiais

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

CSA – Comissão de Saúde

Escs – Escola Superior de Ciências da Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IFB – Instituto Federal de Brasília

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Ponto de Encontro Comunitário

PPP – Parceria Público-Privada

RA – Região Administrativa

Secid – Secretaria das Cidades

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Seleg – Secretaria Legislativa

Sindepo-DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal

Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis

Sinpol-DF – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UnDF – Universidade do Distrito Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

USP – Universidade de São Paulo

UTE – Usina Termelétrica

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2057952 Código CRC: 3FC178FE.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 379/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas

públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.495/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Denomina Cidade

Bombeiro a área pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizada no Setor

Policial Sul, área especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.555/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais (Seanima), no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.472/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a exposição de

crianças e adolescentes a atividades escolares que possam contribuir para a sexualização precoce e a

erotização infantil no âmbito da Educação Básica do Sistema de Ensino público e privado do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.656/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

aplicação da Portaria nº 214, de 11 de março de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito

Federal por todos os Órgãos da Administração Pública do Governo do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.789/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de merenda escolar, no horário que antecede o início das aulas presenciais, em cada turno,

durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.816/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece diretrizes

para a inclusão do tema transversal "Violência Política de Gênero e Raça" nos currículos da Rede Pública

de Ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 71/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes,

pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento

interno para acesso a pavimentos superiores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 297/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece medidas de

combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 306/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui

a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 314/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como

altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 353/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

5.917, de 13 de julho de 2017 que Institui diretrizes para o Programa Creche Domiciliar no Distrito

Federal, sob a responsabilidade de mãe crecheira, para atendimento alternativo de crianças de 0 a 4

anos de idade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 759/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Fica

Instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas Escolas Públicas e

Privadas do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 792/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso, a permanência e a

participação de alunos com necessidades especiais nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 908/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Proíbe a retenção de

documentos de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino,

para fins de transferência ou matrícula em outra instituição, e estabelece sanções pelo descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 956/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 995/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o programa

distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.017/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece reserva

de vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.040/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e

particular de Ensino no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.043/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas públicas

no âmbito do Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.138/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política

Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao

Racismo Ambiental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.210/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de

Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.216/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

6.691, de 1º de outubro de 2020, que “institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua,

no Distrito Federal”, para acrescentar princípios, diretrizes e objetivos à referida Política.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.245/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a garantia

do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e

recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em

clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.359/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação

e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com

deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.343/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito Federal

e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as

condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.527/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

prestação de serviços de psicólogia e assistência social em Delegacias Especiais de Atendimento à

Mulher - DEAM, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.531/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.548/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática

e Eletroeletrônicos - Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.557/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do

Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas

contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.558/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o acesso dos pacientes do Distrito Federal aos prontuários médicos, tanto na rede pública quanto

na rede privada, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.559/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Regulamenta

a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito aos direitos fundamentais

dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.568/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Regulamenta a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para garantir o respeito

aos direitos fundamentais dos alunos da educação básica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.570/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Selo de

Reconhecimento de Projetos Sociais de Alto Impacto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.573/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui

diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização

do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.574/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a

desastres climáticos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.575/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de

material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e

particular de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.576/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

emprego de serviços especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o

objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.577/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui, nas

instituições de educação superior do Distrito Federal, o Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira – PDAF universitário – e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.578/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões

clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.580/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a comunicação obrigatória entre as regiões administrativas do Distrito

Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e

estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.581/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

5.321, de 6 de março de 2014, que “institui o Código de Saúde do Distrito Federal”, para acrescentar

diretrizes para organização das políticas de atenção à saúde mental do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período de festas de rua

e demais eventos públicos e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.584/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para

estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de

adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos

de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.585/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui a oficina "Homens de Honra" no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.587/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui o Dia

em Memória das Vítimas de Covid-19 no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.589/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e incluí no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de

maio de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.591/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em

veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

Diretrizes para o Programa Agrário do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei

3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de

Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor

de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.594/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro

funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.595/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Distrital nº

7.192, de 20 de julho de 2022, para incluir a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas

por empresas de aplicativos de transporte como forma de proteção das mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 63/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de

Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO

FELIX, que Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 257/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que implementa

na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023,

respectivamente, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com

combustíveis, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 61/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.159, de

