Buscar DCL
8.575 resultados para:
8.575 resultados para:
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 431/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 431, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo
nº 00001-00033532/2024-81, RESOLVE:
I - CONCEDER, a partir de 11 de novembro de 2010, a isenção do Imposto de Renda dos
proventos da servidora inativa LEILA JANICE ABREU DO LAGO, matrícula nº 11.046-64, com
fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº
9.580/2018.
II - DETERMINAR a aplicação da prescrição quinquenal a contar de 20/8/2024, data do
requerimento administrativo da servidora.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1806973 Código CRC: DCC9AB4B.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 428/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 428, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial e o que consta no Processo nº 00001-
00019909/2024-99, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 2 de setembro de 2024, a Isenção do Imposto de Renda sobre os
proventos do servidor inativo MIGUEL ALVES CARDOSO, matrícula nº 12.369-35, com fundamento no
art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, II, “b”, do Decreto nº 9.580/2018; bem como a
redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº
769/2008.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1806456 Código CRC: E9722E6D.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Pautas 6/2024
CAS
PAUTA - CAS
PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião
Data: 11 de setembro de 2024, às 10h
I – COMUNICADOS
- Do Presidente da Comissão;
- De Membros da Comissão;
II - EXPEDIENTES
1. Leitura e Aprovação da Ata da 5ª Reunião Ordinária de 14/08/2024;
III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei n° 2048/2021, de autoria do Deputado Martins
Machado, que “Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público
Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
2. Projeto de Lei n° 410/2023 de autoria do Deputado Gabriel Magno que
“Altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que ‘Dispõe sobre normas específicas
de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de
ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério
Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar’, para incluir a rede
privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao
Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores
a 30% do percentual permitido em lei”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
3. Projeto de Lei n° 420/2023 de autoria do Deputado Gabriel Magno que
“Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que ‘Institui o Programa de Promoção da
Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal’”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
4. Projeto de Lei n° 7/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo nº 1.
5. Projeto de Lei n° 615/2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem
pessoas com deficiência participando dos eventos no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
6. Projeto de Lei n° 858/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do
Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
7. Projeto de Lei n° 986/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014, que dispõe sobre cota de
estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do
Governo do Distrito Federal ".
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da Emenda de
Relator nº 1.
8. Projeto de Lei n° 2989/2022, de autoria do Deputado Robério
Negreiros, que “Dispõe sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte
emocional, para fins de liberdade de acesso e circulação em estabelecimentos públicos do
Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo aprovado na
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo.
9. Projeto de Lei n° 3017/2022, de autoria do Deputado Robério
Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no
caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
10. Projeto de Lei n° 149/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da
Cruz, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas
prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas
faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
11. Projeto de Decreto Legislativo n° 59/2023, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo
Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria.
12. Projeto de Decreto Legislativo n° 129/2024, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson
Alfredo Martins Smaniotto”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria.
13. Projeto de Decreto Legislativo n° 140/2024, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito
Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria.
14. Projeto de Lei n° 142/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que
“Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que ‘institui o
Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e
econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos’”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria, com a Emenda aditiva nº 1.
15. Projeto de Lei n° 2799/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos
estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do
Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado
na Comissão de Educação e Cultura.
16. Projeto de Lei n° 573/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que
“Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de
atendimento virtual ou online”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado.
17. Projeto de Lei n° 751/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que
“Altera a Lei nº 5.988, de 31 de agosto de 2017, que ‘dispõe sobre a destinação de veículos
automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências’”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
18. Projeto de Decreto Legislativo n° 86/2024, de autoria do Deputado
Martins Machado, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio
Meneghetti”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
19. Projeto de Decreto Legislativo n° 169/2021, de autoria do Deputado
Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo André
Batista da Silva por serviços prestados à comunidade carente do Núcleo Bandeirante e
Candangolândia”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
20. Projeto de Lei n° 1119/2024, de autoria da Defensoria Pública do
Distrito Federal, que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir,
anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo anexo.
21. Projeto de Lei n° 290/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz
Neto, que “Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de
insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
22. Projeto de Lei n° 14/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito
no âmbito do serviço público do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
23. Projeto de Lei n° 2356/2021, de autoria do Deputado Eduardo
Pedrosa, que “Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de
saúde do Distrito Federal, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda
na sala de parto, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
24. Projeto de Lei n° 489/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
“Dispõe sobre a proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de
prontuários nos hospitais públicos e privados do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
25. Projeto de Lei n° 517/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que
“Institui diretrizes para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de
serviços de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
26. Indicação n° 5564/2024, de autoria da Deputada Dayse
Amarilio, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio
da Secretaria de Estado de Saúde, tome providências pra nomear candidatos aprovados nos
certames vigentes para as carreiras da Enfermagem, em razão do déficit atual."
27. Indicação n° 5734/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz
Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a oferta de jantar em todos os Restaurantes
Comunitários do Distrito Federal."
28. Indicação n° 5660/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao
pode executivo que faça recomposição salarial dos Concelhos do Distrito Federal".
29. Indicação n° 5755/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a criação de Conselhos
Tutelares em 8 (oito) regiões administrativas do Distrito Federal: Estrutural, Guará, Paranoá,
Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga."
30. Indicação n° 5756/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale,
que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a recomposição
salarial dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal."
31. Indicação n° 5776/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, abertura de concurso
público para recomposição do quadro de servidores do Metrô/DF"
32. Indicação n° 5777/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, estudo de impacto financeiro para
viabilidade de implementação do piso para a categoria de Agentes de Limpeza"
33. Indicação n° 5803/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a concessão da
Gratificação de Movimentação (GMOV) aos servidores da Carreira Políticas Públicas e
Gestão Governamental lotados no âmbito da Secretaria de Saúde"
34. Indicação n° 5804/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a manutenção do
adicional de insalubridade nos períodos de afastamentos e licenças aos servidores públicos
distritais"
35. Indicação n° 5805/2024, de autoria do Deputado Jorge
Vianna, que, "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal reajuste do
valor da Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV para o valor fixo de R$
2.000,00"
36. Indicação n° 5984/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal o aumento do percentual
da Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência – GAMU para o montante de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração inicial"
37. Indicação n° 5769/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que,
"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDES, passe a ofertar os serviços de café da manhã, almoço e
jantar no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
38. Indicação n° 5934/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que,
"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e
Cidadania - SEJUS, promova a construção de uma nova sede do Conselho Tutelar na
Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV"
39. Indicação n° 5871/2024, de autoria da Deputada Paula
Belmonte, que, "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a criação de mais 7
conselhos tutelares, distribuídos em unidade em cada uma das seguintes regiões
administrativas: Estrutural; Paranoá; Recanto das Emas; Samambaia; São Sebastião;
Sobradinho; e Taguatinga."
Brasília, 4 de setembro de 2024.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CAS
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 04/09/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807808 Código CRC: F6714129.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Leis 7549/2024
LEI Nº 7.549, DE 30 DE JULHO DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei
Orgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositivos da Lei, mantidos pela Câmara
Legislativa do Distrito Federal, oriundos de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito
Federal:
Art. 31. …
§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, a reserva
referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita Corrente Líquida.
…
§ 5º As despesas relativas às programações de caráter obrigatório decorrentes das emendas
individuais, que tenham sido empenhadas e não liquidadas, devem ser inscritas em Restos a Pagar Não
Processados.
