PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 57, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação nº 9/2024, entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a APPANA INTELIGENCIA EM NEGOCIOS LTDA., CNPJ:

03.343.435/0001-27, a fim de ministrar o curso de média duração "Formação em Mentoria e Coaching

Appana", com cinco meses de duração, 140 horas-aula, na modalidade on-line ao vivo, de março a

agosto de 2024, para servidora da CLDF. Processo n° 00001-00003441/2024-11.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Função Lotação Matrícula

Jose Antonio Correa Lages Fiscal ELEGIS/NEP 16.769

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/03/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1584550 Código CRC: DE3637EA.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 56, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA LTDA.

(IDP), CNPJ: 02.474.172/0001-22, a fim de ministrar o curso de "Pós-graduação em Direito

Administrativo", de longa duração, em nível de especialização, lato sensu, de abril de 2024 a março de

2025, com 384 horas-aula, a servidor da CLDF. Processo n° 00001-00043518/2023-12.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Função Lotação Matrícula

Gerson André da Silva e Silva Fiscal ELEGIS/NEP 23.047

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306

Rodrigo Rodrigues Santos Fiscal Requisitante CEOF 24.278

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/03/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583784 Código CRC: 7EA7F78F.

ATO DO PRESIDENTE Nº 142, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Complementar nº 840/2011, o Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020,

e o que consta no Processo nº 001-001006/2019, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Avaliação de Consultores Técnico-

Legislativos em Estágio Probatório, no exercício das atribuições previstas no art. 8º do Ato da Mesa

Diretora nº 16, de 2020, que passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA

CLAUDIO TALA DE SOUZA (titular) 16.777

GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA (titular) 23.047

THIAGO BAZI BRANDÃO (titular) 16.773

DANILO BORGES MEIRA (suplente) 16.739

MARCIO CORREA DE MELLO (suplente) 16.747

WAGNER LOPES DIAS (suplente) 16.772

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº 96, de

2022, publicado no DCL de 15/3/2022.

Brasília, 18 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2024, às 19:37, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1586057 Código CRC: C8156B94.

PORTARIA-DGP Nº 103, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

BIANCA REIS LATERZA 00001-

24.523 26/2/2024 14,50%

BRENTINI 00005911/2024-81

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1554535 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 13:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1585075 Código CRC: 2AEA8D61.

PORTARIA-DGP Nº 104, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

24.519 FELIPE VIEIRA DE SA 00001-00005725/2024-41 22/2/2024 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 12:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1585960 Código CRC: 497BBB52.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E

FINANÇAS, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 20/02/2024.

Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta e quatro

minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a primeira reunião extraordinária da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença da Deputada Paula Belmonte e do

Deputado Joaquim Roriz Neto. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se

ao Item II - Matérias para discussão e votação: 1) Leitura e aprovação das Atas: - 12ª

Reunião Ordinária, de 12/12/2023 (1473623). Resultado: provada com três votos favoráveis e duas

ausência. 2) - Leitura e aprovação da Agenda de Reuniões e de Audiências Públicas de

2024: - Cronograma (1534415). Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausência. Para

a votação de itens de sua relatoria, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao Deputado

Joaquim Roriz Neto. ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - PL Nº 4/2023 Ementa: Dispõe sobre a

autenticação de copias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da

Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e

aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausência. ITEM EXTRAPAUTA Nº

2 - PL Nº 813/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a

criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o

Sistema de Habitação do Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e

aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausência. ITEM EXTRAPAUTA Nº

3 - PL Nº 698/2023 Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as

autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda nº 1 e

a Subemenda nº 2. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausência. Reassume a

presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 3) PL Nº 1125/2020 Ementa: Limita os gastos com

propaganda e publicidade em casos de pandemia, no âmbito da Administração Pública do Distrito

Federal. Autoria: Deputado João Cardoso Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Parecer: Pela

admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 4) - PL Nº

704/2019 Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de

controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública do Distrito

Federal. Autoria: Ex-Deputado Delmasso Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Parecer: Pela

admissibilidade, na forma da Emenda nº 1 CAS (Substitutiva), acatadas a Emenda nº 2 Plenário 1º

Turno (Subemenda aditiva) e Emenda nº 4 CEOF (Subemenda supressiva) e rejeitada a Emenda nº 3

CAS (Substitutiva). Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 5) - PLC Nº

8/2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a

reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração

direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras

providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o

Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196,

de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.” Autoria: Deputado Rogério Morro da

Cruz Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda

Substitutiva nº 03, apresentada pelo relator da CCJ Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e

duas ausências. 6) - PL Nº 1430/2020 Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de

informações para a proteção da infância e da juventude. Autoria: Ex-Deputado

Delmasso Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo

aprovado pela CAS. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 7) - PL Nº

1689/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal

possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de

débito e dá outras providências. Autoria: Deputado Roosevelt Relatoria: Deputada Paula

Belmonte Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas

ausências. 8) - PL Nº 2910/2022 Ementa: Dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural e

turístico do Distrito Federal dotado de acessibilidade. Autoria: Deputado Robério

Negreiros Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado

com três votos favoráveis e duas ausências. 9) - PL Nº 305/2023 Ementa: Institui o Programa

Reintegra e dá outras providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputada

Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade e aprovação. Resultado: Aprovado com três votos

favoráveis e duas ausências. 10) - PL Nº 151/2019 Ementa: Dispõe sobre o financiamento de

recursos para o pagamento de mensalidades do Programa de Crédito Educativo do Distrito

Federal. Autoria: Ex-Deputado Delmasso Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela

inadmissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Não havendo mais

tempo para votar os demais itens da pauta, o Presidente agradece a presença, a participação e o

empenho dos deputados e, às quinze horas e nove minutos declara encerrada a primeira reunião

extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta

Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais

parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 20/02/2024, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 20/02/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 20/02/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 20/02/2024, às 19:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1534456 Código CRC: 06F97AED.

ATA DE REUNIÃO

6ª REUNIÃO EXTRAORINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 26/09/2023.

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e um

minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 6ª Reunião Extraordinária, da

primeira sessão legislativa, da nona legislatura. Abertos os trabalhos pelo Deputado Hermeto, Presidente

da CAF, com as presenças do Deputado Pepa, Deputado Gabriel Magno, Deputado Daniel Donizet e do

Deputado Eduardo Pedrosa. O Deputado Hermeto passa a presidência ao Deputado Pepa para a votação

da proposição. Item 1 – Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo,

que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras

providências”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 contrário. O Deputado Hermeto retorna à

Presidência e declara encerrada a reunião extraordinária às dez horas e trinta e três minutos. Eu, Fábio

Fuzeira – Secretário da CAF, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor

Deputado Hermeto, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO HERMETO

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr.

00148, Presidente, em 15/03/2024, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583643 Código CRC: A02CC443.

ATA DE REUNIÃO

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 10/10/2023.

Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às catorze horas e cinquenta e um

minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 7ª Reunião Extraordinária, da

primeira sessão legislativa, da nona legislatura. Abertos os trabalhos pelo Deputado Hermeto, Presidente

da CAF, com as presenças do Deputado Pepa, do Deputado Gabriel Magno e do Deputado Eduardo

Pedrosa. O Deputado Hermeto passa a presidência ao Deputado Pepa para a votação do primeiro item da

pauta. Item 1 – Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”. Resultado:

Sobre as emendas apresentadas após a 6ª Reunião Extraordinária da CAF, realizada em 26/09/2023: Pela

aprovação das emendas 45, 46, 47, 50, 52, 53, 55, 57, 58, 60, 62, 66, 67, 68, 71, 72, 80, 81, 82 e 83.

Pela rejeição das emendas 64, 65, 69, 70, 73, 74 e 79. Emendas canceladas 48, 49, 51, 54, 56, 59, 61 e

63. Emendas retiradas 75, 76, 77 e 78. Aprovada com 3 votos favoráveis e 1 contrário. O Deputado

Hermeto retorna à Presidência e declara encerrada a reunião extraordinária às quinze horas. Eu, Fábio

Fuzeira – Secretário da CAF, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor

Deputado Hermeto, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO HERMETO

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr.

00148, Presidente, em 15/03/2024, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583648 Código CRC: 7DFC67A6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 58, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação de serviços de manutenção preventiva e/ou

corretiva do MentoRH (software de gestão de pessoas), a fim de incluir o servidor RAMON GONTIJO

ADAME, na função de integrante requisitante.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passa a ser composta pelo seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

RAMON GONTIJO ADAME 24.538 DGP INTEGRANTE REQUISITANTE

RAQUEL BEZERRA DE GODOY 24.307 DGP INTEGRANTE REQUISITANTE

DANILO GAMA BOTELHO 16.709 SEPAG INTEGRANTE REQUISITANTE

ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO

WILLY PATRICK DE FREITAS TORRIANI 23.308 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO

GUILHERME MENEZES RAMOS 23.766 NUINP INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/03/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1584620 Código CRC: 1AE02A1D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 145, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR ANTONIO VICTOR SCHRAMM FONSECA, matrícula nº 23.401, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo

de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Monitoramento e de Auditoria Contínua, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

2. DISPENSAR DENISE MOURAO DE ABREU, matrícula nº 23.556, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Carreira e Desempenho. (CC).

3. DESIGNAR KAROLINA DO NASCIMENTO COSTA, matrícula nº 23.199, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Carreira e Desempenho, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

4. DISPENSAR, a partir de 14/03/2024, JULIANA SIMON, matrícula nº 23.432, dos encargos

de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Governança e Gestão. (CC).

5. DISPENSAR, a partir de 14/03/2024, JULIANA SIMON, matrícula nº 23.432, dos encargos

de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão de Projetos Estratégicos. (CC).

Brasília, 18 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2024, às 19:52, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583969 Código CRC: 35BBC812.

PORTARIA-DGP Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; e no que

consta no Processo nº 00001‑00006995/2024-70, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora ANDREZA MEIRELES DE

MELO, matrícula nº 24.318-33, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Pedagogo, da seguinte forma: 1.828 dias, de 10/4/2008 a 30/3/2015 (deduzido do período 718 dias não

computáveis, de 18/3/2013 a 6/3/2015, decorrente de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou

companheiro), à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEEDF, para todos

os efeitos legais, correspondentes a 5 (cinco) anos e 3 (três) dias, conforme Certidão de Tempo de

Serviço e Contribuição emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV

DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 23 de

junho de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1586109 Código CRC: E4BBF993.

ATA DE REUNIÃO

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 20/09/2023.

Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às catorze horas e vinte e sete

minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 1ª Reunião Ordinária, da primeira

sessão legislativa, da nona legislatura. Abertos os trabalhos pelo Deputado Hermeto, Presidente da CAF,

com as presenças do Deputado Pepa, Deputado Gabriel Magno e Deputado Daniel Donizet. A Comissão

aprova as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões Extraordinárias. O Deputado Hermeto passa a presidência ao

Deputado Gabriel Magno para a votação das proposições. Item 1 – Projeto de Lei Complementar nº

6/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20

de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá

outras providências”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 2 – Projeto de

Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o parcelamento do

solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”. Resultado: Concedida vista ao Deputado Gabriel

Magno. Item 3 – Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“Desafeta e afeta área próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região

Administrativa do Gama - RA II”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 4 –

Projeto de Lei nº 1.975/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Denomina Praça Bióloga Maria

Clara a praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga – RA III”. Resultado:

Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 5 – Projeto de Lei nº 2.260/2021, de autoria

do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da

prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e

exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras

providências”. Resultado: Transferido para a próxima reunião. Item 6 – Projeto de Lei nº

2.274/2021, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Cria o Programa de Melhorias

Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de interesse social, no âmbito do

Distrito Federal”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 7 – Projeto de Lei nº

2.435/2021, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de

2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE, para assegurar a instalação

de equipamentos públicos nos empreendimentos de interesse social, antes da expedição da carta de

habite-se”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 8 – Projeto de Lei nº

64/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de

inclusão de sede para associação de moradores nos projetos de construção de novos loteamentos

públicos”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 9 – Projeto de Lei nº

289/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro

de 2017, que Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito

Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

Resultado: Transferido para a próxima reunião. Item 10 – Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria do

Poder Executivo, “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional

do Distrito Federal”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 11 – Projeto de

Lei nº 453/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 6.138, de 26 de abril de 2018,

que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE”. Resultado: Aprovado com 4 votos

favoráveis e 1 ausência. Itens 12 a 60 – Indicação nº 80/2023, de autoria da deputada Jaqueline

Silva; Indicação nº 474/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna; Indicação nº 475/2023, de

autoria do deputado Jorge Vianna; Indicação nº 533/2023, de autoria da deputada Dayse

Amarílio; Indicação nº 808/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 809/2023, de

autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 810/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação

nº 811/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 812/2023, de autoria do deputado

Hermeto; Indicação nº 813/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 814/2023, de

autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 815/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação

nº 989/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz; Indicação nº 1.146/2023, de autoria do

deputado Pastor Daniel de Castro; Indicação nº 1.190/2023, de autoria do deputado

Iolando; Indicação nº 1.298/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte; Indicação nº

1.314/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa; Indicação nº 1.341/2023, de autoria do

deputado Hermeto; Indicação nº 1.498/2023, de autoria do deputado Pepa; Indicação nº

1.499/2023, de autoria do deputado Pepa; Indicação nº 1.522/2023, de autoria do deputado

Ricardo Vale; Indicação nº 1.532/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale; Indicação nº

1.537/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale; Indicação nº 1.610/2023, de autoria do

deputado Ricardo Vale; Indicação nº 1.721/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale; Indicação

nº 1.723/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale; Indicação nº 1.771/2023, de autoria do

deputado Hermeto; Indicação nº 1.772/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº

1.773/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 1.806/2023, de autoria do deputado

Iolando; Indicação nº 1.808/2023, de autoria do deputado Iolando; Indicação nº 1.831/2023, de

autoria do deputado João Cardoso; Indicação nº 1.869/2023, de autoria da deputada Doutora

Jane; Indicação nº 1.904/2023, de autoria do deputado Pepa; Indicação nº 2.037/2023, de

autoria do deputado Rogério Morro da Cruz; Indicação nº 2.063/2023, de autoria do deputado

Wellington Luiz; Indicação nº 2.222/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale; Indicação nº

2.288/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz; Indicação nº 2.290/2023, de autoria

do deputado Jorge Vianna; Indicação nº 2.383/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação

nº 2.389/2023, de autoria do deputado Hermeto; Indicação nº 2.390/2023, de autoria do deputado

Hermeto; Indicação nº 2.637/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro; Indicação nº

2.696/2023, de autoria da deputada Doutora Jane; Indicação nº 2.697/2023, de autoria da

deputada Doutora Jane; Indicação nº 2.708/2023, de autoria do deputado Wellington

Luiz; Indicação nº 2.713/2023, de autoria da deputada Dayse Amarílio; Indicação nº 2.739/2023,

de autoria do deputado Wellington Luiz; Indicação nº 2.886/2023, de autoria da deputada Paula

Belmonte. Resultado: Aprovadas em bloco com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O Deputado Hermeto

retorna à Presidência e declara encerrada a reunião ordinária às quinze horas e oito minutos. Eu, Fábio

Fuzeira – Secretário da CAF, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor

Deputado Hermeto, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO HERMETO

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr.

00148, Presidente, em 15/03/2024, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583635 Código CRC: 3E8C754D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 146, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 20.797, do cargo

de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

2. NOMEAR ROSANGELA LUCIA TARGINE DA SILVA para exercer o cargo de Segurança

Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

3. EXONERAR CARMEM GORETE COELHO SANTOS, matrícula nº 22.167, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR MIGUEL EDGAR ALVES DA SILVA, matrícula nº 23.843, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, na Liderança do PT. (LP).

5. EXONERAR INACIO RANGEL FERNANDES SOARES, matrícula nº 21.564, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (LP).

6. EXONERAR PEDRO MACHADO DE ASSIS BORGES, matrícula nº 24.234, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-02, na referida Liderança. (LP).

Brasília, 19 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 19:05, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588244 Código CRC: 09DD0385.

ATO DO PRESIDENTE Nº 148, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR LUCAS DE SOUSA PAULA, matrícula nº 23.908, ocupante do Cargo Especial de

Gabinete, CL-07, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete

Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Pepa, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (LP).

2. DESIGNAR LUCIANA ANCHIETA BOUERES, matrícula nº 23.201, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança e Gestão, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

3. DESIGNAR WALDIRAN DAMASCENO FERREIRA, matrícula nº 24.549, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão de Projetos Estratégicos, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

Brasília, 19 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 19:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588384 Código CRC: 52790ABE.

PORTARIA-DGP Nº 108, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-000202/1999, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DRH n° 57, de 26 de fevereiro de 2019, publicada no DCL de

28/2/2019, que concede à servidora ANA MARIA ALVES MEIRELLES, matrícula n° 11.705-50, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

passando o período aquisitivo de 11/1/2014 a 9/1/2019 a ser de 11/1/2014 a 22/1/2019.

II – CONCEDER à referida servidora 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 23/1/2019 a 21/1/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 19/03/2024, às 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588084 Código CRC: B101217D.

PORTARIA-DGP Nº 105, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

MARCELA GOMES 00001-00007355/2024-

24.532 4/3/2024 15,00%

CORREA 87

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 12:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1585977 Código CRC: 8DCB01D0.

PORTARIA-DGP Nº 107, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00002094/2024-17, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora POLLYANNA COSTA

MIRANDA, matrícula nº 24.432-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Pedagogo, da seguinte forma: 4.080 dias, de 21/9/2012 a 22/11/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE

TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL – SEMOB, para todos os efeitos legais,

correspondentes a 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias, conforme Declaração de Tempo de

Serviço emitida pela SEMOB.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 23 de

novembro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1586354 Código CRC: 7FD48E4C.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CE-PELO

De ordem do Presidente da CE-PELO, Deputado Roosevelt, nos termos do Art. 78, incisos VI e

XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada a

membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 20/03/2024.

Deputado Roosevelt

PELO 1/2023

Brasília, 19 de março de 2024.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 19/03/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588935 Código CRC: 4FEDADCB.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 05/03/2024.

Aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e quarenta e nove

minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a primeira reunião ordinária da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença do Deputado Joaquim Roriz Neto e da Deputada

Jaqueline Silva. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II

- Matérias para discussão e votação: Para a votação de item de sua relatoria, o Deputado Eduardo

Pedrosa passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz Neto. ITEM EXTRAPAUTA Nº

1 Ementa: Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela aprovação e

admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Reassume a

presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 5) - PL Nº 1214/2020 Ementa: Dispõe sobre critérios e

diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos

no âmbito do licenciamento ambiental de aterros sanitários. Autoria: Deputado

Iolando Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade e

aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 6) - PL Nº 1374/2020

Ementa: Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Proteção Ambiental Urbana no território do

Distrito Federal. Autoria: Deputado João Cardoso Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Não havendo mais

tempo para votar os demais itens da pauta, o Presidente agradece a presença, a participação e o

empenho dos deputados e, às catorze horas e cinquenta e oito minutos declara encerrada a primeira

reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Anderson Batista de Oliveira,

Secretário Substituto desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo

Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA - Matr.

22743, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 05/03/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 05/03/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 05/03/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1557785 Código CRC: AA97EAE1.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS METAS

FISCAIS REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2023, REALIZADA NO DIA 21 DE

FEVEREIRO DE 2024.

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2024, às dez horas e vinte e nove minutos, no Plenário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência Pública da CEOF destinada à

apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais referente ao terceiro quadrimestre

de 2023. O Presidente informa que a realização dessa audiência visa atender ao disposto no art. 9º, §

4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal e que está sendo

transmitida pela TV Câmara Distrital. O Presidente agradece convida a fazer parte da Mesa, o Secretário

Executivo de Finanças, Sr. Thiago Rogério Conde; o Subsecretário de Orçamento público, Sr. André

Moreira Oliveira; o Subsecretário do Tesouro, Sr. Fabrício de Oliveira Barros; e o Assessor Especial,

Sr. José Luiz Marques Barreto. O Presidente informa que a apresentação que será feita pelos

representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao

3º quadrimestre de 2023 já estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara Legislativa, na página

da CEOF, em Audiências Públicas. Concede a palavra ao Assessor Especial, Sr. José Luiz Marques

Barreto, para que possa fazer as suas considerações e iniciar a apresentação. O Assessor Especial

apresenta o material disponível no

link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/28981620/Relat%C3%B3rio%203%20Quad_23?

version=2.0 e devolve a palavra ao Presidente, que agradece e a concede ao Secretário Executivo de

Finanças, Sr. Thiago Rogério Conde, ao Subsecretário de Orçamento público, Sr. André Moreira Oliveira,

e ao Subsecretário do Tesouro, Sr. Fabrício de Oliveira Barros para que façam suas considerações. Após,

o Presidente faz alguns questionamentos, que são prontamente respondidos pelo Sr. José Luiz Marques

Barreto. O Presidente faz então seu pronunciamento final e, tendo cumprido as formalidades previstas

em lei, agradece a presença dos deputados e de todas as pessoas presentes, agradece aos servidores

que possibilitaram a realização dessa audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que fizeram a

transmissão, agradece também ao secretário e a toda equipe técnica da SEEC, e nada mais havendo a

tratar, declara encerrada a presente Audiência Pública às onze horas e vinte e três minutos. Eu, Paulo

Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelos

deputados presentes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 21/02/2024, às 11:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 21/02/2024, às 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1548300 Código CRC: F38278D6.

ATA DE REUNIÃO

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 1ª

SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 17/11/2023.

Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e dezessete

minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 8ª Reunião Extraordinária Remota,

da primeira sessão legislativa, da nona legislatura. Abertos os trabalhos pelo Deputado Hermeto,

Presidente da CAF, com as presenças do Deputado Eduardo Pedrosa, do Deputado Daniel Donizet e do

Deputado Gabriel Magno. Item 1 – Projeto de Lei nº 2.260/2021, de autoria do Poder Executivo,

que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço

público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária

do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 1 contrário. O Deputado Hermeto declara encerrada a 8ª

reunião extraordinária remota às dez horas e cinquenta e seis minutos. Eu, Fábio Fuzeira – Secretário da

CAF, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Deputado Hermeto, e

encaminhada para publicação.

DEPUTADO HERMETO

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr.

