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DCL n° 068, de 27 de março de 2023
Redações Finais 194a/2023
Leis
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.101CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
11 244 6228 9107 0201Transferência financeira a entidades 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 500.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.103ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - RA I
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 8507 6541Modernização e Eficientização da iluminação pública da Região do Plano Piloto 99 F 3 90.39 6 100 R$ 1 .000.000,00
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 8507 6542Modernização e Eficientização da iluminação pública na Vila Planalto 99 F 3 90.39 6 100 R$ 1 .000.000,00
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 9986OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO PLANO PILOTO 01 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .000.000,00
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 1836 7084ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PLANO PILOTO 01 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .500.000,00
TOTAL - FISCAL 4.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.500.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.105ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - RA III
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
15 452 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS
15 452 6209 8508 9235MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS - TAGUATINGA 03 F 3 90.30 6 100 R$ 1 .000.000,00
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 9988OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TAGUATINGA 03 F 4 90.51 6 100 R$ 6 00.000,00
TOTAL - FISCAL 1.600.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.600.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.108ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA - RA VI
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 1836 7090AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA EM PLANALTINA -DF 06 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .000.000,00
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.111ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA - RA IX
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
25 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 752 6209 8507 6546EFICIENTIZAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 09 F 3 90.39 6 100 R$ 5 00.000,00
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 451 6209 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
15 451 6209 3467 9659AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - CEILÂNDIA 09 F 4 90.52 6 100 R$ 5 00.000,00
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.114ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA - RA XII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 451 6206 3048 9638REFORMA DO CAMPO SINTÉTICO DA QUADRA 206 DE SAMAMBAIA 12 F 4 90.51 6 100 R$ 5 00.000,00
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 500.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14.000SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE 14.101SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ATIVIDADE
20 606 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS
20 606 6201 2620 0008AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROECOLÓGICOS 99 F 3 90.39 6 100 R$ 3 00.000,00
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ATIVIDADE
20 606 6201 4119 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO SETOR AGROPECUÁRIO
20 606 6201 4119 2906Manutenção de infraestrutura do setor agropecuário 99 F 3 90.30 6 100 R$ 1 50.000,00
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
PROJETO
20 606 6201 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
20 606 6201 3467 9660AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 F 4 90.52 6 100 R$ 1 .000.000,00
TOTAL - FISCAL 1.450.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.450.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14.000SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE 14.203EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ATIVIDADE
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
20 606 6201 2173 0052Implantação de Hortas Escolares na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal 99 F 3 90.30 6 100 R$ 1 50.000,00
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
PROJETO
20 606 6201 3724 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL
20 606 6201 3724 0015IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL - CANAIS DE IRRIGAÇÃO 99 F 4 90.51 6 100 R$ 8 00.000,00
8201 AGRICULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
ATIVIDADE
20 122 8201 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
20 122 8201 2396 5427CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FISICAS DE EDIFICAÇÕES DO ESCRITÓRIO LOCAL DA EMATER DF - NÚCLEO RURAL DA 06 F 3 90.39 6 100 R$ 3 00.000,00
TOTAL - FISCAL 1.250.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.250.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 16.000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE 16.101SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0300APOIO A EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL - ARRAIÁ DOS POLICIAIS 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 50.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0298TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - VIRADA CULTURAL 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 50.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0283APOIO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS EM TODO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 .000.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0276Transferência de Recursos para Projetos Culturais e de Economia Criativa no DF em 2023 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 .000.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0279APOIO A EVENTOS CULTURAIS 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .000.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0282Transferência de recursos a entidades - CULTURA 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 .150.