ATO DA MESA DIRETORA Nº 42, DE 2025
Autoriza a participação de servidores em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando Nota
Técnica 19 (2029431) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00003136/2025-18,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença aos servidores Luis Antonio Fidyk, matrícula nº 11258, Técnico-
Legislativo Administrativo e Lázaro José Soares tolentino, matrícula nº 11238, Analista Legislativo, a fim
de que participem do evento FESPA BRASIL 2025, nos dias 18 e 19 de março de 2025, na cidade de
São Paulo, com dispensa de ponto e sem prejuízo de suas remunerações.
Art. 2º A participação dos servidores será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos
trechos Brasília - São Paulo (SP) / São Paulo (SP) - Brasília, e de 1 diária e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, dispensa de ponto, licença, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou
para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os
horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário
anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da
Mesa nº 73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 14 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 14/03/2025, às 19:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 09:20, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 17/03/2025, às 09:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 17/03/2025, às 10:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 14:26, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 17/03/2025, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 18:11, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2052914 Código CRC: 837EA674.

ERRATA
No Ato da Mesa Diretora 38 de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa, de
12/3/2025,
ONDE SE LÊ: “I - Presidência: atividades relacionadas à Secretaria Legislativa, à Diretoria de
Polícia Legislativa, à Coordenadoria de Cerimonial, à Procuradoria-Geral, à Comissão Permanente de
Contratação e à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Constas Especial”,
LEIA-SE: “I - Presidência: atividades relacionadas à Secretaria Legislativa, à Diretoria de Polícia
Legislativa, à Coordenadoria de Cerimonial, à Procuradoria-Geral, à Comissão Permanente de
Contratação e à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial”.

Brasília, 14 de março de 2025.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 09:20, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 17/03/2025, às 09:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 17/03/2025, às 10:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 17/03/2025, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 14:26, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 17/03/2025, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 18:12, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2053052 Código CRC: 2EB087F2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 157, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no
AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de
desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 13/03/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
23.428
VANESSA
SANTANA
ANZILIERO
00001-
00016348/2022-
12

ANALISTA
LEGISLATIVO

ANALISTA
LEGISLATIVO APROVADA

Brasília, 13 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 14:24, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2054250 Código CRC: 56A11787.

ATO DO PRESIDENTE Nº 158, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no
AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de
desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 13/03/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
23.429
KAMILA
PACHECO
VELASCO
00001-
00017557/2022-
75

CONSULTOR
TÉCNICO-
LEGISLATIVO

ASSISTENTE
SOCIAL APROVADA

Brasília, 13 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 14:24, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2054269 Código CRC: C2D844D9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 159, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista o que consta
nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00009508/2025-10, RESOLVE:
DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 13 de março de 2025, o cargo efetivo de Analista
Legislativo, categoria Analista Legislativo, por posse em outro cargo inacumulável de sua ocupante
anterior, GABRIELA PACE CARREIRA BITTENCOURT, matrícula nº 23.306-46, nomeada pelo Ato
do Presidente nº 370, de 2021, publicado no DCL - Edição Extraordinária, de 25 de outubro de 2021.

Brasília, 17 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 19:18, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2054288 Código CRC: BB01EE9A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 160, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a partir de 14/03/2025, JOSE RENATO RIBEIRO GOMES JUNIOR, matrícula
nº 24.364, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, da Liderança do MDB. (LP).
2. NOMEAR OMAR BATISTA FILHO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no
gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).


Brasília, 17 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 19:18, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2053962 Código CRC: 92B1789E.

ATO DO PRESIDENTE Nº 161, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00004469/2025-56, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, o servidor MARIO ANTONIO SALLENAVE FILHO,
requisitado da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, ficará à disposição, em caráter
excepcional, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, com ônus para o órgão de
origem. (RQ).


Brasília, 17 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 19:18, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2054730 Código CRC: E3BDDFDE.

ATO DO QUARTO SECRETÁRIO Nº 04, DE 2025
Suspende a execução de atividades de
trabalho remoto pelos servidores
subordinados à Quarta Secretaria da Câmara
Legislativa do Distrito Federal

O QUARTO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da delegação de competência contida no Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025,
RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a execução das atividades laborais fora das dependências da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, sob a denominação de teletrabalho, pelos servidores da carreira legislativa,
servidores requisitados e servidores sem vínculo efetivo, subordinados à Quarta Secretaria.

Art. 2º A frequência dos servidores da CLDF será verificada por rotina eletrônica de procedimentos para
controle e acompanhamento pela chefia imediata, de acordo com as escalas individuais de jornada de
trabalho, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023.

Art. 3º É facultado ao Secretário-Executivo da Quarta Secretaria e ao Diretor de Modernização e
Inovação Digital, na abrangência de suas responsabilidades, determinar a compensação das horas por
serviço extraordinário, consoante disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, na seguinte
proporção:
I. 2 horas de folga para cada hora trabalhada além da jornada normal;
II. 1 dia de folga para cada período de 3 horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados, permitida
a acumulação de frações de 3 horas.

Art. 4º A execução de atividades de teletrabalho poderá ser autorizada pelo Secretário-Executivo da
Quarta Secretaria para atendimento de situação excepcional e temporária, devidamente justificada pelo
requerente e acatada pela chefia da unidade interessada e chancelada pela Diretoria de Modernização e
Inovação Digital.

Art. 5º A suspensão perdurará até a edição de novo Ato regulatório expedido pela Mesa Diretora,
específico para disciplinar o regime do teletrabalho na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, 17 de março de 2025

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Quarto Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 17/03/2025, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2054406 Código CRC: 27606F4A.