§ 6º As notas de empenho inscritas na forma do § 5º devem ter validade até 30 de junho do
exercício seguinte, vedada a sua reinscrição.
Art. 32. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na
época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação
específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de
despesa 92 (Lei nº 4.320/64, art. 37).
§ 1º Tais despesas devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de
planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de
2010.
§ 2º No caso do Poder Legislativo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato
próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa.
§ 3º As despesas tratadas neste artigo não devem compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2025 para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo.
§ 4º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2024 do Poder Legislativo
terão validade até o dia 30 de setembro de 2025, quando poderão ser cancelados pelo Poder
Executivo.
Brasília, 4 de setembro de 2024.
135º da República e 65º de Brasília
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807467 Código CRC: D2F8CE93.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Portarias 432/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 432, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-
00027341/2024-80, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR, matrícula nº
24.471-00, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, da seguinte forma: 2.361 dias, de
6/5/2008 a 22/10/2014, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade; e 3.371 dias, de 23/10/2014 a 14/1/2024, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 5.732
(cinco mil setecentos e trinta e dois) dias, correspondentes a 15 (quinze) anos, 8 (oito) meses e 17
(dezessete) dias, conforme certidões emitidas pela ANAC e pelo TJDFT.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/09/2024, às 11:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807663 Código CRC: 25E8986E.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Comunicados - Administrativos 1/2024
Mesa Diretora
MEMORANDO Nº 39/2024-GAB DEP PEPA
Brasília, 02 de setembro de 2024.
Á GMD
Assunto: Delega competência a servidor ao Gabinete parlamentar o no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Delegar competência a servidor Lucas de Sousa Paula, matrícula 23.908, lotado no Gabinete do
Deputado Pepa, para praticar os seguintes atos administrativos referentes ao Gabinete Parlamentar do
Deputado Pepa.
1. Assinar memorandos, despachos e formulários referentes a assuntos gráficos do gabinete;
2. Solicitar acesso a Sistemas Informatizados/ pasta de unidade e manutenções em
equipamentos.
PEPA
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Deputado(a)
Distrital, em 03/09/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1804180 Código CRC: 65FB7081.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Convocações 6/2024
CAS
CONVOCAÇÃO - CAS
De ordem da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputada Dayse Amarilio, convoco
os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no
dia 11 de setembro de 2024 (quarta-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo
Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.
Brasília, 4 de setembro de 2024.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CAS
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 04/09/2024, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807801 Código CRC: A3C78F42.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Portarias 434/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 434, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00030197/2024-69,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor GERSON ANDRE DA
SILVA E SILVA, matrícula nº 24.680-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da
seguinte forma: 1.334 dias, de 29/10/2020 a 23/6/2024, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL - CLDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 29
(vinte e nove) dias, conforme declaração emitida pela CLDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 24 de
junho de 2024, data de exercício do servidor no cargo efetivo, não se computando o período de
29/10/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista
o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/09/2024, às 12:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807775 Código CRC: C6FAAF61.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Portarias 433/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 433, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, incisos I e II, e 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-
00033506/2024-52, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora REGINA CELIA RODRIGUES MACEDO, matrícula
nº 12.488-27, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, da
seguinte forma: 60 dias, de 1º/10/1990 a 29/11/1990, ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL – SENAC, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 71 dias, de 25/4/1991 a
4/7/1991 -, ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade, totalizando 131 (cento e trinta e um) dias, correspondentes a 4
(quatro) meses e 11 (onze) dias, conforme certidão emitida pelo INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/09/2024, às 12:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807733 Código CRC: F1488D90.
DCL n° 196, de 05 de setembro de 2024 - Extraordinário
Portarias 405/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 405, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem ao 20º Aniversário da Região
1.572/2024 Dep. Thiago Manzoni Administrativa do Jardim Botânico e de Lançamento
da Frente Parlamentar da Região Administrativa do
Jardim Botânico.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.573/2024 Dep. Jorge Vianna
homenagem ao dia do Médico Veterinário.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.580/2024 Dep. Paula Belmonte
homenagem aos Nutricionistas.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.585/2024 Dep. Martins Machado
homenagem ao futebol feminino do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário Executivo/Primeira Secretaria
Secretário Executivo/Vice-Presidência
substituto
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/09/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/09/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/09/2024, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 04/09/2024, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/09/2024, às 08:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1808241 Código CRC: 41B5BF72.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Redações Finais 292a/2024
Leis
3202
ed
ohluj
ed
72
ed
,313.7
°n
ieL
ad
VI
oxenA
o
aretla
euq
,ocinú
oxenA
VI
OXENA
4202
SAIRÁTNEMAÇRO
SEZIRTERID
ED
IEL
SOMICSÉRCA
MERERFOS
A
SADAZIROTUA
LAOSSEP
ED
SASEPSED
)54
.tra
,ODL(
.LAREDEF
OÃÇIUTITSNOC
AD
,II
,º1
§
,961
.TRA
ON
OTSOPSID
O
ETNAOSNOC
,4202
ARAP
ODL
AD
54
.TRA
O ATART
EUQ
ED
SACIFÍCEPSE
SEÕÇAZIROTUA
edadilibinopsid
à
omoc
meb
,setniuges
e
4202
ed
oicícrexe
on
sodarupa
,lacsiF
edadilibasnopseR
ed
ieL
ad
02
.tra
od
amrof
an
,seredop
sod
mu
adac
arap
setimil
sod
aicnâvresbo
à
adanoicidnoc
acif
oxenA
etsed
setnatsnoc
sadidem
sad
oãçazilaer
A
.ariecnanif
e airátnemaçro
)1(
SODAZIROTUA
SOMICSÉRCA
OÃÇANIMIRCSID
6202
5202
4202
OÃÇARENUMER
ED
OTNEMUA
E
SARIERRAC
ED
ARUTURTSE
ED
OÃÇARETLA
.II
267.811.13
382.275.03
444.012.7
084
BHF
-
ailísarB
ed
ortnecomeH
oãçadnuF
-
21.2
267.811.13
382.275.03
444.012.7
62-4202/13130000-36000
ºn
ossecorP
084
ortnecomeH
od
sedadivitA
arierrac
ad
oãçaruturtseeR
)N/S
otejorP(
oãçarobale
me
otejorP
-
1.21.2
PL 1292/2024 - Anexo - ANEXO ÚNICO - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (133221) pg.1
Relatório - Anexo Único, que altera o Anexo IV da LDO/2024 (149822100) SEI 04044-00027032/2024-64 / pg. 4
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Redações Finais 1292/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.292, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de
2023, que "dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2024 e dá outras providências".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na
Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 19/09/2024, às 08:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827205 Código CRC: 42440390.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 425/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 425, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024(*)
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00034246/2024-32, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que o servidor Felipe Vieira de Sá, matrícula nº 24.519, Analista
Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, lotado na unidade NACEP/SPCS, participe do
evento Módulo 2 - Operador de Tecnologias de Emprego Não-Letal: Granadas, Munições e
Lançadores, promovido pelo Senado Federal, que ocorrerá em Brasília, no dia 17 de setembro de
2024, das 9h às 17h.
Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 206, de 19/9/2024, incorreção na numeração
da Portaria-GMD.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/09/2024, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2024, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2024, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/09/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/09/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827881 Código CRC: C625D5DD.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 429/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 429, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 164 (1821185) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00035085/2023-13, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento
Conhecendo o Parlamento, no dia 15 de outubro de 2024, no horário das 13h às 16h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marília Magalhães Teixeira, matrícula
nº 23.403, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/09/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/09/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/09/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/09/2024, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/09/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1826623 Código CRC: 1A6B394F.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 467/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 467, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
POLYANNE APARECIDA 00001-
24.742 5/9/2024 15,00%
ALVES MOITA VIEIRA 00035516/2024-22
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/09/2024, às 20:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1826277 Código CRC: 5BA74D73.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 463/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, Parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº
67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009; e o que consta no
Processo nº 00001-00030272/2024-91, RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem do servidor ANTONIO PAULO PINHEIRO LIMA,
matrícula nº 16.749, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Psicólogo, do
Núcleo de Saúde Ocupacional - NSOC para o Setor de Auditoria Médica - SAM.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/09/2024, às 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1826239 Código CRC: AF298EC4.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Atos 505/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 505, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 23/09/2024 a 12/10/2024, ANDRESSA VIDAL LOPES MEIRA,
matrícula nº 23.296, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de
Constituição e Justiça. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 23/09/2024 a 12/10/2024, CAMILA SERAFINI MACHADO,
matrícula nº 23.202, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Constituição e Justiça, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 19 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/09/2024, às 19:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827993 Código CRC: B132D90E.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 470/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 470, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;
no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-
00029769/2024-67, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor FLAVIO SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº
24.706-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Técnico em Manutenção e
Operação de Equipamentos Audiovisuais, da seguinte forma: 331 dias, de 2/1/1989 a 28/11/1989, à
SIMAO TELECOMUNICACOES LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.155 dias, de
2/1/1990 a 1º/3/1993, à LANDA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade; 482 dias, de 5/3/1993 a 29/6/1994, à TELECOMUNICACOES DE
BRASILIA S A, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 158 dias, de 4/7/1994 a 8/12/1994, à
SID INFORMATICA S/A, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.874 dias, de 13/2/1995 a
31/3/2000, à TELECOMUNICACOES DE BRASILIA S A, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade;
548 dias, de 1º/4/2000 a 30/9/2001, à OI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade; 411 dias, de 18/12/2006 a 1º/2/2008, à INTEGRACAO TELECOM
SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LT, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 184 dias, de
18/3/2009 a 17/9/2009, à ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTD, para efeitos
de aposentadoria e disponibilidade; 235 dias, de 18/09/2009 a 10/05/2010, à EMPRESA BRASILEIRA
DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATE, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 5.150 dias,
de 7/6/2010 a 12/7/2024, à COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, para
efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 10.527 (dez mil quinhentos e vinte e sete) dias,
correspondentes a 28 (vinte e oito) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias, conforme certidão emitida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/09/2024, às 12:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827584 Código CRC: E387DAFC.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 468/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 468, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-
00035438/2024-66, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor MARCOS VINICIUS GUEDES DOS REIS, matrícula
nº 24.545-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa,
da seguinte forma: 7.157 dias, de 2/8/2004 a 6/3/2024, ao MINISTÉRIO DA DEFESA/AERONÁUTICA,
para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 19 (dezenove) anos, 7 (sete) meses
e 12 (doze) dias, conforme certidão emitida pelo Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/09/2024, às 20:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1826499 Código CRC: F85C52D9.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 471/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 471, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00027256/2024-11,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor RAFAEL KENDI
HANADA, matrícula nº 24.686-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte
forma: 518 dias, de 24/1/2023 a 24/6/2024, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF,
para todos os efeitos legais, correspondentes a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias, conforme
declaração emitida pela CLDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 25 de
junho de 2024, data de exercício do servidor no cargo efetivo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/09/2024, às 12:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827640 Código CRC: EE88B16C.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 469/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 469, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 00001-00026350/2024-53, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor WELLINGTON MORAIS PAULINO, matrícula nº 24.646-00, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativo, 3 (três) meses de
licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 14/10/2015 a 11/10/2020, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/09/2024, às 20:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1826693 Código CRC: 2E32521B.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 472/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 472, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
LÍVIA MOURA DELFINO 00001-
24.748 10/9/2024 15,00%
DOS SANTOS 00036191/2024-03
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/09/2024, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1828344 Código CRC: 3A9A870C.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Portarias 385/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 385, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo
em vista o que dispõe o § 6º do art. 61 da Lei Complementar 840/2011 e o art. 23 do Ato da Mesa
Diretora nº 150/2023; bem como o que consta do Processo-SEI nº 00001-00025741/2024-51,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a redução de 2 (duas) horas diária na jornada de trabalho da servidora
TATIANE NEVES VILELA, matrícula 23.217, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,
categoria Enfermeiro, lotada no Setor de Auditoria Médica - SAM, haja vista que tem filho na fase de
aleitamento materno, com menos de 24 (vinte e quatro) meses de vida.
Art. 2º A servidora deve comprovar o aleitamento materno mediante autodeclaração a ser
encaminhada, mensalmente, à chefia imediata.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/08/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1796480 Código CRC: 2529D139.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Portarias 414/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 414, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
GIORDANI
7/6/2024 11,50%
24.623 GUTERRES 00001-00017881/2024-55
GONÇALVES 10/6/2024 15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/08/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795736 Código CRC: 7BBBE2E6.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Portarias 415/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 415, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
ANGELLO GIUSEPPE
13.461 DE MEDEIROS 001-001781/2009 14/08/2024 15,00%
NASIASENE
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/08/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795740 Código CRC: EFF68C9E.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Portarias 416/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 416, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
000372/2000 , RESOLVE:
CONCEDER à servidora KEILA REZENDE CORREA, matrícula nº 11.939-25, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,
referentes ao período aquisitivo de 18/7/2019 a 15/7/2024, a serem usufruídos no período de
11/9/2024 a 9/12/2024.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/08/2024, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1796399 Código CRC: CD913968.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Atos 450/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 450, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR BRENO GUIMARAES ROCHA, matrícula nº 24.458, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).
Brasília, 26 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2024, às 19:02, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1796963 Código CRC: 2357B0BC.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Atos 9447/2024
Presidente
ERRATA
No item 1 do Ato do Presidente nº 447, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 185, de
26/08/2024, que trata da nomeação de HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA,
Onde se lê: “NOMEAR HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA, matrícula nº 24.334, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete
da Primeira Secretaria. (CC).”,
Leia-se: “NOMEAR HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA, matrícula nº 24.334, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete
da Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Saúde. (CC).”.