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0286TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS NAS REG.ADM.DF. 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .500.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0285PROJETO SEM SEGREDOS"" 99 F 3 50.41 6 100 R$ 9 00.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 16.000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE 16.101SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0301APOIO A EVENTOS CULTURAIS EM TODO O DISTRITO FEDERAL/2023 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 .000.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0290APOIO A PROJETO CULTURAL RELATIVO AO DIA DA CRIANÇA 99 F 3 50.41 6 100 R$ 4 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0294PROJETO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM PRODUÇÃO AUDIOVISUAL 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0295PROJETO CULTURA NA RUA"" 99 F 3 50.41 6 100 R$ 6 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0296PROJETO NOSSA MÚSICA, NOSSA CULTURA! 99 F 3 50.41 6 100 R$ 6 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0297PROJETO FESTIVAL DE ROCK IBERO AMERICANO"" 99 F 3 50.41 6 100 R$ 8 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0299PROJETO AFROHAIR"" 99 F 3 50.41 6 100 R$ 8 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0273TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-APOIO A EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL-FESTA DO DIVINO, EM 06 F 3 50.41 6 100 R$ 6 00.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 16.000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE 16.101SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0274TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-APOIO A EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL-VIA SACRA AO VIVO, EM 06 F 3 50.41 6 100 R$ 6 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0275TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-23ª FESTA DO PIMENTÃO, EM PLANALTINA DF 06 F 3 50.41 6 100 R$ 4 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9112 APOIO FINANCEIRO AO MEMORIAL JK
13 392 6219 9112 0004Manutenção do Memorial JK 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .000.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9112 APOIO FINANCEIRO AO MEMORIAL JK
13 392 6219 9112 0003APOIO FINANCEIRO AO MEMORIAL JK - P.PILOTO 01 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
TOTAL - FISCAL 25.550.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 25.550.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 17.000SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 17.101SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08 306 6228 4173 FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS
08 306 6228 4173 0015FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS À POPULAÇÃO CARENTE 99 S 3 90.32 6 100 R$ 6 00.000,00
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO
08 244 6228 1235 CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 244 6228 1235 0002CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS EM SANTA MARIA 13 S 4 90.51 6 100 R$ 5 .000.000,00
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO
08 244 6228 1235 CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 244 6228 1235 0001CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ CRAS NO PARANOÁ 07 S 4 90.51 6 100 R$ 5 .000.000,00
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
08 244 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08 244 6228 9071 0028APOIO A PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 99 S 3 50.43 6 100 R$ 4 00.000,00
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 11.000.000
TOTAL - GERAL 11.000.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18.000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 18.101SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0001TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS-SE-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.42 6 100 R$ 5 .267.350,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0325DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PDAF 99 F 3 50.43 6 100 R$ 7 .000.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0329Descentralização de Recursos Financeiros para Escolas Públicas do DF - PDAF 99 F 3 50.43 6 100 R$ 3 .000.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0318ESCOLA CEF 01 DO RIACHO FUNDO II - COORD. REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE 17 F 3 50.43 6 100 R$ 4 5.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0319ESCOLA CLASSE KANEGAE - COORD. REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE 17 F 3 50.43 6 100 R$ 4 5.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0316CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 507 - COORD. REGIONAL DE SAMAMBAIA 12 F 3 50.43 6 100 R$ 1 50.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0343PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL - PDAF 99 F 3 50.43 6 100 R$ 8 57.350,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0344DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF/2023 99 F 3 50.43 6 100 R$ 1 .000.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18.000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 18.101SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0324PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL - PDAF 99 F 3 50.43 6 100 R$ 4 .517.350,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0340PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PDAF 99 F 3 50.43 6 100 R$ 1 .000.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0001TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS-SE-DISTRITO FEDERAL 99 F 4 50.41 6 100 R$ 1 .000.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0314Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para o CEF 17 de Taguatinga 03 F 4 50.42 6 100 R$ 5 2.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0321Transferência de Recursos para as Escolas e Regionais de Ensino do DF em 2023 99 F 4 50.42 6 100 R$ 5 .017.350,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0325DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PDAF 99 F 4 50.42 6 100 R$ 4 .000.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0317CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 411 - COORD. REGIONAL DE SAMAMBAIA 12 F 4 50.42 6 100 R$ 1 50.