00148, Presidente, em 15/03/2024, às 11:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583651 Código CRC: D4238FE4.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 34, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1584144 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença entre os dias 13/3/2024 e 20/3/2024, para tratamento de saúde à

Deputada Paula Belmonte, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 18 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 18/03/2024, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/03/2024, às 09:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 19/03/2024, às 10:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 13:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 14:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1586171 Código CRC: 2BDC9C2F.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 35, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Despacho 1556747 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença entre os dias 26/2/2024 e 28/2/2024, para tratamento de saúde ao

Deputado Jorge Viana, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 19 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/03/2024, às 10:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 19/03/2024, às 10:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 19/03/2024, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 13:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 14:46, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1587569 Código CRC: 8792797D.

PORTARIA-GMD Nº 113, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.210/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que requer

a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 48/2023 e n.º 868/2024, uma vez que estão atendidos os

pressupostos regimentais autorizadores para o apensamento, nos termos do art. 154 do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme apontou a Consulta n.º 162/2024, da

Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Substituto

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo / Vice-Presidência Secretário-Executivo / Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2024, às 17:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 19/03/2024, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588347 Código CRC: 724C7EF8.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 13 de setembro de 2023.

Processo nº SEI 00001-00000882/2023-80. Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

10/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – CLDF SAÚDE e a ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS

PRIVADOS DO DF - AMHP-DF. Objeto: inclusão do procedimento de Cauterização Química

Vesical. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito

Federal - DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo CLDF SAÚDE, Sr. Geovane de

Freitas Oliveira e pela Credenciada, o Sr. Joaquim de Oliveira Fernandes.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-

Coordenador(a) do Fascal, em 15/03/2024, às 09:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1334133 Código CRC: 6EB1133F.

ATO DO PRESIDENTE Nº 149, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARCO ANTONIO RAMOS, matrícula nº 24.201, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

2. EXONERAR MATEHUS FERREIRA ALVES ROCHA, matrícula nº 23.554, do Cargo de

Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-12, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR VANDERSON TOMAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.193, do cargo de

Secretário Parlamentar, SP-02, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-

LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR HAMILTON ADELINO ALVES, matrícula nº 24.159, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-02, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 20 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/03/2024, às 18:50, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590022 Código CRC: D7CC7935.

PORTARIA-GMD Nº 120, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, e considerando o Memorando nº 15/2024-CCC 1589273 e as demais razões expostas no

Processo SEI nº 00001-00009872/2024-91, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização da Feira de Artesanato Mulheres Empoderadas, no período de 22

a 26 de abril de 2024, das 8h às 17h, no Praça do Servidor.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Nazaré Brito, matrícula nº

20.575, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590141 Código CRC: 6DC2589D.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 59, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os fiscais da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ARTE E COMUNICAÇÃO, CNPJ 04.887.267/0001-01, a

fim de ministrar o curso de MBA EM BUSINESS INTELLIGENCE E ANALYTICS, de longa duração, em

nível de especialização, lato sensu, com 420 horas-aula, de 03/04/2024 a 03/10/2025, duração de 18

meses. Processo n° 00001-00002199/2024-68.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Função Lotação Matrícula

Gerson André da Silva e Silva Fiscal ELEGIS/NEP 23.047

Fiscal

Gabriela Pace Carreira Bittencourt ELEGIS/NEP 23.306

Substituto

Kelly Cristina Nobrega Oliveira do Fiscal

SASQ 23.392

Nascimento Requisitante

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 19/03/2024, às 19:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 12 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 16 horas e 43 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 14ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Agradece a todos a solidariedade e o carinho durante seu afastamento por causa da dengue, lamenta

as mais de 100 mortes causadas pela doença, e critica o Poder Executivo distrital pelo colapso no

atendimento à saúde.

– Cumprimenta os assistentes sociais presentes na galeria e reitera o pedido para que o Governador

encaminhe a esta Casa proposição que trata da reestruturação e de outras reivindicações da carreira.

– Saúda os aprovados para Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de

Saúde – ACS, que lutam pela nomeação, e ressalta a importância desses profissionais para o combate à

dengue.

– Preocupa-se com o aumento da violência contra as mulheres, e enfatiza a ausência de políticas públicas

efetivas para combatê-la.

– Ressalta a importância da mobilização dos movimentos democráticos para o desenvolvimento do DF.

Deputado Max Maciel

– Defende a valorização dos servidores da assistência social, e espera que o projeto referente à categoria

seja enviado logo para apreciação.

– Comenta que destinou recursos para melhoria dos equipamentos nas unidades de atendimento da

Secretaria de Desenvolvimento Social.

– Reforça necessidade de priorizar votações atinentes aos direitos das mulheres em razão dos atuais

índices de violência contra elas.

– Enumera iniciativas legislativas em prol do público feminino, e homenageia as deputadas distritais por

ocasião do mês das mulheres.

Deputado Iolando

– Critica a situação da saúde no DF, a qual julga estar em colapso.

– Anuncia que protocolou projeto de lei relativo a serviço de telemedicina, lê a minuta da proposição e

pede o apoio dos pares para aprová-la.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Opina que a atual produção legislativa não foi suficiente para resolver os problemas sociais do país.

– Defende que a família tradicional é a base da harmonia social.

– Cita dispositivos da Constituição Federal que estabelecem a obrigação de colocar a família a salvo de

qualquer risco, e argumenta que a valorização da entidade familiar combate a deterioração da sociedade.

Deputado João Cardoso

– Refere-se ao mês da mulher e presta homenagem à Marieta Ferraz, dentista da UBS1, de Sobradinho,

pelo trabalho dedicado a pessoas com deficiência.

– Agradece ao Governo Federal a criação de 100 unidades de Institutos Federais de Educação, Ciência e

Tecnologia – IFs, sendo duas destinadas a regiões do Distrito Federal.

– Defende a isonomia de salários de diretores de escolas de ensino infantil, fundamental e médio.

– Demanda do GDF projeto de lei que trata do aumento de 25% para categorias de comissionados que

ainda não foram contempladas com o reajuste.

Deputado Chico Vigilante

– Congratula o Governo Federal pela decisão de implantar 100 novos Institutos Federais de Educação,

dentre os quais dois a serem construídos no DF.

– Parabeniza os trabalhadores que prestam serviços terceirizados na Secretaria de Saúde do DF pelo

êxito da greve que realizaram contra o atraso de pagamento dos salários praticado pelas empresas Aval e

Ipanema.

– Cobra do Governo a celeridade nas nomeações de concursados da Polícia Civil do DF.

Deputado Thiago Manzoni

– Pondera que a Conferência Nacional da Educação produziu documento panfletário que vai de encontro

aos costumes, moral, ética e religião, destruindo os ensinamentos das famílias, e convida todos para

audiência pública para debater os rumos da educação, na próxima segunda-feira, às 19h.

– Menciona que foi promulgada lei de sua autoria que permite a gestão de equipamentos públicos por

empresas, e exalta a importância da iniciativa privada para melhoria dos serviços para cidadãos.

– Presta homenagem aos policiais civis, e pede a nomeação dos aprovados no concurso para a categoria.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 221: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 973, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União

para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do

Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da

União, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(2º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 241: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.185, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater o Programa de

Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF)”.

Requerimento nº 1.186, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater a situação da merenda

escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.187, de 2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater sobre a falta de inclusão

de estudantes com deficiência na rede pública de ensino do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.194, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de

Audiência Pública para debater o PL nº 861, de 2024, que ‘dá a denominação de Praça dos Incansáveis a

logradouro público na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX, e dá outras providências’”.

Requerimento nº 1.195, de 2024, de autoria do Deputada João Cardoso, que “requer a realização de

Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de abril de 2024, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis, para

debater sobre os Prédios Abandonados em Águas Claras”.

Requerimento nº 1.197, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 6 de junho de 2024 em Comissão Geral, para discussão do

Projeto de Lei nº 899, de 2024, que dispõe sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo

do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal

da rede pública de saúde”.

ITEM 242: Discussão e votação, em turno único, das moções:

Moção nº 659, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, “moção de louvor em Sessão Solene de

Reconhecimento e Homenagem em Defesa das Prerrogativas da Advocacia do Distrito Federal, a realizar-

se no dia 28 de fevereiro de 2024, das 19 horas às 22 horas, no Plenário da CLDF, a todos(as)

Advogados(as) e Colaboradores(as), abaixo descritos, que, com empenho, dedicação e

comprometimento, contribuíram significativamente para o aperfeiçoamento e efetividade do sistema de

prerrogativas da Advocacia, a saber:”.

Moção nº 660, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o Empreendedorismo

Feminino do Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 661, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à cultura Hip-Hop do Distrito

Federal”.

Moção nº 662, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor aos Policiais Militares lotados no BPMA, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, que resultou no salvamento de um recém-nascido, fato ocorrido

dia 08/03/2024, na Cidade Sobradinho/DF”.

Moção nº 663, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar lotado no 28º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, durante atendimento de violência doméstica, fato ocorrido dia

09/03/2024, na Cidade de Águas Claras/DF. Conforme REGISTRO DE ATIVIDADE POLICIAL Nº 060064-

2024”.

Moção nº 664, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar lotado no 17º Comando de Águas Lindas de Goiás, pelos relevantes serviços

prestados a comunidade, como instrutor do programa educacional de resistência às drogas, PROERD”.

Moção nº 665, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos aos Profissionais da Carreira Magistério Público, que integram o Sindicato dos Professores no

Distrito Federal (SINPRO/DF), pelos relevantes trabalhos pedagógicos prestados à toda a população do

Distrito Federal”.

Moção nº 666, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos aos Profissionais da Comunicação, que integram a Editora, Portal e TV Brasil 247, pelos

relevantes e históricos trabalhos em favor da democracia e comunicação no Brasil”.

Moção nº 667, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao 2º Ten. QOBM/Comp. PEDRO AUGUSTO WARLET REIS BRITO, mat. 3266014, pelo ato de

coragem e bravura que resultou no salvamento de uma criança de 8 anos vítima de afogamento”.

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (20

deputados presentes).

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Solicita um minuto de silêncio em homenagem ao jornalista Paulo Pestana, falecido ontem, dia 11 de

março.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1576911 Código CRC: 8F24D6C7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 147, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR, matrícula nº

22.318, do cargo de Assessor da Procuradoria-Geral, CL-14, da Procuradoria-Geral. (LP).

2. NOMEAR DIOGO CARNEIRO FERREIRA, matrícula nº 23.307, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Monitoramento e

Pesquisa. (CC).

Brasília, 19 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2024, às 19:05, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588327 Código CRC: BE047786.

PORTARIA-GMD Nº 117, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, e considerando o Memorando nº 13/2024-CCC 1589271 e as

demais razões expostas no Processo SEI nº 00001-00009881/2024-81, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização da Feira Potman, no dia 25 de março de 2024, a partir das 19h,

no Foyer do Auditório.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidora Maria Nazaré Brito, matrícula nº

20.575, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589947 Código CRC: 49190C9B.

PORTARIA-GMD Nº 118, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, e considerando o Memorando nº 17/2024-CCC 1589275 e as demais razões expostas no

Processo SEI nº 00001-00009780/2024-19, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização da Abertura do 24º Circuito de Quadrilhas do DF e Entorno, no

dia 29 de maio, das 13h às 23h, na Praça do Servidor.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jéssika Dayane da Silva Borges,

matrícula nº 24.319, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590027 Código CRC: 322EB381.

PORTARIA-GMD Nº 119, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Requerimento Nº 1.179/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nº 57 de 2023 e nº 83 de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 99, de 11

de março de 2024.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Substituto

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 16:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590099 Código CRC: 3DE3E84A.

PORTARIA-DGP Nº 109, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-002748/1999, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ARTUR BORGES LEAL, matrícula nº 11.865-28, ocupante do cargo

efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 2/3/2019 a 28/2/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 20/03/2024, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589599 Código CRC: C43D473F.

PORTARIA-DGP Nº 110, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00006101/2024-41, RESOLVE:

AUTORIZAR a lotação provisória na Seção de Atendimento e Cultura Digital do servidor HUGO

LEITE FLORENCIO MAIA, matrícula nº 23.526, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-

Legislativo, categoria Analista de Sistemas, com lotação de origem no Setor de Infraestrutura de

Tecnologia da Informação.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 20/03/2024, às 13:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589725 Código CRC: D3D2F8DD.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 61, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Resolução nº 168, de

2000, o Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00008550/2024-24, RESOLVE:

Art. 1º Credenciar os seguintes servidores para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, à disposição da Coordenadoria de Polícia Legislativa (COPOL), de acordo

com a categoria permitida pela CNH apresentada:

CNH

NOME CARGO MATRÍCULA (SEI

nº)

André Silva Agente de Polícia

24.518 1576055

Nunes Legislativa

Analista

Felipe Vieira Legislativo -

24.519 1576107

de Sá Agente de Polícia

Legislativa

Marcos Analista

Vinicius Legislativo -

24.545 1576152

Guedes dos Agente de Polícia

Reis Legislativa

Analista

Gilvan

Legislativo -

Cupertino 24.526 1576594

Agente de Polícia

dos Santos

Legislativa

Analista

Jonie Carlo

Legislativo -

de Oliveira 24.539 1580690

Agente de Polícia

Mazo

Legislativa

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589717 Código CRC: 5FE3789F.

LIDO

ATA SUCINTA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 14 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/03/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1582225 Código CRC: 74367B23.

PORTARIA-GMD Nº 114, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 52 (1588753) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00010014/2024-99, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem às Servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Distrito

Federal, no dia 25 de março de 2024, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andressa Maciel Naves, matricula nº

20.172., que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 10:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 13:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 19:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588793 Código CRC: 8C6EF9BE.

PORTARIA-GMD Nº 115, DE 20 MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.229/2024 Dep. Dayse Amarilio homenagem ao aniversário da Região

Administrativa do Guará - RA X.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.242/2024 Dep. João Cardoso homenagem ao dia de conscientização e

enfrentamento da Fibromialgia.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.244/2024 Dep. Martins Machado homenagear os profissionais de arbitragem do

Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.245/2024 Dep. Jaqueline Silva

homenagem à Ordem DeMolay.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

Substituto

JOÃO TORRACA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo / Vice-Presidência Secretário-Executivo / Primeira Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 13:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 16:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589570 Código CRC: BA555780.

ATA DA 9ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024

Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, por meio

remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto,

Secretário-Geral substituto, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-Executivo, Vice-

Presidência; Edson Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez

Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-

Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias -

Processo SEI: 00001-00003488/2024-84 - Deputado Hermeto; 00001-00002541/2024-20 - Deputado

Robério Negreiros; 00001-00004935/2024-12 - Deputada Jaqueline Silva; 00001-00001049/2024-37 -

Deputado Fábio Félix; 00001-00002992/2024-67 - Deputado Ricardo Vale; 00001-00004641/2024-91 -

Deputado Martins Machado; 00001-00002903/2024-82 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-

00002844/2024-42 - Deputado Iolando; 00001-00003861/2024-05 - Deputado Chico Vigilante; 00001-

00002492/2024-25 - Deputado Gabriel Magno; 00001-00002626/2024-16 - Deputado João

Cardoso; 00001-00005121/2024-03 - Deputado Pepa; 00001-00001669/2024-76 - Deputado Max

Maciel; 00001-00002904/2024-27 - Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-00002581/2024-71 -

Deputado Rogério Morro da Cruz; 00001-00004109/2024-73 - Deputada Doutora Jane; 00001-

00003306/2024-75 - Deputado Pastor Daniel de Castro; 00001-00002392/2024-07 - Deputado Daniel

Donizet; 00001-00003846/2024-59 - Deputada Paula Belmonte; 00001-00003811/2024-10 - Deputado

Thiago Manzoni. Relatores: Secretários-Executivos do GMD. Deliberação: aprovadas nos termos dos

Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto,

Secretário-Geral substituto, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do

Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2024, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 10:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 13:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1586185 Código CRC: B8EAF35C.

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PSOL

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 12 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Dayse Amarilio, Paula Belmonte, Doutora Jane, Jaqueline

Silva

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Paula Belmonte, Doutora Jane e Jaqueline Silva

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 43 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 7 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 973, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União

para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do

Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da

União e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas

de violência”.

– LIDO.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do

Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a

concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras

providências, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido

abandonadas pelo cônjuge ou companheiro’”.

– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas

de violência”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, na forma da Emenda

Modificativa nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da Emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, na forma da Emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 3, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica

do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CE-PELO, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as

os

Emendas n 1, 2 e 3 apresentadas pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (17

deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos

favoráveis. Houve 7 ausências.

(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do

Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres

mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, sobre a emenda: favorável. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico

Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras

providências”.

– Parecer da relatora da CDDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 843, de 2023, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência

contra a mulher no Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado João Cardoso, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe

sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de

tratamento de câncer’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 27, de 2024, de

autoria da Deputada Doutora Jane, que “inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que

‘institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências’,

consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Wellington Luiz, favorável à

proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos

favoráveis. Houve 11 ausências.

(11º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do

Deputado Max Maciel, que “institui o Programa Distrital Casa da Doméstica”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(12º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do

Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-

Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que ‘dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal, e dá outras providências’”

– LIDO.

(13º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da

Deputada Dayse Amarilio, que “institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos

direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CCDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(14º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 488, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando a

Emenda nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(15º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 889, de 2024, de autoria da

Deputada Jaqueline Silva que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia

da Paridade de Gênero”.

– Parecer do relator da CCDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(16º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 169, de 2023, de autoria do

Deputado Roosevelt que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras

providências”.

– LIDO.

(17º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 32, de

2024, de autoria da Mesa Diretora, que “consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e

da paternidade e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(18º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.013, de 2022,

de autoria do Deputado Martins Machado que “institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária

voltado para mulheres e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Dayse Amarilio)

– Convida a todos para a Semana Legislativa da Mulher, com abertura prevista para dia 18 de março, às

14h30.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Jaqueline Silva)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1579322 Código CRC: 011D2F64.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 12 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputadas Jaqueline Silva, Paula Belmonte e Dayse Amarilio

SECRETARIA: Deputadas Doutora Jane e Dayse Amarilio

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 53 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputada Jaqueline Silva)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Dayse Amarilio procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas

de violência”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do

Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a

concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras

providências’, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido

abandonadas pelo cônjuge ou companheiro”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do

Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres

mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico

Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras

providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 843, de 2023, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência

contra a mulher no Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe

sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de

tratamento de câncer’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2 turno, do Projeto de Resolução nº 27, de 20234, de autoria

da Deputada Doutora Jane, que “inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que ‘institui o

novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências’, consolidada

pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos

favoráveis. Houve 11 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do

Deputado Max Maciel, que “institui o Programa Distrital Casa da Doméstica”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da

Deputada Dayse Amarilio, que “institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos

direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 488, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais

para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 889, de 2024, de autoria da

Deputada Jaqueline Silva, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia

da Paridade de Gênero”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 32, de 2024, de

autoria da Mesa Diretora, que “consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e da

paternidade e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(13º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.013, de 2022,

de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária

voltado para mulheres e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Dayse Amarilio)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1579373 Código CRC: D7B5564F.

LIDO

ATA SUCINTA DA 9ª (NONA ) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 14 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/03/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1582231 Código CRC: 40CB0CB5.

PROJETO DE LEI Nº 1.010, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DA CARREIRA

Art. 1º A Carreira Pública de Assistência Social, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, com

posteriores alterações, fica reestruturada na forma desta Lei e passa a ser denominada Carreira Pública de Desenvolvimento e

Assistência Social.

Parágrafo único. Os servidores que integram a carreira de que trata esta Lei desempenham suas atividades nos órgãos

distritais responsáveis pela execução:

I – da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

II – da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar

e Nutricional – SISAN;

III – da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e de Promoção da Mulher;

IV – da Política Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – da Política Pública dos Direitos do Idoso;

VI – da Política Nacional de Direitos Humanos;

VII – da Política Pública de Promoção da Igualdade Racial;

VIII – da Política Pública de inclusão da Pessoa com Deficiência;

IX – das demais políticas públicas relacionadas com as atribuições próprias de desenvolvimento e assistência social.

Art. 2º A Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social, organizada em classes e padrões, é composta pelos

cargos e seus respectivos quantitativos, na forma que segue:

I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: 2.000 cargos;

II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: 3.000 cargos;

III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: 500 cargos.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – carreira: conjunto de cargos distribuídos de acordo com a sua responsabilidade e a sua complexidade;

II – cargo: conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser

cometidas ao servidor;

III – especialidade: área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor;

IV – qualificação profissional: aprimoramento do servidor com vistas à formação continuada e ao desenvolvimento no

cargo;

V – habilitação: formação do servidor em razão do grau de escolaridade e da qualificação profissional;

VI – progressão: passagem do padrão em que se encontra o servidor para os subsequentes, dentro da mesma classe,

considerando-se o tempo de serviço no cargo ocupado;

VII – classe/padrão: posição do servidor na tabela de escalonamento vertical;

VIII – vencimento básico: percepção pecuniária equivalente ao padrão do cargo ocupado pelo servidor, observada a

jornada de trabalho;

IX – remuneração: valor mensal recebido pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de

2011;

X – mobilidade: deslocamento do servidor no Quadro de Lotação de Pessoal entre órgãos do Governo do Distrito

Federal.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 4º O ingresso nos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social dá-se mediante concurso

público, obedecendo-se aos seguintes requisitos de investidura:

I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente

fornecida por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e,

nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro em conselho de classe;

II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de curso de ensino médio expedido por

instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino e, nos casos especificados no edital normativo do

concurso, curso de formação profissional na área e registro em conselho de classe;

III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de ensino fundamental expedido por

instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino.

Art. 5º O concurso público a que se refere o art. 4º é realizado por meio de provas ou de provas e títulos, podendo,

conforme o cargo e a especialidade, ser acrescido de uma ou mais das seguintes etapas:

I – teste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo, no qual o candidato é considerado como

apto ou inapto;

II – investigação social, de caráter eliminatório;

III – curso de formação, elaborado e desenvolvido pela entidade responsável pelo processo seletivo, em articulação

com o órgão central de gestão de pessoas do Distrito Federal ou com aquele a quem for delegada a realização do certame.

§ 1º As exigências de cada fase do concurso são feitas conforme as atribuições do cargo e da especialidade em que

deve ocorrer o ingresso e definidas em edital.

§ 2º Além do caráter eliminatório, a prova de conhecimentos gerais e específicos serve, também, para classificar os

candidatos a ingresso na carreira, visando à convocação para as demais etapas do concurso, conforme as necessidades e a

quantidade de candidatos aprovados.

§ 3º Além do caráter eliminatório, o curso de formação tem, também, caráter classificatório entre os aprovados.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DA CARREIRA

Art. 6º Compete ao órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal a gestão da carreira de que

trata esta Lei.

§ 1º Os servidores que integram a Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social podem ter mobilidade para

qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.