13 junho de 2008 que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes

de mercadorias ou bens e tomadores de serviços''. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº

66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº 4.159, de 13 junho de

2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de

mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'; com o PROJETO DE LEI nº

971/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.159, de 2008,

que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou

bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'; com o PROJETO DE LEI nº

1.339/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera o § 6º, do artigo 5º, da Lei n°

4.159, de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica'; e com

o PROJETO DE LEI nº 1.674/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.159,

de 13 de junho de 2008 - que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços para adequação do § 5º, do artigo 5º.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 71/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.022, de

28 de setembro de 2007, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 364/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga os hospitais

públicos e privados a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos com deficiência,

microcefalia e outras doenças raras relação de entidades especializadas que desenvolvam atividades

voltadas à especial condição de seus bebês e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 368/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

criação de cargos públicos na área de Enfermagem Forense, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.217/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece medidas de

prevenção para o funcionamento dos estabelecimentos de abatedouros frigoríficos de carnes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.404/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

criação do Observatório de Proteção Integral à Juventude.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.673/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Estabelece horários de

utilização de faixa exclusiva para ciclistas na via interna do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.717/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para

acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.738/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre ações

emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da

COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.751/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei nº 4.611, de 10 de agosto de 2011, que “Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.782/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos

equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde –

SUS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.788/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal –

Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.805/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO que Dispõe sobre

estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.845/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Assegura ao

profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em

estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou

com deficiência auditiva devidamente identificado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.902/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo

à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.914/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta do

âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à

emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com

deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.925/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

adoção de medidas voltadas à circulação segura de animais silvestres e motoristas em estradas,

rodovias e ferrovias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.025/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre a

retroatividade dos benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica e os projetos que

altera.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.042/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.073/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o relatório anual

de vitimização dos agentes de segurança pública no distrito federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.104/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como

para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.122/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação

de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal, no sítio eletrônico do órgão fazendário

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.127/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Isenta do Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, o fornecimento de energia elétrica aos

hospitais filantrópicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.191/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia

Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.230/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe, no

âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do

Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.244/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLAUDIO ABRANTES, que Altera

dispositivos da Lei nº 2.977, de 10 de maio de 2002, que “Dispõe sobre a instalação de equipamento

eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.316/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Dispõe

sobre a criação do espaço voltado para o Idoso nos Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.317/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Altera a

Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo

integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal,

e dá outas providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.318/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre o

credenciamento e autorização junto a NOVACAP para execução, por particulares, do serviço de poda de

espécime arbóreo-arbustivo em logradouros públicos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.501/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Assegura aos

estudantes e aos professores o desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de livros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.535/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui as

Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do

Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.548/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a implantação do estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede

pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.555/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre

adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal da área da radiologia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.573/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s TABANEZ, que Dispõe sobre política de

proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de

Longa Duração e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.636/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.744/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos

locais de aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.798/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Sistema

Distrital do Desporto e do Paradesporto, dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento do

desporto e do paradesporto no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.879/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Institui a

Política de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.925/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos nos veículos do Sistema Público do Transporte Coletivo

STPC/DF, para indicar a localização do “ponto cego” aos ciclistas e motociclistas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a

Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em

situação de dependência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.042/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera o Anexo Único – Quadro de Especialidades – da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro

de 2019, que trata sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 5/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui diretrizes

para a implantação de programas de proteção e amparo social às crianças e adolescentes, com

síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Paralisia Cerebral e com doenças crônicas e

raras degenerativas ou incapacitantes, que se tornaram órfãos de pai e mãe ou tutor, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 8/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

5.797, de 29 de dezembro 2016, dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília, para assegurar

ao atleta cadeirante condições de acessibilidade e espaços adaptados suficientes para o tráfego de

cadeiras de rodas quando da sua efetiva participação em competições esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 9/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui diretrizes

para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos e Transplantados

no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Concede incentivos às

empresas que custearem estudos aos seus funcionários oriundos de famílias com renda de até 2 salários

mínimos per capita.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 79/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece

diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede

pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 90/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.991,

de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes

portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para

ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 99/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.011,

de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do

Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 105/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 127/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui

o Programa Vila da Melhor Idade, destinada a prover moradias à população idosa de baixa renda e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 262/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de

Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 307/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 316/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 319/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e CHICO

