Buscar DCL

Resultados da pesquisa

9.710 resultados para:

Ordenar

Exibindo

por página

Ver DCL Completo

DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 17/2025

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 19 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Informa que o Presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que concede isenção

de Imposto de Renda às pessoas com renda até R$5.000 e lamenta a articulação da oposição para que a

proposição não seja aprovada.

– Relata diligência realizada em conjunto pelo Procon, Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF,

Delegacia do Consumidor e Agência Nacional do Petróleo para fiscalizar a suposta adulteração de

combustíveis no DF.

Deputado Gabriel Magno

– Comenta as manifestações esvaziadas de pedido de anistia em favor dos condenados pelos atos de 8 de

janeiro e defende a punição dos envolvidos.

– Sublinha a necessidade de realizar eleições para o cargo de reitor da Universidade do Distrito Federal –

UnDF a fim de garantir uma gestão democrática.

– Repudia a invasão e a depredação do patrimônio da Universidade de Brasília – UnB por grupos de

extrema direita, motivadas por sua discordância com o posicionamento político dos centros acadêmicos.

– Classifica como desrespeitosa a declaração do governador Ibaneis Rocha sobre o Presidente Lula.

Deputado Fábio Félix

– Manifesta sua preocupação com a futura eleição para a reitoria da UnDF e solicita que a legislação

aprovada por esta Casa seja respeitada no que tange paridade e democracia.

– Cobra o cumprimento da legislação que prevê eleição para a reitoria, com ampla participação da

comunidade acadêmica.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Lamenta a declaração do governador Ibaneis Rocha de que não se reuniria mais com o presidente Lula

e pede que o Chefe do Executivo reveja seu posicionamento e trabalhe em prol da população do DF.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Afirma que a fala do governador Ibaneis Rocha foi um pedido de retratação e não como rompimento

definitivo com o presidente Lula e defende seu direito de manifestar mágoa após o afastamento injusto

do cargo.

– Ressalta que o governador foi inocentado pela Justiça e critica os parlamentares da esquerda por

continuarem atribuindo a ele responsabilidades pelos atos de 8 de janeiro.

Deputado Max Maciel

– Alerta para os impactos socioambientais da possível instalação de uma usina termelétrica na região de

Samambaia e Recanto das Emas e destaca dados preocupantes apresentados em relatório técnico.

– Cobra posicionamento claro do Governo do Distrito Federal sobre o empreendimento e ressalta que o

projeto contraria diretrizes ambientais e climáticas assumidas pelo país.

–Informa a realização de audiência pública para debater o tema.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece ao Secretário de Estado de Governo do DF, José Humberto, por atender as demandas da

população de São Sebastião e Jardim Botânico.

– Discorre sobre as importantes obras que irão reconstruir a região com o reforço das emendas

parlamentares de seu mandato.

Deputado Gabriel Magno

– Elogia o Presidente Lula pela iniciativa do projeto de isenção de IRPF para quem ganha até R$5.000,00.

– Cobra do Governador Ibaneis justiça tributária com a isenção do imposto ICMS sobre a cesta básica.

Deputado Chico Vigilante

– Apoia a nomeação dos agentes de saúde e frisa o importante papel da categoria no combate à dengue.

– Posiciona-se contrário à prática de contratação temporária de professores pela Secretaria de Educação e

defende a nomeação dos aprovados em certame público.

– Surpreende-se com a negativa do Governador quanto à isenção do ICMS da cesta básica no Distrito

Federal e cita exemplos de unidades federativas no Nordeste que já adotaram a medida.

Deputado Fábio Félix

– Manifesta apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT que

visa garantir o direito de aborto legal para vítimas de violência sexual.

– Lamenta que o tema seja alvo de disputas político-ideológicas e anseia que o debate respeite os direitos

de meninas e adolescentes.

– Opina que o esforço para impedir a interrupção voluntária da gravidez, mesmo em casos previstos em

lei, naturaliza a violência sexual.

Deputado Hermeto

– Menciona decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o arquivamento do inquérito que investigou o

Governador Ibaneis Rocha nos atos antidemocráticos.

– Ressalta que deveria haver um pedido de desculpas por parte do Presidente da República ao

Governador do Distrito Federal pelo constrangimento causado.

Deputada Paula Belmonte

– Reporta-se à sua solenidade de posse como Procuradora Especial da Mulher, ocorrida ontem nesta Casa

Legislativa, e fala da relevância da função dessa Procuradoria.

– Comenta sobre a Semana da Mulher Legislativa, que está acontecendo na CLDF, e ressalta o alcance do

evento.

– Apoia a apreciação do projeto NaMoral, do Ministério Público, em sua forma original.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 4: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275 de

2025 (Processo nº 28/25), de autoria da Comissão de Saúde, que "aprova a indicação do nome do Sr.

Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica

de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 12 votos

favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial -

UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição. – Parecer do relator

da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 1

abstenção do Deputado Gabriel Magno.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.

(3º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(4º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes). Houve um voto contrário da Deputada Paula Belmonte.

(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma das

Emendas nos 1 e 2.

– Parecer do relator da CFGTC, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 6

votos contrários dos Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarilio, Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel e

Ricardo Vale.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.410, de 2024, de

autoria do Deputado Iolando, que “institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo

transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade

curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e

dá outras providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que “institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas

públicas do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno. CONCEDIDO PRAZO ao Deputado.

(7º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 88: Discussão e votação, em turno único, do seguinte requerimento:

Requerimento nº 1.865, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a

realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16

de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a

criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”.