§ 2º As regras da mobilidade a que se refere o § 1º devem ser estabelecidas por ato do órgão gestor da carreira, no

prazo de 180 dias após a publicação desta Lei, facultada a participação do sindicato que tem a representação legal da carreira.

§ 3º Os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social que, na data da publicação desta Lei,

estejam lotados e em exercício em qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, conforme o disposto no art. 1º,

parágrafo único, permanecem nessa condição até que se possa promover a mobilidade, observadas as regras estabelecidas

conforme disposto no § 2º.

§ 4º Nos casos de desmembramento, fusão ou extinção de órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, a

lotação e o exercício dos servidores devem ser definidos por ato do órgão gestor da carreira, observado o disposto no § 2º.

§ 5º Compete ao órgão gestor da carreira, no prazo de até 90 dias após a publicação desta Lei, apresentar proposta de

Quadro de Lotação de Pessoal – QLP, de cada um dos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, para aprovação

pelo Comitê Interno de Gestão de Pessoas – CIGP.

Art. 7º A cessão dos servidores da carreira de que trata esta Lei ocorre nas hipóteses da Lei Complementar nº 840, de

2011, observado o limite de 3% do quantitativo dos servidores ativos por órgão de lotação.

Art. 8º Os cargos em comissão, inclusive os de natureza especial, dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que

trata esta Lei, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes dos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento

e Assistência Social.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Art. 9º São atribuições gerais do Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social:

I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental na execução

das políticas públicas descritas no art. 1º, parágrafo único;

II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,

observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 10. São atribuições gerais do Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social:

I – executar atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas

descritas no art. 1º, parágrafo único;

II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,

observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 11. São atribuições gerais do Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social:

I – auxiliar as atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas

descritas no art. 1º, parágrafo único;

II – auxiliar outras atividades com semelhante nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob

orientação e supervisão.

Parágrafo único. Aos atuais ocupantes do cargo de que trata o caput cabe desempenhar as atribuições gerais do cargo.

Art. 12. As atribuições específicas e as especialidades dos cargos desta carreira devem ser definidas em ato próprio do

titular do órgão gestor da carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.

CAPÍTULO VI

DA PROGRESSÃO

Art. 13. São requisitos essenciais para a concessão da progressão:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – ter cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual.

§ 1º A concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei ocorre de forma automática, dispensada a publicação

do ato, e deve ser registrada nos respectivos assentamentos funcionais.

§ 2º Fica garantida a progressão aos servidores em estágio probatório.

CAPÍTULO VII

DA PROMOÇÃO

Art. 14. A promoção funcional consiste na mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o

primeiro padrão da classe imediatamente superior, do mesmo cargo.

Parágrafo único. Para a concessão da promoção funcional, deve ser cumprido o interstício de 12 meses de efetivo

exercício no padrão atual e ser observado o critério do merecimento, conforme regulamento próprio.

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 15. O órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal, em conjunto com os órgãos distritais

atendidos pela carreira de que trata esta Lei, deve instituir cursos de formação profissional voltados para capacitação,

especialização e aperfeiçoamento do servidor na carreira, observada a disponibilidade orçamentária.

§ 1º Os cursos têm por objetivo a formação e a capacitação profissional continuada na busca constante de excelência

dos serviços prestados, com ênfase no aperfeiçoamento de habilidades ligadas às áreas de atuação dos servidores da carreira,

com carga horária definida de acordo com o nível de atuação.

§ 2º Os programas de formação continuada são oferecidos com base em levantamento prévio das necessidades e

prioridades dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que trata esta Lei, pela Escola de Governo – EGOV, por entidade de

classe ou por instituição externa, preferencialmente pública, aprovada em processo de credenciamento.

§ 3º O processo de credenciamento e as diretrizes de que trata o § 2º ficam a cargo da EGOV.

§ 4º Fica garantido, a partir da publicação desta Lei, preservada a lotação, o afastamento remunerado de, no mínimo,

1% dos servidores ativos para a realização de cursos a título de formação continuada, respeitada a conveniência e a

oportunidade da administração e garantida a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, conforme

regulamentação do órgão gestor da carreira.

§ 5º Aos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei cabe instituir, até o dia 31 de março de cada exercício,

plano anual de capacitação que oriente as necessidades de capacitação do órgão.

§ 6º A aplicação do disposto neste artigo deve observar a Lei Complementar nº 840, de 2011.

Art. 16. A Escola de Governo – EGOV e os órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei ficam encarregados de

criar programa de formação continuada voltado à implementação e ao desenvolvimento das políticas públicas descritas no art.

1º, parágrafo único.

CAPÍTULO IX

DA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO

Art. 17. A tabela de escalonamento da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal fica

reestruturada, na forma do Anexo I.

Parágrafo único. Os servidores que se encontrarem aposentados na data de publicação desta Lei, se detentores de

paridade, ficam nela reposicionados, de acordo com o tempo de serviço no cargo em que se deu a aposentadoria, observado

como parâmetro um padrão para cada 12 meses de efetivo exercício.

Art. 18. Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma do Anexo

II, na data de vigência que menciona.

Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 2 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas

constantes do anexo de que trata o caput.

Art. 19. A Gratificação de Desempenho Social – GDS, instituída pela Lei nº 3.354, de 9 de junho de 2004, com

alterações posteriores, calculada sobre o vencimento básico em que o servidor esteja posicionado, tem seus percentuais

alterados na forma que segue:

I – 25%, a partir de 1º de maio de 2024;

II – 20%, a partir de 1º de outubro de 2024;

III – 15%, a partir de 1º de maio de 2025;

IV – 10%, a partir de 1º de outubro de 2025;

V – 5%, a partir de 1º de fevereiro de 2026;

VI – extinta, a partir de 1º de junho de 2026.

Art. 20. Fica criada a Gratificação em Desenvolvimento e Assistência Social – GDAS, devida aos servidores da carreira

de que trata esta Lei, calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estiver posicionado, conforme

a execução de atividades e os percentuais:

I – 15% para execução em unidades administrativas e supervisão de serviços;

II – 25% para execução de serviço de proteção e atenção social básica; serviço de convivência e fortalecimento de

vínculos; serviço de proteção e atendimento especializado a famílias, indivíduos e vítimas; serviço em equipamento de

segurança alimentar e nutricional; serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos com direitos

violados e suas famílias; conselho tutelar; serviços de proteção e atendimento aos órfãos do feminicídio; e serviços de

promoção das mulheres e de atendimento a mulheres vítimas de violência;

III – 30% para execução de serviço especializado em abordagem social; serviço especializado para população em

situação de rua; serviço em unidades de acolhimento e abrigamento; serviço especializado do centro integrado de atendimento

a criança e adolescente vítimas de violência sexual; serviço de abordagem multidisciplinar aos dependentes químicos e suas

famílias; e serviços funerários.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput passa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2024.

Art. 21. A Gratificação em Políticas Sociais – GPS, criada pela Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, fica extinta a

partir de 1º de outubro de 2024.

Art. 22. Os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei deixam de receber a Gratificação por Atividade de

Risco – GAR, criada pela Lei nº 2.743, de 19 de julho de 2001, a partir de 1º de outubro de 2024.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta Lei pode ser cumprida em sistema de escala de

revezamento, em unidades de funcionamento ininterrupto e nas demais unidades dos órgãos distritais atendidos pela carreira,

na forma de regulamento próprio, observada a necessidade do serviço de cada órgão.

Art. 24. Deve ser instituída pelos órgãos distritais alcançados pela carreira de que trata esta Lei, no prazo de 30 dias

de sua publicação, Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, coordenada pelo respectivo órgão, e composta,

obrigatoriamente, por, no mínimo, 3 integrantes da carreira.

Art. 25. Fica criado o Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social, a ser regulamentado pelo

órgão gestor da carreira, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta lei.

Art. 26. Fica instituída a identidade funcional para os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência

Social, a ser regulamentada a partir de proposta do órgão gestor da carreira.

Art. 27. Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada,

na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida,

a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.

Art. 28. Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão

vinculados à Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade com

os servidores ativos.

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito

Federal.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas em que menciona.

Art. 31. Revogam-se as Leis nº 4.450, de 23 de dezembro de 2009, nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, e nº 5.352,

de 4 de junho de 2014.

Sala das Sessões, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO I

CARGO CLASSE PADRÃO

V

IV

ESPECIAL I III

II

I

V

IV

ESPECIAL III

II

I

V

IV

ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO E

PRIMEIRA III

ASSISTÊNCIA SOCIAL

II

I

V

IV

SEGUNDA III

II

I

V

IV

TERCEIRA III

II

I

V

IV

ESPECIAL I III

II

I

V

IV

ESPECIAL III

II

I

V

IV

TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA

PRIMEIRA III

SOCIAL

II

I

V

IV

SEGUNDA III

II

I

V

IV

TERCEIRA III

II

I

XV

XIV

XIII

XII

XI

X

IX

AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA

ÚNICA VIII

SOCIAL

VII

VI

V

IV

III

II

I

CARGO CLASSE PADRÃO

V

IV

ESPECIAL I III

II

I

V

IV

ESPECIAL III

II

I

V

IV

ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO E

PRIMEIRA III

ASSISTÊNCIA SOCIAL

II

I

V

IV

SEGUNDA III

II

I

V

IV

TERCEIRA III

II

I

V

IV

ESPECIAL I III

II

I

V

IV

ESPECIAL III

II

I

V

IV

TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA

PRIMEIRA III

SOCIAL

II

I

V

IV

SEGUNDA III

II

I

V

IV

TERCEIRA III

II

I

XV

XIV

XIII

XII

XI

X

IX

AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA

ÚNICA VIII

SOCIAL

VII

VI

V

IV

III

II

I

ANEXO II

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 21/03/2024, às 11:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590832 Código CRC: 0C33C179.

PORTARIA-GMD Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa

Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 11 Autorização de utilização de

espaço cultural (1589265), o Despacho CERIM 1590206 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00007378/2024-91,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Galeria Espelho d'Água da CLDF, sem ônus, para a realização da "Exposição em celebração de

aniversário de 53 anos de Ceilândia", no período de 25 de março a 19 de abril de 2024, a partir das 17h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Thayene de Oliveira Rocha, matricula nº 23.784, que será

responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589770 Código CRC: E6D8853E.

PORTARIA-GMD Nº 123, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

00001-00010378/2024-79 Casa Civil

1222/2024 Fábio Félix

00001-00010379/2024-13 Secretaria de Educação

Secretaria de Justiça e Cidadania

00001-00010380/2024-48

Secretaria de Atendimento à

1223/2024 Fábio Félix 00001-00010408/2024-47

Comunidade

00001-00010409/2024-91

Secretaria da Mulher

1224/2024 Fábio Félix 00001-00010381/2024-92 Secretaria de Saúde

Secretaria de Desenvolvimento

1225/2024 Fábio Félix 00001-00010383/2024-81

Social

Secretaria de Administração

1226/2024 Fábio Félix 00001-00010384/2024-26

Penitenciária

Secretaria de Desenvolvimento

1227/2024 Fábio Félix 00001-00010385/2024-71

Urbano e Habitação

1240/2024 Fábio Félix 00001-00010397/2024-03 Secretaria de Saúde

1228/2024 Dayse Amarílio 00001-00010386/2024-15 Secretaria de Saúde

1230/2024 Jorge Viana 00001-00010388/2024-12 Casa Civil

1243/2024 Jorge Viana 00001-00010399/2024-94 Secretaria de Saúde

1241/2024 Gabriel Magno 00001-00010398/2024-40 Secretaria de Saúde

Rogério Morro da

1231/2024 00001-00010389/2024-59 Secretaria de Saúde

Cruz

Rogério Morro da

1232/2024 00001-00010390/2024-83 Secretaria de Saúde

Cruz

Rogério Morro da

1233/2024 00001-00010391/2024-28 NOVACAP

Cruz

Rogério Morro da Departamento de Estradas e

1234/2024 00001-00010392/2024-72

Cruz Rodagens - DER/DF

Rogério Morro da Departamento de Estradas e

1235/2024 00001-00010393/2024-17

Cruz Rodagens - DER/DF

Rogério Morro da Departamento de Estradas e

1236/2024 00001-00010394/2024-61

Cruz Rodagens - DER/DF

Rogério Morro da Departamento de Estradas e

1237/2024 00001-00010395/2024-14

Cruz Rodagens - DER/DF

Rogério Morro da

1238/2024 00001-00010396/2024-51 Secretaria de Educação

Cruz

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral Substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/03/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590519 Código CRC: FB86C08E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 62, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de ferramentas técnicas e

inteligência artificial para o apoio à inovação e modernização do processo legislativo e da fiscalização da

CLDF.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Luís Felipe Rabello Taveira 22.970 SEASI INTEGRANTE REQUISITANTE

Ranieri Jose Dantas Saveriano 18.338 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO

Ronald Tetsuo Miura 18.552 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO

Abimael Amorim da Silva Roma 11.363 DAF INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 16:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590055 Código CRC: 7EC77452.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª

(DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA TRATAR SOBRE O SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA –

SBA, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

DO DISTRITO FEDERAL – STPC/DF,

DE 14 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H04MIN TÉRMINO ÀS 17H29MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, 14 de março de 2024, às 15 horas e 4 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Bom dia, presidente. Bom dia a todos que assistem

a nós pela TV Câmara e aos servidores desta casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, Expediente que será lido pelo Sr. Secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata sucinta da 15ª Sessão Ordinária, de 12 de março de 2024;

– Ata sucinta da 9ª Sessão Extraordinária, de 12 de março de 2024;

– Ata sucinta da 10ª Sessão Extraordinária, de 12 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.128/2024, de autoria do deputado Max Maciel, a

sessão ordinária de hoje, quinta-feira, 14 de março de 2024, fica transformada em comissão geral para

tratar do Sistema de Bilhetagem Automática no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito

Federal.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Nós vamos suspender temporariamente a comissão

geral e já retornamos os trabalhos.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h29min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Está reaberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, reiniciamos nossos trabalhos.

Ao dar as boas-vindas a todos e todas presentes, tenho a honra de declarar abertos os

trabalhos desta comissão geral para debater sobre o sistema de bilhetagem automática no sistema de

transporte público do Distrito Federal.

A partir deste momento, gostaria de convidar todos que estão sentados nas cadeiras verdes

que venham e se sentem no dispositivo aqui à frente. Todos que estão sentados atrás, as assessorias,

podem se sentar conosco.

Para vocês que acompanham pela TV Câmara Distrital, aqui pelo plenário ou pelas redes de

comunicação desta casa, a comissão geral irá tratar sobre o sistema de bilhetagem automática no

sistema de transporte público e coletivo do Distrito Federal.

Convido para compor a mesa o senhor secretário de Estado de transporte e mobilidade urbana

do Distrito Federal, Zeno Gonçalves; o senhor diretor de operações e manutenção do metrô DF, Márcio

Guimarães; o senhor superintendente de mobilidade do Banco Regional Brasília, Saulo Nacif Araújo.

A partir deste momento, estão abertas as inscrições para aqueles que desejam fazer uso da

palavra. Eu peço aos presentes que levantem a mão para que a nossa equipe possa anotar seus nomes

para deixar na mesa e para fazer o registro das presenças nesta sessão.

Você que acompanha a comissão geral pelo YouTube pode deixar também as suas

contribuições on-line para que tão logo possamos vê-las.

Todos já estão no dispositivo.

Antes de fazer as considerações iniciais das autoridades da mesa, quero tecer um tema inicial.

Ao longo do ano de 2023, ocupando a presidência da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

desta casa, nós nos empenhamos, incansável e incessantemente, na busca por melhores condições

para o transporte público do Distrito Federal. Enviamos ofícios, realizamos audiências públicas,

protocolamos projetos de lei, entre outras medidas, tudo em prol da garantia de uma mobilidade

democrática acessível que garanta o acesso à cidade de todas, todes e todos.

Ressaltamos, nesse aspecto, que já emitimos o Ofício nº 2, em 2023, e o Ofício nº 15, em

2024, ambos direcionados à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, contendo diversos

questionamentos acerca do sistema de bilhetagem automática. Inúmeras foram as reivindicações e

denúncias que recebemos da população relatando dificuldade ao tentar utilizar os cartões de vale-

transporte nos validadores tanto na estação do metrô quanto no BRT e nos ônibus da cidade. Assim, a

presente discussão será focada na urgente necessidade de corrigir e apontar quais são essas falhas de

forma definitiva, para atingir a real origem de tais problemas, visando a ofertar aos usuários do

transporte público um serviço confiável, ininterrupto e seguro.

Por isso, atento às demandas da população – com a qual já tenho um vínculo de confiança

muito grande, assim como com esta casa e com outros órgãos de controle –, bem como visando à

concretização do direito social e do status constitucional do transporte, nós nos orgulhamos de abrir a

presente comissão geral para tratar do sistema de bilhetagem.

Antes de passar a palavra aos oradores, eu queria fazer o registro, de público, de que, diante

de todas essas nossas pontuações, sejam elas por ligação direta ou por ofício, tanto o Metrô-DF quanto

a secretaria e o BRB sempre prontamente se colocaram solícitos a atender a demanda e a apresentar...

O objetivo central desta comissão geral parte, primeiro, de um processo de modernização que

Brasília vivenciou. Nós tínhamos o vale-transporte em papel – eu sou dessa época – e o passe livre era

um bilhetinho que se compensava. Nós passamos para a modernidade dos cartões e agora para uma

nova tecnologia que é o V6.

Vamos explicar o que é isso para as pessoas que estão em casa. Hoje, salvo engano – vou

passar a palavra ao secretário –, 85% dos ônibus no sistema de transporte público já possuem essa

nova tecnologia, que vai permitir, primeiro, que a bilhetagem seja automática. Hoje, toda vez que uma

pessoa passa o cartão na bilhetagem, seja o vale-transporte, seja o cartão mobilidade, seja o passe

livre, no sistema, sobretudo, nos ônibus, só quando esse ônibus chega à garagem é que se alimenta o

sistema de bilhetagem, e este passa a ter noção de quais foram os pontos em que mais embarcaram

pessoas, e qual quantidade embarcou. Com a tecnologia V6, sendo esta homologada e com internet

embarcada nos ônibus, essa informação será simultânea. Passou o cartão no sistema, salvo engano,

isso já entra e acessa o sistema de bilhetagem. Essa tecnologia também vai permitir à população que

não possui nenhum desses cartões utilizar o seu próprio cartão de débito e crédito, que também é mais

uma oportunidade. Mas nós sabemos que, para permitir cartão de débito e crédito, nós precisamos

homologar esse serviço, porque alguém vai ter que pagar uma taxa por esse processo. Essa taxa vai

ter que ser absorvida de alguma forma.

Hoje, esse sistema já funciona muito bem no Metrô-DF e na TCB. Então, toda vez que um

usuário do sistema recarrega o seu bilhete único em qualquer estação, ou pela internet, no aplicativo

do BRB, tanto na TCB quanto no metrô, salvo engano, em questão de poucos minutos, o sistema já

está valendo; porém, no sistema dos ônibus, ainda não. A pessoa precisa esperar 24 horas para poder

utilizá-lo, pois o ônibus tem de chegar à garagem para o sistema receber as informações, a fim de que

a pessoa possa usá-lo. A nossa busca é para que os validadores V6 também permitam que, quando se

recarregar esse sistema em determinado ponto ou pela internet, em poucos minutos, a pessoa também

possa ter acesso.

A ideia – oficializamos aos senhores – era fazermos esse panorama geral e entendermos como

está se dando essa evolução; como o BRB Mobilidade, que está gestando a bilhetagem, funciona, de

fato; quais são as falhas do sistema, se são pontuais ou se são coletivas, e como estamos buscando

para resolvê-las.

Dando início aos trabalhos, vou convidar para fazer uso da palavra o secretário de transporte e

mobilidade, senhor Zeno José Andrade Gonçalves, para suas considerações iniciais.

ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Deputado Max Maciel, (Falha na gravação.) do Metrô,

senhoras e senhores, cumprimento a todas e a todos aqui presentes, meus colegas da Semob.

Deputado, eu queria inicialmente, em nome da Semob, agradecer a convocação desta

audiência. Acho que este é um tema muito sensível e importante para a sociedade. Esta casa de leis, a

Câmara Legislativa, é o espaço mais democrático, mais plural e legítimo para que o governo venha a

debater com a sociedade e com os parlamentares, que, na nossa visão, são grandes artífices da

modernização legislativa, do aperfeiçoamento do sistema, porque tudo passa pela Câmara Legislativa,

e nós precisamos continuar ampliando esse debate.

O BRB vai fazer uma apresentação. Para aqueles que assistem a nós no YouTube, pelo canal

da Câmara Legislativa, aproveito para fazer um cumprimento especial. O Saulo vai demostrar os dados,

os grandes números do sistema desde o seu histórico, mas eu quero destacar 2 aspectos importantes.

Obviamente eu vou anotar todas as intervenções, todos os questionamentos, para, no final,

dentro do possível, nós falarmos sobre esses assuntos que foram abordados aqui.

O primeiro deles é um dado interessante que eu busquei hoje na nossa ouvidoria. Em 2018,

ainda no advento da autarquia DFTrans, Saulo, cerca de 70% das reclamações de ouvidoria do antigo

DFTrans eram sobre problema de bilhetagem. Esse número vem caindo e, em 2023, foi apenas 18% –

o que ainda é muito. O ideal seria zero vírgula alguma coisa de reclamação. Então, entendemos o

porquê de audiências como esta.

Nossa meta o que é? Zerar as reclamações. É uma meta que temos que perseguir –

concordam? –, porque se falarmos: “Não, está bom 15%”, vamos nos acostumar que ainda há

problema. Nós não podemos ter problemas. Nós temos que aperfeiçoar a biometria; resolver o

problema dos portadores de necessidades especiais que vão com acompanhantes; da mãe que passa e

tem problema de biometria; daquele aluno que entra de recuperação e tem que ir à escola fazer

atividade extracurricular, o cartão está bloqueado, e a escola não comunica. Nós temos perfeito

conhecimento disso.

O BRB é um parceiro de conversa diária sempre. Por mais que caiba ao Banco de Brasília fazer

a operacionalização do sistema, a Semob é a gestora e a responsável, porque nós somos os

formuladores e gestores de políticas públicas do transporte, assim como a Câmara Legislativa as valida

e as propõe também. Como agente do Poder Executivo, nós temos que cumprir o nosso papel, que é

atender o usuário. Nós precisamos garantir o direito que a legislação já estabeleceu para o estudante e

para o portador de necessidade especial.

