Buscar DCL
9.729 resultados para:
9.729 resultados para:
DCL n° 098, de 15 de maio de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 13 de maio de 2025.
Processo nº SEI 00001-00021397/2022-69. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
30/2022, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a FISIOCLIN - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E
REABILITAÇÃO S/S LTDA. Objeto: inclusão de procedimentos no rol dos serviços prestados pela
Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito
Federal - DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas
Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Luciano Romancini Noronha.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 14/05/2025, às 09:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2141591 Código CRC: 12983248.
DCL n° 098, de 15 de maio de 2025
Portarias 189/2025
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 189, DE 13 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho (2142406) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00025087/2024-85, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Evento
Comemorativo pela Semana dos Estagiários, nos dias e horários conforme tabela abaixo:
Data Horário
14 de agosto de 2025 10h às 16h
15 de agosto de 2025 14h às 18h
18 de agosto de 2025 14h às 18h
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Nívea Caixeta dos Santos, matrícula
23.190, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN JEAN DE MORAES MACHADO
Secretária-Executiva substituta/Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
SAMUEL COELHO ALVES KONIG ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo substituto/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/05/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2025, às 20:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/05/2025, às 11:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/05/2025, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 14/05/2025, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/05/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2142471 Código CRC: 173EFB31.
DCL n° 098, de 15 de maio de 2025
Portarias 190/2025
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 190, DE 13 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho (2141934) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00018112/2025-55, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário, sem ônus, para a realização da Exposição
"Heroínas Tchecas: Grandes Mulheres da História e da Atualidade Tcheca", no período de 13 a 30 de
maio de 2025, das 08h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte,
matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN JEAN DE MORAES MACHADO
Secretária-Executiva substituta/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
SAMUEL COELHO ALVES KONIG ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo substituto/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/05/2025, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 13/05/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/05/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2025, às 20:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 14/05/2025, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 14/05/2025, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/05/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2141992 Código CRC: 2B61542E.
DCL n° 098, de 15 de maio de 2025
Atos 9268/2025
Presidente
ERRATA
Nos itens 1, 2 e 3 do Ato do Presidente nº 268, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº
97, de 14/05/2025, que tratam, respectivamente, das exonerações de IURY DOUGLAS ALVIS
SIQUEIRA, EDILENE MOREIRA DA SILVA e VALQUIRIA DE LIMA DE SANTANA, tendo em vista os
Memorandos Nº 53, 54 e 55/2025 - GAB DEP DOUTORA JANE, contidos, respectivamente, nos
Processos 00001-00018607/2025-84, 00001-00018597/2025-87 e 00001-00018588/2025-96,
Onde se lê:
“1. EXONERAR IURY DOUGLAS ALVIS SIQUEIRA, matrícula nº 23.709, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
2. EXONERAR EDILENE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 23.710, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
3. EXONERAR VALQUIRIA DE LIMA DE SANTANA, matrícula nº 23.720, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).”,
Leia-se:
“1. EXONERAR, a pedido, IURY DOUGLAS ALVIS SIQUEIRA, matrícula nº 23.709, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
2. EXONERAR, a pedido, EDILENE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 23.710, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
3. EXONERAR, a pedido, VALQUIRIA DE LIMA DE SANTANA, matrícula nº 23.720, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).”.
Brasília, 14 de maio de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2025, às 18:45, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2144000 Código CRC: A70698A6.
DCL n° 098, de 15 de maio de 2025
Atos 274/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 274, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR PEDRO CESE CARAM ZUQUIM, matrícula nº 24.815, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, da Liderança do Governo. (LP).
2. NOMEAR TASSIA ALVES DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, na
Liderança do Governo. (LP).
Brasília, 14 de maio de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2025, às 18:45, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2142258 Código CRC: 0573AFDA.
DCL n° 089, de 05 de maio de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 29/2025
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 058/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 25 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação
dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do
Distrito Federal no valor de R$ 287.288.800,00.
A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de
Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.
Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com
fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em
regime de urgência.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado
respeito e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -
Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:17, conforme art.
6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito
Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 169171536 código CRC= ACDC6675.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Sítio - www.df.gov.br
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.1
Mensagem 058 (169171536) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 1
04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169171536
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.2
Mensagem 058 (169171536) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 2
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Abre crédito especial à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal
no valor de R$ 287.288.800,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de
julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de
2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$
287.288.800,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação
de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.3
Projeto de Lei s/nº (169206068) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 3
00,1
$R
I OXENA
OTNEMITSEVNI
OÃÇATOD
ED
OÃÇALUNA
LAICEPSE
OTNEMALECNAC
ºN
IEL
À
OXENA
SOÇIVRES
E
ARUTURTSEARFNI
SARBO
ED
ODATSE
ED
AIRATERCES
00022
:oãgrO
BEC
-
AILISARB
ED
ACITÉGRENE
AIHNAPMOC
40222
:edadinU
LAICOS
EDADIRUGES
AD
E
LACSIF
OTNEMAÇRO
OÃÇATOD
F
U
M
G
E
R
OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP
ACITÁMARGORP
.CNUF
T
S
O
N
S
E
E
O
D
D
F
G
008.882.782
ARUTURTSEARFNI
9026
SOTEJORP
008.882.782
AIGRENE
ED
SASERPME
ME
OÃÇAPICITRAP
AN
OÃÇAILPMA
4903
9026
257
52
99
OTIRTSID
-
AIGRENE
ED
SASERPME
ME
OÃÇAPICITRAP
AN
OÃÇAILPMA
1000
4903
9026
257
52
LAREDEF
0)EDADINU(ADAZILAER
SOTNEMITSEVNI
ME
OÃÇAPICITRAP
000.000.04
045
0
0
4
I
008.882.742
055
0
0
4
I
008.882.782
OTNEMITSEVNI
-
LATOT
008.882.782
LAREG
-
LATOT
oinômirtaP
ed
oãçavresnoC
)***(
otnemadnA
me
otejorP
)**(
ODL
edadiroirP
)*(
oãçucexE
an
seratnemalraP
sadnemE
)EPE(
ODLP
ed
sedadiroirP
sà
seratnemalraP
sadnemE
)PPE(
AOLP
oa
seratnemalraP
sadnemE
)PE(
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.4
Projeto de Lei s/nº (169206068) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 4
00,1
$R
II OXENA
OTNEMITSEVNI
OÃÇATOD
ED
OÃÇALUNA
LAICEPSE
OÃÇATNEMELPUS
ºN
IEL
À OXENA
SOÇIVRES
E
ARUTURTSEARFNI
SARBO
ED
ODATSE
ED
AIRATERCES
00022
:oãgrO
BEC
- AILISARB
ED
ACITÉGRENE
AIHNAPMOC
40222
:edadinU
LAICOS
EDADIRUGES
AD
E
LACSIF
OTNEMAÇRO
OÃÇATOD
F
U
M
G
E
R
OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP
ACITÁMARGORP
.CNUF
T
S
O
N
S
E
E
O
D
D
F
G
008.882.782
ARUTURTSEARFNI
9026
SOTEJORP
008.882.742
SIEVÁVONER
SAIGRENE
ED
SETNOF
ED
OSU
OD
OÃÇATNALPMI
3773
9026
257
52
99
OTIRTSID--SIEVÁVONER
SAIGRENE
ED
SETNOF
ED
OSU
OD
OÃÇATNALPMI
8000
3773
9026
257
52
LAREDEF
0)EDADINU(ODATNALPMI
OTEJORP
008.882.742
055
0
0
4
I
000.000.04
ARUTURTSEARFNI
AD
OÃÇAZINREDOM
9583
9026
257
52
99
LAREDEF
OTIRTSID--ARUTURTSEARFNI
AD
OÃÇAZINREDOM
4000
9583
9026
257
52
0)EDADINU(ADAZINREDOM
ARUTURTSEARFNI
000.000.04
045
0
0
4
I
008.882.782
OTNEMITSEVNI
- LATOT
008.882.782
LAREG
- LATOT
oinômirtaP
ed
oãçavresnoC
)***(
otnemadnA
me
otejorP
)**(
ODL
edadiroirP
)*(
oãçucexE
an
seratnemalraP
sadnemE
)EPE(
ODLP
ed
sedadiroirP
sà
seratnemalraP
sadnemE
)PPE(
AOLP
oa
seratnemalraP
sadnemE
)PE(
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.5
Projeto de Lei s/nº (169206068) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 5
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Gabinete
Exposição de Motivos Nº 55/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 24 de abril de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Assunto: Abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,
1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei ( 169059900) e seus
anexos (166795037) que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de
dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões,
duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim discriminado:
Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília (CEB), destinado a
criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias Renováveis, e
Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência energética, diversificação
da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e mitigar os efeitos das mudanças
climáticas.
2. O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente orçamento.
3. O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se pela inclusão de
novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na
forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
4. Tendo em vista a relevância da matéria, solicito requerer a tramitação da proposta em caráter de
urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
5. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais submeto a presente minuta
de Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente,
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.6
Exposição de Motivos 55 (169061055) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 6
Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,
Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 24/04/2025, às 18:06,
conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial
do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 169061055 código CRC= EF077613.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-
900 - DF
Telefone(s): 3342-1140
Sítio - www.economia.df.gov.br
04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169061055
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.7
Exposição de Motivos 55 (169061055) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 7
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Gabinete
Ofício Nº 3548/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 24 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
GUSTAVO DO VALE ROCHA
Secretário de Estado-Chefe
Casa Civil do Distrito Federal
com cópia
A Sua Excelência o Senhor
MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO
Consultor Jurídico
Consultoria Jurídica
Gabinete do Governador do Distrito Federal
Assunto: Minuta de Projeto de Lei (169059900).
Senhor Secretário,
1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos
(166795037), que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
287.288.800,00.
2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que
os autos estão instruídos com os seguintes documentos:
- Exposição de Motivos Nº 55/2025 - SEEC/GAB (169061055);
- Nota Jurídica N.º 210/2025 - SEEC/AJL/UNOP (168503143); e
- Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211).
3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de
2022, informo que "o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir
no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação
de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento", conforme contido na Nota Técnica N.º
8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211).
4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (169061443) a ser encaminhada à Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.8
Ofício 3548 (169061801) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 8
5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos (166795037),
para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,
Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 24/04/2025, às 18:06,
conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial
do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 169061801 código CRC= E22E0902.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-
900 - DF
Telefone(s): 3342-1140
Sítio - www.economia.df.gov.br
04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169061801
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.9
Ofício 3548 (169061801) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 9
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Assessoria Jurídico-Legislativa
Unidade de Orçamento e Pessoal
Nota Jurídica N.º 210/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 15 de abril de 2025.
PROCESSO SEI Nº 04044-00013883/2025-19
INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC)
ASSUNTO: Minuta de projeto de lei de crédito especial no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e
oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais)
1. RELATÓRIO
1.1. Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito especial à Lei
Orçamentária Anual de 2024 - LOA/2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no valor de R$
287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).
1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando Nº 110/2025 -
SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), a proposição é justificada nos seguintes termos:
Excelentíssimo Senhor Governador,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre,
termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento
Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30
de dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos
e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim
discriminado:
· Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB,
destinado a criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias
Renováveis, e Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência
energética, diversificação da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e
mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente
orçamento.
O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se
pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,
motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica
do Distrito Federal.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da
proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:
Anexos ao Projeto de Lei (166795037), contendo as dotações a serem canceladas e suplementadas;
Memorando Nº 110/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), contendo a Minuta
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.10
Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 10
de Projeto de Lei;
Memorando Nº 110/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), contendo a Minuta
de Exposição de Motivos;
Memorando Nº 110/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), contendo a Minuta
de Mensagem;
Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211);
Despacho ̶ SEEC/SEFIN- SEEC/SEFIN/SUOP (167330147).
1.4. Dessa forma, vieram os autos a esta Especializada para conhecimento e manifestação, nos
termos do Despacho ̶ SEEC/SEFIN (168495450) e do Despacho ̶ SEEC/GAB (168507792).
1.5. Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal
deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à
Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a
constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem
como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II[1], do mencionado
Decreto.
2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos
autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões
técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que,
em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.
2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria
Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente
opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro
das respectivas alçadas.
2.4. A proposição legislativa em análise, como dito anteriormente, visa a abertura de crédito
especial na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no
valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos
reais) em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB.
2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da
Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da
Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN), área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância
dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].
2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a Assessoria
de Consolidação (ASSEC) emitiu a Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC
(166780211) por meio da qual esclareceu o que segue quanto à proposição em tela:
A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito especial ao
orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor
de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito
mil e oitocentos reais), assim discriminado:
· Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB,
destinado a criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias
Renováveis, e Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência
energética, diversificação da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e
mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.11
Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 11
O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente
orçamento.
O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se
pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,
motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica
do Distrito Federal.
Pela análise dos autos, o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, embora
tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das despesas
previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação
de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A solicitação de alteração orçamentária foi efetivada por meio do processo SEI
00093-00000081/2024-13 (Companhia Energética de Brasília – CEB).
A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação
Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da
Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a
Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de Motivos da Secretaria de
Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à
Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma
processada pela Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento
Econômico – CODIM, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da
Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças,
Orçamento e Planejamento - SEFIN.
Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto
de Lei nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024
(LDO/2025).
2.7. Nesse contexto, tendo em vista a justificativa técnica relativa à proposta legislativa em
apreço, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos
adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei
orçamentária. O crédito especial, segundo o art. 41, I, da referida Lei Federal[4], é a modalidade de crédito
adicional destinado ao reforço de dotações de programações orçamentárias. Por sua vez, o crédito
especial, de acordo com a o Art. 41, II da Lei nº 4320/1964, é aquele destinado a despesa para a qual não
haja dotação orçamentária específica.
2.8. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,
conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei
Orgânica do Distrito Federal. In verbis:
São vedados:
[...];
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
[...].
2.9. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito
especial deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos arts.
60 e 65, da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), e no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro
de 2010. Assim, confira-se:
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.12
Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 12
Lei Federal nº 4.320/1964
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[...];
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
[...].
Lei nº 7.549/2024 (LDO/2025)
Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara
Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da
Despesa.
(...)
Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito
Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva
lei no Diário Oficial do Distrito Federal.
Decreto nº 32.598/2010
Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na LOA.
Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica e que dependerão de autorização legislativa;
[...].
Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:
I – tipo de crédito;
II – esfera orçamentária;
III – unidade orçamentária;
IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,
identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.
[...].
2.10. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência
privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,
inciso V, da LODF,:
Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os
casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:
[...];
II – ao Governador;
[...].
§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa
das leis que disponham sobre:
[...];
V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.
[...].
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.13
Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 13
2.11. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5],
impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica
(166780211), que da análise dos documento ofertados pela área técnica, embora tenha o condão de
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, pode se
inferir que não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois
será financiado por excesso de arrecadação, conforme Memorando Nº 110/2025 -
SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349).
2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que
restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:
(i) a alteração será formalizada por Lei específica (166778349);
(ii) houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais são
provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento vigente (Anexo - 166795037);
(iii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor (Anexo - 166795037).
2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em
apreço (166778349) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº
13, de 03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.
3. CONCLUSÃO
3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites
de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei
em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de
conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.
3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-
Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos
constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.
3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela
seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da
Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].
3.4. É o entendimento que submeto à consideração superior.
CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY
Assessor Especial
Unidade de Orçamento e Pessoal (UNOP)
De acordo.
À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.
MARINA LIMA ALVES DA CUNHA
Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal (UNOP)
Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL)
I - Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito especial à Lei
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.14
Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 14
Orçamentária Anual de 2024 - LOA/2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no valor de R$
287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).
II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio
da presente Nota Jurídica, a qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.
III - Assim, encaminhem-se os autos ao GAB/SEEC, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de
Economia do Distrito Federal.
CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO
Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - Substituto
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER
Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
_________________________
[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo
Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e
oportunidade, acompanhada de:
[...];
II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:
a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;
b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;
c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;
d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;
e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;
f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é
também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.
g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;
[...].
[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 140, de 2021, Anexo Único:
Art. 31. À Assessoria de Consolidação – ASSEC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:
I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;
II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;
III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos;
IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;
V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;
VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária; e
VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
[...];
[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:
[...];
IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:
a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo
intervenha no problema;
b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;
c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;
d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;
e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os
resultados esperados;
f) o prazo para implementação, quando couber;
g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;
h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;
i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;
[...].
[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
[...].
[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:
[...];
III - declaração do ordenador de despesas:
a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;
b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,
cumulativamente:
1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,
as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;
2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.15
Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 15
[...].
[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:
[...];
IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou,
conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;
[...].
[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:
I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.
II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta
para adequá-la à orientação do Governador;
III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.
§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à
apreciação do Governador.
§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo
ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO -
Matr.0125334-4, Subchefe da Subchefia substituto(a), em 22/04/2025, às 19:04, conforme
art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do
Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -
Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 22/04/2025, às 19:14,
conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial
do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY -
Matr.0175432-7, Assessor(a) Especial, em 23/04/2025, às 08:55, conforme art. 6º do Decreto
n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA
FONTANA - Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 23/04/2025,
às 19:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no
Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 168503143 código CRC= 76A2920A.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
3313-8409/8406
04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 168503143
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.16
Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 16
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Unidade de Programação Orçamentária
Assessoria de Consolidação
Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 27 de março de 2025.
ASSUNTO: Crédito especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e
oitenta e oito mil e oitocentos reais).
NOTA TÉCNICA
A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito especial ao orçamento
anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e
oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim discriminado:
· Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB, destinado a
criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias Renováveis, e Modernização da
Infraestrutura, com o objetivo a eficiência energética, diversificação da matriz, adoção de novas
tecnologias, adaptar e mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente orçamento.
O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela
inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito
especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Pela análise dos autos, o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o
condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa,
não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será
financiado pela anulação de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A solicitação de alteração orçamentária foi efetivada por meio do processo SEI 00093-
00000081/2024-13 (Companhia Energética de Brasília – CEB).
A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação Orçamentária -
UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças,
Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de
Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador
à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação
de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – CODIM, da Unidade de Programação
Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de
Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN.
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.17
Nota Técnica 8 (166780211) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 17
Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei
nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025).
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -
Matr.0271963-0, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária, em 02/04/2025, às
14:31, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário
Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 166780211 código CRC= 03A6663D.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Anexo do Buriti 10º andar sala 1006 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 3414-6283
Sítio - www.economia.df.gov.br
04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 166780211
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.18
Nota Técnica 8 (166780211) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 18
Governo do Distrito Federal
Casa Civil do Distrito Federal
Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais
Unidade de Análise de Atos Normativos
Nota Técnica N.º 164/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 25 de abril de 2025.
Ao Senhor Subsecretário de Políticas Governamentais (SPG),
Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal
no valor de R$ 287.288.800,00. Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec).
1. CONTEXTO
1.1. Trata-se de minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos (166795037), apresentada
pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), que visa abertura de crédito especial à
Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 287.288.800,00.
1.2. Os autos foram instruídos nos termos do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de
2022, com os seguintes documentos:
I - minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos (166795037);
II - exposição de motivos (169061055);
III - manifestação da assessoria jurídica (168503143);
IV - declaração do ordenador de despesas (169061801).
1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil pelo Ofício Nº 3548/2025 -
SEEC/GAB (169061801) e distribuído à esta Subsecretaria por meio do Despacho ̶
CACI/GAB/ASSESP (169116453)
1.4. É o relatório.
2. RELATO
2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de
proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º,
do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.
2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da
proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do
Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades
interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.
2.3. A questão aventada nos presentes autos refere-se à minuta de Projeto de Lei (169059900) e
seus anexos (166795037), apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec),
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.19
Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 19
que visa abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
287.288.800,00
2.4. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administrativas, a Secretaria de Estado de
Economia do Distrito Federal - SEEC, por meio da Exposição de Motivos Nº 55/2025 ̶ SEEC/GAB
(169061055), justificou a medida nos seguintes termos:
"Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei
(169059900) e seus anexos (166795037) que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei
n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o
exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito
especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões,
duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim discriminado:
- Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília (CEB),
destinado a criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias
Renováveis, e Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência
energética, diversificação da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e
mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente
orçamento.
O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se
pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,
motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica
do Distrito Federal.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito requerer a tramitação da proposta
em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais submeto a
presente minuta de Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência.
Respeitosamente,"
2.5. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022,
a Assessoria Jurídico-Legislativa da Pasta proponente, por intermédio da Nota Jurídica N.º 210/2025 -
SEEC/AJL/UNOP (168503143), informou que "se encontra em conformidade com os preceitos
constitucionais e legais de regências", manifestando-se pela regularidade jurídica da proposição. Confira-
se:
"CONCLUSÃO
Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar
os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a
elaboração dos anexos do Projeto de Lei em comento, as considerações de ordem
técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e
oportunidade do ato normativo proposto.
Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria
Jurídico-Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em
conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifesta-se
pela regularidade jurídica da proposição.
Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de
Lei em tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito
Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal,
nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].
É o entendimento que submeto à consideração superior."
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.20
Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 20
2.6. Quanto à manifestação do Ordenador de Despesas, tem-se a manifestação técnica constante
da Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211), corroborada pelo titular
da Pasta no Ofício Nº 3548/2025 - SEEC/GAB (169061801), informando que "o crédito especial
presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das despesas
previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento."
2.7. Desta feita, não obstante as manifestações em relação à questão orçamentária-
financeira constantes nos autos, verifica-se que não há declaração formal do ordenador de despesas
nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 43.130, de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria Jurídica do
Distrito Federal se pode se dar por suprida a exigência supramencionada.
2.8. Prosseguindo, tem-se que as informações técnicas constantes dos autos são de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, que, nos termos do
Decreto nº 39.610/2029, c/c o Decreto nº 45.433/2024, tem, entre outras, a competência para promover a
gestão de pessoas, a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do Distrito Federal, bem
como de supervisionar, coordenar e executar a política tributária, compreendendo as atividades de
arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização. Ademais, conforme se observa dos
autos, a minuta sob análise foi elaborada e corroborada pelas áreas técnicas competentes para atestar a
observância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações apresentados
pelas áreas demandantes.
2.9. Destarte, os argumentos apresentados justificam a proposição, ao tempo que estampam a
conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo
discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada, atingindo seus
objetivos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seu prosseguimento.
2.10. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostas pelas
disposições do artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamento desta Unidade, com
relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações da Secretaria de Estado de Economia do Distrito
Federal - SEEC, órgão proponente, a quem compete instituir políticas públicas a respeito desta matéria,
assim como é responsável pelas informações, análises e considerações de ordem técnica que foram
prestadas, na medida em que detém a experiência e a competência institucional para este fim.
2.11. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência
definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modo que
as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica,
conforme artigos 6º e 7º do citado diploma.
3. CONCLUSÃO
3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do
feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do
Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e
qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130,
de 2022, ressalvando as observações quanto à declaração de orçamento.
3.2. É o entendimento desta Unidade.
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.21
Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 21
_______________________
Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à
Consultoria do Distrito Federal.
Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.
____________________________
Aprovo a Nota Técnica N.º 164/2025 - CACI/SPG/UNAAN (169131480).
Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à
Consultoria Jurídica do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR -
Matr.1.668.283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em
25/04/2025, às 09:18, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,
publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-
0, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 25/04/2025, às 11:10, conforme art.
6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito
Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR -
Matr.1720262-0, Assessor(a) Especial, em 25/04/2025, às 14:12, conforme art. 6º do Decreto
n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 169131480 código CRC= 01D1BB57.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s):
Sítio - www.casacivil.df.gov.br
04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169131480
PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.22
Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 22
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 059/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 28 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação
dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que
"dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".
A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de
Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.
Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com
fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em
regime de urgência.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado
respeito e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -
Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 15:39, conforme art.
6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito
Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 169294078 código CRC= DC5A10E8.
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.1
Mensagem 059 (169294078) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 1
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Sítio - www.df.gov.br
04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169294078
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.2
Mensagem 059 (169294078) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 2
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de
2024, que "dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras
providências".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem
Acréscimos, na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.3
Projeto de Lei s/nº (169371557) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 3
Anexo Único, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS
(LDO, art. 45)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45,, DA LDO PARA 2025, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2025 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.
CRIAÇÃO (ITEM I) PROVIMENTO (ITEM II) REESTRUTURAÇÃO (ITEM III) VALOR DAS DE ASP CRES ÉA SCS I T MO OT SA ,I S N OAU PT EO RR ÍOIZ DA OD (A 1)S A SOFREREM
DISCRIMINAÇÃO
CARGOS CQ AU RA GN OT S. CARGOS CQ AU RA GN OT S. CARGOS CQ AU RA GN OT S. 2025 2026 2027
CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS
2. PODER EXECUTIVO
2.3 - REESTRUTURAÇÃO DE
CARREIRAS/REAJUSTE SALARIAL
Criação e tranformação de empregos
2.3.110 - Criação e transformação de empregos comissionados na estrutura organizacional da 46 6.394.044 9.030.947 9.530.358
comissionados Companhia do Metropolitano do Distrito Federal -
METRÔ-DF.
Projeto de Lei s/nº (169371557) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 4
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.4
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Gabinete
Exposição de Motivos Nº 57/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 25 de abril de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Alteração da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025).
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,
1. Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei (169190842) e anexo (168671402), que tem
por objetivo alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025), que "dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
2. O Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025, com a
finalidade de incluir autorização para viabilizar a reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF).
3. Ademais, registro que, mais especificamente, a proposta visa à criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, dentre
outras alterações nas áreas da Presidência e Diretoria Técnica, conforme destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511):
"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o objetivo de otimizar o
funcionamento do Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse contexto, foram criadas áreas essenciais, como
governança, compliance, gestão de riscos e correição, com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.
1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações, especialmente com as obras em
andamento para a ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia, torna-se fundamental a continuidade na reestruturação
organizacional para adequar a Companhia às novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à
população.
1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, que
terá responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos, planejamento estratégico e institucional, inovação
tecnológica, meio ambiente e sustentabilidade, assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades
operacionais atuais e futuras.
1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de Recursos Humanos, emitiu a
Nota Técnica 13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando que a reestruturação será benéfica para a Companhia,
contribuindo para a melhoria das operações, a excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.
1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada desta Companhia
manifestou-se favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB
(164247253), o qual abrange a proposta de alteração do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264),
Organograma (164235442), bem como as modificações no Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e
Salários do METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas decorrentes.
1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua 367ª Reunião Ordinária, o
Conselho de Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do
Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, conforme os termos anteriormente expostos.
4. Nesse sentido a Unidade de Movimentação de Pessoal desta Pasta inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV - Pessoal - LDO 2025 com a previsão
de impacto da proposta solicitada:
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.5
Exposição de Motivos 57 (169191442) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 5
5. Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a reestruturação organizacional da Companhia
do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.
6. Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua
vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.
7. Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na
Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.
8. São essas Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração de Vossa
Excelência.
Respeitosamente,
Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,
Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:39,
conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial
do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 169191442 código CRC= 0BF70C94.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 3342-1140
Sítio - www.economia.df.gov.br
04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169191442
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.6
Exposição de Motivos 57 (169191442) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 6
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Gabinete
Ofício Nº 3605/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 25 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
GUSTAVO DO VALE ROCHA
Secretário de Estado-Chefe
Casa Civil do Distrito Federal
com cópia
A Sua Excelência o Senhor
MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO
Consultor Jurídico
Consultoria Jurídica
Gabinete do Governador do Distrito Federal
Assunto: Minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402).
Senhor Secretário,
1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402), que
altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências.
2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que
os autos estão instruídos com os seguintes documentos:
- Exposição de Motivos Nº 57/2025 - SEEC/GAB (169191442);
- Nota Jurídica N.º 223/2025 - SEEC/AJL/UNOP (169081965); e
- Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD
(168670741).
3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de
2022, informo que "a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações
referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter
autorizativo", conforme contido na Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD
(168670741).
4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (169191977) a ser encaminhada à Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.7
Ofício 3605 (169192394) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 7
5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402), para
conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,
Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:39,
conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial
do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 169192394 código CRC= FD76FED0.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-
900 - DF
Telefone(s): 3342-1140
Sítio - www.economia.df.gov.br
04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169192394
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.8
Ofício 3605 (169192394) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 8
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Assessoria Jurídico-Legislativa
Unidade de Orçamento e Pessoal
Nota Jurídica N.º 223/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 24 de abril de 2025.
PROCESSO SEI Nº: 04044-00017836/2025-36
INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
ASSUNTO: Projeto de Lei que visa a alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências" (LDO/2025). Autorização para viabilizar a reestruturação organizacional do METRÔ-DF.
1. RELATÓRIO
1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que visa a alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências” (LDO/2025), com fundamento no art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal[1].
1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670743), a proposição é justificada nos seguintes
termos:
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,
Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência a presente Minuta de Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras
providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025, com a finalidade de
incluir autorização para viabilizar a reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.
A seguir, constam as manifestações acerca da alteração proposta.
ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 - LDO/2025:
Reestruturação Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF
Trata-se da demanda encaminhada para possibilitar o ajuste na Estrutura Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,
com a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, dentre outras alterações nas áreas da Presidência e Diretoria Técnica, conforme
destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511).
Cumpre destacar os argumentos relacionados no documento informado:
"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o objetivo de otimizar o funcionamento do
Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse contexto, foram criadas áreas essenciais, como governança, compliance, gestão de riscos e
correição, com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.
1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações, especialmente com as obras em andamento para a
ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia, torna-se fundamental a continuidade na reestruturação organizacional para adequar a
Companhia às novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, que terá
responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos, planejamento estratégico e institucional, inovação tecnológica, meio ambiente e
sustentabilidade, assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades operacionais atuais e futuras.
1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de Recursos Humanos, emitiu a Nota Técnica
13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando que a reestruturação será benéfica para a Companhia, contribuindo para a melhoria
das operações, a excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.
1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada desta Companhia manifestou-se
favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB (164247253), o qual abrange a
proposta de alteração do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264), Organograma (164235442), bem como as modificações no
Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e Salários do METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade
orçamentária para cobertura das despesas decorrentes.
1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua 367ª Reunião Ordinária, o Conselho de
Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do Metropolitano do Distrito
Federal – METRÔ-DF, conforme os termos anteriormente expostos.
A Unidade de Movimentação de Pessoal (Despacho SEI nº 168471996) inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV - Pessoal - LDO 2025 (SEI nº 168494189)
com a previsão de impacto da proposta solicitada:
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.9
Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 9
Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a reestruturação organizacional da Companhia do
Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.
Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua vigência, a fim de
melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.
Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de
Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.
1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:
Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670739);
Nota Técnica nº 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741);
Minuta de Exposição de Motivos, a qual está inserida no Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670743);
Minuta de Mensagem, a qual está inserida no Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670745);
Projeto de Lei, o qual está inserido no Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670747);
Relatório - Anexo Único, que altera o Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos - da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº Lei nº
7.549, de 30 de julho de 2024 - LDO/2025) (168671402);
Despacho SEEC/SEFIN (169047185);
Despacho ̶ SEEC/GAB (169060531).
1.4. É o relatório. Passa-se à análise.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº
43.130, de 23 de março de 2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a constitucionalidade, a
legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II[2], do
mencionado Decreto.
2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da
proposição legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que, em relação a esses
pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.
2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo
enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro das respectivas alçadas.
2.4. A proposição legislativa em análise visa a alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com a finalidade de:
viabilizar a Reestruturação Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.
2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias (COPROD), da Unidade de Processo e Monitoramento
Orçamentários (UPROMO), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento (SEFIN), área técnica desta
Pasta competente para atestar a observância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações apresentados pela área demandante.
2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022, a COPROD/UPROMO/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica nº 6/2025 -
SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741), por meio da qual esclareceu o que se segue acerca da alteração proposta:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover alteração na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 –
LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art.
71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Assim, o Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025, com a
finalidade de incluir autorização para viabilizar a reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.
A seguir, constam as manifestações acerca da alteração proposta.
ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 - LDO/2025:
Reestruturação Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF
Trata-se da demanda encaminhada para possibilitar o ajuste na Estrutura Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,
com a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, dentre outras alterações nas áreas da Presidência e Diretoria Técnica, conforme
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.10
Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 10
destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511).
Cumpre destacar os argumentos relacionados no documento informado:
"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o objetivo de otimizar o funcionamento do
Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse contexto, foram criadas áreas essenciais, como governança, compliance, gestão de riscos e
correição, com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.
1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações, especialmente com as obras em andamento para a
ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia, torna-se fundamental a continuidade na reestruturação organizacional para adequar a
Companhia às novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, que terá
responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos, planejamento estratégico e institucional, inovação tecnológica, meio ambiente e
sustentabilidade, assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades operacionais atuais e futuras.
1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de Recursos Humanos, emitiu a Nota Técnica
13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando que a reestruturação será benéfica para a Companhia, contribuindo para a melhoria
das operações, a excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.
1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada desta Companhia manifestou-se
favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB (164247253), o qual abrange a
proposta de alteração do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264), Organograma (164235442), bem como as modificações no
Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e Salários do METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade
orçamentária para cobertura das despesas decorrentes.
1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua 367ª Reunião Ordinária, o Conselho de
Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do Metropolitano do Distrito
Federal – METRÔ-DF, conforme os termos anteriormente expostos.
Por meio da Autorização (SEI nº 168564542), ocorreu a aprovação para a alteração do anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025,
ao custo de R$ 6.394.044,00 (seis milhões, trezentos e noventa e quatro mil quarenta e quatro reais), para o exercício de 2025, R$ 9.030.947,00 (nove
milhões, trinta mil novecentos e quarenta e sete reais) para o ano de 2026 e R$ 9.530.358,00 (nove milhões, quinhentos e trinta mil trezentos e cinquenta e
oito reais) para o período de 2027, conforme a planilha (168494189) e Despacho ̶ SEEC/SEGEA (168653765).
A Unidade de Movimentação de Pessoal (Despacho SEI nº 168471996) inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV - Pessoal - LDO 2025 (SEI nº 168494189)
com a previsão de impacto da proposta solicitada:
Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a reestruturação organizacional da Companhia do
Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.
Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua vigência, a fim de
melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.
Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de
Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.
Diante do exposto, encaminha-se o processo à SEFIN, sugerindo seu encaminhamento à Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Economia
do Distrito Federal para manifestação acerca do aspecto jurídico da proposição, em atendimento ao art. 3º, II, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.
A proposição em tela pretende atender ao estabelecido pelo art. 169, §1º, II, da Constituição Federal, o qual dispõe que a alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se
houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Assim, confira-se:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em
lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
[...];
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
[...].
2.7. O projeto de lei em análise se submete, ainda, à seguinte legislação:
Lei Orgânica do Distrito Federal
Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:
[...]
§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:
[...]
V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.
[...]
Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:
[...]
XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e
operações de crédito;
[...].
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.11
Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 11
2.8. No que diz respeito à informação sobre o impacto orçamentário-financeiro da medida proposta, importa ressaltar que, em observância ao inciso III do art. 3º do
Decreto nº 43.130/2022[3], a COPROD/UPROMO/SUOP/SEFIN, em sua manifestação técnica (168670741), salientou que "[...] a presente proposição não acarreta
aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo".
2.9. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em apreço, inserida no Despacho -
SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670747), observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de
1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.
2.10. Por fim, assinala-se que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a
elaboração do Projeto de Lei em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e oportunidade do ato normativo
proposto.
3. CONCLUSÃO
3.1. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em
conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.
3.2. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito
Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[4].
É o entendimento que submeto à consideração superior.
Aline Mourão Terra Rosa
Assessora Especial
Unidade de Orçamento e Pessoal
De acordo.
À Chefia desta Assessoria Jurídico-Legislativa para apreciação.
MARINA LIMA ALVES DA CUNHA
Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal
Assessoria Jurídico-Legislativa
I - Trata-se de análise de Projeto de Lei que visa a alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio da Nota Jurídica nº 223/2025 - SEEC/AJL/UNOP (169081965), a
qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.
III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.
CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO
Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - Substituto
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER
Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
____________________________
[1] LODF. Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:
[...].
§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:
[...];
V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias;
[...].
[2] Decreto nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa
Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:
[...];
II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:
a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;
b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;
c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;
d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;
e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;
f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.
g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;
[...].
[3] Decreto nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa
Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:
[...];
III - declaração do ordenador de despesas:
a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;
b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando, cumulativamente:
1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;
2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;
[...].
[4] Decreto nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:
I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.
II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta para adequá-la à orientação do Governador;
III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.
§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à apreciação do Governador.
§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -
Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 24/04/2025, às 18:59,
conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial
do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.12
Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 12
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO -
Matr.0125334-4, Subchefe da Subchefia substituto(a), em 24/04/2025, às 19:00, conforme
art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do
Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA
FONTANA - Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 24/04/2025,
às 19:01, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no
Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por ALINE MOURÃO TERRA ROSA -
Matr.0283580-0, Assessor(a) Especial, em 24/04/2025, às 19:01, conforme art. 6º do Decreto
n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 169081965 código CRC= ED072C73.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
3313-8409/8406
04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169081965
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.13
Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 13
Governo do Distrito Federal
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários
Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias
Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD Brasília-DF, 16 de abril de 2025.
À Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento (SEFIN),
Assunto: Alteração da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025)
NOTA TÉCNICA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover alteração na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2025 – LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com fundamento nos
termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Assim, o Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da
LDO/2025, com a finalidade de incluir autorização para viabilizar a reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal -
METRÔ-DF.
A seguir, constam as manifestações acerca da alteração proposta.
ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 - LDO/2025:
Reestruturação Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF
Trata-se da demanda encaminhada para possibilitar o ajuste na Estrutura Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito
Federal - METRÔ-DF, com a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, dentre outras alterações nas áreas da Presidência e
Diretoria Técnica, conforme destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511).
Cumpre destacar os argumentos relacionados no documento informado:
"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o objetivo de otimizar o
funcionamento do Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse contexto, foram criadas áreas essenciais, como
governança, compliance, gestão de riscos e correição, com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.
1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações, especialmente com as obras em
andamento para a ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia, torna-se fundamental a continuidade na reestruturação
organizacional para adequar a Companhia às novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à
população.
1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, que
terá responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos, planejamento estratégico e institucional, inovação
tecnológica, meio ambiente e sustentabilidade, assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades
operacionais atuais e futuras.
1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de Recursos Humanos, emitiu a
Nota Técnica 13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando que a reestruturação será benéfica para a Companhia,
contribuindo para a melhoria das operações, a excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.
1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada desta Companhia
manifestou-se favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB
(164247253), o qual abrange a proposta de alteração do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264),
Organograma (164235442), bem como as modificações no Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e
Salários do METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas decorrentes.
1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua 367ª Reunião Ordinária, o
Conselho de Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do
Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, conforme os termos anteriormente expostos.
Por meio da Autorização (SEI nº 168564542), ocorreu a aprovação para a alteração do anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025, ao custo de R$ 6.394.044,00 (seis milhões, trezentos e noventa e quatro mil quarenta e quatro reais), para o exercício de 2025, R$
9.030.947,00 (nove milhões, trinta mil novecentos e quarenta e sete reais) para o ano de 2026 e R$ 9.530.358,00 (nove milhões, quinhentos e trinta mil
trezentos e cinquenta e oito reais) para o período de 2027, conforme a planilha (168494189) e Despacho ̶ SEEC/SEGEA (168653765).
A Unidade de Movimentação de Pessoal (Despacho SEI nº 168471996) inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV - Pessoal - LDO 2025
(SEI nº 168494189) com a previsão de impacto da proposta solicitada:
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.14
Nota Técnica 6 (168670741) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 14
Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a reestruturação organizacional da
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.
Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua
vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.
Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal
na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.
Diante do exposto, encaminha-se o processo à SEFIN, sugerindo seu encaminhamento à Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de
Estado de Economia do Distrito Federal para manifestação acerca do aspecto jurídico da proposição, em atendimento ao art. 3º, II, do Decreto nº 43.130,
de 23 de março de 2022.
Respeitosamente,
Documento assinado eletronicamente por RAFAELLA GOMES CORADO - Matr.0272473-
1, Coordenador(a) da Proposta de Diretrizes Orçamentárias, em 16/04/2025, às 17:55,
conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial
do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ PAULO DE CARVALHO MORAES -
Matr.0272541-X, Chefe da Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários, em
16/04/2025, às 17:59, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,
publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por ANDRÉ MOREIRA OLIVEIRA - Matr.0271929-
0, Subsecretário(a) de Orçamento Público, em 16/04/2025, às 18:01, conforme art. 6º do
Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal
nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 168670741 código CRC= 461173B9.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, sala 1012 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 3414-6254
Sítio - www.economia.df.gov.br
04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 168670741
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.15
Nota Técnica 6 (168670741) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 15
Governo do Distrito Federal
Casa Civil do Distrito Federal
Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais
Unidade de Análise de Atos Normativos
Nota Técnica N.º 167/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 25 de abril de 2025.
Ao Senhor Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais,
Assunto: Minuta de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
1. CONTEXTO
1.1. Versam os autos sobre minuta de Projeto de Lei (169190842),e seu Anexo Único (168671402), apresentada pela
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que visa alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
1.2. Ao processo foram juntados os documentos mencionados no art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de
2022, a seguir mencionados:
–I Exposição de Motivos nº 57/2025 (169191442);
II – Manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa por meio da Nota Jurídica nº 223/2025 -
SEEC/AJL/UNOP (169081965);
III – Declaração do Ordenador de Despesas por meio da Nota Técnica nº 06/2025 ( 168670741), expedida
pela Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias da Proponente e corroborada pelo Ofício nº
3605/2025 (169192394), assinado pelo secretário da Pasta.
1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil, pelo Ofício nº 3605/2025 - SEEC/GAB (169192394), e a esta
Subsecretaria pelo Despacho - CACI/GAB/ASSEP (169203022).
1.4. É o relatório.
2. RELATO
2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de proposições de
Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Desta
feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da proposição normativa e a compatibilização
da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do Governo, identificação da instrução processual e articulação com os
demais órgãos e entidades interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.
2.2. A questão aventada nos presentes autos refere-se ao projeto de lei, que visa alterar alterar a Lei nº 7.549, de 30 de
julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
2.3. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administrativa, registra-se a Exposição de Motivos nº 57/2025
(169191442), justificando a medida nos seguintes termos:
"Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei
(169190842) e anexo (168671402), que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025), que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da
Lei Orgânica do Distrito Federal.
O Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a
Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025, com a finalidade de incluir autorização para viabilizar a
reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF).
Ademais, registro que, mais especificamente, a proposta visa à criação de uma nova Diretoria, denominada
Diretoria de Planejamento, dentre outras alterações nas áreas da Presidência e Diretoria Técnica, conforme
destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511):
"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o
objetivo de otimizar o funcionamento do Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse
contexto, foram criadas áreas essenciais, como governança, compliance, gestão de riscos e correição,
com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.16
Nota Técnica 167 (169205015) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 16
1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações,
especialmente com as obras em andamento para a ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia,
torna-se fundamental a continuidade na reestruturação organizacional para adequar a Companhia às
novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada
Diretoria de Planejamento, que terá responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos,
planejamento estratégico e institucional, inovação tecnológica, meio ambiente e sustentabilidade,
assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades operacionais atuais e
futuras.
1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de
Recursos Humanos, emitiu a Nota Técnica 13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando
que a reestruturação será benéfica para a Companhia, contribuindo para a melhoria das operações, a
excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.
1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria
Colegiada desta Companhia manifestou-se favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida
no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB (164247253), o qual abrange a proposta de alteração
do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264), Organograma (164235442), bem como
as modificações no Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e Salários do
METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas
decorrentes.
1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua
367ª Reunião Ordinária, o Conselho de Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu
aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-
DF, conforme os termos anteriormente expostos.
Nesse sentido a Unidade de Movimentação de Pessoal desta Pasta inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV -
Pessoal - LDO 2025 com a previsão de impacto da proposta solicitada:
Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a
reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.
Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no
decorrer do exercício de sua vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de
implementação das políticas públicas.
Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações
referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter
autorizativo.
São essas Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento da presente
proposta à consideração de Vossa Excelência."
2.4. Atendendo à determinação do inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022, a Assessoria Jurídico-
Legislativa da Secretaria de Estado de Economia, por meio da Nota Jurídica N.º 223/2025- SEEC/AJL/UNOP (169081965), não
vislumbrou óbice na presente proposta de projeto de lei:
(...)
"CONCLUSÃO
Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-Legislativa, por
entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos constitucionais e
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.17
Nota Técnica 167 (169205015) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 17
legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.
Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela seja submetido
à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria
Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[4].
É o entendimento que submeto à consideração superior."
2.5. Quanto à declaração do ordenador de despesas, a proponente informou através do Ofício 3605/2025
(169192394), que faz referência à Nota Técnica n.º 06/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741), não
haver aumento de despesas públicas, haja vista que a despesa de pessoal diz respeito apenas ao caráter autorizativo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Veja-se:
"Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402), que altera a
Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências.
Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que os autos
estão instruídos com os seguintes documentos:
- Exposição de Motivos Nº 57/2025 - SEEC/GAB (169191442);
- Nota Jurídica N.º 223/2025 - SEEC/AJL/UNOP (169081965); e
- Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741).
Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022,
informo que "a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes
a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo",
conforme contido na Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741).
Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (169191977) a ser encaminhada à Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402), para
conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador."
2.6. Desta feita, não obstante as manifestações de despesa constantes nos autos, verifica-se que não há
declaração do ordenador de despesas, nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 43.130, de 2022. Assim, indaga-se à
Consultoria Jurídica do Distrito Federal se pode se dar por suprida a exigência supramencionada.
2.7. Cumpre destacar que as informações técnicas constantes dos autos são de responsabilidade da Secretaria de
Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 23, do Decreto n.º 39.610/2019, c/c Decreto nº 45.433, de 18 de janeiro
de 2024, que tem a competência, entre outras, para promover a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do
Distrito Federal, bem como de supervisionar, coordenar e executar a política tributária, compreendendo as atividades de
arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização.
2.8. Do exame dos documentos acostados ao presente processo, tem-se que os argumentos apresentados justificam e
motivam a proposição, ao tempo que estampam a conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato
administrativo discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona o problema apresentado, atingindo seus objetivos,
razão porque não se avista qualquer empecilho de mérito ao seu prosseguimento.
2.9. Conforme já explanado, cumpre destacar que a competência desta Casa Civil, para a análise de proposições de
Decretos e Projetos de Lei no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo art. 4º, do 43.130, de 2022. Tal dispositivo
limita a manifestação desta Subsecretaria à análise de conveniência e oportunidade da proposição normativa; compatibilização
da matéria tratada com as políticas e diretrizes do Governo; a identificação da instrução processual; articulação com os órgãos e
entidades interessadas, dentre outras.
2.10. Assim, sendo a Proponente responsável pela instituição de Políticas Públicas acerca da matéria, na medida em
que detém a expertise e competência para tanto, entende-se que a medida atende à conveniência e à oportunidade
administrativas, sendo o ato normativo proposto adequado a solucionar a questão apresentada pela Secretaria de Estado de
Economia do Distrito Federal, não se vislumbrando qualquer empecilho de mérito ao prosseguimento deste feito, desde que não
haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, no que diz respeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.11. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência definida para esta
Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modo que as adequações jurídicas ou de técnica
legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica, conforme artigo 7º do citado diploma.
3. CONCLUSÃO
3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do feito, desde que não haja
impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.18
Nota Técnica 167 (169205015) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 18
remessa dos autos à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade,
técnica legislativa e qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130,
de 2022.
3.2. É o entendimento desta Unidade.
___________________________
Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à Consultoria do Distrito Federal.
Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.
______________________________
Aprovo a Nota Técnica N.º 167/2025 - CACI/SPG/UNAAN.
Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à Consultoria Jurídica do
Distrito Federal.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR -
Matr.1.668.283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em
25/04/2025, às 16:07, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,
publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-
0, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 25/04/2025, às 16:08, conforme art.
6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito
Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por NAIQUE FERNANDES RABELO -
Matr.1714683-6, Assessor(a) Especial, em 28/04/2025, às 07:52, conforme art. 6º do Decreto
n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 169205015 código CRC= 49ED0D61.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s):
Sítio - www.casacivil.df.gov.br
04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169205015
PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.19
Nota Técnica 167 (169205015) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 19
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 060/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 28 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
NESTA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que, nos
termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei, parcialmente, no valor de R$
330.000,00, ao Projeto de Lei nº 1.638/2025, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do
Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 325.794.543,00, o qual se converteu na Lei nº 7.664, de 28 de
abril de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
Os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2024-2027,
Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.549, de 30
de julho de 2024, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e em
orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa. Conforme as razões e justificativas,
apresentadas em anexo, apus o veto parcial a este Projeto de Lei e solicito aos Membros dessa Casa
Legislativa a sua manutenção.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as
expressões do meu apreço e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
MOTIVOS DE VETO
Veto Emenda n° 23 da Sra. Deputada Distrital Doutora Jane – R$ 50.000,00.
UO Programa de Trabalho Subtítulo Motivo/justificativas
M e n s a g e m 0 6 0 (1 6 9 2 7 9 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 1
Inconsistência técnica
PPA 2024/2027.
Incompatibilidade na
Ação 2557 – Gestão da
Informação e dos
Sistemas de
Tecnologia da
AQUISIÇÃO DE Informação com o
BENS descritor do subtítulo.
PERMANENTES
09.107 04 126 8205 2557 novo Recomenda:
PARA ADM.
SOBRADINHO I DF Ação 8517 –
Manutenção de
Serviços
Administrativos
Gerais.
Ação 1471 –
Modernização de
Sistema de
Informação.
Veto Emenda n° 67 do Sr. Deputado Distrital Iolando – R$ 100.000,00.
UO Programa de Trabalho Subtítulo Motivo/justificativas
Inconsistência técnica
na utilização do
elemento 51 – obras e
instalações em Ação –
Atividade: 8517 -
Manutenção de
Serviços
Administrativos
Gerais, e, ainda, objeto
MANUTENÇÃO DE
da despesa com o
SERVIÇOS
programa de trabalho.
ADMINISTRATIVOS
26.205 26 122 8216 8517 novo
GERAIS As Ações de Atividade
não podem contemplar
programação com o
elemento de despesa
“51 – Obras e
Instalações”, pois não
têm o seu
desenvolvimento
limitado no tempo. No
caso seria uma Ação -
Projeto.
Veto Emenda n° 69 do Sr. Deputado Distrital Iolando – R$ 100.000,00.
UO Programa de Trabalho Subtítulo Motivo/justificativas
M e n s a g e m 0 6 0 (1 6 9 2 7 9 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 2
Inconsistência técnica
na utilização do
elemento 51 – obras e
instalações em Ação –
Atividade: 8517 -
Manutenção de
Serviços
Administrativos Gerais
MANUTENÇÃO DE
e, ainda, objeto da
SERVIÇOS
despesa com o
ADMINISTRATIVOS
programa de trabalho.
GERAIS - MUSEU
26.205 26 122 8216 8517 novo
DER- OBRAS E As Ações de Atividade
INSTALAÇÕES não podem contemplar
programação com o
elemento de despesa
“51 – Obras e
Instalações”, pois não
têm o seu
desenvolvimento
limitado no tempo. No
caso seria uma Ação -
Projeto.
Veto Emenda n° 95 do Sr. Deputado Distrital Wellington Luiz – R$ 50.000,00.
UO Programa de Trabalho Subtítulo Motivo/justificativas
Inconsistência técnica
PPA 2024/2027.
Incompatibilidade na
Ação 8508 –
Manutenção de Áreas
APOIO A
Urbanizadas e
IMPLANTACAO DE
09.113 15 451 6209 8508 novo
Ajardinadas com o
PARCAO NO
descritor do subtítulo.
CRUZEIRO
Recomenda:
Ação 1950 –
Construção de Praças
Públicas e Parques.
Veto Emenda n° 96 do Sr. Deputado Distrital Wellington Luiz – R$ 30.000,00.
UO Programa de Trabalho Subtítulo Motivo/justificativas
M e n s a g e m 0 6 0 (1 6 9 2 7 9 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3
Inconsistência técnica
PPA 2024/2027.
Incompatibilidade na
Ação 8508 –
Manutenção de Áreas
APOIO A
Urbanizadas e
IMPLANTACAO DE
09.113 15 451 6209 8508 novo Ajardinadas com o
PARCAO NO
descritor do subtítulo.
CRUZEIRO
Recomenda:
Ação 1950 –
Construção de Praças
Públicas e Parques.
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -
Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 15:39, conforme art.
6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito
Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 169279034 código CRC= 0CEE8D84.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Sítio - www.df.gov.br
04044-00005978/2025-51 Doc. SEI/GDF 169279034
M e n s a g e m 0 6 0 (1 6 9 2 7 9 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 4
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
LEI Nº 7.664, DE 28 DE ABRIL DE 2025
(Autoria: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária
Anual do Distrito Federal no valor de R$
325.794.543,00.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento
Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),
crédito adicional, no valor de R$ 325.794.543,00 , com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 248.690.243,00, para atender às programações orçamentárias nos
anexos IV, V e VI; e
II - crédito especial, no valor de R$ 77.104.300,00, para atender às programações orçamentárias no anexo
VII;
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I - para atender as programações orçamentárias indicadas no anexo IV, pelo superávit financeiro das
fontes de recursos: 317 - Alienação de Bens Móveis, 321- Aplicações Financeiras Vinculadas, e 392-
Transferência do Fundo Nacional Pública, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964; e
II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos V, VI e VII, pela anulação de
dotações orçamentárias e da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2025.
136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
* Os Anexos desta Lei encontram-se no doc. SEI nº 168677006.
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -
Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 15:39, conforme art.
6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito
Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
L e i 1 6 9 2 7 9 0 8 4 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 5
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 169279084 código CRC= 1DB1D124.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
6139611698
04044-00005978/2025-51 Doc. SEI/GDF 169279084
L e i 1 6 9 2 7 9 0 8 4 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 6
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6211 DIREITOS HUMANOS 350.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 350.000
14 422 6211 9107 0401 APOIO A PROJETO SOCIAL VOLTADO PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM 99
AUTISMO.