Brasília, 26 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2024, às 19:02, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1796965 Código CRC: 321DCA76.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 452/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 452, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, com as alterações da Lei nº 7244/2023, e o
que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista
Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro
de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no
concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,
publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados
finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
PATRICK CAMPOS OLIVEIRA (*) 10º
LUCAS GABRIEL FERREIRA DE ARAUJO 43º
DEIDSON VIEIRA CANUTO 44º
DANILO RICARDO ELIAS TEIXEIRA 45º
(*) Candidato que se declarou portador de deficiência
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795646 Código CRC: 04DF9E2A.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 453/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 453, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Administrador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
JAN RIELLA 30º
WAGNER LANNA E MELO LISBOA 31°
Brasília, 27 da agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795697 Código CRC: 8EE33EF9.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 454/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 454, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Analista de Sistemas (área 02), Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas
e títulos pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no
DODF e Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
RAFAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO 9º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795706 Código CRC: F7D3C188.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 455/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 455, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Arquiteto, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
BARBARA LUIZA VIEGAS PAULO LAUAR 7º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795712 Código CRC: C03597A7.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 458/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 458, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Revisor de Texto, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo
Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
MARIA EMMILY AZEVEDO LEITAO LACERDA 19º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795724 Código CRC: A1072088.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 459/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 459, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Direitos Humanos,
Minorias, Cidadania e Sociedade, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
RODINEI TARCIANO SILVA 6º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795731 Código CRC: 66B920FB.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 456/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 456, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Contador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
JACIARA BRITO DA COSTA E SILVA DUARTE 16º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795714 Código CRC: 3C4B4E01.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 457/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 457, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Odontologista, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo
Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
RICARDO STEHLING 2º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795719 Código CRC: DEAA9990.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Atos 111/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 111, DE 2024
Aprova a solicitação de abertura de
crédito adicional suplementar para reforço
de dotações orçamentárias consignadas
no Quadro de Detalhamento de Despesa
da CLDF no valor de R$ 4.200.000,00
(quatro milhões e duzentos mil reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo
artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos
da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), artigo 8º, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.200.000,00
(quatro milhões e duzentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 27 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA DA
ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 4.200.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 4.200.000
CONVERSÃO DE LICENÇA
28.846.0001.9041 31.90.92 100 4.200.000 4.200.000
PRÊMIO EM PECÚNIA
CONVERSÃO DE LICENÇA
0001 31.90.92 100 4.200.000 4.200.000
PRÊMIO EM PECÚNIA
T O T A L 4.200.000
ANEXO II - REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$ 1,00
NATUREZA DA
ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 4.200.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 4.200.000
CONVERSÃO DE LICENÇA
28.846.0001.9041 31.90.94 100 1.700.000 1.700.000
PRÊMIO EM PECÚNIA
CONVERSÃO DE LICENÇA
0001 31.90.94 100 1.700.000 1.700.000
PRÊMIO EM PECÚNIA
RESSARCIMENTOS,
28.846.0001.9050 INDENIZAÇÕES E 31.90.94 100 2.500.000 2.500.000
RESTITUIÇÕES
RESSARCIMENTOS,
0046 INDENIZAÇÕES E 31.90.94 100 2.500.000 2.500.000
RESTITUIÇÕES
T O T A L 4.200.000
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 27/08/2024, às 20:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 27/08/2024, às 20:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 09:44, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1799035 Código CRC: 7B73D50C.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Atos 113/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 113, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando
o Memorando 59 (1799791) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00034363/2024-04, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Daniel Donizet, a fim de que participe como
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, da Climate Week NYC, que ocorrerá de 22 a 29 de setembro de
2024, em Nova Iorque - EUA, sem prejuízo do seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Nova Iorque/Nova Iorque - Brasília, e de 7 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 16:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1800136 Código CRC: A4F3E7B0.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Atos 112/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 112, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando
o Memorando 70 (1799454) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00034332/2024-45, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Hermeto, a fim de que participe da Climate Week
NYC, no período de 23 a 29 de setembro de 2024, em Nova Iorque - EUA, sem prejuízo do seu
subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Nova Iorque/Nova Iorque - Brasília, e de 6 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 17:30, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1800385 Código CRC: 08424A3D.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Redações Finais 14/2024
Emendas à Lei Orgânica
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e
dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 28/08/2024, às 12:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1799566 Código CRC: D02E2652.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Atos 6/2024
Terceiro Secretário
ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 6, DE 2024
Altera o Ato do Terceiro Secretário n.º 21
de 2023.
O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, em conjunto com o Ato da Mesa Diretora n.º 3, de 2023, e o Ato da Mesa Diretora n.º 4, de
2024, RESOLVE:
Art. 1º O §2º do art. 3º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º (...)
§ 2º Para a submissão de artigos, exige-se do autor, ou, em caso
de coautoria, de ao menos um dos autores, o requisito mínimo de pós-
graduação lato sensu ou matrícula regular em programa de pós-graduação
stricto sensu.
Art. 2º O Art. 4º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º Compete à Unidade de Redação Parlamentar, Estudos e
Pesquisas Legislativas – URP:
(...)
Art. 3º O Parágrafo Único do Art. 4º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
Parágrafo único. Ao Chefe da URP é facultado solicitar apoio às
demais Unidades da Consultoria Legislativa - Conlegis, a fim de realizar a
atribuição prevista no inciso I deste artigo.
Art. 4º O Art. 6º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º Compete à Consultoria Legislativa – Conlegis, por meio de
suas unidades temáticas:
Art. 5º O §1º do art. 7º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 1º O Comitê Editorial será composto por, ao menos:
I – 1 servidor efetivo da URP, o qual atuará como Coordenador do
Comitê;
II – 2 servidores efetivos da Conlegis, entre os lotados nas demais
Unidades;
III – 1 servidor efetivo do Sebib;
IV – 1 servidor efetivo da Diretoria Legislativa - DIL;
V – 1 servidor efetivo do GTS;
VI - 1 servidor efetivo do Gabinete da Vice-Presidência - GVP;
VII - 1 servidor efetivo da Consultoria Técnico-Legislativa de
Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e
Execução Orçamentária - Conofis.
Art. 6º O § 4º do Art. 7º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 4º Ato do Terceiro Secretário designará os membros do Comitê
Editorial.
Art. 7º O § 5º do Art. 7º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 5º O Comitê comunicará ao Terceiro Secretário os casos de
vacância, podendo indicar substitutos.
Art. 8º O § 6º do Art. 7º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 6º Servidores de outros setores da Casa poderão solicitar ao
Terceiro Secretário sua inclusão no Comitê, podendo este ser composto por
até 11 membros.
Art. 9º O § 7º do Art. 7º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 7º Os projetos e ações do Comitê Editorial serão supervisionados
pela Terceira Secretaria.
Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 2023
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Terceiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 12:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1792197 Código CRC: 3E408E57.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Portarias 389/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 389, DE 28 AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene para o
lançamento da Frente Parlamentar de Incentivo a
1.557/2024 Dep. Paula Belmonte
Produção e Comercialização do Bambu e de
Outras Fibras Naturais.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.559/2024 Dep. Roosevelt
homenagem ao Dia do Administrador.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 28/08/2024, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/08/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/08/2024, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2024, às 19:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1799386 Código CRC: AC11B171.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Atos 7/2024
Terceiro Secretário
ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 7, DE 2024
Designa os integrantes do Comitê Editorial da Revista
Parlamento e Cidadania, estabelecido em Ato do Terceiro-
Secretário n.º 21/2023.
O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conjunto com o Ato
da Mesa Diretora n.º 3, de 2023, e o Ato da Mesa Diretora n.º 4, de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Integram o Comitê Editorial da Revista Parlamento e Cidadania - CERPC:
NOME MATRÍCULA SETOR
João Pedro Estevão de Vasconcelos Martins 22.711 CONLEGIS/URP
Miguel Ângelo Bueno Portela 23.752 SEBIB/DIL
Guilherme de Freitas Kubiszeski 23.549 CONLEGIS/USE
Moacir Pisoni Júnior 23.770 GTS
Josué Magalhães de Lima 16.787 CONLEGIS/UDA
Lina Lourena da Silveira 23.987 CAS
Múcio Botelho de Oliveira 23.198 SELEG/GP
Ives Messias Cunha 13.260 GVP
Rodrigo Rocha Silveira 24.427 CONLEGIS/URP
Louiseane Fernandes Feitosa Oliveira 23.985 CONOFIS
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Ato do Terceiro Secretário n.º 10 de 2023.