Houve um avanço nesses direitos, nessas conquistas. A nossa equipe, deputado, está

debruçada sobre essa nova legislação, refazendo os fluxos internos, procedimentos, debatendo junto

com o BRB. Nós tivemos mais de uma reunião sobre como vamos ajustar os procedimentos, para

orientar as operadoras, para a questão das atividades extracurriculares, a ampliação que foi ofertada

agora pelas leis, cujos vetos caíram e estão já sancionados, estão já em vigor, já para aplicação

imediata.

Além dessa informação da queda dos números de reclamações, que é um sinal positivo... nos

indica que estamos, pelo menos, no caminho certo, Saulo. Estão caindo as reclamações, e a nossa

meta é zerá-las. Isso é o indicador que perseguimos e monitoramos o tempo todo.

Estou aqui com o nosso subsecretário de controle da gratuidade, que tem essa relação do BRB

sobre bloqueio ou não de cartões. Ele já está aperfeiçoando o processo para permitir a ampla defesa,

para que não haja penalidade em excesso, para que não haja bloqueio indevido, porque isso também é

um problema. O volume é considerável, temos que avaliar cada caso, para que não se cometam

injustiças.

Outra informação, para encerrar essa minha pequena intervenção nessa fala, é que, dos 2.957

veículos cadastrados no STPC, no nosso sistema – esta informação me foi trazida pelo Roberto há

pouco e está atualizada pela Subsecretaria de Operações – nós já temos 2.888 validadores recém-

instalados.

Na São José, que agora é BSBus, ainda faltam 276 validadores. Todos já adquiridos, e os

ônibus estão chegando e chegam ainda, a maioria, até a primeira ou segunda semana de abril, não é,

Roberto? E, aí, há o processo de instalação do validador. É complexo, mas eles estão instalando. Então,

nós vamos conseguir atingir a meta, ainda em abril, de termos 100% da nossa frota com os

validadores V6. Evidentemente ainda vão faltar ajustes de sistema de emissão de pacotes de dados,

de delay de transmissão, que são ajustes técnicos.

O sistema está todo sendo aperfeiçoado. O BRB monitora isso muito de perto, com a

Transdata. E nós, como gestores do sistema, ficamos cobrando o BRB, acompanhando e fazendo a

nossa parte, para garantir que o usuário tenha essa facilidade.

A partir daí, uma série de benefícios vão acontecer – tudo isso que o senhor citou na sua fala

inicial – além da possibilidade de termos um centro de supervisão operacional ou centro de controle em

tempo real. A fiscalização vai melhorar. O índice de qualidade de transporte, vamos poder aferir com

mais precisão. O usuário vai ter o controle da linha de horários. Vamos ter, nos terminais, os painéis,

como há em Goiânia, com os horários dos ônibus chegando. Vamos conseguir dar um passo importante

para a tranquilidade e melhoria do serviço que é prestado pelas operadoras. O governo tem que

garantir a melhor qualidade possível.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, secretário Zeno. É importante dizer que

estivemos reunidos recentemente. Fico feliz e até comentei com o senhor sobre a entrevista boa que

saiu no Jornal de Brasília, falando da importância de se começar a enxergar a necessidade de

ampliarmos a fonte de arrecadação para o sistema de transporte público do Distrito Federal e de como

mantemos a ampliação de gratuidade – está aqui o deputado Fábio Félix, autor da lei que amplia o

passe livre aos estudantes do Entorno. Vamos também avançar na perspectiva de como fortalecer esse

transporte coletivo de massa nas cidades. Vocês podem contar conosco para essas contribuições

necessárias.

Quero registrar a presença de Bárbara Magalhães, da FSB Comunicação; do senhor Francisco

Queimado, do BRB; da Cristine Gentil e da Luciana Coelho, do Metrô-DF. Obrigado por estarem aqui.

Passaremos a palavra ao diretor de operações e manutenção do Metrô, Márcio Aquino. Tanto

para você, Márcio, quanto para o Saulo, há alguns pontos que mais chamaram a atenção. Vocês são

operadores diretos dessas frentes da mobilidade: um transporte de massa como o metrô e todo o

sistema de bilhetagem que engloba a política do Distrito Federal.

Primeiro, uma dúvida interessante é como vocês contabilizam e como funciona, hoje, a questão

da melhor idade. Antigamente, havia um cartão, mas, hoje em dia, eles apresentam a identidade e já

embarcam. Como é aferida essa quantidade de pessoas com a melhor idade, se o cartão não está mais

sendo usual e apenas com a identidade automaticamente eles têm acesso? Há esse controle de

quantas pessoas estão na melhor idade e usando o serviço de mobilidade?

Outro ponto: para as pessoas que gostam e querem realizar as recargas, seja no sistema do

BRB Mobilidade, no Cartão Mobilidade, seja para adquirir a entrada no metrô, a grande dificuldade é a

necessidade de se ampliarem os pontos de recarga. Se eu não tenho internet naquele momento, por

uma série de dificuldades que há, inclusive em ter acesso à internet pelo celular – às vezes, é só um

aplicativo e não se permite o acesso, de fato, a um link –, como é que estão pensando esses pontos? A

fim de tentar reduzir aquele impacto de ter que liberar a catraca pela ausência de um servidor naquele

momento, há a possibilidade de haver um ponto de recarga eletrônico no Metrô, para aquisição do

bilhete eletronicamente, e também como está o BRB Mobilidade, na perspectiva de espalhar, pelas

unidades do Distrito Federal, esses pontos de recarga, seja em padarias, enfim, essas coisas que são

outras mobilidades B2B da ação.

Outro ponto para os senhores já trazerem nas suas falas: a grande reclamação, por parte dos

estudantes, tem a ver, necessariamente, com o início do período letivo, tanto nas férias, quanto na

volta do período letivo. O secretário Zeno já pontuou um pouco isso. É exatamente quando a pasta da

educação manda o cronograma existente ao BRB Mobilidade, mas sempre há falhas, porque, sobretudo

na Universidade de Brasília, o nome do estudante está ali colocado só até sexta ou só até sábado, mas

ele tem um curso de verão, por exemplo, que não foi atualizado. Nesses momentos do ano letivo e das

férias, é quando nós recebemos muita reclamação. É quando ele vai passar o validador, que até passa

duas vezes – porque há aquele momento em que estava bloqueado, mas passa –, mas, ainda assim,

dá erro, tendo em vista não haver essa comunicação direta.

Nosso encaminhamento inicial é o seguinte. Qual é a possibilidade de, estando o estudante em

idade e série escolar, residindo no Distrito Federal, automaticamente esse cartão já passar a valer,

independentemente de a instituição de ensino ter mandado ou não o calendário? É um

constrangimento muito grande a pessoa embarcar, passar e não ter o crédito e ter que desembarcar

do ônibus ou ter que contar com a boa vontade – porque não pode – do motorista ou do cobrador de

permitir uma carona até um determinado local.

A mesma coisa acontece com a pessoa com deficiência. Algumas mães nos procuraram porque

há uma parcela da população com deficiência que precisa de um acompanhante, e nem sempre o

acompanhante tem o cartão ou a autorização para embarcar. Se for um cadeirante, ele vai acessar pela

porta do meio ou pela porta do fundo, dependendo do elevador. Quem passa o cartão dele é a mãe ou

a pessoa que o acompanha. Ali, quando se passa o cartão, a biometria já não o reconhece e bloqueia o

cartão – pode ficar bloqueado por até 6 meses.

Eu queria saber também, no caso do BRB Mobilidade, se é possível haver ou se já há esse

cadastro duplo de quem é a pessoa e quem é o acompanhante principal. É possível haver esse tipo de

cadastro para evitar o constrangimento?

Por fim, já tínhamos oficializado ao BRB, no ano passado, a necessidade de se abrir outro canal

de notificação aos usuários do sistema que incorrem em uso indevido. Muitas pessoas a recebem no e-

mail que cadastraram, mas, às vezes, nem lembram qual foi e não conseguem ter acesso direto a ele.

Quando a pessoa percebe, o cartão foi bloqueado, já está bloqueado por 6 meses, ele não consegue

recorrer e tem que ficar 6 meses esperando para retornar.

Desculpe-me, não sei se eu falei rápido demais, mas esses são alguns dos apontamentos.

Desde já, agradeço, mais uma vez, e concedo a palavra ao senhor diretor de operação e manutenção

do Metrô DF, Márcio Aquino.

MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Boa tarde a todos. Boa tarde, secretário Zeno. Eu

agradeço ao deputado Max Maciel o convite para participar deste debate. Hoje, além de diretor de

operação e manutenção, sou o presidente substituto do Metrô DF. A pedido do nosso presidente, vim

representá-lo.

Eu queria dizer brevemente que, no Metrô, a questão de bilhetagem é tratada na minha

diretoria. Na época em que chegamos lá e assumimos o posto, havia muitas filas dentro das estações.

Ainda há filas hoje? Há em casos pontuais. Às vezes, existe uma falha de internet, que hoje é normal

na vida moderna, alguma dificuldade técnica, que pode causar algumas filas, mas elas eram constantes

naquela época dentro das estações do metrô. Havia estação em Ceilândia em que a fila ia quase ao

final do quarteirão. Isso era realmente impraticável, principalmente naquelas estações onde havia

terminais rodoviários próximos. Os ônibus chegavam quase que ao mesmo tempo e todas as pessoas

se dirigiam à estação naquele instante.

Nessa época, tínhamos 2 sistemas: o SBA, que já estava sendo implantado, e o SBE, o sistema

antigo. Dentro desse sistema, tínhamos que ter o bloqueio para SBA e SBE. O cartão mobilidade SBA

era um total de 30 bloqueios em todas as estações, não é isso? Eram 30 bloqueios. Houve a migração.

Hoje, no metrô, nós migramos todos para o sistema SBA. Os validadores V6 estão em todos os

bloqueios do metrô implantados, e esses bloqueios de entrada foram aumentados de 30 para 110,

contando-se em todas as estações. Então, mais que triplicou a questão de acesso.

Além disso, veio o advento do cartão EMV. Aceitaram o cartão de débito e o de crédito. Por

incrível que pareça – até comentei isto lá na assessoria –, uns amigos com os quais conversei semana

passada, amigos que moram ao lado do Metrô, não sabiam disso. Eu até falei que acho que estamos

errando um pouquinho na propaganda, talvez. Os amigos perguntaram: “Eu pego o metrô. Como é que

eu faço?” Falei: “Você pode passar o cartão”. “Pode?”

Enfim, isso é uma coisa que estamos tentando melhorar no Metrô: comunicação, divulgação,

em massa, pelos PAs. Quando chegamos, eles estavam parados. Não sei se chegaram a funcionar um

dia, mas, hoje, todos funcionam, em todas as estações. O sistema de PA é aquele em que você está na

estação e, através do alto-falante, nós damos a notícia: “O metrô está atrasado por causa disso”, “O

metrô está atrasado por causa daquilo” ou “Feliz Dia das Mães”, “Feliz Dia das Mulheres”. Essa é uma

comunicação importante que estamos buscando no Metrô, essa aproximação, esse contato com o

cliente, com o usuário, porque nós existimos por causa do cliente e do usuário.

Na minha diretoria, tenho tentado mudar um pouquinho a forma de pensar isso não só na

operação, mas também na manutenção, porque é pela manutenção que o trem funciona, que ele está

na linha. Nós todos, seja a empresa contratada, sejamos nós, do Metrô, somos responsáveis por

colocar o trem nos trilhos, rodando.

Com relação à bilhetagem, voltando um pouquinho, nós melhoramos. Todo processo, quando

implantado, gera certa dificuldade. É lógico, vem de uma implantação. Há vários processos que, junto

ao BRB, estamos melhorando. Buscamos sempre melhorar e aprimorar através da experiência. É

através dela que se pode melhorar as coisas.

Nós também diminuímos, cerca de 60% a 70%, a chamada abertura de cancelas, através de

um acordo coletivo, de uma negociação, junto aos nossos empregados, referente à mudança de escala.

Através dessa mudança de escala, de 2021 para 2023, a redução dessa abertura de cancelas foi de

60% a 70%. Ela ainda ocorre? Ocorre.

Vi, na convocação, que há uma questão de pessoal para trabalhar em bilheterias, a questão da

disposição. Nós não reconhecemos que falta pessoal, mas reconhecemos que é um pessoal meio que

no limite. E pessoas ficam doentes, tiram férias, têm problemas de atraso... Mas o Metrô não está

parado, tanto que, no ano passado, em março ou maio de 2023, houve uma consulta do governo em

relação a essa questão de pessoal – somos sempre muito cobrados, o deputado sabe bem disso –, e

nós encaminhamos essa informação.

Existem hoje, na nossa capacidade de trabalho aprovada, 178 vacâncias por demissões ou

aposentadorias. Nós encaminhamos para o Ministério da Economia, em março ou maio – tenho o ofício

aqui, depois até posso ver –, essa informação. Foi uma época em que o governo perguntou “quem

precisa de concurso, de pessoal e tal e tal?”, e nós comunicamos. É lógico que, no Metrô, com mil e

tantos funcionários, a grande maioria está na minha área. São quase mil – 900, mais ou menos. É

lógico que, dentro dessa vacância, a maior parte está ali, dentro da minha área.

Porém, independentemente disso, estamos brigando, lutando sempre pela melhoria, seja pela

tecnologia, seja pela consciência de que todos nós devemos atender da melhor forma o cliente.

Com relação à questão da melhor idade – em que hoje eu já me incluo, apesar de parecer novo

–, não há um controle exato da quantidade de pessoas, porque cumprimos exatamente a

determinação. A pessoa chega pela lateral, apresenta o documento de identidade, e o nosso

responsável libera a catraca para ela. Por não haver um controle e com estações, às vezes, muito

cheias – até por visarmos sempre Ao conforto do cliente –, essa liberação é feita pela catraca. Temos

um número, mas eu não posso afirmar que seja exatamente aquele. Porém, todos que vão a uma

estação, hoje, veem que muitos a acessam pela catraca. Quando há um acesso muito grande por ali,

para não atrapalhar quem realmente está tentando passar usando o EMV ou Cartão de Mobilidade, ele

acaba passando pela catraca.

Quanto aos pontos de recarga, estamos trabalhando junto ao BRB nesse sentido. Eu vou deixar

para o Saulo discorrer um pouco mais sobre isso. Eu já falei um pouquinho do nosso sistema de

bilhetagem. Eu apenas me esqueci de falar que, além disso, é importante frisar que, no nosso sistema,

o nosso bilheteiro – eu não gosto de chamá-lo assim; eu gosto de chamá-lo de “nosso atendente”, de

“nosso recepcionista” – faz a recarga não só de cartões para o Metrô, como também de cartões para

ônibus. Há muitas pessoas que utilizam o sistema do Metrô para poder ter o direito à sua recarga e

utilizá-la depois fora do Metrô, não necessariamente no Metrô.

Para o Metrô, também, nós implantamos o QR code para aquela viagem unitária, em que a

pessoa faz a compra. Temos procurado aumentar essa condição. Fizemos a compra dos bloqueios

novos. Houve esse aumento para 110 bloqueios de SBA com máquina V6. Tudo isso viemos

trabalhando para ampliação do sistema.

Sobre a abertura de cancela, já falei um pouco.

A respeito da questão dos estudantes, eu também vou deixá-la um pouco para o Saulo.

Trabalhamos, no Metrô, com os estudantes que utilizam o Cartão Mobilidade. Esse Cartão Mobilidade

tem um cadastro prévio, e nós temos pouco a fazer se aquele cartão passar ou não, porque isso se dá

em função do cadastro. Alguém pode perguntar: “Mas o cartão pode não ter funcionado, você não

pode abrir a catraca?” Pode se tratar de um cartão furtado – não o sei. Eu não posso dar a condição

para o nosso colaborador que está na estação fazer essa análise. Até pegamos o cartão e conferimo-

lo. Há, agora, um sistema, cujo projeto estamos para fazer, que são as identificações biométricas, que

vão facilitar um pouco isso, para saber se o cartão realmente pertence àquela pessoa ou não.

Quanto às PCDs, houve um pouco de confusão no início, mas eu acho que hoje estamos

funcionando bem direitinho. Vou até reconhecer que houve uma certa demora nossa em instruir os

nossos colaboradores das estações da melhor forma possível. Houve uma certa demora, porque a lei

que alterou o acesso da pessoa com deficiência provocou certa discussão. Houve questões assim:

“Como é que isso funciona? É necessário só uma carteira com foto? Que tipo de carteira com foto?”

Existe a Lei Orgânica do DF que fala que não, não é aceita qualquer carteira com foto – não me lembro

agora o artigo da Lei Orgânica que fala isso –, apenas documento fornecido por um órgão cadastrado

ou autorizado pelo Governo do Distrito Federal. Então, houve certa confusão. Hoje, eu acho que está

funcionando direitinho.

Há algo que nós sentimos no Metrô – isso eu combinei, a Cris está ali com o pessoal da

comunicação. Trata-se de uma necessidade que nós vemos – íamos fazer em dezembro, não o

fizemos; pretendemos fazer no mês seguinte –, o nosso primeiro seminário sobre PCDs. Nós vamos

começar com o autismo. Eu estive até em uma reunião com o pessoal da OAB e com um rapaz autista

que é digno e vigoroso representante da classe, na qual eu lhes comuniquei isto: “Olha, o primeiro

seminário vai ser sobre o autismo, porque o autismo talvez seja um dos PCDs mais difíceis de lidar,

porque existem muitos que não é possível reconhecer”. Não é uma deficiência aparente – em muitos,

não é nada aparente. Vamos começar por ela.

Depois, vamos falar de outros tipos de deficiência, na intenção de preparar todos os nossos

empregados para saber lidar com as pessoas com deficiência da melhor forma possível, com

urbanidade, aprendendo a legislação. Trata-se de um programa que nós criamos e vamos tocar

durante este ano. No final do ano passado, ele acabou não acontecendo, porque há aquele

atropelamento de fim de ano, suplementação orçamentária e tal, mas, neste ano, ele vai ocorrer, se

Deus o quiser. Eu até determinei que tudo seja gravado, para que o empregado que não puder

comparecer ao seminário tenha acesso a ele na intranet, e não apenas na intranet. Para mim, ele deve

estar disponível até na página do próprio Metrô para que todos tenham acesso, e que todos nós

aprendamos muito com isso.

Espero ter feito um resumo. Estou à disposição para responder a qualquer pergunta, a

qualquer questionamento. Mais uma vez, agradeço ao deputado Max Maciel, que, além de ser

presidente desta comissão, é um deputado que tem nos ajudado muito. Eu queria lhe agradecer

bastante o debate. Concordando ou não, isso é muito importante. Até o “não” é mais importante que a

concordância, porque é por aí que vamos melhorando sempre. Mais uma vez, obrigado e estou à

disposição de todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Márcio. Pode contar conosco e ter certeza

de que tanto a equipe técnica da comissão quanto o gabinete têm como objetivo colaborar da melhor

forma para que o Metrô – saibam que eu sou um usuário do Metrô – tenha a sua relevância e potencial

de desenvolvimento no Distrito Federal. Por isso é que nós temos um carinho, ao mesmo tempo um

apego: sabemos do potencial e sabemos também dos desafios históricos do Metrô, que não são de

agora. Acho que o objetivo é fazer com que mais usuários embarquem nele, depois se pode dar um

panorama.

Eu vou passar a palavra ao senhor Saulo, que, com certeza, vai apresentar todo esse histórico,

do momento em que o BRB assumiu o sistema de bilhetagem até os panoramas. Daí conseguiremos

nivelar o debate para todo mundo e, assim, entender as complexidades.

Desde já quero agradecer, mais uma vez, Saulo, por ter acatado de pronto o pedido do nosso

gabinete e sempre ter respondido com a atenção necessária aos nossos questionamentos.

Concedo a palavra ao senhor superintendente de mobilidade do Banco Regional de Brasília,

Saulo Nacif.

SAULO NACIF ARAÚJO – Boa tarde a todos presentes aqui na sessão da Câmara, aos que

assistem a nós pelo canal da Câmara. Cumprimento o deputado Max Maciel, agradecendo de pronto o

convite. Nós temos pautado por essa boa relação no sentido de que o objetivo sempre é o mesmo:

atender o cidadão. Cumprimento o secretário Zeno; e Márcio Aquino, do Metrô.

Trouxemos aqui um material, uma apresentação com o contexto desde a assunção da

operação da bilhetagem pelo BRB e os principais aspectos, os principais avanços nesses últimos anos,

trabalhando em conjunto com a Semob, órgão regulador. O BRB, operando o sistema de bilhetagem,

os operadores de transporte, em especial o metrô, por ser modal específico e por ser um ente que

compõe o governo, tem um papel fundamental nesse processo e nos avanços que temos feito.

(Mostra projeção.)

SAULO NACIF ARAÚJO – Trazemos um contexto rápido aqui sobre esse processo de transição.

Nós temos a legislação de julho de 2019, que tem como objetivo extinguir a autarquia DFTrans e

transferir as competências do DFTrans para a Semob e a operação da bilhetagem, para o BRB.

Tivemos um período de transição, que se encerrou no dia 4 de novembro de 2019, quando, de

fato, o BRB passou a assumir a operação da bilhetagem. Há um recorte da lei que mostra as

competências macro, definidas a partir da assunção do BRB. Em especial, nós estamos falando da

confecção dos cadastros, da geração dos créditos, da disponibilização dos cartões e da operação do

sistema como um todo.

Então, como eu disse, 4 de novembro é a data da efetiva migração. O BRB atua como operador

da bilhetagem, e a Semob é o órgão gestor responsável por toda a parte de supervisão, normalização e

controle.

Os objetivos principais. Quando fizemos esse processo, quando o BRB entrou para operar a

bilhetagem em conjunto com a Semob, o entendimento era que o BRB precisava atuar, efetivamente,

em um processo de melhoria da experiência do cliente, do transporte; precisava melhorar a segurança

e o controle, sabendo de todo o histórico que existia até aquele momento, de todas as dificuldades e

das operações que foram realizadas nos anos anteriores que envolviam a operação do transporte como

um todo; implementar soluções inovadoras, trazer soluções digitais e aproximar o serviço do cidadão,

com base no dia a dia mesmo, com o que temos à disposição pelo celular e pela internet; e ampliar a

rede de atendimentos.

Esses foram os pontos que o senhor colocou na pergunta.

Naturalmente, para exercer tudo isso, para atingirmos esses objetivos, temos as principais

atividades exercidas pelo BRB, em consonância com o estabelecido na legislação que transferiu a

competência da operação da bilhetagem para o BRB.

De forma prática, temos a obrigação de cadastrar usuários, como o Márcio falou agora há

pouco: os beneficiários de gratuidade ou até os usuários do vale-transporte e do cartão comum.