F 3 50 6 1500.100 350.000
TOTAL - FISCAL 350.000
TOTAL - GERAL 350.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
7
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9104 ADM. REG. DO GAMA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 300.000
PROJETOS
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 300.000
15 451 6206 1950 9496 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA 01 DO SETOR SUL DO GAMA - RA I 2
F 4 90 6 1500.100 300.000
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
8
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9115 ADM. REG. DE SANTA MARIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 600.000
PROJETOS
15 122 8205 3086 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 600.000
15 122 8205 3086 0005 ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS DA REGIÃO ADM. DE 13
SANTA MARIA-JS
F 4 90 6 1500.100 600.000
TOTAL - FISCAL 600.000
TOTAL - GERAL 600.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
9
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 200.000
PROJETOS
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 200.000
15 451 6206 1950 9498 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA OCTOGONAL 22
F 4 90 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - GERAL 200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
10
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9126 ADM. REG. DO PARK WAY
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 700.000
PROJETOS
27 813 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 700.000
27 813 6206 1950 9499 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS 24
PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)1000
F 3 90 6 1500.100 700.000
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000
ATIVIDADES
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 500.000
04 122 8205 8517 9884 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADM GERAIS 24
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 500.000
TOTAL - FISCAL 1.200.000
TOTAL - GERAL 1.200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
11
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 100.000
PROJETOS
27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 100.000
27 812 6206 1079 0064 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS EM SOBRADINHO II 26
F 4 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
12
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 800.000
ATIVIDADES
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 800.000
20 608 6201 2620 0010 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL 99
PRODUTOR BENEFICIADO(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 800.000
TOTAL - FISCAL 800.000
TOTAL - GERAL 800.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
13
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 300.000
ATIVIDADES
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 300.000
20 606 6201 2173 0062 Apoio a Realização de Métodos Coletivos de Extensão Rural no DF 95
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 300.000
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
14
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6219 CAPITAL CULTURAL 2.000.000
PROJETOS
13 392 6219 3933 REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS 300.000
13 392 6219 3933 0006 REFORMAR O SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS - CINE 1
BRASÍLIA
F 3 90 6 1500.100 300.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 1.700.000
13 392 6219 9075 0375 Transferência de recursos a projeto (cultura) 99
F 3 50 6 1500.100 300.000
13 392 6219 9075 0377 APOIO A PROJETOS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)20
F 3 50 6 1500.100 400.000
13 392 6219 9075 0379 Apoio a projetos culturais no DF 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 400.000
13 392 6219 9075 0380 APOIO À PROJETOS CULTURAIS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 600.000
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
15
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
08 244 6228 9073 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 250.000
ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
08 244 6228 9073 0038 APOIO A PROJETOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LGBTI+ 99
S 3 50 6 1500.100 250.000
TOTAL - SEGURIDADE 250.000
TOTAL - GERAL 250.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
16
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8228 ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 650.000
ATIVIDADES
08 122 8228 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 650.000
08 122 8228 2396 5452 REFORMA DO CRAS DO RIACHO FUNDO 2 - RA XXI - JS 21
S 3 90 6 1500.100 650.000
TOTAL - SEGURIDADE 650.000
TOTAL - GERAL 650.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
17
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6221 EDUCADF 10.710.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 8.060.000
PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0392 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 99
- PDAF
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)90
F 3 50 6 1500.100 4.700.000
12 122 6221 9068 0401 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - 99
PROGRAMA PDAF - 2025
F 4 50 6 1500.100 1.000.000
12 122 6221 9068 0405 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF 99
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 4 50 6 1500.100 300.000
12 122 6221 9068 0406 Transferência de recursos a escolas via PDAF 99
F 4 50 6 1500.100 1.000.000
12 122 6221 9068 0410 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS 99
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 600.000
12 122 6221 9068 0412 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - 99
PDAF
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 4 50 6 1500.100 460.000
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 2.650.000
12 243 6221 9107 0405 APOIO AO PROJETO - EM UM PISCAR DE OLHOS 99
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 2.000.000
12 243 6221 9107 0407 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS PARA 99
EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)5
F 3 50 6 1500.100 650.000
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/ pg.
18
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
TOTAL - FISCAL 10.710.000
TOTAL - GERAL 10.710.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
19
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 19000 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF
Unidade: 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 122 0001 9106 AUXÍLIO FINANCEIRO A CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO 1.000.000
04 122 0001 9106 0011 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO 99
F 3 90 6 1500.100 1.000.000
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 262.000
ATIVIDADES
04 129 6203 6066 AÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT 262.000
04 129 6203 6066 0004 AÇÃO DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT- 99
PROGRAMA NOTA LEGAL - DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1501.100 262.000
TOTAL - FISCAL 1.262.000
TOTAL - GERAL 1.262.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
20
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 200.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 200.000
18 541 6210 9107 0414 APOIO A PROJETOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE E PRESERVAÇÃO 99
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - GERAL 200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
21
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 250.000
PROJETOS
18 541 6210 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 250.000
18 541 6210 3467 9678 Aquisição de equipamentos para o Jardim Botânico de Brasília 99
F 4 90 6 1500.100 250.000
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 250.000
PROJETOS
18 451 8210 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 250.000
18 451 8210 3903 9853 REVITALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS JBB 16
PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)0
F 4 90 6 1500.100 250.000
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
22
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 4.750.000
ATIVIDADES
18 122 8210 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
18 122 8210 2396 5453 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES DF - DJ 99 F 3 90 0 1500.100 4.500.000
3 90 6 1500.100 250.000 F
TOTAL - FISCAL 4.750.000
TOTAL - GERAL 4.750.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
23
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 2.000.000
PROJETOS
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 1.000.000
15 451 6209 1110 8185 EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO EM TODO O DF 99
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
15 451 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.000.000
15 451 6209 1836 7134 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 99
-2025
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
24
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 1.450.000
PROJETOS
15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 700.000
15 451 6206 1079 0066 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2025 99
ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0
F 4 90 6 1500.100 700.000
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 750.000
15 451 6206 3048 9662 DESPORTIVOS E LAZER 99
ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)0
F 3 90 6 1500.100 750.000
6209 INFRAESTRUTURA 3.100.000
PROJETOS
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 3.100.000
15 451 6209 1110 8190 Manutenção de vias 99
F 4 90 6 1500.100 500.000
15 451 6209 1110 8193 PAVIMENAÇÃO ASFÁLTICA EM TODO O DF 99
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0
F 4 90 6 1500.100 200.000
15 451 6209 1110 8194 APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS 99
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)40
F 3 90 6 1500.100 200.000
F 4 90 6 1500.100 200.000
15 451 6209 1110 8198 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- OBRAS DE CALÇAMENTO NO DF - JS 99
F 4 90 6 1500.100 500.000
15 451 6209 1110 8200 OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0
F 4 90 6 1500.100 500.000
15 451 6209 1110 8204 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO FEDERAL - DF - 99
2025
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
6216 MOBILIDADE URBANA 1.600.000
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
25
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
PROJETOS
15 451 6216 3087 EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE 1.600.000
15 451 6216 3087 0011 Implantação de rotas acessíveis no DF 99
OBRA REALIZADA(METRO QUADRADO)0
F 4 90 6 1500.100 1.600.000
6221 EDUCADF 100.000
PROJETOS
12 368 6221 3982 CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR 100.000
12 368 6221 3982 0042 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO DISTRITO 99
FEDERAL- JS
F 4 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 6.250.000
TOTAL - GERAL 6.250.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
26
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 1.558.000
ATIVIDADES
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 658.000
15 452 6209 2079 6128 CONTEIRNERS SEMIENTERRADOS DF - DJ 99
F 4 90 6 1500.100 658.000
PROJETOS
17 541 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 900.000
17 541 6209 3002 0050 CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ENTREGA DE PEQUENOS VOLUMES - PAPA-ENTULHO 99
2025
F 4 90 6 1500.100 600.000
17 541 6209 3002 0051 CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ENTREGA DE PEQUENOS VOLUMES - PAPA-ENTULHO 99
F 4 90 6 1500.100 300.000
TOTAL - FISCAL 1.558.000
TOTAL - GERAL 1.558.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
27
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Unidade: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 5.070.000
ATIVIDADES
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 1.300.000
10 122 6202 4166 0122 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS 99
UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)12
S 3 90 6 1500.100 1.300.000
PROJETOS
10 122 6202 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 3.370.000
10 122 6202 1968 3246 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ENGENHARIA E ARQUITETURA - HOSPITAL 99
REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO
S 3 91 6 1500.100 3.370.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 400.000
10 302 6202 9107 0426 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
S 4 50 6 1500.100 400.000
TOTAL - SEGURIDADE 5.070.000
TOTAL - GERAL 5.070.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
28
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 510.000
ATIVIDADES
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 510.000
06 181 8217 8517 9888 MANUT. DE SERVIÇOS ADM GERAIS- PMDF 99
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 510.000
TOTAL - FISCAL 510.000
TOTAL - GERAL 510.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
29
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 1.970.000
PROJETOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.970.000
06 181 6217 3029 9546 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA CORPORAÇÃO 99
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0
F 4 90 6 1500.100 1.970.000
TOTAL - FISCAL 1.970.000
TOTAL - GERAL 1.970.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
30
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 2.200.000
PROJETOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 200.000
06 181 6217 3029 9549 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICA DA PCDF - DISTRITO 99
FEDERAL
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)1
F 4 90 6 1500.100 200.000
06 181 6217 3098 REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 2.000.000
06 181 6217 3098 0012 APOIO A REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 99
PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)0
F 3 90 6 1500.100 2.000.000
TOTAL - FISCAL 2.200.000
TOTAL - GERAL 2.200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
31
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 4.000.000
ATIVIDADES
11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS 1.850.000
E ADULTOS
11 333 6207 2900 7575 QUALIFICA DF - 2025 95
F 3 90 6 1500.100 1.000.000
11 333 6207 2900 7576 APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp 95
NO DISTRITO FEDERAL
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)10
F 3 90 6 1500.100 850.000
11 333 6207 4102 APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO 1.000.000
11 333 6207 4102 0020 APOIO AO TRABALHADOR - 2025 95
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)5000
F 3 90 6 1500.100 1.000.000
PROJETOS
11 661 6207 5021 MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE 1.000.000
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DF
11 661 6207 5021 0005 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO 95
ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - 2025
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 150.000
11 333 6207 9107 0433 PROMOVER CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE 99
F 3 50 6 1500.100 150.000
8207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000
ATIVIDADES
11 122 8207 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 500.000
11 122 8207 8517 9890 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - 2025 99
F 4 90 6 1500.100 500.000
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
32
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
TOTAL - FISCAL 4.500.000
TOTAL - GERAL 4.500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
33
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 225.000
PROJETOS
26 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 225.000
26 451 6209 1110 8205 APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0
F 4 90 6 1500.100 225.000
6216 MOBILIDADE URBANA 3.091.000
ATIVIDADES
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 1.991.000
26 782 6216 4195 0027 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS RODOVIAS 99
RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)1
F 3 90 6 1500.100 991.000
26 782 6216 4195 0030 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NO DISTRITO FEDERAL DJ 99
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
PROJETOS
26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 1.100.000
26 782 6216 5745 0067 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 6 1500.100 800.000
26 782 6216 5745 0070 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA pp NO DISTRITO FEDERAL 99
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA(KILOMETRO)10
F 4 90 6 1500.100 300.000
TOTAL - FISCAL 3.316.000
TOTAL - GERAL 3.316.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
34
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.775.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 2.625.000
23 695 6207 9085 0100 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROMOÇÃO TURÍSTICA EM PROL DA 99
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 1.425.000
23 695 6207 9085 0101 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO 99
FEDERAL
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 300.000
23 695 6207 9085 0111 APOIO A PROJETOS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)20
F 3 50 6 1500.100 750.000
23 695 6207 9085 0114 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO 99
FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 150.000
23 695 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 150.000
23 695 6207 9107 0437 APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL 99
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 150.000
TOTAL - FISCAL 2.775.000
TOTAL - GERAL 2.775.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
35
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 28000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 28209 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS 500.000
PROJETOS
16 482 6208 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 500.000
16 482 6208 1968 3250 PROJETO DA VILA DOS IDOSOS NO DF - JS 99
F 4 90 6 1500.100 500.000
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
36
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 2.230.000
PROJETOS
27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 2.000.000
27 812 6206 1079 0070 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO - 99
2025 - DF
F 4 90 6 1500.100 2.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 230.000
27 812 6206 9080 0247 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS - APOIO A 99
PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 150.000
27 812 6206 9080 0259 PROMOVER PROJETOS ESPORTIVOS NO DF 99
F 3 50 6 1500.100 80.000
TOTAL - FISCAL 2.230.000
TOTAL - GERAL 2.230.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
37
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 6.441.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 3.350.000
19 573 6207 9107 0441 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS 99
EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)10
F 3 50 6 1500.100 750.000
19 573 6207 9107 0445 Revitalização do planetário de Brasília 99
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
19 573 6207 9107 0446 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 99
F 3 50 6 1500.100 1.600.000
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 3.091.000
19 573 6207 9118 0049 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DF - DJ 99
F 3 50 6 1500.100 3.091.000
TOTAL - FISCAL 6.441.000
TOTAL - GERAL 6.441.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
38
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 950.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 950.000
19 573 6207 9118 0056 APOIO A PROJETOS DE PESQUISA NO DF - JS 99
F 3 50 6 1500.100 700.000
19 573 6207 9118 0057 FOMENTO A DIFUSÃO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 99
F 4 50 6 1500.100 250.000
TOTAL - FISCAL 950.000
TOTAL - GERAL 950.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
39
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6211 DIREITOS HUMANOS 1.150.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.150.000
14 422 6211 9107 0450 APOIO A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO NO 99
DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 1.150.000
TOTAL - FISCAL 1.150.000
TOTAL - GERAL 1.150.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
40
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 44201 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8211 DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000
ATIVIDADES
14 421 8211 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 200.000
14 421 8211 8517 9891 AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OFICINA DE CONCRETAGEM 99
F 3 90 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - GERAL 200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
41
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 61000 SECRETARIA DE ESTADO DE ATEND. À COMUNIDADE DO DF
Unidade: 61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.000.000
08 244 6228 9107 0464 Apoio a projetos comunitários no DF 99
S 3 50 6 1500.100 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
42
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - RESERVA
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 28.193.173
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 28.193.173
99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL 99
F 9 99 0 1500.100 28.193.173
TOTAL - FISCAL 28.193.173
TOTAL - GERAL 28.193.173
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
43
ANEXO II R$ 1,00
UT VETO SUPLEMENTAR ART.150 § 10 LEI ORGÂNICA DF
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 18.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 18.000.000
99 999 9999 9999 0003 RESERVA DE CONTINGÊNCIA-VETOS À LEI ORÇAMENTÁRIA-DISTRITO FEDERAL 99
F 9 99 0 1500.100 18.000.000
TOTAL - FISCAL 18.000.000
TOTAL - GERAL 18.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
44
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6211 DIREITOS HUMANOS 50.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 50.000
14 422 6211 9107 0401 APOIO A PROJETO SOCIAL VOLTADO PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM 99
AUTISMO.
F 3 50 6 1500.100 50.000
TOTAL - FISCAL 50.000
TOTAL - GERAL 50.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
45
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9104 ADM. REG. DO GAMA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 600.000
PROJETOS
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 600.000
15 451 6206 1950 9496 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA 01 DO SETOR SUL DO GAMA - RA I 2
F 4 90 6 1500.100 600.000
TOTAL - FISCAL 600.000
TOTAL - GERAL 600.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
46
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9105 ADM. REG. DE TAGUATINGA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 300.000
PROJETOS
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 300.000
15 451 6209 1110 8176 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE 3
TAGUATINGA
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)4000
F 4 90 6 1500.100 300.000
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
47
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 2.230.000
PROJETOS
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 2.230.000
15 451 6209 1110 8177 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO i ADMINISTRAÇÃO DE BRAZLANDIA 4
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1 F 3 90 6 1500.100 1.150.000
F 3 90 6 1500.100 VETADO
F 4 90 6 1500.100 1.080.000
TOTAL - FISCAL 2.230.000
TOTAL - GERAL 2.230.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
48
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9107 ADM. REG. DE SOBRADINHO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 2.000.000
PROJETOS
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 2.000.000
15 451 6209 1110 8178 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS EM SOBRADINHO 5
F 4 90 6 1500.100 2.000.000
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
49
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9108 ADM. REG. DE PLANALTINA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 1.000.000
PROJETOS
15 451 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.000.000
15 451 6209 1836 7125 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA pp EM PLANALTINA 6
PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO(UNIDADE)0
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
50
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 500.000
PROJETOS
04 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 500.000
04 451 6206 3902 9573 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 8
ÁREA REFORMADA(METRO QUADRADO)50
F 4 90 6 1500.100 500.000
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000
ATIVIDADES
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 200.000
04 122 8205 8517 9882 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADM GERAIS 8
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 700.000
TOTAL - GERAL 700.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
51
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 250.000
ATIVIDADES
15 452 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 250.000
15 452 6209 8508 9257 MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS 99
ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0
F 3 90 6 1500.100 250.000
TOTAL - FISCAL 250.000
TOTAL - GERAL 250.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
52
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9115 ADM. REG. DE SANTA MARIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 1.600.000
PROJETOS
27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 1.000.000
27 812 6206 1079 0062 CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA NA REGIÃO ADM.SANTA MARIA- 13
RAXIII - JS
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
27 812 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 600.000
27 812 6206 3048 9657 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NA REGIÃO ADM.DE SANTA MARIA-RA XIII 13
- JS
F 4 90 6 1500.100 600.000
TOTAL - FISCAL 1.600.000
TOTAL - GERAL 1.600.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
53
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 200.000
PROJETOS
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 200.000
15 451 6206 1950 9497 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 17
PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0
F 3 90 6 1500.100 200.000
6209 INFRAESTRUTURA 300.000
ATIVIDADES
04 451 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 300.000
04 451 6209 8508 9258 MANUTENÇÃO DE ÁREAS AJARDINADS E URBANIZADAS 17
ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0
F 3 90 6 1500.100 300.000
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.600.000
ATIVIDADES
15 451 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 1.600.000
15 451 8205 2396 5450 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS 17
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0 F 3 90 6 1500.100 1.600.000
F 3 90 6 1500.100 VETADO
TOTAL - FISCAL 2.100.000
TOTAL - GERAL 2.100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
54
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000
ATIVIDADES
04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 100.000
04 122 8205 2396 5451 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FISÍCAS 19
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
55
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9126 ADM. REG. DO PARK WAY
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 300.000
PROJETOS
27 813 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 300.000
27 813 6206 1950 9499 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS 24
PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)1000
F 3 90 6 1500.100 300.000
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000
ATIVIDADES
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 500.000
04 122 8205 8517 9884 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADM GERAIS 24
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 500.000
TOTAL - FISCAL 800.000
TOTAL - GERAL 800.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
56
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 900.000
PROJETOS
27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 900.000
27 812 6206 1079 0064 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS EM SOBRADINHO II 26
F 4 90 6 1500.100 900.000
6209 INFRAESTRUTURA 100.000
PROJETOS
04 451 6209 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 100.000
04 451 6209 1968 3242 Elaboração de Projeto ? Centro Olímpico em Sobradinho II 26
F 3 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
57
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9130 ADM. REG. DO ITAPOÃ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000
PROJETOS
15 451 8205 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 100.000
15 451 8205 3903 9852 reforma de prédios e próprios - Itapoã 28
PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)250
F 3 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
58
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 400.000
ATIVIDADES
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 400.000
20 608 6201 2620 0010 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL 99
PRODUTOR BENEFICIADO(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 400.000
TOTAL - FISCAL 400.000
TOTAL - GERAL 400.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
59
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 550.000
ATIVIDADES
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 150.000
20 606 6201 2173 0063 PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 95
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 150.000
PROJETOS
20 606 6201 3724 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL 400.000
20 606 6201 3724 0018 Apoio às ações de sustentabilidade da Emater 99
F 4 90 6 1500.100 300.000
20 606 6201 3724 0019 PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR 99
PROJETO IMPLANTADO(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 550.000
TOTAL - GERAL 550.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
60
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6219 CAPITAL CULTURAL 4.980.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 4.980.000
13 392 6219 9075 0361 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA 99
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 3.000.000
13 392 6219 9075 0366 APOIO A EVENTOS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 300.000
13 392 6219 9075 0374 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 200.000
13 392 6219 9075 0375 Transferência de recursos a projeto (cultura) 99
F 3 50 6 1500.100 80.000
13 392 6219 9075 0379 Apoio a projetos culturais no DF 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 300.000
13 392 6219 9075 0380 APOIO À PROJETOS CULTURAIS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 1.100.000
TOTAL - FISCAL 4.980.000
TOTAL - GERAL 4.980.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
61
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 900.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
08 243 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL 300.000
BÁSICA
08 243 6228 9071 0035 APOIO A PROJETOS SOCIAIS 99
S 3 50 6 1500.100 300.000
08 244 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL 600.000
BÁSICA
08 244 6228 9071 0038 Transferência de recursos a projetos (assistência) 99
PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)0
S 3 50 6 1500.100 600.000
TOTAL - SEGURIDADE 900.000
TOTAL - GERAL 900.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
62
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8228 ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 50.000
ATIVIDADES
08 122 8228 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 50.000
08 122 8228 2396 5452 REFORMA DO CRAS DO RIACHO FUNDO 2 - RA XXI - JS 21
S 3 90 6 1500.100 50.000
TOTAL - SEGURIDADE 50.000
TOTAL - GERAL 50.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
63
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6221 EDUCADF 16.241.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 15.791.000
PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0392 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 99
- PDAF
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)90
F 3 50 6 1500.100 2.791.000
12 122 6221 9068 0395 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DO DISTRITO 99
FEDERAL - PDAF
F 3 50 6 1500.100 1.200.000
12 122 6221 9068 0396 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DO DISTRITO 99
FEDERAL - PDAF
F 4 50 6 1500.100 200.000
12 122 6221 9068 0397 PDAF NAS ESCOLAS - GM 99
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 4.000.000
12 122 6221 9068 0401 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - 99
PROGRAMA PDAF - 2025
F 3 50 6 1500.100 2.850.000
F 4 50 6 1500.100 500.000
12 122 6221 9068 0404 TRANSFERENCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 99
PARA AS ESCOLAS - PDAF
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
12 122 6221 9068 0405 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF 99
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 50.000
12 122 6221 9068 0406 Transferência de recursos a escolas via PDAF 99
F 4 50 6 1500.100 400.000
12 122 6221 9068 0408 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROJETO EM UM PISCAR DE 99
OLHOS - DF- DJ
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)5
F 3 50 6 1500.100 1.100.000
12 122 6221 9068 0410 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS 99
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
64
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 4 50 6 1500.100 300.000
12 122 6221 9068 0412 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - 99
PDAF
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 500.000
F 4 50 6 1500.100 500.000
12 122 6221 9068 0414 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF 99
Capital-DISTRITO FEDERAL
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 4 50 6 1500.100 400.000
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 450.000
12 243 6221 9107 0407 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS PARA 99
EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)5
F 3 50 6 1500.100 350.000
12 243 6221 9107 0408 APOIAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE 99
ENSINO DO DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 16.241.000
TOTAL - GERAL 16.241.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
65
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 1.600.000
ATIVIDADES
18 541 6210 4094 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AÇÕES SUSTENTÁVEIS 100.000
18 541 6210 4094 2265 INDICADORES AMBIENTAIS - GM 99
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 100.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.500.000
18 541 6210 9107 0415 SEMANA DO MEIO AMBIENTE 99
F 3 50 6 1500.100 1.500.000
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.500.000
ATIVIDADES
18 128 8210 4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 1.500.000
18 128 8210 4088 5826 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES pp NO DISTRITO FEDERAL 99
SERVIDOR CAPACITADO(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 1.500.000
TOTAL - FISCAL 3.100.000
TOTAL - GERAL 3.100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
66
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 1.000.000
PROJETOS
18 541 6210 3129 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS 1.000.000
18 541 6210 3129 2586 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS-FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE 19
BRASÍLIA
F 3 90 6 1500.100 1.000.000
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000
ATIVIDADES
18 122 8210 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 200.000
18 122 8210 2396 5453 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES DF - DJ 99 F 3 90 6 1500.100 200.000
F 3 90 6 1500.100
VETADO
TOTAL - FISCAL 1.200.000
TOTAL - GERAL 1.200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
67
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 200.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 200.000
18 541 6210 9107 0420 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E ATIVIDADES SOCIAIS, 99
EDUCACIONAIS E AMBIENTAIS NO DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - GERAL 200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
68
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 200.000
PROJETOS
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 200.000
15 451 6209 1110 8185 EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO EM TODO O DF 99
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1
F 4 90 6 1500.100 200.000
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 10.000
ATIVIDADES
15 122 8209 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 10.000
15 122 8209 8517 0034 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 0 1500.100 10.000
TOTAL - FISCAL 210.000
TOTAL - GERAL 210.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
69
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 2.000.000
PROJETOS
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 250.000
15 451 6206 3048 9662 DESPORTIVOS E LAZER 99
ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)0
F 3 90 6 1500.100 250.000
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 750.000
15 451 6206 3596 8595 CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO NO DF - JS 99
F 4 90 6 1500.100 750.000
15 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 1.000.000
15 451 6206 3902 9576 REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PÚBLICAS E PARQUES NO DISTRITO 99
FEDERAL
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
6209 INFRAESTRUTURA 10.250.000
PROJETOS
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 10.250.000
15 451 6209 1110 8188 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TODO DISTRITO FEDERAL - 2025 99
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0
F 4 90 6 1500.100 850.000
15 451 6209 1110 8191 EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NAS CIDADES DO DF - 99
2025
F 4 90 6 1500.100 200.000
15 451 6209 1110 8192 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA i NO DF 99
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1
F 4 90 6 1500.100 6.000.000
15 451 6209 1110 8193 PAVIMENAÇÃO ASFÁLTICA EM TODO O DF 99
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0
F 4 90 6 1500.100 800.000
15 451 6209 1110 8196 EXECUÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO 99
DISTRITO FEDERAL
F 4 90 6 1500.100 500.000
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
70
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
15 451 6209 1110 8198 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- OBRAS DE CALÇAMENTO NO DF - JS 99
F 4 90 6 1500.100 500.000
15 451 6209 1110 8200 OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
15 451 6209 1110 8204 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO FEDERAL - DF - 99
2025
F 4 90 6 1500.100 400.000
6216 MOBILIDADE URBANA 400.000
PROJETOS
15 451 6216 3087 EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE 400.000
15 451 6216 3087 0011 Implantação de rotas acessíveis no DF 99
OBRA REALIZADA(METRO QUADRADO)0
F 4 90 6 1500.100 400.000
6221 EDUCADF 400.000
PROJETOS
12 368 6221 3982 CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR 400.000
12 368 6221 3982 0042 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO DISTRITO 99
FEDERAL- JS
F 4 90 6 1500.100 400.000
TOTAL - FISCAL 13.050.000
TOTAL - GERAL 13.050.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
71
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 800.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 846 0001 9033 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 800.000
28 846 0001 9033 9559 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-SERVIÇO DE LIMPEZA 99
URBANA-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1500.100 800.000
TOTAL - FISCAL 800.000
TOTAL - GERAL 800.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
72
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Unidade: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 6.130.000
ATIVIDADES
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 4.900.000
10 122 6202 4166 0121 PROGRAMA DE DESCENTRALIZACÃO PROGRESSIVA DAS ACÕES DE SAUDE - 99
PDPAS - DISTRITO FEDERAL
UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)0
S 3 90 6 1500.100 800.000
10 122 6202 4166 0124 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- 99
PDPAS-EQUIPAMENTOS-SES-2025
S 4 90 6 1500.100 2.800.000
10 122 6202 4166 0126 DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA EM AÇÕES DE SAÚDE - GM 99
UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)50
S 3 90 6 1500.100 1.000.000
10 122 6202 4166 0127 PROGRAMA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL PDPAS 99
UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)0
S 3 90 6 1500.100 300.000
10 301 6202 4208 DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 250.000
10 301 6202 4208 5620 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-CONDICIONADO) PARA AS UNIDADES 99
BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025
S 4 90 6 1500.100 250.000
PROJETOS
10 122 6202 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 980.000
10 122 6202 1968 3246 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ENGENHARIA E ARQUITETURA - HOSPITAL 99
REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO
S 3 91 6 1500.100 980.000
6209 INFRAESTRUTURA 2.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
10 302 6209 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 2.000.000
10 302 6209 9107 0421 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - 3
HRT
S 4 90 6 1500.100 2.000.000
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
73
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Unidade: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
TOTAL - SEGURIDADE 8.130.000
TOTAL - GERAL 8.130.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
74
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 1.150.000
ATIVIDADES
06 181 6217 4031 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO 1.000.000
06 181 6217 4031 0035 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO NO SISTEMA PRISIONAL 99
F 3 90 6 1500.100 500.000
F 4 90 6 1500.100 500.000
PROJETOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 150.000
06 181 6217 3029 9545 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA DEFESA CIVIL 99
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0
F 4 90 6 1500.100 150.000
TOTAL - FISCAL 1.150.000
TOTAL - GERAL 1.150.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
75
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 380.000
ATIVIDADES
06 181 6217 2340 BOMBEIRO MIRIM 350.000
06 181 6217 2340 0002 APOIO AO BOMBEIRO MIRIM 99
PESSOA ATENDIDA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 350.000
PROJETOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 30.000
06 181 6217 3029 9546 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA CORPORAÇÃO 99
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0
F 4 90 6 1500.100 30.000
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000
ATIVIDADES
06 122 8217 8504 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES 500.000
06 122 8217 8504 8671 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES-CBMDF-DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 0 1500.100 500.000
TOTAL - FISCAL 880.000
TOTAL - GERAL 880.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
76
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 1.500.000
PROJETOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.500.000
06 181 6217 3029 9549 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICA DA PCDF - DISTRITO 99
FEDERAL
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)1
F 4 90 6 1500.100 1.500.000
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - GERAL 1.500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
77
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24905 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 300
PROJETOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 300
06 181 6217 3029 9512 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA- 99
FUNCBM-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1759.171 300
TOTAL - FISCAL 300
TOTAL - GERAL 300
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
78
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 950.000
ATIVIDADES
11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS 100.000
E ADULTOS
11 333 6207 2900 7576 APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp 95
NO DISTRITO FEDERAL
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)10
F 3 90 6 1500.100 100.000
11 333 6207 4102 APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO 250.000
11 333 6207 4102 0020 APOIO AO TRABALHADOR - 2025 95
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)5000
F 3 90 6 1500.100 250.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 600.000
11 333 6207 9107 0436 APOIAR PROJETOS PARA CRIACÃO DE OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR 99
MEIO DA CAPACITACÃO PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO
F 3 50 6 1500.100 600.000
TOTAL - FISCAL 950.000
TOTAL - GERAL 950.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
79
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 2.770.000
PROJETOS
26 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 2.770.000
26 451 6209 1110 8205 APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0 F 3 90 6 1500.100 1,700.000
F 3 90 6 1500.100 VETADO
F 4 90 6 1500.100 1.070.000
6216 MOBILIDADE URBANA 1.250.000
ATIVIDADES
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 700.000
26 782 6216 4195 0031 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - NO DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 6 1500.100 700.000
PROJETOS
26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 550.000
26 782 6216 5745 0070 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA pp NO DISTRITO FEDERAL 99
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA(KILOMETRO)10
F 4 90 6 1500.100 550.000
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 400.000
ATIVIDADES
26 782 6217 2541 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 400.000
26 782 6217 2541 0005 APOIO AO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 99
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0
F 4 90 6 1500.100 400.000
TOTAL - FISCAL 4.420.000
TOTAL - GERAL 4.420.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
80
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.783.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 633.000
23 695 6207 9085 0101 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO 99
FEDERAL
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 610.000
23 695 6207 9085 0114 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO 99
FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 23.000
23 695 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.150.000
23 695 6207 9107 0437 APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL 99
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 1.150.000
6219 CAPITAL CULTURAL 1.050.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 695 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 1.050.000
23 695 6219 9075 0383 APOIO A PROJETOS 99
F 3 50 6 1500.100 1.050.000
TOTAL - FISCAL 2.833.000
TOTAL - GERAL 2.833.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
81
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 28000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8208 DESENVOLVIMENTO URBANO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000
ATIVIDADES
15 122 8208 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 100.000
15 122 8208 8517 0131 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS--DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 0 1753.111 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
82
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.450.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 750.000
19 573 6207 9107 0441 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS 99
EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)10
F 3 50 6 1500.100 750.000
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 700.000
19 573 6207 9118 0049 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DF - DJ 99
F 3 50 6 1500.100 700.000
TOTAL - FISCAL 1.450.000
TOTAL - GERAL 1.450.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
83
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 400.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 400.000
19 573 6207 9118 0058 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99
F 3 50 6 1500.100 400.000
TOTAL - FISCAL 400.000
TOTAL - GERAL 400.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
84
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6211 DIREITOS HUMANOS 200.000
PROJETOS
14 243 6211 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 200.000
14 243 6211 3467 9688 Apoio à promoção de projetos no âmbito da Justiça e Cidadania 99
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0
F 4 90 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - GERAL 200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
85
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6211 DIREITOS HUMANOS 250.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 243 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 250.000
14 243 6211 9107 0462 APOIO A PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS 99
F 3 50 6 1500.100 250.000
TOTAL - FISCAL 250.000
TOTAL - GERAL 250.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
86
ANEXO IV R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24904 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 26.540.480
PROJETOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 26.540.480
06 181 6217 3029 0014 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA-- 99
DISTRITO FEDERAL
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0
F 4 90 0 2755.317 26.540.480
TOTAL - FISCAL 26.540.480
TOTAL - GERAL 26.540.480
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
87
ANEXO IV R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24909 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 108.664.590
ATIVIDADES
06 181 6217 4220 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS 108.664.590
06 181 6217 4220 0010 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SSP- 99
DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 2759.321 6.250.249
F 3 90 0 2713.392 29.459.818
F 4 90 0 2759.321 11.194.124
F 4 90 0 2713.392 61.760.399
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000
PROJETOS
06 122 8217 3086 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 500.000
06 122 8217 3086 0004 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS - SSP - DISTRITO FEDERAL 99
PRÉDIO AMPLIADO(METRO QUADRADO)0
F 4 90 0 2713.392 500.000
TOTAL - FISCAL 109.164.590
TOTAL - GERAL 109.164.590
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
88
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9107 ADM. REG. DE SOBRADINHO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000
ATIVIDADES
04 126 8205 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 100.000
04 126 8205 2557 0059 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- 5
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- SOBRADINHO
F 4 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
89
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Unidade: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8203 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 262.000
PROJETOS
04 122 8203 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 262.000
04 122 8203 3678 0137 REALIZAÇÃO DE EVENTOS--DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 0 1501.100 262.000
TOTAL - FISCAL 262.000
TOTAL - GERAL 262.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
90
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 150.000
PROJETOS
20 606 6201 3724 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL 150.000
20 606 6201 3724 0017 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL 99
F 4 90 6 1500.100 150.000
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - GERAL 150.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
91
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6219 CAPITAL CULTURAL 13.213.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 13.213.000
13 392 6219 9075 0364 APOIO A EVENTOS CULTURAIS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 600.000
13 392 6219 9075 0365 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)2
F 3 50 6 1500.100 1.800.000
13 392 6219 9075 0369 APOIO A CULTURA NO DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 1.200.000
13 392 6219 9075 0370 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO 99
FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 1.750.000
13 392 6219 9075 0371 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL - 2025 99
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
13 392 6219 9075 0372 APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM TODO O DF 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 750.000
13 392 6219 9075 0374 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 1.620.000
13 392 6219 9075 0376 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS EM TODO DF - JS 99
F 3 50 6 1500.100 800.000
13 392 6219 9075 0377 APOIO A PROJETOS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)20
F 3 50 6 1500.100 2.100.000
13 392 6219 9075 0378 APOIO A PROJETOS CULTURAIS DF - DJ 99
F 3 50 6 1500.100 1.293.000
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
92
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
13 392 6219 9075 0381 APOIO A PROJETOS CULTURAIS pp NO DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)100
F 3 50 6 1500.100 300.000
TOTAL - FISCAL 13.213.000
TOTAL - GERAL 13.213.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
93
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 600.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
08 243 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 400.000
08 243 6228 9107 0403 Apoio a projetos sociais no DF 99
S 3 50 6 1500.100 400.000
08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 200.000
08 244 6228 9107 0404 PROMOVER AÇÕES DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL 99
S 3 50 6 1500.100 200.000
TOTAL - SEGURIDADE 600.000
TOTAL - GERAL 600.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
94
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6221 EDUCADF 2.770.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 2.770.000
PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0394 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS PÚBLICAS - 99
PDAF-DF-2025-CAPITAL
F 4 50 6 1500.100 1.000.000
12 122 6221 9068 0403 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS 99
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 400.000
F 4 50 6 1500.100 370.000
12 122 6221 9068 0405 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF 99
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 4 50 6 1500.100 1.000.000
TOTAL - FISCAL 2.770.000
TOTAL - GERAL 2.770.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
95
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 750.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 750.000
18 541 6210 9107 0413 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO 99
FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 600.000
18 541 6210 9107 0418 APOIO A PROJETOS DE MEIO AMBIENTE - NO DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 6 1500.100 150.000
TOTAL - FISCAL 750.000
TOTAL - GERAL 750.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
96
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 180.000
PROJETOS
18 451 8210 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 180.000
18 451 8210 3903 9853 REVITALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS JBB 16
PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)0
F 3 90 6 1500.100 180.000
TOTAL - FISCAL 180.000
TOTAL - GERAL 180.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
97
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 4.500.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 4.500.000
18 541 6210 9107 0039 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A 99
ENTIDADES (NA FJZB)- DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1500.100 4.500.000
TOTAL - FISCAL 4.500.000
TOTAL - GERAL 4.500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
98
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 100.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 100.000
18 541 6210 9107 0419 APOIO A PROJETOS AMBIENTAIS NO DF - JS 99
F 3 50 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
99
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 900.000
PROJETOS
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 300.000
15 451 6206 1950 9500 APOIO À CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS 99
PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)200
F 4 90 6 1500.100 300.000
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 600.000
15 451 6206 3596 8593 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIV EM TODO DF - JS 99
F 4 90 6 1500.100 600.000
TOTAL - FISCAL 900.000
TOTAL - GERAL 900.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
100
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 300.000
ATIVIDADES
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 300.000
06 181 8217 8517 0175 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO 99
FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 300.000
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
101
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 2.430.000
ATIVIDADES
06 122 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.430.000
06 122 8217 8517 9889 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 2.430.000
TOTAL - FISCAL 2.430.000
TOTAL - GERAL 2.430.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
102
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 2.000.000
PROJETOS
06 181 6217 3098 REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 2.000.000
06 181 6217 3098 0012 APOIO A REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 99
PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)0
F 4 90 6 1500.100 2.000.000
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
103
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.950.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.250.000
11 333 6207 9107 0431 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO, 99
EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA EM PROL DA
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 600.000
11 333 6207 9107 0434 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AOS PROJETOS DE 99
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 650.000
11 334 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 700.000
11 334 6207 9107 0430 APOIO AOS PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - 2025 99
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 700.000
TOTAL - FISCAL 1.950.000
TOTAL - GERAL 1.950.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
104
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6216 MOBILIDADE URBANA 1.500.000
ATIVIDADES
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 1.500.000
26 782 6216 4195 0026 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO DISTRITO FEDERAL - 2025 99
RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)0
F 3 90 6 1500.100 1.500.000
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - GERAL 1.500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
105
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 10.201.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 10.201.000
23 695 6207 9085 0102 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO 99
DISTRITO FEDERAL- 2025
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 4.000.000
23 695 6207 9085 0103 APOIO A EVENTOS NO DF 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 500.000
23 695 6207 9085 0107 APOIO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)10
F 3 50 6 1500.100 1.401.000
23 695 6207 9085 0109 APOIO A PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL- 2025 99
F 3 50 6 1500.100 3.600.000
23 695 6207 9085 0111 APOIO A PROJETOS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)20
F 3 50 6 1500.100 400.000
23 695 6207 9085 0113 Transferência de recursos a projetos (turismo) 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 300.000
6219 CAPITAL CULTURAL 850.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 850.000
13 392 6219 9075 0384 APOIO A PROJETOS CULTURAIS/TURISTICO NO DF - JS 99
F 3 50 6 1500.100 850.000
TOTAL - FISCAL 11.051.000
TOTAL - GERAL 11.051.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
106
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 15.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 15.000.000
27 812 6206 9080 0246 Apoio ao Esporte do Dsitrito Federal 1
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 1.300.000
27 812 6206 9080 0248 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA 99
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 1.425.000
27 812 6206 9080 0251 APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 500.000
27 812 6206 9080 0252 APOIO AO FOMENTO ESPORTIVO NO DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)3
F 3 50 6 1500.100 1.200.000
27 812 6206 9080 0256 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 225.000
27 812 6206 9080 0257 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2025 99
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
27 812 6206 9080 0260 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DF - JS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
27 812 6206 9080 0261 APOIO A PROJETOS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)8
F 3 50 6 1500.100 500.000
27 812 6206 9080 0262 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS DF - DJ 99
F 3 50 6 1500.100 3.050.000
27 812 6206 9080 0263 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO 99
FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 970.000
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
107
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
27 812 6206 9080 0265 APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 6 1500.100 1.280.000
27 812 6206 9080 0266 Apoio a projetos esportivos no Distrito Federal 99
F 3 50 6 1500.100 1.250.000
27 812 6206 9080 0267 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS pp NO DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)10
F 3 50 6 1500.100 700.000
27 812 6206 9080 0268 APOIO À PROJETOS ESPORTIVOS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 600.000
TOTAL - FISCAL 15.000.000
TOTAL - GERAL 15.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
108
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.800.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.300.000
19 573 6207 9107 0438 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 6 1500.100 300.000
19 573 6207 9107 0439 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-EM PROL DA COMUNIDADE DO 99
DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 1.500.000
19 573 6207 9118 0051 Apoio a projetos tecnológicos no Distrito Federal 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 1.500.000
TOTAL - FISCAL 2.800.000
TOTAL - GERAL 2.800.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
109
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6211 DIREITOS HUMANOS 4.280.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 422 6211 9091 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS 280.000
14 422 6211 9091 0020 APOIO A PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS EM TODO DF 99
PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 280.000
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 4.000.000
14 422 6211 9107 0448 APOIO A PROJETOS DE JUSTIÇA E CIDADANIA 99
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)5
F 3 50 6 1500.100 3.000.000
14 422 6211 9107 0449 Apoio a projetos sociais tm no DF 99
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
TOTAL - FISCAL 4.280.000
TOTAL - GERAL 4.280.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
110
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6211 DIREITOS HUMANOS 1.806.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.806.000
14 422 6211 9107 0454 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROJETOS DE APOIO ÀS 99
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DO DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 550.000
14 422 6211 9107 0455 APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS PARA MULHERES 99
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)10
F 3 50 6 1500.100 400.000
14 422 6211 9107 0458 APOIO A PROJETOS VOLTADOS À POLITICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO E 99
PROMOÇÃO ÀS MULHERES DJ
F 3 50 6 1500.100 656.000
14 422 6211 9107 0459 Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Federal 99
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 1.806.000
TOTAL - GERAL 1.806.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
111
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 64000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO DF
Unidade: 64101 SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 150.000
ATIVIDADES
06 421 6217 2727 MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF 150.000
06 421 6217 2727 0006 MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF- MANUTENÇÃO DO SISTEMA 99
PENITENCIÁRIO DO DF-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 6 1500.100 150.000
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - GERAL 150.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
112
ANEXO VI R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - RESERVA
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Unidade: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6211 DIREITOS HUMANOS 2.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 243 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 2.000.000
14 243 6211 9107 0002 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 0 1500.100 2.000.000
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
113
ANEXO VI R$ 1,00
UT VETO SUPLEMENTAR ART.150 § 10 LEI ORGÂNICA DF
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6219 CAPITAL CULTURAL 15.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 15.000.000
13 392 6219 9075 0004 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-SECRETARIA DE 99
CULTURA-DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 15.000.000
TOTAL - FISCAL 15.000.000
TOTAL - GERAL 15.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
114
ANEXO VI R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - RESERVA
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.000.000
ATIVIDADES
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.000.000
06 181 8217 8517 0175 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO 99
FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1
F 3 90 0 1500.100 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
115
ANEXO VI R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - RESERVA
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 23.552.173
ATIVIDADES
26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 23.552.173
26 122 8216 8517 0144 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS--DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 0 1500.100 23.552.173
TOTAL - FISCAL 23.552.173
TOTAL - GERAL 23.552.173
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
116
ANEXO VI R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - RESERVA
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 1.641.000
PROJETOS
27 812 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 1.500.000
27 812 6206 3048 0021 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-DESPORTIVOS E LAZER-DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 6 1500.100 1.500.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 141.000
27 812 6206 9080 0256 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 141.000
TOTAL - FISCAL 1.641.000
TOTAL - GERAL 1.641.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
117
ANEXO VI R$ 1,00
UT VETO SUPLEMENTAR ART.150 § 10 LEI ORGÂNICA DF
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 3.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 3.000.000
27 812 6206 9080 0009 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-REALIZAÇÃO DE 99
ATIVIDADES DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL-
DISTRITO FEDERAL
F 3 50 0 1500.100 3.000.000
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - GERAL 3.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
118
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9107 ADM. REG. DE SOBRADINHO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO VETADO
ATIVIDADES
04 126 8205 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO VETADO
04 126 8205 2557 0039 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 5
AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA ADM. REG. - SOBRADINHO
AÇÃO IMPLEMENTADA(UNIDADE)2
F 4 90 6 1500.100 VETADO
TOTAL - FISCAL VETADO
TOTAL - GERAL VETADO
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
119
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9108 ADM. REG. DE PLANALTINA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 50.000
ATIVIDADES
27 392 6206 2024 APOIO AO DESPORTO E LAZER 50.000
27 392 6206 2024 0006 APOIO AO DESPORTO E LAZER - - PLANALTINA - PLANALTINA 6
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)50
F 3 90 6 1500.100 50.000
6209 INFRAESTRUTURA 50.000
PROJETOS
15 512 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 50.000
15 512 6209 1110 0025 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - - PLANALTINA - PLANALTINA 6
ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)5000
F 3 90 6 1500.100 50.000
6219 CAPITAL CULTURAL 50.000
ATIVIDADES
13 392 6219 4090 APOIO A EVENTOS 50.000
13 392 6219 4090 0022 APOIO A EVENTOS - APOIO A EVENTOS PP - PLANALTINA - PLANALTINA 6
EVENTO APOIADO(UNIDADE)15
F 3 90 6 1500.100 50.000
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - GERAL 150.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
120
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000
ATIVIDADES
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 200.000
04 122 8205 8517 0216 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS- NÚCLEO BANDEIRANTE 8
F 4 90 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - GERAL 200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
121
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6219 CAPITAL CULTURAL 35.000
PROJETOS
27 813 6219 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 35.000
27 813 6219 3678 0039 REALIZAÇÃO DE EVENTOS - APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 9
EM CEILÂNDIA - CEILÂNDIA
EVENTO REALIZADO(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 35.000
TOTAL - FISCAL 35.000
TOTAL - GERAL 35.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
122
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9113 ADM. REG. DO CRUZEIRO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 140.000
PROJETOS
27 812 6206 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 140.000
27 812 6206 3678 0040 REALIZAÇÃO DE EVENTOS - APOIO A REALIZACAO DOS JOGOS COMUNITARIOS 99
- DISTRITO FEDERAL
EVENTO REALIZADO(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 70.000
27 812 6206 3678 0041 REALIZAÇÃO DE EVENTOS - APOIO A REALIZACAO DOS JOGOS COMUNITARIOS 99
- DISTRITO FEDERAL
EVENTO REALIZADO(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 70.000
6209 INFRAESTRUTURA VETADO
ATIVIDADES
15 451 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS
VETADO
15 451 6209 8508 0030 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS - APOIO A 99
IMPLANTACAO DE PARCAO NO CRUZEIRO - DISTRITO FEDERAL
ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0
F 3 90 6 1500.100 VETADO
15 451 6209 8508 0031 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS - APOIO A 99
IMPLANTACAO DE PARCAO NO CRUZEIRO - DISTRITO FEDERAL
ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0
F 3 90 6 1500.100 VETADO
TOTAL - FISCAL 140.000
TOTAL - GERAL 140.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
123
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6219 CAPITAL CULTURAL 103.000
PROJETOS
13 392 6219 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 103.000
13 392 6219 3678 0042 REALIZAÇÃO DE EVENTOS - REALIZAÇÃO DE EVENTOS - REGIÃO 14
ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV) - SÃO SEBASTIÃO
F 3 90 6 1500.100 83.000
13 392 6219 3678 0043 REALIZAÇÃO DE EVENTOS - REALIZAÇÃO DE EVENTOS - ADMINISTRAÇÃO 14
REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIÃO
F 4 90 6 1500.100 20.000
TOTAL - FISCAL 103.000
TOTAL - GERAL 103.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
124
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 200.000
ATIVIDADES
04 451 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 200.000
04 451 6209 8508 0065 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-- RIACHO FUNDO 17
F 4 90 6 1500.100 200.000
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 200.000
ATIVIDADES
04 121 6217 2426 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA 200.000
04 121 6217 2426 0099 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA-Apoio a 17
FUNAP- RIACHO FUNDO
F 3 91 6 1500.100 200.000
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000
ATIVIDADES
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 100.000
04 122 8205 8517 0215 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-- RIACHO FUNDO 17
F 3 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
125
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6219 CAPITAL CULTURAL 100.000
ATIVIDADES
13 392 6219 4090 APOIO A EVENTOS 100.000
13 392 6219 4090 0199 APOIO A EVENTOS-Apoio à eventos culturais na Cidade- 19
CANDANGOLÂNDIA
F 4 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
126
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000
ATIVIDADES
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 100.000
04 122 8205 8517 0058 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ÁGUAS CLARAS 20
F 4 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
127
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9125 ADM. REG. DO VARJÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 200.000
ATIVIDADES
04 421 6217 2426 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA 200.000
04 421 6217 2426 0020 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA - 99
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMILIA -
VARJÃO - DISTRITO FEDERAL
PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)1
F 3 91 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - GERAL 200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
128
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9126 ADM. REG. DO PARK WAY
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000
ATIVIDADES
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 500.000
04 122 8205 8517 0061 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUNTENÇÃO DE 24
SERVIÇOS - PARK WAY
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 4 90 6 1500.100 500.000
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
129
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 300.000
ATIVIDADES
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 300.000
04 122 8205 8517 0054 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUTENÇÃO DE 26
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2025 - SOBRADINHO II
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 100.000
04 122 8205 8517 0057 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUTENÇÃO DE 26
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2025 - SOBRADINHO II
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 100.000
04 122 8205 8517 0064 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUTENÇÃO DE 26
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - SOBRADINHO II
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1
F 4 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
130
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9130 ADM. REG. DO ITAPOÃ
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 100.000
PROJETOS
27 813 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 100.000
27 813 6206 1950 0011 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES - CONSTRUÇÃO DE PARQUE 99
PÚBLICO - DISTRITO FEDERAL
PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)20
F 4 90 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
131
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000
ATIVIDADES
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 200.000
04 122 8205 8517 0066 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - Aquisição de 32
Equipamentos para Sol Nascente/Pôr do Sol - SOL NASCENTE / PÔR DO
SOL
F 4 90 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - GERAL 200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
132
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9138 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARAPOANGA - RA - XXXIV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 40.000
ATIVIDADES
27 392 6206 2024 APOIO AO DESPORTO E LAZER 40.000
27 392 6206 2024 0007 APOIO AO DESPORTO E LAZER - COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS - 34
ARAPOANGA - ARAPOANGA
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)40
F 3 90 6 1500.100 40.000
6219 CAPITAL CULTURAL 50.000
ATIVIDADES
13 392 6219 4090 APOIO A EVENTOS 50.000
13 392 6219 4090 0023 APOIO A EVENTOS - REALIZAÇÃO DE EVENTOS - ARAPOANGA - ARAPOANGA 34
EVENTO APOIADO(UNIDADE)50
F 3 90 6 1500.100 50.000
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 50.000
PROJETOS
04 122 8205 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 50.000
04 122 8205 3467 0020 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ARAPOANGA 34
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)50
F 4 90 6 1500.100 50.000
TOTAL - FISCAL 140.000
TOTAL - GERAL 140.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
133
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9139 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE - RA - XXXV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000
ATIVIDADES
04 128 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 200.000
04 128 8205 8517 0048 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUTENÇÃO DE 35
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ÁGUA QUENTE - ÁGUA QUENTE
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - GERAL 200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
134
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Unidade: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6211 DIREITOS HUMANOS 2.250.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
08 243 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 900.000
08 243 6228 9107 0094 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
S 3 50 6 1500.100 900.000
14 243 6211 9078 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS 300.000
ADOLESCENTES
14 243 6211 9078 0005 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS 99
ADOLESCENTES - TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS
CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES - JS - DISTRITO FEDERAL
PESSOA ATENDIDA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 300.000
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.050.000
14 422 6211 9107 0062 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO 99
FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 1.050.000
TOTAL - FISCAL 1.350.000
TOTAL - GERAL 2.250.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
135
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 850.000
ATIVIDADES
20 606 6201 2889 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR 250.000
20 606 6201 2889 0001 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR - APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO À 99
AGRICULTURA FAMILIAR - DF - DISTRITO FEDERAL
F 3 90 6 1500.100 250.000
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 300.000
20 608 6201 2620 0002 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS - FOMENTO A ATIVIDADES RURAIS NO DF - 99
DISTRITO FEDERAL
PRODUTOR BENEFICIADO(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 300.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
20 608 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 300.000
20 608 6201 9107 0085 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 6 1500.100 300.000
TOTAL - FISCAL 850.000
TOTAL - GERAL 850.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
136
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 885.000
ATIVIDADES
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 565.000
20 606 6201 2173 0001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - 99
IMPLANTAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES COM CAPTACAO DE AGUA DA CHUVA -
DISTRITO FEDERAL
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 100.000
20 606 6201 2173 0003 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - 99
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA - DISTRITO FEDERAL
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)0
F 4 90 6 1500.100 25.000
20 606 6201 2173 0004 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - 99
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA - DISTRITO FEDERAL
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 30.000
20 606 6201 2173 0005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - 99
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA - DISTRITO FEDERAL
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 95.000
20 606 6201 2173 0006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - 99
Assistência Técnica e Extensão Rural - DISTRITO FEDERAL
F 3 90 6 1500.100 165.000
20 606 6201 2173 0007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - 99
DISTRITO FEDERAL
F 3 90 6 1500.100 150.000
PROJETOS
20 606 6201 3724 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL 320.000
20 606 6201 3724 0007 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL - IMPLANTAÇÃO DE 99
INFRAESTRUTURA RURAL - CANAIS DE IRRIGAÇÃO - DISTRITO FEDERAL
PROJETO IMPLANTADO(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 320.000
8201 AGRICULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 400.000
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