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0329Descentralização de Recursos Financeiros para Escolas Públicas do DF - PDAF 99 F 4 50.42 6 100 R$ 2 .517.350,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18.000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 18.101SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0318ESCOLA CEF 01 DO RIACHO FUNDO II - COORD. REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE 17 F 4 50.42 6 100 R$ 4 5.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0320ESCOLA CLASSE 02 DO RIACHO FUNDO - COORD. REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE 17 F 4 50.42 6 100 R$ 4 5.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0315CENTRO DE ENSINO MÉDIO URSO BRANCO - COORD. REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE 08 F 4 50.42 6 100 R$ 4 5.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0343PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL - PDAF 99 F 4 50.42 6 100 R$ 7 45.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0344DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF/2023 99 F 4 50.42 6 100 R$ 1 .017.350,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0324PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL - PDAF 99 F 4 50.42 6 100 R$ 3 .000.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0340PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PDAF 99 F 4 50.42 6 100 R$ 1 .000.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0334DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS NAS REG.ADM.DO DF. 99 F 4 50.52 6 100 R$ 3 .000.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18.000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 18.101SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
12 243 6221 9107 0206PROJETO EM UM PISCAR DE OLHOS 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 .000.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
12 243 6221 9107 0208PROJETO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 00.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 361 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
12 361 6221 9107 0204APOIO A PROJETOS DA SEE-DF 99 F 3 50.43 6 100 R$ 2 50.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 366 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
12 366 6221 9107 0205PROGRAMA DNA DO BRASIL 99 F 3 50.41 6 100 R$ 6 .000.000,00
TOTAL - FISCAL 53.066.100
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 53.066.100
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 19.000SEC ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADM DO DF
UNIDADE 19.219INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
PROJETO
18 541 6210 3210 EXECUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL
18 541 6210 3210 3898INDICADORES AMBIENTAIS 99 F 3 90.39 6 100 R$ 1 50.000,00
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 21.000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 21.101SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
OPERAÇÃO ESPECIAL
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
18 541 6210 9107 0216APOIO A PROJETOS DE MEIO-AMBIENTE 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 00.000,00
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 21.000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 21.208INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
18 541 6210 4094 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AÇÕES SUSTENTÁVEIS
18 541 6210 4094 2263PARQUE EDUCADOR 99 F 3 90.39 6 100 R$ 1 50.000,00
6210 MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
18 542 6210 2536 SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA
18 542 6210 2536 0018Sanidade e Controle da Fauna do Distrito Federal 99 F 3 90.39 6 100 R$ 3 00.000,00
6210 MEIO AMBIENTE
OPERAÇÃO ESPECIAL
18 542 6210 9088 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA SANIDADE E CONTROLE
18 542 6210 9088 0018Manutenção do Hospital Veterinário do Distrito Federal 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
TOTAL - FISCAL 950.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 950.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE 22.101SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 1836 7103AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO O DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .000.000,00
6216 MOBILIDADE URBANA
PROJETO
15 782 6216 3054 CONSTRUÇÃO DE TÚNEL
15 782 6216 3054 0002CONSTRUÇÃO DE TÚNEL-RODOVIÁRIO NA AVENIDA CENTRAL- TAGUATINGA 03 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .000.000,00
6216 MOBILIDADE URBANA
PROJETO
15 782 6216 3119 IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR DE TRANSPORTE COLETIVO DO EIXO OESTE (LINHA VERDE)
15 782 6216 3119 0004(**) IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR DE TRANSPORTE COLETIVO DO EIXO OESTE (LINHA VERDE)-- REGIÃO OESTE 83 F 4 90.51 6 100 R$ 2 .600.000,00
TOTAL - FISCAL 4.600.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.600.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE 22.201COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
PROJETO
15 451 6202 3135 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
15 451 6202 3135 0057Construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito Federal 99 F 4 90.51 6 100 R$ 4 .000.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 451 6206 1079 0046CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA POLIESPORTIVA 20X40 NA RA XXXII 32 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .250.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 451 6206 1079 0047CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE 99 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .000.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 451 6206 1079 0045CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO NOS BAIRROS TAQUARA E JARDIM RORIZ, EM PLANALTINA-DF 06 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .700.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 451 6206 3048 9641MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE LAZER 99 F 3 90.39 6 100 R$ 6 50.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 451 6206 3048 9640REFORMA E COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO PARQUE ECOLÓGICO TRÊS MENINAS EM SAMAMBAIA 12 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .250.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