Nós temos também que disponibilizar os canais de atendimento para que eles possam efetuar o

cadastro, os atendimentos, os bloqueios de cartão, as emissões de vias do cartão e todo o processo de

recarga.

Também temos um atendimento direcionado às empresas que fazem a compra do vale-

transporte. Atendemos as pessoas jurídicas, as empresas que fazem o atendimento e o cadastro dos

seus empregados.

Temos atendimento às escolas, para viabilizar o passe livre estudantil.

Também temos o atendimento geral ao usuário, para casos de análise de uso indevido do

cartão, por exemplo, para que ele possa ser notificado, apresentar defesa e recurso. Assim, todo o

processo administrativo transcorrerá da maneira mais transparente e correta possível.

Nesse sentido, o BRB, desde a implantação do processo da bilhetagem, começou a atuar

levando melhorias ao processo. São melhorias sistêmicas, de processo, de tecnologia, do atendimento

ao público. Trouxemos alguns destaques. Alguns deles já foram falados tanto pelo secretário, quanto

pelo Márcio. Fizemos um trabalho muito intenso nas bases de dados de gratuidades.

Deputado Max Maciel, há um ponto importante para entendermos. As gratuidades têm papel

social fundamental. Sabemos disso. Com o cartão especial, lidamos, muitas vezes, com pessoas em

vulnerabilidade social. Há atendimento focado e trabalho de qualificação das pessoas que fazem esse

atendimento.

Fazemos isso em parceria, por exemplo, com a Secretaria da Pessoa com Deficiência. Os

servidores dessa secretaria nos ajudam a treinar os nossos atendentes para que seja feito um

atendimento adequado para o público. Temos um posto de atendimento especial focado nesse público,

na Estação 112 Sul do metrô, em frente ao posto de atendimento da Secretaria da PCD, para que o

usuário tenha a experiência completa. Então, se o cliente precisar fazer uma etapa do processo dele

junto à Secretaria da PCD, e outra, junto ao BRB, faz isso tudo no mesmo endereço, em 2 salas, uma

em frente à outra.

Esse trabalho da unificação da base dos cadastros de gratuidade considerou o contexto

estudantil. Fizemos um trabalho com a Secretaria de Educação e consumimos os dados do seu próprio

sistema. Hoje, há um processo de transição de sistemas da Secretaria de Educação. Ela utilizava o i-

Educar e agora utiliza o EducaDF. É um sistema que tem cadastrado todos os alunos da rede pública

de ensino. Consumimos as informações diretamente da base desse sistema.

Então, é um trabalho de aproximação dos órgãos de governo, naturalmente, para facilitar a

vida do usuário final, do cliente que precisa ter o passe livre dele liberado. O mesmo trabalho foi feito

com a então Secretaria de Justiça e, agora, com a Secretaria de PCD, que é a responsável por validar

os laudos médicos dos solicitantes do cartão especial. Então, existem médicos cedidos pela Secretaria

de Saúde que atuam na Secretaria de PCD, validando todos os laudos a partir do cadastro que o

usuário faz conosco no BRB Mobilidade, para o benefício do cartão especial ou para o recadastramento

quando for o caso.

Então, esse trabalho foi um trabalho muito intenso que, às vezes, não aparece muito para fora,

porque é um trabalho interno que envolve a integração sistêmica, processos entre secretaria e BRB,

entre secretarias e BRB em alguns casos. É um trabalho que tem um resultado prático muito

importante.

Também fizemos um trabalho de aumentar a capilaridade do processo de recarga. Nós

incluímos as lojas do BRB Conveniência. Então, em todo o Distrito Federal as lojas do BRB

Conveniência realizam a recarga do cartão de transporte. Hoje, o usuário tem à sua disposição mais de

120 postos de recarga, sejam as lojas do BRB Mobilidade, sejam as estações do metrô, as estações do

BRT e as lojas do BRB Conveniência.

Todos esses são canais físicos, mas há também o aplicativo que faz recarga por pix. Isso é

importante destacarmos. Nós implementamos isso no ano passado. O pix tem crescido muito,

deputado. Tem sido um sucesso. Nós mais do que dobramos o número de usuários no aplicativo. Eu

vou mostrar mais na frente. Eu trouxe alguns números que vão mostrar esse aspecto da

implementação do pix.

Então, ampliamos postos de recarga, implementamos mecanismos de tecnologia, de

infraestrutura tecnológica com servidores de equipamentos de tecnologia para processar os dados da

gratuidade separados dos dados dos demais acessos, para dar performance e qualidade no processo.

Enfim, há muitas ações que foram realizadas para dar essa tranquilidade para o usuário, seja

no aspecto tecnológico, seja no aspecto de melhoria de processo.

Também lançamos novos produtos. Então, é importante destacarmos isso. O Márcio colocou a

questão do Metrô. O Metrô trabalhava com 2 soluções de bilhetagem. Ele trabalhava com o SBA e uma

outra solução exclusiva do Metrô. Nós unificamos esse trabalho, fizemos um trabalho em conjunto e

unificamos tudo no SBA.

Então, o Metrô hoje não tem mais aquela divisão de uma fila para um determinado produto,

uma catraca para um produto, outra catraca para outro, é tudo

unificado. Com isso, os usuários do metrô também se beneficiaram de todas aquelas melhorias

que citamos antes.

Então, a rede de atendimento, rede de recarga, foi ampliada. Hoje há 120 postos de recarga

disponíveis para usuários dos ônibus e do metrô. A recarga com pix no aplicativo também tem um

efeito prático nas estações do metrô. A implementação do QR code, em substituição ao bilhete unitário,

também trouxe mais eficiência para o metrô. Há também a transação com cartão de crédito e débito.

Eu peguei um número para mostrar o quanto isso representa, o quanto isso é efetivo. Do total

de acessos pagos, ou seja, nós estamos falando de usuários que pagam a passagem, seja com Cartão

Mobilidade, VT, QR code ou EMV – que é o cartão de crédito ou débito –, o acesso com o cartão de

crédito ou débito representa 10,2% do total de acessos pagos ao metrô. Quando separamos os

acessos para utilizar somente os unitários, aqueles usuários que não têm Cartão Mobilidade usam o QR

code ou o EMV. O EMV representa 41%. É um número bastante representativo. Isso demonstra que

esse produto era uma demanda do usuário, uma demanda do cliente, que atende não só o usuário

corriqueiro do metrô, mas atende um turista, um viajante, um usuário esporádico, que por algum

motivo decidiu usar o transporte naquele momento. Ele tem a conveniência de poder pagar com o seu

cartão bancário.

Há vários outros aspectos que nós colocamos aqui. Nós criamos um laboratório interno que fica

no BRB – acho que o senhor teve a oportunidade de visitá-lo –, ele permite que nós testemos e

homologuemos atualizações de sistema. É mais um elemento interno que às vezes não aparecerá para

o público externo, mas que tem um efeito importantíssimo para que evitemos que uma implementação

cause algum transtorno ao usuário. Nós tentamos fazer todo um trabalho de homologação, de testes

dos equipamentos. Temos validadores, há simulação da catraca do metrô, pós-venda, enfim, há todo

um ambiente para testar essas soluções antes de elas irem para a operação final.

A implementação dos validadores on-line, o validador V6, como citado, é um processo em fase

de conclusão, que permitirá uma evolução significativa no sistema.

O secretário disse aqui que o processo de atualização está em fase avançada na maioria das

empresas. Atualmente, a São José está na fase final de implantação, há uma perspectiva para que seja

nos próximos meses, não é, secretário? Final de abril.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Senhor Saulo, sem querer cortar a sua apresentação

– só para que o pessoal de casa também possa entender –, qual será a próxima etapa depois que as

empresas de ônibus estiverem com todos os V6 instalados dentro dos veículos? Eu sei que no metrô já

funcionam os códigos.

Eu gostaria de explicar para as pessoas que EMV é a abreviatura de Elo, Master e Visa. Eu sei

que nós não precisamos falar das marcas, mas essa virou uma marca global para se entender que é o

uso dos cartões de débito e crédito.

SAULO NACIF ARAÚJO – É um protocolo.

Após a implantação definitiva de todos os operadores, um dado hoje importante é que todos os

veículos que já possuem o V6 beneficiam-se da recarga com o pix de forma on-line no validador. Isso

independe do processo de conclusão. A partir do momento que se instala o validador V6, ele já recebe

em até 5 minutos a atualização da recarga feita pelo usuário. A liquidação é instantânea para aquele

usuário que recarregou pelo aplicativo e pagou no pix. O envio da mensagem de que há uma recarga

disponível para o cartão dele chega em até 5 minutos nos novos validadores. Qualquer ônibus onde

haja esse validador instalado usufrui desse benefício, além do metrô, obviamente.

A partir da implantação full, quando houver toda a implantação do sistema, nós conseguiremos

habilitar algumas funções que não podem ser parciais. A solução de cartão de débito e crédito é uma

delas.

Também precisamos esgotar alguns testes, como nós fizemos com a Marechal, temos feito com

a Pioneira e a Piracicabana e temos condições de fazer com cada uma das operadoras. O modelo de

transação de cartão de débito e crédito, no metrô, que é estação, em que o validador está conectado

em cabo na rede, tem uma performance; nos ônibus, nas ruas, em que ele está conectado numa

solução celular, está com um chip de conexão celular, nós precisamos estressar alguns testes em

relação a pontos de sombreamento e performance de rede. Esses testes estão sendo realizados com os

operadores à medida que os validadores são implementados, para que nós possamos testar a operação

inteira. Assim que esses testes forem concluídos, nós conseguiremos fazer a expansão do EMV, por

exemplo.

Agora há outras funcionalidades, como a ativação do cartão estudantil. Hoje, quando o

estudante fizer alguma atualização em seu cadastro, essa informação precisa ir para o validador. O

validador antigo só recebe a informação quando vai para a garagem. No caso de um validador novo,

em até 5 minutos ele recebe a informação de um cartão estudantil habilitado e consegue regravar o

cartão na hora. Esses benefícios já estão funcionando para qualquer validador que já esteja habilitado.

Somente em 2023 – eu trouxe um retrato do ano fechado –, houve 3,3 milhões de

atendimentos nos nossos postos do BRB Mobilidade. Nós percebemos o volume, a importância dele, o

quanto nós ainda temos que nos aproximar do nosso cliente e o quanto precisamos manter esse

contato com ele. O número de acessos ao transporte por meio da bilhetagem foi de 350 milhões no

ano de 2023; 330 mil usuários ativos no app era o número que nós tínhamos em 2023, mas esse

número já aumentou; e foram 397 mil cartões fornecidos só no ano de 2023.

Então, isso tudo, deputado Max Maciel e secretário, mostra a demanda dos usuários. Eu vou

mostrar um outro número um pouco mais na frente, e vocês vão perceber o aumento de usuários que

estão migrando para a bilhetagem, estão deixando de pagar em dinheiro ao cobrador, estão indo para

a bilhetagem e usufruindo dos benefícios dela, como por exemplo a integração tarifária.

Temos outros números de atendimentos...

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Esses 350 mil são acessos, mas não quer dizer

necessariamente que são pessoas, correto?

SAULO NACIF ARAÚJO – Isso, são acessos. São 350 milhões de acessos ao longo do ano de

2023. Naturalmente, há pessoas que vão repetindo os acessos ao longo do ano.

Aqui eu trouxe um recorte que mostra a evolução ano a ano, de 2019 a 2023, em que nós

conseguimos ter uma percepção clara do impacto da pandemia nos anos de 2020 e 2021. Nós

tínhamos 353 milhões de acessos no ano de 2019, e houve uma queda abrupta no ano de 2020.

Agora, um recorte interessante que eu queria destacar: é esse gráfico do meio, onde há umas

linhas destacando um crescimento. Ali nós estamos representando a volumetria de acessos, ano a ano,

do Cartão Mobilidade, nesse terceiro gráfico, onde percebemos que no ano de 2019 tivemos quase 70

milhões de acessos com o Cartão Mobilidade. Já no ano de 2023, esse número subiu para

aproximadamente 100 milhões, um crescimento de quase 46%.

Já o próximo gráfico mostra os pagantes, os usuários que pagam em dinheiro junto ao

cobrador. Eram 104 milhões, quase 105 milhões em 2019, e em 2023 foram pouco menos de 70

milhões. Houve uma queda de 34%. Então, percebemos uma migração, e ela só ocorre porque foram

oferecidos ao usuário e ao cliente canais de atendimento, postos para que ele pudesse retirar o cartão,

mecanismos de digitalização, e serviços de recarga mais eficientes e digitais.

Esse é um recorte financeiro para mostrar aquele lado. Eu estava mostrando alguns acessos e

aqui mostro o volume financeiro que isso representa. Então, esse volume são só pagantes.

Naturalmente não estão aí os acessos gerados por estudantes, por cartão especial, idoso, criança.

Percebemos mais uma vez um volume significativo: em 2019, eram quase 860 milhões, e chegamos a

890 milhões em 2023 – e essa mesma distribuição por produto. Mais uma vez percebemos que o

produto pagante vem em queda acentuada e o mobilidade em crescimento significativo.

Esse gráfico comparativo deixa muito claro esse movimento. Se olharmos a linha mais

esverdeada, ela começa lá em cima com 46% e vem caindo de forma significativa até 31%, que é a

participação do produto no todo. Com essa redução que percebemos – olha que número bacana ali,

deputado Max Maciel e secretário Zeno –, reduzimos 285 milhões de reais de dinheiro circulante nos

ônibus. Isso foi dinheiro retirado de circulação de dentro dos ônibus. Com isso, ajudamos a evitar

assaltos e diminuímos os contaminantes. O período pós-pandemia foi um aprendizado que veio para a

população. Então, é um número muito significativo, são 285 milhões de reais que foram retirados de

circulação de dentro dos ônibus.

Trazemos um destaque, mais uma vez, do aplicativo. Tenho o QR code disponível para todos

que estiverem interessados em baixar o aplicativo e utilizar a transação por meio do pix para realizar a

recarga. Como o secretário adiantou, já estamos com um número bem avançado da frota de ônibus

com os validadores V6, os validadores on-line. Portanto, os usuários já podem usufruir dos benefícios

de realizar a recarga com o pix e ter, em até 5 minutos, essa recarga disponível no validador, seja do

ônibus ou do metrô, para que possam acessar o veículo tranquilamente, o que permite que haja um

planejamento mais adequado das viagens, que se evite utilizar bilheterias e o dinheiro de papel.

Além disso, há outras vantagens que o aplicativo oferece – como coloquei em tela –, como

acompanhar o seu extrato, acompanhar o itinerário dos ônibus, as linhas de ônibus e os trajetos que

eles fazem. Tudo isso está disponível no aplicativo para ser utilizado.

Para concluir a apresentação, nós fizemos um destaque trazendo quais os principais resultados

obtidos ao longo desse período com as ações que nós implementamos. Naturalmente, a questão da

segurança era o objetivo primordial, continua sendo e sempre será. Nós implementamos uma série de

ações, principalmente no aspecto tecnológico. O sistema central da bilhetagem, quando nós

assumimos, estava há alguns anos sem sofrer atualizações de software, que são atualizações de

segurança básica. Nós estamos acostumados com o celular nas mãos e de vez em quando temos que

baixar uma atualização, uma versão do sistema do celular, imaginem um sistema de transporte com o

tamanho que ele tem, há alguns anos sem atualização! Então, passamos a implementar uma ação,

uma rotina contínua de atualização de segurança, tanto do software da bilhetagem quanto de todos os

sistemas que rodam juntos: de servidores de banco de dados, de ferramentas de segurança, de

protocolos de firewall, de todos os elementos que temos e que norteiam toda a infraestrutura

tecnológica.

O laboratório também é um mecanismo que ajuda nessa segurança. Outro elemento que

colocamos foi uma conexão direta via túnel. É um protocolo de segurança no qual se cria uma

comunicação ponto a ponto, uma comunicação direta entre a garagem do operador de transporte e o

BRB. Uma conexão segura e exclusiva de IP a IP. Então, isso evita qualquer interferência, qualquer

tentativa de captura desses dados. Além disso, os dados são criptografados. Além de criar uma camada

de proteção de criptografia, também criamos um mecanismo de comunicação que evita todo e

qualquer aspecto que possa prejudicar esse envio dos dados, tanto nosso para os operadores quanto

dos operadores para nós.

Quanto à parte tecnológica – eu acho que já falei sobre isso nos outros pontos –, há a

disponibilização do aplicativo e o pagamento com cartão de crédito e débito. Lembro que o pagamento

com cartão de débito e crédito também funciona com a sua carteira digital que está disponível no

celular com a tecnologia NFC, com as pulseiras e os relógios de pagamento. Então, todas essas

soluções de pagamento também funcionam no metrô.

Quanto à parte de controle, nós fizemos um trabalho muito intenso na prevenção de uso

indevido com uma série de mecanismos, utilização de machine learning, de tecnologias de inteligência

artificial para que pudéssemos analisar dados do sistema e tentar identificar comportamentos que

teoricamente não são adequados para o uso daquele benefício. A partir da análise desses

comportamentos identificados, isso vai para uma equipe de retaguarda. Então, eu tenho uma

tecnologia aplicada, mas isso vai para um ser humano que faz uma análise na retaguarda, identifica

aquele caso, abre um processo administrativo, notifica o usuário, permite a defesa e, somente depois

da apresentação da defesa ou do curso do prazo, é encaminhado para a Semob, para que a defesa

seja analisada ou o recurso do usuário e seja concluído o processo administrativo, que pode ser

concluído com uma punição de acordo com o produto e com a legislação vigente.

Aproveito aqui, deputado Max Maciel, para responder a uma das perguntas que V.Exa. fez

sobre essa questão da notificação de usuários. O senhor falou sobre o processo de notificação.

Atualmente, notificamos o usuário pelo e-mail cadastrado no sistema. Também pelo próprio sistema o

usuário tem login e senha do sistema que ele utiliza, seja usuário do cartão especial, seja do passe livre

estudantil, eles têm login e senha. Eles podem acessar o site e identificar as notificações. Quando o

processo administrativo é aberto, o sistema mostra as notificações para ele e pelo e-mail, que é o canal

de comunicação primário que temos, porque o e-mail é um mecanismo de ele acessar o site, e é, por

exemplo, onde ele recebe a senha e tudo mais.

Além disso, temos feito, principalmente nos casos dos cartões especiais, ações em conjunto

com a secretaria de PCD, com notificações no Diário Oficial, com notificações no nosso site. No site do

BRB Mobilidade, www.mobilidade.brb.com.br, há uma aba específica de notificações onde conseguimos

mostrar as notificações que existem ali.

Enfim, temos buscado todos os mecanismos possíveis, principalmente no caso do produto

especial, porque exige um período de recadastramento e, se ele não cumprir o recadastramento, há o

risco de o benefício ser bloqueado. E, como dissemos antes, sabemos do impacto social que esse

produto tem. Muitas vezes, são pessoas que utilizam esse cartão para um tratamento médico, para

uma série de outros aspectos. Porém, a legislação obriga – e, como operadores, temos que cumprir o

que está disposto na norma – que seja feito esse recadastramento, esse chamamento e, caso ele não

cumpra, que o benefício seja bloqueado.

Mas temos feito um trabalho em conjunto com a Semob para fazermos isso com muita

responsabilidade, com muita calma. Estamos participando de ações da Secretaria de Justiça, que faz o

GDF Mais Perto do Cidadão. Em cada uma dessas ações do GDF Mais Perto do Cidadão estamos indo

juntos e fazendo uma ação de chamamento para o público daquela região administrativa fazer o

recadastramento conosco nessa ação.

Então, temos promovido uma série de ações. Contamos, também, com o apoio do secretário,

que já postou também nas redes sociais os chamamentos de recadastramento que fizemos. Isso é

muito importante para que o público todo entenda que é necessário fazer esse processo. É a parte de

informação, de comunicar ao público que ele precisa ficar atento aos períodos de recadastramento, que

ele precisa olhar o seu e-mail, olhar no site ou até ligar no 3120-9500 – a central de atendimento do

BRB –, que tem uma função específica lá na qual ele consulta a data de validade do benefício dele.

Então, ele consegue, de forma rápida, por meio de um número de telefone, consultar a validade do

benefício. Se a validade estiver próxima ou já tiver vencido, ele consegue falar com a atendente e

saber quais os procedimentos que ele tem para fazer.

Há mais alguns elementos em relação ao Conveniência, que eu já citei aqui: a ampliação dos

canais e dos postos de atendimento, então eu não vou repetir; a questão da eficiência, que passamos a

disponibilizar o cadastramento 100% on-line. Hoje eu até brinco, deputado, que o estudante, por

exemplo, faz 99,9% de tudo que ele precisa pelo site, de forma on-line. Ele só não faz 100% porque

ele ainda tem de ir ao posto para retirar o cartão. Eu ponho ênfase no “ainda” porque o nosso objetivo

mais à frente é disponibilizar – quem sabe – para ele uma versão digital desse cartão.

Essa disponibilização da solução totalmente on-line faz com que passemos por um processo,

como o que houve agora, há algumas semanas, com o retorno das aulas das escolas públicas, quando

percebemos que os postos de atendimento estavam com o atendimento tranquilo, sem grandes filas,

sem espera significativa, sem que os usuários tivessem dificuldade de levar documentação ou coisa do

tipo. Eles fazem tudo pela internet. Aquele usuário que não tem acesso à internet e que precisa do

posto continua tendo todos os postos à disposição dele.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – As localidades dos postos são a galeria... Também

há nos Na Hora ou não?

SAULO NACIF ARAÚJO – Temos nos Na Hora, na Rodoviária do Plano Piloto, na Rodoviária de

Planaltina, na Rodoviária do Gama, no BRT de Santa Maria, em Brazlândia. Há postos distribuídos pelas

cidades. Há também o site do BRB Mobilidade: mobilidade.brb.com.br. Nesse site, há todas as

informações, os locais dos postos, os serviços que são realizados em cada um dos postos e os horários

de atendimento de cada um dos postos, inclusive das estações do BRT, que têm um horário

diferenciado, bem mais amplo. O horário de atendimento do BRT começa às 5 horas da manhã e vai

até mais tarde, por conta da característica específica do BRT.

Então, as informações estão todas disponíveis. O usuário que precisa realizar um cadastro, seja

do Cartão Especial, do Cartão Estudantil, do Cartão Sênior, do Cartão Criança, acessando o site, ele

consegue tramitar tudo por ali, ter todas as informações necessárias. Nós

temos chatbot no site também. Então, ele consegue tirar as dúvidas de forma muito prática pelo chat,

até falar com atendimento humano ou até na central, por meio do telefone do BRB Mobilidade. Mais

uma vez, ressalto a questão do aplicativo, que também está disponível.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Saulo.