137
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
ATIVIDADES
20 122 8201 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 400.000
20 122 8201 2396 0124 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS- DA 99
EMATER-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 6 1500.100 400.000
TOTAL - FISCAL 1.285.000
TOTAL - GERAL 1.285.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
138
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6219 CAPITAL CULTURAL 3.930.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 3.930.000
13 392 6219 9075 0008 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - PROMOÇÃO DE 99
EVENTOS CULTURAIS NO DF - DISTRITO FEDERAL
PROJETO APOIADO(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
13 392 6219 9075 0009 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - FOMENTO A 99
PROJETOS CULTURAIS NAS CIDADES - DISTRITO FEDERAL
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 2.500.000
13 392 6219 9075 0010 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - APOIO A 99
REALIZACAO DE PROJETOS CULTURAIS - DISTRITO FEDERAL
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 430.000
TOTAL - FISCAL 3.930.000
TOTAL - GERAL 3.930.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
139
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.150.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
08 242 6228 9073 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 400.000
ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
08 242 6228 9073 0004 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECI - TRANSFERÊNCIA 99
PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 2025 - DISTRITO FEDERAL
PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)100
F 3 50 6 1500.100 400.000
08 243 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL 950.000
BÁSICA
08 243 6228 9071 0006 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - APOIO A 99
PROJETOS - DISTRITO FEDERAL
PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)1
S 3 50 6 1500.100 150.000
08 243 6228 9071 0009 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - TRANSFERÊNCIA 99
PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE
(OCA) 2025 - DISTRITO FEDERAL
PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)2
F 3 50 6 1500.100 800.000
08 244 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL 50.000
BÁSICA
08 244 6228 9071 0005 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FOMENTO A 99
PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DISTRITO FEDERAL
PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)0
S 3 50 6 1500.100 50.000
08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 750.000
08 244 6228 9107 0048 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - FOMENTO AOS PROJETOS DE 99
ASSISTÊNCIA SOCIAL - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
S 3 50 6 1500.100 450.000
08 244 6228 9107 0071 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
S 3 50 6 1500.100 150.000
08 244 6228 9107 0087 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS SOCIAIS - 99
DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
140
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
S 3 50 6 1500.100 150.000
TOTAL - FISCAL 1.200.000
TOTAL - GERAL 2.150.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
141
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6221 EDUCADF 10.450.000
PROJETOS
12 362 6221 3991 REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR 400.000
12 362 6221 3991 0005 REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR - REFORMA DE UNIDADE ESCOLAS - REDE 5
PÚBLICA - SOBRADINHO
F 4 90 6 1500.100 400.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 3.600.000
PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0006 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 99
PARA AS ESCOLAS - APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PDAF - DISTRITO FEDERAL
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)10
F 3 50 6 1500.100 2.000.000
12 122 6221 9068 0007 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 99
PARA AS ESCOLAS - PDAF - 2025 - DISTRITO FEDERAL
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 200.000
12 122 6221 9068 0008 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 99
PARA AS ESCOLAS - PDAF - 2025 - DISTRITO FEDERAL
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 4 50 6 1500.100 200.000
12 122 6221 9068 0009 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 99
PARA AS ESCOLAS - TRANSFERENCIA PARA O PDAF - DISTRITO FEDERAL
ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 4 50 6 1500.100 100.000
12 243 6221 9107 0051 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROJETO EM UM PISCAR DE 99
OLHOS - DF- DJ
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)5
F 3 50 6 1500.100 1.100.000
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 6.050.000
12 243 6221 9107 0055 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERENCIA FINANCEIRA A 99
ENTIDADES - PROJETO EM UM PISCAR DE OLHOS - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 2.000.000
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
142
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
12 243 6221 9107 0060 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO 99
FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
12 243 6221 9107 0067 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 6 1500.100 50.000
12 243 6221 9107 0080 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A 99
ENTIDADES - APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DOS ESTUDANTES
DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 3.000.000
12 368 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 400.000
12 368 6221 9107 0088 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS EM 99
EDUCAÇÃO - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 400.000
TOTAL - FISCAL 10.450.000
TOTAL - GERAL 10.450.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
143
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 2.500.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 2.500.000
18 541 6210 9107 0046 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO À PROJETOS - DISTRITO 99
FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
18 541 6210 9107 0089 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETO DE 99
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
18 541 6210 9107 0091 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETO AMBIENTAL - 99
DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 500.000
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - GERAL 2.500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
144
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 500.000
ATIVIDADES
18 541 6210 4094 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AÇÕES SUSTENTÁVEIS 100.000
18 541 6210 4094 0004 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AÇÕES SUSTENTÁVEIS - PARQUE 99
EDUCADOR - DISTRITO FEDERAL
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 100.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 400.000
18 541 6210 9107 0084 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A 99
ENTIDADES - PROJETOS EM PROL DO MEIO-AMBIENTE - DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 400.000
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
145
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 10.000
ATIVIDADES
15 122 6203 2619 ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 10.000
15 122 6203 2619 0031 ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA-SODF-DISTRITO FEDERAL 99
SERVIDOR BENEFICIADO(UNIDADE)1
F 3 90 0 1500.100 10.000
6209 INFRAESTRUTURA 1.200.000
PROJETOS
15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.200.000
15 752 6209 1836 0017 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DA 99
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL
PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO(UNIDADE)1000
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
15 752 6209 1836 0018 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Iluminação Pública no 99
DF - DISTRITO FEDERAL
F 4 90 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 1.210.000
TOTAL - GERAL 1.210.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
146
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 5.930.000
PROJETOS
15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 450.000
15 451 6206 1079 0018 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS 99
ESPORTIVOS 2025 - DISTRITO FEDERAL
ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)450
F 4 90 6 1500.100 450.000
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 1.200.000
15 451 6206 1950 0009 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES - IMPLANTAÇÃO DE PARQUES 99
PÚBLICOS NO - DISTRITO FEDERAL
PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)1
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
15 451 6206 1950 0010 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES - - DISTRITO FEDERAL 99
PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)1
F 4 90 6 1500.100 200.000
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 440.000
15 451 6206 3048 0024 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - REFORMA DE PEC - VILA PLANALTO - 1
PLANO PILOTO
ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)1
F 4 90 6 1500.100 140.000
15 451 6206 3048 0026 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS 3
ESPORTIVOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - TAGUATINGA
F 3 90 6 1500.100 300.000
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 140.000
15 451 6206 3596 0004 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - IMPLANTAÇÃO DE PEC NA 1
VILA PLANALTO - PLANO PILOTO
INFRAESTRUTURA IMPLANTADA(METRO QUADRADO)1
F 4 90 6 1500.100 140.000
15 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 700.000
15 451 6206 3902 0003 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES - REFORMA DE PLAYGROUND VILA 1
PLANALTO - PLANO PILOTO
ÁREA REFORMADA(METRO QUADRADO)1
F 4 90 6 1500.100 100.000
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
147
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
15 451 6206 3902 0005 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES - REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS 99
E PARQUES NO DISTRITO FEDERAL - JS - DISTRITO FEDERAL
ÁREA REFORMADA(METRO QUADRADO)1
F 4 90 6 1500.100 600.000
27 812 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 3.000.000
27 812 6206 3048 0027 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - Reforma de Campo Sintético no 99
Distrito Federal - JS - DISTRITO FEDERAL
ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)1
F 4 90 6 1500.100 3.000.000
6209 INFRAESTRUTURA 1.300.000
PROJETOS
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 1.300.000
15 451 6209 1110 0024 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 6 1500.100 300.000
15 451 6209 1110 0026 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 6 1500.100 1.000.000
TOTAL - FISCAL 7.230.000
TOTAL - GERAL 7.230.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
148
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 800.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 846 0001 9093 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 800.000
28 846 0001 9093 0104 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-DISTRITO 99
FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1500.100 800.000
6209 INFRAESTRUTURA 1.210.000
PROJETOS
17 541 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 360.000
17 541 6209 3002 0002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs - - DISTRITO 99
FEDERAL - DISTRITO FEDERAL
PROJETO IMPLANTADO(UNIDADE)10
F 4 90 6 1500.100 360.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
15 452 6209 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 850.000
15 452 6209 9107 0069 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 6 1500.100 850.000
TOTAL - FISCAL 2.010.000
TOTAL - GERAL 2.010.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
149
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Unidade: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 4.500.000
PROJETOS
10 302 6202 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 2.000.000
10 302 6202 3467 0019 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - MATERIAIS PERMANENTES PARA O HRT - 3
TAGUATINGA
S 4 90 6 1500.100 2.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 2.500.000
10 302 6202 9107 0040 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROJETO DE REABILITAÇÃO 99
LOCOMOTORA - DISTRITO FEDERAL
S 3 50 6 1500.100 500.000
10 302 6202 9107 0056 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS DE 99
PREVENÇÃO, COMBATE E ASSITÊNCIA Á PESSOAS - HPV/DST - DISTRITO
FEDERAL
SISTEMA MELHORADO(UNIDADE)1
S 3 50 6 1500.100 200.000
10 302 6202 9107 0057 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - AQUISIÇÃO DE 99
UNIFORMES/ENXOVAL HOSPITALAR PARA OS SERVIDORES DO ICTDF -
DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
S 3 50 6 1500.100 1.000.000
10 302 6202 9107 0072 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
S 3 50 6 1500.100 800.000
TOTAL - SEGURIDADE 4.500.000
TOTAL - GERAL 4.500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
150
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.050.000
ATIVIDADES
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.050.000
06 181 8217 8517 0040 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUTENÇÃO DOS 99
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 150.000
06 181 8217 8517 0049 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUTEÇÃO DE 99
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - PMDF - DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 300.000
06 181 8217 8517 0050 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 6 1500.100 100.000
06 181 8217 8517 0213 (EPE) MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-Manutenção de 99
serviços gerais PMDF-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 6 1500.100 500.000
TOTAL - FISCAL 1.050.000
TOTAL - GERAL 1.050.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
151
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 350.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
06 181 6217 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 350.000
06 181 6217 9107 0043 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO PROJETO 50 ANOS 99
MERGULHADORES DE RESGATE - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 250.000
06 181 6217 9107 0044 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO À PROJETOS - DISTRITO 99
FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 100.000
TOTAL - FISCAL 350.000
TOTAL - GERAL 350.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
152
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 750.000
ATIVIDADES
27 128 6206 2024 APOIO AO DESPORTO E LAZER 750.000
27 128 6206 2024 0004 APOIO AO DESPORTO E LAZER - APOIO AO DESPORTO E LAZER DISTRITO 99
FEDERAL - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)50
F 3 90 6 1500.100 300.000
27 128 6206 2024 0005 APOIO AO DESPORTO E LAZER - APOIO A PARTICIPACAO DE ATLETAS 99
WPFG/2025 - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 300.000
27 128 6206 2024 0026 APOIO AO DESPORTO E LAZER-Apoio ao esporte e lazer na PCDF- 99
DISTRITO FEDERAL
F 3 90 6 1500.100 150.000
TOTAL - FISCAL 750.000
TOTAL - GERAL 750.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
153
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24902 FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000
ATIVIDADES
10 302 8217 4057 ASSISTÊNCIA MÉDICA 500.000
10 302 8217 4057 0007 ASSISTÊNCIA MÉDICA--DISTRITO FEDERAL 99
S 3 90 0 1500.100 500.000
TOTAL - SEGURIDADE 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
154
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 24905 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 300
PROJETOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 300
06 181 6217 3029 0005 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA - 99
DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1759.171 200
F 4 90 0 1759.171 100
TOTAL - FISCAL 300
TOTAL - GERAL 300
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
155
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.100.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 2.000.000
11 333 6207 9107 0050 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS SOCIAIS DE 99
CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 250.000
11 333 6207 9107 0054 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETO DE 99
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 250.000
11 333 6207 9107 0061 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO 99
FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 1.500.000
11 334 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 400.000
11 334 6207 9107 0075 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS DE 99
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 2025 - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 400.000
23 691 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 700.000
23 691 6207 9107 0093 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 700.000
TOTAL - FISCAL 3.100.000
TOTAL - GERAL 3.100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
156
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6216 MOBILIDADE URBANA 3.600.000
ATIVIDADES
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 3.000.000
26 782 6216 4195 0003 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - CONSERVAÇÃO PREVENTIVA DAS RODOVIAS - 99
DISTRITO FEDERAL
RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)0
F 3 90 6 1500.100 1.000.000
26 782 6216 4195 0004 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 2025 - DISTRITO 99
FEDERAL
RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)2
F 3 90 6 1500.100 2.000.000
PROJETOS
26 782 6216 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 600.000
26 782 6216 1968 0023 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS NO DF - 99
DISTRITO FEDERAL
PROJETO ELABORADO(UNIDADE)5
F 4 90 6 1500.100 500.000
26 782 6216 1968 0024 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ELABORAÇÃO DE PROJETOS - DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO ELABORADO(UNIDADE)1
F 4 90 6 1500.100 100.000
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 300.000
ATIVIDADES
26 782 6217 4197 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS 300.000
26 782 6217 4197 0004 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE - APOIO A 99
IMPLANTACAO DE PLACAS DE ENDERECAMENTO NO CRUZEIRO - DISTRITO
FEDERAL
SINALIZAÇÃO ESTRATIGRÁFICA MANTIDA(METRO QUADRADO)0
F 3 90 6 1500.100 300.000
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.680.000
ATIVIDADES
26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 800.000
26 122 8216 8517 0041 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUTENÇÃO DE 99
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
157
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1
F 4 90 6 1500.100 400.000
26 122 8216 8517 0042 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUTENÇÃO DE 99
SERVIÇOS ADMINSITRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1
F 4 90 6 1500.100 VETADO
26 122 8216 8517 0045 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-MUSEU DER - OBRAS E 99
INSTALAÇÕES- DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 4 90 6 1500.100 VETADO
26 122 8216 8517 0214 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-Museu DER- material 99
permanente-DISTRITO FEDERAL
F 4 90 6 1500.100 400.000
26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 880.000
26 451 8216 2396 0013 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - 99
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DO DER - DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 400.000
26 451 8216 2396 0014 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - 99
GUARITA DE ACESSO AO 5 DISTRITO - DER - DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 480.000
TOTAL - FISCAL 5.580.000
TOTAL - GERAL 5.580.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
158
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6216 MOBILIDADE URBANA 1.360.000
PROJETOS
26 451 6216 5071 CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS 500.000
26 451 6216 5071 0005 CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS - CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO 99
LOTE DA ESTAÇÃO 19 - ESTRADA PARQUE DO LADO NORTE (EPTG) -
DISTRITO FEDERAL
F 4 50 6 1500.100 500.000
26 453 6217 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 860.000
26 453 6217 3467 0013 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - APOIO A AQUISICAO E CAMERAS CORPORAIS 99
- DISTRITO FEDERAL
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0
F 4 90 6 1500.100 500.000
26 453 6216 3467 0018 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 6 1500.100 360.000
TOTAL - FISCAL 1.360.000
TOTAL - GERAL 1.360.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
159
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.200.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
23 692 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 1.000.000
23 692 6207 9085 0006 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - PROMOÇÃO DE 99
EVENTOS TURÍSTICOS NO DF - DISTRITO FEDERAL
PROJETO APOIADO(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 1.200.000
23 695 6207 9085 0005 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - FOMENTO AOS 99
PROJETOS TURISTICOS NAS CIDADES - DISTRITO FEDERAL
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
23 695 6207 9085 0007 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NAS REGIÕES 99
ADMINISTRATIVAS - DISTRITO FEDERAL
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 200.000
TOTAL - FISCAL 2.200.000
TOTAL - GERAL 2.200.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
160
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 28000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS 100.000
ATIVIDADES
15 451 6208 4270 Manutenção das Atividades da Gestão Urbana 100.000
15 451 6208 4270 0001 Manutenção das Atividades da Gestão Urbana- MANUTENÇÃO DAS 99
ATIVIDADES DA GESTÃO URBANA-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1753.111 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
161
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 2.760.000
ATIVIDADES
27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 480.000
27 811 6206 2631 0001 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - DISTRITO 99
FEDERAL
ATLETA APOIADO(UNIDADE)1
F 3 90 6 1500.100 200.000
27 811 6206 2631 0003 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - APOIO AO PROGRAMA COMPETE - DISTRITO 99
FEDERAL
ATLETA APOIADO(UNIDADE)5
F 3 90 6 1500.100 30.000
27 811 6206 2631 0004 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - APOIO A COMPRA DE PASSAGENS PARA 99
ATLETAS APOSENTADOS DA PCDF WPFG/2025 - DISTRITO FEDERAL
ATLETA APOIADO(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 200.000
27 811 6206 2631 0006 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL 99
ATLETA APOIADO(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 50.000
27 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 1.100.000
27 812 6206 4170 0026 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99
ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 200.000
27 812 6206 4170 0034 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS 99
ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL
ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 200.000
27 812 6206 4170 0035 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 0 1500.100 700.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 1.180.000
27 811 6206 9080 0004 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS - PROMOÇÃO DE 99
ATIVIDADES RELACIONADAS AO ESPORTE - DISTRITO FEDERAL
PROJETO APOIADO(UNIDADE)10
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
162
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
F 3 50 6 1500.100 1.180.000
TOTAL - FISCAL 2.760.000
TOTAL - GERAL 2.760.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
163
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 7.891.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 6.191.000
19 573 6207 9107 0045 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO À PROJETOS - DISTRITO 99
FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
19 573 6207 9107 0049 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES 99
RELACIONADAS A CIENCIA, TECONOLOGIA E INOVAÇÃO - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 1.500.000
19 573 6207 9107 0083 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A 99
ENTIDADES - PROJETOS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E A PESQUISA
CIENTÍFICA - DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 1.100.000
19 573 6207 9107 0086 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO 99
FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 2.591.000
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 1.700.000
19 573 6207 9118 0002 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA - APOIO A 99
PROJETOS 2025 - DISTRITO FEDERAL
PROJETO APOIADO(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 1.000.000
19 573 6207 9118 0004 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA - Apoio a 99
projetos de difusão científica e tecnológica - DISTRITO FEDERAL
F 4 50 6 1500.100 400.000
19 573 6207 9118 0005 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA - Apoio a 99
projetos de difusão científica e tecnológica - DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 300.000
TOTAL - FISCAL 7.891.000
TOTAL - GERAL 7.891.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
164
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.300.000
ATIVIDADES
19 573 6207 2782 DESENVOLVIMENTO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 300.000
19 573 6207 2782 0003 DESENVOLVIMENTO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL - APOIO A 99
IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO IF + MULHER - DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 300.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 1.000.000
19 573 6207 9118 0003 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA - APOIO A 99
ENTIDADE DE DIFUSÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA - DISTRITO FEDERAL
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 4 50 6 1500.100 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.300.000
TOTAL - GERAL 1.300.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
165
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6211 DIREITOS HUMANOS 4.050.000
ATIVIDADES
14 422 6211 4217 MANUTENÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 300.000
14 422 6211 4217 0007 MANUTENÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO-Aquisição de bens 99
permanentes- IUBRA-DISTRITO FEDERAL
F 4 90 6 1500.100 300.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 243 6211 9078 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS 750.000
ADOLESCENTES
14 243 6211 9078 0001 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS 99
ADOLESCENTES - PROJETO DE INCLUSÃO E AÇÕES MULTIDISCIPLINARES DE
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO DF - DISTRITO FEDERAL
PESSOA ATENDIDA(UNIDADE)100
F 3 50 6 1500.100 500.000
14 243 6211 9078 0003 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS 99
ADOLESCENTES - APOIO A PROJETOS DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - 2025 - DISTRITO FEDERAL
PESSOA ATENDIDA(UNIDADE)100
F 3 50 6 1500.100 250.000
14 244 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 500.000
14 244 6211 9107 0081 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A 99
ENTIDADES - APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA COMUNIDADE
DO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 500.000
14 422 6211 9091 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS 50.000
14 422 6211 9091 0001 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 6 1500.100 50.000
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 2.450.000
14 422 6211 9107 0059 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO PROJETO 99
TREINAMENTO E REABILITAÇÃO FUNCIONAL - PESSOA IDOSA"" - DISTRITO
FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 600.000
14 422 6211 9107 0064 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO 99
FEDERAL
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
166
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 150.000
14 422 6211 9107 0066 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 6 1500.100 200.000
14 422 6211 9107 0073 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A ENTIDADES PARA 99
REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO NO DISTRITO FEDERAL -2025 -
DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)2
F 3 50 6 1500.100 800.000
14 422 6211 9107 0078 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS DE JUSTIÇA 99
E CIDADANIA - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 200.000
14 422 6211 9107 0082 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A 99
ENTIDADES - JUSTIÇA E CIDADANIA - DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 500.000
TOTAL - FISCAL 4.050.000
TOTAL - GERAL 4.050.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
167
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6211 DIREITOS HUMANOS 2.950.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
14 243 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 420.000
14 243 6211 9107 0468 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Apoio a projetos humanos das 99
mulheres-DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 120.000
14 243 6211 9107 0469 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Apoio aos direitos humanos- 99
DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 300.000
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 2.530.000
14 422 6211 9107 0013 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99
F 3 50 6 1500.100 80.000
14 422 6211 9107 0047 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO À PROJETOS - DISTRITO 99
FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 100.000
14 422 6211 9107 0052 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A CAPACITAÇÃO E 99
QUALIFICAÇÃO FEMININA NO - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)3
F 3 50 6 1500.100 650.000
14 422 6211 9107 0053 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO PROJETO SOCIAL 99
ALÇAS DE MARIA EMPREENDEDORAS - BONECAS DO SÍTIO - DISTRITO
FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1
F 3 50 6 1500.100 300.000
14 422 6211 9107 0068 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 6 1500.100 200.000
14 422 6211 9107 0074 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS 2025 - 99
DISTRITO FEDERAL
F 3 50 6 1500.100 500.000
14 422 6211 9107 0076 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS SOCIAIS - 99
2025 - DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0
F 3 50 6 1500.100 450.000
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
168
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
14 422 6211 9107 0077 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS DE 99
VALORIZAÇÃO DA MULHER EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL -
DISTRITO FEDERAL
ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)5
F 3 50 6 1500.100 250.000
TOTAL - FISCAL 2.950.000
TOTAL - GERAL 2.950.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
169
ANEXO VII R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 64000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO DF
Unidade: 64101 SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 1.000.000
ATIVIDADES
06 181 6217 4031 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO 1.000.000
06 181 6217 4031 0001 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO - DISTRITO FEDERAL 99
SISTEMA MANTIDO(UNIDADE)0
F 3 90 6 1500.100 500.000
F 4 90 6 1500.100 500.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
48
Anexos
inicial
+
emendas
(168677006)
SEI
04044-00005978/2025-51
/
pg.
170
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
MENSAGEM Nº 21/2025-GP
Brasília, 09 de abril de 2025.
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,
da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.638, de 2025, de autoria
do Poder Executivo, que ”abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito
Federal no valor de R$ 325.794.543,00”, aprovado por esta Casa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Palácio do Buriti
Brasília – DF
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/04/2025, às 10:57, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2093699 Código CRC: 5D501964.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00013341/2025-83 2093699v3
M e n s a g e m N º 2 1 /2 0 2 5 -G P (1 6 7 9 6 9 4 6 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 1 7 1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
(Autoria: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal
no valor de R$ 325.794.543,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de
dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 325.794.543,00, com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 248.690.243,00, para atender às programações
orçamentárias nos anexos IV, V e VI; e
II - crédito especial, no valor de R$ 77.104.300,00, para atender às programações
orçamentárias no anexo VII;
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I - para atender as programações orçamentárias indicadas no anexo IV, pelo superávit
financeiro das fontes de recursos: 317 - Alienação de Bens Móveis, 321- Aplicações Financeiras
Vinculadas, e 392- Transferência do Fundo Nacional Pública, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos V, VI e VII, pela
anulação de dotações orçamentárias e da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/04/2025, às 10:57, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2093704 Código CRC: 55D9B413.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00013341/2025-83 2093704v2
P ro je to d e L e i n º 1 6 3 8 /2 0 2 5 (1 6 7 9 6 9 6 7 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 1 7 2
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 350.000
14 422 6211 9107 0401 APOIO A PROJETO SOCIAL VOLTADO PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM AUTISMO.
TOTAL - FISCAL 350.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 350.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9104 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - RA II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 2 1 4 90 51 6 100 300.000
15 451 6206 1950 9496 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA 01 DO SETOR SUL DO GAMA - RA I
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 173
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9115 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA - RA XIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
15 122 8205 3086 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 13 1 4 90 51 6 100 600.000
15 122 8205 3086 0005 ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS DA REGIÃO ADM. DE SANTA MARIA-
TOTAL - FISCAL 600.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 600.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9124 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL - RA XXII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 22 1 4 90 51 6 100 200.000
15 451 6206 1950 9498 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA OCTOGONAL
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 174
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9126 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY - RA XXIV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 813 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 24 1 3 90 39 6 100 700.000
27 813 6206 1950 9499 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 24 1 3 90 30 6 100 500.000
04 122 8205 8517 9884 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADM GERAIS
TOTAL - FISCAL 1.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.200.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 175
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9128 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - RA XXVI
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 26 1 4 90 51 6 100 100.000
27 812 6206 1079 0064 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS EM SOBRADINHO II
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 99 1 3 90 30 6 100 800.000
20 608 6201 2620 0010 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 800.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 800.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 176
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 95 1 3 90 39 6 100 300.000
20 606 6201 2173 0062 Apoio a Realização de Métodos Coletivos de Extensão Rural no DF
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 177
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 3933 REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS 1 1 3 90 39 6 100 300.000
13 392 6219 3933 0006 REFORMAR O SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS - CINE BRASÍLIA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 300.000
13 392 6219 9075 0375 Transferência de recursos a projeto (cultura)
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 400.000
13 392 6219 9075 0377 APOIO A PROJETOS
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 178
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 400.000
13 392 6219 9075 0379 Apoio a projetos culturais no DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 600.000
13 392 6219 9075 0380 APOIO À PROJETOS CULTURAIS
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.000.000
ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 6228 9073 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLE 99 2 3 50 43 6 100 250.000
08 244 6228 9073 0038 APOIO A PROJETOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LGBTI+
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 250.000
TOTAL - GERAL 250.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 179
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FASDF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8228 ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
08 122 8228 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 21 2 3 90 39 6 100 650.000
08 122 8228 2396 5452 REFORMA DO CRAS DO RIACHO FUNDO 2 - RA XXI - JS
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 650.000
TOTAL - GERAL 650.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 180
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 4.700.000
12 122 6221 9068 0392 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 1.000.000
12 122 6221 9068 0401 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PROGRAMA PDAF -
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 300.000
12 122 6221 9068 0405 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 1.000.000
12 122 6221 9068 0406 Transferência de recursos a escolas via PDAF
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 181
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 600.000
12 122 6221 9068 0410 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 460.000
12 122 6221 9068 0412 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 2.000.000
12 243 6221 9107 0405 APOIO AO PROJETO - EM UM PISCAR DE OLHOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 650.000
12 243 6221 9107 0407 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS PARA EDUCAÇÃO NO DIS
TOTAL - FISCAL 10.710.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 10.710.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 182
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 19000 SEC ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADM DO DF
UNIDADE: 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS
04 129 6203 6066 AÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT 99 1 3 90 31 0 100 262.000
04 129 6203 6066 0004 AÇÃO DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINATPROGRAMA NOT
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
04 122 0001 9106 AUXÍLIO FINANCEIRO A CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO 99 1 3 90 48 6 100 1.000.000
04 122 0001 9106 0011 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO
TOTAL - FISCAL 1.262.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.262.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 183
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
18 541 6210 9107 0414 APOIO A PROJETOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE E PRESERVAÇÃO
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 184
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21106 JARDIM BOTANICO DE BRASILIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 250.000
18 541 6210 3467 9678 Aquisição de equipamentos para o Jardim Botânico de Brasília
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
18 451 8210 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 16 1 4 90 51 6 100 250.000
18 451 8210 3903 9853 REVITALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS JBB
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 185
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21207 FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
18 122 8210 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 4.750.000
18 122 8210 2396 5453 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES DF - DJ
TOTAL - FISCAL 4.750.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 4.750.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 186
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6209 1110 8185 EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO EM TODO O DF
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6209 1836 7134 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL -2025
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.000.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 187
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 700.000
15 451 6206 1079 0066 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2025
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 500.000
15 451 6209 1110 8190 Manutenção de vias
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 200.000
15 451 6209 1110 8193 PAVIMENAÇÃO ASFÁLTICA EM TODO O DF
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 188
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 3 90 39 6 100 200.000
15 451 6209 1110 8194 APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 200.000
15 451 6209 1110 8194 APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 500.000
15 451 6209 1110 8198 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- OBRAS DE CALÇAMENTO NO DF - JS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 500.000
15 451 6209 1110 8200 OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6209 1110 8204 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO FEDERAL - DF - 2025
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 189
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 3 90 39 6 100 750.000
15 451 6206 3048 9662 DESPORTIVOS E LAZER
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
15 451 6216 3087 EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE 99 1 4 90 51 6 100 1.600.000
15 451 6216 3087 0011 Implantação de rotas acessíveis no DF
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 368 6221 3982 CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR 99 1 4 90 51 6 100 100.000
12 368 6221 3982 0042 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO DISTRITO FEDERAL-
TOTAL - FISCAL 6.250.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 6.250.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 190
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 658.000
15 452 6209 2079 6128 CONTEIRNERS SEMIENTERRADOS DF - DJ
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
17 541 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 99 1 4 90 51 6 100 600.000
17 541 6209 3002 0050 CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ENTREGA DE PEQUENOS VOLUMES - PAPA-ENTULHO 2025
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
17 541 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 99 1 4 90 51 6 100 300.000
17 541 6209 3002 0051 CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ENTREGA DE PEQUENOS VOLUMES - PAPA-ENTULHO
TOTAL - FISCAL 1.558.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.558.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 191
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 99 2 3 91 39 6 100 3.370.000
10 122 6202 1968 3246 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ENGENHARIA E ARQUITETURA - HOSPITAL REGIONAL DE SÃ
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 39 6 100 1.300.000
10 122 6202 4166 0122 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 192
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 400.000
10 302 6202 9107 0426 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 5.070.000
TOTAL - GERAL 5.070.000
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 6 100 510.000
06 181 8217 8517 9888 MANUT. DE SERVIÇOS ADM GERAIS- PMDF
TOTAL - FISCAL 510.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 510.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 193
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 1.970.000
06 181 6217 3029 9546 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA CORPORAÇÃO
TOTAL - FISCAL 1.970.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.970.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 194
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 200.000
06 181 6217 3029 9549 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICA DA PCDF - DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3098 REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 99 1 3 90 39 6 100 2.000.000
06 181 6217 3098 0012 APOIO A REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS
TOTAL - FISCAL 2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.200.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 195
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTO 95 1 3 90 39 6 100 1.000.000
11 333 6207 2900 7575 QUALIFICA DF - 2025
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTO 95 1 3 90 39 6 100 850.000
11 333 6207 2900 7576 APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp NO DISTRIT
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 4102 APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO 95 1 3 90 32 6 100 1.000.000
11 333 6207 4102 0020 APOIO AO TRABALHADOR - 2025
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 196
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 661 6207 5021 MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO E 95 1 4 90 51 6 100 1.000.000
11 661 6207 5021 0005 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
11 122 8207 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 6 100 500.000
11 122 8207 8517 9890 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 150.000
11 333 6207 9107 0433 PROMOVER CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 197
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
TOTAL - FISCAL 4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 4.500.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 198
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
26 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 225.000
26 451 6209 1110 8205 APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 991.000
26 782 6216 4195 0027 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS RODOVIAS
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
26 782 6216 4195 0030 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NO DISTRITO FEDERAL DJ
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 199
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 99 1 4 90 51 6 100 800.000
26 782 6216 5745 0067 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 99 1 4 90 51 6 100 300.000
26 782 6216 5745 0070 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA pp NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 3.316.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.316.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 200
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.425.000
23 695 6207 9085 0100 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROMOÇÃO TURÍSTICA EM PROL DA COMUNIDADE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 300.000
23 695 6207 9085 0101 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 750.000
23 695 6207 9085 0111 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 150.000
23 695 6207 9085 0114 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 201
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 150.000
23 695 6207 9107 0437 APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 2.775.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.775.000
ÓRGÃO: 28000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HAB. DF
UNIDADE: 28209 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
16 482 6208 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 99 1 4 90 51 6 100 500.000
16 482 6208 1968 3250 PROJETO DA VILA DOS IDOSOS NO DF - JS
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 202
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 2.000.000
27 812 6206 1079 0070 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO - 2025 - DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 150.000
27 812 6206 9080 0247 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS - APOIO A PROJETOS ESPOR
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 80.000
27 812 6206 9080 0259 PROMOVER PROJETOS ESPORTIVOS NO DF
TOTAL - FISCAL 2.230.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.230.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 203
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 750.000
19 573 6207 9107 0441 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 39 6 100 1.000.000
19 573 6207 9107 0445 Revitalização do planetário de Brasília
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.600.000
19 573 6207 9107 0446 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 204
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 3.091.000
19 573 6207 9118 0049 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DF - DJ
TOTAL - FISCAL 6.441.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 6.441.000
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40201 FUNDACÃO DE APOIO À PESQUISA - FAPDF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 700.000
19 573 6207 9118 0056 APOIO A PROJETOS DE PESQUISA NO DF - JS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 4 50 42 6 100 250.000
19 573 6207 9118 0057 FOMENTO A DIFUSÃO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
TOTAL - FISCAL 950.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 950.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 205
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.150.000
14 422 6211 9107 0450 APOIO A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO NO DISTRITO FEDERA
TOTAL - FISCAL 1.150.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.150.000
ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE: 44201 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8211 DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO
14 421 8211 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 200.000
14 421 8211 8517 9891 AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OFICINA DE CONCRETAGEM
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 206
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 61000 SECRETARIA DE ESTADO DE ATEND. À COMUNIDADE DO DF
UNIDADE: 61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 41 6 100 1.000.000
08 244 6228 9107 0464 Apoio a projetos comunitários no DF
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO I (167969962) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 207
ANEXO II
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 3 99 99 6 100 28.193.173
99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 3 99 99 6 100 18.000.000
99 999 9999 9999 0003 RESERVA DE CONTINGÊNCIA-VETOS À LEI ORÇAMENTÁRIA-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 46.193.173
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 46.193.173
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO II (167970132) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 208
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 50.000
14 422 6211 9107 0401 APOIO A PROJETO SOCIAL VOLTADO PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM AUTISMO.
TOTAL - FISCAL 50.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 50.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9104 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - RA II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 2 1 4 90 51 6 100 600.000
15 451 6206 1950 9496 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA 01 DO SETOR SUL DO GAMA - RA I
TOTAL - FISCAL 600.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 600.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 209
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9105 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - RA III
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 3 1 4 90 51 6 100 300.000
15 451 6209 1110 8176 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9106 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - RA IV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 4 1 3 90 30 6 100 1.250.000
15 451 6209 1110 8177 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO i ADMINISTRAÇÃO DE BRAZLANDIA
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 4 1 4 90 51 6 100 1.080.000
15 451 6209 1110 8177 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO i ADMINISTRAÇÃO DE BRAZLANDIA
TOTAL - FISCAL 2.330.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.330.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 210
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9107 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - RA V
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 5 1 4 90 51 6 100 2.000.000
15 451 6209 1110 8178 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS EM SOBRADINHO
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.000.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9108 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA - RA VI
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 6 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6209 1836 7125 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA pp EM PLANALTINA
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.000.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 211
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9110 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
04 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 8 1 4 90 51 6 100 500.000
04 451 6206 3902 9573 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 8 1 3 90 39 6 100 200.000
04 122 8205 8517 9882 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADM GERAIS
TOTAL - FISCAL 700.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 700.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9114 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA - RA XII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 99 1 3 90 30 6 100 250.000
15 452 6209 8508 9257 MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
TOTAL - FISCAL 250.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 250.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 212
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9115 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA - RA XIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 13 1 4 90 51 6 100 1.000.000
27 812 6206 1079 0062 CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA NA REGIÃO ADM.SANTA MARIA-RAXIII - J
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 13 1 4 90 51 6 100 600.000
27 812 6206 3048 9657 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NA REGIÃO ADM.DE SANTA MARIA-RA XIII - JS
TOTAL - FISCAL 1.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.600.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 213
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9119 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO - RA XVII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 17 1 3 90 39 6 100 200.000
15 451 6206 1950 9497 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
15 451 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 17 1 3 90 39 6 100 1.700.000
15 451 8205 2396 5450 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
04 451 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 17 1 3 90 30 6 100 300.000
04 451 6209 8508 9258 MANUTENÇÃO DE ÁREAS AJARDINADS E URBANIZADAS
TOTAL - FISCAL 2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.200.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 214
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9121 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 19 1 3 90 39 6 100 100.000
04 122 8205 2396 5451 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FISÍCAS
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9126 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY - RA XXIV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 813 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 24 1 3 90 39 6 100 300.000
27 813 6206 1950 9499 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 24 1 3 90 30 6 100 500.000
04 122 8205 8517 9884 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADM GERAIS
TOTAL - FISCAL 800.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 800.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 215
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9128 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - RA XXVI
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 26 1 4 90 51 6 100 900.000
27 812 6206 1079 0064 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS EM SOBRADINHO II
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
04 451 6209 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 26 1 3 90 39 6 100 100.000
04 451 6209 1968 3242 Elaboração de Projeto ? Centro Olímpico em Sobradinho II
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.000.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9130 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ - RA XXVIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
15 451 8205 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 28 1 3 90 39 6 100 100.000
15 451 8205 3903 9852 reforma de prédios e próprios - Itapoã
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 216
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 99 1 3 90 30 6 100 400.000
20 608 6201 2620 0010 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 400.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 400.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 217
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 95 1 3 90 30 6 100 150.000
20 606 6201 2173 0063 PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 3724 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL 99 1 4 90 39 6 100 300.000
20 606 6201 3724 0018 Apoio às ações de sustentabilidade da Emater
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 3724 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL 99 1 3 90 30 6 100 100.000
20 606 6201 3724 0019 PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
TOTAL - FISCAL 550.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 550.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 218
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 3.000.000
13 392 6219 9075 0361 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA COMUNIDADE D
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 300.000
13 392 6219 9075 0366 APOIO A EVENTOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 200.000
13 392 6219 9075 0374 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 80.000
13 392 6219 9075 0375 Transferência de recursos a projeto (cultura)
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 219
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 300.000
13 392 6219 9075 0379 Apoio a projetos culturais no DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.100.000
13 392 6219 9075 0380 APOIO À PROJETOS CULTURAIS
TOTAL - FISCAL 4.980.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 4.980.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 220
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 99 2 3 50 43 6 100 300.000
08 243 6228 9071 0035 APOIO A PROJETOS SOCIAIS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 99 2 3 50 43 6 100 600.000
08 244 6228 9071 0038 Transferência de recursos a projetos (assistência)
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 900.000
TOTAL - GERAL 900.000
ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FASDF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8228 ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
08 122 8228 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 21 2 3 90 39 6 100 50.000
08 122 8228 2396 5452 REFORMA DO CRAS DO RIACHO FUNDO 2 - RA XXI - JS
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 50.000
TOTAL - GERAL 50.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 221
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 2.791.000
12 122 6221 9068 0392 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 1.200.000
12 122 6221 9068 0395 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL -
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 200.000
12 122 6221 9068 0396 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL -
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 4.000.000
12 122 6221 9068 0397 PDAF NAS ESCOLAS - GM
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 222
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 500.000
12 122 6221 9068 0401 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PROGRAMA PDAF -
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 2.850.000
12 122 6221 9068 0401 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PROGRAMA PDAF -
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 1.000.000
12 122 6221 9068 0404 TRANSFERENCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 50.000
12 122 6221 9068 0405 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 400.000
12 122 6221 9068 0406 Transferência de recursos a escolas via PDAF
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 223
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 1.100.000
12 122 6221 9068 0408 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROJETO EM UM PISCAR DE OLHOS - DF- DJ
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 52 6 100 300.000
12 122 6221 9068 0410 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 500.000
12 122 6221 9068 0412 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 500.000
12 122 6221 9068 0412 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 400.000
12 122 6221 9068 0414 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF Capital-DIS
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 224
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 350.000
12 243 6221 9107 0407 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS PARA EDUCAÇÃO NO DIS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 100.000
12 243 6221 9107 0408 APOIAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DIS
TOTAL - FISCAL 16.241.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 16.241.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 225
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
18 128 8210 4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 99 1 3 90 39 6 100 1.500.000
18 128 8210 4088 5826 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES pp NO DISTRITO FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 4094 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AÇÕES SUSTENTÁVEIS 99 1 3 90 39 6 100 100.000
18 541 6210 4094 2265 INDICADORES AMBIENTAIS - GM
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
18 541 6210 9107 0415 SEMANA DO MEIO AMBIENTE
TOTAL - FISCAL 3.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.100.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 226
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21207 FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
18 122 8210 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 250.000
18 122 8210 2396 5453 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES DF - DJ
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 3129 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS 19 1 3 90 39 6 100 1.000.000
18 541 6210 3129 2586 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS-FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
TOTAL - FISCAL 1.250.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.250.000
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
18 541 6210 9107 0420 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E ATIVIDADES SOCIAIS, EDUCACIONAIS E AMBIE
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 227
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 200.000
15 451 6209 1110 8185 EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO EM TODO O DF
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
15 122 8209 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAI 99 1 3 90 39 0 100 10.000
15 122 8209 8517 0034 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 210.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 210.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 228
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 850.000
15 451 6209 1110 8188 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TODO DISTRITO FEDERAL - 2025
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 200.000
15 451 6209 1110 8191 EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NAS CIDADES DO DF - 2025
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 6.000.000
15 451 6209 1110 8192 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA i NO DF
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 800.000
15 451 6209 1110 8193 PAVIMENAÇÃO ASFÁLTICA EM TODO O DF
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 229
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 500.000
15 451 6209 1110 8196 EXECUÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 500.000
15 451 6209 1110 8198 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- OBRAS DE CALÇAMENTO NO DF - JS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6209 1110 8200 OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 400.000
15 451 6209 1110 8204 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO FEDERAL - DF - 2025
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 3 90 39 6 100 250.000
15 451 6206 3048 9662 DESPORTIVOS E LAZER
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 230
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
15 451 6216 3087 EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE 99 1 4 90 51 6 100 400.000
15 451 6216 3087 0011 Implantação de rotas acessíveis no DF
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 750.000
15 451 6206 3596 8595 CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO NO DF - JS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6206 3902 9576 REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PÚBLICAS E PARQUES NO DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 368 6221 3982 CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR 99 1 4 90 51 6 100 400.000
12 368 6221 3982 0042 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO DISTRITO FEDERAL-
TOTAL - FISCAL 13.050.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 13.050.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 231
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 846 0001 9033 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 99 1 3 90 47 0 100 800.000
28 846 0001 9033 9559 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA-DIST
TOTAL - FISCAL 800.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 800.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 232
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 99 2 3 91 39 6 100 980.000
10 122 6202 1968 3246 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ENGENHARIA E ARQUITETURA - HOSPITAL REGIONAL DE SÃ
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 39 6 100 800.000
10 122 6202 4166 0121 PROGRAMA DE DESCENTRALIZACÃO PROGRESSIVA DAS ACÕES DE SAUDE - PDPAS - DISTR
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 2.800.000
10 122 6202 4166 0124 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS-EQUIPA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 39 6 100 1.000.000
10 122 6202 4166 0126 DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA EM AÇÕES DE SAÚDE - GM
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 233
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 39 6 100 300.000
10 122 6202 4166 0127 PROGRAMA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL PDPAS
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 301 6202 4208 DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 99 2 4 90 52 6 100 250.000
10 301 6202 4208 5620 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-CONDICIONADO) PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
10 302 6209 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 3 2 4 90 52 6 100 2.000.000
10 302 6209 9107 0421 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - HRT
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 8.130.000
TOTAL - GERAL 8.130.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 234
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 150.000
06 181 6217 3029 9545 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA DEFESA CIVIL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 4031 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO 99 1 3 90 39 6 100 500.000
06 181 6217 4031 0035 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO NO SISTEMA PRISIONAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 4031 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO 99 1 4 90 52 6 100 500.000
06 181 6217 4031 0035 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO NO SISTEMA PRISIONAL
TOTAL - FISCAL 1.150.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.150.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 235
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 2340 BOMBEIRO MIRIM 99 1 3 90 30 6 100 350.000
06 181 6217 2340 0002 APOIO AO BOMBEIRO MIRIM
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 30.000
06 181 6217 3029 9546 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA CORPORAÇÃO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 122 8217 8504 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 99 1 3 90 46 0 100 500.000
06 122 8217 8504 8671 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES-CBMDF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 880.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 880.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 236
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 1.500.000
06 181 6217 3029 9549 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICA DA PCDF - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.500.000
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24905 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - FUNCBM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA
06 181 6217 3029 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA 99 1 3 90 30 0 171 300
06 181 6217 3029 9512 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICAFUNCBM-D
TOTAL - FISCAL 300
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 237
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTO 95 1 3 90 39 6 100 100.000
11 333 6207 2900 7576 APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp NO DISTRIT
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 4102 APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO 95 1 3 90 32 6 100 250.000
11 333 6207 4102 0020 APOIO AO TRABALHADOR - 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 600.000
11 333 6207 9107 0436 APOIAR PROJETOS PARA CRIACÃO DE OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR MEIO DA
TOTAL - FISCAL 950.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 950.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 238
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
26 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 3 90 39 6 100 1.780.000
26 451 6209 1110 8205 APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
26 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 1.070.000
26 451 6209 1110 8205 APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
26 782 6217 2541 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 99 1 4 90 52 6 100 400.000
26 782 6217 2541 0005 APOIO AO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 700.000
26 782 6216 4195 0031 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - NO DISTRITO FEDERAL
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 239
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 99 1 4 90 51 6 100 550.000
26 782 6216 5745 0070 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA pp NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 4.500.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 240
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
23 695 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.050.000
23 695 6219 9075 0383 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 610.000
23 695 6207 9085 0101 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 23.000
23 695 6207 9085 0114 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.150.000
23 695 6207 9107 0437 APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 2.833.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.833.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 241
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 28000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HAB. DF
UNIDADE: 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HABITAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8208 DESENVOLVIMENTO URBANO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
15 122 8208 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 0 111 100.000
15 122 8208 8517 0131 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 750.000
19 573 6207 9107 0441 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 700.000
19 573 6207 9118 0049 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DF - DJ
TOTAL - FISCAL 1.450.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.450.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 242
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40201 FUNDACÃO DE APOIO À PESQUISA - FAPDF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 400.000
19 573 6207 9118 0058 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
TOTAL - FISCAL 400.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 400.000
ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 243 6211 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 200.000
14 243 6211 3467 9688 Apoio à promoção de projetos no âmbito da Justiça e Cidadania
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 243
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 243 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 250.000
14 243 6211 9107 0462 APOIO A PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS
TOTAL - FISCAL 250.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 250.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO III (167970281) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 244
ANEXO IV
SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24904 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - FUNPM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 99 1 4 90 52 0 317 26.540.480
06 181 6217 3029 0014 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA-DISTRITO
FEDERAL
TOTAL - FISCAL 26.540.480
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 26.540.480
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24909 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - FUSPDF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 122 8217 3086 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 99 1 4 90 51 0 392 500.000
06 122 8217 3086 0004 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS - SSP - DISTRITO FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 4220 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS 99 1 3 90 30 0 392 2.000.000
06 181 6217 4220 0010 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SSPDISTRITO
FEDERAL
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO IV (167970386) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 245
ANEXO IV
SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 4220 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS 99 1 3 90 39 0 321 5.752.765
06 181 6217 4220 0010 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SSPDISTRITO
FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 4220 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS 99 1 3 90 39 0 392 25.459.818
06 181 6217 4220 0010 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SSPDISTRITO
FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 4220 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS 99 1 3 90 40 0 321 2.497.484
06 181 6217 4220 0010 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SSPDISTRITO
FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 4220 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS 99 1 3 90 40 0 392 5.000.000
06 181 6217 4220 0010 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SSPDISTRITO
FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 4220 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS 99 1 4 90 52 0 321 9.194.124
06 181 6217 4220 0010 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SSPDISTRITO
FEDERAL
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO IV (167970386) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 246
ANEXO IV
SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 4220 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS 99 1 4 90 52 0 392 58.760.399
06 181 6217 4220 0010 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SSPDISTRITO
FEDERAL
TOTAL - FISCAL 109.164.590
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 109.164.590
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO IV (167970386) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 247
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9107 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - RA V
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 126 8205 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 5 1 4 90 52 6 100 100.000
04 126 8205 2557 0059 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-ADMINIS
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
UNIDADE: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8203 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8203 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 99 1 3 90 39 0 100 262.000
04 122 8203 3678 0137 REALIZAÇÃO DE EVENTOS--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 262.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 262.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 248
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 3724 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL 99 1 4 90 39 6 100 150.000
20 606 6201 3724 0017 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 150.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 249
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 600.000
13 392 6219 9075 0364 APOIO A EVENTOS CULTURAIS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.800.000
13 392 6219 9075 0365 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.200.000
13 392 6219 9075 0369 APOIO A CULTURA NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.750.000
13 392 6219 9075 0370 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 250
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
13 392 6219 9075 0371 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL - 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 750.000
13 392 6219 9075 0372 APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM TODO O DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.620.000
13 392 6219 9075 0374 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 800.000
13 392 6219 9075 0376 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS EM TODO DF - JS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 2.100.000
13 392 6219 9075 0377 APOIO A PROJETOS
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 251
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.293.000
13 392 6219 9075 0378 APOIO A PROJETOS CULTURAIS DF - DJ
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 300.000
13 392 6219 9075 0381 APOIO A PROJETOS CULTURAIS pp NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 13.213.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 13.213.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 252
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 400.000
08 243 6228 9107 0403 Apoio a projetos sociais no DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 200.000
08 244 6228 9107 0404 PROMOVER AÇÕES DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 600.000
TOTAL - GERAL 600.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 253
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 1.000.000
12 122 6221 9068 0394 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS PÚBLICAS - PDAF-DF-202
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 370.000
12 122 6221 9068 0403 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 400.000
12 122 6221 9068 0403 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 1.000.000
12 122 6221 9068 0405 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF
TOTAL - FISCAL 2.770.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.770.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 254
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 600.000
18 541 6210 9107 0413 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 150.000
18 541 6210 9107 0418 APOIO A PROJETOS DE MEIO AMBIENTE - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 750.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 750.000
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21106 JARDIM BOTANICO DE BRASILIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
18 451 8210 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 16 1 3 90 30 6 100 180.000
18 451 8210 3903 9853 REVITALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS JBB