ITEM 89: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 1.221, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empreendedoras adiante nominadas”.

Moção nº 1.223, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”.

Moção nº 1.224, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demostrados

em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”.

Moção nº 1.225, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais - CPME, pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando salvou

uma criança que estava engasgada”.

Moção nº 1.226, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal

na ocasião da 2ª Semana da Mulher”.

Moção nº 1.227, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que ”manifesta votos de louvor e

parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias Carneiro da

Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar demonstrados

na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 1228, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empreendedoras adiante nominadas (complemento)”.

Moção nº 1229, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito

Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao

salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com

arma em punho”.

Moção nº 1230, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em

reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços

prestados à população”.

Moção nº 1231, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no

dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

Requerimento nº 1.870, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Gabriel Magno, que

“requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a situação das feiras

livres e permanentes do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.886, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a

realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de abril

de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base nos

estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano Diretor

de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.

Requerimento nº 1.887, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização

de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de Ceilândia do

Instituto Federal de Brasília - IFB, para debater a proposta de instalação de Usina Termelétrica entre as

regiões de Samambaia e Recanto das Emas”.

Requerimento nº 1.888, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto do

INSS para o Paranoá e região”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com

17 votos favoráveis. Houve 7 ausências.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Setor Leste, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de

votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2053449 Código CRC: E9008F97.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 18 DE MARÇO DE 2025SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo ValeSECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo ValeLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito FederalINÍCIO...

Ver DCL Completo

DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025

Portarias 38/2025

Secretário-Geral

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal

nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de

condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,

para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da

inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula

Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,

aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311

Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.

...PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, doAto do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R...

Ver DCL Completo

DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025

Avisos - Contratos 1/2025

APOSTILAMENTO

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM ALTURA LTDA,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, o valor do

contrato fica reajustado para R$ 69.844,46 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro

reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos

a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.

Valor total sem reajuste (Itens: 1, 2, 3, 4)1 R$ 51.992,00

Valor total sem reajuste (Acréscimo contratual)2 R$ 12.540,00

Valor dos itens passíveis de reajuste (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.008,00

Valor total do Contrato sem reajuste R$ 69.540,00

Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados

Percentual acumulado INCC-M (DEZ/23 - NOV/24) 6,08%

Valor total reajustado (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.312,46

Valor total do Contrato

R$ 69.844,46

(após reajuste dos itens 5, 6, 7)

Valor majorado R$ 304,46

1Os itens 1, 2, 3 e 4 objeto do contrato não foram reajustados, uma vez exaurida suas demandas.

2Os itens objeto do acréscimo contratual não foram reajustados.

(*) Republicado por conter incorreção no original publicado em 03/02/2025, no DCL nº 25, página 24.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013628 Código CRC: 1B6D589E.

...APOSTILAMENTOBrasília, 11 de fevereiro de 2025.AVISO DE APOSTILAMENTOO SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, doAto do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01...

Ver DCL Completo

DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025

Portarias 3/2025

Fascal

PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado

entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-

00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o

BRB e o Fascal.

Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,

lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução

das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.

...PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOSSERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmadoentre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-00020...

Ver DCL Completo

DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 558/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

7.006, de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Política distrital pela Primeira

Infância.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/03/2025 Último Dia: 26/03/2025

PROJETO DE LEI nº 830/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e combate ao assedio e

abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.184/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a

obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do

Distrito Federal a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo

para sua implantação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

7.423, de 28 de fevereiro de 2024, que "dispõe sobre o fornecimento de absorventes

higiênicos para população em situação de rua", para fomentar acesso do segmento ao

sistema oficial de assistência social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.621/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Semana

Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/03/2025 Último Dia: 25/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.622/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei

nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de

academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades

esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas

academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades

esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de

descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.623/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.326, 03 de

abril de 2014, que " cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.624/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.142, de 31 de

julho de 2013, que "institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras

providências", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.625/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MATINS MACHADO, que Institui e

inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Lazer do

Trabalhador.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.627/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui a

Política Distrital de Qualidade do Ar e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.629/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o "Selo Mulher Valorizada" para as Administrações Regionais que

contribuírem com ações e projetos voltados à valorização, empoderamento e proteção

das mulheres, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.630/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe

sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado

de Saúde do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que

especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.631/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a

Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de

Exportação e Logística do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.632/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga a

disponibilização de acessibilidade digital nos sítios da internet e portais

eletrônicos dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.634/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede

pública de ensino do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções

dentro do serviço público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.635/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o

Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Garante

simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a

Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 65/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe

sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das

autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 66/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

ROOSEVELT, que Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não

Tributários do Distrito Federal - Refis-N, referente à Gratificação de Atividade de

Dedicação Exclusiva em Tempo Integral no Magistério - TIDEM nas formas e condições

específicas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 420/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura

de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 972/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar

perante Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou

superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.015/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Reconhece e disciplina a atividade de alpinista urbano e predial, no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.080/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta

dispositivo à Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da

Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, reservando no mínimo 5% dos empregos em

comissão dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como

na Câmara Legislativa do Distrito Federal, para pessoas com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 21/03/2025, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2063029 Código CRC: A89F0D7D.

...PRAZO DE EMENDASEMENDAS DE MÉRITOPROJETO DE LEI nº 558/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº7.006, de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Política distrital pela PrimeiraInfância.PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/03/2025 Último Dia: 26/03/2025PROJETO DE LEI nº 830/2023, do(a)s Sr(a)s Deputa...