Quero registrar a presença do Junga Pereira, líder comunitário do Riacho Fundo II, e do Silvane

Givisiez, vereador da Câmara Municipal de Ipatinga. Seja bem-vindos à Câmara Distrital do Distrito

Federal.

Saulo, já surgiram várias outras perguntas aqui. Acho que é importante nós nivelarmos.

Primeiro, quero comunicar a quem está nos acompanhando pela TV Câmara Distrital que eu já pedi ao

Saulo para disponibilizar esse material para nós e vamos colocá-lo no nosso site da CTMU, aqui na

Câmara Legislativa, para que as pessoas também possam ter acesso a ele. De qualquer forma, tudo

está sendo gravado e estará disponível na TV Câmara Distrital, no YouTube, para que todo mundo

possa consultá-lo da melhor forma possível.

Vamos entender melhor os pontos que foram colocados para ver se é isso mesmo. Já há uma

sinalização do metrô de um avanço junto ao BRB Mobilidade na perspectiva de ampliar a questão da

compra on-line de bilhete dentro das estações. Já existe do QR code, mas estou falando aquela coisa

que não depende necessariamente de um agente no guichê para que ele possa comprar. Existe a

possibilidade de instalar um equipamento como esse, por exemplo, que possa substituir ali

temporariamente ou não, dentro do transfer, para ele recarregar ou comprar um bilhete on-line no

metrô? Existe o desejo de fazer isso? Isso há no Rio de Janeiro, no VLT em São Paulo. Há lá o agente

para comercializar no guichê, mas também existe um totem onde a pessoa pode adquirir um trecho,

uma passagem, um bilhete específico para isso.

Outro ponto, Saulo, que eu acho importante é que, no caso dos PCDs, do vale-transporte e do

passe estudantil, entendemos que existe um limite de acesso, existe um limite diário. No caso do

Cartão Mobilidade, eu queria entender se também existe, porque, com o Cartão Mobilidade, eu coloco

o dinheiro do meu bolso, ou seja, eu coloco dinheiro nele e eu posso, de repente, resolver: “Vou dar

uma volta por Brasília. Vou querer me aventurar. Resolvi dar uma volta em Brasília. Vou para

Taguatinga, vou para Santa Maria, vou para o Gama.” E eu coloquei... Quero saber se existe esse limite

para dentro do Cartão Mobilidade ou se ele é irrestrito. E por que eu estou perguntando isso? Porque,

na sua apresentação, tem-se demonstrado visivelmente a busca de evitar as fraudes, coisas de que já

tratamos noutra época. Eu não sei se vocês têm – eu queria também entender isso – aquele validador

específico que um cartão acessa cem vezes num dia. Isso já aconteceu, e acompanhamos isso, por

exemplo, na rodoviária. Na rodoviária, antigamente havia – ou há ainda – os valeiros. Agora é o rapaz

do cartão. A pessoa tem um dinheiro; ele faz algum tipo de negociação ali, e a pessoa passa o vale

naquele validador. Isso existe para o Cartão Mobilidade especificamente? Só quero entender também

esse ponto. Precisamos entender como é que nós estamos inibindo as fraudes dentro do sistema.

Apesar de dizermos que somos, eternamente, pessoas que lutam por passe livre, mas, mesmo com o

passe livre irrestrito, a pessoa precisa ter um cartão para também termos o controle do acesso ao

sistema.

Outro ponto: com esse sistema, eu sei que o BRB tem um painel em que vocês conseguem,

inclusive, visualizar os picos de... Eu vi a central – corrija-me se é isso mesmo –, que é um painel em

que vocês conseguem visualizar o pico de acesso durante o dia, onde está... Conseguiríamos ter esse

pico de acesso por pontos? Vamos supor que há uma linha específica de ônibus onde o validador

recebeu, naquela hora, 100 acessos naquele minuto. Por que eu digo isso? Isso nos ajudaria, junto

com a Secretaria de Mobilidade, a identificar quase que a origem e destino. Eu sei que nós vamos ter o

PDTU, que está aí e vai ser tratado. Quero saber se esse sistema permite também, já que ele vai ser o

V6 on-line, conseguirmos, em tempo real, entender qual é o local de Brasília onde está tendo maior

incorrência de números de pessoas acessando em um determinado momento. Isso nos ajuda, por

exemplo, a pensar de forma georreferenciada em como distribuímos linhas, como ampliamos linhas,

como colocamos ali, naquele horário determinado, o ônibus para ampliar o acesso, para evitar que as

pessoas vão sobrecarregadas naquele sistema, lotado. Esse é outro ponto.

Uma dúvida que as pessoas têm é sobre o V6. Pelo que você nos falou, os que já estão

instalados, se eu recarregar o aplicativo no pix lá no sistema, em 5 minutos, eu o acesso. Mas os V6

não estão habilitados – tirando o do metrô e da TCB, salvo engano – para usar o cartão EMV, ou seja,

de crédito e débito. Correto? Mas nós tivemos uma reclamação de que nos da Marechal não ocorria

isso. Por isso que eu estou lhe perguntando se isso foi corrigido ou não. Ocorreu o fato de uma pessoa

recarregar o cartão e, passados 10, 20 minutos, ela foi acessar e não conseguiu. Quando ela nos

procurou, a informação que nós passamos foi exatamente que, nesse time mais rápido, era o metrô e a

TCB. Só quero entender se esse foi um erro pontual ou não.

Não sei se eu estou sendo rápido. São muitas perguntas. Isso aqui é em bloco, porque há mais

aqui. Eu acho que é importante que depois eu passe para os demais.

SAULO NACIF ARAÚJO – Com relação a esse último ponto da Marechal, temos que avaliar,

porque pode ter sido um fato pontual, porque a Marechal, inclusive, foi a que fez a atualização

primeiro. Naturalmente, isso pode ter a ver com a conectividade. Pode ter sido uma área de sombra ou

algum problema de conectividade pontual naquele validador. Mas, de forma prática, tem, sim,

funcionado – não só na Marechal, mas também temos tido bastante report do pessoal utilizando no

BRT. Todas as estações do BRT já contam com o novo validador, então tem funcionado de forma muito

eficiente nas estações do BRT, nos ônibus da Piracicabana, da Urbi e da Marechal.

Você perguntou sobre a aceitação de cartão de débito e de crédito nesses veículos. De fato,

não está habilitado. A Marechal faz parte de um piloto que nós temos, então nós chegamos a habilitar

cento e poucos veículos da Marechal para fazer testes, só que estamos em fase piloto. Então,

naturalmente, vai funcionar em alguns momentos e em outros não, exatamente por estar nesse

processo de aprimoramento.

Quanto ao autoatendimento, é possível. O trabalho tem sido feito em conjunto com a Semob e

com os operadores, identificando quais são os principais pontos em que podemos atuar e,

naturalmente, investir para trazer soluções para o usuário. A ampliação de canais é algo que temos

acompanhado sempre e que vamos continuar acompanhando. Então, é possível. Porém, há todo um

planejamento que tem sido feito em conjunto com a Semob e com o Metrô, de forma especial, para

que possamos implementar essas soluções. Naturalmente, existe uma fila, mas nós vamos conseguindo

preencher os espaços, implementando cada uma dessas soluções.

Essa atualização dos validadores permite trazer o digital de uma forma muito eficiente. E nós

percebemos, como eu demonstrei nos números, que o pix já tem uma aceitação muito grande. E ele

substitui esse tipo de solução, porque, em vez de eu colocar um totem pontual em um determinado

local, eu transformo o celular de todo mundo, que está no bolso de todo mundo, em um totem efetivo,

para que ele possa realizar a transação. Mas, sim, é possível. Nós temos feito alguns estudos e pode

ser que lá na frente consigamos ter alguma solução semelhante.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Há também a questão que eu falei sobre a

quantidade de acessos. Às vezes, há aqueles cartões com 300 acessos em um dia.

SAULO NACIF ARAÚJO – Isso. Se o secretário quiser, pode complementar, mas todos os

produtos da mobilidade têm limite de acesso. Como você mesmo colocou, deputado, nós temos que

primar pelo recurso do Estado. Em que pese o usuário botar crédito no Cartão Mobilidade e utilizar

aquele crédito, ele usufrui do benefício da integração – e a integração é custeada pelo Estado. Então,

não deixa de ser um benefício tarifário, pois ele não cobre o valor total da despesa que ele gera para o

transporte. É importante ter essa percepção de que mesmo o produto mobilidade é um produto

subsidiado, é um produto que precisa ter controle, porque, senão, estamos sujeitos a fraudes. Então,

ele tem, sim, controle.

Hoje o BRB opera conforme as normas estabelecidas pelo órgão gestor e, obviamente, pela

legislação e todas as regulamentações do órgão gestor. E nós temos aprimorado isso constantemente.

Então, à medida que são identificados fatores que precisam ser melhorados, o que é possível fazer via

portaria é feito via portaria, e aquilo que precisa de algum atributo de lei, a Semob, junto com o

governo, faz todas as ações necessárias, inclusive junto com esta casa legislativa.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Perfeito. Quer comentar, Márcio, alguma coisa

específica?

MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Não.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Saulo, então, vamos lá, tem mais aqui, para

entendermos.

Sobre a parte estudantil. Qual é, de fato, a percepção do BRB Mobilidade que possa ter

equívoco? Porque há um determinado momento, como eu tratei, do ano em que aumentam os

problemas de acesso ao passe livre. Se, de fato, é um problema com o órgão comunicador, ou seja,

com a unidade estudantil, que não informa em tempo real. Isso é um problema que temos percebido.

Temos divulgado isto junto com vocês: todas as vezes que retorna o período de aula, nós também

compartilhamos a informação do BRB Mobilidade de acessar 2 vezes, a primeira vez para cadastrar e o

cartão passar a valer, e a partir dali contabilizar, mas há casos em que, simplesmente, o cartão parou.

Nós já entendemos que todas as pessoas que têm o cartão podem buscar dentro do aplicativo

ou via e-mail se ele foi penalizado de alguma forma e correr para resolver essa situação dentro do

prazo legal. Mas, dentro da análise de vocês, do órgão, qual a maior dificuldade com a parte

estudantil? Vocês têm algum problema específico com as áreas? Porque isso também nos ajuda a fazer

frente a essa problemática para evitar que tenhamos aquela enxurrada de reclamações sempre nesse

momento do ano.

SAULO NACIF ARAÚJO – Ok. Vale um destaque com relação aos papéis dos atores envolvidos

no processo de concessão do passe livre estudantil.

O BRB é o operador da bilhetagem, é o responsável por realizar o cadastro do estudante.

Agora, eu realizo o cadastro do estudante por meio da demanda do próprio estudante.

Então, o primeiro aspecto: há o estudante que deve realizar o cadastro e ele deve seguir os

procedimentos previstos na norma. Também no site passamos todas as informações e ele consegue

fazer isso e há também a assessoria pelas nossas centrais e nos postos, caso ele tenha alguma dúvida.

Mas acontece de os estudantes não subirem foto, não subirem a declaração, seja da escola, seja a

declaração de endereço. Às vezes, ele não segue as regras para subir essa documentação. Também é

comum que a demanda do estudante chegue a nós, nós analisamos e devolvemos, como pendência

cadastral, para que ele faça essa atualização.

Isso tudo de novo. Ele acompanha pelo site e, logado no site, ele consegue, inclusive, ver um

fluxo pequeno, dizendo para ele em que fase ele está e se houve uma devolução em relação ao pedido

de cadastro dele.

Um segundo ator no processo é a instituição de ensino. A norma estabelece que o passe livre

só pode ser liberado com base na informação da instituição de ensino dos alunos devidamente

matriculados. Temos, ali, uma divisão. Como eu disse, as escolas públicas do Distrito Federal estão

subordinadas a um sistema da Secretaria de Educação. Os alunos precisam estar registrados nesse

sistema. Se a escola não fizer o registro do aluno com a antecedência devida do início das aulas,

naturalmente, mesmo que esse aluno esteja na minha base, com o cadastro aprovado comigo e com

todas as informações adequadas em relação ao papel dele e ao papel do BRB Mobilidade, eu preciso da

informação da instituição de ensino. As escolas públicas precisam registrar todos os alunos no sistema

da Secretaria de Educação e as escolas privadas não têm um sistema único central. Cada escola manda

isso para nós através de uma plataforma que nós disponibilizamos.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Cada escola tem que subir? Não é a Secretaria de

Educação?

SAULO NACIF ARAÚJO – Cada escola. A Secretaria de Educação faz o das escolas públicas, e as

privadas, sejam escolas, universidades, enfim, os demais entes privados...

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – É no e-educação esse?

SAULO NACIF ARAÚJO – O EducaDF Digital é o da Secretaria de Educação.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O estudante faz tudo isso on-line. Não precisa ir...

SAULO NACIF ARAÚJO – Tudo isso on-line. Não precisa, mas ele tem a opção de ir ao posto,

caso ele queira.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Os postos que existem são todos esses que nós

falamos, das rodoviárias, ou o único é esse da...?

SAULO NACIF ARAÚJO – Não. Galeria dos Estados, Planaltina, Sobradinho, Gama, Brazlândia,

Santa Maria, enfim, há várias opções. Lá no site ele consegue ver todos os postos que fazem o

atendimento estudantil.

As escolas privadas, as instituições privadas de ensino também precisam mandar a lista. Eles

têm obrigação de mandar até o quinto dia útil do mês para que os alunos estejam devidamente

habilitados.

Dito isso, deputado Max Maciel, o que nós temos de histórico também está disponível

no site do BRB Mobilidade. Nós publicamos a relação de instituições de ensino que não encaminharam

as informações de matrícula.

Eventualmente, no início do semestre, acontece de haver alunos cujo processo de matrícula,

junto à instituição de ensino, foi postergado, ou de terem ficado numa lista de espera. Há situações

diversas que são afetas à relação do aluno diretamente com a instituição de ensino e, por sua vez, a

instituição de ensino não o registrou no sistema e isso não chegou para o BRB. E, aí, não chegando

para o BRB, eu não posso liberar o passe livre dele.

Nessa explanação sobre o fluxo dos atores que são envolvidos na concessão do benefício, é

fundamental que todo mundo entenda que, além de o BRB cumprir o papel dele de analisar e conceder

o benefício, eu também tenho obrigações vindas do estudante e da instituição de ensino para que todo

o processo esteja redondo e, no final das contas, o benefício seja liberado.

Além disso, há as situações que ocorrem ao longo do semestre ou de um semestre para o

outro, caso o aluno tenha, por ventura, algum uso indevido, e, aí, ele tem um bloqueio por esse uso

indevido. Há outros atores, como a própria Semob, que atua diretamente na análise desses processos

administrativos e na aplicação da possível sanção.

Acontece de, no início do semestre, alunos reclamarem que o benefício deles está bloqueado,

mas eles não olham o aplicativo, às vezes eles não olham o e-mail e não verificam se o benefício deles

está devidamente habilitado. Eu reforço, mais uma vez: ele pode olhar no site, ele pode olhar no e-

mail, ele pode ligar, ele pode ir ao posto. Há uma série de canais para que ele possa avaliar e verificar

se está tudo adequado.

Cumprido o papel do aluno, cumprido o papel da instituição de ensino, o BRB libera o benefício

de pronto para aqueles que já têm o cartão. Para aquele que for o primeiro benefício, há o prazo de

confecção do cartão, porque ele é personalizado e impresso, e é marcado com o aluno a data para

retirá-lo no posto mais próximo da casa dele ou em um local indicado próximo da instituição. Então,

existe todo esse fluxo.

Agora, por exemplo, no início das aulas, não houve situações significativas, como já houve

histórico lá atrás, de problemas de forma generalizada. Houve questionamentos que chegaram para

nós, alguns chegaram através da assessoria da comissão, mas, para todos os que chegaram – nós

respondemos prontamente –, naturalmente nós mostramos que eles se enquadraram em alguns desses

casos que citamos aqui.

É importante que o aluno fique atento a esses aspectos e também ao processo porque, no

início do semestre letivo, temos a função de regravar o cartão. No cartão, ficam gravadas as

informações do benefício. Então, ele precisa apresentar o cartão 2 vezes no validador. É importante

que ele fique atento se apresentou direito o cartão; às vezes, o aluno o deixa dentro da carteira e só

encosta a carteira; às vezes, o deixa até dentro da mochila. Acompanhamos isso por câmera.

Estávamos vendo o processo de acesso ao BRT para ver se havia algum problema, alguma reclamação.

Vimos alguns casos de alunos também que não apresentavam adequadamente o cartão e aí ele não

passa. Esses validadores novos já têm uma tela maior. No validador antigo, a tela era pequenininha e

até de difícil leitura. Agora, é uma tela grande em que ele vai ver exatamente a mensagem que está lá.

Se é erro de leitura, significa que ele precisa apresentar o cartão de forma adequada. Se a mensagem

é de cartão vencido, para esse, de fato, o benefício não foi renovado. Se o benefício não foi renovado,

ele tem que avaliar alguma daquelas pendências que citamos aqui antes. São informações importantes

para o dia a dia de uso.

Uma vez que o benefício dele tenha sido liberado no início do semestre, ele não precisa

apresentar 2 vezes daí em diante. É uma vez só e já libera a catraca ao longo do semestre inteiro.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Saulo, o importante dessa comissão é que isso já vai

nivelando um pouco dessa informação geral aos usuários para entenderem o processo. Sabemos que o

BRB segue o normativo a partir da secretaria e de outras legislações que circulam.

Eu tenho mais 2 pontos com você, mas eu vou dividir aqui com o secretário e com o Márcio.

Acho que são importantes. Márcio, pelo que eu estava vendo no dado da bilhetagem do sistema

apresentado, o dinheiro físico hoje, por exemplo, no metrô, representa 20% do dinheiro da bilheteria?

Chega a isso?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Ainda? Quarenta por cento é muita coisa de dinheiro

ainda. O informe que eu tive é que vocês têm agora, em vez daquele cartão físico, o papel com o QR

code, que inclusive barateia um pouco do custo, porque, às vezes, aquele cartão some, aquela coisa

toda.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Eu manuseio... perfeito. Quando eu fui, acho que

até com você, Cris, vocês imprimiram o papel. Achei aquilo genial.

Há experiências em outros países do mundo que, para aumentarem a capacidade de pessoas

dentro do sistema – é uma das formas de arrecadar recurso e de baixar a questão da tarifa técnica –,

incentivam o uso do transporte. Existe, dentro do metrô, no sistema de bilhetagem, a possibilidade de

a pessoa adquirir esse bilhete por QR code naqueles pacotes promocionais? Por exemplo, eu compro 5

bilhetes ou 10 bilhetes, porque é ida e volta, e eu ganho sábado e domingo. Existe algo nesse sentido

para tentar incentivar a pessoa a continuar indo para o sistema e usá-lo. Alguns colegas que tiveram

oportunidade de ir a outros países viram isso como uma vantagem. Você compra 1 mês, você compra a

semana, você compra o dia, você compra o semestre e recebe algumas bonificações. Não sei se o

Metrô-DF entende que isso é uma vantagem ou se isso não impacta de forma real o objetivo de fazer

com que tenhamos mais usuários dentro do sistema. Não sei se isso está sendo pensado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Pode, claro.

MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Não está sendo pensado, porque, quando nós migramos

para o QR code, a ideia era que aquele fosse o bilhete realmente unitário e que essa questão do

grande pacote ficasse dentro do cartãozinho mobilidade mesmo.

Existe, em alguns países do mundo, essa questão do desconto em quantidades e em função de

áreas, o senhor está correto mesmo. O Metrô, aqui em Brasília, ainda é um pouco pequeno. Ele atende

só a parte realmente urbana. Em outras grandes cidades do mundo, atende áreas: área 1, área 2, área

3 e por aí vai. Isso tudo entra na conta de um pacote de vantagens e desvantagens, em função do

sistema deles, que não é igual ao nosso.

Eu não sei, no que se refere ao Cartão Mobilidade – o secretário está aqui e pode responder

isto –, se existe alguma questão de atacado, se há algum tipo de desconto ou não. Seria uma política

de governo.

No Metrô, o QR code foi pensado realmente como um facilitador para aquela pessoa que está

em casa, um aposentado: “Hoje preciso ir ao médico”. Então, ele vai lá e compra 1. Não precisa

comprar o cartão, carregá-lo, essa questão toda. Se houver a necessidade de algo diferente – até

agora não identificamos isso –, lógico, vamos estudar. Por enquanto, só vimos realmente a

necessidade do unitário, diário.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Então, já fica uma indicação ao secretário – ouviu,

Saulo? – para estudarmos a possibilidade e aumentar o número de usuários do Metrô. De repente,

ofertar um pacote em que a pessoa recarregaria e ganharia um desconto. Comprei de segunda a

quinta, ganho o sábado e o domingo. Ou ganho o domingo. Comprei de segunda a sábado, ganho o

domingo. Isso incentiva que mais pessoas entrem no sistema e deixem o carro.

Secretário, pelo que o Saulo contou, acho que existe muita coisa normativa. Saulo, eu queria

trazer também a nossa percepção para quando você pontua uma outra questão. Por mais que a

informação esteja disponível – o BRB tem feito esse esforço –, nós percebemos que o usuário do

sistema não a recebe. Talvez por não ter a cultura de acompanhar a informação, de se debruçar sobre

a informação. Se a informação não estiver mastigada para o usuário, é como se não existisse, mesmo

já

existindo. Não sei se seria o caso, mas deixo aqui uma indicação – e quero ouvir os senhores –

de fazer uma parceria com a Secretaria de Educação e disponibilizar, nas escolas, um painel, uma arte,

um cartaz que seja, para os estudantes saberem que eles não precisam sair da cidade deles para

resolver um problema do Cartão Mobilidade, que eles podem resolver sem precisar se deslocar. Acho

importante trazer essa informação.

A outra questão, secretário Zeno, é talvez a secretaria baixar – não sei se é possível – uma

portaria. Por exemplo: em vez de o BRB ter que correr com todo esse processo no período das férias e

troca, que fosse estabelecido um prazo natural. Vamos colocar aqui que, nos 15 primeiros dias do início

do ano letivo, os cartões funcionem. Esse período seria o prazo de as escolas normalizarem as

formalidades, de os estudantes apresentarem a declaração e, a partir daí, cair mesmo. Sei que isso

acontece no período de férias.

A maioria dos estudantes diz isto para nós: “Eu entreguei tudo. Eu já entreguei tudo, e não

funciona ainda”. Por quê? O problema, às vezes, é com a secretaria da escola, que não mandou a lista

ou que mandou a lista, mas o nome do aluno não foi, porque ele foi remanejado naquela semana.