TOTAL - FISCAL 180.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 180.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 255
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21207 FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 90 39 6 100 4.500.000
18 541 6210 9107 0039 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES (
TOTAL - FISCAL 4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 4.500.000
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000
18 541 6210 9107 0419 APOIO A PROJETOS AMBIENTAIS NO DF - JS
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 256
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 99 1 4 90 51 6 100 300.000
15 451 6206 1950 9500 APOIO À CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 52 6 100 600.000
15 451 6206 3596 8593 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIV EM TODO DF - JS
TOTAL - FISCAL 900.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 900.000
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 6 100 300.000
06 181 8217 8517 0175 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 257
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 122 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 15 6 100 1.930.000
06 122 8217 8517 9889 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 122 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 6 100 500.000
06 122 8217 8517 9889 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
TOTAL - FISCAL 2.430.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.430.000
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3098 REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 99 1 4 90 51 6 100 2.000.000
06 181 6217 3098 0012 APOIO A REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.000.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 258
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 334 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 700.000
11 334 6207 9107 0430 APOIO AOS PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO - 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 600.000
11 333 6207 9107 0431 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO, EMPREENDEDORISMO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 650.000
11 333 6207 9107 0434 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMP
TOTAL - FISCAL 1.950.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.950.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 259
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 39 6 100 1.500.000
26 782 6216 4195 0026 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO DISTRITO FEDERAL - 2025
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.500.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 260
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 850.000
13 392 6219 9075 0384 APOIO A PROJETOS CULTURAIS/TURISTICO NO DF - JS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 4.000.000
23 695 6207 9085 0102 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO DISTRITO FE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 500.000
23 695 6207 9085 0103 APOIO A EVENTOS NO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.401.000
23 695 6207 9085 0107 APOIO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 261
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 3.600.000
23 695 6207 9085 0109 APOIO A PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL- 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 400.000
23 695 6207 9085 0111 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 300.000
23 695 6207 9085 0113 Transferência de recursos a projetos (turismo)
TOTAL - FISCAL 11.051.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 11.051.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 262
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 1 1 3 50 41 6 100 1.300.000
27 812 6206 9080 0246 Apoio ao Esporte do Dsitrito Federal
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 1.425.000
27 812 6206 9080 0248 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA COMUNIDADE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 500.000
27 812 6206 9080 0251 APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 1.200.000
27 812 6206 9080 0252 APOIO AO FOMENTO ESPORTIVO NO DISTRITO FEDERAL
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 263
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 225.000
27 812 6206 9080 0256 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
27 812 6206 9080 0257 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
27 812 6206 9080 0260 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DF - JS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 500.000
27 812 6206 9080 0261 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 3.050.000
27 812 6206 9080 0262 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS DF - DJ
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 264
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 970.000
27 812 6206 9080 0263 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 1.280.000
27 812 6206 9080 0265 APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 1.250.000
27 812 6206 9080 0266 Apoio a projetos esportivos no Distrito Federal
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 700.000
27 812 6206 9080 0267 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS pp NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 600.000
27 812 6206 9080 0268 APOIO À PROJETOS ESPORTIVOS
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 265
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL - FISCAL 15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 15.000.000
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 300.000
19 573 6207 9107 0438 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
19 573 6207 9107 0439 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FED
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 573 6207 9118 0051 Apoio a projetos tecnológicos no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 2.800.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.800.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 266
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9091 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS 99 1 3 50 43 6 100 280.000
14 422 6211 9091 0020 APOIO A PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS EM TODO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 3.000.000
14 422 6211 9107 0448 APOIO A PROJETOS DE JUSTIÇA E CIDADANIA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 1.000.000
14 422 6211 9107 0449 Apoio a projetos sociais tm no DF
TOTAL - FISCAL 4.280.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 4.280.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 267
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 550.000
14 422 6211 9107 0454 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROJETOS DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 400.000
14 422 6211 9107 0455 APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS PARA MULHERES
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 656.000
14 422 6211 9107 0458 APOIO A PROJETOS VOLTADOS À POLITICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO ÀS MUL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
14 422 6211 9107 0459 Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 1.806.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.806.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 268
ANEXO V
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 64000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO DF
UNIDADE: 64101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 421 6217 2727 MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF 99 1 3 90 14 6 100 150.000
06 421 6217 2727 0006 MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF- MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITEN
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 150.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO V (167970557) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 269
ANEXO VI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
UNIDADE: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 243 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 0 100 2.000.000
14 243 6211 9107 0002 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.000.000
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 15.000.000
13 392 6219 9075 0004 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-SECRETARIA DE CULTURA-DI
TOTAL - FISCAL 15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 15.000.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VI (167970733) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 270
ANEXO VI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 6 100 1.000.000
06 181 8217 8517 0175 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.000.000
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 35 6 100 23.552.173
26 122 8216 8517 0144 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 23.552.173
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 23.552.173
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VI (167970733) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 271
ANEXO VI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 1.500.000
27 812 6206 3048 0021 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-DESPORTIVOS E LAZER-DISTRITO FEDERAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 3.000.000
27 812 6206 9080 0009 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 141.000
27 812 6206 9080 0256 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS
TOTAL - FISCAL 4.641.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 4.641.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VI (167970733) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 272
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9107 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - RA V
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 126 8205 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 5 1 4 90 52 6 100 50.000
04 126 8205 2557 20059 AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES PARA ADM. REG.SOBRADINHO I DF - DJ
TOTAL - FISCAL 50.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 50.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 273
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9108 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA - RA VI
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 512 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 6 1 3 90 30 6 100 50.000
15 512 6209 1110 20158 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO PP - PLANALTINA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 392 6206 2024 APOIO AO DESPORTO E LAZER 6 1 3 90 31 6 100 50.000
27 392 6206 2024 20157 APOIO AO DESPORTO E LAZER PP - PLANALTINA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 4090 APOIO A EVENTOS 6 1 3 90 39 6 100 50.000
13 392 6219 4090 20156 APOIO A EVENTOS PP - PLANALTINA
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 150.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 274
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9110 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 8 1 4 90 52 6 100 200.000
04 122 8205 8517 20085 Manutenção de serviços administrativos NB
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9111 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA - RA IX
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
27 813 6219 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 9 1 3 90 30 6 100 35.000
27 813 6219 3678 20064 Apoio à realização de eventos esportivos em Ceilândia
TOTAL - FISCAL 35.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 35.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 275
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9113 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO - RA XI
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 99 1 3 90 30 6 100 70.000
27 812 6206 3678 20039 APOIO A REALIZACAO DOS JOGOS COMUNITARIOS DO CRUZEIRO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 99 1 3 90 39 6 100 70.000
27 812 6206 3678 20040 APOIO A REALIZACAO DOS JOGOS COMUNITARIOS DO CRUZEIRO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 99 1 3 90 30 6 100 50.000
15 451 6209 8508 20037 APOIO A IMPLANTACAO DE PARCAO NO CRUZEIRO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 99 1 3 90 39 6 100 30.000
15 451 6209 8508 20038 APOIO A IMPLANTACAO DE PARCAO NO CRUZEIRO
TOTAL - FISCAL 220.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 220.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 276
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9116 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - RA XIV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 14 1 3 90 30 6 100 83.000
13 392 6219 3678 20146 REALIZAÇÃO DE EVENTOS - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO (RA-XIV)
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 14 1 4 90 52 6 100 20.000
13 392 6219 3678 20147 REALIZAÇÃO DE EVENTOS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO
TOTAL - FISCAL 103.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 103.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 277
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9119 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO - RA XVII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
04 421 6217 2426 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA 17 1 3 91 39 6 100 200.000
04 421 6217 2426 20084 Apoio a FUNAP Riacho Fundo I
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
04 451 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 17 1 4 90 52 6 100 200.000
04 451 6209 8508 20082 Manutenção de áreas ajardinadas
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 8 1 3 90 30 6 100 100.000
04 122 8205 8517 20083 manuntenção de serviços gerais Riacho Fundo I
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 278
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9121 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 4090 APOIO A EVENTOS 19 1 4 90 52 6 100 100.000
13 392 6219 4090 20086 Apoio à eventos culturais na Cidade
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9122 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS - RA XX
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 20 1 4 90 52 6 100 100.000
04 122 8205 8517 20010 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - Á
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 279
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9125 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO - RA XXIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
04 421 6217 2426 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA 99 1 3 91 39 6 100 200.000
04 421 6217 2426 20055 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMILIA - VARJÃO
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9126 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY - RA XXIV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 24 1 4 90 52 6 100 500.000
04 122 8205 8517 20172 MANUNTENÇÃO DE SERVIÇOS
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 280
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9128 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - RA XXVI
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 26 1 3 90 30 6 100 100.000
04 122 8205 8517 20121 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2025
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 26 1 3 90 39 6 100 100.000
04 122 8205 8517 20122 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2025
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 26 1 4 90 52 6 100 100.000
04 122 8205 8517 20125 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 281
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9130 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ - RA XXVIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 813 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 99 1 4 90 51 6 100 100.000
27 813 6206 1950 20174 CONSTRUÇÃO DE PARQUE PÚBLICO DJ
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL - RA-XXXII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 32 1 4 90 52 6 100 200.000
04 122 8205 8517 20069 Aquisição de Equipamentos para Sol Nascente/Pôr do Sol
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 282
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9138 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARAPONGA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 392 6206 2024 APOIO AO DESPORTO E LAZER 34 1 3 90 31 6 100 40.000
27 392 6206 2024 20159 COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS PP - ARAPOANGA
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 34 1 4 90 52 6 100 50.000
04 122 8205 3467 20160 04.122.8205.3467.0016 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PP - ARAPOANGA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 4090 APOIO A EVENTOS 34 1 3 90 39 6 100 50.000
13 392 6219 4090 20161 REALIZAÇÃO DE EVENTOS PP - ARAPOANGA
TOTAL - FISCAL 140.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 140.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 283
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9139 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 128 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 35 1 3 90 39 6 100 200.000
04 128 8205 8517 20006 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ÁGUA QUENTE
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 284
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
UNIDADE: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 243 6211 9078 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES 99 1 3 50 41 6 100 300.000
14 243 6211 9078 20135 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES - J
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.050.000
14 422 6211 9107 20044 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 900.000
08 243 6228 9107 20148 APOIO A PROJETOS SOCIAIS NO DF
TOTAL - FISCAL 1.350.000
TOTAL - SEGURIDADE 900.000
TOTAL - GERAL 2.250.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 285
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 300.000
20 608 6201 2620 20108 FOMENTO A ATIVIDADES RURAIS NO DF
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2889 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR 99 1 3 90 30 6 100 250.000
20 606 6201 2889 20015 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR - DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 608 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 300.000
20 608 6201 9107 20109 FOMENTO A ATIVIDADES RELACIONADAS A AGRICULTURA NO DF
TOTAL - FISCAL 850.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 850.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 286
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 99 1 3 90 30 6 100 100.000
20 606 6201 2173 20023 IMPLANTAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES COM CAPTACAO DE AGUA DA CHUVA - GM
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 99 1 3 90 30 6 100 30.000
20 606 6201 2173 20066 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 99 1 3 90 39 6 100 95.000
20 606 6201 2173 20066 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 99 1 4 90 52 6 100 25.000
20 606 6201 2173 20066 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 99 1 3 90 39 6 100 165.000
20 606 6201 2173 20070 Assistência Técnica e Extensão Rural
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 287
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 99 1 3 90 39 6 100 150.000
20 606 6201 2173 20150 Apoio a Realização de Métodos Coletivos de Extensão Rural no Distrito Federal
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8201 AGRICULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
20 122 8201 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 400.000
20 122 8201 2396 20025 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES DA EMATER
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 3724 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL 99 1 3 90 30 6 100 320.000
20 606 6201 3724 20094 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL -i CANAIS DE IRRIGAÇÃO
TOTAL - FISCAL 1.285.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.285.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 288
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 2.500.000
13 392 6219 9075 20028 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NAS CIDADES - GM
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 43 6 100 430.000
13 392 6219 9075 20036 APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS CULTURAIS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
13 392 6219 9075 20090 PROMOÇÃO i DE EVENTOS CULTURAIS NO DF
TOTAL - FISCAL 3.930.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.930.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 289
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 99 2 3 50 43 6 100 50.000
08 244 6228 9071 20026 FOMENTO A PROJETOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 99 2 3 50 41 6 100 150.000
08 243 6228 9071 20048 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 99 2 3 50 43 6 100 800.000
08 243 6228 9071 20118 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENT
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 242 6228 9073 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLE 99 2 3 50 43 6 100 400.000
08 242 6228 9073 20116 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 450.000
08 244 6228 9107 20021 FOMENTO A PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -GM
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 290
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 150.000
08 244 6228 9107 20127 TRANSFERENCIA PARA PROTECÃO SOCIAL ESPECIAL-APOIO AOS PROJETOS DE PROTECÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 150.000
08 244 6228 9107 20139 APOIO A PROJETOS SOCIAIS NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 2.150.000
TOTAL - GERAL 2.150.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 291
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 362 6221 3991 REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR 5 1 4 90 51 6 100 400.000
12 362 6221 3991 20052 REFORMA DE UNIDADE ESCOLAS-REDE PÚBLICA SOBRADINHO I DF-DJ
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 42 6 100 2.000.000
12 122 6221 9068 20091 APOIO AO i PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 200.000
12 122 6221 9068 20096 PDAF - 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 200.000
12 122 6221 9068 20099 PDAF - 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 100.000
12 122 6221 9068 20152 TRANSFERENCIA PARA i O PDAF
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 292
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
12 243 6221 9107 20033 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 1.100.000
12 243 6221 9107 20050 PROJETO UM PISCAR DE OLHOS DISTRITO FEDERAL - DJ
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 2.000.000
12 243 6221 9107 20072 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROJETO EM UM PISCAR DE OLHOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 3.000.000
12 243 6221 9107 20115 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PRO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 50.000
12 243 6221 9107 20128 APOIO A PROJETOS
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 293
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 368 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 400.000
12 368 6221 9107 20151 APOIO A PROJETOS EM EDUCAÇÃO NO DF
TOTAL - FISCAL 10.450.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 10.450.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 294
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
18 541 6210 9107 20030 APOIO À PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
18 541 6210 9107 20154 APOIO A PROJETO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL PP NO DISTRITO FEDER
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 500.000
18 541 6210 9107 20155 APOIO A PROJETO AMBIENTAL PP NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.500.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 295
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 4094 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AÇÕES SUSTENTÁVEIS 99 1 3 90 39 6 100 100.000
18 541 6210 4094 20022 PARQUE EDUCADOR
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 400.000
18 541 6210 9107 20144 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROJETOS EM PROL DO MEIO-AMBIENTE
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 296
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 99 1 4 90 51 6 100 200.000
15 752 6209 1836 20129 Iluminação Pública no DF
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 752 6209 1836 20153 AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PP NO DISTRITO FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS
15 122 6203 2619 ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 99 1 3 90 39 0 100 10.000
15 122 6203 2619 0031 ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA-SODF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 1.210.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.210.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 297
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 450.000
15 451 6206 1079 20138 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 2025
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 300.000
15 451 6209 1110 20046 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6209 1110 20110 Execução de melhorias na infraestrutura urbana no DF
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 99 1 4 90 51 6 100 200.000
15 451 6206 1950 20058 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6206 1950 20062 IMPLANTAÇÃO DE PARQUES PÚBLICOS NO DF
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 298
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 1 1 4 90 51 6 100 140.000
15 451 6206 3048 20077 Reforma de PEC- Vila Planalto
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 3.000.000
27 812 6206 3048 20133 Reforma de Campo Sintético no Distrito Federal - JS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 3 1 3 90 39 6 100 300.000
15 451 6206 3048 20165 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE T
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 1 1 4 90 51 6 100 140.000
15 451 6206 3596 20076 Implantação de PEC na Vila Planalto
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 1 1 4 90 51 6 100 100.000
15 451 6206 3902 20075 Reforma de playground Vila Planalto
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 299
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 99 1 4 90 51 6 100 600.000
15 451 6206 3902 20136 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES NO DISTRITO FEDERAL - JS
TOTAL - FISCAL 7.230.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 7.230.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 300
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
17 541 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 99 1 4 90 51 6 100 360.000
17 541 6209 3002 20162 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs PP - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 846 0001 9093 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 99 1 3 90 93 0 100 800.000
28 846 0001 9093 0104 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-DISTRITO FEDERAL-DISTRITO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 850.000
15 452 6209 9107 20132 APOIO A PROJETOS
TOTAL - FISCAL 2.010.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.010.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 301
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 3 2 4 90 52 6 100 2.000.000
10 302 6202 3467 20009 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS-MATERIAIS PERMANENTES PARA O HRT
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 200.000
10 302 6202 9107 20008 APOIO A PROJETOS DE PREVENÇÃO, COMBATE E ASSITÊNCIA Á PESSOAS - HPV/DST
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 41 6 100 1.000.000
10 302 6202 9107 20013 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES/ENXOVAL HOSPITALAR PARA OS SERVIDORES DO ICTDF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 500.000
10 302 6202 9107 20014 PROJETO DE REABILITAÇÃO LOCOMOTORA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 800.000
10 302 6202 9107 20123 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 302
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 4.500.000
TOTAL - GERAL 4.500.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 303
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 6 100 150.000
06 181 8217 8517 20031 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 33 6 100 300.000
06 181 8217 8517 20054 MANUTEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - PMDF
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 6 100 500.000
06 181 8217 8517 20078 Manutenção de serviços gerais PMDF
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 6 100 100.000
06 181 8217 8517 20124 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - PMDF
TOTAL - FISCAL 1.050.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.050.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 304
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000
06 181 6217 9107 20027 APOIO À PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 250.000
06 181 6217 9107 20029 APOIO AO PROJETO 50 ANOS MERGULHADORES DE RESGATE
TOTAL - FISCAL 350.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 350.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 305
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 128 6206 2024 APOIO AO DESPORTO E LAZER 99 1 3 90 14 6 100 300.000
27 128 6206 2024 20042 APOIO A PARTICIPACAO DE ATLETAS DA POLICIA CIVIL WPFG/2025
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 128 6206 2024 APOIO AO DESPORTO E LAZER 99 1 3 90 14 6 100 300.000
27 128 6206 2024 20051 APOIO AO DESPORTO E LAZER DISTRITO FEDERAL - DJ
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 128 6206 2024 APOIO AO DESPORTO E LAZER 99 1 3 90 14 6 100 150.000
27 128 6206 2024 20087 Apoio ao esporte e lazer na PCDF
TOTAL - FISCAL 750.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 750.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 306
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24902 FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
10 302 8217 4057 ASSISTÊNCIA MÉDICA 99 2 3 90 30 0 100 500.000
10 302 8217 4057 0007 ASSISTÊNCIA MÉDICA--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 307
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24905 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - FUNCBM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3029 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA 99 1 3 90 30 0 171 100
06 181 6217 3029 0005 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DISTRITO F
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3029 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA 99 1 3 90 39 0 171 100
06 181 6217 3029 0005 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DISTRITO F
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3029 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA 99 1 4 90 52 0 171 100
06 181 6217 3029 0005 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DISTRITO F
TOTAL - FISCAL 300
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 308
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
11 333 6207 9107 20034 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 250.000
11 333 6207 9107 20056 APOIO A PROJETO DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 250.000
11 333 6207 9107 20097 APOIO A PROJETOS SOCIAIS i DE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 334 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 400.000
11 334 6207 9107 20114 APOIO A PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 691 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 700.000
23 691 6207 9107 20149 FOMENTO A PROJETOS NO DF
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 309
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL - FISCAL 3.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.100.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 310
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 99 1 4 90 51 6 100 100.000
26 782 6216 1968 20018 ELABORAÇÃO DE PROJETOS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 99 1 4 90 51 6 100 500.000
26 782 6216 1968 20166 APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS NO DF
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 400.000
26 451 8216 2396 20004 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DO DER
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 480.000
26 451 8216 2396 20101 GUARITA DE i ACESSO AO 5 DISTRITO - DER
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 2.000.000
26 782 6216 4195 20142 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 2025
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 311
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 39 6 100 1.000.000
26 782 6216 4195 20167 Conservação preventiva das rodovias
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
26 782 6217 4197 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS 99 1 3 90 30 6 100 300.000
26 782 6217 4197 20045 APOIO A IMPLANTACAO DE PLACAS DE ENDERECAMENTO NO CRUZEIRO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 6 100 400.000
26 122 8216 8517 20073 Museu DER- material permanente
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 51 6 100 100.000
26 122 8216 8517 20074 Museu DER- obras e instalações
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 6 100 400.000
26 122 8216 8517 20102 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 312
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 51 6 100 100.000
26 122 8216 8517 20103 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS i ADMINSITRATIVOS GERAIS
TOTAL - FISCAL 5.780.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 5.780.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 313
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ- DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
26 453 6217 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 500.000
26 453 6217 3467 20107 APOIO A AQUISICAO E CAMERAS CORPORAIS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 453 6216 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 360.000
26 453 6216 3467 20130 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA O METRÔ - DISTRITO FE
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 451 6216 5071 CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS 99 1 4 50 42 6 100 500.000
26 451 6216 5071 20032 CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO LOTE DA ESTAÇÃO 19 - ESTRADA PARQUE DO LA
TOTAL - FISCAL 1.360.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.360.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 314
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
23 695 6207 9085 20020 FOMENTO AOS PROJETOS TURISTICOS NAS CIDADES - GM
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 692 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
23 692 6207 9085 20104 PROMOÇÃO i DE EVENTOS TURÍSTICOS NO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 200.000
23 695 6207 9085 20113 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS NAS REGIÕES ADMINISTRATI
TOTAL - FISCAL 2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.200.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 315
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 28000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HAB. DF
UNIDADE: 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HABITAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
15 451 6208 4270 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO URBANA 99 1 3 90 39 0 111 100.000
15 451 6208 4270 0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO URBANA-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 316
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 99 1 3 90 33 6 100 30.000
27 811 6206 2631 20003 APOIO AO PROGRAMA COMPETE
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 99 1 3 90 33 6 100 200.000
27 811 6206 2631 20043 APOIO A COMPRA DE PASSAGENS PARA ATLETAS APOSENTADOS DA PCDF WPFG/2025
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 99 1 3 90 33 6 100 200.000
27 811 6206 2631 20057 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - DJ
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 99 1 3 90 33 6 100 50.000
27 811 6206 2631 20173 Apoio o compete brasília
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 3 90 39 6 100 200.000
27 812 6206 4170 20065 Manutenção de espaços esportivos
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 317
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 3 90 39 6 100 200.000
27 812 6206 4170 20112 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS DF - DISTRITO FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 3 90 39 6 100 700.000
27 812 6206 4170 20137 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 1.180.000
27 811 6206 9080 20089 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO i ESPORTE
TOTAL - FISCAL 2.760.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.760.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 318
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
19 573 6207 9107 20002 APOIO À PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 573 6207 9107 20088 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES i RELACIONADAS A CIENCIA , TECONOLOGIA E INOVAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 2.591.000
19 573 6207 9107 20111 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.100.000
19 573 6207 9107 20143 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROJETOS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E A P
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
19 573 6207 9118 20098 APOIO A PROJETOS 2025
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 319
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 400.000
19 573 6207 9118 20117 Apoio a projetos de difusão científica e tecnológica
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 300.000
19 573 6207 9118 20119 Apoio a projetos de difusão científica e tecnológica
TOTAL - FISCAL 7.891.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 7.891.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 320
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40201 FUNDACÃO DE APOIO À PESQUISA - FAPDF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 2782 DESENVOLVIMENTO, INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 99 1 3 50 41 6 100 300.000
19 573 6207 2782 20063 APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO IF + MULHER""
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 4 50 42 6 100 1.000.000
19 573 6207 9118 20170 APOIO A ENTIDADE DE DIFUSÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA - GM
TOTAL - FISCAL 1.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.300.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 321
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 4217 MANUTENÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 99 1 4 90 52 6 100 300.000
14 422 6211 4217 20079 Aquisição de bens permanentes- IUBRA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 243 6211 9078 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES 99 1 3 50 41 6 100 500.000
14 243 6211 9078 20012 PROJETO DE INCLUSÃO E AÇÕES MULTIDISCIPLINARES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO A
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 243 6211 9078 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES 99 1 3 50 43 6 100 250.000
14 243 6211 9078 20171 APOIO A PROJETOS DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES - 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9091 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS 99 1 3 50 41 6 100 50.000
14 422 6211 9091 20126 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS-DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 600.000
14 422 6211 9107 20011 APOIO AO PROJETO TREINAMENTO E REABILITAÇÃO FUNCIONAL - PESSOA IDOSA""
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 322
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 150.000
14 422 6211 9107 20047 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 800.000
14 422 6211 9107 20067 APOIO A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO NO DISTRITO FEDERA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
14 422 6211 9107 20134 APOIO A PROJETO SOCIAL VOLTADO PARA O ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 500.000
14 422 6211 9107 20141 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - JUSTIÇA E CIDADANIA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 244 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 500.000
14 244 6211 9107 20145 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PRO
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 323
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
14 422 6211 9107 20169 APOIO A PROJETOS DE JUSTIÇA E CIDADANIA
TOTAL - FISCAL 4.050.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 4.050.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 324
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 300.000
14 422 6211 9107 20041 APOIO AO PROJETO SOCIAL ALÇAS DE MARIA EMPREENDEDORAS - BONECAS DO SÍTIO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 650.000
14 422 6211 9107 20049 APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO FEMININA NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000
14 422 6211 9107 20068 APOIO À PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 80.000
14 422 6211 9107 20071 Apoio a projetos
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 243 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 120.000
14 243 6211 9107 20080 Apoio a projetos humanos das mulheres
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 325
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 243 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 300.000
14 243 6211 9107 20081 Apoio aos direitos humanos
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 450.000
14 422 6211 9107 20100 APOIO A PROJETOS SOCIAIS - 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 500.000
14 422 6211 9107 20105 APOIO A PROJETOS 2025
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
14 422 6211 9107 20131 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 250.000
14 422 6211 9107 20168 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS DE VALORIZAÇÃO DA M
TOTAL - FISCAL 2.950.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.950.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 326
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 64000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO DF
UNIDADE: 64101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 4031 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO 99 1 3 90 39 6 100 500.000
06 181 6217 4031 20060 MONITORAMENTO POR CAMERA DE VIDEO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 4031 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO 99 1 4 90 52 6 100 500.000
06 181 6217 4031 20061 MONITORAMENTO POR CAMERA DE VIDEO
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.000.000
Projeto de Lei nº 1638/2025 ANEXO VII (167970876) SEI 04044-00005978/2025-51 / pg. 327
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março
de 2014, que institui o Código de
Saúde do Distrito Federal, para
incluir disposições sobre cuidados
paliativos.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, para incluir disposições
relativas a cuidados paliativos.
Art. 2º O art. 217 da Lei nº 5.321, de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte §
3º:
§ 3º São oferecidas ações de cuidados paliativos a fim de melhorar a qualidade de
vida de crianças e adolescentes com doenças crônicas, progressivas ou em fase terminal,
bem como de seus familiares.
Art. 3º O inciso IV do art. 222 da Lei nº 5.321, de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
IV – orientar os pais sobre possíveis malformações congênitas e outras patologias
genéticas e, quando necessário, sobre cuidados paliativos;
Art. 4º O caput do art. 223 da Lei nº 5.321, de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 223. As políticas de atenção integral à saúde das pessoas idosas e das pessoas
com deficiência devem, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica, assegurar
acesso a ações e serviços de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde,
inclusive ações de cuidados paliativos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Os cuidados paliativos constituem parte essencial dos serviços de saúde integrados e
centrados nas pessoas. Segundo a Política Nacional de Cuidados Paliativos — PNCP,
compreendem-se como cuidados paliativos as ações e os serviços de saúde destinados ao
alívio da dor, do sofrimento e de outros sintomas em indivíduos que enfrentam doenças ou
condições de saúde que ameaçam ou limitam a continuidade da vida. As ações e serviços de
saúde abrangem abordagens de tratamento e prevenção voltadas tanto para a pessoa
cuidada quanto para seus familiares e cuidadores.
Nas abordagens dos cuidados paliativos, é imprescindível transcender uma visão
restrita à cura da doença, de maneira a direcionar as ações que visem à proteção social do
PL 1707/2025 - Projeto de Lei - 1707/2025 - Deputado Fábio Felix - (294319) pg.1
paciente e resguardem suas decisões autônomas. Desse modo, enfatiza-se a reflexão sobre
a pertinente articulação entre a política de assistência social e a de saúde no âmbito dos
cuidados paliativos [1] .
A Organização Mundial da Saúde – OMS, desde a década de 1990, defende os
cuidados paliativos e a integração com a comunidade nos programas de saúde pública [2] . O
paciente com doenças crônicas, progressivas ou em fase terminal, deve ser assistido de
forma integral, o que requer complementação de saberes e partilha de responsabilidades.
Compreender que o processo de adoecimento é multideterminado proporciona à equipe
atuação ampla e diversificada, que se dá por meio da observação, análise e orientação.
Prevê-se que, até 2060, haverá aumento global de, pelo menos, 87% nas doenças
graves que necessitam de intervenções de cuidados paliativos. A relação custo-benefício dos
cuidados paliativos é bem documentada, e o perfil de custo favorável é sempre motivador
poderoso para aumentar a oferta de serviços de cuidados paliativos. O percentual de dinheiro
economizado em hospitais quando os cuidados paliativos são implementados varia de 9% a
32% [3] .
Feitas essas observações, em maio de 2024, foi instituída a PNCP, normativa de
abrangência nacional no Sistema Único de Saúde — SUS, que oportuniza a construção de
uma lógica homogênea no país para o acesso e tratamento aos cuidados paliativos,
garantindo os direitos dos cidadãos brasileiros.
No Distrito Federal, em nível infralegal, a Portaria nº 374, de 20 de agosto de 2024,
instituiu a Comissão Distrital de Cuidados Paliativos, em razão da necessidade de
implementação da PNCP. Há, porém, a possibilidade de modificar a Lei nº 5.321, de 6 de
março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para dar mais visibilidade
aos cuidados paliativos em diploma legal.
Com o objetivo de reafirmar o compromisso do SUS com os cuidados paliativos e o
princípio da integralidade em saúde, sugere-se a alteração do Código de Saúde distrital, para
acrescentar os cuidados paliativos no Capítulo IV dessa Lei, que trata da assistência à saúde
e atenção integral à saúde.
Assim, com vista a impulsionar os cuidados paliativos de forma integrada e a
promover assistência que respeite a autonomia e os valores de cada indivíduo, sugere-se
incorporação do § 3º ao art. 217 e alterações no caput do art. 223 da Lei nº 5.321, de
2014, para reafirmar o direito de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com
deficiência às ações e serviços em cuidados paliativos, quando necessário. Além disso,
propõe-se nova redação ao inciso IV do art. 222, considerando que, na pediatria, as doenças
congênitas e genéticas são os principais fatores que justificam a indicação desse tipo de
cuidado [4] , bem como a inclusão das famílias nos cuidados paliativos, de modo a prepará-las
para as situações relacionadas ao adoecimento crônico e à terminalidade [5] .
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos estimados parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Lei, com o objetivo de reafirmar o compromisso do Sistema Único
de Saúde com os cuidados paliativos.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
[1] FROSSARD, A. Os cuidados paliativos como política pública: notas introdutórias. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 14, Edição
Especial, art. 12, p. 640-655, 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cebape/a/rPmtKfqybLTXdJMTj9hZrvs/?format=pdf . Acesso em
21/3/2025.
PL 1707/2025 - Projeto de Lei - 1707/2025 - Deputado Fábio Felix - (294319) pg.2
[2] BRASIL. Ministério da Saúde. Manual de cuidados paliativos na atenção primária à saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2023.
Disponível em: https://planificasus.com.br/arquivo-download.php?
hash=1e46e6378b9b4ee6ce60c1f339bf146a8af0cd77&t=1701202060&type=biblioteca . Acesso em: 21/3/2025.
[3] AGRAWAL, A; JANJUA, D.; CHANCHLANI, R.; PANDO, A. A Review on Palliative Care: Challenges and Benefits. ResearchGate ,
2022. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/363935245_A_Review_on_Palliative_Care_Challenges_and_Benefits .
Acesso em 21/3/2025.
[4] SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Cuidados Paliativos Pediátricos: O que são e qual sua importância? Cuidando da criança
em todos os momentos. Disponível em: https://www.sbp.com.br/fileadmin/user_upload/23260c-DC_Cuidados_Paliativos_Pediatricos.pdf .
Acesso em 24/3/2025.
[5] ESPÍNDOLA, A. V.; QUINTANA, A. M.; FARIAS, C. P.; MÜNCHEN, M. A. B. Relações familiares no contexto dos cuidados paliativos .
Revista Bioética , v. 26, n. 3, p. 371-377, 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/bioet/a/Ch9XHLjq73XgnhrMVSpNx4y/ . Acesso em
24/3/2025.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 17:33:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294319 , Código CRC: 7c5f3cc5
PL 1707/2025 - Projeto de Lei - 1707/2025 - Deputado Fábio Felix - (294319) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Martins Machado)
INSTITUI A CAMPANHA MAIO
VERMELHO, VOLTADA PARA A
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a campanha Maio Vermelho, voltada à conscientização da
população sobre o acidente vascular cerebral (AVC).
Art. 2º Anualmente, durante o mês de maio, o Poder Executivo, em parceria com
entidades civis e profissionais da saúde, realizará ações de conscientização sobre o acidente
vascular cerebral (AVC), especialmente:
I - fatores de risco;
III - prevenção;
IV - identificação precoce dos sintomas;
V - divulgação dos estabelecimentos capacitados a atender aos pacientes com AVC
em cada localidade.
§ 1º As ações de que tratam o caput, incluirão palestras, treinamentos, eventos,
inserções publicitárias e conteúdo midiático.
§ 2º A critério dos gestores e havendo possibilidade técnica, os prédios públicos
poderão receber iluminação noturna vermelha durante o mês de maio, em alusão à campanha.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O acidente vascular cerebral (AVC) é uma condição clínica caracterizada pela oclusão
(AVC isquêmico) ou ruptura (AVC hemorrágico) de uma das artérias que irrigam o cérebro.
Cerca de 85 por cento dos casos são AVCs isquêmicos: o tecido cerebral entra em sofrimento
por falta de irrigação. Os AVCs hemorrágicos, por sua
vez, são quase sempre mais dramáticos, com sangue invadindo o encéfalo
e as meninges.
Os AVC estão entre as principais causas de morte, de incapacitação e de internações
em todo o mundo, com mais de 5 milhões de óbitos e 9 milhões de sobreviventes a cada ano,
tendendo a assumir ainda maior importância epidemiológica com o progressivo aumento da
PL 1708/2025 - Projeto de Lei - 1708/2025 - Deputado Martins Machado - (294502) pg.1
idade média da população. Existem vários fatores que aumentam o risco individual para a
ocorrência de um AVC: hipertensão arterial, hipercolesterolêmica, diabetes, tabagismo,
obesidade, consumo de bebidas alcoólicas e sedentarismo são os mais destacados. Como se
constata, alguns fatores são controláveis mediante a adoção de melhores hábitos de vida ou
tratamento médico regular. Uma campanha bem direcionada seria muito útil para levar à
população o conhecimento dessa relação e da importância de controlar os fatores de risco.
Outro aspecto assaz importante é o da detecção precoce dos sinais de AVC. Há
poucas décadas, um AVC era visto como uma sentença de morte ou, pelo menos, de
sequelas graves. Isso mudou drasticamente devido a novos medicamentos, rotinas
tratamentos que, no entanto, dependem de ser aplicado em tempo hábil para surtir efeitos,
que serão tão melhores quanto mais cedo se iniciar a intervenção. Os primeiros sinais de um
acidente vascular cerebral, em especial quando do tipo isquêmico, são sutis e são
frequentemente menosprezados, retardando o início do tratamento.
Assim, a campanha que propomos no presente projeto de lei abrange também auxiliar
a população e os profissionais a reconhecer os primeiros sinais de um AVC, bem como
divulgar quais são os serviços de saúde
mais próximos capazes de receber e tratar os pacientes.
Por fim, a proposta de se realizarem as ações no mês de maio tem uma razão
bastante concreta: desde 2006 vem sendo empregado o dia 29 de outubro como data mundial
para ações referentes aos AVC. No entanto, essa data foi escolhida com referência nos
países do hemisfério norte e está relacionada ao início do inverno (a chegada do frio gera um
aumento no número de casos). Pensamos que o mais adequado seria um mês de
conscientização relacionado nas proximidades do início do inverno no Brasil, portanto maio.
Certo de poder contar com o apoio dos meus pares, submeto o presente projeto de lei
à elevada apreciação, solicitando sua aprovação.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MARTINS MACHADO
REPUBLICANOS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 28/04/2025, às 11:15:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294502 , Código CRC: 6d3d1411
PL 1708/2025 - Projeto de Lei - 1708/2025 - Deputado Martins Machado - (294502) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)
Institui o Índice de Avaliação da
Qualidade do Atendimento nas
Delegacias Especializadas em
atendimento à mulher e nas demais
delegacias competentes para o
recebimento de denúncias de
violência contra a mulher.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento (IAQA) nas
delegacias especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes
para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.
Parágrafo único - O IAQA terá como objetivo avaliar e monitorar a qualidade do atendimento
prestado às vítimas que buscam assistência nas delegacias, garantindo que as delegacias
cumpram normas de acolhimento, respeito, empatia e eficiência.
Art. 2º O IAQA será composto por indicadores que abrangem, mas não se limitam a:
I - Tempo de espera para atendimento;
II - Número de atendimentos realizados;
III – Clareza e integralidade das informações fornecidas;
IV - Grau de confidencialidade e sensibilidade no momento do atendimento;
V – Grau de recomendação do estabelecimento pela vítima para o combate à violência contra
a mulher;
VI - Qualidade da estrutura física e dos recursos disponíveis;
VII - Acompanhamento e informações sobre os procedimentos legais.
Art. 3º A avaliação será realizada semestralmente, por meio de pesquisa de satisfação
realizada com as mulheres que forem atendidas nas Delegacias Especiais de Atendimento à
Mulher da Policia Civil do Distrito Federal.
PL 1710/2025 - Projeto de Lei - 1710/2025 - Deputado Robério Negreiros - (294462) pg.1
Art. 4º Para cada item responsável pela formação do índice de qualidade deve ser dada uma
nota, em números inteiros, de 0 a 10. A média aritmética dos sete itens corresponderá ao
índice de avaliação da qualidade do atendimento.
Art. 5º Autoriza-se a coleta de dados por meio da disponibilização de um formulário no sítio
eletrônico do órgão competente, sendo imprescindível possibilitar à vítima declarante o direito
ao sigilo.
Art. 6º Para a divulgação dos meios de acesso ao formulário de avaliação disponibilizado no
sítio eletrônico do órgão competente, recomendam-se as seguintes ações:
I. Fixar placas ou outra ferramenta de comunicação nas delegacias, em local visível, contendo
o link ou o Qr code para o formulário de avaliação;
II. Incluir, nos boletins de ocorrência, link ou Qr code que direcione a vítima ao formulário de
avaliação do atendimento;
III. Outras medidas que possibilitem a divulgação do link ou Qr code para avaliação do
atendimento.
Art. 7º Os resultados da avaliação serão divulgados publicamente e utilizados para melhorar a
prestação de serviços nas delegacias.
Art. 8º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá desenvolver programas
de capacitação contínua para os profissionais que atuam nas delegacias, visando a melhoria
da qualidade do atendimento prestado.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A implementação do Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento (IAQA) nas
Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher do Distrito Federal é uma medida
fundamental para promover a efetividade e a sensibilidade do atendimento às mulheres
vítimas de violência. A violência contra a mulher é uma questão estrutural que demanda uma
resposta do Estado que não apenas coíba essa prática, mas que também ofereça um espaço
acolhedor e seguro para as vítimas buscarem proteção e justiça.
O IAQA surge como um instrumento de transparência e responsabilidade, permitindo
que a população tenha conhecimento sobre a qualidade do atendimento prestado nas DEAM,
além de fomentar uma cultura de excelência e respeito no serviço público. A possibilidade de
mensurar a satisfação das mulheres que utilizam esses serviços permitirá que as autoridades
identifiquem falhas e implementem melhorias, contribuindo para um atendimento mais
humano e eficaz.
Ademais, a avaliação contínua do atendimento nas DEAM é essencial para garantir
que os direitos das mulheres sejam respeitados e que elas sintam-se incentivadas a
denunciar casos de violência. Um ambiente que preza pela qualidade do atendimento é um
fator crucial para a confiança das vítimas em buscar ajuda.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei se justifica pela urgência de assegurar um
atendimento de qualidade às mulheres vítimas de violência, proporcionando um mecanismo
PL 1710/2025 - Projeto de Lei - 1710/2025 - Deputado Robério Negreiros - (294462) pg.2
de monitoramento que permita a evolução contínua das práticas de atendimento nas
Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher do Distrito Federal.
Por fim, importa dizer que a presente proposição tem como base o Projeto de Lei nº
5215/2025 da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, bem como o Projeto de Lei nº 757
/2025, da Assembleia Legislativa de Alagoas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2025.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
PSD/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192
www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 28/04/2025, às 14:23:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294462 , Código CRC: 054b89cc
PL 1710/2025 - Projeto de Lei - 1710/2025 - Deputado Robério Negreiros - (294462) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)
Altera a Lei 5.165/13, que dispõe
sobre os benefícios eventuais da
Política de Assistência Social do
Distrito Federal e dá outras
providências, para tornar obrigatório
o registro biométrico para fins de
recebimento de benefícios pagos
pelo Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 5.165, de 04 de setembro de 2013 , passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 33-A:
“ Art. 33-A. A concessão, manutenção e revisão dos benefícios de que trata esta Lei ficam
condicionadas ao registro biométrico do requerente, renovado periodicamente, ou, nos casos de
impossibilidade justificada, ao de seu representante legal, conforme disposto em regulamento."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa reforçar os mecanismos de controle e transparência na
concessão, manutenção e revisão dos benefícios eventuais previstos na Lei nº 5.165, de 04
de setembro de 2013, que integra a Política de Assistência Social do Distrito Federal. Para
tanto, propõe-se a obrigatoriedade do registro biométrico dos beneficiários, com renovação
periódica, como condição para acesso a tais benefícios.
A proposta tem por fundamento a necessidade de fortalecer a integridade e a
eficiência da gestão pública, sobretudo em relação à destinação de recursos assistenciais.
Diversos relatórios de órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União
(TCU), têm demonstrado um índice expressivo de inconsistências e fraudes no pagamento de
PL 1711/2025 - Projeto de Lei - 1711/2025 - Deputado Robério Negreiros - (294451) pg.1
benefícios sociais em âmbito nacional. Segundo o Acórdão nº 1.057/2018 – Plenário, ao
menos 11,41% dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
apresentam algum tipo de irregularidade.
Além disso, levantamento da Polícia Federal com base em 245 operações
relacionadas a fraudes previdenciárias aponta que aproximadamente 58% das irregularidades
poderiam ter sido evitadas com o uso de identificação biométrica integrada a bases oficiais.
O recente avanço legislativo consubstanciado na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de
2024 — que alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) para exigir
registro biométrico como requisito para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) — demonstra que a tecnologia é ferramenta eficaz e viável na proteção de políticas
públicas sensíveis.
Trata-se de medida que não apenas combate fraudes, mas também confere maior
dignidade e segurança ao processo de concessão de benefícios, ao assegurar que cheguem
a quem efetivamente deles necessita.
A doutrina também tem reconhecido a importância da adoção de instrumentos
tecnológicos para o aprimoramento da gestão pública. Segundo Maria Sylvia Zanella Di
Pietro, “a eficiência não significa apenas a obtenção de bons resultados, mas a adoção de
meios modernos e seguros que garantam a correção e a moralidade administrativa” ( Direito
Administrativo , 35. ed., Atlas, 2022, p. 93).
A extensão da exigência biométrica para os benefícios eventuais da Política de
Assistência Social do Distrito Federal alinha-se a esse mesmo espírito: garantir
economicidade, prevenir desvios e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Importa destacar que a proposta prevê exceção para casos de comprovada
impossibilidade do requerente, admitindo-se o registro biométrico do responsável legal,
conforme disciplinado em regulamento. Isso preserva os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, respeitando as especificidades de
populações em situação de vulnerabilidade.
A renovação periódica do registro, também prevista na proposta, assegura
atualização e aderência contínua aos parâmetros técnicos e legais, permitindo a fiscalização
eficiente e o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de controle.
Trata-se, portanto, de medida necessária, juridicamente adequada e socialmente
desejável, que se insere no conjunto de boas práticas da administração pública e contribui
para a sustentabilidade das políticas sociais distritais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2025.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
PSD/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192
www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 28/04/2025, às 14:23:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
PL 1711/2025 - Projeto de Lei - 1711/2025 - Deputado Robério Negreiros - (294451) pg.2
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294451 , Código CRC: 62eb78f8
PL 1711/2025 - Projeto de Lei - 1711/2025 - Deputado Robério Negreiros - (294451) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Chico VIgilante)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
oferta de alimentação segura para
pessoas celíacas nos hospitais do
Distrito Federal e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Distrito Federal ficam obrigados a fornecer
alimentação segura e adequada para pacientes celíacos internados, assim como para os
acompanhantes celíacos de pacientes internados.
Art. 2º Para garantir a segurança alimentar dos pacientes celíacos, os hospitais
devem:
I – utilizar utensílios exclusivos (ou descartáveis) para a preparação e serviço das
refeições;
II – adotar procedimentos rigorosos para evitar a contaminação cruzada;
III – caso não possuam infraestrutura apropriada, contratar empresas especializadas
na preparação de alimentos sem glúten, disponibilizando-os em temperatura adequada
conforme legislação sanitária vigente e de preparo recente, inferior a 6 (seis) horas.
Art. 3º Os hospitais devem informar aos pacientes celíacos e a seus acompanhantes
sobre a disponibilidade de alimentação segura e os procedimentos adotados para garantir a
segurança alimentar.
Art. 4º Os hospitais devem fornecer alimentos industrializados similares aos ofertados
aos demais pacientes internados, compatíveis com a dieta prescrita, dentro da validade,
devidamente identificados e embalados, rotulados como “não contém glúten” .
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa assegurar que todos os hospitais do Distrito Federal
estejam preparados para atender às necessidades alimentares dos pacientes e
acompanhantes celíacos, promovendo a saúde e a segurança alimentar.
PL 1712/2025 - Projeto de Lei - 1712/2025 - Deputado Chico Vigilante - (294187) pg.1
A doença celíaca é uma condição autoimune que afeta aproximadamente 1% da
população mundial e exige uma dieta rigorosamente livre de glúten para evitar complicações
graves de saúde. No contexto hospitalar, a oferta de alimentação segura para pacientes
celíacos é ainda mais fundamental, para garantir a recuperação e o bem-estar desses
indivíduos.
A contaminação cruzada com glúten ocorre com facilidade em ambientes cujos
alimentos são preparados, representando um risco substancial para pacientes celíacos.
Portanto, é fundamental que os hospitais adotem medidas específicas a fim de evitar dita
contaminação e assegurar aos pacientes uma alimentação segura e adequada.
Adicionalmente, faz-se necessário contemplar os acompanhantes celíacos dos
pacientes internados. Frequentemente, os acompanhantes passam consideráveis períodos
nos hospitais, oferecendo apoio emocional e prático aos pacientes. Estes acompanhantes
precisam ter acesso a alimentação segura para evitar riscos à saúde e proporcionar um
ambiente acolhedor e inclusivo. A oferta (ou disponibilidade) de alimentos seguros para
acompanhantes celíacos contribui para o bem-estar geral e para a eficácia do cuidado
prestado aos pacientes.
Pelo exposto, estando presente o interesse público que motiva e legítima esse Projeto
de Lei, solicito o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, de 2025.
DEPUTADO DISTRITAL
CHICO VIGILANTE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092
www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,
Deputado(a) Distrital, em 28/04/2025, às 18:27:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294187 , Código CRC: c16f043b
PL 1712/2025 - Projeto de Lei - 1712/2025 - Deputado Chico Vigilante - (294187) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Iolando)
Institui a Política Distrital de
Recuperação de Áreas Degradadas
e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-
DF, define fontes de financiamento e
dá outras providências..
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica instituída a Política Distrital de Recuperação de Áreas Degradadas e Serviços
Ecossistêmicos – PRAD-DF, destinada a promover a recomposição ambiental de áreas
urbanas, rurais e unidades de conservação no território do Distrito Federal.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – área degradada: porção do território cujas funções ecológicas foram parciais ou totalmente
suprimidas por ação antrópica;
II – serviços ecossistêmicos: benefícios diretos ou indiretos proporcionados pelos ecossistemas,
compreendendo provisão, regulação, suporte e serviços culturais;
III – restauração ecológica: processo intencional de auxiliar a recuperação de um ecossistema
que foi degradado, danificado ou destruído;
IV – pagamento por serviços ambientais (PSA): transferência voluntária de recursos a indivíduos
ou coletividades que mantenham, recuperem ou melhorem serviços ecossistêmicos.
Art. 3.º São objetivos da PRAD-DF:
I – restaurar processos ecológicos e conectividade de paisagens;
II – garantir segurança hídrica e reduzir assoreamento dos mananciais;
III – estimular cadeia econômica de produtos e serviços da restauração;
IV – valorizar conhecimentos tradicionais e fomentar ciência cidadã;
V – contribuir para as metas climáticas e de biodiversidade assumidas pelo Brasil.
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS
Art. 4.º A PRAD-DF rege-se pelos seguintes princípios:
I – função socioambiental da propriedade;
PL 1713/2025 - Projeto de Lei - 1713/2025 - Deputado Iolando - (294579) pg.1
II – prevenção e precaução;
III – poluidor-pagador e usuário-promotor;
IV – participação social e transparência;
V – economia circular e inovação verde;
VI – valorização da biodiversidade e do Cerrado;
VII – segurança hídrica;
VIII – cooperação público-privada e interinstitucional;
IX – promoção do desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO III – INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 5.º Constituem instrumentos da PRAD-DF:
I – incentivos fiscais, incluindo:
a) IPTU Verde: redução de até 10 % do imposto predial a imóveis que comprovem
reflorestamento ou manutenção de áreas restauradas;
b) ISS Verde: alíquota reduzida para empresas que prestem serviços de restauração e
monitoramento;
II – linhas de crédito em condições favorecidas junto ao Banco de Brasília – BRB Verde;
III – mecanismo distrital de Pagamento por Serviços Ambientais;
IV – Cadastro Distrital de Áreas Prioritárias (CDAP), integrado ao ZEE-DF;
V – Certificados de Crédito de Restauração – CCR-DF, títulos negociáveis no mercado de
carbono local;
VI – exigência de projetos de recuperação como compensação ambiental em licenciamento de
médio e alto impacto;
VII – convênios de Pesquisa e Desenvolvimento com universidades e institutos;
VIII – programas de educação ambiental e ciência cidadã voltados à restauração.
Art. 6.º O Poder Executivo poderá instituir editais anuais de chamamento público para selecionar
projetos habilitados a receber incentivos ou PSA.
Art. 7.º O CDAP classificará áreas em grau de prioridade muito alto, alto, médio ou baixo,
considerando vulnerabilidade hídrica, conectividade ecológica e risco de erosão.
Art. 8.º O PSA distrital observará os critérios da Lei 14.119/2021, podendo remunerar por
hectare restaurado, por tonelada de carbono sequestrado ou por indicadores hidrológicos.
Art. 9.º Os CCR-DF constituem ativos ambientais e poderão ser lastro para operações
financeiras ou abatimento de obrigações de compensação ambiental.
CAPÍTULO IV – GOVERNANÇA
PL 1713/2025 - Projeto de Lei - 1713/2025 - Deputado Iolando - (294579) pg.2
Art. 10. O Poder Executivo poderá criar Comitê Gestor da PRAD-DF (CG-PRAD), vinculado ao
órgão competente do Meio Ambiente, cujo composição será definida em regulamento
Art. 11. Compete ao CG-PRAD:
I – aprovar o Plano Distrital de Restauração Ecológica quadrienal;
II – acompanhar metas, indicadores e execução orçamentária;
III – deliberar sobre a priorização de áreas e projetos;
IV – zelar pela transparência e publicidade dos dados.
CAPÍTULO V – FINANCIAMENTO
Art. 12. São fontes de recursos da PRAD-DF:
I – dotação própria consignada anualmente na LOA;
II – até 25 % da arrecadação de multas ambientais;
III – até 40 % do superávit financeiro do FUNAM;
IV – receitas decorrentes da venda de CCR-DF;
V – doações, transferências voluntárias e convênios nacionais ou internacionais.
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais e remanejar dotações
orçamentárias já existentes, nos termos da LDO e da LRF, para garantir a execução desta Lei.
Art. 14. Os recursos deverão ser aplicados prioritariamente em:
I – restauração de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais;
II – contenção de processos erosivos críticos;
III – criação de viveiros de mudas nativas e cadeias produtivas;
IV – monitoramento geoespacial e auditoria independente.
CAPÍTULO VI – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 15. O órgão competente de Meio Ambiente disponibilizará plataforma pública, de código
aberto, com imagens de satélite e dados de campo, permitindo o acompanhamento, em tempo
quase real, das áreas em recuperação.
Art. 16. Relatório anual detalhado deverá ser encaminhado ao CG-PRAD e à Câmara
Legislativa até 31 de março do ano subseqüente, contendo:
I – execução física e financeira;
II – desempenho dos indicadores;
III – avaliação de custo-efetividade;
IV – recomendações de aperfeiçoamento.
PL 1713/2025 - Projeto de Lei - 1713/2025 - Deputado Iolando - (294579) pg.3
Art. 17. Qualquer cidadão poderá solicitar auditoria cidadã ou propor inclusão de áreas no CDAP
mediante formulário eletrônico simplificado.
CAPÍTULO VII – INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 18. O descumprimento das obrigações assumidas no âmbito desta Lei sujeita o infrator às
sanções previstas na legislação ambiental distrital, sem prejuízo de ressarcimento integral dos
danos.
Art. 19. Benefícios fiscais ou creditícios serão suspensos em caso de fraude ou não atingimento
injustificado das metas pactuadas.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 21. Os projetos em tramitação de licenciamento ambiental poderão, a critério do órgão
licenciador, adequar-se às exigências desta Lei para fins de compensação ambiental.
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A degradação ambiental do Distrito Federal deixou de ser fenômeno pontual e assumiu
dimensão estruturante do nosso desenvolvimento. Em 2023, o DF perdeu 638 ha de vegetação
nativa, salto de 612 % em relação aos 90 ha suprimidos em 2022, segundo o Relatório Anual de
Desmatamento do MapBiomas, que aponta a Unidade da Federação como uma das que mais
aceleraram a derrubada de Cerrado no último ciclo.? O quadro reflete uma tendência nacional: o
bioma Cerrado foi o mais desmatado do país em 2023, com 1,11 milhão ha — área equivalente
a duas vezes o território distrital.
Os impactos não se limitam à supressão vegetal. No Parque Nacional de Brasília, incêndios
ocorridos em setembro de 2024 consumiram 1 473 ha de vegetação, ameaçando as bacias
formadoras do reservatório Santa Maria, vital para o abastecimento de água potável da capital ?
Dados do Programa Queimadas do INPE confirmam que o DF registrou picos de focos de calor
nos meses de estiagem de 2024, colocando a Unidade da Federação entre as mais suscetíveis
a incêndios em unidades de conservação.
A erosão também agrava o cenário: estudo de caso sobre a voçoroca às margens da rodovia
DF-250 identificou rápida expansão do processo erosivo, com remoção significativa do solo
arenoargiloso e risco de interrupção de vias estratégicas. ?
O Zoneamento Ecológico-Econômico do DF (ZEE-DF) revela que 70 % do território integra zona
de preservação de serviços ecossistêmicos, sobretudo os hídricos, mas grande parte dessas
áreas já apresenta “grau elevado de risco” segundo mapas de suscetibilidade publicados pela
Secretaria de Meio Ambiente ?
A pressão sobre os mananciais traduz-se em vulnerabilidade hídrica. Embora o reservatório
Descoberto esteja, em abril de 2025, com 100 % de volume útil e Santa Maria com 74,2 %, a
Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) admite que 2024 registrou “a maior seca da
PL 1713/2025 - Projeto de Lei - 1713/2025 - Deputado Iolando - (294579) pg.4
história do DF”, exigindo obras emergenciais de interligação de sistemas para garantir
segurança de abastecimento. Essas intervenções, que somam R$ 13 milhões apenas na
adutora EPTG, visam mitigar o risco de racionamento já experimentado em 2017.
Os custos socioeconômicos da degradação são expressivos: o DF gastou, em 2023, R$ 29,7
milhões em compensações florestais recolhidas ao FUNAM, valor que cresceu 11 % sobre 2022
segundo a Instrução Normativa 1/2023 do IBRAM. Esses recursos, aliados ao superávit
financeiro do FUNAM, representaram saldo superior a R$ 400 mil em 2024, ainda sub-utilizado
para ações sistêmicas de restauração?.
Num contexto em que 1/3 da água que abastece a população provém de microbacias
localizadas em áreas já alteradas pela urbanização — como destaca reportagem recente do
Correio Braziliense, retardar a restauração ecológica significa aumentar o gasto público com
tratamento de água, manutenção de infraestrutura e combate a incêndios. Estudos do ZEE-DF
indicam que corredores ecológicos degradados fragmentam habitats e reduzem a resiliência
climática, afetando inclusive a atração de investimentos verdes.
A PRAD-DF responde a esse quadro com uma combinação de incentivos fiscais (IPTU e ISS
Verde), linhas de crédito BRB-Verde, pagamentos por serviços ambientais nos moldes da Lei
14.119/2021, e uso de até 40 % do superávit do FUNAM para financiar projetos de recuperação,
respeitando as balizas constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal ?. A vinculação de
multas ambientais (até 25 %) também internaliza o princípio do poluidor-pagador, gerando fonte
estável e sem onerar o Tesouro.
Além dos benefícios ecológicos — recomposição de cobertura vegetal, contenção da erosão e
redução de focos de calor —, a política impulsiona uma economia verde local. A nova pauta de
restauração, conforme estimativa da Associação Brasileira de Empresas de Serviços
Ambientais, pode gerar até 1200 empregos diretos na cadeia de viveiros, coleta de sementes,
monitoramento e Turismo de natureza no DF (projeção compatível com cenários do Plano
Nacional de Restauração).
Por fim, a presente proposição converge com os compromissos do Brasil de restaurar 12
milhões ha até 2030, meta endossada na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) e no
Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (PLANAVEG).
Aprovar a PRAD-DF, portanto, não é apenas cumprir dever constitucional de proteger o meio
ambiente; é garantir resiliência hídrica, estimular empregos verdes e reduzir despesas futuras,
edificando um Distrito Federal ambientalmente saudável e economicamente competitivo.
Sala das Sessões,
Deputado IOLANDO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212
www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 29/04/2025, às 12:06:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294579 , Código CRC: aabe9b36
PL 1713/2025 - Projeto de Lei - 1713/2025 - Deputado Iolando - (294579) pg.5
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado IOLANDO)
Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Distrito Federal o Dia
do Operador do Transporte Escolar
a ser celebrado anualmente no
ultimo domingo de junho.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o
dia do Operador de Transporte Escolar, a ser celebrado anualmente no último domingo de
junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei via a instituir o Dia do Operador de Transporte Escolar, a ser
celebrado anualmente no mês de junho, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal,
tem como objetivo reconhecer e valorizar o papel essencial desempenhado por esses
profissionais na garantia da segurança, mobilidade e bem-estar de milhares de estudantes da
rede pública e privada de ensino.
Os operadores de transporte escolar são responsáveis por conduzir crianças e jovens
em trajetos diários, enfrentando desafios como o trânsito intenso, a necessidade de cumprir
horários rigorosos e a responsabilidade de zelar pela integridade física e emocional de seus
passageiros. Além disso, esses profissionais desempenham um papel de confiança junto às
famílias, sendo muitas vezes uma extensão do cuidado e da atenção dispensados aos
estudantes fora do ambiente escolar.
A escolha do mês de junho para a celebração considera o período em que o ano
letivo está em pleno andamento, destacando a relevância contínua do trabalho desses
operadores. A data também permitirá a realização de ações de conscientização sobre a
importância da segurança no transporte escolar, promovendo debates sobre regulamentação,
fiscalização e capacitação profissional.
A inclusão do Dia do Operador de Transporte Escolar no calendário oficial do Distrito
Federal reforçará o compromisso do poder público com a valorização desses trabalhadores,
incentivando a melhoria das condições de trabalho e o reconhecimento social de sua
contribuição para a educação e a cidadania. Trata-se de uma medida que não apenas presta
homenagem, mas também fortalece a integração entre os setores de transporte, educação e
segurança pública, em benefício de toda a sociedade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição, que busca homenagear e dar visibilidade a uma categoria tão fundamental para o
Distrito Federal.
PL 1714/2025 - Projeto de Lei - 1714/2025 - Deputado Iolando - (294634) pg.1
Respeitosamente,
Sala das Sessões, …
DEPUTADO IOLANDO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212
www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 29/04/2025, às 16:43:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294634 , Código CRC: f7a86e72
PL 1714/2025 - Projeto de Lei - 1714/2025 - Deputado Iolando - (294634) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Altera a Lei Complementar nº 840,
de 23 de dezembro de 2011, que
“Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das
fundações públicas distritais.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 62 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 62 . Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço,
mediante comunicação prévia à chefia imediata:
I – por um dia para:
b) realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de
câncer de próstata, de mama ou do colo de útero;
II – por até dois dias, para:
a) doar sangue, desde que comprovada;
b) se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral;
III – por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta,
filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei Complementar visa incentivar a doação de sangue por
parte dos servidores públicos do Distrito Federal, ampliando o direito de ausência remunerada
para até dois dias, mediante comprovação da doação.