Brasília, 28 de agosto de 2024
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Terceiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 12:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1797998 Código CRC: B28540A5.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Portarias 388/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 388, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Consultoria Técnico-Legislativa de
Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária
(1703061).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2024, às 19:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/08/2024, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2024, às 20:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/08/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 28/08/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1798381 Código CRC: A4AC4B77.
DCL n° 190, de 30 de agosto de 2024
Redações Finais 1169/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.169, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a implementação de
protocolo de segurança nas maternidades
e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o protocolo de segurança para prevenção a raptos de bebês recém-
nascidos nas maternidades e unidades de saúde com serviços obstétricos e neonatais no Distrito
Federal.
Art. 2º Todas as maternidades públicas e privadas devem adotar medidas de segurança
específicas para prevenir o rapto de bebês recém-nascidos.
Art. 3º O protocolo de segurança deve incluir, no mínimo, as seguintes medidas:
I – pulseiras de identificação com código de barras ou chip em todos os recém-nascidos e suas
mães;
II – movimentação do recém-nascido nas dependências da maternidade apenas com o
acompanhamento de um familiar ou responsável;
III – monitoramento por câmeras de segurança em todas as áreas de circulação dos recém-
nascidos e nas áreas de acesso restrito, com armazenamento das gravações por um período mínimo de
30 dias;
IV – portas com controle de acesso e zonas de acesso restrito;
V – controle rigoroso de acesso às unidades neonatais, com identificação e registro de todas as
pessoas que entrarem e saírem destas áreas;
VI – treinamento periódico dos profissionais de saúde e segurança sobre procedimentos de
segurança e identificação de riscos de rapto;
VII – estabelecimento de protocolo de comunicação imediata às autoridades competentes em
caso de suspeita ou tentativa de rapto;
VIII – orientação às mães e familiares sobre os procedimentos de segurança adotados pela
maternidade e sobre como proceder em caso de suspeita ou situação de risco.
Art. 4º A fim de garantir efetividade ao princípio da proteção integral, nos termos da Lei
federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Poder Executivo
deve implementar ações que garantam o cadastro biométrico dos recém-nascidos em maternidades do
Distrito Federal e sua vinculação com os dados biográficos e biométricos da mãe.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita os responsáveis pelas
maternidades às sanções administrativas cabíveis, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo
Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/08/2024, às 09:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1800823 Código CRC: C0B5A9B8.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Atas - Comissões 2/2024
CTMU
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA,
NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 17/04/2024
No dia 17 de abril de 2024, às 10 horas e 16 minutos, na Sala das Comissões, com quórum regimental,
o Deputado Max Maciel declarou aberta a Segunda Reunião Ordinária do ano de 2024, presencialmente
na Sala Deputado Juarezão, da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que foi transmitida
simultaneamente pela TV Câmara Distrital, e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF. Presencialmente
compareceram, além do Presidente, os Deputados Fábio Félix e Gabriel Magno. O Deputado Max Maciel
leu os seguintes Itens da Pauta: Item 1.1. Leitura e aprovação da Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada
presencialmente na Sala Deputado Juarezão em 20 de março de 2024. O Presidente questionou se,
considerando a divulgação prévia, poderia ser dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros
preferiam a leitura integral. O Presidente e os demais Deputados manifestaram-se pela dispensa da
leitura e pela sua aprovação. O Presidente reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e
aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Passando às matérias para discussão e votação, o Presidente da Comissão questionou se os
parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam votá-las em bloco,
uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os parlamentares presentes concordaram pela
votação em bloco. Não havendo manifestação em contrário, o Deputado Max Maciel iniciou a apreciação
em bloco das Indicações constantes dos Itens nº 2.1 a 2.68 da Pauta. Não havendo quem quisesse
discutir, iniciou a votação. O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O
Deputado Max Maciel reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos Itens nº 2.1 a 2.68 da
Pauta aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel informou que, tendo
em vista que as indicações dos Itens 2.69 a 2.74 eram de sua autoria e que foi o relator dos projetos
constantes dos Itens 2.75 e 2.76, passaria a presidência da reunião ao Deputado Gabriel Magno. O
parlamentar assumiu a presidência e iniciou a apreciação em bloco das Indicações constantes dos Itens
2.69 a 2.74. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou a votação. O Presidente e os demais
parlamentares votaram favoravelmente. O Deputado Gabriel Magno reputou, então, aprovadas as
Indicações constantes dos Itens nº 2.69 a 2.74 da Pauta aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2
ausências. O Presidente em exercício passou à análise do Item nº 2.75: discussão e votação do parecer
ao Projeto de Lei nº 3.072/2022, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Cria a política e programa
para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social no uso
de transporte coletivo urbano do Distrito Federal”. A relatoria coube ao Deputado Max Maciel, que
opinou favoravelmente à matéria. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida, em votação. Os
demais Deputados presentes votaram com o relator. Assim, o Presidente concluiu pela aprovação do
parecer sobre o Item nº 2.75 da Pauta, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente em exercício
passou à análise do Item nº 2.76: discussão e votação do Projeto de Lei nº 718/2023, de autoria da
deputada Jaqueline Silva, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. A relatoria coube ao Deputado Max Maciel, que
opinou pela aprovação, na forma do substitutivo. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida,
em votação. Os demais Deputados presentes votaram com o relator. Assim, o Presidente concluiu pela
aprovação do parecer, na forma do substitutivo apresentado, sobre o Item nº 2.76 da Pauta, com 3
votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel agradeceu ao Deputado Gabriel Magno,
congratulando-o por conduzir a reunião sem roteiro. O Deputado Max Maciel parabenizou o Deputado
Fábio Félix pela propositura que apresenta o passe livre para pessoas com vulnerabilidade social e
desempregadas; sobretudo porque, para uma pessoa acessar com onze reais, precisaria fazer uma
maratona num dia, indo desde o Plano Piloto, ficando lá o dia todo para entregar currículo, porque não
dá tempo de ficar indo e voltando. Destacou que é importante e é um passo fundamental para
ampliarem, cada vez mais, a tão sonhada tarifa zero. O Presidente da Comissão passou ao Item nº 2.77
da Pauta: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 246/2023, de autoria do Deputado
Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para
Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para
incluir direito a pessoas com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e
Coletivo do Distrito Federal". O relator do projeto foi o Deputado Martins Machado. Entretanto, em
virtude de ausência, a leitura do voto foi realizada pelo Deputado Fábio Felix. O parecer foi pela
aprovação, nos termos do substitutivo do relator. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida,
em votação. Os demais Deputados presentes votaram com o relator. Assim, o Presidente concluiu pela
aprovação do parecer, na forma do substitutivo apresentado, sobre o Item nº 2.77 da Pauta, com 3
votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel passou aos comunicados e abriu espaço para os
demais, caso tivessem comunicados a fazer. O Deputado Fábio Félix solicitou a palavra, que lhe foi
concedida. O parlamentar, primeiramente, agradeceu à comissão pela aprovação do projeto de lei do
passe livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Disse que, quando
alguém está em uma situação extrema de vulnerabilidade social, é importantíssimo o acesso aos
serviços de assistência social, sejam os CRAS, sejam outros serviços da política pública de assistência
social. O fato de não haver passe livre para esse grupo social dificulta muito o acesso à política pública.