A ideia não é ficar dilatando o prazo o tempo todo; é só estabelecer que, na volta às aulas,

todos os cartões funcionem, e existir um prazo para o estudante entender que, se o cartão travar a

partir de determinada semana, é porque, de fato, existe um problema sério que não foi resolvido.

Sugiro isso porque os alunos ficam na busca de resolver.

Essa questão da foto é sempre um problema, porque há pessoas que utilizam foto de 10 anos

atrás. Acho que a pessoa gosta da foto e não quer trocá-la. Obviamente a biometria com uma foto

antiga não se encaixa. Eu fui a algumas empresas que mostram, lá na central do CCOD, várias coisas

parecidas. Você mostra a pessoa, a pessoa recorre e fala: “Não. Sou eu, mas a foto é de quando eu

tinha 12 anos de idade”. Ele não atualizou, não fez uma foto nova e recente. Acho que isso é

importante.

Por último, Saulo, comentamos com o BRB a ideia de pensarmos algo dentro do sistema de

bilhetagem que promova o acesso ao sistema. Por que eu estou dizendo isso? Porque nós já sabemos

que, como nós optamos por pagar por acesso, se há cada vez menos pessoas embarcando, aumenta-

se a tarifa técnica para compensar, porque existe um acordo com as empresas de garantir aquela

demanda. A ideia é fazer com que mais pessoas entrem no sistema.

Uma das coisas que eu percebo, sobretudo para o turista de Brasília, é a dificuldade de ele

adquirir um bilhete. Tirando a questão do Metrô, porque, se eu for ao metrô, posso comprar um bilhete

para 1, 3, ou 4 dias, e ele vai me dar um papel. Mas existe a possibilidade de um dia – eu conversei

com o secretário Zeno, ele disse que já há, mas eu queria ouvir – implementar a ideia de começarmos

a comercializar mesmo esses cartões na farmácia, na banca de jornal, onde a pessoa chega e fala:

“Vou comprar o cartão, vou me cadastrar rapidinho, já valido em um V6 da própria unidade e já

consigo transitar”.

Eu digo isso, porque muitas vezes essa migração ou é para quem já está trabalhando – porque

há o vale transporte – ou é para quem de fato já foi beneficiário de algum sistema e teve a

necessidade de tirar o cartão, mas quem não o tem – eu sei que não é muito – ou para quem migrou

para Brasília, possui ainda uma dificuldade de adquirir o bilhete sem ter dinheiro.

Por falar em dinheiro, eu lembro que nós estivemos no BRB, e nós comentamos sobre isso: os

guichês do BRT não recebem cartão, só dinheiro. Você se lembra disso? Se conseguirmos também

estabelecer a possibilidade de a pessoa adquirir os bilhetes ou recarregar ali o seu cartão com um

cartão de crédito ou débito, diminuiria a dificuldade de aquisição do bilhete.

Passo a palavra para o Saulo, e encerrarei com o Zeno, para saber como a secretaria está

pensando toda essa lógica a partir de agora.

SAULO NACIF ARAÚJO – Vou direto para o final da pergunta, que essa é mais direcionada a

nós, mesmo. O restante o Zeno consegue pontuar adequadamente.

De fato, temos esse projeto já em fase piloto. A transação de recarga com cartão de débito nos

postos do BRB Mobilidade, do Metrô e do BRT já está em fase piloto. Temos, no posto de Sobradinho e

em uma estação do BRT, se não me engano a do Park Way – me fugiu agora qual –, em fase de teste,

o POS que faz a recarga com o cartão de débito.

Estamos melhorando um pouquinho o fluxo, porque, a partir do momento que eu passo a

definir método de pagamento, o equipamento passa a pedir mais informações. Então, preciso ser

eficiente para não trocar um equipamento que fazia o atendimento em segundos, para tornar o

atendimento demorado.

Estamos finalizando esse trabalho junto com o fornecedor do sistema de bilhetagem e com a

empresa fornecedora da solução de adquirência. Isso já está em fase piloto e temos a expectativa de,

ainda neste semestre, concluirmos esses processos e fazermos a troca de todos os equipamentos em

todos os postos de recarga, seja do BRB Mobilidade, do BRT ou do Metrô. Então, a transação de

recarga com o cartão de débito ou até a compra do bilhete unitário do metrô com o cartão de débito

passará a ser efetiva. Essa é mais uma ação para tirarmos o dinheiro de circulação.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Antes secretário, há o Márcio que quer pontuar algo,

mas há essa questão da escola para a qual ficou a indicação de tentarmos difundir essa informação dos

pontos, das rodoviárias, das cidades, para as pessoas entenderem isso.

Pode não parecer, mas muitas pessoas, quando falamos com elas, não têm noção de que,

naquela rodoviária específica, na rodoviária da cidade, existe aquele ponto em que elas podem resolver

alguma questão, e acaba que a estação da rodoviária daqui fica servindo como referência, vêm todos

para cá. Nós sabemos que, quando há um ponto que aglutina muito mais pessoas, demora-se um

pouco no atendimento, gera-se um pouco de fila. Acho que isso é uma questão importante.

O Márcio quer comentar. Pode falar, Márcio.

MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – É só um breve comentário, um adendo. Quanto à questão

do debate, como ele é enriquecedor – não é?

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – É claro.

MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO – Pedimos que se colocasse QR code em vários espaços das

estações do Metrô, para orientar o usuário sobre o que é o Metrô, o que é aceito, como comprar

passagem etc. Estamos implantando isso este ano. Acabei de ter uma ideia agora, até como forma de

colaborar com o BRB: colocar essa parte dos estudantes dentro da informação do QR code.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Que bom, Márcio! Secretário, o senhor quer falar

mais alguma coisa?

SAULO NACIF ARAÚJO – Só quero registrar que fizemos uma ação dessas com a UnB no ano

passado, produzimos uma cartilha. Nós temos uma cartilha que já está disponível no nosso site. Nós

distribuímos essa cartilha para o pessoal do CA, da UnB, e eles a distribuíram para os alunos. Nós

vamos também buscar parceria com a Secretaria de Educação, vamos conversar para ver se

conseguimos estender isso de forma mais ativa.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Perfeito.

Secretário Zeno, suas considerações.

ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Deputado, todos os temas são muito palpitantes,

relevantes, bem como todos esses aspectos que foram levantados. Vamos começar falando sobre essa

questão dos meios de pagamento, começando pelo item final.

Temos insistido muito nessa pauta com o BRB. Nós estamos com um grupo de trabalho, com

reuniões de trabalho, na verdade, não é um grupo formal, formalizado, mas nós temos uma agenda,

uma pauta para aperfeiçoar a maneira, o mecanismo de ampliar os meios de pagamento. Isso inclui,

obviamente, o BRB analisar os seus custos e nós analisarmos a questão do ponto de vista do gestor do

sistema, para entender e facilitar a vida do usuário.

De fato, o que queremos é que o usuário tenha facilidade, por exemplo, de estar no Sol

Nascente, na padaria em que ele costuma comprar o pão, e falar assim: “Eu quero recarregar meu

cartão ali, no caixa”. Ele compra o pão e já recarrega o cartão dele. Por exemplo, hoje existem

gôndolas nas lojas, você compra ali, recarrega o iFood, a Netflix, o Google Play, a Apple Store; até

cartão de crédito pré-pago. Você já obtém um cartão de crédito internacional ali, na hora. Então,

tecnologia disponível para isso existe, obviamente isso envolve uma relação de custo-benefício que o

banco precisa avaliar, porque o BRB, por mais que seja do governo, tem acionistas para os quais ele

precisa prestar conta, entendemos isso. Mas, como governo, nós vamos puxar a brasa para a sardinha

do serviço público.

Essa é a nossa pauta, viva, ativa e permanente com o BRB, deputado. Estamos analisando uma

proposta, que já está na Casa Civil, de atualização e aperfeiçoamento da Lei nº 4.011/2007, ampliando

esses meios, estabelecendo como será, por exemplo, o pagamento daquela taxa de transação bancária

que hoje não está prevista na legislação – nós temos que mandá-la e nós vamos mandar. Eu tenho

certeza de que a Câmara Legislativa e a Comissão de Transporte vão aperfeiçoar o processo.

Nós enriquecemos o debate, estamos muito confortáveis com isso, com essa relação de

transparência e parceria.

Sobre a campanha educativa, falando sobre o primeiro item que o senhor colocou, eu queria

ampliar um pouco mais essa abordagem, deputado Max Maciel, porque há uma visão muito equivocada

dos custos do sistema de transporte. Por que equivocada? Talvez até fazendo uma mea culpa nossa,

da secretaria, nós precisamos ser mais didáticos e mais transparentes para falar sobre os custos do

sistema. O que é o sistema que Brasília pactuou? Como é que é o nosso sistema? Qual é a opção que

os governos adotaram para poder custear o sistema de transporte? Nós precisamos abrir todos os

custos, divulgar, exaustivamente, para que a sociedade tenha o controle do que se paga, do que se

gasta e de como é feita a composição desses custos.

Isso nós precisamos fazer, por mais que já conste tudo no site da Semob, mas as informações,

muitas vezes, – como o senhor disse – elas não são didaticamente trabalhadas para que as pessoas as

entendam. É dinheiro do contribuinte; o usuário tem o direito de saber como o dinheiro dos impostos é

pago e entender essa abordagem sobre financiamento do sistema. Eu comentei isso ontem, em uma

reunião na Casa Civil com o secretário Ney; com o secretário Gustavo; com o deputado Chico Vigilante;

com o nosso presidente deputado Wellington Luiz, da Câmara Legislativa, e com os operadores.

O sistema tem uma dívida enorme, precisamos perfilá-la, baixar os custos e, para isso, o único

componente é ter usuário no sistema. Nós precisamos botar gente para dentro dos ônibus, porque aí

você equilibra. Como esse modelo é de pagar por acesso, existe um cálculo de rentabilidade que foi

garantido por contrato, e a empresa vai cobrar. Por quê? Porque eu exijo renovação de frota, eu

penalizo, eu exijo ônibus limpo, eu exijo cumprimento de horário, eu exijo a quantidade mínima...

Enfim, essa exigência do governo tem um preço. Sobre esta abordagem que eu quero falar:

assim como é importante falarmos para o estudante dos direitos dele, o estudante tem que ter clareza

e facilidade de entender como é esse acesso para ele exercer esse direito. Por exemplo, quando nós

falamos sobre custo dos sistemas, de subsídio, e viemos a esta casa pedir suplemento orçamentário,

muitas vezes, a abordagem é que nós estamos dando dinheiro para as empresas. E aí eu faço um

comparativo para fins de entendimento: por que nós comunicamos mal isso?

Quando um cidadão vai à farmácia popular e há remédio de graça, ele não diz que o governo

está dando dinheiro para as farmacêuticas; ele diz o governo está pagando o seu remédio. Quando ele

tem um transporte de graça, ele diz que estamos dando dinheiro às empresas, ele não diz que estamos

pagando a passagem, o acesso do usuário, do transporte, do estudante, do portador de necessidades

especiais, do idoso, enfim... Nós precisamos que isso seja transparente. Isso é um desafio.

Eu me comprometi com o governador Ibaneis. Uma das missões que ele nos deu foi: “Busque

meios de baratear o custo”. E a determinação dele foi: “Nós não vamos repassar o custo do transporte

para o usuário, aumentando a tarifa”, assim como o Entorno está fazendo, Saulo.

Deputado, eu estou indo aos terminais. Toda segunda-feira, eu saio de madrugada e vou às

pontas. Estive, ontem, em Planaltina, conversei com os usuários das linhas rurais. Tenho uma reunião

com os usuários amanhã cedo, porque está ruim a qualidade do serviço. Teremos uma conversa muito

firme com as empresas. As empresas são parceiras, mas temos que cobrar, porque elas estão

recebendo em dia e têm que prestar um serviço adequado e de qualidade. A Semob é muito dura

nisso, podem ter certeza disso.

Estive no Sol Nascente; fui à escola classe Córrego das Corujas ver aquele problema; conversei

com a diretora; conversei com o permissionário; fui ver a estrada de perto, para quê? Para que

consigamos ter essa proximidade com a ponta e entender, de uma forma bem mais empática, os

problemas que o usuário enfrenta. Precisamos nos comunicar melhor.

De fato, proponho ao BRB, já como encaminhamento, que estabeleçamos uma campanha

permanente para dizer às pessoas, de forma didática, quais são os direitos dos portadores de

necessidades especiais. Vamos avaliar como fazer isso no âmbito da Semob. Não é só no site ou no

aplicativo, precisamos disseminar isso de forma mais direta, na ponta, nas escolas. O senhor está

coberto de razão. Nós comunicamos mal, e as pessoas precisam ser mais bem esclarecidas sobre isso.

Então, a campanha educativa é também para as pessoas conhecerem o sistema. Precisamos

falar mais sobre ele.

Sobre a transição do período do ano letivo, existem alguns aspectos que têm que ser

considerados. Obviamente, com a nova legislação que já está em vigor, acho que isto é possível: no

período de transição, o estudante continua tendo acesso ao transporte, até a validação definitiva. Que

não haja um bloqueio abrupto, por uma falha da escola, não dele. O estudante é quem mais tem que

ser amparado e protegido pela rede de proteção que a legislação lhe oferece. Não é ele que tem que

pagar o preço pela incompetência em um procedimento da burocracia do governo. Isso é muito claro.

Sabemos disso.

Este é outro encaminhamento: precisamos sentar com o BRB e com a nossa Subsecretaria de

Controle da Gratuidade para avaliar qual o impacto disso em termos percentuais. Vamos ver se isso

está dentro de uma margem aceitável, para que possamos estabelecer a transição.

Não tenho como lhe dizer agora o impacto disso, porque preciso olhar os números. Sairemos

desta audiência com esse encaminhamento. Ele está registrado. Obviamente, solicito que a Comissão

de Transporte nos encaminhe um ofício e um resumo, para que essa questão entre na nossa pauta

viva de ações para o aperfeiçoamento do sistema.

De fato, o transporte público tem muitos problemas para serem solucionados. Esperamos que

as pessoas tenham a confiança de que tentamos buscar a solução adequada. Não é fácil. Os desafios

são enormes. Estou na secretaria desde 2019. Estou na chefia de gabinete há todo esse tempo. Agora,

tenho essa nova proposta, essa nova missão.

O que queremos é prestar o melhor serviço possível. A secretaria, como gestora do sistema,

entende que o desafio é enorme. Precisamos, minimamente, dar as respostas que a sociedade precisa

ouvir. Temos que mostrar a cara, temos que ter a coragem de fazer os enfrentamentos, fazer mea

culpa, assumir os erros e buscar aperfeiçoar e melhorar o serviço.

Deputado, conte com essa boa vontade. A nossa equipe é dedicada. São servidores públicos e

técnicos da maior capacidade, que enfrentam muitas dificuldades. O sistema de Brasília é um dos mais

complexos do Brasil. O perfil geográfico de Brasília é único no Brasil. Os nossos números são gigantes

e, comparativamente a outras regiões, enfrentam muitas dificuldades. O nosso índice de passageiro por

quilômetro, por exemplo, é o menor do Brasil. A nossa frota é uma das mais novas. Em outros centros,

a tarifa-usuário praticamente cobre o sistema; aqui, não, por conta da disposição geográfica.

O senhor sabe que, aliado a isso tudo, ainda há o desafio do transporte do Entorno, onde está

a força de trabalho do Distrito Federal. Quase 60% dos moradores do Entorno migram para Brasília

para poderem trabalhar. Eles são a força de trabalho. São cidadãos e pessoas importantes para a

capacidade produtiva da nossa capital, do nosso Distrito Federal. E é uma pressão sobre o sistema.

Por exemplo, em Santa Maria – estivemos lá na segunda-feira passada, de madrugada, às 6

horas da manhã –, o estacionamento estava cheio, com carro para tudo quanto é lado. O pessoal do

Entorno indo lá – essa realidade você conhece – e as pessoas querendo entrar no sistema. Em vez de

pagarem 12 reais, 20 reais, 21 reais, eles querem pagar 5 reais e 50 centavos e terem a integração,

que também é uma grande conquista do nosso sistema.

Tudo tem que ser repensado, e temos isso como pauta permanente. Sempre que possível,

quando o senhor quiser, pode nos convocar. Nós vamos estar na Comissão de Transporte, nas reuniões

temáticas, nas reuniões técnicas, nas reuniões de trabalho.

Nós precisamos debater isso, e este espaço é perfeito e adequado para falarmos sobre esses

problemas da nossa cidade, do nosso Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, secretário Zeno.

Quero também agradecer ao Saulo, presidente do BRB, e ao diretor, agora assumindo

interinamente a presidência do Metrô, o Márcio Aquino.

Antes de encerrar a comissão, eu gostaria, primeiro, de agradecer a toda a nossa equipe do

mandato da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Ela está à disposição para colaborar com os

senhores. Nós somos novos nesta casa, é verdade, mas estudamos transporte já há algum tempo.

Nós estudamos modelos no Brasil, modelos no mundo. É bem verdade que, através do

ativismo, nós conseguimos ter a oportunidade de viajar e conhecer outras experiências, outras práticas,

outros métodos de como isso se aplica, na realidade.

O nosso objetivo é tentar trazer as oportunidades que o Distrito Federal tem, como a terceira

maior capital do país, como uma cidade do país e como a capital do país. Em qualquer país do mundo,

a capital é sempre a referência, é sempre o lugar de maior potencialidade. E dali é que saem as boas

práticas para o resto do país.

Então, estamos à disposição das pastas. O nosso papel de fiscalizadores segue como tem que

seguir, os senhores sempre serão informados do nosso passo a passo, na busca de manter o diálogo e

encontrar essas saídas. Eu estive com o secretário Zeno e também com a presidência do Metrô, e nós

visualizamos as oportunidades, Zeno, de baixar o custo, por exemplo, do sistema, de ter, por exemplo,

o metrô como uma ferramenta fundamental e potencial.

É verdade, Márcio: se nós tivéssemos escolhido o metrô, se nós tivéssemos feito um pacto no

Distrito Federal, um pacto de governança entre as lideranças políticas que já transitaram por esta

cidade ou que estão nesta cidade, de que o metrô é uma ferramenta fundamental para o

desenvolvimento e para a mobilidade urbana, independentemente de governo, e todo mundo

investisse, ele já estaria em várias cidades aqui.

Fazer metrô não é fácil. E detalhe: não se entrega em uma gestão. Talvez este seja o maior

desafio: por que não investir no metrô? Porque é difícil. Em 4 anos, às vezes, sai só o estudo. Não vai

ter a plaquinha, que é o desejo do gestor. Eu até brinco, às vezes: “Gente, vamos fazer um pacto.

Quando inaugurar, coloca a plaquinha com todo mundo que participou do processo, porque aí apaga o

ego, se for esse o problema”.

E é bem verdade que, historicamente, houve uma desatenção com o sistema. O metrô não tem

linha alimentadora própria. Nos países do mundo, é assim que funciona. É o metrô que detém a rede

alimentadora e a fonte de recursos é dela também. Nós não podemos ter um ônibus que saia de uma

cidade que tenha metrô que concorra com ele. Se você vai para a Rodoviária do Plano Piloto e você

tem uma estação do metrô perto da sua casa, você pegará uma alimentadora até a estação e chegará

à rodoviária do Plano.

Muitas vezes, secretário, acontece o contrário: eu saio da Ceilândia e há um ônibus para a

Rodoviária do Plano Piloto, sendo que: “Você vai para a Rodoviária do Plano Piloto, você não vai

desembarcar?” Você pega um alimentador até... Até existem as integrações, mas não existe uma

integração assim: que seja só para levar para o metrô. Não, você pega o ônibus e, se você quiser

descer no meio do caminho e pegar o metrô, bem, se não, o ônibus vai também para a rodoviária.

Nós precisamos mudar essa cultura em Brasília. Não é fácil. Eu estou dizendo que não é fácil

mudar a cultura em que o passageiro vira o dono do ônibus. Ele embarca no ônibus e quer ir sentado

da casa dele até o seu destino final. Essa é a qualidade que nós queremos e defendemos. Mas é muito

mais rápido eu ter uma integração do que ficar 40 minutos rodando pela minha cidade para depois eu

pegar um longo trecho e descer no meu ponto. Isso deveria ser como nos terminais do BRT. Esse é o

caminho.

Precisamos rever o processo de acesso, rever o processo de como nós pagamos pelo acesso.

São 350 milhões de acessos, tudo isso pago. Se todo esse processo fosse como no metrô, não seriam

350 milhões, seria bem menos. Nós não pagamos o acesso para o metrô. Se vou para Samambaia, eu

pago R$5,50, entro na estação de origem, desço na estação Águas Claras e não pago outra tarifa por

pegar o metrô para Samambaia, pois já estou dentro do sistema.

O sistema rodoviário tem que seguir a mesma lógica: se eu peguei o ônibus no terminal de

Santa Maria, desci na W3 e vou pegar outro ônibus até a L2, eu não tenho que pagar pela integração,

pois estou dentro do sistema. Isso nós fazemos com o sistema de terminais para que as pessoas não

saiam da parada, não atravessem a pista. Curitiba fez isso, São Paulo investiu nisso, BH está estudando

isso, e nós temos essa oportunidade.

Nós não somos donos da verdade absoluta, não somos. Temos muitos sonhos. A ideia desta

comissão é exatamente colaborar com o nosso sistema de modal para que nós não passemos mais pelo

que nós vivemos no dia de hoje. Às 10 horas da manhã, todas as principais vias da capital estavam

engarrafadas. Às 10 horas da manhã! Não era no pico das 7 horas, eram 10 horas da manhã. Por quê?

Porque nós criamos uma cidade onde se privilegia o carro.

Discutir o sistema de bilhetagem é discutir estas oportunidades: oportunidade de eu adquirir

facilmente o bilhete e poder acessar o serviço, de eu comprar um pacote de bilhete e ganhar uma

promoçãozinha porque eu entro no sistema. Se eu entro no sistema mais usuário eu consigo baixar

isso, compensa um para o outro.

Mais uma vez eu lhes agradeço por estarem aqui e por ouvirem a nossa ladainha. Sei que às

vezes eu pareço chato, mas é assim que conseguimos mudanças.

Parabenizo o BRB por assumir esse sistema de bilhetagem e tentar fazer com que ele seja cada

vez mais transparente, rápido. Enquanto Estado, enquanto Governo do Distrito Federal – esta também

é a função da Câmara Legislativa –, que nós tenhamos uma fiscalização mais rápida.