A medida contribui diretamente com o reforço dos estoques do Hemocentro de
Brasília, que frequentemente opera com níveis críticos, afetando pacientes em tratamentos
clínicos, cirúrgicos e de emergência. Trata-se de uma política pública que estimula a
solidariedade e o compromisso social dos servidores, ao mesmo tempo em que reconhece o
impacto físico e logístico que uma doação pode causar.
PLC 72/2025 - Projeto de Lei Complementar - 72/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (p2g9.41263)
A proposta também promove adequação sistemática da norma, transferindo a
previsão da ausência para doação de sangue para o inciso II, unificando situações de
ausência de até dois dias, o que facilita a leitura, a interpretação e a aplicação da norma.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 13:39:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294263 , Código CRC: b49a5353
PLC 72/2025 - Projeto de Lei Complementar - 72/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (p2g9.42263)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Concede, post mortem , o Título de
Cidadão Honorário de Brasília a
JURANDIR GOMES DO
NASCIMENTO.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido, post mortem , o Título de Cidadão Honorário de Brasília a
Jurandir Gomes do Nascimento.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Título de Cidadão Honorário de Brasília é uma das maiores honrarias concedidas
pelos Deputados Distritais a pessoas naturais de outros estados que adotaram Brasília com
lar e aqui praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito
Federal.
O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder, post mortem , o Título de
Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jurandir Gomes do Nascimento, em reconhecimento
à sua notável trajetória profissional, espiritual e social, que tanto contribuiu para o
desenvolvimento e o bem-estar da sociedade brasiliense.
Nascido em 5 de fevereiro de 1957, no município de Mucuri, estado da Bahia,
Jurandir Gomes do Nascimento fixou residência no Distrito Federal, onde desenvolveu uma
sólida carreira no serviço público, atuando com dedicação e competência como Chefe do
Núcleo de Levantamento Topográfico do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito
Federal (DER-DF), demonstrando elevado compromisso com a administração pública e
notável integridade profissional.
Além de sua atuação técnica, exerceu papel de liderança religiosa como pastor,
dedicando-se à orientação espiritual e ao acolhimento de diversos membros da comunidade.
Seu trabalho pastoral teve impacto significativo na promoção de valores como solidariedade,
fé e responsabilidade social.
No âmbito pessoal, foi esposo dedicado, pai zeloso e avô presente, constituindo uma
família pautada em princípios éticos e afetivos. Reconhecido por sua honestidade, alegria e
espírito comunitário, o senhor Jurandir construiu uma trajetória marcada pelo serviço ao
próximo e pelo respeito às instituições.
Assim, por toda a sua contribuição à vida pública, à espiritualidade comunitária e à
promoção de valores humanos fundamentais, é justo e meritório a concessão do Título de
Cidadão Honorário como forma de homenagear sua memória e legado.
PDL 308/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 308/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (2942p6g9.)1
Diante do exposto, conclamo aos Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto
Legislativo ora apresentado.
Sala das sessões, 24 de abril de 2025.
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 24/04/2025, às 15:34:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294269 , Código CRC: dabd24aa
PDL 308/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 308/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (2942p6g9.)2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Concede o Título de Cidadã
Honorária de Brasília a Rosita Milesi.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Rosita Milesi.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por finalidade conceder o Título de Cidadã Honorária de
Brasília à irmã Rosita Milesi, em razão dos notórios e relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, especialmente na defesa dos direitos humanos, na proteção a
refugiados e migrantes, e na formulação de políticas públicas voltadas à acolhida e à
integração de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Natural do município de Farroupilha, no interior do Rio Grande do Sul, filha de
agricultores e membro de uma numerosa família de 12 irmãos, a irmã Rosita deixou sua terra
natal ainda muito jovem, com apenas 9 anos de idade, para ingressar no colégio das Irmãs
Missionárias Scalabrinianas, em cuja congregação professaria seus votos religiosos aos 19
anos, em 1964. Formada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS),
a religiosa uniu seu profundo compromisso com a fé ao exercício da cidadania, com atuação
que rapidamente ganharia projeção nacional e internacional.
Estabelecida em Brasília, onde vive há mais de quatro décadas, a irmã Rosita foi
responsável pela fundação e direção do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH),
organização que se tornou referência no apoio a refugiados e migrantes, inclusive com a
gestão da Casa Bom Samaritano, instituição que acolhe famílias venezuelanas interiorizadas
a partir de Roraima. Também na capital, coordenou a criação de um centro de estudos sobre
migração, cujas ações contribuíram decisivamente para a construção de um novo olhar da
sociedade e do Estado brasileiro sobre o tema.
A atuação da irmã Rosita foi essencial para a formulação e aprovação da Lei nº 9.474
/1997, que regulamenta o Estatuto dos Refugiados, e da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017.
Além disso, coordena uma rede com mais de 70 organizações sociais e integra o Comitê
Nacional para os Refugiados (CONARE), participando ativamente dos debates nacionais
sobre migração e refúgio.
Reconhecida internacionalmente por seu trabalho humanitário, a irmã Rosita Milesi
recebeu, em 2024, a mais alta honraria concedida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas
para Refugiados (ACNUR), o Prêmio Nansen para Refugiados, tornando-se a primeira
brasileira a ser laureada com o prêmio em âmbito global, ao lado de nomes como a ex-
chanceler alemã Angela Merkel e Dom Paulo Evaristo Arns.
PDL 309/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 309/2025 - Deputado Fábio Felix - (293793) pg.1
É, portanto, inegável que a irmã Rosita satisfaz todos os requisitos regimentais
previstos nos arts. 244 e 245 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal
para a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília:
Não é natural do Distrito Federal - nasceu em Farroupilha/RS;
Realizou trabalhos de relevante interesse para a população do DF, especialmente nas
áreas de direitos humanos, acolhida humanitária e políticas públicas de migração e refúgio;
É pessoa de notório reconhecimento público, nacional e internacionalmente;
Possui idoneidade moral e reputação ilibada, amplamente reconhecidas pela sociedade
civil, pela imprensa, por organismos internacionais e pelas instituições públicas brasileiras.
Dessa forma, a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília à irmã Rosita
Milesi é uma justa e necessária homenagem a uma trajetória marcada pela solidariedade,
pela justiça social e pela defesa incondicional da dignidade humana. Contamos, assim, com o
apoio dos nobres(as) parlamentares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 17:32:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 293793 , Código CRC: ba5a0d19
PDL 309/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 309/2025 - Deputado Fábio Felix - (293793) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)
Concede o título de cidadão
honorário de Brasília ao músico
Hamilton de Holanda.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Hamilton de
Holanda.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O fenomenal bandolinista Hamilton de Holanda é carioca, nascido em 30 de março de
1976, no Rio de Janeiro, mas foi morador de Brasília de 1997 até 2003. E foi em nossas
terras candangas que ele aprendeu sua arte nas cordas.
Filho do violonista Américo Mendes, neto de músicos, Hamilton começou muito
criança a tocar escaleta, violino e bandolim. Ao lado de seu irmão Fernando César, formou o
grupo Dois de Ouro e, com cinco anos de idade, fez sua primeira apresentação no Clube do
Choro de Brasília.
Hamilton de Holanda é autor de uma impressionante obra musical. Levando a música
brasileira a atravessar fronteiras nunca antes imaginadas, ele impõe-se hoje como o grande
nome da música instrumental brasileira e, por óbvia consequência, como um dos maiores
instrumentistas do mundo. Não apenas pela velocidade dos dedos, pelas notas
surpreendentes e sempre certas, pela criatividade, mas pelo tamanho, pela qualidade e pela
ousadia da obra musical que está produzindo.
De 1997, quando gravou seu primeiro disco, Destroçando a Macaxeira, até hoje,
foram 46 álbuns. Muitos deles, apesar do pouco tempo transcorrido, já são considerados
marcos na história da música brasileira, como “A Nova Cara do Velho Choro”, gravado pelo
conjunto Dois de Ouro, lançado em 1998, e que rendeu uma explosão de vendas, em uma
época que o choro ainda era visto como uma música de velhos anacrônicos que não
entendiam nem de juventude, nem de futuro. Mal sabia o mundo que, como o nome do disco
já indicava, Hamilton estava empreendendo uma de suas melhores sínteses, unindo, na sua
música, o passado, o presente e seus pressentimentos do futuro.
Ancorado na verdade filosófica de que não existe inovação que não seja a partir de
um profundo domínio da tradição, e que tradição estanque, que não se renova, só tem valor
nos museus, Hamilton cunhou o lema “moderno é tradição”, que vem estampado nos encartes
de seus discos, e entranhado nas notas de seu bandolim. O domínio da tradição, Hamilton
adquiriu estudando, destrinchando, esmiuçando os grandes mestres do bandolim, com
destaque para Jacob do Bandolim. Mas ele também pesquisou a fundo outros grandes nomes
da música brasileira, como João Gilberto, músico em cuja obra o próprio Hamilton confessa já
ter sido viciado.
PDL 310/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 310/2025 - Deputado Ricardo Vale - (294273)pg.1
Hamilton de Holanda realizou uma revolução no bandolim, instrumento que Jacob já
havia revolucionado algumas décadas antes. Ao acrescentar-lhe duas cordas, Hamilton
inventou um novo modo de tocar o instrumento, fazendo harmonia, melodia e contraponto ao
mesmo tempo, como se ele sozinho fossem três, realizando mais uma síntese, de três
instrumentos em um.
Embora sua formação tenha sido profundamente enraizada na música brasileira,
Hamilton manteve sempre abertura para outros estilos e gêneros musicais, nacionais e
estrangeiros. Com técnica, domínio do instrumento, bom gosto e conhecimento, ele assimila
os mais diversos gêneros e ritmos, põe para dentro, processa, digere, e daí consegue
produzir algo novo, em que esteja presente influência de fora, mas que é absolutamente
próprio. Isso está muito evidente nos discos que ele gravou com o “Hamilton de Holanda
Quinteto”, em que a música brasileira, o jazz e a chamada música universal travam um
diálogo franco e aberto. No CD Trio, lançado em 2013, ele inovou na formação instrumental,
com contrabaixo, bandolim e percussão, dando espaço para explorar as muitas possibilidades
do bandolim de 10 cordas, em arranjos e performances simplesmente espetaculares.
Outro CD também lançado em 2013, chamado Mundo de Pixinguinha, é uma
homenagem ao gênio do choro. Nele, Hamilton convida grandes nomes da música
instrumental mundial para interpretarem músicas de Pixinguinha em duetos com o próprio
Hamilton. Depois, lançou um álbum duplo contendo seus 24 Caprichos, belíssimas
composições que ele fez, inspirado na obra de Paganini, para o bandolim de 10 cordas, que
são uma verdadeira obra-prima da música brasileira.
E é, então, a partir de tantas e tão difíceis sínteses – modernidade e tradição ;
nacional e estrangeiro; erudito e popular; regional e mundial; choro e jazz; corpo e
instrumento; espírito e música - que Hamilton conseguiu realizar uma obra coerente, única e
genial. Nos últimos anos, Hamilton gravou álbuns homenageando grandes compositores da
música brasileira, como Chico Buarque, Milton Nascimento e Djavan
Hamilton de Holanda é um dos instrumentistas brasileiros mais premiados, tendo sido
vencedor de vários Grammy Latinos, Prêmios da Música Brasileira, Echo Jazz, Choc e ainda
colecionando inúmeras indicações.
O músico também se destaca por promover concertos beneficentes para as grandes
tragédias e projetos sociais no Brasil. Em Brasília, anualmente, oferece um espetáculo em
benefício da ABRACE, instituição de assistência a crianças e adolescentes com câncer e
doenças do sangue.
Entre os grandes músicos do Brasil e do mundo, há unanimidade em reconhecer
Hamilton de Holanda como o maior bandolinista do mundo. Por tudo isso, é grande referência
para bandolinistas mais jovens em todo o planeta, mas principalmente no Brasil e em Brasília.
Em terras candangas, por sua influência, novos talentosos bandolinistas despontaram e ainda
despontam, seguindo sua trilha, tocando o bandolim de 10 cordas. Dentre eles, destacam-se
Dudu Maia, Victor Angeleas, Felipe Nunes, Tiago Tunes, Ian Coury e Bento Tibúrcio Mendes,
vários deles também já instrumentistas premiados. É imenso, portanto, o legado de Hamilton
de Holanda.
Por todo o exposto, é imensurável a contribuição que Hamilton de Holanda trouxe e
traz para a cidade de Brasília, em termos de música, cultura e identidade. Importante é
mencionar que, mesmo não tendo nascido em Brasília e, por exigências da carreira, tendo ido
residir fora da cidade há algumas décadas, Hamilton tem enorme identificação com Brasília,
de forma que é considerado um autêntico músico brasiliense, sendo enorme orgulho da
cidade. Sem dúvida, um dos filhos mais pródigos da capital federal merece ser reconhecido
como Cidadão Honorário.
Por essas razões, peço a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2025.
PDL 310/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 310/2025 - Deputado Ricardo Vale - (294273)pg.2
Deputado RICARDO VALE – PT
1º Vice-Presidente
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 25/04/2025, às 07:56:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294273 , Código CRC: f22631ff
PDL 310/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 310/2025 - Deputado Ricardo Vale - (294273)pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao senhor Luis
Antônio da Silva Filho.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luis
Antônio da Silva Filho.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luis Antônio da
Silva Filho se dá em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, à sua dedicação
ao serviço público e, principalmente, ao relevante trabalho social prestado à comunidade do
Distrito Federal.
Nascido na cidade de Boa Ventura, no estado da Paraíba, o senhor Luis Antônio
estabeleceu residência em Brasília no ano de 2007. Desde então, vem contribuindo de
maneira significativa para o desenvolvimento da capital federal, tanto na área jurídica quanto
no âmbito social.
Advogado militante há mais de 25 anos, mantém escritório no Setor de Rádio e
Televisão Sul (SRTVS), no Centro Empresarial Assis Chateaubriand. Atualmente, exerce o
cargo de assessor jurídico no Senado Federal e preside a Comissão de Direito Eleitoral da
Subseção de Águas Claras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), demonstrando seu
comprometimento com a defesa dos direitos e da democracia.
No campo acadêmico e cultural, é autor do livro “Manual de Implementação da Lei
Geral de Proteção de Dados”, publicado pela Editora Via Ética, em São Paulo. Seu trabalho
foi amplamente reconhecido por instituições de prestígio, como a Academia Brasileira de
Ciências, Artes e Literatura (ABRASCI), onde é membro titular. Foi agraciado com o título de
Doutor Honoris Causa pelas faculdades WCU (World Cristian University) e UNISECAP, além
de receber homenagens como o Título de Líder Comunitário (2022 e 2023) e Moção de
Louvor concedida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Destaca-se, sobretudo, pelo seu trabalho social voluntário no projeto G-10 Favelas,
em especial na comunidade do Sol Nascente. Através dessa atuação, presta assessoria
jurídica gratuita, promove ações sociais com a oferta de diversos serviços à população
carente e reafirma seu compromisso com a inclusão social e o fortalecimento da cidadania.
Morador de Águas Claras, o senhor Luis Antônio da Silva Filho construiu no Distrito
Federal não apenas sua carreira, mas também uma história de dedicação ao próximo e à
cidade que escolheu para viver e servir. Por sua conduta ética, espírito público e
compromisso com o bem-estar da sociedade brasiliense, é mais do que justo e meritório que
receba o reconhecimento desta Casa Legislativa com a outorga do Título de Cidadão
Honorário de Brasília.
PDL 311/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 311/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (294p1g7.11)
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 23/04/2025, às 11:50:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294171 , Código CRC: d14d1b5f
PDL 311/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 311/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (294p1g7.21)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Concede o Título de
Cidadã Honorária de Brasília a
THALITA SILVA RODRIGUES.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Thalita Silva
Rodrigues.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Título de Cidadã Honorária de Brasília é uma das maiores honrarias concedidas
pelos Deputados Distritais a pessoas naturais de outros estados que adotaram Brasília com
lar e aqui praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito
Federal.
O Projeto de Decreto Legislativo propõe a concessão do Título de Cidadã Honorária
de Brasília à senhora Thalita Silva Rodrigues, em reconhecimento a sua destacada trajetória
esportiva e contribuição para a promoção da inclusão e da superação de barreiras no esporte.
Nascida em 12 de fevereiro de 1994, na cidade de Luziânia, estado de Goiás, Thalita
enfrentou desde o nascimento a ausência do antebraço esquerdo, decorrente de
complicações causadas pela rubéola contraída por sua mãe durante a gestação.
Iniciou no tênis aos 8 anos, treinada por seu pai, Oseias. Competiu desde a
adolescência em torneios convencionais, destacando-se entre as melhores tenistas juvenis do
país e alcançando a terceira colocação no ranking brasileiro da categoria até 18 anos.
Posteriormente, integrou a equipe da Universidade de Toledo, nos Estados Unidos, onde se
graduou em Administração Esportiva e Marketing.
Com a criação da categoria Para Standing Tennis , destinada a jogadores com
deficiências físicas que competem em pé, com amputações ou uso de próteses, Thalita
passou a competir oficialmente na modalidade, conquistando títulos como o campeonato
mundial em Turim (Itália), o vice campeonato no World Championship em Houston (EUA) e a
semifinal no Oceania Championship em Melbourne (Austrália). Participou também de
exibições nos principais torneios do Grand Slam, como US Open, Wimbledon, Australian
Open e Cincinnati Open.
Atualmente reconhecida como a número 1 do mundo na categoria feminina do Para
Standing Tennis , competindo inclusive contra adversários masculinos, Thalita promove o
fortalecimento da modalidade, estimula a participação de mulheres e pessoas com
deficiência, e contribui para o reconhecimento do esporte no cenário paraolímpico. Seu
trabalho eleva ainda o nome do Brasil no esporte internacional.
PDL 312/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 312/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (2945p0g9.)1
A concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília a Thalita Silva Rodrigues
representa o reconhecimento de sua trajetória de excelência e dos relevantes serviços
prestados ao esporte e à inclusão social.
Diante do exposto, conclamo aos Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto
Legislativo ora apresentado.
Sala das sessões, 28 de abril de 2025.
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 28/04/2025, às 17:06:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294509 , Código CRC: ed65dbb0
PDL 312/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 312/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (2945p0g9.)2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)
Concede o título de Cidadão
Honorário de Brasília ao senhor
Donald John Trump.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Donald
John Trump.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de
Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Donald John Trump, Presidente dos Estados Unidos
da América, por sua destacada trajetória em defesa dos valores conservadores e, por
conseguinte, em defesa da sociedade brasiliense, majoritariamente composta por cidadãos
que acreditam nos valores conservadores da família e do cristianismo.
Donald John Trump dispensa apresentações. Bilionário, apresentador de televisão,
empresário do ramo hoteleiro e imobiliário, Donald Trump foi eleito em 2016, em
apertadíssima votação, para ser o 45º Presidente dos Estados Unidos. Por 4 anos, combateu
a ideologia de gênero e defendeu os valores cristãos, comandando a maior democracia do
planeta, sempre respeitando a liberdade de expressão.
Em 2024, foi novamente eleito Presidente dos Estados Unidos, dessa vez com uma
votação consagradora, tanto no colégio eleitoral quanto no voto popular.
Donald Trump é a principal voz do conservadorismo de valores na política
internacional. Sua firme atuação em favor da família e dos valores cristãos, opondo-se
fortemente à agenda woke , representa um baluarte para todos os que defendem esses
valores.
No Distrito Federal, a grande maioria da população comunga desses mesmos valores.
Prova disso foi a acachapante vitória da Senadora Damares Alves e a enorme votação da
Deputada Federal Bia Kicis. Sem esquecer da retumbante vitória do nosso Governador
Ibaneis Rocha. A direita política saiu extremamente fortalecida das eleições de 2022 em
âmbito distrital. E temos certeza que tal sucesso se repetirá, de forma ainda mais intensa, nas
próximas eleições.
Conceder a Donald Trump o título de Cidadão Honorário de Brasília é reconhecer que
ele, por sua atuação em favor dos valores tradicionais da família e do cristianismo, tem o mais
profundo respeito e a mais profunda admiração de todos os brasilienses que acreditam
nesses mesmos valores. E, repito, essa é a grande maioria da população de nossa cidade.
PDL 313/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 313/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (2p9g4.0150)
Em relação aos requisitos exigidos pelo art. 245 do Regimento Interno da CLDF para
a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, verifica-se o seu cumprimento
integral: I - ter nascido fora do Distrito Federal; II - ter realizado trabalhos de relevante
interesse para a população do Distrito Federal; III - ser pessoa de notório reconhecimento
público; IV - possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Portanto, nada mais justo do que conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao senhor Donald John Trump.
Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos colegas
parlamentares para a aprovação do presente projeto de decreto legislativo.
Sala das Sessões, em …
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 29/04/2025, às 13:50:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294050 , Código CRC: ab90381b
PDL 313/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 313/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (2p9g4.0250)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pepa)
Concede título de cidadão Honorário
de Brasília ao Senhor Geraldo de
Melo Monteiro.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Geraldo de
Melo Monteiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de
Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Geraldo de Melo Monteiro..
Pioneiro é quem chegou antes, viu nascer, ajudou com as suas mãos a construir e
com os seus olhos hoje pode ver aquilo que um dia viu crescer. A história de hoje é de um
pioneiro de Brasília. Contador de histórias, apaixonado por Planaltina e um verdadeiro
símbolo de amor pela cidade que o acolheu e o ajudou a vencer. Geraldo de Melo Monteiro, a
sua história merece ser guardada para para ficar na memória de quem participou, de quem
nem nascido era e daqueles que um dia verão e saberão de mais um que ajudou a fazer a
história da nossa cidade.
Era década de 50 uma família chegava a Planaltina: Seu Rosalino e Maria de Melo
Monteiro com seus 15 filhos, ajudou na limitação do Distrito Federal, que foi feito com cercas
de arame. Dentre os filhos, Geraldo Melo gostava de participar e liderar. Foi trabalhar na
única padaria de Planaltina, seu nome era Valadares, do seu Milton casado com a dona
Fatima Quimarães na Rua Coronel João Quirino. A cidade tinha menos de 500 habitantes e a
vontade era de crescer junto com ele. De lá, foi trabalhar na olaria de tijolo. Era uma produção
de tijolinho que serviu para a construção das casas da W3 Sul. importante era trabalhar e o
verbo “ajudar” fazia parte missao de quem não tinha escolha.
O apoio ao sustento da família era o primordíal. Mas, a força de vontade fazia aquele
jovem não se cansar em buscar novos desafios. Assim, veio o trabalho no frigorífico Frinocap.
Ali foi uma grande oportunidade. De ajudante mangaré (tirava o couro), vendedor até ser o
gerente do frigorífico. A situação começou a melhorar e logo ele foi ser motorista de táxi. Mas,
um grave acidente quase interrompeu a trajetória daquele garoto curioso que tinha um sonho.
Depois de recuperado, foi o comércio que entrou no caminho desta família. quando já não
estava sozinho, agora era ele, sua esposa, Eliezita e sua filha Patricia. Nascia ali o mercado
São Vicente na Vila Vicentina.
Foram muitos clientes, muitos funcionarios e muitos anos de interação com a cidade.
Neste periodo ele ajudou na fundação da Associação Comercial de Planaltina. A politica e o
PDL 314/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 314/2025 - Deputado Pepa - (294513) pg.1
futebol já havima cruzado o caminho desta familia. A Familia Melo já se destacava na cidade,
sendo parte da construção politica e histórica. Como diretor do PEC (Planaltina Esporte
Clube) na decada de 80. Geraldo Melo, um apaixonado por futebol, patrocinava, incentivava e
queria sempre que a nossa cidade fosse reconhecida pelo esporte. Os torneios da Vila
Vicentina, na decada de 90, tinha a sua assinatura e as disputas mais acirradas eram do seu
time Panelão contra o Interpaulo. e dali, surgiram grandes nomes do futebol brasileiro,
inclusive seu genro Dimba, que se destacou pelo Interpaulo e ganhou o mundo. visionario,
Geraldo Melo sempre acreditou nas capacidades do ser humeno em ser melhor. incentivador
e conselheiro marcou a vida de muitos. Fez projetos sociais quando ninguem acreditava ser
possível.
Fez parte de obras sociais com a saudosa Maria do Barro e sempre teve as portas
abertas da sua vida e de sua casa para ajudar, ensinar e acolher. A vida ensina que devemos
aprender com os mais velhos. Há caminhos que eles já percorreram e assim podem nos dizer
os atalhos, os percalços e onde podemos ser mais rapidos. Geraldo Melo é casado, teve mais
duas filhas, Cinthia e Raíssa, quatro netos e duas netas, Victor Hugo, Dian, Enzo, Gustavo,
Sarah e Lavinia. E os genros Joel, Thiago e o Dimba.
São 84 anos de muitas histórias. Brasilia e Planaltina já não são mais as mesmas de
70 anos atrás. mas, as lembranças ficam guardadas na memória e na historia de vida deste
pioneiro que vive até hoje no mesmo bairro, onde criou a sua família e onde faz parte da
história viva da Vila Vicentina em Planaltina. Ele nasceu e cresceu em uma família unida e fiel
a Deus. e daqueles 15 filhos que aqui chegaram há 40 anos, vendo que a comunidade rural
da Bica do Der tinha dificuldade em chegar à escola, doou o terreno para a construção da
Escola Altamir que transformou a vida de muitas crianças que hoje são adultas.
No Bairro de Fátima, Geraldo Melo levou por muitos anos, para a comunidade
alimentos e fez o projeto social reconhecido por muitos com o apoio do comércio local ele
buscava en seu proprio veiculo alimentos e toda doação era repassada para aquela
comunidade. as pessoas aguardavam ansiosamente, pois sabiam que tres vezes por semana
aquele senhor estaria ali, de forma voluntaria, com todo amor e respeito que sempre o
acompanhou. Como ajudantes, ele priorizava aqueles que precisavam de apoio em sua
recuperação social. Como colaborador dos projetos de reabilitação, CRDA, Filho Pródigo e
Leão de Judá, cuidava em levar ajudantes que estavam em situação de vulnerabilidade para
contribuir em sua ressocialização. Foram muitos e durante mais de oito anos, ele cuidou
daquele lugar e daquele povo.
Em forma de gratidão, sempre foi tratado com todo carinho e respeito. Com o passar
do tempo, a visão ficou comprometida em decorrencia de um Glaucoma, mas a força que vem
de Deus continua dando a este pioneiro a sabedoria para estar com as portas de sua casa e
de sua vida abertas até hoje para todos que precisarem.
Por todo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposição, que
tem por escopo prestar justa e merecida homenagem à essa personalidade que construiu sua
história junto à sociedade do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PEPA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122
www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 29/04/2025, às 14:22:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
PDL 314/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 314/2025 - Deputado Pepa - (294513) pg.2
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294513 , Código CRC: 707f1b6b
PDL 314/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 314/2025 - Deputado Pepa - (294513) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Altera a Resolução nº 257, de 2012,
que institui, no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, a
Educação para a Cidadania, para
instituir o Projeto Distrital Por Um
Dia.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso V:
Art. 4º ...
...
V – Projeto Distrital Por Um Dia
Art. 2º A Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescida da Seção V e dos
arts. 13-A e 13-B.
Seção V
Do Projeto Distrital Por Um Dia
Art. 13-A. O Projeto Distrital Por Um Dia destina-se a estudantes do ensino médio e
consiste no acompanhamento da rotina de parlamentares em atividades, internas e externas à
Câmara Legislativa, de prática legislativa, de representação popular e de fiscalização.
Art. 13-B. São objetivos do Projeto Distrital Por Um Dia:
I – contribuir para a formação política de estudantes do ensino médio
II – difundir a rotina parlamentar, em suas vertentes de representação, legiferação e
fiscalização;
III – conscientizar acerca do caráter multifacetado da atividade parlamentar;
IV – incutir conhecimento sobre a prática política em âmbito institucional.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O fortalecimento da democracia e a promoção da cidadania ativa exigem a
aproximação entre o poder público e a sociedade, em especial das novas gerações. Nesse
contexto, propomos a inclusão do projeto Distrital Por Um Dia no âmbito do programa
Conhecendo o Parlamento, a fim de proporcionar aos estudantes do ensino médio uma
experiência prática e enriquecedora no ambiente legislativo.
O projeto consiste em selecionar jovens estudantes do ensino médio para
acompanhar a rotina de parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em
atividades internas e externas que envolvam tanto a função representativa quanto as funções
PR 59/2025 - Projeto de Resolução - 59/2025 - Deputado Jorge Vianna - (294612) pg.1
legislativa e fiscalizatória. Ao vivenciarem diretamente o dia a dia parlamentar, os estudantes
poderão compreender de forma concreta o funcionamento do Legislativo, o processo de
elaboração das leis, a fiscalização dos atos do Poder Executivo, a importância da
representação política e o contato com a comunidade.
Além de promover a educação para a cidadania, o "Jovens Parlamentares em Ação"
contribui para a formação de lideranças conscientes e comprometidas com os valores
democráticos. A iniciativa busca estimular o interesse dos jovens pela política, fomentar o
debate qualificado e desenvolver habilidades como a participação crítica, o diálogo e a
empatia.
Dessa forma, o projeto representa um investimento no futuro da nossa democracia,
ao oferecer aos jovens uma oportunidade única de aprendizado e aproximação com a vida
pública. A sua instituição no âmbito da CLDF reafirma o compromisso da Casa com a
transparência, a educação cívica e a construção de uma sociedade mais participativa e
democrática.
A inclusão no âmbito do programa Conhecendo o Parlamento justifica-se pelo objetivo
deste de “apresentar o Poder Legislativo e sua relação com a representação política, com a
democracia e com a participação popular”, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 257,
de 2012. Trata-se de uma nova faceta que apresentará a jovens a prática parlamentar como
ela verdadeiramente é, dentro em fora da Câmara Legislativa, transformando demandas dos
cidadãos em proposições e interlocução com o Executivo.
Por essas razões, exortamos os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este
Projeto de Resolução.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 29/04/2025, às 15:02:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294612 , Código CRC: 2391c892
PR 59/2025 - Projeto de Resolução - 59/2025 - Deputado Jorge Vianna - (294612) pg.2
1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 257, DE 2012
(Autoria do Projeto: Deputado Prof. Israel Batista)
Institui, no âmbito da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, a Educação para a
Cidadania.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II,
alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
CLDF, a Educação para a Cidadania.
Art. 2º A Educação para a Cidadania é realizada pelo Programa Conhecendo
o Parlamento e pelo Programa Câmara Legislativa e Cidadania.
§ 1º O Programa Conhecendo o Parlamento tem por objetivo apresentar o
Poder Legislativo e sua relação com a representação política, com a democracia e
com a participação popular.
§ 2º O Programa Câmara Legislativa e Cidadania tem por finalidade
aprofundar o debate acerca de temas de interesse da sociedade do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Educação para a Cidadania tem como objetivos gerais:
I – contribuir para a formação de consciência política para o exercício da
cidadania;
II – aprofundar a reflexão sobre a relação entre o Poder Legislativo e a
democracia;
III – favorecer a compreensão sobre as funções e o papel do Parlamento,
dos Deputados Distritais e da CLDF;
IV – aproximar a CLDF dos estudantes, das organizações sociais e da
comunidade em geral;
V – contribuir para criar uma imagem positiva do Poder Legislativo perante a
sociedade;
VI – promover a discussão de outros temas de interesse da sociedade do
Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS
Art. 4º O Programa Conhecendo o Parlamento é composto dos seguintes
Projetos:
PR 59/2025 - Anexo - RES-DF-257-2012 - GAB DEP JORGE VIANNA - (294616) pg.3
2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – Projeto Cidadão do Futuro;
II – Projeto Jovem Cidadão;
III – Projeto Cidadania para Todos;
IV – Projeto a Câmara Legislativa vai à Escola.
Art. 5º O Programa Câmara Legislativa e Cidadania é composto dos
seguintes Projetos:
I – Projeto Interação;
II – Projeto Polis.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS EM ESPÉCIE
Seção I
Do Projeto Cidadão do Futuro
Art. 6º O Projeto Cidadão do Futuro destina-se a estudantes do ensino
fundamental das escolas das redes pública e privada do Distrito Federal.
Art. 7º São objetivos do Projeto Cidadão do Futuro:
I – contribuir para a formação política dos estudantes do ensino
fundamental;
II – possibilitar a compreensão do papel do Poder Legislativo;
III – apresentar noções sobre o processo legislativo.
Seção II
Do Projeto Jovem Cidadão
Art. 8º O Projeto Jovem Cidadão destina-se a estudantes dos ensinos médio
e superior das instituições de ensino do Distrito Federal.
Art. 9º São objetivos do Projeto Jovem Cidadão:
I – contribuir para a formação política dos estudantes dos ensinos médio e
superior de instituições de ensino do Distrito Federal;
II – contribuir para a conscientização dos jovens sobre o exercício da
cidadania;
III – incentivar os jovens a se envolverem nas discussões dos problemas da
comunidade;
IV – possibilitar a compreensão do papel do Poder Legislativo, da separação
de poderes e das esferas de governo;
V – apresentar noções do processo de produção das normas no âmbito da
CLDF, bem como demonstrar as formas de participação popular no processo
legislativo.
Seção III
Do Projeto Cidadania para Todos
PR 59/2025 - Anexo - RES-DF-257-2012 - GAB DEP JORGE VIANNA - (294616) pg.4
3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Art. 10. O Projeto Cidadania para Todos destina-se a cidadãos da terceira
idade.
Art. 11. São objetivos do Projeto Cidadania para Todos:
I – contribuir para a conscientização e para o conhecimento dos
instrumentos de efetivação dos direitos do idoso;
II – apresentar noções do processo de produção das normas no âmbito da
CLDF, bem como demonstrar as formas de participação popular no processo
legislativo;
III – possibilitar a compreensão do papel do Poder Legislativo, da separação
de poderes e das esferas de governo;
IV – incentivar os idosos a se envolverem nas discussões dos problemas da
comunidade.
Seção IV
Do Projeto a Câmara Legislativa vai à Escola
Art. 12. O Projeto a Câmara Legislativa vai à Escola destina-se a estudantes
dos ensinos básico e superior das instituições educacionais do Distrito Federal.
Art. 13. São objetivos do Projeto a Câmara Legislativa vai à Escola:
I – levar ao ambiente acadêmico a discussão sobre o papel do Poder
Legislativo;
II – contribuir para a formação política e cidadã dos estudantes de
instituições de educação básica e superior do Distrito Federal.
Seção V
Do Projeto Interação
Art. 14. O Projeto Interação destina-se a estudantes de nível médio e
superior das instituições de ensino do Distrito Federal e será realizado mediante
produção, transmissão e reprodução de conteúdos audiovisuais pela TV Distrital da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 15. São objetivos do Projeto Interação:
I – possibilitar o conhecimento do funcionamento e das competências do
Poder Legislativo;
II – contribuir para o aprofundamento de debates sobre direitos e deveres
dos cidadãos;
III – discutir temas de interesse da sociedade relacionados ao Poder
Legislativo;
IV – incentivar os estudantes a se envolverem na discussão dos problemas
do Distrito Federal e na apresentação de soluções viáveis.
PR 59/2025 - Anexo - RES-DF-257-2012 - GAB DEP JORGE VIANNA - (294616) pg.5
4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
§ 1º A participação do estudante no Projeto fica condicionada à
apresentação de documento, assinado pelo estudante ou por seu representante
legal, autorizando a divulgação pública de sua imagem.
§ 2º O documento mencionado no § 1º deverá ser arquivado na Escola do
Legislativo do Distrito Federal.
Seção VI
Do Projeto Polis
Art. 16. O Projeto Polis, realizado por meio de seminários, cursos e outras
iniciativas de educação política, destina-se a estudantes, professores, agentes
públicos, lideranças comunitárias e cidadãos em geral.
Art. 17. São objetivos do Projeto Polis:
I – promover a formação política e divulgar o conhecimento sobre as funções
institucionais do Poder Legislativo;
II – debater sobre o processo de produção das normas no âmbito da CLDF e
demonstrar as formas de participação popular no processo legislativo;
III – aprofundar a discussão sobre temas e políticas públicas relevantes para
os cidadãos do Distrito Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os projetos de que trata esta Resolução serão desenvolvidos dentro
das dependências da CLDF ou em outros locais, especialmente em instituições de
ensino públicas ou privadas do Distrito Federal.
Art. 19. A CLDF assegurará os recursos materiais, financeiros e humanos
necessários à direção, ao planejamento e à execução da Educação para a Cidadania.
Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados no caput deverão
constar, especificamente, por projeto, no orçamento anual da CLDF.
Art. 20. Para os fins do disposto nesta Resolução, fica a CLDF autorizada a
firmar convênios e acordos de cooperação com instituições educacionais públicas e
privadas do Distrito Federal.
Art. 21. Competem à Escola do Legislativo as atividades de planejamento,
direção, controle, coordenação, execução e regulamentação, por ato específico, dos
programas de Educação para a Cidadania.
Parágrafo único. A Assessoria Legislativa disponibilizará consultores
legislativos para atuar como palestrantes e instrutores nos Programas sobre os quais
dispõe esta Resolução.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 2012
PR 59/2025 - Anexo - RES-DF-257-2012 - GAB DEP JORGE VIANNA - (294616) pg.6
5
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
DEPUTADO PATRÍCIO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário da Câmara Legislativa, de 13/3/2012.
PR 59/2025 - Anexo - RES-DF-257-2012 - GAB DEP JORGE VIANNA - (294616) pg.7
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado João Cardoso)
Requer inclusão de parlamentar na
Frente Parlamentar do Jardim
Botânico da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 36 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, que dispõe sobre a constituição e funcionamento das Frentes Parlamentares,
o ingresso do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, como membro, da Frente
Parlamentar do Jardim Botânico, da qual exerço a função de presidente.
JUSTIFICAÇÃO
A Frente Parlamentar do Jardim Botânico, já regularmente instituída por requerimento
dirigido à Mesa Diretora, encontra-se em pleno funcionamento, promovendo o debate e a
articulação de políticas públicas voltadas à região administrativa do Jardim Botânico.
A adesão do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz representa importante reforço
ao compromisso desta Casa com o aprimoramento da legislação distrital e com a defesa dos
interesses da população local.
Diante do exposto, solicito à Secretaria Legislativa as providências necessárias para o
registro formal da referida inclusão.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Presidente da Frente Parlamenta do Jardim Botânico
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062
www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)
Distrital, em 25/04/2025, às 07:44:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
REQ 1990/2025 - Requerimento - 1990/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (29p4g3.176)
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294376 , Código CRC: 90b3ff87
REQ 1990/2025 - Requerimento - 1990/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (29p4g3.276)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
( Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane )
Requer a retirada de tramitação e
arquivamento do Requerimento nº
1978/2025, que “Requer a realização
de Audiência Pública no dia 25 de
abril de 2025, às 19h, na Quadra de
Esportes, localizada na Quadra 04,
conjunto 05, lote 06 do Paranoá
Parque – RA VII, para debater o
“Cercamento de quadras
residenciais no Paranoá Parque””.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 142, IV do
Regimento Interno, que seja retirado de tramitação, bem como o arquivamento do Requerime
nto nº 1978/2025 , que “Requer a realização de Audiência Pública no dia 25 de abril de 2025,
às 19h, na Quadra de Esportes, localizada na Quadra 04, conjunto 05, lote 06 do Paranoá
Parque – RA VII, para debater o “Cercamento de quadras residenciais no Paranoá Parque””.
JUSTIFICAÇÃO
Solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Requerimento nº 1978/2025 ,
que, por motivos de incompatibilidade de agenda para algumas autoridades será remarcada
nova data.
Dito isso, agradeço a disponibilidade, compreensão e apoio de sempre.
Sala das Sessões, …
DOUTORA JANE
Deputada distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232
www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,
REQ 1991/2025 - Requerimento - 1991/2025 - Deputada Doutora Jane - (294013) pg.1
Deputado(a) Distrital, em 25/04/2025, às 11:23:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294013 , Código CRC: 2c58d6dc
REQ 1991/2025 - Requerimento - 1991/2025 - Deputada Doutora Jane - (294013) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)
Requer a retirada de tramitação de
proposição que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 153, caput , do Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.000/2024, de minha autoria,
que d ispõe sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros
públicos femininos do Distrito Federal e dá outras providências .
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento visa à retirada de tramitação do PL 1.000/2024, haja vista a
temática contida na proposição merecer uma estudo mais aprofundado, para eventual
apresentação de novo projeto.
Informo que, em consulta ao PLE, o projeto já recebeu parecer favorável de comissão
de mérito.
Sala das Sessões, …
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 25/04/2025, às 16:12:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294463 , Código CRC: b1bfd6d3
REQ 1992/2025 - Requerimento - 1992/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (294463) pg.1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer a realização de Audiência
Pública para debater a importância
do cuidado integral, equânime e
contínuo para pacientes com
distúrbios hemorrágicos
congênitos, bem como fortalecer e
dar visibilidade ao trabalho do
Ambulatório de Coagulopatias
Hemorrágicas Hereditárias do
Hemocentro de Brasília, em 8 de
maio de 2025, às 9h30, na Sala de
Reuniões Deputado Juarezão.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos d o artigo 142, XVI do Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, a realização de audiência pública, para debater a importância do cuidado
integral, equânime e contínuo para pacientes com distúrbios hemorrágicos congênitos, bem
como fortalecer e dar visibilidade ao trabalho do Ambulatório de Coagulopatias Hemorrágicas
Hereditárias do Hemocentro de Brasília, em 8 de maio de 2025, às 9h30, na sala Juarezão .
JUSTIFICAÇÃO
A audiência pública terá como objetivo debater o cuidado integral e equânime dos
pacientes com distúrbios hemorrágicos congênitos, destacando a importância de fortalecer o
atendimento ambulatorial especializado. Também buscará valorizar e dar visibilidade ao
trabalho desenvolvido pelo Ambulatório de Coagulopatias Hemorrágicas Hereditárias do
Hemocentro de Brasília, referência no Distrito Federal e Entorno.
O serviço, reconhecido por sua atuação multidisciplinar, oferece cuidado contínuo e
integral, fundamentais para a preservação da saúde e da qualidade de vida dessas pessoas.
A audiência reforçará ainda a necessidade do fortalecimento institucional e da ampliação da
conscientização pública sobre os desafios enfrentados por essa população, apontando
caminhos para o aprimoramento das políticas públicas de saúde.
Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação
deste importante requerimento.
Sala das Sessões, …
REQ 1993/2025 - Requerimento - 1993/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (294537) pg.1
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
PSB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 28/04/2025, às 16:44:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294537 , Código CRC: 5d66ecb3
REQ 1993/2025 - Requerimento - 1993/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (294537) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado João Cardoso)
Requer a realização de Sessão
Solene no dia 12 de maio de 2025, às
15 horas, no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em
homenagem ao dia de
conscientização e enfrentamento da
Fibromialgia. .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 12 de maio de 2025, às 15 horas, no
Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem ao dia de conscientização
e enfrentamento da Fibromialgia.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de Sessão Solene p
ara homenagear o dia de conscientização e enfrentamento da Fibromialgia, que após a Lei nº
7.336, de 09 de novembro de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, reconhece, em
âmbito distrital, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência e institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização e
Enfrentamento à Fibromialgia, que se dá no dia 12 de maio.
A homenagem ao dia de conscientização e enfrentamento da Fibromialgia no Distrito
Federal é fundamental para dar visibilidade a essa condição e promover a conscientização
sobre os desafios enfrentados pelas pessoas que convivem com a fibromialgia.
Essa iniciativa também serve para reconhecer o trabalho de profissionais de saúde,
pesquisadores e ativistas que lutam pela melhoria do diagnóstico, tratamento e qualidade de
vida dos pacientes. Além disso, uma Sessão Solene pode contribuir para sensibilizar a
sociedade e as autoridades sobre a importância de políticas públicas voltadas para o
enfrentamento da fibromialgia.
Acredito que essa homenagem é uma oportunidade valiosa para aumentar a empatia
e o apoio às pessoas que lidam com essa condição. Pelo exposto, sendo o tema de extrema
relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste
Requerimento. Sala das Sessões, em …
Sala das Sessões, …
REQ 1994/2025 - Requerimento - 1994/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (29p4g6.121)
DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062
www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)
Distrital, em 29/04/2025, às 15:48:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294621 , Código CRC: ea074a12
REQ 1994/2025 - Requerimento - 1994/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (29p4g6.221)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Max Maciel)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao Senhor Valcides de
Araújo Silva, Diretor Regional do
SESC-DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Max
Maciel , manifesta Votos de Louvor ao Senhor VALCIDES DE ARAÚJO SILVA , Diretor
Regional do SESC-DF, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade
do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear
Valcides de Araújo Silva, Diretor Regional do SESC-DF, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.
Nascido em Umarizal, município do Rio Grande do Norte, é morador de Brasília desde
1970 e morou boa parte de sua juventude na Ceilândia. É graduado em direito pelo Centro
Universitário Unieuro e pós-graduado em gestão empreendedora de negócios pelo Senac-DF.
Durante sua trajetória profissional foi diretor de operações do Senac, assessor da presidência
no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae Nacional, assessor
de orçamento no Congresso Nacional, membro do Conselho Administrativo da Novacap,
chefe de gabinete da presidência do Sebrae Nacional e superintendente de articulação
institucional e programas do Conselho Nacional do Sesi.
Destaca-se que sob a liderança do Senhor Valcides de Araújo, o Serviço Social do
Comércio (Sesc-DF) tem implementado iniciativas de grande impacto social e cultural, com
destaque para o projeto BiblioSesc, uma biblioteca itinerante que fomenta a cultura infantil e o
hábito da leitura em comunidades com pouco ou nenhum acesso a bibliotecas físicas.
MO 1288/2025 - Moção - 1288/2025 - Deputado Max Maciel - (293554) pg.1
O projeto BiblioSesc tem apresentado resultados expressivos nos últimos anos,
demonstrando sua eficácia e popularidade possuindo cerca de 10.000 livros emprestados nos
últimos três anos (2022-2024). Tais números evidenciam a crescente adesão ao projeto e o
compromisso do Sesc-DF em levar educação e cultura a todos os cantos do Distrito Federal,
fortalecendo a cidadania e a inclusão social.
Por todo o exposto, bem como por suas relevantes contribuições prestadas no âmbito
do desenvolvimento social e cultural, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente
Moção de reconhecimento e em homenagem ao Sr. Valcides de Araújo por seu
comprometimento com o Distrito Federal.
Sala das Sessões, em abril de 2025.
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 11/04/2025, às 18:59:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 293554 , Código CRC: 45af1871
MO 1288/2025 - Moção - 1288/2025 - Deputado Max Maciel - (293554) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
MOÇÃO Nº, DE 2025
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às mulheres que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
à população do Distrito Federal na
ocasião da 6ª Semana Legislativa
pela Mulher.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar
e manifestar votos de louvor e aplausos às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços
prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher ,
a saber:
LAURA OLIVEIRA
SANDRA MARIA RODRIGUES
VIVIANNE LEÃO PIQUET
JUSTIFICAÇÃO
A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e
aplausos às mulheres acima descritas, pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal na ocasião da 6ª Semana Legislativa da Mulher.
A 6ª Semana Legislativa pela Mulher, será evento de extrema relevância para as
mulheres do Distrito Federal. Durante essa semana, serão promovidas diversas atividades,
palestras, debates e ações que colocaram em destaque a importância da participação e do
papel das mulheres na sociedade e na política.
Gostaríamos de destacar o empenho e a dedicação das mulheres que se envolveram
ativamente, com seu comprometimento e trabalho árduo que foram fundamentais, e que
proporcionou um espaço de reflexão, diálogo e empoderamento feminino.
Reconhecemos e valorizamos o comprometimento, dedicação e talento que tem
contribuído significativamente para o desenvolvimento e bem-estar da nossa comunidade.
São exemplos inspiradores de força, coragem e determinação, e desempenham papéis
fundamentais em diversas áreas e setores, deixando um impacto positivo em nosso cotidiano.
MO 1289/2025 - Moção - 1289/2025 - Deputada Paula Belmonte - (294505) pg.1
Seja como profissionais atuantes em diferentes campos, líderes comunitárias,
empreendedoras, educadoras, profissionais de saúde, servidoras públicas ou em qualquer
outra esfera de atuação, cada uma de vocês desempenha um papel essencial no progresso
do Distrito Federal.
Gostaríamos de destacar a perseverança em superar obstáculos, enfrentar desafios e
romper barreiras em um contexto ainda permeado por desigualdades de gênero. Através das
habilidades, conhecimentos e esforços incansáveis, tem conquistado avanços importantes e
se tornando referências positivas para as futuras gerações.
Além disso, é notável o trabalho incansável que muitas desenvolvem em prol do
combate à violência contra a mulher, da promoção da educação inclusiva e da defesa dos
direitos humanos, sendo agentes de transformação, lutando por uma sociedade mais justa,
inclusiva e equitativa.
A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita
honra e orgulho por todas essas mulheres em prol da população do Distrito Federal, pelas
conquistas alcançadas, pelos serviços prestados à população do Distrito Federal e pelo
legado que estão construindo , o que fica registrado com a aprovação desta proposta.
Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas mulheres,
merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis.
Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 28/04/2025, às 11:23:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294505 , Código CRC: f5c5011e
MO 1289/2025 - Moção - 1289/2025 - Deputada Paula Belmonte - (294505) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor ao profissionais da saúde
atuantes no Centro Cirúrgico do
Hospital de Base pelos relevantes
serviços prestados a população do
Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Pastor Daniel de Castro manifesta votos de louvor aos profissionais abaixo listados:
1 Abdias dos Reis Mendes
2 Adeilma de Oliveira Almeida
3 Adelaide Nicacio dos Santos
4 Adele Rocha da Silva
5 Adonnay Gadel da Silva Moraes
6 Adriana Gonçalves de Sousa
7 Adriana Monteiro Pedrosa
8 Adriana Navarro Machado Fernades
9 Adriana Pereira de Carvalho
10 Adriane Ferreira Bonatto Alves
11 Alana Branda Silvestre Frazao
12 Albertino da Silva Moraes Machado
13 Alberto Ferreira Correa
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.1
14 Alene Cunha Nascimento
15 Alessandra Alves das Neves
16 Alessandra Alves dos Santos Batista
17 Alessandra Romas Duarte Silva
18 Alessandra Silva Barbosa
19 Alexandre Xavier Nascimento
20 Alice Carvalho dos Santos
21 Alicerleny da Silva
22 Aline de Fatima Ferreira Moura
23 Aline Rayhane Pereira da Silva
24 Alzira Maria Bacelar dos Santos
25 Amanda da Silva de Sousa
26 Ana Beatriz Amorim do Nascimento de Azevedo
27 Ana Carolina Dantas Alves
28 Ana Celia Ribeiro Vieira
29 Ana Claudia Fonseca
30 Ana Claudia Naiane Gomes
31 Ana Cristina de Castro Almeida
32 Ana Esther de Oliveira Mortera
33 Ana Flavia Santos Duarte
34 Ana Karolina da Silva
35 Ana Paula Candida Rezende
36 Ana Paula Ferreira dos Santos
37 Ana Regina da Silva Souza
38 Ana Ruth Baia Dos Santos
39 Anadélia de França
40 Anathalia Caetano Quintana da Silva
41 Andrea Virginia Pereira
42 Andreia da Silva Peixoto
43 Andreia Guedes de Souza Pereira
44 Andreia Rodrigues de Freitas
45 Angela Narielle da Cruz Vitoriano
46 Annica Thaithalla de Souza Ribeiro
47 Antonio Rodrigues dos Santos
48 Aparecida Ferreira dos Santos Gomes
49 Aparecida Fonseca de Jesus
50 Ariane Aparecida da Costa Nascimento
51 Ary Fraga Dercy
52 Auricelia Santos Andrade
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.2
53 Bárbara Neiva Ribeiro
54 Bazirlete Ferreira Marques
55 Berenice da Silva Gomes
56 Bernadete Camelo Nascimento
57 Bruno Hiroshi Sakamoto Lea
58 Bruno Moreira da Silva
59 Bruno Ribeiro Alves da Silva
60 Carla Carolina Cunha da Silva
61 Carla Patricia Maia de Medeiros Mathias
62 Carlos Alberto Santana
63 Carlos Eduardo da Rocha Carmona
64 Carlos Melo da Silva
65 Caroline Ferreira de Sousa
66 Caroline Gregorio de Sousa
67 Cassia Aurelia Barbosa de Castro
68 Cassia Jurema Lopes
69 Catia Regina Garcia Dias
70 Celia Regina dos Santos
71 Cesar Paiva Costa
72 Chailany Lorrany Candido de Almeida
73 Cibely Rego Lima
74 Cicero Rodrigo Dias Dantas
75 Claudia Cristina Cardoso Magalhaes
76 Clenilze Ferreira
77 Clesia Maria Guedes Melo
78 Cleyton Alves Pereira
79 Clodoaldo José de Oliveira
80 Cristhianne Brito de Sousa
81 Cristhiano Maduro Veloso
82 Cristiane Felix Araujo
83 Cristiane Leite Sousa Firmino
84 Cristiane Sousa Cunha
85 Cristina de Lisboa Silva Ferreira
86 Daiane de Morais Albuquerque
87 Dalcivania Alves Batista
88 Dalva Maria Alves
89 Daniel Carvalho dos Santos
90 Daniela Gomes Coelho
91 Daniela Grassi Barreto
92 Daniela Riker do Nascimento
93 Danielle Araujo da Silva
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.3
94 Danielle dos Santos Leite
95 Débora Cecilia Germonio Lima
96 Delzuita Bispo da Silva
97 Denilde Dias dos Santos
98 Denise Martins de Oliveira Macedo
99 Darlene Silva Lima
100 Deyse Cristina Marques do Carmo
101 Diego Duarte Santos
102 Doulgas Franciso Alarcao Rosa
103 Douglas Rodrigues Ferreira
104 Doulgas Vinicius Lopes dos Santos
105 Dulciana Vilas Boas Domingues
106 Dulcinede Maria de Lima
107 Edileuza Maria do Nascimento Rosa
108 Edilson de Sousa Avelino
109 Edmilda Goncalves Serra
110 Edna Maria Cerqueira Nascimento
111 Edna Rodrigues de Moura de Jesus
112 Edson Jose Sampaio Bezerra
113 Elaine Cristina de Neres de Andrade Oliveira
114 Eliana dos Santos Souza
115 Eliane da Silva Santos
116 Eliane Frutoso Malheiros
117 Eliane Rodrigues da Costa
118 Eliane Xavier de Souza
119 Elida Ferreira da Silva
120 Eliene Batista Coelho de Menezes
121 Eliene Ferreira Estrela de Oliveira
122 Eliene Rocha Nogueira Paiva
123 ELIETE DE OLIVEIRA CAITANO
124 Elionaria Neto Farias
125 Elisabeth Rodrigues Guimaraes
126 Elisete Ferreura Alves Damascena
127 Elizabete Porto de Souza
128 Elizabeth da Silva Leandro
129 Elizangela Farias de Souza
130 Eloiza do Nascimento Reis
131 Elpidio Antonio de Souza Neto
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.4
132 Elton Cassimiro dos Santos
133 Emanoel Messias de Sousa da Silva
134 Ênio Marques Teixeira
135 Erisvelto L.Rodrigues
136 Euziane Lopes Silva
137 Eva Andrade de Jesus Parotivo
138 Evelin Kathucy Vieira do Carmo
139 Fabiana de Oliveira Morais Carvalho
140 Fabiana Fonseca da Silva
141 Fabiana Rodrigues de Souza
142 Fábio José Nunes de França
143 Fabrício Tavares Mendonça
144 Fernanda Beatriz de Vargas Otaviano
145 Filipe Santos Rodrigues
146 Filip de Souza Araujo
147 Flavia Nunes Tomaz
148 Flavio Lopes da Costa
149 Francinara Oliveira da Costa
150 Francisca Araújo Freitas
151 Francisca das Dores Pereira da Costa
152 Francisca de Castro da Silva Pindaiba
153 Francisca Pires de Lima
154 Francisca Rocha dos Santos Silva
155 Gabriel Elias Gewehr Salmen Raffoul
156 Gabriela Gomide Silva
157 Gabriela Rodrigues de Paula Campos
158 Gabriele Martins de Carvalho
159 Gabrielly Ludimilly Ribeiro Goncalves
160 Gaspar Henrique
161 Geise Carolina Xavier Gomes Oliveira
162 Genercia Tomaz da Silva Souza
163 Gilvan Ribeiro Costa
164 Giovana Maria Pontes Dias Hanna
165 Girlane Pimentel de Lima da Conceicao
166 Gisele Franca de Oliveira
167 Gisele Leite L'Abbate
168 Gislaine Rodrigues Pinheiro de Souza
169 Gislane Braz Ribeiro
170 Gledson da Costa Silva Firmo
171 Gleibe Monteiro de Sousa
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.5
172 Gleide de Souza Cavalcante
173 Glivania Fonseca da Silva
174 Graziane Nascimento
175 Grazieli da Silva Barbosa
176 Graziella da Silva Lopes
177 Grazielle Ribeiro Galdino
178 Grazielle Rodrigues SIlva
179 Greicimara Tomaz Ramos dos Santos
180 Guilherme Lazavini Salge Prata
181 Gustavo Henrique dos Santos DIas
182 Gustavo Junio Morato da Costa
183 Helen Coutinho Cavalcante
184 Helena Guilherme de Morais
185 Hellen de Sousa Batista
186 Henrique de Sousa Portela
187 Herduina Henrique Alves
188 Hermina Rosa de Oliveira Freitas
189 Huyana Goncalves da Silva
190 Iara Maria Sampio de Albuquerque
191 Iara Patricia Santos Brito
192 Ícaro Pinto Silva
193 Inácia Gonçalves Simões Lordello
194 Inácia Gonçalves Simões Lordello
195 Iranete Oliveira de Castro
196 Irenilde Ferreira Gomes
197 Isabela Mariz de Lima
198 Isabela Mariz de Lima
199 Isabela Salasar de Oliveira Felicio
200 Isabella Alves Cardoso
201 Isabella Camacho Leal da Fonseca
202 Isailde de Jesus de Oliveira Pinheiro
203 Iuri Ferreira Lopes
204 Iuri Ferreira Lopes
205 Ivine de Camile Soares Costa
206 Ivo de Castrp Assis
207 Ivoneide Alves de Almeida
208 Izaias de Souza Silva
209 Jaciara Rodrigues Goncalves
210 Jackeline Leandro Diniz
211 Jailma Pereira da Silva
212 Jairo Lopes de Melo
213 Jamil Ribeiro Elias
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.6
214 Janaina da Silva Coelho
215 Janaina de Almeida Gomes
216 Janaina Faria dos Santos
217 Janaina Santos Saouza Bezerra
218 Jaqueline Rubiane de Sousa Silva
219 Jessiane Souza da Silva
220 Jessica Cristine de Araujo Rodrigues
221 Jéssica de Souza Conceição
222 Jessica Gurgel Rabelo
223 Jessica Leal Maciel de Souza
224 Jessica Mendes Paixao
225 Jéssica Nunes Moreira
226 Joana Teixeira dos Santos
227 João dos Reis Pinto
228 Joeferson Nascimento Castro
229 John Lennon Pereira Gomes
230 Jorge Lucas Cavalcante Madoz
231 Josania Ferreira dos Santos
232 Jose Carlos Tavares de Carvalho
233 Josias Alves da Silva
234 Josilene Santarem de Brito
235 Josue Paiva Almeida
236 Jozefa de Paula Costa Rodrigues
237 Jozenara Fernanda Pereira Martins
238 Jozeni de Jesus Sacramento
239 Jozialda Fideles dos Santos Souza
240 Juciara de Paulo Costa
241 Julia Cristine Rodrigues de Sousa
242 Juliana Clementino da Silva
243 Juliana Cruxen Rodrigues
244 Juliana Magalhes Lopes
245 Juliane Damasceno Policarpo de Oliveira
246 Julielma Rodrigues de Lima
247 Juliene Deodato da Fonseca
248 Julio Cesar Rodrigues da Silva
249 Julyane Cristine Rocha Silva
250 Juneide Nascimento da Silva
251 Juracy Rodrigues Guimaraes
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.7
252 Jurandi Oliveira Aires
253 Jurany da Silva Santos Ferreira
254 Juscinalva Rodrigues da Silva
255 Jussyanne Maria Leite Braga
256 Jussyanne Maria Leite Braga
257 Karla Aparecida Carvalho
258 Karla Helena Laureano Martins
259 Karla Regina Vieira Cardoso
260 Karolynne Myrelly Oliveira Bezerra de Figueiredo Saboia
261 Kathleen Vitorino Abreu Del Sarto
262 Katia Sousa de Medeiros Bonifacio
263 Kedna Borges da Silva
264 Kelle Moreira Pereira
265 Kellen Carvalho da Rocha Trindade
266 Kelly Castro da Silva
267 Kelvin Cássio Azevedo dos Santos
268 Kenia Aquino Januaria
269 Kennia Gregorio Vasques
270 Keyla Pereira de Sousa
271 Kleanne Alves de Lira Sousa
272 Ladyanne Oliveira Cardozo Diniz
273 Laiane Barbosa de Sousa Araujo Matos
274 Laianne Pereira Rodrigues
275 Larissa Goveia Moreira
276 Larissa Menezes Pinto de Oliveira
277 Leandro da Silva Oliveira
278 Leideane Batista Alves Vegas
279 Leila Patricia Gomes
280 Leiliane de Fonseca Melo
281 Leni Pereira da Costa Silva
282 Leonardo Augusto Goncalves Figeuiredo dos Santos
283 Leonanrdo Cuha Torres
284 Leticia da Silva Gois
285 Leticia Ferreira Ramos
286 Lia Thais Barbosa Xavier da Silva
287 Lidiane de Almeida Teles Xavier
288 Lidiane Freitas de Oliveira
289 Lídio José da Conceição
290 Lilian Aparecida Santos Souza
291 Lilian Cristina Carvalho
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.8
292 Lilian Gabrielle Gomes de Queiroz
293 Liliana Mesquita Andrade
294 Lindelcia Borges de Souza
295 Lindomar Pedrosa Silva
296 Lindomar Pedroso da Silva
297 Livia Gomes da Silva Mota
298 Loyslane Ferreira Gomes
299 Luana Christina dos Santos Carvalho
300 Luana dos Santos Pinto de Araujo
301 Luana Gomes da Silva
302 Luana Karine Oliveira Souza
303 Lucia Janayna Moreira de Sousa Soares
304 Lucia Veras Mota
305 Luciana Barbosa de Oliveira
306 Luciana do Amaral Silva Macedo
307 Luciana Nogueira dos Santos
308 Luciano Pereira Miranda
309 Lucila Maria Cidreira de Farias
310 Lucy Magalhaes Pereira Gonçalves
311 Ludmilla de Macedo Dalla Corte
312 Luisa Villela Biazon
313 Luiz Carlos Almeida da Silva
314 Luzia Amaro dos Santos
315 Mabia Sousa de Jesus
316 Magnólia Serafim de Souza
317 Mauela Freire Caetano de Almeida
318 Marcela Pereira Rêgo Potual
319 Marcia das Chagas Rodrigues
320 Marcia dos Santos Silva
321 Marco Antônio do Carmo Santana
322 Marcos Alexandre Pereira Machado
323 Marcos Antonio Alves Nogueira
324 Marcus Alexandre Brito de Aviz
325 Maria Aparecida Alves Franca
326 Maria Aparecida Barbosa Batista
327 Maria Aparecida da Silva Leite
328 Maria Aparecida de Souza Leite
329 Maria da Conceicao Galvao Costa
330 Maria da Conceicao Lima Brito
331 Maria de Fatima Felix de Sousa
332 Maria de Lourdes Silva de Morais
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.9
333 Maria do Socorro Goncalo Ribeirodos Santos
334 Maria do Socorro Pereira Costa
335 Maria do Socorro Ribeiro da Silva
336 Maria do Socorro Vasconcelos Aguiar
337 Maria Domingas Cabral da Silva
338 Maria Donizete Dias de Oliveira
339 Maria Edileusa Vieira de Souza
340 Maria Elenice Silva Galeno
341 Maria Eliana Leite Magalhaes
342 Alice Tavares Leite de Olinda
343 Maria Elisabete Costa de Sousa
344 Maria Erica Nobrega da Silva
345 Maria Erlani Leite da Silva
346 Maria Fabiana de Sousa Cunha Alencar
347 Maria Fernanda de Jesus Carvalho de Melo Oliveira
348 Maria Flavia Vieira Silva
349 Maria Jose de Castro
350 Maria Luciana Costa Pereira
351 Maria Luiza Lucs de Lima Santos
352 Maria Silvania Ferreira Barbosa
353 Mariana Gomes Soares
354 Mariano Paes Landin Nascimento
355 Marilene Duarte Martins
356 Marilia Ferreira Moreira
357 Marilza de Oliveira Soares
358 Marina Cordeiro Galvão
359 Marinelma Alves Martins
360 Marlene Aparecida Farias
361 Marlene de Jesus Meira de Andrade
362 Marli Gomes do Nascimento
363 Mateus Correa Alves
364 Mayara Ribeiro Lima
365 Mayque Henrique da Silva
366 Maysa Nascimento Paul
367 Maysse Gabrielle Rodrigues de Souza
368 Michelle Azevedo Ribeiro
369 Michelle do Carmo Bandeira de sousa
370 Miguel Rogério de Melo Gurgel Segundo
371 Miriam Mota Carlos
372 Moema Giuliani Santana Correia Ramos
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.10
373 Monica Purificacao de Souza
374 Monique Melo de Oliveira
375 Nadja Glória Correa Graça
376 Nair Rocha de Jesus Fonseca
377 Natália Dettoni Longo
378 Natália Lobo Coelho
379 Natania Carol Cavalcante Rezende Domotor
380 Nathalia Sarah Costa Louly
381 Nayara Ferreira Da Silva
382 Nayara Nascimento De Souza
383 Nayara Rodrigues Mangueira
384 Nayara Santos Souza de Morais
385 Nelsivania Lucas da Silva
386 Norma Maria Guida de Miranda Fonseca
387 Odair Marques Ferreira de Souza
388 Oziane Porto dos Santos
389 Pablo Pedrosa Guttemberg
390 Patricia Cristina Souza
391 Patricia de Sousa Campos
392 Patricia Fernandes da Cruz Costa
393 Patricia Ferreira Ribeiro
394 Patricia Maria da Anunciacao
395 Patricia Mesquita de Oliveira
396 Patricia Venâncio
397 Paula R. Souza Oliveira e Silva
398 Paulo Edson Fanaia
399 Paulo Henrique Cassiano dos Santos
400 Paulo Henrique da Costa Marcineiro
401 Pedro do Nascimento Carvalho
402 Rafael Augusto Santos da Silva
403 Rafael Leal dos Santos
404 Rafaela Anjos Xavier
405 Rafaela de Jesus da Silva
406 Raiana Almeida Ricardo Fernandes
407 Raimundo Morais Fiho
408 Raquel da Silva Brandao
409 Raquel de Sousa Santos
410 Raquel Maciiel Costa Beleza
411 Raquel Pereira de Oliveira Rocha
412 Raul Pereira Lima Filho
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.11
413 Regina Celia Alves de Jesus
414 Regina Celia de Souza
415 Reina Batista de Sousa Felix
416 Reinaldo Aguiar da Silva
417 Rejane Neri de Barros Santos
418 Renata Bispo de Oliveira
419 Renata Cristina Costa
420 Renata Francine Prado Catiari Chave
421 Renata Mariano
422 Ritiely Silva Barbosa
423 Roberta Maria Theodora Barbosa
424 Robetania Souza da Sirqueira
425 Rodolfo Lima Cruz Rocha
426 Rogerio Souza Freitas
427 Romeritho Silva Canabarro
428 Rosa Celia Santos Costa da Silva
429 Rosa Helene Lima da Silva
430 Rosangela Pereira da Silva
431 Rosângela Pereira Rezende
432 Rosângela Seixas Studart Gurgel
433 Rosemylla Carvalho Campos
434 Rosiane Marques Barbosa
435 Rosilene Rodrigues de Oliveira
436 Rosimar Costa Martins
437 Rosimeire Almeida da Cruz
438 Rytielle Gomes da Silva
439 Sabata de Oliveira Santos
440 Sandra Silva Ramos
441 Sara Chamorro Petersen
442 Saulo Emílio Vieira da Silveira
443 Sebastiana Sousa Lima Alves
444 Selma Francisca de Lima
445 Sergio Honorato de Matos
446 Sheila Maria Pereira
447 Shirley Cristine Gomes dos Santos
448 Sileia Viana Alves
449 Silene de Moura Mendes
450 Silvane Moura Procopio
451 Silvani Nunes da Silva
452 Silvania Aparecida Alves Barbosa
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.12
453 Silvania Maria Lima dos Santos
454 Silvia Apostolo de Matos
455 Simeia Goncalves Santos Botelho
456 Simone Santos Ferreira
457 Simone Veloso Dantas de Oliveira
458 Silerne Dutra de Moraes
459 Sirlene Pereira da Silva
460 Suelen Helena de Carvalho Gomes
461 Sueli Aparecida Simonato
462 Suellen Mariana Almeida da Conceicao
463 Sumaia de Fatima da Silva Barreto
464 Suzilene Dias Lopes Ferreira
465 Tais Nunes de Souza
466 Taise Alves de Sousa Nunes
467 Taise da Rocha Santos
468 Talita Ferreira Ganda
469 Talita Mamedio da Conceicao
470 Tamara da Silva Nunes
471 Tatiane Gomes de Oliveira
472 Tatiane Nunes Pinheiro Cavalcante Machado
473 Tatiane Santana da Encarnacao
474 Taylson Moreno Ferreira Rodrigues
475 Tereza Cristina de Jesus Alves
476 Thabatha Romano Borges
477 Thaiane do Nascimento Silva
478 Thais de Souza Mesquita
479 Thais de Souza Rozendo
480 Thaisa de Oliveira Costa
481 Thamara Ariane Marques de Lima Chiba
482 Thays Melo de Souza
483 Thiago Cavalcante Magalhães
484 Tiago Lopes de Oliveira
485 Valdelice Chaves de Oliveira
486 Valeria Socorro de Sousa Loureiro
487 Valquiria de Sales Assuncao
488 Vanessa Evangelista dos Santos de Souza
489 Vanessa Jully dos Reis Mendes
490 Vanessa Macedo Marques
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.13
491 Vanessa Moreira da Silva
492 Vanilde dos Santos
493 Vera Lucia Batista da Cunha
494 Lucia Eufrasio de Souza Alves
495 Vicente Gladiston Maranhao Sobrinho
496 Victor Resende de Melo Freitas
497 Victoria Stephanie Silva Lima
498 Vilcimaria Olivia da Silva
499 Vivarlene Pereira dos Santos
500 Viviane Silva de Almeida
501 Wagner da Silva Rabelo
502 Waleria Mauricia de Araujo Cavalcante
503 Welton Santana Chaves
504 Wendelvania Borges Miranda
505 Wesley Resende Cotrim
506 Wiliane Lemos Silva
507 Wilker Sucupira Ferro Brito
508 Wilson de Souza e Silva
509 Yana Rodrigues de Oliveira Sá
510 Yeira Yaneist Reveron Arteaga
511 Yona Soares Batista
A presente moção tem por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho técnico, ético e
humano dos profissionais que atuam no centro cirúrgico do Hospital de Base do Distrito
Federal
O empenho desses profissionais possibilita que a população do DF, asseguram que
os procedimentos cirúrgicos realizados naquela unidade hospitalar sejam conduzidos com
excelência, garantindo à população do Distrito Federal um atendimento pautado pelos mais
altos padrões de segurança, cuidado e dignidade, mesmo diante dos desafios inerentes à
rotina hospitalar, especialmente em contextos de urgência e emergência.
A homenagem ora proposta reflete o reconhecimento desta Casa Legislativa pela
abnegação, profissionalismo e compromisso com a vida que esses trabalhadores demonstram
cotidianamente.
Diante disso, conto com os Nobres Parlamentares para a aprovação da presente
Moção de Louvor.
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.14
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 17:52:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294307 , Código CRC: 8b3ccbde
MO 1290/2025 - Moção - 1290/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (294307) pg.15
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Gabriel Magno)
Manifesta Votos de Louvor e
Aplausos às pessoas que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
Neste 15 de maio de 2025, dia do profissional assistente social, profissão
comprometida na garantia de direitos e na constituição de uma sociedade mais igualitária.
Destacamos a relevância do trabalho da primeira equipe de assistentes sociais
atuantes na política de Educação da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF),
responsáveis pela construção do processo de trabalho desta categoria na referida Secretaria.
Diante disso, propomos esta moção de louvor como reconhecimento ao pioneirismo
das assistentes sociais efetivas da carreira de Gestão em Políticas Públicas e Gestão
Educacional nesta Secretaria. Um marco histórico de avanço social e educacional na esfera
pública do Distrito Federal.
As assistentes sociais, no âmbito da SEEDF, atuam como agentes transformadoras
contribuindo para a defesa e garantia de direitos humanos e sociais, ao intermediar relações
entre os diversos atores da comunidade escolar – alunos, famílias, educadores e gestores –
essas profissionais contribuem para a equidade no acesso à educação e para a melhoria das
condições concretas da vida dos educandos.
Cabe frisar que, o pioneirismo deste grupo na SEEDF merece destaque especial. Sua
atuação é reflexo de um compromisso ético-político de incorporar uma compreensão
totalizante dos aspectos da vida social na concepção e na execução das políticas
educacionais.
Além disso, a presença dessas profissionais, na SEEDF, representa um modelo
exemplar de como a intersetorialidade entre áreas as demais políticas públicas, pode ser
fundamental para alcançar objetivos mais ambiciosos no combate às desigualdades e na
promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. É importante ressaltar que este avanço
não se limita apenas ao atendimento imediato das necessidades sociais, mas também deixa
um legado de conscientização sobre a importância de uma atuação integral enfrentando as
contradições próprias do sistema capitalista.
Com esta moção de louvor, reafirmamos nosso profundo reconhecimento à
dedicação, ao profissionalismo e à sensibilidade das assistentes sociais da SEEDF. Elas
personificam os valores de justiça, solidariedade e transformação social, que devem ser
MO 1291/2025 - Moção - 1291/2025 - Deputado Gabriel Magno - (292535) pg.1
celebrados e perpetuados. Hoje, honramos não apenas seu trabalho, mas também o impacto
duradouro que elas deixam na vida de cada estudante e na estrutura educacional do Distrito
Federal.
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Gabriel Magno , manifesta votos de louvor e aplausos, pelos relevantes serviços prestados à
comunidade escolar do Distrito Federal, às assistentes sociais:
1. Edna de Almeida
2. Karina Isabel Vieira de Almeida
3. Karolina Moras de Aquino
4. Alessandra Regina Teixeira da Silva
5. Marluce Simões de Abreu
6. Marianna Fernandes
7. Shirle Gomes Lino de Oliveira
8. Stella Juliana da C. Santos
9. Tarsila Correia Lima Borges
10. Lorena Kelly Ramos Leite
11. Janaina Lopes do Nascimento Duarte
12. Bárbara Amorim Guimarães
Sala das Sessões, na data da assinatura.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 28/04/2025, às 16:48:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 292535 , Código CRC: 8339665c
MO 1291/2025 - Moção - 1291/2025 - Deputado Gabriel Magno - (292535) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Manifesta votos de louvor às
pessoas que especifica pelo
relevante trabalho desenvolvido no
Programa Justiça Comunitária do
TJDFT
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica pelo relevante trabalho
desenvolvido no Programa Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.
JUSTIFICAÇÃO
O Programa Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) é reconhecido nacionalmente por sua atuação inovadora na promoção do
acesso à justiça, mediação de conflitos e fortalecimento da cidadania nas comunidades do
Distrito Federal. Esse reconhecimento foi consolidado com a conquista do Prêmio Innovare,
em 2005, que destacou o programa como referência em boas práticas no sistema de justiça
brasileiro.
As pessoas homenageadas por esta Moção de Louvor tiveram papel fundamental
para o êxito do Programa Justiça Comunitária, dedicando-se com comprometimento,
sensibilidade e espírito público à construção de uma cultura de paz e à promoção dos direitos
humanos. Por meio de sua atuação exemplar, contribuíram para a aproximação do Poder
Judiciário com a sociedade, o empoderamento das comunidades e a disseminação de
práticas transformadoras de resolução de conflitos.
Ao desenvolverem atividades de educação para os direitos, mediação de conflitos e
mobilização comunitária, essas pessoas contribuíram para transformar realidades locais,
promover a cultura da paz e estimular o protagonismo social, tornando-se exemplos de
cidadania ativa e engajamento comunitário.
Abaixo, são listados aqueles e aquelas a quem se pretende homenagear por meio da
presente proposição:
1. Valdeci Pereira da Silva: Agente Comunitário de Justiça e Cidadania, há 25 anos
dedica-se voluntariamente à promoção da justiça social no Distrito Federal, destacando-se
como articulador de redes institucionais e profundo conhecedor das realidades de
MO 1292/2025 - Moção - 1292/2025 - Deputado Fábio Felix - (294546) pg.1
comunidades como Ceilândia, Sol Nascente e Taguatinga. Sua atuação no Programa Justiça
Comunitária foi marcada por um olhar crítico e humanizado, transformando conflitos e
violências estruturais em diálogos que fortalecem a dignidade coletiva. Reconhecido por sua
habilidade em mediar desafios complexos e inspirar gerações de agentes sociais, Valdeci
consolidou um legado de ética, escuta ativa e compromisso inabalável com os mais
vulneráveis, provando que a verdadeira cidadania se constrói com empatia, coragem e amor à
comunidade.
2. Vera Lúcia Soares: Ao longo de sua trajetória, Vera Lúcia que é Bacharel em
Ciências Econômicas especializou-se em Gestão de Projetos, em mediação judicial e
comunitária, comunicação não violenta, processos circulares e educação popular com base
na metodologia de Paulo Freire. Atua como como supervisora administrativa do Programa
Justiça Comunitária, sendo o alicerce da equipe multidisciplinar. É responsável pelo suporte
administrativo, execução de contratos, articulação com órgãos externos e assessoria à
coordenação do Programa Justiça Comunitária. Sua experiência inclui atendimentos diretos à
comunidade, participação em projetos como o Projeto Fênix com catadores de material
reciclável, e, mais recentemente, a condução de Círculos de Cultura de Paz juntamente com
os Agentes comunitários em comunidades de Planaltina.
Diante do exposto, esta Moção de Louvor reconhece os esforços individuais e
coletivos que fizeram do Programa Justiça Comunitária, um transformador de comunidades
fragmentadas em espaços abertos para o desenvolvimento do diálogo, da autodeterminação,
da solidariedade e da paz.
Desta forma, solicito aos nobres pares, membros distintos desta Casa Legislativa, que
considerem e manifestem-se pela aprovação da presente Moção de Louvor.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 29/04/2025, às 15:04:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294546 , Código CRC: 3fbfa2dc
MO 1292/2025 - Moção - 1292/2025 - Deputado Fábio Felix - (294546) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
MOÇÃO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Moção em homenagem às mulheres
de destaque que prestaram
relevantes serviços à população do
Distrito Federal, promovido pela
Escola do Legislativo do Distrito
Federal — Elegis a ser realizada de
27 a 29 de maio de 2025, na Câmara
Legislativa do Distrito Federal -
CLDF, em virtude da 6ª edição da
Semana Legislativa pela Mulher,
criada pela Lei Nº 6.106, de 2 de
fevereiro de 2018 .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
JUSTIFICAÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputado
Roosevelt , em atenção ao MEMORANDO-CIRCULAR Nº 1/2025-ELEGIS (doc. sei
2078883), em que a Escola do Legislativo do Distrito Federal — Elegis realizará, de 27 a 29
de maio de 2025, na Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, a sexta edição da Seman
a Legislativa pela Mulher , criada pela Lei Nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018, com o
objetivo de contribuir para a promoção da equidade entre homens e mulheres, conscientizar
sobre a importância do papel da mulher na sociedade atual e da participação feminina no
Parlamento, indica duas mulheres para receber moção de louvor na cerimônia de
encerramento da 6ª Semana Legislativa pela Mulher, que acontecerá no dia 29 de maio de
2025, às 14h, no auditório da CLDF, conforme abaixo:
ROSIMEIRE CARDOSO DE OLIVEIRA DE CARVALHO SAISSE
MARIA CRISTINA SOUZA CUNHA
Sala das Sessões,
MO 1293/2025 - Moção - 1293/2025 - Deputado Roosevelt - (294614) pg.1
Deputado Roosevelt
PL-DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 29/04/2025, às 15:04:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294614 , Código CRC: 154defbd
MO 1293/2025 - Moção - 1293/2025 - Deputado Roosevelt - (294614) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Manifesta votos de Louvor e
homenageia mulheres
trabalhadoras, que especifica, pelos
excelentes serviços prestados à
população da Região Administrativa
do Varjão.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
1. ADELZIR ROSA DE SOUSA
2. ADRIANA DA SILVA COSTA
3. ADRIANA SILVA DA COSTA
4. AGELICA COSTA DE BRITO
5. AGELICA VIEGAS VENACIO
6. ANA CAROLINA ALVES LOPES
7. ANDREIA DE SOUZA FREIRE
8. ANDRESA DE MELO SILVA
9. ANIZIA CASIANO NEVES
10. AVAIR SOARES CARDOSO
11. BELARMINA OLIVEIRA ALVES
12.CARMELITA MARIA DE JESUS BRAZ
13.CLEONICE ROSA MARTINS
14.COLIANE MACIEL DE OLIVEIRA
15.CRISTIANE AZEVEDO DE SENA
16.CRISTIANE BARRÔSO
17.DENISE TERESINHA RESENDE PESSOA
MO 1294/2025 - Moção - 1294/2025 - Deputado Martins Machado - (294400) pg.1
18.DESUITA RAMOS LIMA
19. ECLEIDIONE NASCIMENTO DOS SANTOS
20. EDILENE QUEIROZ
21. EDLENE BARBOSA DOS SANTOS RIBAS
22. EDUMAR ÁRIAS
23. ELISAINE FERREIRA DOS SANTOS
24. ELMIVAN MOREIRA DOS SANTOS
25. EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS
26. FABIANA RODRIGUES DE SOUZA
27. FRANCISCA DE SOUSA ANDRADE
28. FRANQUISLEIDE SILVA PEREIRA
29. GESSICA CAROLINE F. DA SILVA
30. HOSANA TEIXEIRA
31. IRACY PEREIRA DE LIMA
32. IRENE MARIA GONÇALVES
33. ISABEL GREGÓRIO DE SOUZA
34. IVETE VARGAS DA ROSA
35. IZABEL DO PRADO MORAIS
36.JANDIRA ROSA RODRIGUES DA SILVA
37.JANE COSTA DE SOUZA
38.JAQUELINE BATISTA GOUVEIA
39.JHOILLYS PEREIRA SILVA
40.JOANA REGINA DA SILVA ALVES
41.JOSEANE DOS SANTOS
42.JULIANA PEREIRA SOBRAL
43. KAROLINE DA ROCHA SOUZA
44. KELISMAR NUNES DA SILVA
45. LAUDIVANIA DE ARAUJO
46. LÁZARA CARLOS DA SILVA SENA
47. LEONITA CARDOSO
48. LETÍCIA LEAL LAMOUNIER
49. LOURDES APARECIDA OLIVEIRA
50. LUDMILA BRITO LEITE
51. LUMENA PAULA DE JESUS BORGES
52. LUZINALVA CASTRO RABELO
53.MARIA APARECIDA DE JESUS
54.MARIA AUTA DE SIQUEIRA ALMEIDA QUINTILIANO
55.MARIA DE LURDES MENDES SANTANA
56.MARIA DE SOUZA PEREIRA COSTA
MO 1294/2025 - Moção - 1294/2025 - Deputado Martins Machado - (294400) pg.2
57.MARIA FRANCISCA RODRIGUES
58.MARIA ILDA JULIÃO OUVIDES
59.MARIA MADALENA BARBOSA DA SILVA
60.MARINALVA APARECIDA DE JESUS
61.MAURA CRISTINA DOS SANTOS
62.MILENA GOMES SOBREIRA DE BRITO
63. NATALIA SANTANA RODRIGUES
64. NATHALIA LOPES
65. NATHÁLIA LOPES DOS SANTOS
66. NELCI LIMA DA ROCHA
67. NEURACY BATISTA FOLHA
68. NILZA FELISMINA DA CONCEIÇÃO
69. PRISCILA ALVES CARDOSO
70. RAQUEL FERREIRA DE ARAUJO
71. RAYANY MIKAELA DA SILVA VIEIRA
72. REINA KARINA SISO LEON
73. RENATA DE ASSIS
74. RENATA SABRINA FRANÇA
75. ROSA SOARES DOS SANTOS
76. ROSANA GONSALVES DOS SANTOS
77. ROSILDA PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA
78. ROSIMERE BARBOSA
79. RUBENCÉLIA SILVA DO NASCIMENTO RIBEIRO
80. VALQUÍRIA CONCEIÇÃO DA SILVA
81. VANESSA CRISTINA FRANÇA
82. VERA LUCIA BARRELA AVILA
83. VERA LUCIA SALES LIMA
84. VILMA MACIEL GONÇALVES
85. ZILDENE ROSA SANTANA
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Martins Machado , manifesta votos de louvor a mulheres trabalhadoras, que especifica, pelos
excelentes serviços prestados à população da Região Administrativa do Varjão. .
A presente moção de louvor tem como objetivo reconhecer e homenagear as
mulheres trabalhadoras da cidade do Varjão, que diariamente contribuem de forma
significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural da comunidade.
As mulheres do Varjão, com determinação e coragem, ocupam diferentes funções e
setores, desde o comércio local até a prestação de serviços essenciais, demonstrando
empenho, dedicação e capacidade de superação diante dos desafios cotidianos. Sua força de
trabalho é um dos pilares fundamentais para o progresso da cidade, garantindo melhores
condições de vida para suas famílias e promovendo o crescimento coletivo.
MO 1294/2025 - Moção - 1294/2025 - Deputado Martins Machado - (294400) pg.3
Além de seu papel profissional, essas mulheres também desempenham funções
indispensáveis dentro de suas famílias e na sociedade, sendo exemplos de resiliência,
empatia e inovação. Seja no empreendedorismo, na educação, na saúde ou em outras áreas,
cada uma delas carrega consigo histórias inspiradoras que merecem ser reconhecidas e
celebradas.
Dessa forma, a moção de louvor é uma justa homenagem a todas essas mulheres,
reafirmando a importância de políticas públicas voltadas para a valorização do trabalho
feminino e o incentivo à igualdade de oportunidades. Ao reconhecer e enaltecer suas
conquistas, fortalecemos o compromisso de construir uma sociedade mais justa, onde o
talento e a dedicação feminina sejam sempre apreciados e respeitados.
Com essa moção, expressamos nosso reconhecimento e gratidão às mulheres
trabalhadoras do Varjão, celebrando suas trajetórias e reforçando a relevância de seu papel
na construção de um futuro melhor para toda a comunidade.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 29/04/2025, às 16:10:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 294400 , Código CRC: 2b18c7a9
MO 1294/2025 - Moção - 1294/2025 - Deputado Martins Machado - (294400) pg.4
DCL n° 089, de 05 de maio de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 32/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
32ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 23 DE ABRIL DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H03 TÉRMINO ÀS 17H16
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Convido o deputado Iolando a secretariar os trabalhos da mesa.
Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares. Informo que
a inscrição poderá ser realizada no próprio terminal.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Boa tarde, senhora presidente, senhoras e
senhores deputados, todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e nossos amigos assessores
presentes nesta casa.
É uma grande honra estar aqui, sob a presidência da deputada Paula Belmonte, minha amiga e
vice-presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.
Participamos de uma reunião muito boa e produtiva nesta manhã, deputada, em que tratamos
de vários assuntos importantes para o Distrito Federal, incluindo projetos de grande relevância.
Durante a reunião da comissão, mencionei algo de extrema importância, que acredito ser de
conhecimento de todos os cidadãos do Distrito Federal: o trágico acontecimento ocorrido ontem.
O evento mais trágico ocorreu na região de Ceilândia, cidade do deputado Chico Vigilante e do
deputado Max Maciel, onde vimos uma das maiores quantidades de água de chuva de todos os
tempos. Mais de 200 milímetros de água caíram sobre a cidade de Ceilândia e, quando há uma
quantidade de água desse nível, com pouca durabilidade, há um estrago violento no Distrito Federal.
Como é de praxe, vemos as atuações do Governo do Distrito Federal, e eu quero enfatizar a
atuação do governador Ibaneis, que hoje pela manhã já estava lançando o segundo programa Drenar
DF, na QI e na QL do Lago Sul, para a drenagem de águas fluviais. No mesmo anúncio, o governador
fez um compromisso com a maior cidade do Distrito Federal, cuja população é de mais de 500 milhões
de habitantes.
Alguns lugares foram criados desordenadamente, obviamente sem infraestrutura, sem que o
Estado conseguisse acessá-los, e ocorrem essas catástrofes que não esperamos. São ações da própria
natureza que geram alguns prejuízos ao Estado, às pessoas. Graças a Deus, não houve prejuízo com
nenhuma vida. Porém, é natural que, numa catástrofe dessa, aconteça algo que venha a gerar uma
tragédia desse nível.
O que mais me levou a estar aqui nesta tarde de hoje é sobre a disponibilidade do governador.
Quando Brasília foi construída há 65 anos, não pensaram no processo de drenagem, e o governador
lançou esta grandiosa obra do Drenar DF. Nós vimos hoje que as nossas tesourinhas e parte da UnB,
entre outras áreas da Asa Norte e da Asa Sul, já estão totalmente resolvidas com a captação de águas
das chuvas. Com certeza, esse é o maior exemplo de ação do Governo do Distrito Federal – e não
poderia ser diferente. O governador Ibaneis anunciou que, aproximadamente, 11 milhões de reais
serão investidos na cidade de Ceilândia em obras de drenagens, de escoamento da água, para, nas
próximas chuvas, não acontecer o que aconteceu nessa chuva de agora no mês de abril.
A situação é muito preocupante, mas eu quero registrar a atuação proativa do governador
Ibaneis. Ao ver a catástrofe, oportunamente, sua excelência anunciou que, na próxima chuva, essas
catástrofes não mais acontecerão, principalmente na cidade de Ceilândia.
Falta muito para se fazer? Falta. Contudo, já houve muitos milhões de investimentos naquela
região, e, com isso, eu fico bastante feliz pelo governador.
Hoje, pela manhã, antes de participar da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência
e Controle, eu estive com o governador e com o secretário José Humberto, quando anunciaram esse
investimento de 11 milhões de reais.
Eu quero informar à cidade de Ceilândia que o governador do Distrito Federal, bem como os
deputados desta casa têm cobrado, têm apresentado proposta para o Distrito Federal, para melhorar
todas as cidades. Temos visto, pelos 4 cantos do Distrito Federal, obras voltadas à melhoria das
estradas, das escolas, dos hospitais, das UBS e da saúde em geral. Hoje, praticamente todo o Distrito
Federal é monitorado pela Secretaria de Segurança Pública.
Eu gostaria de parabenizar o governador e seu governo por essas ações e por destinar 11
milhões de reais para a melhoria da captação de água. Certamente, nas chuvas do próximo ano, não
haverá, deputada Paula Belmonte, essa catástrofe na região de Ceilândia.
Eu quero deixar bem claro o nosso apoio e dizer que nós continuamos reforçando esse
compromisso do governador Ibaneis Rocha e de toda a sua equipe com as 35 regiões administrativas
do Distrito Federal, que estão sendo assistidas pelo governador e toda sua equipe.
Muito obrigado, presidente, por eu poder deixar essa mensagem tão importante para o nosso
Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhora presidente, senhoras e senhores
deputados, hoje nós vimos uma ação muito importante da Controladoria Geral da União e da Polícia
Federal combatendo desmandos no INSS. Cerca de 700 agentes da Polícia Federal, juntamente com
delegados, estão nas ruas. Isso é importante.
Esse combate é fruto de uma matéria do Metrópoles. Quando o Metrópoles publicou a matéria,
imediatamente o diretor do INSS foi afastado. Foi criado no governo do Capiroto, em 2019, o
credenciamento de entidades para cobrar dos coitados, dos pobrezinhos, dos aposentados. Vendia-se
uma ilusão para eles: diziam que estavam vendendo plano de saúde, que estavam vendendo plano
funerário, que estavam vendendo não sei mais o quê. A verdade é que esse esquema envolve cerca de
6 bilhões de reais, de 2019 até hoje.
Portanto, fazem muito bem a Polícia Federal e o ministro da Justiça, seguindo uma
determinação do governo, ao combaterem essas quadrilhas. Não é razoável nem aceitável que seja
retirado dinheiro de pessoas tão pobres, de pessoas que necessitam tanto, de pessoas que foram
iludidas. Elas achavam que estavam contribuindo para ter um benefício, mas, na verdade, estavam
sendo roubadas. Esses elementos que patrocinaram isso, os chefes desse esquema têm de apodrecer
na cadeia. Efetivamente, eles têm de ficar presos por muitos anos e restituir cada centavo que eles
desviaram das pessoas.
Por isso, é importante haver uma imprensa livre no Brasil, uma imprensa corajosa, que
denuncia as coisas. Depois o governo apura e pune os responsáveis.
Toda a cúpula do INSS está afastada. Eu espero que sejam demitidos, para o bem do serviço
público. Eu, se fosse presidente da República hoje, determinaria ao ministro da Previdência que
nomeasse, para comandar o INSS no Brasil, um grupo de delegados federais. É caso de polícia! Até
porque roubos no INSS já remontam há muito tempo. Quem vive há mais tempo no Brasil deve estar
se lembrando da grande responsável por falcatruas no INSS, uma advogada chamada Jorgina. Há mais
de 30 anos, ocorreram os crimes cometidos por ela.
De lá para cá, só aperfeiçoaram a criminalidade de como roubar os pobres, inclusive criando
entidades fantasmas, cobrando mensalidades, fazendo empréstimos em nome dos aposentados,
dizendo que estavam vendendo plano de saúde, plano funerário e outros, mas não havia benefício
nenhum.
Portanto, eu fiquei muito feliz ao ver hoje 700 agentes da Polícia Federal, em 14 estados,
inclusive aqui no Distrito Federal, combatendo essa verdadeira máfia. Que esses elementos que foram
afastados hoje sejam demitidos a bem do serviço público e nunca mais voltem ao serviço público, para
darem sossego às pessoas.
Não é razoável que essas quadrilhas se organizem para roubar as pessoas. Aperfeiçoaram o
crime em 2019. Estavam até agora roubando. A partir de hoje, estão afastados. Está sendo feita toda
apuração, e as punições virão pesadas em cima deles, porque são criminosos. Dizem que são
procuradores e advogados, mas, na verdade, são criminosos. Deveriam ter pena maior, porque eles
sabem efetivamente o que estavam fazendo.
Obrigado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu vou falar ainda e, na minha fala, eu iria
trazer esse assunto, mas eu fico assustado com a narrativa da esquerda, com a palavra do deputado
Chico Vigilante. Eu cito o nome dele até para dar a ele o direito de resposta.
Olha a narrativa: sua excelência joga a culpa no presidente Bolsonaro, que, há 2 anos e 4
meses, não é presidente. Aliás, recentemente, eu ouvi, numa entrevista no G1, a Sadi falar assim: “Uai,
quem está governando o Brasil é um ex-presidente”.
É assustador o que eles estão falando. Desse valor, são 6 bilhões roubados de pessoas simples,
de pessoas humildes.
Uma fala dele é correta. Deveriam ir todos para a cadeia e apodrecerem lá, inclusive o
presidente do INSS. Ainda bem que ele não defendeu mais o afastamento, porque o presidente do
INSS está afastado por ordem judicial. Deveria ter sido emitido um mandado de prisão contra ele. Ele
deveria estar preso, porque, no governo do Lula, mais de 3 bilhões... Mas vejam bem que narrativa
interessante. Véspera... Véspera... Sempre é assim, deputado Iolando. Véspera de uma pesquisa da
Paraná Pesquisas, que saiu hoje, dizendo que a desaprovação do Lula está batendo quase 60%. É
irreversível. Subiu 7 pontos do mês passado para este mês, o que mostra que, daqui a pouco, ele não
terá condição nem de disputar uma reeleição.
É uma coisa doida. Sempre que há algo negativo contra o governo, vem uma narrativa
querendo jogar nas costas do presidente Bolsonaro, que, diga-se de passagem, presidente deputada
Paula Belmonte, está internado, convalescendo da sétima cirurgia depois da maldita facada
encomendada para matá-lo. E, aí, aparece uma narrativa dizendo que o roubo do INSS é culpa do
presidente.
O governo que menos teve corrupção na história do Brasil foi o governo do presidente Jair
Messias Bolsonaro.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na verdade, eu acho que o deputado que
acabou de falar está ouvindo mal, está ouvindo muito mal.
Eu vou repetir o que eu disse aqui: esse esquema começou em 2019. Está em todos os jornais,
está na televisão e nos rádios. Montaram, em 2019. Durante 4 anos do governo capiroto não apuraram
absolutamente nada. Foi a Corregedoria-Geral da República que apurou. Junto com a Polícia Federal
eles fizeram a apuração e estão pegando esses vagabundos, que irão para a cadeia.
Quanto à questão da pesquisa da Paraná Pesquisas, se nós nos movêssemos por pesquisa,
nunca teríamos disputado eleição.
Fiquem com a pesquisa de vocês, da Paraná Pesquisas. O Lula será candidato em 2026 e vai
ganhar de novo, para o desespero da extrema-direita brasileira, que não tem proposta para o país, que
só sabe falar mal do governo Lula, mas que não é capaz de apontar um benefício sequer do governo
do capiroto.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pedi a palavra apenas para confirmar a palavra do
deputado Pastor Daniel de Castro com relação à questão das estatais do nosso país.
Eu estava fazendo uma análise sobre o superávit que as estatais deixaram. Eu quase não faço
defesa do governo passado, quase nem me manifesto, mas há algumas aberrações que nós ouvimos e
que, realmente, entristecem o coração. Eu não sei o que estão querendo demonstrar com relação a
isso.
O governo deixou um superávit na Petrobrás de mais de 40 bilhões de reais e, nos Correios, de
mais de 20 bilhões de reais e nas contas do país foram mais de 64 bilhões de reais. Não houve uma
estatal do governo federal, na época do governo Bolsonaro, que tenha ficado em déficit. Não houve
uma estatal que ficou em déficit, mas nós estamos vendo déficit em todas as estatais. Os Correios
estão para falir. Sequer pagaram o plano de saúde dos servidores dos Correios.
Nós estamos vendo um déficit do Estado que está ultrapassando 60 bilhões hoje, em abril de
2025. O governo já tem um déficit de 60 bilhões de reais hoje, e ainda falta 1 ano e meio para a
conclusão do Estado.
São números assustadores. O governo federal atual conseguiu estourar o país.
Há, de fato, uma pesquisa. Nós vimos o presidente do TCU falando que, até 2027, o Brasil
estará colapsado economicamente.
Então, a grande catástrofe já está anunciada. Nós realmente vamos ter uma das piores crises
econômicas de todos os tempos, pior do que na época da gestão da Dilma Rousseff.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero dizer ao deputado Chico
Vigilante que estou atento, prestei bastante atenção. Eu entendi, mas eu entendi a fala de que as
autorizações começaram em 2019.
Eu estou lendo todas as matérias das reportagens desde quando estourou esse esquema. Não
tem como você tirar o governo do Lula. É maldade, porque você fala que começou em 2019, no
governo do Capiroto. É a sua fala, que ainda afronta um filho de Deus chamando-o de filho do diabo.
Mas essa é a narrativa do filho do pai da mentira. E você sabe quem é o pai da mentira na Bíblia: Pois
é o Lula: mentiroso contumaz.
Não é só a pesquisa da Paraná não, deputado Chico Vigilante. A maior pesquisa é o povo.
Mande o seu presidente sair à rua. Ele não consegue. É uma verdade que vocês têm que entender.
Vocês deveriam jogar a toalha, porque, daqui a pouco, isso inviabilizará até o próprio partido. O Lula
podia pedir licença e sair fora. Ele não está aguentando administrar a nação, deputado Chico Vigilante.
A nação está sofrendo, o povo está sofrendo. O povo não tem dinheiro. Está tudo caro, arroz
caro. A verdade é que vocês perderam a competência para administrar a nação e têm que jogar para
cima do presidente Bolsonaro. Esqueçam o presidente Bolsonaro. Vão cuidar do país. O país tem
muitos problemas para resolver, tentem resolvê-los. Aliás, vão arrumar uma comitiva agora e vão
viajar. É o que ele sabe fazer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Quero lembrar a todos que estamos no comunicado de líderes.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu acho muito engraçado esse pessoal da
oposição, que, em outros momentos, fazia parte do governo de esquerda. O chefe da igreja do
deputado Pastor Daniel de Castro foi candidato a suplente de senador do Magela, do PT: era o Manoel
Ferreira, que foi suplente de senador.
Vem falar de coisa cara. Coisa cara era no tempo do Capiroto. Quanto era um quilo de carne?
Eu comprei arroz por 15 reais. Hoje. Veja o preço da carne. A gasolina, no governo do Capiroto, estava
quase 9 reais; o óleo diesel, 10 reais. Abasteci com gasolina hoje por R$6,23. Na semana passada,
coloquei por R$5,99. Estou com as notas fiscais para provar. Dizem que há uma crise, mas você vai aos
mercados e está tudo cheio de gente comprando.
Agora, na passagem do Papa, eu vi ontem a TV Globo entrevistando e a maioria do povo que
estava na praça era brasileiro. Estão lá passeando. Que crise é essa? Os mercados estão cheios de
gente comprando. Os aeroportos estão abarrotados com pessoas viajando. Que crise é essa? É uma
crise imaginária de quem não tem proposta para o país. Vão perder de novo, porque você não têm
proposta nem candidato. Nós temos proposta e temos candidato, chamado Luiz Inácio Lula da Silva.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Chico
Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde,
deputados, deputadas, servidores.
Há uma coisa que me choca um pouco nos debates nesta casa, deputado Chico Vigilante. Há
gente que fala grosso com o governo federal – denuncia, apresenta sua posição –, mas fala fino com o
governador Ibaneis ou se omite, nem fala. E olha que foram eleitos deputados distritais, deputada
Paula Belmonte – eu falo isso porque a senhora é independente, critica lá, critica cá. Eles não falam da
situação que vivemos ontem no DF: Ceilândia alagada, estação do metrô alagada, centro de Ceilândia
alagado, Guariroba alagada.
A população está reclamando, enchendo a Ouvidoria da Câmara Legislativa, enchendo o
Instagram de todos os deputados desta casa pela situação e pelo perrengue que todo mundo passou
na parada de ônibus. Há fotos e vídeos da Praça do Relógio, e as pessoas não conseguiam chegar em
casa. Mas os parlamentares desta casa, que falam grosso com o governo federal, falam fino com o
governador, não têm coragem de criticá-lo, não têm coragem de falar da situação das UPAs no DF, não
têm coragem de falar do IGESDF e das tantas crises, inclusive de corrupção, que enfrentamos lá.
Eles não têm coragem de falar dos tantos problemas que enfrentamos nesta cidade, como a
crise na educação. Há crise na educação pública: falta monitor na educação inclusiva para atender
crianças e adolescentes com deficiência; falta atendimento qualificado nas unidades de assistência,
porque há déficit de servidor; a maioria dos professores em sala de aula tem contrato temporário,
porque o GDF não faz nomeações. Na saúde, falta técnico de enfermagem contratado – há um déficit
de mais de 5 mil técnicos de enfermagem no DF –, falta leito de UTI. Cadê a indignação, deputados
eleitos pelo DF, para falar também das situações que estamos vivendo aqui?
Eu não estou criticando o parlamentar fazer oposição ao governo Lula, mesmo que eu discorde
dos dados que ele apresentou. Ele tem o direito de falar, mas nós também temos que ter compromisso
com esta cidade! Infelizmente, temos visto que este plenário se esvazia na hora que precisamos fazer
críticas ao governador – o governador que faz o Drenar DF do Plano Piloto, mas não faz o Drenar DF
da Ceilândia; o governador que tem planejamento urbano para as áreas nobres, mas não tem
planejamento urbano para a periferia; o governador que não tem projeto de arborização e de
iluminação pública para esta cidade; o governador que abandonou o Distrito Federal.
Deputado Pastor Daniel de Castro, o que aconteceu ontem em Ceilândia – e acontece muito na
cidade de vossa excelência, Vicente Pires – vai voltar a acontecer. Sabe por quê? Porque não há
investimentos suficientes. Eu sei que o governo Agnelo começou uma obra na cidade de Vicente Pires,
licitou, depois o governo seguinte deu andamento àquela obra, mas sabemos que aquilo é insuficiente.
Infelizmente, o que aconteceu em Ceilândia ontem vai se repetir, porque o governo tem sido
negacionista em relação à questão climática, sabemos disso. O esvaziamento da CPI do rio Melchior é
parte desse processo. O governo não tem feito os investimentos em infraestrutura urbana, como
deveria fazer para que haja infiltração do solo, para que haja mais áreas verdes nas periferias do
Distrito Federal. Então, essa tragédia é anunciada. O que aconteceu ontem não foi um caso isolado; é
uma tragédia anunciada. Precisamos falar sobre isso, porque a população do Distrito Federal está nos
demandando falar sobre esse tema hoje. A população do DF tem urgência sobre o que aconteceu.
Este ano, talvez, as tragédias das chuvas, deputado Max Maciel, tenham sido menores, porque
choveu menos, muito menos do que em outros anos, mas sabemos que podemos enfrentar crises
muito piores daqui para frente se não enfrentarmos esse assunto. E esse não é um assunto de um ou
de outro, é um assunto de todo mundo, desta casa, e deve ser tratado com seriedade. Não é subir à
tribuna para passar pano para o governador Ibaneis, não, mas cobrá-lo, porque o nosso papel é
cobrar.
A população não elege deputado para ser puxadinho de governador; a população elege
deputado para falar aquilo que pensa, para agir de forma independente. A prioridade não deve ser ter
uma secretaria no governo, de quem que seja; a prioridade deve ser ter independência para poder
falar de política pública desta cidade. É isso que a população do DF quer. Esse é um desafio que temos
como Poder Legislativo.
Têm crescido movimentos políticos, da esquerda à direita, críticos à política institucional,
críticos ao Poder Executivo, críticos ao Poder Legislativo. Sabem por quê? Porque as pessoas não se
sentem representadas no Poder Legislativo, porque o Poder Legislativo fica com muito tapinha nas
costas, todo mundo se cumprimenta o tempo todo, mas, infelizmente, fazemos muito menos do que
poderíamos fazer para denunciar os problemas pelos quais a população está passando nesta cidade.
Para concluir, presidente, poderíamos fazer muito mais se agíssemos com mais independência.
Somos parte do descrédito que a população tem com a política institucional, do PL ao PSOL, porque
precisamos nos posicionar em relação aos temas. Eu acho que isso faz parte do voto que a população
faz quando vai às urnas para eleger parlamentares; parlamentares que têm coragem de falar, também,
a verdade sobre o que está acontecendo. Essa é uma cobrança legítima que temos que fazer para
todas as instâncias de poder do Distrito Federal.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Só quero dizer, presidente, o seguinte:
primeiro, graças a Deus, essa carapuça não cabe para mim; desafio deputado de esquerda a mostrar
uma falta minha nesta casa; em todos os debates que são postos, estou presente.
E vou, toda vez que necessário for, refutar as falas que puderem ser refutadas; é um direito
parlamentar. E ainda bem que o deputado que me antecedeu falou sobre isso. Sempre haverá o meu
posicionamento. Mas essa mesma voz grossa para Brasília de que, muitas vezes, sua excelência se
utiliza, defendendo ou acusando o governador, não tem coragem de fazer para o governo federal, que
é o governo deles.
Só que o meu governador tem 62% de aprovação; o dele bateu quase 60% de rejeição. É por
isso que eles não têm coragem de falar. Gritam alto aqui, mas não gritam lá. Parece que eles tiveram
amnésia em relação aos problemas de que estão falando, porque foram governo nesta cidade por 3
vezes. Ainda bem que não são mais e não vão ser mais.
Fico imaginando se eles não seriam base se houvesse um governo da esquerda no DF; se eles
não o estariam apoiando também. A crise da saúde, a crise da educação, tudo perpassou por 3
governos de esquerda. O pau que dá em Chico, dá em Francisco, também. E, louvo a Deus, deputada
Paula Belmonte, pois vossa excelência sabe, mesmo sendo deputado da base, que já subi a esta
tribuna – há pouco tempo, até citei o nome do deputado Max Maciel, basta buscar os anais – para falar
do problema da rede de água de Ceilândia. Não sei se o deputado Max Maciel vai lembrar. Falei: “Olhe,
preste atenção...” Até porque vou muito a Ceilândia; estou quase toda semana em Ceilândia.
Isso é uma tragédia anunciada, mas que vem de governos anteriores, também. Não queiram
jogar tudo no colo do Ibaneis. É simples, é só analisar: Ibaneis foi eleito e reeleito, porque sua
excelência tem uma popularidade alta, porque está fazendo tudo que é possível ser feito, e com muito
esforço, para reconstruir algo que eles não conseguiram reconstruir.
Falaram muito bem. Concordo que Vicente Pires, se Deus quiser, não passará por isso. Depois
da minha gestão, Vicente Pires já passou por 3 chuvas e teve pouquíssimos problemas, porque a rede
estruturada da cidade está bem. É verdade que houve recursos do governo Agnelo, mas eles não
foram executados. O governo de esquerda, socialista, do Enrollemberg (sic) abriu a cidade e a deixou
toda aberta! O maior sofrimento na história de Vicente Pires foi no governo de esquerda do senhor
Rodrigo Enrollemberg (sic), que quer voltar a ser deputado e apoia o governo de esquerda! Ele deixou
a tragédia lá. Nós tivemos a competência de fazer as obras, fechar tudo e finalizar o que está sendo
finalizado na cidade.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Pastor
Daniel de Castro.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidenta deputada Paula
Belmonte.
Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham.
Não vou entrar neste debate agora, mas tenho uma coisa importante para dizer. Há uma
diferença entre alguns parlamentares. Há parlamentar que é governo de todos os governos: esquerda,
centro ou direita. O parlamentar é sempre da base. Essa não é a nossa posição. Nós temos projetos
para a cidade.