Então, é muito importante que a organização e a designação desse passe livre estejam no marco
regulatório do Distrito Federal. Informou que este era o seu primeiro ponto. Também afirmou que a
inclusão dos desempregados é algo fundamental como política pública. Hoje, segundo dados do PDAD
de 2021, 40,1% dos postos de trabalho estão centralizados na região do Plano Piloto, cerca de 10% em
Taguatinga e 7% em Ceilândia. O fato é que a maior parte dos postos de trabalho, seja nas atividades
empresariais, com mais de 30%, seja no setor de serviços, com 18%, está centralizada na área do Plano
Piloto. Há também outros serviços que não são descentralizados, que não são industriais no DF. O que o
PDAD chama de indústria fica perto dos 2,8%. A construção civil – que é um pouco mais
descentralizada, mas não tanto – está com cerca de 5% da mão de obra do DF. Então, a questão da
empregabilidade está vinculada ao acesso, à busca pelo emprego. É importante que haja política pública
de passe livre voltada para o trabalhador que está correndo atrás de emprego todo dia. Opinou que esse
passo é importante e afirmou que irá lutar para que isso, de fato, vire lei no DF. O Presidente da
Comissão agradeceu e concedeu a palavra ao Deputado Gabriel Magno. Este último parlamentar disse
que falaria rapidamente e que, estavam às vésperas do dia 21 de abril, aniversário de Brasília, uma data
obviamente importante, e que a Casa estava discutindo um tema que mexe muito com a dinâmica e
com a vida da cidade: o PPCUB. Disse que não lhe parece que havia sido designado à Comissão de
Transporte e Mobilidade, mas acha que esse tema tem muito a ver com a comissão e que ela tem muito
a contribuir, porque mexer com o CUB no Distrito Federal, com a área tombada de Brasília, também é
pensar no aspecto da mobilidade e em como a cidade se apresenta para garantir o direito das pessoas
com relação a mobilidade ativa, a mobilidade a pé, ao transporte coletivo. A minuta do projeto que
chegou à Casa tem várias lacunas sobre o tema. Então, quero não apenas sugeriu o debate, mas
também que a comissão realizasse uma audiência pública ou debate específico sobre o PPCUB, para
pensar a respeito e apresentar emendas que eliminem a lacuna que há no projeto de lei, além de outros
vários problemas dele. Afirmou que gostaria de este destaque: como pensam a integração do transporte
coletivo com outros modais e a mobilidade ativa, principalmente no Plano Piloto e na área tombada de
Brasília? Essa é uma área que o Distrito Federal inteiro frequenta todos os dias em razão de sua
dinâmica. Realizou o registro e deu a sugestão, afirmando que acredita que a comissão já estava muito
atenta a esse debate, mas que também possam fazer o debate do PPCUB por aqui. O Deputado Max
Maciel agradeceu ao Deputado Gabriel Magno e disse que, sem dúvida, já ficaria para a comissão a
tarefa de acompanhar as duas próximas audiências que tratam do PPCUB e, a partir delas, fazer –
dentro do prazo – o requerimento de uma audiência pública em que se traga a questão específica do
PPCUB sobre a mobilidade na área tombada, chamando especialistas para tentar trabalhar nessa
perspectiva. Passou aos comunicados da presidência, informando que já haviam realizado algumas
reuniões técnicas e convidaram todos que nos acompanham a presenciar essas reuniões técnicas. A
última foi uma reunião da subcomissão que trata da tarifa zero, em que apresentaram um panorama,
uma apresentação realizada pelo Fernando Barbosa, membro da equipe técnica, das 3 cidades com mais
de 100 mil habitantes, o modelo que elas adotaram, o tipo de financiamento e como se dá essa relação
com as empresas e o Estado. Disse, ainda, que isso está disponível também no site da comissão.
Continuam estudando as outras mais de 100 cidades, tentando apresentar um modelo. É importante
dizer que a área técnica da Casa também está se debruçando sobre um modelo de financiamento do tão
sonhado Tarifa Zero, com base nos relatórios, mas também em outros, para tentar chegar a um modelo
de tarifa zero. A comissão realizou uma visita ao BRT de Santa Maria, às 5 horas, para acompanhar o
fluxo, tendo em vista as denúncias que vinham recebendo das alimentadoras. Lá, fizeram uma série de
indicações à empresa e à secretaria para ajustes, tanto na chegada do terminal quanto na saída dos
passageiros, tentando garantir o máximo possível de agilidade. Conseguiram reduzir o tempo do ônibus
110, que é da UnB, tendo em vista que uma grande parte dos estudantes estuda na parte leste, oeste e
sul da cidade. A ideia é fazer com que eles cheguem mais rápido à Rodoviária e consigam baldear.
Também solicitaram à Secretaria de Mobilidade um estudo sobre o 110.2, que é uma linha que passa
pelo Centro Olímpico, passa pela L4. É importante, sem dúvida nenhuma, um debate com a
Universidade de Brasília para que possam criar um terminal dentro da UnB, porque é ruim para quem
está na parte norte ter que pegar um ônibus que vai até a Rodoviária e, depois, ter que pegar um
ônibus que vai para o Varjão, Sobradinho, Planaltina. Isso tem custado muito porque os ônibus para lá
ainda são reduzidos. Acompanharam, junto à Secretaria, a solicitação de requerimento de reajuste do
novo cronograma da empresa Marechal porque o prazo que ela tinha apresentado não era compatível
com o ordenamento legal. Ela o reapresentou, assumindo um compromisso de renovar toda a sua frota
até o final do ano. Contudo, estão aguardando ainda as notas fiscais da compra dos chassis para ver se
de fato ela terá condições de cumprir essa ação. Falando um pouco do PPCUB, a respeito do qual esta
comissão já tem tarefa, o Presidente afirmou que já haviam tido uma reunião prévia com o CAU, o IAB e
o IPHAN, na perspectiva já de eles apresentarem os levantamentos referentes à questão da mobilidade
na área tombada.
O Presidente agradeceu às intérpretes de Libras, Daniela e Monaliza, aos colaboradores da copa, da
limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da
comissão e a todos os demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu,
também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que honraram a Câmara Legislativa
do Distrito Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o
Presidente declarou encerrada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
às 10 horas e 35 minutos.
Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro esta presente ata que, após lida e aprovada pelos
senhores membros, será assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, e encaminhada para
publicação.
MAX MACIEL
Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)
Distrital, em 29/08/2024, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1801698 Código CRC: FB9786E7.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Atos 471/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 471, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR GEORGEANO TRIGUEIRO FERNANDES, matrícula nº 22.877, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-
LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-12, no referido gabinete. (RQ).
2. EXONERAR ALESSANDRA CRISTINA BRANDAO, matrícula nº 22.547, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva.
(LP).
3. EXONERAR SUSANNY DE OLIVEIRA FREIRE CORREA, matrícula nº 23.588, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-
LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no gabinete parlamentar do deputado Wellington
Luiz. (LP).
4. EXONERAR CHARLENY ALARCAO ARAUJO, matrícula nº 24.032, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt.
(RQ).
5. EXONERAR, a pedido, a partir de 02/09/2024, JOZINELIO SEVERINO TEIXEIRA,
matrícula nº 24.387, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada
Dayse Amarilio, bem como DEVOLVÊ-LO ao seu órgão de origem. (RQ).
6. EXONERAR, a pedido, LUCIANA SOARES DE HOLANDA, matrícula nº 22.721, do cargo de
Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).