Antes de o sistema de bilhetagem estar nas mãos do BRB, eram as empresas que mandavam

essas informações para a secretaria. Nós não tínhamos a garantia de como eram essas informações.

Agora não, o BRB está de posse dessas informações e nós conseguiremos acessá-las de forma mais

unificada, sem precisar ir às 5 empresas e entender como cada uma está mandando determinada

informação que gera impacto.

Estamos aqui para colaborar. Certamente a comissão vai pegar esse relatório e, caso haja

alguma dúvida, nós oficializaremos aos setores.

Quero desde já agradecer a todas e a todos que fizeram parte desta comissão, àqueles que

estiveram presentes no plenário, aos que nos acompanharam pela TV Câmara Distrital.

Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do

Distrito Federal com as suas presenças.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão

ordinária que lhe deu origem.

(Levanta-se a sessão às 17h29min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

B2B – business to business, em português, empresa para empresa.

BRB – Banco de Brasília

BRT – Bus Rapid Transit

CA – Centro de Atividades

CCOD – Centro de Coordenação Operacional Distrital

DFTrans – Transporte Urbano do Distrito Federal

EMV – Elo, Master, Visa

IP – Internet Protocol

Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal

NFC – Near Field Communication

PCD – Pessoa com Deficiência

PDTU – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

POS – em português, Ponto de Venda

QR – Quick Response

QR Code – Código de Resposta Rápida

SBA – Sistema de Bilhetagem Automática

SBE – Sistema de Bilhetagem Eletrônica

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda

UnB – Universidade de Brasília

VT – Vale-Transporte

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 15/03/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583206 Código CRC: 02238C46.

PORTARIA-GMD Nº 87, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 80/2007, e do art. 19,

inciso I da Resolução nº 337/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o cronograma, as unidades responsáveis e os procedimentos de elaboração dos

Planos Setoriais, para o ano de elaboração 2024 e de execução em 2025 da Proposta Orçamentária da

CLDF e do FASCAL, que compõem a Gestão de Planejamento Integrado da Câmara Legislativa do Distrito

Federal (GPI), conforme Anexo I.

Art. 2º Estabelecer as unidades administrativas desta Casa que deverão elaborar os Planos

Setoriais, conforme Anexo II.

Art. 3º Para a elaboração dos Planos Setoriais, as unidades administrativas farão a indicação dos

Agentes de Planejamento.

§1º São deveres do Agente de Planejamento:

I - interagir com os gestores de planejamento sobre quais são as ações prioritárias e estratégicas

a serem seguidas para a unidade administrativa;

II - consolidar as metas, ações e despesas, quando houver, da unidade administrativa e das

unidades a ela vinculadas, conforme relação constante no Anexo II;

III - preencher o formulário com as respectivas metas, ações e despesas;

IV - informar, quando solicitado, o andamento das ações vinculados às metas da respectiva

unidade administrativa.

§ 2º Os Agentes de Planejamento deverão enviar seus Planos Setoriais no prazo estabelecido no

Anexo I desta Portaria.

Art. 4º Caberá ao SEPLA a consolidação dos Planos Setoriais, conforme inciso III, do art. 37 do

Ato da Mesa Diretora nº 7, de 2024.

Art. 5º Caberá ao SEORC prestar apoio técnico à elaboração dos planos setoriais, analisá-los

criticamente e elaborar a proposta orçamentária, conforme incisos I, II e III, do art. 38 do Ato da Mesa

Diretora nº 7, de 2024.

Art. 6º Caberá à ASSEGE apoiar tecnicamente as unidades administrativas no alinhamento

estratégico das suas metas, conforme inciso III do art. 56 do Ato da Mesa Diretora nº 7, de 2024.

Art. 7º O SEPLA, em conjunto com o SEORC, irá definir os meios nos quais os Agentes de

Planejamento irão preencher os Planos Setoriais.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Anexo I - Cronograma, unidades responsáveis e procedimentos de elaboração dos planos setoriais

(Planos setoriais – Ano de elaboração: 2024; Ano de execução: 2025)

Unidade

Item Data-limite Meio Procedimento

responsável

Formulário Unidades Indicar até esta data os Agentes

1 08/03/2024

SEI administrativas de Planejamento da Unidade.

Participar de treinamento para

Unidades

elaboração dos planos setoriais. O

11/03/2024 a Reunião administrativas,

2 SEPLA irá entrar em contato para

27/03/2024 Presencial SEPLA, SEORC e

agendar individualmente com cada

ASSEGE

unidade.

Realizar levantamento preliminar

dos planos setoriais com a criação

11/03/2024 a Planilha Unidades

3 de metas e ações, solicitação de

27/03/2024 Eletrônica administrativas

parcerias e estimativas de

despesas.

Processo

Análise crítica dos Planos Setoriais

01/04/2024 a SEI e SEPLA, SEORC e

4 e análise quanto ao alinhamento

17/04/2024 Planilha ASSEGE

ao Planejamento Estratégico.

Eletrônica

Processo

Prazo para análise crítica e

01/04/2024 a SEI e Unidades

5 realização de ajustes solicitados

17/04/2024 Planilha administrativas

pelo SEPLA.

Eletrônica

Processo

SEI e Disponibilizar relatório de parceria

6 23/04/2024 SEPLA

Planilha para as unidades administrativas.

Eletrônica

Prazo para aprovação ou rejeição

23/04/2024 a Planilha Unidades

7 do pedido de parceria e inserção

03/05/2024 Eletrônica administrativas

dos pedidos nos planos setoriais.

Consolidar e enviar os Planos

03/05/2024 a Planilha

8 SEPLA Setoriais e o Relatório de Parcerias

10/05/2024 Eletrônica

para as unidades administrativas.

Processo

Prazo para unidades

13/05/2024 a SEI e Unidades

9 administrativas solicitarem ajustes

17/05/2024 Planilha administrativas

nos planos setoriais.

Eletrônica

Processo Envio dos Planos Setoriais para o

10 30/05/2024 SEPLA

SEI SEORC.

Processo

SEI e Elaborar minuta de proposta

11 10/06/2024 SEORC

Planilha orçamentária.

Eletrônica

Processo

Aprovar a proposta orçamentária

12 30/06/2024 SEI e GMD

apresentada.

reunião

Anexo II – Unidades administrativas responsáveis pela elaboração dos planos setoriais – ano de

elaboração 2024, ano de execução 2025

Unidade

Unidades que devem

administrativa

compor o plano setorial

ID (unidade responsável Sigla Sigla

da unidade

pela elaboração do

administrativa

plano setorial)

Gabinete da Mesa Gabinete da Mesa

1 GMD GMD

Diretora Diretora

ASSESSORIA DE

ASSESSORIA DE

GOVERNANÇA

1.1 ASSEGE GOVERNANÇA LEGISLATIVA ASSEGE

LEGISLATIVA E GESTÃO

E GESTÃO ESTRATÉGICA

ESTRATÉGICA

1.2 AUDITORIA INTERNA AUDIT AUDITORIA INTERNA AUDIT

ESCOLA DO

1.3 ELEGIS ESCOLA DO LEGISLATIVO ELEGIS

LEGISLATIVO

SETOR DE

SETOR DE PLANEJAMENTO

PLANEJAMENTO E

1.4 SEPLA E AVALIAÇÃO SEPLA

AVALIAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTÁRIA

SETOR DE

SETOR DE ELABORAÇÃO

1.5 ELABORAÇÃO SEORC SEORC

ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTÁRIA

Gabinete da

2 GP Gabinete da Presidência GP

Presidência

COMISSÃO DE

PROCESSO COMISSÃO DE PROCESSO

2.1 DISCIPLINAR E CPTCE DISCIPLINAR E TOMADA DE CPTCE

TOMADA DE CONTAS CONTAS ESPECIAL

ESPECIAL

SECRETARIA

2.2 SELEG SECRETARIA LEGISLATIVA SELEG

LEGISLATIVA

COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE

2.3 CERIM CERIM

CERIMONIAL CERIMONIAL

COORDENADORIA DE

COPOL

POLÍCIA LEGISLATIVA

SETOR DE SEGURANÇA

SSP

PATRIMONIAL

COORDENADORIA DE

2.4 COPOL

POLÍCIA LEGISLATIVA SETOR DE SEGURANÇA

SSL

LEGISLATIVA

SETOR DE PLANEJAMENTO

E CONTROLE DE SPCS

SEGURANÇA

PROCURADORIA-GERAL DA

PG

PROCURADORIA-GERAL CLDF

2.5 PG

DA CLDF

APOIO ADMINISTRATIVO APA

COMISSÃO

COMISSÃO PERMANENTE

2.6 PERMANENTE DE CPC CPC

DE CONTRATAÇÃO

CONTRATAÇÃO

Gabinete da Vice- Gabinete da Vice-

3 GVP GVP

Presidência Presidência

DIRETORIA DE

DICOM

COMUNICAÇÃO SOCIAL

AGÊNCIA CLDF DE CLDF-

DIRETORIA DE NOTÍCIAS NOTÍCIAS

3.1 DICOM

COMUNICAÇÃO SOCIAL

TV E RÁDIO LEGISLATIVA TVR

PUBLICIDADE

PI

INSTITUCIONAL

COORDENADORIA DE

MODERNIZAÇÃO E CMI

INOVAÇÃO DIGITAL

ÁREA DE SISTEMA DE

ASI

INFORMAÇÃO

SETOR DE ATENDIMENTO E

SEATI

CULTURA DIGITAL

COORDENADORIA DE

3.2 MODERNIZAÇÃO E CMI SETOR DE ADMINISTRAÇÃO

SEASI

INOVAÇÃO DIGITAL DE SISTEMAS

SETOR DE

INFRAESTRUTURA DE

SEINF

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

SETOR DE INOVAÇÃO E

TECNOLOGIA DA SEINOVA

INFORMAÇÃO

Gabinete da Gabinete da Primeira-

4 GPS GPS

Primeira-Secretaria Secretaria

DIRETORIA DE GESTÃO DE

DGP

PESSOAS

ASSESSORIA JURÍDICA DA

DIRETORIA DE GESTÃO DE ASSEJUR

PESSOAS

SETOR DE SUPORTE AO

SESPE

PESSOAL EFETIVO

SETOR DE CADASTRO

PARLAMENTAR E DE SECAD

DIRETORIA DE GESTÃO CARGOS COMISSIONADOS

4.1 DGP

DE PESSOAS

SETOR DE PAGAMENTO DE

SEPAG

PESSOAL

SETOR DE

DESENVOLVIMENTO DE SEDEP

PESSOAS

SETOR DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E QUALIDADE DE SASQ

VIDA NO TRABALHO

SETOR DE SAÚDE SAS

Gabinete da Gabinete da Segunda-

5 GSS GSS

Segunda-Secretaria Secretaria

DIRETORIA DE

ADMINISTRAÇÃO E DAF

FINANÇAS

ASSESSORIA TÉCNICA DE

ENGENHARIA E ASTEA

ARQUITETURA

SETOR DE EXECUÇÃO

SEO

ORÇAMENTÁRIA

SETOR DE CONTABILIDADE SECON

DIRETORIA DE

5.1 ADMINISTRAÇÃO E DAF

SETOR DE FINANÇAS SEFIN

FINANÇAS

SETOR DE CONTRATOS E

SECONT

AQUISIÇÕES

SETOR DE MATERIAL E

SEMAP

PATRIMÔNIO

COORDENADORIA DE

CESG

SERVIÇOS GERAIS

SETOR DE SERVIÇOS

SEAUX

AUXILIARES

FASCAL FASCAL

SETOR DE AUDITORIA

SAM

MÉDICA

SETOR DE CONTAS A

RECEBER, FATURAMENTO E SECREF

FISCALIZAÇÃO

5.2 FASCAL FASCAL

SETOR DE ORÇAMENTO,

FINANÇAS E SOFC

CONTABILIDADE

SETOR DE

SECRE

CREDENCIAMENTO

SETOR DE ATENDIMENTO,

SACPRO

CADASTRO E PROTOCOLO

Gabinete da Terceira- Gabinete da Terceira-

6 GTS GTS

Secretaria Secretaria

DIRETORIA LEGISLATIVA DIL

SETOR DE REGISTRO E

SEREL

REDAÇÃO LEGISLATIVA

SETOR DE ATA E SÚMULA SEAS

SETOR DE APOIO AO

SAPLE

PLENÁRIO

SETOR DE APOIO ÀS

SACP

COMISSÕES PERMANENTES

DIRETORIA

6.1 DIL

LEGISLATIVA SETOR DE APOIO ÀS

SACT

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

SETOR DE SISTEMAS

SELEGIS

LEGISLATIVOS

SETOR DE DOCUMENTAÇÃO

SEDA

E ARQUIVO

SETOR DE ANAIS E

SEAM

MEMÓRIA

SETOR DE BIBLIOTECA SEBIB

CONSULTORIA

CONLEGIS

LEGISLATIVA

UNIDADE DE

UCJ

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

UNIDADE DE REDAÇÃO

PARLAMENTAR, ESTUDOS E URP

PESQUISAS LEGISLATIVAS

UNIDADE DE PROCESSO

LEGISLATIVO

ORÇAMENTÁRIO,

CONSULTORIA FINANÇAS,

6.2 CONLEGIS

LEGISLATIVA TRANSPARÊNCIA, UEOF

TRIBUTAÇÃO, REGULAÇÃO,

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA

UNIDADE DE SAÚDE,

EDUCAÇÃO, CULTURA E USE

DIREITOS HUMANOS

UNIDADE DE

DESENVOLVIMENTO

UDA

URBANO, RURAL E MEIO

AMBIENTE

CONSULTORIA TÉCNICO-

LEGISLATIVA DE

FISCALIZAÇÃO, CONTROLE,

ACOMPANHAMENTO DE CONOFIS

POLÍTICAS E CONTAS

PÚBLICAS E EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE DE

ACOMPANHAMENTO E

GESTÃO DE INFORMAÇÕES

CONSULTORIA UCO

ORÇAMENTÁRIAS, CONTAS

TÉCNICO-LEGISLATIVA

PÚBLICAS E GESTÃO

DE FISCALIZAÇÃO,

FISCAL

CONTROLE,

6.3 CONOFIS

ACOMPANHAMENTO DE

UNIDADE DE

POLÍTICAS E CONTAS

FISCALIZAÇÃO,

PÚBLICAS E EXECUÇÃO

GOVERNANÇA, UCF

ORÇAMENTÁRIA

TRANSPARÊNCIA E

CONTROLE

UNIDADE DE

ACOMPANHAMENTO DE UCP

POLÍTICAS PÚBLICAS

UNIDADE DE TECNOLOGIA

APLICADA, CIÊNCIA DE

UCT

DADOS E INTELIGÊNCIA

ARTIFICIAL

7 PLENÁRIO PLEN PLENÁRIO PLEN

7.1 CORREGEDORIA CORREG CORREGEDORIA CORREG

7.2 OUVIDORIA OUV OUVIDORIA OUV

PROCURADORIA PROCURADORIA ESPECIAL

7.3 PEM PEM

ESPECIAL DA MULHER DA MULHER

PROCURADORIA

PROCURADORIA ESPECIAL

ESPECIAL DE DEFESA

DE DEFESA DOS DIREITOS

7.4 DOS DIREITOS DA - -

DA PESSOA IDOSA - PRO

PESSOA IDOSA - PRO

60+

60+

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE

7.5 CONSTITUIÇÃO E CCJ CCJ

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

JUSTIÇA

COMISSÃO DE

ECONOMIA, COMISSÃO DE ECONOMIA,

7.6 CEOF CEOF

ORÇAMENTO E ORÇAMENTO E FINANÇAS

FINANÇAS

COMISSÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS

7.7 CAS CAS

ASSUNTOS SOCIAIS SOCIAIS

COMISSÃO DE DEFESA

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DOS DIREITOS

DIREITOS HUMANOS,

7.8 HUMANOS, CIDADANIA, CDDHCECP CDDHCECP

CIDADANIA, ÉTICA E

ÉTICA E DECORO

DECORO PARLAMENTAR

PARLAMENTAR

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE ASSUNTOS

7.9 ASSUNTOS CAF CAF

FUNDIÁRIOS

FUNDIÁRIOS

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

7.10 EDUCAÇÃO, SAÚDE E CESC CESC

SAÚDE E CULTURA

CULTURA

COMISSÃO DE

7.11 CS COMISSÃO DE SEGURANÇA CS

SEGURANÇA

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE

DESENVOLVIMENTO

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

ECONÔMICO

7.12 SUSTENTÁVEL, CEDSCTMAT CEDSCTMAT

SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA,

CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

TECNOLOGIA, MEIO

MEIO AMBIENTE E

AMBIENTE E TURISMO

TURISMO

COMISSÃO DE DEFESA COMISSÃO DE DEFESA DO

7.13 CDC CDC

DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR

COMISSÃO DE COMISSÃO DE

FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO,

7.14 GOVERNANÇA, CFGTC GOVERNANÇA, CFGTC

TRANSPARÊNCIA E TRANSPARÊNCIA E

CONTROLE CONTROLE

COMISSÃO DE COMISSÃO DE

7.15 TRANSPORTE E CTMU TRANSPORTE E CTMU

MOBILIDADE URBANA MOBILIDADE URBANA

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE PRODUÇÃO

7.16 PRODUÇÃO RURAL E CPRA CPRA

RURAL E ABASTECIMENTO

ABASTECIMENTO

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/03/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/03/2024, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/03/2024, às 21:31, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1565910 Código CRC: 5B21A377.

PORTARIA-GMD Nº 89, DE 05 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de

2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 289 (1487568) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00054799/2023-21, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de sessões solenes para lançamento de Frentes Parlamentares,

conforme anexo único.

Parágrafo único. Os eventos serão coordenados pela servidora Fabíola Pereira dos Santos, matrícula nº 23.881, que será responsável por

entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Anexo Único - Datas de realização de Sessões Solenes

Parlamentar Tema Data Horário Local Tipo

Sessão

Thiago Manzoni Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Pagador de Impostos 3/4/2024 19h Auditório

Solene

Sessão

Thiago Manzoni Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida, Propriedade e Liberdade 8/5/2024 19h Auditório

Solene

Sessão

Thiago Manzoni Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares 28/5/2024 19h Auditório

Solene

Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão dos Estudantes Sessão

Thiago Manzoni 12/6/2024 19h Auditório

de Direita Solene

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/03/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/03/2024, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/03/2024, às 21:31, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1567156 Código CRC: 0256AFBD.

PORTARIA-GMD Nº 95, DE 07 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00007395/2024-29, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que as servidoras Ana Daniela Rezende de Pereira Neves, matrícula

nº 24.443, Consultor Técnico-legislativo/Revisora de Texto, Chefe da Consultoria Técnico-legislativa de

Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária

(Conofis) e Brenda Giordani Fagundes, matrícula nº 23.326, Consultor Técnico-legislativo/Contadora,

lotada na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e

Gestão Fiscal (UCO), participem do I Seminário da Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021,

que ocorrerá em Brasília, nos dias 20 e 21 de março de 2024.

Parágrafo único. A participação das servidoras será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79,

de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/03/2024, às 10:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/03/2024, às 10:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/03/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/03/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1571803 Código CRC: C08B12C0.

PORTARIA-DGP Nº 88, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-001818/1996, RESOLVE:

CONCEDER à servidora BERNARDETE MONTEIRO DA ROCHA, matrícula nº 11.781‑34,

ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 28/2/2019 a 26/2/2024, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 08/03/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PAUTA - CPRA

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO -

CPRA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL

Local: Sala Pedro de Souza Duarte

Data: 27 de março de 2024

1. EXPEDIENTE

1.1. Aprovação do calendário anual de reuniões;

2. COMUNICADOS

2.1. Dos membros da Comissão;

2.2. Do Presidente da Comissão;

3. MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI

3.1. Projeto de Lei n° 918/2024, de autoria da Deputada Jane Klebia, que “Institui o Programa

Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED) na forma que especifica."

Relator: Deputado Pepa. Parecer: Pela aprovação.

Brasília, 11 de março de 2024

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 11/03/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1576299 Código CRC: 19FE57A5.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 2, DE 2024

O TERCEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno, c/c o Ato da Mesa Diretora nº 01, de

2017, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Complementar

– PLC nº 41, de 2024.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o Art. 1º é composto pelos seguintes servidores:

SERVIDOR CARGO/MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

JOSUE MAGALHAES DE Consultor Legislativo -

UDA/CONLEGIS COORDENADOR

LIMA Desenvolvimento Urbano/16787

Consultor Legislativo -

ALEXANDRE ROSA LOPES UDA/CONLEGIS MEMBRO

Desenvolvimento Urbano/23552

ANA CAROLINA DE Consultora Legislativa -

UDA/CONLEGIS MEMBRO

OLIVEIRA LANCELLOTTI Desenvolvimento Urbano/22701

Consultor Legislativo -

BRUNO LIMA TEIXEIRA UDA/CONLEGIS MEMBRO

Desenvolvimento Urbano/23557

JOSABETTE MONICA Consultora Legislativa -

UDA/CONLEGIS MEMBRO

GOMES DE SOUZA Desenvolvimento Urbano/23073

Consultor Legislativo -

JOSE VERISSIMO DE SENA UDA/CONLEGIS MEMBRO

Desenvolvimento Urbano/18342

HIGOR GUSTAVO Consultor Legislativo -

UDA/CONLEGIS MEMBRO

BARBOSA DA SILVA Desenvolvimento Urbano/24437

Consultor Legislativo - Meio

ANDRE FELIPE DA SILVA UDA/CONLEGIS MEMBRO

Ambiente/23194

Consultor Legislativo - Meio

ANDRE MOLINAR VELOSO UDA/CONLEGIS MEMBRO

Ambiente/23763

Art. 3º O Grupo de Trabalho deve se reportar à Chefe da Consultoria Legislativa - CONLEGIS,

sob a supervisão do Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria.

Art. 4º O Grupo de Trabalho tem o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias e máximo de 60

(sessenta) dias para apresentar os resultados, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 08 de março de 2024

Deputado MARTINS MACHADO

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 08/03/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1574084 Código CRC: 8F7CFE56.

PORTARIA-GMD Nº 92, DE 07 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.163/2024, de autoria do Deputado Jorge

Vianna, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 622/2023 e 900/2024, em razão da

prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 900/2024 em face do Projeto de Lei n.º 622/2023, nos termos do

inciso VIII, artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme

apontou a Consulta n.º 100/2024, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2024, às 18:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/03/2024, às 21:20, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/03/2024, às 10:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/03/2024, às 10:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/03/2024, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1570601 Código CRC: 940BBB40.