Quero tratar dos problemas reais do Distrito Federal. Ontem, mais uma vez, aconteceu uma
tragédia anunciada. A resposta do governador Ibaneis Rocha é um tapa na cara de quem está sem
casa hoje. Ceilândia está sob água. Em Taguatinga, as pessoas não conseguiram voltar para casa. Em
Samambaia, havia desespero das famílias. Hoje, o governador está no Lago Sul, anunciando o Drenar
DF do Lago Sul!
É criminosa a forma como governo Ibaneis-Celina trata a população do Distrito Federal! Eles
não têm um pingo de sensibilidade à dor das famílias. Foi dito, com muita festa e muita pomposidade,
que isso nunca mais ia acontecer, porque o Drenar DF de Ceilândia é o maior da história! Agora, vem
um deputado da base do governo dizer, de novo, que, no ano que vem, isso não vai acontecer. É o
sétimo ano desse governo, e isso acontece todos os anos! A resposta é que agora vão existir não sei
quantos milhões de reais e que, no ano que vem, isso não vai acontecer. Vai acontecer de novo,
deputada Paula Belmonte! Vai acontecer de novo, porque esse governo não tem compromisso com
esta cidade nem com as pessoas! É lamentável e triste o que a população do Distrito Federal está
sofrendo.
Hoje, antes de vir ao plenário, recebi pelo menos 10 mensagens pelo meu WhatsApp. São
mensagens de mães desesperadas que estão, há mais de 9 horas, esperando atendimento na porta do
HMIB. Elas estão desesperadas! Nesta cidade, não há atendimento para crianças nos hospitais! São 9
horas sem nenhuma informação ou mensagem de que a criança vai ser atendida em algum momento.
Trata-se de abandono total! A saúde colapsou!
Ontem, nós recebemos a informação de mais uma morte no Hospital São Vicente de Paulo, que
já deveria estar fechado. É ilegal o funcionamento desse hospital. É a segunda morte no Hospital São
Vicente de Paulo em 4 meses! Esse governo trata a vida das pessoas com descaso e desprezo.
Um dos problemas deste governo, deputada Paula Belmonte, é que ele parou de governar e
está fazendo campanha. Ibaneis está comentando hoje, na imprensa, sua candidatura ao Senado
Federal. A vice-governadora sumiu de Brasília. Ela está fazendo campanha porque é a próxima
candidata ao governo. Os problemas estão pipocando na cidade. Hoje houve assembleia dos
professores e a secretária de Educação está fazendo campanha para deputada federal. É preciso
governar e assumir os problemas. Todo mundo está em campanha eleitoral antecipada e ilegal, e
abandonou a cidade; abandonou também, deputada Paula Belmonte, as pessoas. As pessoas estão
desamparadas e desesperadas porque não há atendimento no serviço público, mas há dinheiro de
sobra nesta cidade.
Estamos entrando, deputada Paula Belmonte, com uma representação no Tribunal de Contas,
sobre o excesso de arrecadação do governo Ibaneis. Estas têm sido as práticas usuais e sistemáticas
deste governo: dizer que a arrecadação superou a expectativa e aumentar o uso dos decretos de
créditos suplementares – que não passam pelo Poder Legislativo nem pela Câmara Legislativa – para
gastar esse dinheiro do jeito que ele quiser, sem lastro orçamentário, sem capacidade de fiscalização e
sem autorização legislativa.
É criminoso o que este governo está fazendo. Sabe por que, deputada Paula Belmonte? Em
2019, o governo usou 274 decretos suplementares de crédito no valor de 7 bilhões de reais. No ano
passado, foram 412 decretos no valor de 17 bilhões de reais. Essa é uma manobra fiscal ilegal. É muito
grave o que está acontecendo nesta cidade. Neste ano, de novo, subestima-se a arrecadação do
governo, vota-se o orçamento e, no final do ano, devido aos mais de 400 decretos de crédito
suplementar – que não passam pela Câmara Legislativa –, o governo gasta sem lastro orçamentário,
sem lastro fiscal e sem capacidade de controle.
Nos hospitais, não há atendimento para as pessoas. Na escola, há caos e as pessoas também
estão sem atendimento. Os trabalhadores e servidores públicos estão sofrendo cada vez mais. Há
problemas também na segurança pública, no transporte e na política ambiental. Só há negócio, porque
o governo está fazendo negócio com o dinheiro da população. Muito negócio! Muito negócio! Há
empresários nesta cidade que nunca ganharam tanto dinheiro.
Aliás, esta é a fala do governador: em 2019, o orçamento era de 36 bilhões de reais. Votamos,
no ano passado, o suposto orçamento para este ano no valor de 66 bilhões de reais, mas ele deve
chegar a mais de 70 bilhões de reais por conta dessa manobra fiscal que o governo tem feito. Para
onde foi esse dinheiro? O orçamento do DF dobrou nos últimos 6 anos. Cadê o dinheiro? Cadê o
dinheiro para melhorar o transporte público? Cadê o dinheiro para melhorar a educação pública desta
cidade e construir creche e escola? Não há. Cadê o dinheiro para melhorar a saúde pública desta
cidade? Foi negado o atendimento às crianças hoje no HMIB. Há pessoas morrendo nos hospitais.
Onde foi parar esse dinheiro? Há 100 bilhões de reais a mais desde que o governo Ibaneis assumiu o
mandato. E a população não viu isso, mas há pessoas, deputada Paula Belmonte, que viram.
Infelizmente, alguns poucos ganharam muito dinheiro.
Portanto, estamos entrando, no Tribunal de Contas, com pedido para que se julgue a
ilegalidade e a responsabilidade, inclusive criminal, de quem está fazendo esses decretos por baixo dos
panos e para que o tribunal determine que o Governo do Distrito Federal apresente as contas para esta
casa e para a sociedade do Distrito Federal. Essa situação é intolerável. Chegamos ao limite. Esta
cidade não aguenta mais o governo Ibaneis/Celina Leão.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Gabriel
Magno.
Comunico a todos os parlamentares que o deputado Rogério Morro da Cruz foi internado com
pneumonia e tromboembolismo pulmonar. Pedimos pelo seu pleno restabelecimento. Que Deus o
abençoe. O deputado sabe que os 23 parlamentares desta casa estão orando por ele, para que ele se
restabeleça o mais rapidamente possível.
Está justificada a ausência do deputado.
Pedimos, principalmente, pelo seu pleno restabelecimento. No ano passado, o deputado teve
problemas com embolia pulmonar. Pedimos a Deus a sua melhora. Pedimos a todos que orem por ele e
por sua família – Maria, sua esposa, e seus 6 filhos. Ele é um pai de família. Torcemos pelo seu pleno
restabelecimento.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, vemos o quanto as pessoas conseguem enganar
parte da população – não sei como as pessoas conseguem ser enganadas dessa forma. É muito triste
ver alguns comentários sobre a ação do governo.
Não estou aqui para puxar sardinha para o governo, uma vez que sou do partido do
governador e líder do partido na Câmara Legislativa, mas temos que dar a César o que é de César.
Não houve nenhum governo semelhante ao do governador Ibaneis no Distrito Federal. O
governador Ibaneis nomeou mais de 26 mil servidores públicos para as áreas de segurança, educação,
saúde e para diversos órgãos das 32 categorias existentes no Distrito Federal. Não há um lugar no
Distrito Federal que não esteja em obra. Nas 35 regiões administrativas é possível ver obras em
andamento.
Em Brazlândia, por exemplo, estamos vendo a pavimentação da DF-220, a construção de um
anel viário da BR-080 para a BR-020, com um investimento de 36 milhões de reais, e a duplicação da
BR-080. Além disso, há a construção de um novo hospital e 2 UBS em Brazlândia e outras 13 UBS em
todo o Distrito Federal. Viadutos, escolas, creches, UBS e UPAs estão sendo construídos em todos os
lugares do Distrito Federal. O governo não para de trabalhar para trazer melhoria para a população.
Foi anunciada a maior obra de drenagem de todos os tempos, feita pelo governador Ibaneis.
Ele fez o que nenhum governo conseguiu fazer: drenar as águas pluviais do Plano Piloto, da Asa Sul e
da Asa Norte, que eram uma catástrofe. Vimos no ano passado aquelas enchentes que inundaram as
salas de aula da UnB.
O governador, com a estratégia, a articulação e a expertise do seu governo, conseguiu
recurso e, na semana passada ou retrasada, entregou para a população o Drenar DF, que hoje está
dando resultado.
O governador anunciou, há 2 semanas, um grande investimento em obras para Santa Maria, ali
na Estrutural. Como em qualquer outra cidade – e o Lago Sul não é diferente, porque lá também
moram seres humanos –, o objetivo é melhorar a vida de centenas de pessoas daquela região. Mas
vemos a atrocidade falada aqui, só porque o governador anunciou uma obra numa QI do Lago Sul. Eu
não entendo o porquê. O governador acabou de anunciar investimento de 11 milhões de reais em uma
obra na Ceilândia, onde ele não para de investir, um dia sequer, milhões e milhões, assim como em
outras cidades. Então, não entendo o que acontece.
Falou-se aqui que a arrecadação foi a maior de todos os tempos. O governo federal arrecadou,
no ano passado, 2,3 trilhões de reais. O governo federal recebeu todas as estatais com superávit –
acima de 30, 40, até 50 bilhões –, além de um caixa cheio, com 64 bilhões de reais. Mas hoje o país
está com um déficit de 60 bilhões. Como é possível um governo começar com 64 bilhões em caixa,
gastar tudo e ainda deixar o país com um rombo de 60 bilhões? A arrecadação, nos últimos 20 anos,
nunca foi tão alta. São 2,3 trilhões. Nunca se arrecadou tanto. Porém, não houve investimento. Não
vemos uma obra no país para se dizer “essa obra tem nome”. A obra no rio São Francisco não foi dele,
as pontes não foram dele. Não há nenhuma obra para se dizer “eu tenho orgulho do que este governo
está fazendo”.
É só ministro respondendo processo. Agora, o INSS está com um rombo bilionário de 6 bilhões
de reais. Uma vergonha nacional. Já mencionaram aqui a Jorgina, que levou 100 milhões de reais há
mais de 20 anos, que era também do grupo. Vemos as aberrações faladas.
Não creio que a população, tanto do Distrito Federal quanto do país, acredite numa loucura
dessas e não consiga ver os números para entender, de fato, o que está acontecendo com o Governo
do Distrito Federal, que é só progresso, crescimento, investimento e resultados para a população.
No governo federal, só vemos catástrofes, notícias nas páginas policiais, nas páginas criminais,
páginas que trazem desgosto e angústia para toda a população brasileira. Eu não acredito que a
população seja tão cega, que a nação brasileira esteja tão alheia a ponto de não perceber o que está
acontecendo no Governo do Distrito Federal e no governo federal.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado Iolando.
Deputado Iolando, o senhor pediu a palavra pela ordem, mas o senhor seria o próximo orador
no comunicado de líderes, pela Maioria. O senhor já se sente contemplado?
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Já me sinto contemplado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.
Eu passo a presidência para o nosso vice-presidente, deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.
Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Obrigada, deputado.
Eu fico muito feliz de estar aqui. Toda vez que tenho a oportunidade de falar desta tribuna, eu,
como mulher, como mãe, como cidadã e, principalmente, como parlamentar, defendo princípios e
valores, não nomes.
Estávamos falando dessa triste situação de, infelizmente, roubarem do mais pobre. Como eu
disse, isso é muito triste. É muito triste! Quando vejo isso, lembro daquele pé calejado naquele chinelo
que muitas vezes está costurado com borracha. E o pessoal do INSS pegando? “Ah, começou no
governo passado.” Pode ter começado, mas houve continuidade e aprimoramento! E quem indicou
esse presidente do INSS foi este governo!
Precisamos colocar as coisas como elas são. O governo fala que cuida dos idosos e dos mais
vulneráveis, mas os mais vulneráveis sabem como eles estavam sendo enganados? Eles diziam o
seguinte: "Olha, o senhor vai ter plano de saúde. Vou descontar um pouquinho aqui para o senhor ter
esse benefício”, e, na realidade, estavam roubando de mulheres, de mães, de senhores! Isso é de
causar indignação! Seis bilhões de reais!
Aqui, não tenho medo nenhum de falar que também tenho que mencionar o Governo do
Distrito Federal, porque estamos falando do que aconteceu ontem, deputado Fábio Félix. Minha filha
estava em Ceilândia – nós temos um instituto no Sol Nascente. Ela disse que em meia hora inundou
tudo. Foi desesperador!
Vou perguntar uma coisa para os senhores. Houve a festa de Brasília, cidade que todos nós
amamos. Muitas pessoas contemplaram a festa, muitos foram aos shows, que foram maravilhosos.
Três dias de festa, não foi isso? Três dias de shows e uma estrutura maravilhosa! Tudo maravilhoso!
Mas pergunto: quanto se gastou nesses 3 dias de festa? Foram gastos 15 milhões de reais! Repito: 15
milhões de reais! Pergunto ainda: quanto se está gastando para defender 400 mil pessoas? Estão
gastando 11 milhões de reais.
Onde está a proporcionalidade das coisas? Não estou falando que não podemos defender
cultura, nada disso. Mas parece política de pão e circo! Temos que entender que a população de
Brasília não é burra! Pão e circo, isso é o que estão dando para a nossa população! Quando vamos à
escola, vemos as crianças com um uniforme que parece um vestido!
Colaboro com os parlamentares que estão aqui falando que somos os parlamentares
defensores da população do Distrito Federal, senhoras, senhores e mães que estão perdendo os seus
filhos porque não há UTI!
Estamos dando política de pão e circo, e todo mundo fica quieto. Sabem por quê? Porque a
maioria tem cargo no governo, tem secretaria, tem administração e quer manter o seu cabo eleitoral!
Mas onde está a política de representatividade de verdade para dar dignidade aos brasilienses?
Estamos falando da capital do país, que tem um orçamento oficial de 66 bilhões e pode se tornar 70
bilhões, e ao mesmo tempo estamos falando de hospitais onde as pessoas ficam na maca no corredor.
Será que vocês não estão vendo isso? E fica todo mundo aqui, muitas vezes, falando em nome de
Deus.
Pelo amor de Deus, gente, tomem consciência! O que imagina um senhor ou uma senhora que
pega um carro todo alagado, deputado Iolando? Às vezes é o único bem que aquela família tem. E
ficamos aqui falando como se fosse grande coisa os 11 milhões, sendo que gastaram no final de
semana, por 3 dias, 15 milhões! “Ah, girou a economia!” O que eu quero é que se gere dignidade
humana!
E aqui cabe, sim, a nós 24 parlamentares – eu digo sobretudo para nós 4 deputadas mulheres
– defendermos esta cidade, para que haja dignidade nas escolas, nos hospitais, na mobilidade! Falam
em tarifa zero. Não é tarifa zero: nós pagamos impostos!
Então, eu não estou aqui para defender nome. Eu não sou deputada nem da base nem da
oposição. Quando tenho que elogiar, eu elogio. Eu defendo a população do Distrito Federal, e essa
população não é boba! Nós não vamos aceitar política de pão e circo no nosso Distrito Federal, que é a
capital do país.
Grata.
Que Deus nos abençoe, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde aos demais
parlamentares aqui presentes, às nossas equipes de assessoria e a quem assiste a nós pela TV Câmara
Distrital e pelo YouTube.
Presidente, eu preciso começar falando que me preocupam alguns discursos que são feitos
aqui, porque é como se tudo que acontecesse na cidade dependesse do governo. Esse pensamento é o
pensamento que leva cidades e países à ruína e à miséria. Esse pensamento de dependência estatal
arruína cidades e países.
Esse pensamento é mais ou menos assim. Eu tenho necessidade de alguma coisa, essa
necessidade tem que virar um direito. Depois que vira um direito, os políticos vão bradar pela garantia
do direito. E a garantia do direito requer, obviamente, dinheiro. Esse dinheiro vai ser retirado do bolso
de alguém, já que o Estado não produz nada. O dinheiro vai ser tirado do povo, que sofre à míngua
porque o Estado não consegue entregar o que diz que vai entregar.
A raiz do problema está na premissa equivocada de que o Estado e qualquer governo vão
resolver os problemas das pessoas. Cada um deveria resolver seus próprios problemas; essa deveria
ser a premissa de qualquer sociedade que pensa em prosperar e evoluir.
A geração de riqueza e de prosperidade depende da autorresponsabilidade de cada um, mas o
pensamento dominante parece ser o contrário: o Estado tem que oferecer tudo.
Precisamos estabelecer parâmetros de comparação, porque vejo os deputados de esquerda
falarem aqui e parece que, durante os governos de esquerda, Brasília era o paraíso e o Distrito Federal
era uma ilha encantada sem nenhum problema. Em um dos governos anteriores da esquerda,
deputado Hermeto, o governador nem cortava mais a grama da cidade. Havia mato para todo lado.
Imaginem como eram as escolas e a saúde.
O pessoal fala muito que este governo faz muita obra, mas, em outro governo de esquerda, o
viaduto do Eixão despencou no início da Asa Sul e o governo não colocou o viaduto de pé. Porém, essa
galera vem aqui bradar para dizer que o governo deles era melhor. Se os governos de esquerda
tivessem sido melhores, não teriam sido removidos, como foram, pelo voto popular.
Aliás, graças a Deus que o deputado Hermeto, líder do governo, chegou aqui. Tenho certeza de
que ele vai fazer uso da palavra também, na sequência. Daqui a pouco vou falar do Lula, mas neste
momento estou falando do Rollemberg e do Agnelo, que deixaram a cidade caindo aos pedaços.
É claro que, quando se espera tudo do governo, nada vai ser suficiente. Volto para a premissa
que é a raiz dos nossos problemas – a expectativa de que, algum dia, algum governo vai ser capaz de
resolver os problemas sociais. Não vai resolvê-los! Aliás, governos e Estado deveriam servir só para 3
coisas: garantir a vida, a liberdade e a propriedade privada. No resto, cada um se vira. Porém, querem
que os governos garantam tudo. E a nossa população vive empobrecida pela alta carga tributária e
pela inflação que é gerada pela irresponsabilidade fiscal de governos gastadores que dizem que vão
resolver os problemas da população, como é o padrão PT.
Encerro falando do padrão PT porque o Brasil voltou, pessoal. O Brasil do PT voltou! Há pouco
tempo, víamos grandes escândalos serem investigados pela Polícia Federal. Grandes escândalos! A
nossa gloriosa Polícia Federal estava investigando coisas absurdas, como, por exemplo, a baleia que foi
importunada pelo jet ski do presidente Bolsonaro ou – gravíssimo também – o cartão de vacina do
presidente Bolsonaro, sobre o qual agora se descobriu que estava tudo certo. Vale lembrar que essa
história toda de tentativa de golpe começa no tal do cartão de vacina.
A Polícia Federal – repito, a honrada Polícia Federal –, durante anos, não tinha escândalo de
corrupção para investigar, mas o PT voltou; e a Polícia Federal volta à ação, não mais para falar de
baleia ou de cartão de vacina, mas para falar de bilhões de reais sendo tirados do bolso do cidadão
brasileiro, do trabalhador brasileiro, em mais um escândalo de corrupção. Parece que estamos
assistindo novamente a um filme de terror. O presidente Lula vem a público declarar: “Eu não sabia. A
culpa é do ministro tal.” E demite o presidente do INSS.
Foram desviados 6 bilhões de reais do bolso dos aposentados, foram surrupiados na cara dura.
Porém, são esses mesmos que vêm a esta tribuna afirmar que têm soluções para os problemas do
Distrito Federal. Não! Não têm! O ano de 2026 está próximo, e, se Deus quiser – com o apoio da
população brasileira que não suporta mais esses desmandos –, a esquerda não retornará ao poder,
nem no Distrito Federal nem no Brasil.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Eu gostaria de falar da Polícia Militar, que
muito trabalhou desde o período do Carnaval, que não teve nenhuma ocorrência. Foi um exemplo claro
da atuação da Polícia Militar no Distrito Federal. Recentemente, nossa corporação, mais uma vez,
demonstrou, nas comemorações do 65º aniversário de Brasília, sua plena competência para atuar em
segurança pública no Distrito Federal.
Eu não poderia deixar de registrar a nossa satisfação, porque ontem o governador autorizou a
redução do interstício para promoção. Deputado Chico Vigilante, para que vossa excelência tenha uma
ideia, promoveremos 622 policiais da graduação de soldado para cabo. Sem essa redução, eles, que já
possuem os 5 anos como soldados, teriam que permanecer por 10 anos até alcançar mais uma
graduação – até colocar o macarrãozinho na divisa, como brincamos, informalmente. Seriam 10 anos,
em razão de uma legislação arcaica, a Lei nº 12.086/2009.
Felizmente, a legislação permite a redução do tempo pela metade, e o governador tem feito
uso dessa faculdade ao longo de seus 7 anos de mandato. Já promovemos mais de 13 mil policiais
militares, que, de outra forma, teriam que trabalhar por mais 10, 7 ou 5 anos para serem promovidos.
O governador Ibaneis tem demonstrado sensibilidade com a segurança pública.
Nossas forças de segurança pública estão de parabéns! É uma demonstração grandiosa o
trabalho que vem sendo realizado no Distrito Federal. Estou muito feliz, especialmente pelos
integrantes do CFP 6, que agora serão promovidos a cabos. Os terceiros-sargentos serão promovidos a
segundo, os segundos a primeiro. Os subtenentes também estão incluídos neste processo.
Gostaria de registrar, deputado Roosevelt, meu agradecimento a vossa excelência, que sempre
atuou perante o comando do Corpo de Bombeiros para possibilitar a promoção de mais subtenentes da
corporação. Apresentei essa demanda à comandante-geral, que acatou o que o comandante do Corpo
de Bombeiros estava fazendo. Nós agregamos os subtenentes que agora estão indo para a reserva
para se abrirem vagas para a promoção de nossos policiais a subtenentes.
Parabenizo o governador Ibaneis. Não é à toa que ele está bem avaliado dentro da corporação.
O governador tem feito esse trabalho. Fico muito feliz como policial militar, assim como a nossa
comunidade.
Quero falar sobre o CFP XII. O CFP XI está em curso, e 1.200 policiais se formarão no próximo
dia 15.
Deputado Thiago Manzoni, sei que vossa excelência irá à formatura, porque vossa excelência
gosta dessas solenidades.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Não vou falar de Lula nem de Bolsonaro. Estou
falando de Brasília.
Formaremos 1.200 policiais agora. Nossa luta é para que o CFP XII, com mais 1.200 policiais,
tenha início em junho ou, caso não seja possível, em agosto. O governador já demonstrou sensibilidade
para isso. Vamos buscar uma brecha no orçamento para viabilizar o curso no Cepom até o meio do
ano.
Vou trabalhar incessantemente por isso, porque tenho um interesse mais que pessoal nesse
caso, tenho um interesse particular. O meu filho vai entrar na Polícia Militar. É um sonho meu que ele
entre para essa corporação. Ele lutou, estudou por 5 anos para passar no concurso e está aguardando
ser chamado. Essa luta travarei com gosto. Não há nepotismo envolvido, não. Há horas e horas numa
sala de estudo. Ele acorda às 5 horas da manhã, prepara sua marmita e vai para uma sala de estudos.
Eu nem vejo a hora em que ele sai de casa.
Parabéns à minha corporação; ao governador Ibaneis; ao secretário Sandro; à nossa
comandante-geral, coronel Ana Paula; e ao secretário Ney! Essa redução não é um prêmio, é
simplesmente a correção de uma injustiça causada pela Lei nº 12.086.
Para finalizar, senhor presidente, eu gostaria de falar brevemente sobre mobilidade. A ciclovia
que construímos entre Candangolândia e Núcleo Bandeirante fez escola. Falo “nós” porque foi
construída com recursos de uma emenda minha, mas o dinheiro é do povo, eu sou simplesmente um
facilitador. Essa é uma obrigação minha. Estamos estendendo a ciclovia até o Riacho Fundo. Vamos
ligar essa ciclovia com o Pistão Sul, e ela irá até o centro de Taguatinga, deputado Chico Vigilante. O
cidadão poderá sair com a sua bike da Candangolândia pela ciclovia da integração e ir até o centro de
Taguatinga sem perigo algum.
Isso é mobilidade. Isso é progresso. Isso é governo Ibaneis, que construiu milhares de
quilômetros de ciclovia. Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e Park Way serão
integradas por ciclovias. Quem quiser ir trabalhar de bicicleta poderá fazê-lo.
Olhem o movimento de pessoas entre a Candangolândia e o Núcleo Bandeirante. O dia todo,
há pessoas indo trabalhar de bicicleta. Eu mesmo faço minha caminhada todo dia de manhã.
Muito obrigado, presidente. Vamos que vamos.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, de maneira muito breve, quero parabenizar o
deputado Hermeto pelo acalorado discurso e porque recentemente sua excelência se posicionou a
favor da anistia aos presos do dia 8 de janeiro. Sua excelência foi o relator da CPI do Distrito Federal e
agora se posicionou publicamente a favor da anistia dizendo que não houve tentativa de golpe.
(Manifestação no plenário.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Estou só parabenizando, deputado Hermeto. Esse é um
pronunciamento público.
(Manifestação no plenário.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu parabenizo o nosso deputado Hermeto, nosso líder.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale,
presidente desta sessão. Saúdo todos e todas presentes no plenário e os que nos acompanham pela TV
Câmara Distrital.
Antes de fazer o meu discurso, eu quero colaborar com a sua fala, deputado Thiago Manzoni.
Eu tenho muito respeito pelo seu mandato. Eu jamais falaria para alguém fazer alguma coisa, mas vale
a pena estudar a história do Distrito Federal, deputado Thiago Manzoni.
Brasília tem 65 anos, 20 anos de ditadura, 12 anos só do governo Roriz, 3 anos e meio do
governo Arruda, um restinho do governo Rosso, 7 anos do governo Ibaneis. Houve, na história toda, 3
governos que podemos dizer que foram de esquerda; mas, para mim, de esquerda foi só Cristovam
Buarque. Agnelo tinha o MDB como vice. Rollemberg tinha o PSD como vice. Foram governos do
centrão. Dizer que a esquerda acabou com Brasília... Desculpe-me, deputado Thiago Manzoni,
precisamos rever a história de Brasília e quem foi de esquerda. Porque, se o Roriz foi de esquerda, eu
estou equivocado sobre o processo histórico.
Eu nem estou aqui para defender governo de ninguém, mas digo que, quando Agnelo assumiu
o governo, só havia uma creche. Deputado Chico Vigilante, o senhor se lembra disso? Ele entregou 51
creches. Quantas creches foram feitas em toda a história do Distrito Federal? O deputado Pastor Daniel
de Castro estava lá.
Eu fui do PT por 15 anos, não sou mais. Eu posso dizer que, quando o PSOL governar o DF,
deputado Fábio Félix, nós vamos apresentar um projeto de desenvolvimento do Distrito Federal.
Faremos isso porque o que nós estamos vendo hoje é reflexo exatamente da ausência de um projeto
de cidade, pelo acúmulo desses todos que passaram e que eu citei e por causa da escola da chamada
direita, que só fortaleceu os agrupamentos dos amigos, a especulação imobiliária, os negócios e não
avançou.
Política não se faz com igualdade. É um equívoco usar esse termo. Política se faz com
equidade, pois eu tenho que tratar de forma diferente os diferentes.
Ceilândia – hoje de manhã, eu rodei lá –, mais uma vez, acabaram de passar a pavimentação
no Sol Nascente e levaram os bloquetes todos, deputado Ricardo Vale. E olha que cabe um carro na
galeria que foi feita no Sol Nascente. Cabe um carro lá dentro.
O que está errado? O que está errado é o modelo adotado, porque esse tipo de drenagem não
funciona nem vai funcionar, uma vez que a cidade não é sensível à água. Olhem o caso de Veneza!
Olhem o tanto de anos que tem Veneza! A cidade foi construída sobre um pântano. Souberam lidar
com a água, inclusive para captar a água da chuva para servir os seus habitantes. É só estudar. É
dessa forma que Veneza foi construída. É uma cidade que vive cercada por água, sem passar por
nenhum transtorno.
Eu pergunto como nós gastamos...
Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência falou bem, nós conversamos sobre isso. Eu
lancei uma nota pública no meu perfil no Instagram.
Eu vim a esta tribuna dizer que custa 450 milhões o projeto para resolver o problema de
Ceilândia. Fizemos um ofício nesta casa em que pedimos aos deputados federais que mandassem, por
meio de emenda de bancada, nos 2 próximos anos, recursos próximos a esse valor. Os projetos estão
prontos. Eu não estou dizendo que os 11 milhões do governador não serão bem utilizados – eles são
bem-vindos. Mas cadê a equidade? Ele anunciou. Só para a Asa Norte, foram destinados 180 milhões.
Não estou dizendo que a Asa Norte não precisa de drenagem, mas essa obra não resolve o problema
da UnB. É só pegar o projeto e ver que não passa pela UnB.
Ele entregou hoje, na QL 28, 13 milhões da drenagem. Na QL 14, 21 milhões. Para Ceilândia,
ele manda apenas 11 milhões. Na boa, é a maior cidade do Distrito Federal. É desproporcional.
Eu não estou dizendo que esses bairros não precisam de drenagem. Não é essa a minha fala. É
sobre o tratamento dado sobretudo àqueles que são impactados. É só olhar onde a chuva está levando
o pavimento, onde ela está inundando as casas, onde ela está levando carros e matando gente. Não é
nesses lugares para os quais foram anunciadas as drenagens. É preciso tratar o tema com equidade.
O governo federal tem o recurso. Se o governo quiser, basta dar uma volta na Esplanada, que
sairá com 2 bilhões de lá. Cadê os projetos apresentados ao governo federal? Não apresentam.
Quando o governo federal manda recursos, anunciam como obra deles. Assim é fácil falar: “Não
preciso do Estado”. Tudo o que há aqui foi o Estado que deu, inclusive a cadeira onde nós estamos
sentados. Não somos servidores públicos? Somos agentes públicos, cumprindo uma função política. O
orçamento que o povo paga, oriundo dos impostos, banca alguns dos nossos privilégios, como os
nossos salários.
Então, o que aconteceu na Ceilândia vai acontecer de novo sim, deputado Fábio Félix. Se nós
não mudarmos a forma como estamos fazendo as coisas – com calçadas de piso drenante e áreas de
impermeabilização –, vai dar ruim.
Eu antecipei para o deputado Pastor Daniel de Castro – ele se lembrará disso – o que vai
acontecer com a Estrutural e aquela parte de Vicente Pires por onde passa o córrego Vicente Pires
quando pavimentarem a 26 de Setembro.
Anotem aí. A água não sobe. Se o nível da água subir, teremos um problema. Água não sobe
em parede; existe um cano lá em cima, ela vai descer. Essa água seguirá o seu curso natural e afetará
todo mundo ao redor.
Nós temos que ver para qual lado a cidade vai crescer. Qual é o nosso compromisso? É o
PDOT, que será deliberado nesta casa. Vamos determinar que área rural vai ser área rural mesmo?
Que não haverá mais parcelamentos irregulares de solo? Que não haverá mais venda de parcelamento
de área rural? São decisões que esta casa terá de enfrentar. Nós vamos tomar a terra do chacareiro
que parcelar o seu terreno? Nós temos que tomar essa decisão, porque, da forma como está, todo
mundo sai loteando. Depois, acabamos agradando todo mundo. Para não perdermos votos, fazemos
reuniões para regularizar a situação de todos.
Essa é a história do Distrito Federal. São cidades espraiadas, que sofrem impacto na saúde, na
mobilidade, na geração de emprego e renda, na segurança pública. Tudo errado. Isso era o que a
literatura sobre cidade trazia antigamente; até que, em 1933, a arquitetura falou: “Está na hora de
parar com esse negócio de espraiar a cidade. Vamos pensar em cidades adensadas com serviço
pronto.”
Brasília errou em tudo isso, em 1960. E glorificamos. Não tenho dúvida nenhuma sobre os
arquitetos urbanistas que, naquela época, pensaram em Brasília mas não pensaram para o povo.
Pensaram em povo apenas para a cartografia, para a foto, para o plano; mas não se pensou no povo
vivendo e usando esta cidade.
Então, deputado Ricardo Valle, queremos pedir ao governo do Distrito Federal que, de fato,
enfrentemos e mitiguemos essa questão nas cidades mais impactadas pela chuva. Não é à toa que
esses territórios são exatamente os mais empobrecidos, em que vivem as pessoas com maior demanda
por acesso a meio ambiente e qualidade de vida.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Bom dia, vossa excelência.
Peço autorização para falar daqui mesmo.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pois não.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – É a minha segunda fala.
Quero me atentar, mais uma vez, para a Ceilândia também.
Eu me lembro de que, há pouco tempo, eu tive uma conversa com deputado Max Maciel, que
acabou de me anteceder. Por ser um ceilandense em raiz, eu sempre tive preocupação com a cidade.
Morei muitos anos no P Sul – o deputado Chico Vigilante, na quadra 18; eu, na QNP 20. Eu sempre tive
muita preocupação com a questão das águas pluviais de Ceilândia.
Primeiro, é uma rede muito antiga. Ele falou da rede do Sol Nascente, que tem galerias tais
quais as de Vicente Pires. Lá, em Vicente Pires, eu tive a oportunidade de andar com um Fiat Uno
dentro da galeria, que comporta um carro dentro. São novas galerias preparadas para vários milímetros
de água. Ela comporta muita água. Se não fizerem a troca da rede de Ceilândia, muita coisa vai ser
prejudicada. Inclusive, isso afeta a região de Taguatinga, Vicente Pires e 26 de Setembro – esta última,
em processo de regularização.
Na gestão do governo Rollemberg, lá para trás, Vicente Pires sofreu demais. A cidade foi
abandonada. E olha que ele recebeu a cidade com 550 milhões no caixa – recursos vindos do PAC; não
é isso, deputado Chico Vigilante? Do PAC II. Inclusive, isso foi fruto de um trabalho muito bem-feito
naquela época, junto com o Dirsomar, que era do PT. Ele era de Vicente Pires. Ele hoje é do MDB. Ele
trabalhou muito, pois a liderança da cidade é muito ativa. Correram atrás, ajudaram. O dinheiro estava
em caixa, e aquele governador não teve a competência de executar o orçamento, deixou a cidade
aberta. Aí, deputado Max Maciel, eu vivi o sofrimento da população.
Esse sofrimento que a Ceilândia passou ontem, eu vivi na pele, dentro de Vicente Pires.
Deputado Ricardo Vale, presidente que nos preside nesta sessão, de madrugada eu me levantava,
pegava rodo, vassoura e ia para dentro da casa dos moradores lavar as casas, ajudar, para ver se
mitigava o sofrimento. Eu tenho essa experiência – eu carrego comigo a experiência de 3 anos e meio
como administrador de Vicente Pires – de pegar uma cidade destruída e entregar uma nova cidade.
Quero usar este momento da minha fala para conclamar o Governo do Distrito Federal, o nosso
governador Ibaneis, a nossa governadora Celina Leão, o doutor José Humberto, o Ney Ferraz, o doutor
Gustavo Rocha, a terem um olhar diferenciado para a Ceilândia.
Nós estamos falando de algo em torno de 450 milhões, 500 milhões, que resolveriam o
problema de toda a Ceilândia. Precisamos de um Drenar DF na Ceilândia – fazer um Drenar Ceilândia
geral –, para tirar esse sofrimento da população. Não é justo mesmo a população sofrer. Muitas vezes,
ela perde o seu patrimônio; ela perde os seus bens, geladeira, comida, cama, colchão.
Espero que possamos, realmente, fazer um esforço concentrado – governo federal, governo
local, nós deputados distritais, deputados federais, senadores – para destinar os recursos necessários
para darmos uma nova rede de drenagem para a Ceilândia e, por fim, acabar com esse problema.
Eu acho que o deputado Fábio Félix, que me antecedeu há pouco, falou muito bem sobre a
questão desses alagamentos da cidade, do sofrimento da população. Nós precisamos ter esse olhar
carinhoso. Precisamos voltar o nosso mandato e usar a força dele para trazer melhor qualidade de vida
para a população da Ceilândia. Ceilândia merece isso. Ela tem sido muito cuidada, realmente. Eu tenho
acompanhado. Ontem à noite eu falei com o Valter Casimiro. Eram 9 horas da noite e ele estava,
naquele momento, com toda a equipe dele de plantão em Ceilândia. Hoje, às 7 horas da manhã, ele
falou comigo, e a equipe, em peso, estava se desdobrando para mitigar o sofrimento da população.
Só vamos resolver isso de forma definitiva quando houver um Drenar DF na Ceilândia, na sua
completude, com 450 milhões, 500 milhões de reais colocados na cidade para resolver, de vez, a
questão da drenagem de Ceilândia e acabar com o sofrimento da nossa população.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Acho que vossa excelência e o deputado Max Maciel levantam um tema muito preocupante.
Eu também tenho acompanhado a questão das enxurradas, desse sofrimento que a população
do Distrito Federal tem passado, em vários locais. Outro dia, eu fui ao Nova Colina, na região de
Sobradinho, entre Sobradinho e Planaltina, no Grande Colorado; agora é em Ceilândia e em Vicente
Pires.
O pior e mais preocupante é que eu estive na Novacap, recentemente, e não existem sequer os
projetos, deputado Max Maciel. Os projetos de drenagem sequer foram feitos. Como é que vai se fazer
uma obra sem os projetos? Então, isso está longe de ser resolvido.
É preciso que o Governo do Distrito Federal, urgentemente, faça o projeto de drenagem das
nossas cidades, principalmente dessas que estão sofrendo. Cada vez piora mais essa questão das
enxurradas e o sofrimento todo por que a população está passando.
Fica aqui o meu apelo.
Eu, inclusive, destinei 2 milhões de reais à Novacap para que sejam feitos os projetos. Não
adianta ficarmos reclamando. Sem projeto não há obra. Então, é preciso que o governo mande fazer
esses projetos. Assim eu tenho certeza de que todos os deputados vão destinar recursos, mas sem
projeto não há obra. É preciso que o governo priorize os projetos de drenagem de todas as cidades do
Distrito Federal para que, depois, possamos fazer essas obras, que são urgentes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Ceilândia, hoje, está sendo muito
falada.
Eu moro em Ceilândia há 48 anos. Cheguei lá em 1977. Quando eu cheguei à Ceilândia, só
havia 1 avenida asfaltada. Não havia nenhuma outra rua asfaltada, só uma avenida, na parte sul da
cidade. Fui morar na QNM 7. Não havia alagamento. Nunca houve alagamento durante todo esse
período, porque a chuva infiltrava. Podia chover o quanto fosse que a água infiltrava no solo.
Depois, com o asfaltamento, começaram a ocorrer alguns alagamentos médios, inclusive na
avenida da Fundação Bradesco. No governo do Agnelo, fizemos obras de drenagem e pararam os
alagamentos na avenida da Fundação Bradesco. Porém, surgiu o problema da ocupação desordenada
do solo. Não existia o Sol Nascente. Lá era um pântano. A água descia para lá e formava um lago.
Havia buritizeiros e tudo mais, mas a ocupação desordenada começou. Depois veio a pavimentação.
Diziam que precisava ser pavimento rígido para permitir infiltração, mas pavimento rígido não é terra.
Agora vemos o resultado. Não vou culpar este ou aquele governo, porque, no nosso governo
Agnelo, também houve enchentes. Basta uma chuva mais forte para acontecer. Acredito que essa
drenagem, que falam precisar de 400 milhões em gasto, não possui projeto. Não sabem nem para
onde vai a água. Para drenar, é preciso direcionar a água para algum lugar. Quanto às bacias de
contenção, há um grande trabalho de desapropriação. É um assunto complicado.
Ou nós, do Distrito Federal, nos preocupamos efetivamente com isso e decidimos o destino que
queremos dar para nossa cidade ou ela continuará assim. Antes não havia alagamentos em nenhuma
região, deputado Ricardo Vale. Hoje há, por causa da ocupação desordenada. Já morreram pessoas
afogadas. Se não tivermos cuidado, isso acontecerá novamente.
A cidade deve se unir, inclusive no combate à grilagem e à ocupação desordenada, ou
continuaremos passando pelo que estamos passando.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, ouvi algumas falas em
relação ao governador e queria fazer um reconhecimento. O governador Ibaneis tem sido muito
democrático nesta cidade em uma coisa – a falta de luz no Distrito Federal. A iluminação pública no
Distrito Federal é uma lástima. Nisso, parece que o governador trabalha com uma certa igualdade.
Falta luz no Lago Sul, na Asa Sul, na Asa Norte, no Sol Nascente, em todos os territórios do DF. Mas
abra sua conta de energia para ver se a taxa de iluminação pública não está sendo cobrada. Ela está
sendo cobrada entre 20 reais, que é o mínimo, até 800 reais, para pessoa física. Há ano em que o
governo arrecada 400 milhões com taxa de iluminação pública. Mas isso, deputados, não tem se
transformado em investimento em iluminação pública pela cidade.
Eu tenho percorrido várias áreas da cidade. Agora estamos contando quantos postes
queimados há no Distrito Federal – e não são postes antigos, não, deputado Chico Vigilante, são postes
novos, de LED. É um atrás do outro, no Distrito Federal inteiro. Nós votamos um projeto falido no início
desta legislatura. O presidente da CEB veio aqui dizer que iria resolver a situação e que, no final do ano
passado, já o estaríamos aplaudindo. Nada aconteceu. Falamos que a criação da CEB Ipes não era a
solução. Isso foi debatido, e o problema não foi resolvido.
O fato é que iluminação pública é qualidade de vida. Iluminação pública gera sensação de
segurança, mas não só sensação. Quando falamos do direito à vida das mulheres, de sua integridade
física, falamos de segurança, não só de sensação. Iluminação pública impacta um monte de coisas.
Impacta em você poder usar o parque da sua rua ou da sua quadra, usar uma quadra de esportes,
andar a pé e ir trabalhar a pé, levar seu filho à escola, permitir que ele vá a uma atividade à noite com
os amigos. Iluminação pública é o resumo da qualidade de vida. Mas estamos vendo uma cidade que
hoje vive um apagão. Um apagão!
Recebo lideranças comunitárias que falam: “Deputado, na minha quadra foi trocado tudo por
LED. Um deputado x foi lá e colocou emenda parlamentar faz um ano. Mas você conta os postes da
rua e há 4 apagados, 5 apagados.” A revitalização foi feita recentemente. Que empresa é essa que
presta serviço para a CEB Ipes? Qual é a qualidade dessa lâmpada? Mas você está pagando a conta.
Todo mundo está pagando a conta da iluminação pública no Distrito Federal, mas ela é simplesmente
lamentável. É um absurdo o que estamos vivendo no DF!
É por isso que não podemos levar a sério aquele mundo da fantasia do governo. O governo
fala que está tomando um tanto de medidas de segurança pública, mas segurança pública não é só
polícia, segurança pública é você ter coragem de andar a pé na rua – coisa que o povo não tem. O
povo não tem coragem de andar a pé na rua, mas não é só isso. Quando o povo luta e consegue a
troca da iluminação, ela não resolve o problema, porque a qualidade é baixa, é ruim. Isso é reclamação
de todas as lideranças comunitárias.
Nós vamos precisar apurar isso, vamos precisar investigar essa CEB Ipes. Precisamos entender
o que está acontecendo. Precisamos entender por que o problema da iluminação pública não está
sendo resolvido nesta cidade, se dinheiro há, se estamos pagando a conta. Eu queria saber se alguém
aqui está isento da taxa de iluminação pública porque o governador não está resolvendo o problema.
Ninguém está isento, está todo mundo pagando! Essa conta chega todo mês para nós. No final do
mês, todo mundo paga a sua taxa de iluminação.
Estamos fazendo uma apuração. Nosso mandato lançou um site especial chamado Falta Luz
Aqui, para as pessoas marcarem onde está faltando luz na cidade, qual é o poste que não tem luz
nesta cidade, porque queremos entender o mapa da falta de luz no Distrito Federal. Essa também é
uma tarefa nossa, até para que possamos cobrar do governador do Distrito Federal e do presidente da
CEB Ipes, que veio a esta casa dizer para os parlamentares que em 1 ano resolveria o problema da
iluminação pública na cidade. Vossa excelência, deputado Chico Vigilante, foi um dos que disse para ele
que ele não iria resolver. E ele não resolveu. E não está resolvido! E a cidade está cobrando. Alguma
coisa precisa ser feita. Falta luz no Distrito Federal!
Encerro como comecei. Parece-me que há um tema em que o governador não está separando
as áreas nobres das outras áreas da cidade. Nesse tema, ele é extremamente democrático, pois falta
luz em todo canto do Distrito Federal!
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado deputado Fábio Félix.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, será muito rápida a minha fala.
Eu fui um dos que também inquiriu o doutor Edison Garcia e não quero deixar a fala do
deputado Fábio Félix – com a devida vênia – como uma fala absoluta para todo o Distrito Federal.
Eu tenho o costume de andar pelas cidades. Ando. E mais, de todo poste que vejo, em
qualquer lugar, cuja lâmpada está queimada, tiro uma foto, registro a localização e mando para o
Edison Garcia. É muito rápido.
Esses dias mesmo, falei com o deputado Iolando, que me ajudou bastante também. Havia uma
situação assim em frente a uma quadra em Brazlândia. Com menos de 24 horas, a lâmpada estava
trocada. Em Vicente Pires, em Águas Claras, faço comunicações semelhantes.
Tenho colocado o meu único número de telefone à disposição de Brasília. Há 32 anos tenho
este número: 99961-7912. Falo para a população: “Podem mandar mensagem para mim. Tirem foto do
poste, mandem a localização dele, que encaminharei a mensagem para o Edison.” Não sei se ele está
encontrando dificuldade. Até me coloco à disposição para tentar ajudar também. Onde houver poste
com lâmpada queimada pode me informar. Acabei de colocar o meu número à disposição. Podem me
informar, que mando para a CEB e eles fazem a substituição.
A DF-001, que passa em frente à 26 de Setembro e vai até Brazlândia, estava totalmente
apagada. Já trocaram as lâmpadas 4 vezes, deputado Fábio Félix. Sabe o que acontece lá? Roubo de
cabo, outra tragédia no Distrito Federal. Roubam os cabos, roubam transformadores.
Da minha parte, tenho que agradecer muito, porque tenho feito pedidos constantemente e sou
atendido. O que tenho de indicação em que peço ao doutor Edison Garcia que resolva o problema...
Posso até mostrar o meu WhatsApp para provar. Tenho conseguido resolver o problema da iluminação
– Vicente Pires é bem iluminada, Águas Claras é bem iluminada. Estou nessas regiões o tempo todo, e
elas estão completamente cobertas, com 100% de iluminação de LED.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, respondendo ao deputado Pastor Daniel de
Castro, quero dizer que não se trata, do nosso ponto de vista, de algo individual.
Obviamente, se um deputado está passando na rua e manda para uma autoridade a questão
de um poste, isso, eventualmente, vai ser resolvido. As autoridades, chefes de autarquias, empresas
públicas são muito rápidas para atender parlamentares.
Estamos falando de um problema estrutural na cidade. Abrimos esse site hoje. Na semana
que vem, vou voltar para dizer para vossa excelência quantas reclamações recebemos. Ontem falei
sobre isso, e hoje minhas redes só repercutem iluminação pública, pois é um problema generalizado.
Tenho visitado as cidades e aonde vou as pessoas reclamam até mesmo da qualidade da
revitalização que está sendo feita. Em algumas quadras, deputados, de forma muito genuína,
ajudaram, financiando, com emenda parlamentar, a revitalização da quadra inteira. E a quadra já está
reclamando, porque está tudo apagado. Se vossa excelência, bem-intencionado, rodasse a cidade
inteira, com 3 milhões de habitantes, vossa excelência não iria resolver o problema. Por isso foi criada
uma empresa. Mas a empresa não está dando conta do problema.
Por isso, é importante que apontemos de forma estrutural esse problema.
Na semana que vem, quero voltar com a quantidade de denúncias do apagão que estamos
vivendo no Distrito Federal, porque vamos ter que arrumar uma solução. Precisamos entender quais
são os contratos, quais são as empresas que a CEB Ipes tem contratado para prestar o serviço.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel
Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu me inscrevi para tratar
de 2 assuntos. De um deles, na minha fala inicial, tratei brevemente.
Há outras questões para tratar, relativas ao Hospital São Vicente de Paulo.
Como eu disse, morreu mais uma paciente no hospital, ontem. É a segunda morte em 4 meses,
dentro de um hospital. O Hospital São Vicente de Paulo, pela lei, já devia estar fechado. Há 25 anos ele
funciona na ilegalidade. Já estivemos lá diversas vezes.
Deputado Pastor Daniel de Castro, é assustador o ambiente institucional do Hospital São
Vicente de Paulo. Os pacientes parecem presos, na lógica da internação. Há privação de suas
liberdades e de seus direitos. São vários os relatos e os casos de tortura no hospital. Há enforcamento
e privação de condições básicas de acolhimento e de humanização de atendimento.
Já usaram cortes para me acusar, mas não tenho problema nenhum em fazer este debate. Não
estou tratando da conduta individual dos profissionais, pelo contrário. Hoje, o Hospital São Vicente de
Paulo tem 18 psiquiatras. Eu gostaria muito que esses 18 psiquiatras estivessem espalhados pela rede,
atendendo nos Caps, como manda a lei. Eu gostaria que começassem a abrir no Distrito Federal, como
também prega a legislação, o atendimento psiquiátrico nos hospitais gerais. Hospital psiquiátrico como
o Hospital São Vicente de Paulo, além de ilegal, é uma violação grave aos direitos humanos.
Estou trazendo este debate de novo porque estive lá hoje de manhã, para averiguar mais essa
morte. Temos acionado o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Ministério da Saúde e a Secretaria
de Saúde. Não dá mais! Chegou a um limite insustentável a manutenção de um hospital que funciona
na lógica de manicômio!
É preciso fechar a porta do Hospital São Vicente de Paulo, para que possamos fortalecer a
Raps, que é a Rede de Apoio Psicossocial, nesta cidade. Todas as experiências no mundo e no Brasil
demonstram isso. Só se fortalece a rede depois de se fechar o manicômio. O manicômio drena recurso
público e energia. Toda lógica do atendimento de saúde mental é drenada. Ele impede – impede! – o
funcionamento correto e adequado da Raps e da rede.
Presidente, quero deixar isso registrado porque não podemos mais tolerar nenhuma morte e
nenhuma violação de direitos humanos dentro de hospitais no Distrito Federal. Infelizmente, ontem,
aconteceu mais esse caso.
Presidente, hoje de manhã, vossa excelência estava presente na assembleia dos professores,
professoras, orientadores e orientadoras educacionais desta cidade, chamada pelo Sindicato dos
Professores do Distrito Federal. Foi uma assembleia importante, pulsante e potente de uma categoria
que está sendo tão maltratada pelo governo.
O Deputado Pastor Daniel de Castro tem, em casa, um exemplo dessa categoria – uma
professora, a sua esposa. Imagino que todos aqui conhecem algum professor ou alguma professora.
Essa categoria está sendo maltratada, as condições de trabalho estão inadequadas e os salários
e as carreiras estão muito defasados. Já disse várias vezes que o Distrito Federal já se orgulhou de
fazer o melhor plano de carreira de professores do Brasil e de pagar o maior salário a professores e
professoras neste país. Hoje isso não acontece mais. Isso é fruto de uma política de desfinanciamento
e desvalorização de profissionais. Repito: “O governador Ibaneis disse que os professores deveriam
ganhar salário igual ao dos juízes e que essa profissão é a mais importante porque forma todas as
outras”. Essas palavras são do governador.
Deixo, mais uma vez, um questionamento na tribuna desta casa. O que o governador Ibaneis
já fez no seu governo para mudar a realidade dos professores e das professoras nesta cidade? Até
agora, nada. Na verdade, ele piorou as condições de trabalho. Diante disso, os professores aprovaram
indicativo de greve para a próxima assembleia, dia 27 de maio.
Estivemos hoje, deputado Ricardo Vale, com o presidente da Câmara Legislativa, deputado
Wellington Luiz. Quero registrar publicamente a importância da atuação do deputado Wellington Luiz,
presidente desta casa. Ele recebeu a comissão do sindicato – estávamos presentes nesta reunião –
para tentar, mais uma vez, abrir a negociação dessa categoria tão importante com o Governo do
Distrito Federal.
A negociação não se limita a reuniões que não avançam. A negociação precisa de propostas
concretas que melhorem as condições de trabalho dos profissionais de educação na escola e que,
obviamente, garantam o direito fundamental da Constituição Federal para crianças, adolescentes,
jovens e adultos. Falo do direito à educação e à escola pública democrática, de qualidade, que funcione
bem, com profissionais valorizados.
Mais uma vez registro profundo respeito a esta categoria tão importante para o Distrito
Federal. Professores, professoras, orientadores e orientadoras educacionais, mais do que nunca,
estamos juntos nesta luta em defesa da justa e necessária valorização dessa categoria.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.
Indago se algum deputado deseja fazer uso da palavra.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Quero apenas dar uma informação,
presidente.
Nas tratativas que estou fazendo com o doutor Edison Garcia, presidente da CEB, ele disse que
já foram trocadas, desde o ano passado, 66 mil lâmpadas em LED no Distrito Federal. A previsão,
deputado Ricardo Vale, é que, ao final deste ano, sejam colocados 170 mil novos pontos de lâmpadas
de LED no Distrito Federal. Com isso, vai-se ultrapassar os 250 mil pontos até o final de dezembro
deste ano.
Então, o trabalho está sendo feito. Sabemos que ele não é tão fácil nem tão rápido como
gostaríamos, mas o trabalho da CEB tem sido extremamente eficiente nas trocas dessas luminárias,
principalmente as que estão queimadas nas cidades. Registro meus votos de agradecimento ao doutor
Edison Garcia.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Temos um comunicado a fazer.
“Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.861/2025, de autoria deputado Gabriel Magno,
a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 24 de abril de 2025, será transformada em comissão
geral para a realização de debates sobre as Jornadas do Patrimônio Cultural.”
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste
evento.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.
CFP – Curso de Formação de Praças
Cepom – Complexo de Ensino da Polícia Militar
Drenar – Programa de Gestão de Águas e Drenagem Urbana
GDF – Governo do Distrito Federal
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
Raps – Rede de Atenção Psicossocial
TCU – Tribunal de Contas da União
UBS – Unidade Básica de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 29/04/2025, às 09:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2111188 Código CRC: 8809864E.
DCL n° 089, de 05 de maio de 2025
Pautas 1/2025
CDESCTMAT
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÃRIA VIRTUAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA ENTRE 06/05/2025 à s 00:00 E 12/05/2025 à s 23:59
Local: Processo Legislativo Eletrônico - PLE
Data: a ser realizada no perÃodo de 00:00 de 06/05/2025 Ã s 23:59 de 12/05/2025
I - Matérias para discussão e votação
Indicação nº IND 7887/2025, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, seja considerada a criação de um parque urbano entre a QI 17 do Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS do Lago Sul e o Conjunto 1 do Setor de Mansões Dom Bosco – SMDB, evitando-se qualquer iniciativa voltada a novas ofertas habitacionais de alta renda naquela região.".
Indicação nº IND 7886/2025, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (“CEB IPESâ€), a substituição das lâmpadas por LED, no SIA trecho 5C - Setor de Oficinas, localizado na Região Administrativa XXIX. ".