15 451 6206 3596 8577INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS 09 F 4 90.51 6 100 R$ 6 50.000,00
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
15 451 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS
15 451 6209 8508 9242Revitalização e qualificação dos equipamentos públicos esportivos e de lazer no Distrito Federal 99 F 3 90.39 6 100 R$ 8 00.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE 22.201COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 9563Execução de Obras de Pavimentação e Operação Tapa Buraco 99 F 4 90.51 6 100 R$ 2 50.000,00
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 9996OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.51 6 100 R$ 2 .800.000,00
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 9994EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 F 4 90.51 6 100 R$ 2 .850.000,00
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 9995Execução de Obras de Urbanização no Distrito Federal 99 F 4 90.51 6 100 R$ 2 .000.000,00
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 9564EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA EM TODO O DISTRITO FEDERAL/2023 99 F 4 90.51 6 100 R$ 2 .000.000,00
TOTAL - FISCAL 21.200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 21.200.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE 22.214SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
ATIVIDADE
15 122 8209 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
15 122 8209 2396 5428REFORMAS DE ESTRUTURAS NO SLU 99 F 3 90.39 6 100 R$ 3 00.000,00
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 300.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23.000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE 23.901FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
ATIVIDADE
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10 122 6202 4166 0073PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS 99 S 3 90.39 6 100 R$ 5 .017.350,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
ATIVIDADE
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10 122 6202 4166 0077PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS 99 S 3 90.39 6 100 R$ 3 .000.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
ATIVIDADE
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10 122 6202 4166 0076Apoio ao Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS 99 S 3 90.39 6 100 R$ 1 .500.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
ATIVIDADE
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10 122 6202 4166 0080Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde 99 S 3 90.39 6 100 R$ 1 .267.350,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
PROJETO
10 301 6202 3136 AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
10 301 6202 3136 0006AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PENITENCIÁRIA FEMININA 02 S 4 90.51 6 100 R$ 1 .920.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
PROJETO
10 301 6202 3222 REFORMA DE ESTABELECIMENTOS E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
10 301 6202 3222 0014REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PENITENCIÁRIA FEMININA 02 S 3 90.39 6 100 R$ 8 23.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
PROJETO
10 302 6202 3141 AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
10 302 6202 3141 2702AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE PLANALTINA - HRPL 06 S 4 90.51 6 100 R$ 3 .057.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
PROJETO
10 302 6202 3223 REFORMA DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
10 302 6202 3223 0019REFORMA E ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE PLANALTINA - HRPL 06 S 3 90.39 6 100 R$ 1 .700.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23.000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE 23.901FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
PROJETO
10 302 6202 3225 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL
10 302 6202 3225 0007CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL NO DF 99 S 4 90.51 6 100 R$ 1 .000.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
10 302 6202 9107 0218AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA 01 S 4 50.42 6 100 R$ 5 00.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
10 302 6202 9107 0220AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA 13 S 4 50.42 6 100 R$ 5 00.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
10 302 6202 9107 0226AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA/2023 99 S 4 50.42 6 100 R$ 5 .000.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
10 305 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
10 305 6202 9107 0227VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SES 99 S 3 50.42 6 100 R$ 4 .000.000,00
8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
ATIVIDADE
10 122 8202 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
10 122 8202 2396 5429Conservação das estruturas físicas que atendem a atenção primária no Distrito Federal 99 S 3 90.39 6 100 R$ 5 00.000,00
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 29.784.700
TOTAL - GERAL 29.784.700
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 24.000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE 24.104CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
06 812 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
06 812 6206 3596 8580IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA-COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO 9º GBM DE PLANALTINA 06 F 4 90.51 6 100 R$ 5 00.000,00
6217 SEGURANÇA PÚBLICA
PROJETO
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
06 181 6217 3029 9537Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança Pública - CBMDF 99 F 3 90.30 6 100 R$ 2 00.000,00
6217 SEGURANÇA PÚBLICA
PROJETO
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
06 181 6217 3029 9536AQUISIÇÃO DE VIATURAS 99 F 4 90.52 6 100 R$ 5 00.000,00
TOTAL - FISCAL 1.200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.200.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 24.000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE 24.105POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