7. EXONERAR MARCONI HENRIQUE DA SILVA CEZAR, matrícula nº 24.389, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).
8. NOMEAR RODRIGO SOARES DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
07, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).
9. NOMEAR LINDOMAR DIAS FERREIRA DE SOUSA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
Brasília, 30 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 17:52, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1801192 Código CRC: 5D7C2C51.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Atos 116/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 116*, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1799634 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença entre os dias 26 a 30/8/2024, para tratamento de saúde do Deputado
Rogério Morro da Cruz, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 30 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
* Republicado por conter incorreção no original, publicado no DCL nº 189, de 29 de agosto de
2024.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 10:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 30/08/2024, às 12:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 14:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 30/08/2024, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 30/08/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1802409 Código CRC: 0EC36200.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Atos 110/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 110, DE 2024
Autoriza a judicialização da demanda
constante no Processo SEI 00001-
00014038/2023-36.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Despacho do Núcleo de Processos Judiciais 1794739 e as
demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00014038/2023-36, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a judicialização da demanda constante no Processo SEI 00001-
00014038/2023-36.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 29 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 29/08/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/08/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2024, às 19:10, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 30/08/2024, às 08:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 08:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1797094 Código CRC: E90FCFC8.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Atos 470/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 470, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, a partir de 02/09/2024, EDSON CANDIDO DE OLIVEIRA, matrícula
nº 16.840, do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Contratos e Aquisições, bem como
DEVOLVÊ-LO à sua lotação de origem. (CC).
2. EXONERAR NIVEA CAIXETA DOS SANTOS, matrícula nº 23.190, do Cargo em Comissão
de Assessoramento, CL-02, da Diretoria de Gestão de Pessoas, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP. (CC).
3. EXONERAR VITOR NASCIMENTO FERREIRA, matrícula nº 23.005, do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, na Diretoria de Gestão de Pessoas. (CC).
4. EXONERAR, a pedido, EMANUELLA BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 22.906, do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Enfermagem - SAS. (CC).
5. NOMEAR TARSIS PEREIRA RIBEIRO DANTAS, matrícula nº 24.598, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de
Enfermagem - SAS. (CC).
Brasília, 30 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 17:52, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1800702 Código CRC: 6F20DC18.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Portarias 394/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 394, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00033761/2024-03, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que os servidores Anderson Christian Pereira, matrícula nº 24.535, Ana Paula
da C. Fernandes, matrícula nº 22.319, Carlos Eduardo Cezário de Melo, matrícula nº 24.675, Gabriela
Cruz Morais, matrícula nº 24.703, Juliana Simon, matrícula nº 23.432, Brenda Giordani Fagundes,
matrícula nº 23.326, Louiseane Fernandes Feitosa Oliveira, matrícula nº 23.985, David Jefferson
Palmeira, matrícula nº 23.023, Nazareno Arão da Silva, matrícula nº 24.534, Ana Daniela Rezende
Pereira Neves, matrícula nº 24.443, Lincoln Vitor Santos, matrícula nº 22.722, participem do Global
Fórum Regional Distrito Federal - Oncologia, promovido pelo Instituto Lado a Lado pela Vida em
parceria com a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer do Distrito Federal e a Câmara
Legislativa do Distrito Federal, que ocorrerá em Brasília, nos dias 29 e 30 de agosto, em horário
integral.
Parágrafo único. A participação dos servidores será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 2024.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/08/2024, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/08/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/08/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/08/2024, às 08:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/08/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1801604 Código CRC: AB96EE7F.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Portarias 395/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 395, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 87 (1800398) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00034408/2024-32, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de evento
social com apresentação de um musical de natal interpretado pelo coral infantil da instituição de ensino
filantrópica Colégio Sagrado Coração de Maria de Brasília, no dia 3 de dezembro de 2024, no horário
das 16h às 21h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wanderlan Cabral Neves, matrícula
24.323, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/08/2024, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/08/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/08/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/08/2024, às 08:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/08/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1801671 Código CRC: ADD28B29.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Portarias 396/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 396, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
1.565/2024 Dep. Martins Machado homenagem ao Dia do Profissional de Educação
Física.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.566/2024 Dep. Gabriel Magno homenagem aos 63 anos da Associação Recreativa
Cultural Unidos do Cruzeiro - ARUC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/08/2024, às 12:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/08/2024, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/08/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/08/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/08/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1802592 Código CRC: D6D6D8C3.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Atos 472/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 472, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DESIGNAR BARBARA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 24.435, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de
Chefe de Assessoria, CL-09, na Assessoria Técnica de Administração e Finanças, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
2. DESIGNAR FELIPE CESAR STABNOW SANTOS, matrícula nº 23.443, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Enfermagem - SAS, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR ANTONIO VICTOR SCHRAMM FONSECA, matrícula nº 23.401, dos encargos
de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Monitoramento e de Auditoria
Contínua - AUDIT. (CC).
4. DESIGNAR GABRIEL MICUSSI LIMA BATISTA, matrícula nº 23.919, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria Interna - AUDIT, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
5. DESIGNAR GABRIEL MICUSSI LIMA BATISTA, matrícula nº 23.919, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Execução da Auditoria Interna - AUDIT, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).
6. DESIGNAR GABRIEL MICUSSI LIMA BATISTA, matrícula nº 23.919, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Monitoramento e de Auditoria Contínua - AUDIT, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 30 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 17:52, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1802028 Código CRC: 59FB4B1D.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Portarias 198/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 198, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº
40/2024, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a WE GOV TREINAMENTO PARA GESTÃO
PÚBLICA LTDA. - ME, CNPJ: 21.922.841/0001-26, cujo objeto é promover o evento “Redes na estrada
DF”, a se realizar na modalidade presencial em Brasília/DF, nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, para
cinco servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com a duração de 16
horas/aula. Processo n° 00001-00028093/2024-94.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Thaís de Oliveira Alcantara Fiscal ELEGIS/NEP 23.676
Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306
Alexandre Gomes Sena Fiscal Requisitante NJCI 24.330
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/08/2024, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1801802 Código CRC: 5DF0498E.
DCL n° 192, de 02 de setembro de 2024 - Extraordinário
Atos 123/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 123, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1805124 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença entre os dias 3 a 5/9/2024, para tratamento de saúde do
Deputado Wellington Luiz, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 2 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 02/09/2024, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 02/09/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/09/2024, às 19:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 02/09/2024, às 20:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1805592 Código CRC: 4DE52623.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Portarias 423/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 423, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00032684/2024-66, RESOLVE:
I – AUTORIZAR a lotação provisória, no Setor de Pagamento de Pessoal - SEPAG, do servidor
GABRIEL REIS LOURENÇO NOGUEIRA, matrícula nº 23.543, ocupante do cargo efetivo de Analista
Legislativo, categoria Analista Legislativo, com lotação de origem na Diretoria de Gestão de Pessoas -
DGP.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 30/08/2024, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1803153 Código CRC: 0EFC3826.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Portarias 422/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 422, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 3º, incisos
I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005, bem como o que dispõe o inciso I
do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-
00041155/2020-20, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor MIGUEL ALVES CARDOSO, matrícula nº
12.369-35, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe Especial, Padrão 24-E,
do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de
41% (quarenta e um por cento) de adicional por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 30/08/2024, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1802975 Código CRC: F0F7D99A.
DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024
Portarias 421/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 421, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-000812/1999, RESOLVE:
CONCEDER à servidora LAURENTINA DE FÁTIMA DIAS HENRIQUES SALES, matrícula nº
11.752-41, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Médico, 3 (três)
meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 7/5/2019 a 4/5/2024, a
serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 30/08/2024, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1802635 Código CRC: 9886DC29.
DCL n° 193, de 03 de setembro de 2024
Pautas 7/2024
CESC
PAUTA - CESC
PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte (Térreo Superior-TS)
Data: a ser realizada em 05/09/2024, às 14h00 horas
I – Expedientes
1. Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 15/08/2024.
II – Comunicados
1. Do Presidente da Comissão
2. De membro da Comissão
III – Matérias para discussão e votação
01. Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui a semana de
Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC /EM."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
02. Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui princípios e
diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito
do Distrito Federal, e dá outras providências."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
03. Projeto de Lei nº 659/2019, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Altera a Lei n°
4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar
tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de
idade, no âmbito do Distrito Federal.” (00001-00006044/2020-77)
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação
04. Projeto de Lei nº 160/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Institui o
Programa Distrital de Orientação Vocacional na rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras
providências."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação
05. Projeto de Lei nº 243/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que "Estabelece diretrizes
para a implementação do Programa “Escola Antirracista", de capacitação de docentes da rede de ensino
pública e privada do Distrito Federal para a promoção da igualdade racial, e dá outras providências.”
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação, com a Emenda de Redação nº 01 aprovada na CDDHCEDP
06. Projeto de Lei nº 435/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Poder Público em empregar informações e cuidados a serem observados e
transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental, públicos e
privados, do Distrito Federal, e no trabalho dos agentes comunitários de saúde, nas ações de
fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação
07. Projeto de Lei nº 914/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Estabelece diretrizes para a
promoção da inclusão e suporte a estudantes com deficiência nas instituições de ensino superior do
Distrito Federal.”
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação, com a Emenda Modificativa nº 01
08. Projeto de Lei nº 920/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que "Institui a “Semana
em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação.
09. Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de
Síndrome de Down do Distrito Federal"
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação, com as Emendas Modificativas nº 01 e nº 02.
10. Projeto de Lei nº 935/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que "Altera a Lei nº 5.773,
de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de
medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à
saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação
11. Projeto de Lei nº 956/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante que "Dispõe sobre a
implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito
Federal e dá outras providências.”
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação
12. Projeto de Lei nº 1085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Institui e inclui no
calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto humanizado, a ser comemorado no dia
17 de junho de cada ano."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação
13. Projeto de Lei nº 2546/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Dispõe sobre
a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e
similares no Distrito Federal"
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação, com a Emenda Aditiva n° 1 e a Emenda Modificativa n° 2 aprovadas na CDC
14. Projeto de Lei nº 354/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Dispõe sobre
a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação do Distrito Federal para
identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
15. Projeto de Lei nº 678/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que "Institui as diretrizes
para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico no âmbito da rede pública de saúde do Distrito
Federal."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
16. Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Estabelece
diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam
Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e
outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
17. Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui
Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no
Distrito Federal."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
18. Projeto de Lei nº 742/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Estabelece a
obrigatoriedade de informação sobre a tipagem sanguínea e o fator RH nos exames de sangue
realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
19. Projeto de Lei nº 810/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que "Institui o Disque
Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
20. Projeto de Lei nº 862/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Dispõe sobre Programa de
Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência
(PCD)"
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
21. Projeto de Lei nº 883/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Reconhece como
de relevante interesse social e cultural a Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e
Intervenção – ABRACI/DF."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
22. Projeto de Lei nº 902/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que "Dispõe sobre o livre
acesso dos profissionais da saúde à visitação e ao acompanhamento de familiares, quando internos em
hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados no Distrito Federal."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
23. Projeto de Lei nº 1000/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Dispõe sobre
a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal
e dá outras providências."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
24. Projeto de Lei nº 1847/2021, de autoria do Deputado João Cardoso que "Fixa prestações
alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições
de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do
Distrito Federal.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 01.
25. Projeto de Lei nº 199/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Institui e
inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Internacional da Juventude.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação da Emenda (Modificativa) nº 1 apresentada perante a CCJ
26. Projeto de Lei nº 1028/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Reconhece como
de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Escola de Música de Brasília.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
27. Projeto de Lei nº 1129/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização da Síndrome de Phelan-
McDermid - PMS.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
28. Projeto de Lei nº 925/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Institui o Dia das Igrejas
Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências."
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 01
29. Projeto de Lei nº 1079/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que "Institui e Inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia dos Servidores da Justiça do Distrito Federal a ser celebrado
anualmente no dia 15 de dezembro."
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 02
30. Indicação nº 1251/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Dispõe acerca das
condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF."
31. Indicação nº 5707/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a
criação de um Grupo de Trabalho para a regulamentação da Lei nº 7.500, de 14 de maio de 2024."
32. Indicação nº 1254/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Institui a credencial
de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências ."
33. Indicação nº 5903/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo
por intermédio da Secretaria de Saúde a construção de uma UPA no Setor Oeste do Gama."
34. Indicação nº 5720/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
um Centro de Educação Infantil (CEI), na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX."
35. Indicação nº 5721/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da
um Centro de Ensino Fundamental – CEF na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX."
36. Indicação nº 5722/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da
um Centro de Ensino Médio – CEM, na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX."
37. Indicação nº 5730/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
Creche Infantil na Quadra 34, na Vila São José, localizada na Região Administrativa de Brazlândia - RA
IV."
38. Indicação nº 5757/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
dispondo sobre a implantação, no âmbito do Distrito Federal, Centros de Referência e Atendimento
Especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade – TDHA, Síndrome de Down e outros transtornos Globais do Desenvolvimento (CIDS F
84.8 e F84.9), e suas mães/pais, cuidadores e/ou responsáveis legais."
39. Indicação nº 5758/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da
um Centro de Ensino Médio na Quadra 55, Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia – RA
IV."
40. Indicação nº 5759/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a
implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na Região
Administrativa do Gama – RA II."
41. Indicação nº 5761/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SECEC que
promova a retomada das atividades culturais, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX."
42. Indicação nº 5773/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a melhoria do
atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos na Unidade Básica de Saúde 10 (UBS), na Região
Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
43. Indicação nº 5774/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SECEC-DF e
Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a restauração do Centro Cultural Santos Dumont e
a implantação de uma escola de música no local, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
44. Indicação nº 5808/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção
de Unidade de Pronto Atendimento – UPA no bairro Areal, na Região Administrativa de Arniqueira-
RAXXXIII."
45. Indicação nº 5928/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção
de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA com pediatria para atendimento de trauma infantil, na
Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
46. Indicação nº 5933/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção
de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa do Gama - RA II."
47. Indicação nº 5940/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção
de uma Unidade Básica de Saúde no Residencial Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria –
RA XIII."
48. Indicação nº 5941/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção
de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA na Região Administrativa do Guará – RA X."
49. Indicação nº 5666/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a implementação de programa para desenvolver ações com o intuito de prevenir a cegueira
no Distrito Federal."
50. Indicação nº 5873/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Estrutural."
51. Indicação nº 5688/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que sejam
fornecidas além do lanche, as principais refeições do dia, nos turnos matutino e vespertino, aos alunos
da rede pública de ensino."
Brasília, 30 de agosto de 2024.
MÔNICA DE SOUZA SANTOS
Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de
Comissão, em 02/09/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1799281 Código CRC: 4718708D.