Indicação nº IND 7884/2025, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, a implantação da Rede de Iluminação Pública na Avenida da Chácara Garça, localizada no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Incra 09, Glebas 02 e 03, na Região Administrativa de Ceilândia (RA-IX).".
Indicação nº IND 7883/2025, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a pavimentação asfáltica nas vias internas do Núcleo Rural Barreiros I, na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).".
Indicação nº IND 7882/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 115, Conjunto 08, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7881/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 304, Conjunto 08, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7880/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 305, Conjunto 08, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7879/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 113, Conjunto 06, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7878/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 309, Conjuntos 06 e 09, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7877/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 323, Conjunto 11, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7876/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QS 427, Conjunto I, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7875/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 501, Conjunto 12, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7874/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 503, Conjunto 05, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7873/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 512, Conjunto 03, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7872/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 521, Conjunto 07, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7871/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da SQS 207, na Asa Sul.".
Indicação nº IND 7870/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética na QR 212/213, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7869/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a reimplantação do parquinho infantil da praça da Quadra 21, no Paranoá.".
Indicação nº IND 7868/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto A da Quadra 02, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7867/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nos Conjuntos 06 e 07 da QR 114, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7863/2025, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER, a realização de força-tarefa voltada à recuperação, restauração e limpeza dos calçamentos destinados ao passeio de pedestres, que se encontrem danificados ou inacabados, situados na faixa de domÃnio público, conforme delimitação em anexo, do quarteirão da Q3, no Setor de Indústrias da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.".
Indicação nº IND 7861/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED no CondomÃnio Porto Rico, conjunto H, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII".
Indicação nº IND 7860/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 304, Conjunto 08, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7859/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 115, Conjunto 08, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7858/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 305, Conjunto 08, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7857/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QR 511, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7855/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na Avenida Contorno, especialmente na ciclovia que passa atrás da QE 26, no Guará.".
Indicação nº IND 7854/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto A da Quadra 02, na Candangolândia.".
Indicação nº IND 7853/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Chácara 54, Conjunto 04/05 do SHA, na Arniqueira. ".
Indicação nº IND 7852/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 305, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7851/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a regularização na entrega de correspondências, com a implantação de um centro de distribuição, na Colônia AgrÃcola 26 de Setembro, em Vicente Pires.".
Indicação nº IND 7850/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de rede de captação de águas plúviais na Colônia AgrÃcola 26 de Setembro, em Vicente Pires.".
Indicação nº IND 7848/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento da Rua 21 Norte, em Ãguas Claras.".
Indicação nº IND 7847/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 05 do Setor Sul, no
Gama.".
Indicação nº IND 7846/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque do Taguaparque, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7845/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QR 409, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7843/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, a implementação de sistema de abastecimento de água potável no Bairro Residencial Green Park, em São Sebastião - RA XIV.".
Indicação nº IND 7842/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, a implementação de sistema de coleta de água e esgoto no Bairro Residencial Green Park, em São Sebastião - RA XIV.".
Indicação nº IND 7841/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, a implementação de iluminação pública na região Green Park em São Sebastião - RA XIV".
Indicação nº IND 7838/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, a implantação de iluminação pública com lâmpadas de LED na Avenida Central, Conjunto 03, no estacionamento localizado em frente à unidade do laboratório Sabin, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.".
Indicação nº IND 7837/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, providências para a instalação de lâmpadas de LED na Rua Trapiá, localizada no Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.".
Indicação nº IND 7836/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto F da QNO 13, na Ceilândia.".
Indicação nº IND 7834/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais um papa-entulho em Sobradinho II.".
Indicação nº IND 7833/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública na altura da passarela do SHCES 105, no Cruzeiro.".
Indicação nº IND 7824/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação e a revitalização de parquinhos infantis na Estrutural.".
Indicação nº IND 7820/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas nas imediações da parada de ônibus da QS 305, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7819/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, promova a implantação de iluminação pública no bairro Bica do DER, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7816/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, realize a coleta de lixo nas principais vias do Núcleo Rural Fazenda Larga, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7814/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Seagri, realize a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) no Assentamento Oziel Alves, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7811/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na SQS 303, na Asa Sul.".
Indicação nº IND 7810/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 115, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7809/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da EPPN, na altura da QI 04, no Lago Norte.".
Indicação nº IND 7808/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Rua 37 Norte, em Ãguas Claras.".
Indicação nº IND 7807/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais um parquinho infantil na QR 123, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7801/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural - Seagri, promova a manutenção das vias não pavimentadas da Fazenda Mestre D'armas, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7800/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da iluminação pública do campo de grama sintética da Quadra 14, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7799/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da Quadra 26 do Buritis IV, em Planaltina. ".
Indicação nº IND 7798/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da CSB 06, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7797/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto I da Quadra 01 do Setor Norte, no Gama.".
Indicação nº IND 7796/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QR 427, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7794/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buracos na QNN 10 conjunto G, em Ceilândia - RA IX.".
Indicação nº IND 7792/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a restauração das calçadas e vias ao redor da Escola Classe 26 em Ceilândia Norte - RA IX.".
Indicação nº IND 7791/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a restauração da quadra de esportes próxima à Escola Classe 26, localizada na EQNN 03/05, em Ceilândia - RA IX.".
Indicação nº IND 7789/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, a eficientização da iluminação ao redor das paradas de ônibus localizadas na QNM 11, em Ceilândia - RA IX.".
Indicação nº IND 7788/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, a eficientização da iluminação entre o Residencial Villa Di Franco e o Residencial Pop House Estação, localizados na QR 120, conjunto 5 de Samambaia Sul - RA XII.".
Indicação nº IND 7787/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, a restauração da iluminação em postes da QNN 11 de Ceilândia - RA IX.".
Indicação nº IND 7786/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores, roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, nas QRs 1.029 e 1.033, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7785/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QRs 1.029 e 1.033, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7784/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Vila Roriz, no Gama.".
Indicação nº IND 7782/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto E da QR 207, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7781/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 350, no CondomÃnio Del Lago II, no Itapoã.".
Indicação nº IND 7780/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do ginásio de esportes da QR 301, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7779/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, a construção de calçada na Quadra 57 de Brazlândia. ".
Indicação nº IND 7778/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
— NOVACAP, a recuperação de pavimentação asfáltica da Quadra 57 de Brazlândia. ".
Indicação nº IND 7777/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia (CEB), que proceda à manutenção dos postes em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7776/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da Rua 4 do Bairro São Gabriel, no Jardim Botânico.".
Indicação nº IND 7775/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública do CondomÃnio Galiléia 1, em Ãgua Quente.".
Indicação nº IND 7774/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QE 15/17, no Guará.".
Indicação nº IND 7773/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto C da Quadra 03, na Candangolândia.".
Indicação nº IND 7772/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na QR 108, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7760/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa-buraco na rua principal da Colônia AgrÃcola Ãguas Claras - Guará Park.".
Indicação nº IND 7756/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça atrás da Escola Classe 102, especialmente nas imediações do parquinho infantil, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7755/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNL 09, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7754/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na QR 106, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7746/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal reforma dos parques infantis localizados nas quadras QI 22 localizado no Guará I".
Indicação nº IND 7745/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia (CEB), a adequação e o reforço da rede de energia elétrica dos colégios de BrasÃlia, de modo a permitir a instalação e o pleno funcionamento de aparelhos de ar condicionado.".
Indicação nº IND 7744/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), a realização de inspeção e reparos gerais na rede de abastecimento de água dos colégios de BrasÃlia, visando corrigir vazamentos e conter o aumento de custos.".
Indicação nº IND 7741/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça da EQ 36/37, na Vila São José, em Brazlândia.".
Indicação nº IND 7739/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QC 06, no Riacho Fundo II.".
Indicação nº IND 7738/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública no SHCES Quadra 1.109, no Cruzeiro.".
Indicação nº IND 7737/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QR 608/610, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7736/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, a eficientização da iluminação na QNN 10, próximo à avenida Elmo Serejo, em Ceilândia - RA IX.".
Indicação nº IND 7735/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, a eficientização da iluminação no Taguaparque, localizado em Taguatinga Norte - RA III.".
Indicação nº IND 7734/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, a eficientização da iluminação na Praça Santos Dumont, mais conhecida como Praça do DI, localizada em Taguatinga - RA III.".
Indicação nº IND 7733/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP recapeamento asfáltico completo da rua dos Lava Jatos no IAPI , localizado no Guará II.".
Indicação nº IND 7732/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal reforma dos parques infantis localizados nas quadras QE 38,QE 42 ,QE 44 e QE 46 do Guará II".
Indicação nº IND 7731/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Senhor Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP serviços de poda de árvores das Praças da QE 38 a QE 46 no Guará II".
Indicação nº IND 7730/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a reforma da quadra poliesportiva da QE 44 no Guará II".
Indicação nº IND 7729/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer que reforme a Skate Park do Complexo Esportivo da QE 38 do Guará II".
Indicação nº IND 7728/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal a reforma do parquinho do Complexo Esportivo da QE 38 no Guará II".
Indicação nº IND 7727/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por intermédio da secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal a construção de um novo vestiário e bebedouros no Complexo Esportivo da QE 38 no Guará II".
Indicação nº IND 7726/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo que realize a reforma do campo de areia e da quadra do Complexo Esportivo da QE 38 no Guará II".
Indicação nº IND 7725/2025, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que proceda um estudo técnico objetivando a manutenção das calçadas de passeio, bem como do parque infantil e das áreas verdes da SQS 412 na Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto – RA- I.".
Indicação nº IND 7724/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 28 do Setor Tradicional, em São Sebastião.".
Indicação nº IND 7723/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Conjunto L da Quadra 05, em Planaltina.".
Indicação nº IND 7722/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a pavimentação do estacionamento localizado atrás do Fórum de Sobradinho.".
Indicação nº IND 7721/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na QNN 06, na Ceilândia.".
Indicação nº IND 7720/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QN 403/405, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7716/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia (CEB), que proceda à manutenção dos postes na Quadra 102 da Asa Sul.".
Indicação nº IND 7715/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia (CEB), que proceda à manutenção dos postes na Quadra 214 da Asa Norte.".
Indicação nº IND 7714/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia (CEB), que proceda à manutenção dos postes na QNM 13, de Ceilândia Norte.".
Indicação nº IND 7713/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia (CEB), que proceda à manutenção dos postes na Entrequadra 10/13, Bloco B, Setor Oeste, Gama.".
Indicação nº IND 7712/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia (CEB), que proceda à manutenção dos postes na Quadra 27 do Paranoá.".
Indicação nº IND 7711/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia (CEB), que proceda à manutenção dos postes em Nova Petrópolis, Planaltina.".
Indicação nº IND 7710/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Conjunto G da Chácara 48, no Sol Nascente.".
Indicação nº IND 7709/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Rua 7, em Vicente Pires.".
Indicação nº IND 7708/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no SHA, Conjunto 04, Ãrea Especial, na Arniqueira.".
Indicação nº IND 7707/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da Quadra 7C, no Arapoanga.".
Indicação nº IND 7706/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 302, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7705/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da NOVACAP, a reforma do palco e dos banheiros da Feira da Lua, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.".
Indicação nº IND 7700/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia, promova a eficientização da iluminação dos arredores dos campi do Instituto Federal de BrasÃlia e da Universidade de BrasÃlia localizados em Ceilândia. ".
Indicação nº IND 7687/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia, promova a eficientização da iluminação dos arredores do campus Taguatinga do Instituto Federal de BrasÃlia.".
Indicação nº IND 7686/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, promova a eficientização da iluminação dos arredores da Estação Centro Metropolitano, situada em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7677/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização dos banheiros públicos da Prainha do Lago Norte.".
Indicação nº IND 7676/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um Centro OlÃmpico e ParalÃmpico - COP no Cruzeiro.".
Indicação nº IND 7675/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da Quadra 05 do CondomÃnio GuaraparÃ, em Ãgua Quente.".
Indicação nº IND 7674/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Alameda Gravatá, em Ãguas Claras.".
Indicação nº IND 7673/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a reconstrução de quadra poliesportiva na QR 829, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7672/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção em poste com a estrutura danificada, no Conjunto V da QR 402, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7671/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo que faça melhorias nas iluminações nas faixas de pedestres do Distrito Federal".
Indicação nº IND 7666/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de obras de recapeamento, drenagem da água da chuva e solução definitiva para os buracos na via próxima ao CondomÃnio CecÃlia Meireles, no Guará Park".
Indicação nº IND 7663/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública das faixas de pedestres em frente à Rodoviária, na Quadra 02 do Setor Norte, em Brazlândia.".
Indicação nº IND 7662/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QN15 A, no Riacho Fundo II.".
Indicação nº IND 7661/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 21 do Bairro Vila Nova, em São Sebastião.".
Indicação nº IND 7659/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Paranoá, no Paranoá.".
Indicação nº IND 7658/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública do Conjunto F da QE 13, no Guará.".
Indicação nº IND 7657/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Estância 1, em Planaltina.".
Indicação nº IND 7656/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 34, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7652/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, a revitalização da área no entorno do Centro de ensino Fundamental 02 - CEF 02, na EQN 01/03 Ceilândia Sul.".
Indicação nº IND 7651/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretária de Educação do Distrito, a reforma do parquinho do Jardim de Infância 21 de Abril, no Guará. ".
Indicação nº IND 7646/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), a construção de uma Praça da BÃblia na QNR 05, Ceilândia Norte, na área situada entre a QNR 05 e a BR-070.".
Indicação nº IND 7643/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Bloco 1945 da Vila Nova Divinéia, no Núcleo Bandeirante.".
Indicação nº IND 7642/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQSW 101, no Sudoeste.".
Indicação nº IND 7641/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua 4B, em Vicente Pires.".
Indicação nº IND 7640/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a pavimentação do estacionamento da Escola Classe 03, no Gama.".
Indicação nº IND 7638/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 06 da QR 303, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7637/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Quadra 01, Conjunto E1, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7636/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da QNO 01, na Ceilândia.".
Indicação nº IND 7635/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 12 da QN 33, no Riacho Fundo II.".
Indicação nº IND 7634/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 314, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7633/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho no CA 2, em terreno localizado em frente ao CEPI Cajuzinho, no Lago Norte.".
Indicação nº IND 7632/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas imediações do balão da Avenida Dom Bosco, no Jardim Botânico.".
Indicação nº IND 7629/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização em canteiro de obras abandonado no Conjunto B da QS 612, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7627/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 05 do Setor Norte, em Brazlândia.".
Indicação nº IND 7626/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QN15 D, no Riacho Fundo II.".
Indicação nº IND 7625/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto P/Q da Quadra 16, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7624/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 402, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7623/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da iluminação pública do campo de grama sintética da QR 118, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7619/2025, de autoria do(a) Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao IlustrÃssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a adoção de providências para a construção de campo sintético no Itapoã Parque, Região Administrativa do Itapoã (RA-XXVIII).".
Indicação nº IND 7618/2025, de autoria do(a) Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao IlustrÃssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
a adoção de providências para a construção de quadra de esporte no Itapoã Parque, Região Administrativa do Itapoã (RA-XXVIII).".
Indicação nº IND 7617/2025, de autoria do(a) Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao IlustrÃssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a adoção de providências para a construção de Ponto de Encontro Comunitário no CondomÃnio Itapoã Parque, situado na Região Administrativa do Itapoã (RA-XXVIII).".
Indicação nº IND 7615/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Quadra 10, no Paranoá.".
Indicação nº IND 7614/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Maranhão, em Planaltina.".
Indicação nº IND 7613/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da QE 32, no Guará.".
Indicação nº IND 7612/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto A da QNL 22, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7611/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Ãrea Especial 2 e 3 da QS 601, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7605/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na Associação Comercial e Industrial de Taguatinga - RA III.".
Indicação nº IND 7604/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na QNC 07, lote 29, em Taguatinga - RA III.".
Indicação nº IND 7603/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, a eficientização da iluminação na Vila Nossa Senhora de Fátima, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7602/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, a correção de problemas estruturais no Teatro de Arena do Guará".
Indicação nº IND 7601/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma praça na QN 27, entre os conjuntos 02 ao 04, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI".
Indicação nº IND 7600/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Adminstração Regional do Gama e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra 13, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama - RA II. ".
Indicação nº IND 7597/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 17 da Quadra 203, em São Sebastião.".
Indicação nº IND 7596/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública no Ponto de Encontro Comunitário
- PEC da Quadra 08 do Setor Norte, em Brazlândia.".
Indicação nº IND 7595/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Bloco D da QNL 21, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7594/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com lavagem e retirada de terra deixada pela CAESB após execução de serviço realizado no Conjunto L da Quadra 15, no Arapoanga.".
Indicação nº IND 7587/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da quadra poliesportiva e do parquinho infantil do Conjunto 10 da QR 104, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7586/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética do Parque Ecológico de Ãguas Claras.".
Indicação nº IND 7584/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 425, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7581/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras que adote providências tendentes a implementação de iluminação pública nas imediações da QR 412 de Samambaia.".
Indicação nº IND 7579/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto F da QR 302, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7578/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 7C da QR 103, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7577/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento na Quadra 82 do Setor Sul, em Planaltina.".
Indicação nº IND 7576/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e urbanismo nas praças das Quadras 05, 06 e 08, no Varjão.".
Indicação nº IND 7573/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Comunidade Rua do Mato, na Fercal.".
Indicação nº IND 7572/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QRSW 01, no Sudoeste.".
Indicação nº IND 7571/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública nas quadras de areia do Parque da Cidade Sarah Kubitschek, na Asa Sul.".
Indicação nº IND 7570/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QSC 19, Chácara 28B, Conjunto 03, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7569/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho na QR 327, nas imediações da garagem da Urbi, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7567/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Chico Vigilante, que "Sugere ao Governador do Distrito Federal a adoção de medidas tributárias com vistas a fixar alÃquota zero de impostos incidentes sobre a comercialização de produtos integrantes da cesta básica. ".
Indicação nº IND 7563/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública no Conjunto 05 da QI 09, no Lago Norte.".
Indicação nº IND 7562/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua do Baixinho, no CondomÃnio Del Lago II, no Itapoã.".
Indicação nº IND 7561/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da QE 36, no Guará.".
Indicação nº IND 7560/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QR 511, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7558/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à troca dos telhadas das Escolas públicas, das Regiões Administrativas do Distrito Federal.".
Indicação nº IND 7557/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva e da quadra de areia em frente ao Conjunto I da QNM 38, em Taguatinga. ".
Indicação nº IND 7556/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC e do parquinho infantil em frente à QNM 38, Conjunto K, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7555/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública na CSA 02, em frente ao Lote 13, no Setor Hoteleiro, em Taguatinga. ".
Indicação nº IND 7554/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QN 7, na área verde próxima à Paróquia São Miguel Arcanjo, no Riacho Fundo.".
Indicação nº IND 7553/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco entre os Conjuntos 03 e 04 da QR 308, no Recantos das Emas.".
Indicação nº IND 7552/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na área verde da Quadra 02, em especial nas imediações da BR 020, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7551/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na EQNP 15/19, ao lado da Escola Classe 38, na Ceilândia.".
Indicação nº IND 7550/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética na QR 501, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7548/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, a alteração do art. 133, da Lei Complementar nº 840/2011.".
Indicação nº IND 7547/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na Quadra 17, no Park Way.".
Indicação nº IND 7546/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 02 da Etapa Centro do CondomÃnio Porto Rico, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7545/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 04 do Setor Buritis, em Planaltina.".
Indicação nº IND 7544/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC e do parquinho infantil da QI 416, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7543/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 50 do Setor Leste, no Gama.".
Indicação nº IND 7541/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere a pavimentação asfáltica da via de acesso aos equipamentos públicos em Nova Colina, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.".
Indicação nº IND 7540/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere a construção de um Restaurante Comunitário em Nova Colina, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.".
Indicação nº IND 7538/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de lixeiras na QE 17, no Guará.".
Indicação nº IND 7537/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública atrás dos CondomÃnios 10 e 11 do Parque Riacho, no Riacho Fundo II. ".
Indicação nº IND 7536/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública na Avenida das Castanheiras, nas imediações da Rua Manacá, em Ãguas Claras.".
Indicação nº IND 7535/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com reparo de vazamento de esgoto no SHA, Chácara 121A, na lateral do Parque Ecológico do Areal, na Arniqueira.".
Indicação nº IND 7534/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 225, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7533/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, a instalação de placas “Proibido jogar lixo†e “Lixo no lixo†nos novos Papa Lixos instalados no Guará".
Indicação nº IND 7532/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a poda de árvores e a retirada de entulhos deixados após a revitalização da Quadra de Esportes da QI 07 do Guará I".
Indicação nº IND 7531/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a pavimentação do espaço ao lado do CED 03 - QE 17/19 Ãrea Especial B – Guará II ".
Indicação nº IND 7530/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, a pavimentação do espaço ao lado do CED 03 - QE 17/19 Ãrea Especial B – Guará II".
Indicação nº IND 7529/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a remoção de uma árvore localizada na QE 42, conjunto L , na região do Guará ".
Indicação nº IND 7527/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que
"Sugere ao Poder Executivo providências para a substituição de toda a rede elétrica das escolas públicas do Distrito Federal, visando a modernização das instalações e a promoção de maior eficiência energética.".
Indicação nº IND 7520/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 302, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7519/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto E da QNL 18, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7518/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 05 do Setor Sul, no Gama.".
Indicação nº IND 7517/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na EQNN 01/03, nas imediações do CEF 35, na Ceilândia.".
Indicação nº IND 7512/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no saneamento básico, com implementação de rede de esgoto, em Ãgua Quente.".
Indicação nº IND 7511/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 22 da Quadra 405, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7510/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Conjunto B da Quadra 401, no Pôr do Sol.".
Indicação nº IND 7509/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 03 da QL 05, no Lago Norte.".
Indicação nº IND 7508/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da QN 03, no Riacho Fundo.".
Indicação nº IND 7507/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 613, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7506/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 203 do Setor Residencial Oeste, em São Sebastião.".
Indicação nº IND 7505/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública dos Conjuntos M, O e P, do SHIGS 713, na Asa Sul.".
Indicação nº IND 7503/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto B da QR 3, na Candangolândia.".
Indicação nº IND 7502/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética na QR 225, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7499/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova alterações na entrada e saÃda do estacionamento da Quadra 2, em Sobradinho RA V.".
Indicação nº IND 7498/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho, no Conjunto A da Quadra 37, em Brazlândia.".
Indicação nº IND 7497/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto L da Quadra 18, no Arapoanga.".
Indicação nº IND 7496/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 03 do Setor Oeste, no Gama.".
Indicação nº IND 7495/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNL 21, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7494/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QN 311/313, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7492/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF e da PolÃcia Militar do Distrito Federal, com atuação conjunta, realize mais uma Operação de Sossego na
região da QNL 10 de Taguatinga Norte ".
Indicação nº IND 7491/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de iluminação no Parque Sul, em Ãguas Claras.".
Indicação nº IND 7490/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 16, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7489/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública dos Conjuntos O, P e U da QC 01, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7487/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 519, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7479/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à manutenção dos bueiros abertos em Ceilândia.".
Indicação nº IND 7476/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a reimplantação do parquinho infantil da EQNM 01/03, na Ceilândia.".
Indicação nº IND 7475/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na marginal da via EPIA, entre as Quadras 06 até o balão nas imediações da Quadra 07, no Park Way.".
Indicação nº IND 7474/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da Quadra 06 do Setor Sul, no Gama.".
Indicação nº IND 7473/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na QNL 02, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7472/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 827, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7471/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova medidas necessárias para interromper a poluição de rios, ribeirões, córregos e lagos do Distrito Federal, com a aquisição de drone aquático para captação de resÃduos das águas.".
Indicação nº IND 7470/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QN 03, no Riacho Fundo.".
Indicação nº IND 7469/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Setor de Oficinas de Planaltina.".
Indicação nº IND 7468/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 101, especialmente nas imediações do CEI 01, em São Sebastião.".
Indicação nº IND 7467/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QE 38, especialmente nas imediações do campo de futebol, no Guará.".
Indicação nº IND 7466/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a construção de quadra poliesportiva na QR 625, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7464/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à manutenção das bocas de lobo abertas em Ceilândia.".
Indicação nº IND 7460/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQS 211, na Asa Sul.".
Indicação nº IND 7459/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto H da Quadra 04, no Arapoanga.".
Indicação nº IND 7458/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto C da QR 5, na Candangolândia.".
Indicação nº IND 7457/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura e urbanismo, com instalação de bancos, na praça Gavião, na Rua 37 Norte, em Ãguas Claras.".
Indicação nº IND 7456/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 306, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7452/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, a implantação de uma unidade do NA HORA no Guará-DF".
Indicação nº IND 7451/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública dos Conjuntos 01, 02 e 05 da Quadra 113, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7450/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 805, nas imediações do campo de grama sintética, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7449/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 14 da Quadra 114, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7448/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 03 da Quadra 403, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7447/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 104, especialmente no Setor Hospitalar, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7446/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da avenida do fórum, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7445/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do balão da Quadra 302, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7444/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 06 da Quadra 302, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7443/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 14 da Quadra 104, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7442/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 06 da Quadra 405, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7441/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública dos Conjuntos 05 e 06 da Quadra 114, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7440/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 15 da Quadra 312, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7439/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 300, nas imediações do IFB, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7438/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública dos Conjuntos 30 e 32 Quadra 300, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7437/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 112, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7436/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do estacionamento do Conjunto 06 da Quadra 107, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7435/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 09 da Quadra 111, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7434/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 105, especialmente nas imediações da pista de atletismo, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7433/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Vargem da Benção, na altura da Quadra 104 até a Quadra 107, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7432/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 07 da Quadra 607, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7431/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 03 da Quadra 112,
no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7430/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 13 da Quadra 401, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7429/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 14 da Quadra 113, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7428/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 05 da Quadra 115, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7427/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 602, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7426/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Monjolo, na altura das Quadras 304/305, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7425/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 08A da Quadra 107, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7424/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 01 da Quadra 113, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7423/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 13 da Quadra 601, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7422/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 13 da Quadra 112, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7421/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o plantio de árvores ao longo da Avenida Paranoá, no Paranoá.".
Indicação nº IND 7420/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na via NM3, na Ceilândia.".
Indicação nº IND 7419/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na DF 006, entre o CA 06 e o CA 09, no Lago Norte.".
Indicação nº IND 7418/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto H do CondomÃnio Porto Rico, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7417/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 122, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7416/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 13 da Quadra 102, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7415/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto Z da Quadra 406, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7414/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto Y da Quadra 406, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7413/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 08 da Quadra 603, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7412/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública dos Conjuntos 25, 26 e 27 da Quadra 803, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7411/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 08 da Quadra 202, no Recanto das Emas. ".
Indicação nº IND 7406/2025, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por meio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos HÃdricos do Distrito Federal – BrasÃlia Ambiental, modernize e expanda a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar.".
Indicação nº IND 7404/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a reforma do telhado da Feira do Guará, localizada na Região Administrativa do Guará - RA X.".
Indicação nº IND 7403/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB IPEs, providências para a instalação de lâmpadas de LED na quadra poliesportiva localizada no Setor de Expansão Econômica QD 07, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.".
Indicação nº IND 7402/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, providências para o recapeamento das vias do loteamento Nova Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.".
Indicação nº IND 7401/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, a eficientização da iluminação nas QNNs 17, 19 e 21 de Ceilândia - RA IX.".
Indicação nº IND 7399/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, a manutenção da ponte localizada na rua Santa Isabel Km 13,3 - Boa Vista - Sobradinho - RA V.".
Indicação nº IND 7396/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a revitalização da praça localizada na QC 6, na Região Administrativa do Riacho Fundo II- RA XXI".
Indicação nº IND 7394/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 11 do Setor Leste, no Gama.".
Indicação nº IND 7393/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 06 da Quadra 305, em São Sebastião.".
Indicação nº IND 7392/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Vargem da Benção, na altura da QR 111, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7391/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco entre os Conjuntos G e H da QNM 40, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7390/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 309, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7388/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do abrigo da parada de ônibus nas imediações do CRAS, na Fercal.".
Indicação nº IND 7387/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a pavimentação do estacionamento na QRSW 07, Bloco B 15, no Sudoeste.".
Indicação nº IND 7386/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas imediações do Parque Ecológico do Areal, sobretudo nas Chácaras 125 e 126, na Arniqueira.".
Indicação nº IND 7385/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética no CondomÃnio Privê, na Ceilândia.".
Indicação nº IND 7384/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento de bocas de lobo e bueiros, no Conjunto 12 da ADE, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7383/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova as melhorias na infraestrutura das regiões de Bernardo Sayão, Guará Park e IAPI, localizadas no Guará-DF.".
Indicação nº IND 7382/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da CEB Iluminação Pública e Serviços, promova as melhorias na infraestrutura de iluminação pública da Colônia AgrÃcola Ãguas Claras e do IAPI, localizadas no Guará- DF. ".
Indicação nº IND 7381/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova as melhorias na infraestrutura da Colônia AgrÃcola Ãguas Claras e do IAPI, localizadas no Guará-DF".
Indicação nº IND 7378/2025, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Requer ao
Chefe do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a poda das árvores localizadas na QI 14 do Guará – DF, entre o Conjunto B e o Bloco E".
Indicação nº IND 7377/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a ampliação, reforma e cobertura da quadra poliesportiva no Centro Social Comunitário Tia Angelina, localizado na Quadra 1, na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII.".
Indicação nº IND 7376/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma praça na quadra 614, Ãrea Especial, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII".
Indicação nº IND 7375/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil na quadra 614, Ãrea Especial, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII. ".
Indicação nº IND 7374/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promovam a implantação de calçadas com rampa de acessibilidade na quadra 614, Ãrea Especial, localizado na Região Administrativa de Samambaia - RA XII".
Indicação nº IND 7373/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra 614, Ãrea Especial, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII. ".
Indicação nº IND 7372/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED, no Bairro São Gabriel, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII".
Indicação nº IND 7369/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil do Jardim de Infância 21 de Abril, na Asa Sul.".
Indicação nº IND 7368/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 514, Conjunto 09, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7366/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 202, Conjunto 01, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7365/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QC 06, no Riacho Fundo II.".
Indicação nº IND 7363/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no CR 88/89 do Vale do Amanhecer, especialmente na via onde transitam os ônibus, em Planaltina.".
Indicação nº IND 7362/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 15 da Quadra 202, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7361/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QNH, Ãrea Especial 3, atrás do Residencial Taguaville, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7360/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, promova a iluminação pública na Rodovia BR-020, no segundo acesso ao Bairro Jardim Roriz, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7359/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na avenida principal do Trecho 3 do Sol Nascente.".
Indicação nº IND 7358/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto A da Quadra 07, na Candangolândia.".
Indicação nº IND 7357/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Arapoanga.".
Indicação nº IND 7356/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da Quadra 37, na Vila São José, em Brazlândia.".
Indicação nº IND 7355/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil e de Ponto de Encontro
Comunitário - PEC na QR 301, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7354/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, construa uma pista de atletismo feita de asfalto no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitshek".
Indicação nº IND 7353/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a reforma da Praça dos Orixás, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. ".
Indicação nº IND 7352/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 04 da Quadra 201, em São Sebastião.".
Indicação nº IND 7350/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QE 34, no Guará.".
Indicação nº IND 7348/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na QR 614, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7347/2025, de autoria do(a) Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere providências ao ExcelentÃssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal para a implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário – SAMUVet, destinado ao resgate e socorro de animais em logradouros e vias públicas do Distrito Federal.".
Indicação nº IND 7345/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, providências para instalação do sistema de rede de esgoto e captação de águas pluviais na Vila Rabelo 02, etapa 3, localizado em Sobradinho 2.".
Indicação nº IND 7342/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, recuperação/revitalização das ruas na Vila Rabelo 02, etapa 03, Sobradinho 2".
Indicação nº IND 7341/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Senhor Presidente da Companhia Energética de BrasÃlia – CEB a troca das lâmpadas pelas de LED na Vila Rabelo 02, etapa 03, Sobradinho.".
Indicação nº IND 7340/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER/DF que seja realizada a operação tapa buracos no setor de expansão econômica de Sobradinho".
Indicação nº IND 7337/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 27 do Setor Leste, no Gama.".
Indicação nº IND 7336/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na área verde próxima ao Conjunto 11/12 da QR 403, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7335/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na avenida principal do Setor O, no Conjunto 01 da QNO 17, em frente à parada de ônibus, na Ceilândia.".
Indicação nº IND 7334/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNA 53, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7333/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 327, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7332/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia de Energética de BrasÃlia, que promova a recolocação dos postes de energia que foram retirados na CSA 02, em frente ao lote 03, no Setor Hoteleiro, lote L em Taguatinga Sul.".
Indicação nº IND 7331/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize os serviços de capina, recapeamento e revitalização das calçadas das quadras 32 e 36 do P Sul, Ceilândia Sul. ".
Indicação nº IND 7328/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, que seja recolocado o Parquinho da EQNM 1/3. ".
Indicação nº IND 7327/2025, de autoria do(a) Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a pavimentação asfáltica das quadras 01/03, 03/05, 05/07 e 07/09, localizadas na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.".
Indicação nº IND 7326/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no CondomÃnio Del Lago, no Itapoã.".
Indicação nº IND 7325/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na marginal da EPIA, da Quadra 06 até a Quadra 08, no Park Way.".
Indicação nº IND 7324/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na Chácara 60 do Conjunto 04, na Arniqueira.".
Indicação nº IND 7323/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 10, em frente ao papa-entulho, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7322/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho proveniente de derrubada realizada pelo DF Legal, na QI 416, Conjuntos A a D, ao lado do 12º Grupamento de Bombeiro Militar, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7317/2025, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, que proceda um estudo de viabilidade na manutenção das áreas verdes, corte de grama e mato, além da poda das árvores na Quadra 713 da Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto – RA-I.".
Indicação nº IND 7316/2025, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que proceda um estudo de viabilidade de inclusão de banheiros públicos na Praça do Relógio, localizada no Centro de Taguatinga – RA-III.".
Indicação nº IND 7312/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a revitalização com paisagismo das rotatórias da Avenida Erasmo de Castro, em Arapoanga - RA XXXIV.".
Indicação nº IND 7310/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC no Setor Jardim Roriz, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7309/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Nocap, promova a revitalização e o paisagismo ao longo de uma calçada no bairro Horta Comunitária, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7308/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QN 15C, no Riacho Fundo.".
Indicação nº IND 7307/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QE 19, no Guará.".
Indicação nº IND 7306/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais um papa-entulho no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7305/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QI 05, no Lago Norte.".
Indicação nº IND 7304/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07, Lotes 1 a 5 da QS 110, em frente ao comércio local, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7303/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo, nas imediações da Feira do Produtor, no Sol Nascente.".
Indicação nº IND 7302/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 518, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7301/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de novos pontos de captação de águas pluviais na Estância, especialmente em frente à DF 128, km 116, em Planaltina.".
Indicação nº IND 7300/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores, roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Conjunto 01 da QN 14C, no Riacho Fundo II.".
Indicação nº IND 7299/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 503, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7297/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 01 do Setor Veredas, em Brazlândia.".
Indicação nº IND 7296/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto N da Quadra 10, no Arapoanga.".
Indicação nº IND 7295/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a restauração da calçada da Rua 5A, Lote 01, na esquina com a Avenida das Castanheiras, em Ãguas Claras.".
Indicação nº IND 7294/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 09 da QR 410, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7292/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo, o aprimoramento urgente do sistema de iluminação pública no Parque da SQS 411 entre blocos M e L da Ceilândia. ".
Indicação nº IND 7290/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, promova a manutenção da iluminação pública na CSB 7, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III".
Indicação nº IND 7287/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, realize a implantação de um papa lixo na entrada do Núcleo Rural Quintas do Pipiripau II, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7282/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC no Núcleo Rural Monjolo, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7281/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, promova a implantação de um papa lixo no quilômetro 46 da DF-205, para atender a comunidade dos núcleos rurais Monjolo, Palmeiras, Vale Verde e outras comunidades próximas, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7280/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o recapeamento asfáltico no CondomÃnio Nova Colina II, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.".
Indicação nº IND 7279/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, realize a roçagem do mato alto, pintura de meio-fio, sinalização adequada e desobstrução das redes de águas pluviais nas áreas externas das escolas públicas de Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7278/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, realize serviços de limpeza e manutenção nas áreas externas das escolas públicas de Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 7276/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água, na Rua 8, CondomÃnio 331, Residencial Belo Horizonte, em Vicente Pires.".
Indicação nº IND 7275/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Wagner Piau, em frente à 14ª Delegacia de PolÃcia, no Gama.".
Indicação nº IND 7274/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto F da Quadra 07, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7273/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 do SHA, em Arniqueira.".
Indicação nº IND 7272/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 501, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7271/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 312, Conjunto 02, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7270/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 108, Conjunto 04, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7269/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 206, Conjunto 17, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7268/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 106, Conjunto 11, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7267/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra de areia da QR 206, Conjunto 16, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7266/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 521, Conjunto 09, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7265/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QN 319, Conjunto D, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7264/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 1029, Conjunto 03, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7263/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 505, Conjunto 10, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7262/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 504, Conjunto 04, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7261/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 123, Conjunto 11, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7260/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 116, Conjunto 04, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7259/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva na QR 303, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7258/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho, no Conjunto I da Quadra 378, no Itapoã.".
Indicação nº IND 7257/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da DF-280, em especial em frente ao CondomÃnio Residencial São Francisco, em Ãgua Quente.".
Indicação nº IND 7256/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 302, especialmente nas imediações do Skate Parque, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7255/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a reforma do Jardim Zoológico de BrasÃlia.".
Indicação nº IND 7252/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 305, Conjuntos 8 e 13, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7251/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 212, Conjuntos 14 e 19, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7250/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da quadra 319, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7249/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 209, Conjuntos 5, 7 e 9, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7248/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 206, Conjuntos 16 e 17, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7247/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 204, Conjuntos 01, 02 e 11, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7246/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 110, Conjuntos 08 e 09, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7245/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 833, Conjunto 11, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7244/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 523, Conjunto 06, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7243/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 109, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7242/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 108, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7241/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 515, Conjunto 09, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7240/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 513, Conjunto 17, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7239/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QN 511, Conjunto B, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7238/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 310, Conjunto 15, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7237/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 503, Conjunto 05, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7236/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 212, Conjunto 15, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7235/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 310, Conjuntos 06 e 10, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7234/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 308, Conjunto 15, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7233/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 523, Conjunto 01, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7232/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 521, Conjunto 07, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7231/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 512, Conjunto 03, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7230/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 503, Conjunto 05, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7229/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 501, Conjunto 12, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7228/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QS 427, Conjunto I, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7227/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 323, Conjunto 11, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7226/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 309, Conjuntos 06 e 09, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7225/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 113, Conjunto 06, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7224/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 305, Conjunto 08, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7223/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 304, Conjunto 08, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7222/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 115, Conjunto 08, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7221/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 112, Conjunto 08, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7220/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 103, Conjunto 08, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7219/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 515, Conjunto 07, 08 e 11, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7218/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 513, Conjunto 15, 16, 17 e 18, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7217/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QN 511, Conjunto B, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7216/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 504, Conjunto 04, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7215/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 833, Conjunto 11, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7214/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 827, Conjunto 02, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7213/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 313, conjunto 09, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7212/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 215, conjunto 06, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7211/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QS 605, Conjunto D, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7210/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 518, Conjunto 01, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7209/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 105, conjunto 01e 02, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7208/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 507, Conjunto 06, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7207/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 1031, Conjunto 01 e 02, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7206/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 318, Conjunto 11, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7205/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 517, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7204/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 510, Conjunto 01, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7203/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 508, Conjunto 06, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7202/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 307, Conjunto 05, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7201/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva na QR 310, Conjunto 12, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7200/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva na QR 221, Conjunto 03, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7199/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 1032, Conjunto 09, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7198/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 829, Conjunto 04, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7197/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 613, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7196/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 602, Conjunto 02, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7195/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 433, Conjunto 04, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7194/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 431, Conjunto 05, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7193/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 425, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7192/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 413, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7191/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 409, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7190/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de parquinho infantil da QR 316, conjunto 10, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7189/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva na QR 205, Conjunto 02, 03, 05 e 07, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7188/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva na QR 113, Conjunto 02 e 07, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7187/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportiva da QR 408 / 410, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7186/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva na QR 412 / 414, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7185/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva na QR 413, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7184/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 405, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7183/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da quadra 118, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7182/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra de areia da QR 503, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7181/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra de areia da QR 423, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7180/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra de areia da QR 207, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7179/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra de areia da QR 301, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7178/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra de areia da QR 118, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7177/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportiva da QR 616, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7176/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportiva da QR 606, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7175/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportiva da QR 605, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7174/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportiva da QR 504, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7173/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportiva da QR 501, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7172/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportiva da QR 417, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7171/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da quadra 305, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7170/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da quadra 206, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7169/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário da Quadra 05, no Varjão.".
Indicação nº IND 7168/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Setor Santa Luzia, na Estrutural.".
Indicação nº IND 7167/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na entrada das AOSs 07 e 08, em frente à Escola Classe 08, na Octogonal.".
Indicação nº IND 7166/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento da Vila Rabelo 2, em Sobradinho II.".
Indicação nº IND 7165/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no balão entre a QR 101 e a QR 102, nas imediações do Estádio Rorizão, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7164/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco ao lado da Escola Classe 52, na QNM 38, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7163/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas em frente à Escola Classe 203, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7161/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 208, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7160/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, ao lado do Centro OlÃmpico e ParalÃmpico - COP do Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7159/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento das vias dos balões entre a Quadra 18 e a Quadra 20, no Park Way.".
Indicação nº IND 7158/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho, no Conjunto P da Quadra 378, no Itapoã.".
Indicação nº IND 7157/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura urbana, com aprimoramento da limpeza pública da Avenida das Mangueiras, no Cruzeiro.".
Indicação nº IND 7156/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 25 Sul, na altura do lote 09, em Ãguas Claras. ".
Indicação nº IND 7155/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 401, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7153/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento asfáltico na Quadra 55, no Setor Central do Gama.".
Indicação nº IND 7152/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na QRSW 06, no Sudoeste.".
Indicação nº IND 7151/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Setor Habitacional Nova Colina I, na altura do Conjunto B, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7150/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto 07 da QR 303, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7149/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da quadra 610, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7148/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da quadra 421, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7147/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportiva da QR 415, em Samambaia. ".
Indicação nº IND 7146/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de novos pontos de captação de águas pluviais no Conjunto 03 da Quadra 508, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7144/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do CondomÃnio Residencial Buritis, em Ãgua Quente.".
Indicação nº IND 7143/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública nas imediações da Escola Classe 01 do Arapoanga.".
Indicação nº IND 7142/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto 07 da QR 107, nas imediações da UPA, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7141/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho, no
Conjunto 09/10 da QR 606, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7140/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública da quadra de tênis da QC6, no Riacho Fundo II.".
Indicação nº IND 7139/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QI 20, no Guará.".
Indicação nº IND 7138/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Setor Sul do Gama.".
Indicação nº IND 7137/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na CL 118, especialmente nas imediações do terminal do BRT, em Santa Maria. ".
Indicação nº IND 7136/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em frente à Escola Classe 431, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7135/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QR 115, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7134/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Setor Central, Ãrea Especial Leste, especialmente nas imediações da UBS 05, no Gama.".
Indicação nº IND 7132/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto F da QNN 17, na Ceilândia.".
Indicação nº IND 7131/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato no ParCão da QR 101, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7130/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas na Quadra 07 de Sobradinho.".
Indicação nº IND 7129/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QI 14, no Guará.".
Indicação nº IND 7128/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua Benjamin Constant, em Planaltina.".
Indicação nº IND 7127/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas imediações da UBS 15, no Trecho 3 do Sol Nascente. ".
Indicação nº IND 7126/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 03 da QR 510, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7125/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias da Quadra 318, no Itapoã.".
Indicação nº IND 7123/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Rua 04, Residencial Vitória, em São Sebastião.".
Indicação nº IND 7122/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no balão entre a Quadra 103 e a Quadra 104, em Ãguas Claras.".
Indicação nº IND 7121/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 18 da QR 423, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7120/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a recuperação da Ponte Santa Terezinha, na Comunidade Boa Vista, na Fercal.".
Indicação nº IND 7119/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do SHCES 505, no Cruzeiro.".
Indicação nº IND 7118/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico do Areal, na Arniqueira.".
Indicação nº IND 7117/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas na DF 280, em Ãgua Quente.".
Indicação nº IND 7116/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 08 da QR 511, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7115/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da Quadra 7M, no Arapoanga.".
Indicação nº IND 7114/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação, com troca de lâmpadas queimadas, entre as Quadras 56/57, em Brazlândia.".
Indicação nº IND 7113/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas no balão da Primeira Avenida com a Avenida das Jaqueiras, no Sudoeste.".
Indicação nº IND 7112/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 03 da QN 14B, no Riacho Fundo II.".
Indicação nº IND 7111/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de lixeiras nas imediações do Estádio Rorizão, nas Quadras 101 e 301, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7110/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Independência, em Planaltina.".
Indicação nº IND 7109/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato nas Quadras 306 e 307, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7108/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QSD 04, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7107/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de recolhimento de lixo e entulho na Quadra 23 do Residencial Mansões Itaipu, no Jardim Botânico.".
Indicação nº IND 7106/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão na QR 116/118, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7105/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato na QE 46, no Guará.".
Indicação nº IND 7104/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 59, Centro, em São Sebastião.".
Indicação nº IND 7103/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 21 do Setor Oeste, especialmente nas imediações do campo de grama sintética, no Gama.".
Indicação nº IND 7100/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco entre os Conjuntos D e F do CondomÃnio Nosso Lar, no Setor Habitacional Mestre D'armas, em Planaltina.".
Indicação nº IND 7099/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Jacarandá, em Ãguas Claras.".
Indicação nº IND 7098/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Hélio Prates, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7097/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na área das chácaras do SHIS QI 15, no Lago Sul.".
Indicação nº IND 7096/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre as QRs 613 e 615, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7095/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da SRES Quadra 01, no Cruzeiro.".
Indicação nº IND 7094/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto H da Quadra 316, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7093/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento de bocas de lobo e bueiros, no Conjunto E da Quadra 01, no Arapoanga.".
Indicação nº IND 7092/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 09 da Quadra 113, na entrada para o CEU das Artes, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7091/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de recolhimento de lixo e entulho, em área verde do Conjunto 08 da QR 308, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7089/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da SQS 216, na Asa Sul.".
Indicação nº IND 7088/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 202, especialmente nas imediações da Estação Terminal do metrô, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7087/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 01 da QN 14C, no Riacho Fundo II.".
Indicação nº IND 7086/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Comunidade Queima Lençol, na Fercal.".
Indicação nº IND 7085/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SHA Conjunto 05, Chácara 131, em Arniqueira. ".
Indicação nº IND 7084/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Praça Gavião, na Rua 37 Norte, em Ãguas Claras.".
Indicação nº IND 7083/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho em frente à Escola Classe 206, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7082/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNP 32, em Ceilândia.".
Indicação nº IND 7081/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na CSA 03, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7080/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de papeleiras - lixeiras, e saquinhos para coleta das fezes dos cães, no ParCão da QR 301, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7079/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas Chácaras 125 e 126 do Conjunto 05, em Arniqueira.".
Indicação nº IND 7078/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do abrigo da parada de ônibus da QC 4, no Riacho Fundo II.".
Indicação nº IND 7077/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto E da QR 01, na Candangolândia.".
Indicação nº IND 7076/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Monjolo, nas imediações do IFB, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7075/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 106, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7074/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com conserto de vazamento de esgoto, nos Conjuntos 08 e 10 da Quadra 06, no Riacho Fundo.".
Indicação nº IND 7073/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizada operação tapa-buraco na Avenida Central, altura do lote 671, em São Sebastião. ".
Indicação nº IND 7072/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de recolhimento de lixo e entulho, nas áreas verdes da Quadra 03, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7071/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Bica do DER, Gleba B, em Planaltina.".
Indicação nº IND 7070/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato na Chácara 16 da Rua 4C, em Vicente Pires.".
Indicação nº IND 7069/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato na QE 46, no Guará.".
Indicação nº IND 7068/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça da Quadra 08, no Cruzeiro.".
Indicação nº IND 7067/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco entre os Conjuntos C e D da Quadra 47, em Brazlândia.".
Indicação nº IND 7066/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre as Quadras 306 e 308, em
Samambaia.".
Indicação nº IND 7065/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com conserto de vazamento de esgoto no Conjunto P da QR 217, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7064/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas imediações da parada de ônibus do Conjunto 05 da QR 1033, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7062/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução de bueiro, no Conjunto J da QR 214, em Santa Maria.".
Indicação nº IND 7060/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SCRLN 708, na Asa Norte.".
Indicação nº IND 7059/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR 203, Conjuntos 3/6 , em Samambaia.".
Indicação nº IND 7058/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 14, no Paranoá.".
Indicação nº IND 7057/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 36 do Setor Leste, no Gama.".
Indicação nº IND 7056/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na Escola Classe 31, em Ceilândia.".
Indicação nº IND 7055/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QSC 19, Chácara 25, Conjunto A, em Taguatinga.".
Indicação nº IND 7054/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão na QI 416, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7052/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 17, no Park Way.".
Indicação nº IND 7051/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Quadra 14, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7050/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 08 da QL 15, no Lago Norte.".
Indicação nº IND 7049/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato na QR 108, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7048/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B do CondomÃnio São Francisco 2, no Arapoanga.".
Indicação nº IND 7047/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 04, na Candangolândia.".
Indicação nº IND 7046/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da faixa de pedestres da Terceira Avenida, na altura da CCSW 06, no Sudoeste.".
Indicação nº IND 7045/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com recolhimento de lixo verde, na altura do Bloco B do SHCGN 712, na Asa Norte. ".
Indicação nº IND 7044/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QR 202, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7043/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública na Avenida Buritis, especialmente em frente ao Residencial Recanto dos Pássaros, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7042/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 08 do Setor Norte, especialmente nas ruas atrás da agência da Caixa Econômica, em Brazlândia.".
Indicação nº IND 7041/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QE 30, no Guará.".
Indicação nº IND 7040/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do abrigo da parada de ônibus da Quadra 14/15, Conjunto B2, em frente ao CEF 04, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7039/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 19 da Comunidade da Fercal II, na Fercal.".
Indicação nº IND 7038/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 08 da QR 310, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7037/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida São Sebastião, em São Sebastião.". 626. Indicação nº IND 7036/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida das Palmeiras, em especial nas imediações da Escola Classe JK, no Sol Nascente.".
Indicação nº IND 7035/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho nas áreas verdes próximas aos eucaliptos da QR 302, no Recanto das Emas.".
Indicação nº IND 7034/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nos Conjuntos C e D da Quadra 02 do Setor Norte, no Gama.".
Indicação nº IND 7033/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre os Conjuntos 01 e 02, na QR 316, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7032/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 4, em frente à Chácara 16, em Vicente Pires.".
Indicação nº IND 7031/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 08/10 do CondomÃnio Del Lago, no Itapoã.".
Indicação nº IND 7030/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e roçagem de mato na QS 11, nas imediações do CEIAC, na Arniqueira.".
Indicação nº IND 7029/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Setor de Mansões, nas imediações do CondomÃnio Verde Vale, em Sobradinho.".
Indicação nº IND 7028/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 203, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7027/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na área verde do Conjunto A da Quadra 10 do Setor Sul, no Gama.".
Indicação nº IND 7026/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Praça do DI, em Taguatinga.". 637. Indicação nº IND 7025/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de recolhimento de lixo e entulho no Conjunto K da QNR 05, na Ceilândia.".
Indicação nº IND 7024/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de recolhimento de lixo no Conjunto 03 da Quadra 307, em São Sebastião.".
Indicação nº IND 7023/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 514, em Samambaia.".
Indicação nº IND 7022/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, a manutenção das instalações localizadas na Praça do Cidadão, em Ceilândia - RA IX.".
Indicação nº IND 7021/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, a manutenção do Parque Leste do Gama - RA II.".
Indicação nº IND 7020/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na Avenida Alagados, quadras 203, 204, 206 até 208, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII. ".
Indicação nº IND 7019/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil na quadra QR 301, em frente ao Estádio Joaquim Domingos Roriz, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII".
Indicação nº IND 7015/2025, de autoria do(a) Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Sugere providências ao ExcelentÃssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal no sentido de promover as medidas tendentes à construção de pista de atletismo na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV). ".
Indicação nº IND 7011/2025, de autoria do(a) Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo por intermédio da NOVACAP que faça a retirada de bloquete em frente a todo o Comércio Local da Qd 03 Norte de Brazlândia, bem como fazer a base de nivelamento e colocar massa asfáltica.". 646. Indicação nº IND 7010/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Lago Norte e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a instalação de bancos de concreto e lixeiras nas áreas públicas da SHIN CA 5 lotes B1, B2, B3 e B4, no Lago Norte – RA XVIII".
Indicação nº IND 7008/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização de academia pública localizada na Comercial Norte (CNB 01 – Taguatinga Norte). ".
Indicação nº IND 7007/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a desobstrução de rampa de acessibilidade para cadeirantes em frente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) localizado no setor Comercial Norte – CNB 02 , na Região Administrativa de Taguatinga Norte.".
Indicação nº IND 7006/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, promova a instalação de iluminação pública no bairro Residencial Itaipu, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV. ".
Indicação nº IND 7004/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, promova a instalação de iluminação pública na quadra de tênis localizada na Avenida Central, entre as quadras QC 5 e QC 6, no Riacho Fundo II - RA XXI.".
Indicação nº IND 7003/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Neoenergia BrasÃlia, realize a manutenção dos postes e a substituição dos fios de energia elétrica situados no Setor Habitacional Arniqueira, Conjunto 5, CH 93, na Região Administrativa de Arniqueira - RA XXXIII.".
Indicação nº IND 7001/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, promova a manutenção da iluminação pública, com troca de lâmpadas, no Setor de Expansão Econômica de Sobradinho, RA V.".
Indicação nº IND 6998/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, promova a iluminação pública na quadra de esportes localizada no Setor de Expansão Econômica de Sobradinho, RA V. ".
Indicação nº IND 6997/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC no CondomÃnio Nova Esperança, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 6996/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia - CEB, promova a implementação de iluminação pública no Núcleo Rural Fazenda Larga, em Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 6994/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, promova a construção de uma quadra poliesportiva no Núcleo Rural Fazenda Larga, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".
Indicação nº IND 6986/2025, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Sema, inclua informações sobre qualidade do ar e sobre fontes emissoras de poluição atmosférica no Sistema Distrital de Informações Ambientais – SISDIA.".
Indicação nº IND 6983/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de BrasÃlia, realize melhorias na iluminação ao redor do IFB Recanto das Emas - RA XV.".
Indicação nº IND 6982/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, melhorias na infraestrutura da área externa do Centro de Educação de Primeira InfânciaTamanduá Bandeira, localizado na QN 314 de Samambaia Sul - RA XII.".
Indicação nº IND 6975/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, providências para a construção de um Centro OlÃmpico e ParalÃmpico na
Colônia AgrÃcola 26 de Setembro.".
BrasÃlia, 30 de abril de 2025.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 30/04/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2120630 Código CRC: 5AEF11C0.