VIGILANTE, que Altera o art. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção,

o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos

e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e

afins e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 421/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá

outras providências, para destinar recursos visando à promoção da prática desportiva de crianças e

adolescentes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 447/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o Programa Distrital de Amparo à Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou

prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do

Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de

ambulantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 483/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da remoção dos fios inutilizados nos postes, bem como sobre a notificação das

empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/02/2025 Último Dia: 28/02/2025

PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os

cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos

serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 532/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Fica instituído o

Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à

população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua,

visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação

de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 573/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a prestação

de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 577/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o

Programa de Auxílio e Benefício Assistência Social – PABAS denominado Cartão Cidadania Inclusiva e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 601/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Assegura a

valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do

Distrito Federal, e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 604/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a redação

do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que “Estabelece o crédito

responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com

medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei

Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 624/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no

âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 627/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na

formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias Irregulares no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que INSTITUI A

POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO

DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 705/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de

cardiopatia congênita.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 807/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência Doméstica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 831/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 925/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Dia das Igrejas

Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

instituição do Disque Pessoa Idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.028/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Reconhece

como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Escola de Música de

Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 06/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.119/2024, da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Fica

autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais -

CONDEGE

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.129/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização da Síndrome de

Phelan-McDermid - PMS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.150/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e Inclui no

Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de

junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.185/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.224/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o dia 20 de março como o Dia do Profissional de Coberturas Lonadas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.279/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Moto Clube Bodes do Asfalto".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.593/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei

3.830, de 14 de março de 2006, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de

Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências”, para estabelecer o valor

de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 01/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de

benefícios fiscais para aplicação nos Programas de Desenvolvimento do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito

ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou

companheiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 21/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que “Reorganiza e unifica o

Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a dispõe

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações

públicas distritais.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a

atualização dos valores que especifica”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 92/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Homologa o Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 257/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO

VIGILANTE, que Susta os efeitos do Decreto nº 46.676, de 26 de dezembro, de 2024, que implementa

na legislação tributária do Distrito Federal as disposições do Convênios ICMS nº 199/2022 e nº 15/2023,

respectivamente, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com

combustíveis, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/02/2025 Último Dia: 07/03/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da

receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO

MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 13/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA e

outros, que Acresce o art. 278-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a

manutenção do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal – Funam-DF, destinado a apoiar a

política ambiental no DF, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da Receita Tributária Líquida do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/02/2025 Último Dia: 13/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas

a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 26/02/2025, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2031320 Código CRC: 71086C70.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

1ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 25 de fevereiro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 1ª Reunião Extraordinária, de 12/02/2025 (1986345);

- Ata da Audiência Púbica de Avaliação das Metas Fiscais do 3° Quadrimestre de 2024

(2023217), de 19/02/2025.

Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer do PL Nº 1571/2025

Ementa: Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento da emenda aditiva de número 01, de

autoria da Mesa Diretora.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PLC Nº 20/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao

servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Não foi votado devido à ausência do Relator.

04) - Parecer do PL Nº 419/2023

Ementa: Altera a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do

Programa Paz na Família e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às

mulheres vítimas de violência.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Não foi votado devido à ausência do Relator.

05) - Parecer do PL Nº 2104/2021

Ementa: Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com Síndrome

de Down, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade, com aprovação das Emendas nº 01, 02 e 03.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

06) - Parecer do PL Nº 421/2023

Ementa: Altera a Lei n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria

do Distrito Federal e dá outras providências, para destinar recursos visando à promoção da prática

desportiva de crianças e adolescentes.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 26/02/2025, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2026396 Código CRC: 3F30A2C6.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e

nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 14/02/2025

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

ROBÉRIO NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO

PL 912/2024 PDL 156/2024 PL 658/2023

PL 632/2023 PDL 165/2024 PL 716/2023

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017155 Código CRC: 48E6B779.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,

informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para

proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025

Deputada Jaqueline Silva

1478/2024

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.

ANEXO

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2025

MESES DIAS HORÁRIO

Fevereiro 11 e 25 10h

Março 11 e 25 10h

Abril 08 e 22 10h

Maio 13 e 27 10h

Junho 10 e 24 10h

Julho RECESSO PARLAMENTAR

Agosto 12 e 26 10h

Setembro 09 e 23 10h

Outubro 14 e 28 10h

Novembro 11 e 25 10h

Dezembro 09 10h

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretário da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016656 Código CRC: 36D80000.