06 846 0001 9050 RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL
06 846 0001 9050 7228Serviço Voluntário no Distrito Federal 99 F 1 90.94 6 100 R$ 2 00.000,00
0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
06 846 0001 9050 RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL
06 846 0001 9050 7229MANUTENÇÃO DO SERVIÇO GRATIFICADO DA PCDF 99 F 1 90.94 6 100 R$ 5 .000.000,00
6217 SEGURANÇA PÚBLICA
PROJETO
06 181 6217 3098 REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS
06 181 6217 3098 0009REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 99 F 4 90.51 6 100 R$ 9 .200.000,00
TOTAL - FISCAL 14.400.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.400.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 24.000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE 24.901FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
ATIVIDADE
10 301 8217 4057 ASSISTÊNCIA MÉDICA
10 301 8217 4057 0020Assistência Médica e Odontológica aos Policiais Militares e seus dependentes legais da PMDF. 99 S 3 90.39 6 100 R$ 1 00.000,00
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE 25.101SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIVIDADE
11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS
11 333 6207 2900 7566QUALIFICA DF 99 F 3 90.39 6 100 R$ 3 .000.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIVIDADE
11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS
11 333 6207 2900 7567RENOVA DF 99 F 3 90.39 6 100 R$ 4 .587.050,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIVIDADE
11 333 6207 4102 APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO
11 333 6207 4102 0018APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO PARA TODAS AS REG.ADM.DO DF. 99 F 3 90.32 6 100 R$ 2 .500.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
11 333 6207 9107 0254TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-EMPREENDEDORISMO-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .000.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
11 333 6207 9107 0230APOIO A PROJETOS SOCIAS QUE VISAM A PROFISSIONALIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 99 F 3 50.41 6 100 R$ 4 00.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
11 333 6207 9107 0233PROJETO LAZER PET STOP - PARA TODA A FAMÍLIA 99 F 3 50.41 6 100 R$ 9 00.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
11 333 6207 9107 0234PROJETO DE OLHO NO FUTURO 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
11 333 6207 9107 0232Apoio ao Desenvolvimento de Projetos de Qualificação Profissional no DF 99 F 3 50.43 6 100 R$ 1 .500.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE 25.101SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 334 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
11 334 6207 9107 0252TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-PROJETO INOVA SUMMIT 2023"-DISTRITO FEDERAL" 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .000.000,00
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 333 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
11 333 6211 9107 0235APOIO A PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA/2023 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 .000.000,00
TOTAL - FISCAL 20.387.050
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 20.387.050
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 26.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE 26.205DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
PROJETO
26 782 6216 1475 RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS
26 782 6216 1475 1205RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO NAS REG.ADM.DO DF. 99 F 4 90.51 6 100 R$ 5 .000.000,00
6216 MOBILIDADE URBANA
PROJETO
26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
26 782 6216 5745 0057Pavimentação Asfáltica no DF em 2023 99 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .000.000,00
6217 SEGURANÇA PÚBLICA
PROJETO
26 782 6217 3209 IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA
26 782 6217 3209 0005Implantação de sinalização estatigráfica - sinalização vertical no Distrito Federal 99 F 4 90.51 6 100 R$ 1 00.000,00
TOTAL - FISCAL 6.100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.100.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 27.000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 27.101SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS
23 695 6207 9085 0061TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS EM TODO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 R$ 7 00.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS
23 695 6207 9085 0059Transferência de Recursos para Projetos Turísticos no DF em 2023 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 .000.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS
23 695 6207 9085 0065APOIO A PROJETOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO NAS REG.ADM.DO DF. 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .500.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS
23 695 6207 9085 0063PROJETO BRASÍLIA TOP FESTIVAL - 2ª EDIÇÃO 99 F 3 50.41 6 100 R$ 6 00.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS
23 695 6207 9085 0064PROJETO GALERIAS URBANAS I E II 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .200.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS
23 695 6207 9085 0074APOIO A PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL/2023 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 .000.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS
23 695 6207 9085 0069APOIO A PROJETOS, EVENTOS E AÇÕES DE FOMENTO AO TURÍSMO 99 F 3 50.41 6 100 R$ 4 00.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS
23 695 6207 9085 0072PROJETO FEIRA LIVRE DO ARTESANATO 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 90.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 27.000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 27.101SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS
23 695 6207 9085 00733ª EDIÇÃO DO CONGRESSO INTERNACIONAL CIDADES LIXO ZERO 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0319TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA O PROJETO HORSE FAIR TUR"" 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0318TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O PROJETO O NOVO GUIA DE BRASÍLIA"" 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0317TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - TURISMO E CIDADANIA 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0307Transferência de recursos a entidades do Distrito Federal 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 .500.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0308TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-COMA 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 .000.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0309TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-REVISTA TRAÇOS 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 .100.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0310TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-APOIO AO CIRCUITO MUNDIAL DE BEACH TENNIS 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .000.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 27.000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 27.101SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0311TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-PROGRAMAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA DO CINE BRASÍLIA 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0312TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-DIA ÚTIL-CINEMA E VIOLÊNCIA DE GÊNERO 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0313TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-3ª FESTA DA UVA E DO VINHO DE BRASÍLIA 99 F 3 50.41 6 100 R$ 8 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0314TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-BATE PAPO 3º SETOR 99 F 3 50.41 6 100 R$ 4 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0302TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-FESTA DO MILHO, EM PLANALTINA-DF 06 F 3 50.41 6 100 R$ 9 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0303TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-FEIRA DO LIVRO EM PLANALTINA-DF 06 F 3 50.41 6 100 R$ 8 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0304TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - JOÃO DE BARRO: DO BARRO AO ARTESANATO - 2º EDIÇÃO 06 F 3 50.41 6 100 R$ 4 50.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
27 392 6219 9075 0316TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - FLORES DO CERRADO - 2º EDIÇÃO 99 F 3 50.41 6 100 R$ 8 00.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 27.000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 27.101SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 28.000SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HAB. DF
UNIDADE 28.209COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
PROJETO
16 482 6208 3010 REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL EM HABITAÇÃO
16 482 6208 3010 0002REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL EM HABITAÇÃO NO DF 99 F 3 90.39 6 100 R$ 2 .067.350,00
TOTAL - FISCAL 2.067.350
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.067.350
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34.000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE 34.101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
27 812 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
27 812 6206 3596 8581IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER NO DF 99 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .000.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
27 812 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
27 812 6206 3596 8583IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA NAS REG.ADM. DO DF. 99 F 4 90.51 6 100 R$ 1 .000.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 242 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 242 6206 9080 0200Realização do Projeto UNA Parque 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .500.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0196Apoio aos Projetos de Desenvolvimento do Voleibol - Brasília Vôlei 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 .348.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0197Realização da Liga Brasiliense de Voleibol - Libravo 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .000.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0198Apoio ao Desenvolvimento do Voleibol no DF 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .400.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0202PROJETO LUTANDO COM CIDADANIA 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 .000.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0203PROJETO O CRESCER DA GENTE"" 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .500.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34.000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE 34.101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0204PROJETO SPORT STREET DF"" 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0205PROJETO BRASIL + ESPORTES 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .000.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0201Apoio ao Desenvolvimento do Programa SESC Olímpico 99 F 3 50.43 6 100 R$ 1 .500.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0199Realização do Evento Praia do Cerrado 99 F 3 50.41 6 100 R$ 6 00.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0178Transferência de Recursos para Projetos Esportivos no DF em 2023 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 .000.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0184APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS 99 F 3 50.41 6 100 R$ 4 00.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0183Transferência de recursos para projetos esportivos do Distrito Federal 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 00.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0187REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NAS REG.ADM.DO DF. 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 .430.000,00
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34.000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE 34.101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0206APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS EM TODO O DISTRITO FEDERAL/2023 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 .000.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0177APOIO AO PROJETOS CIRCUITO ESPORTIVO CEILÂNDIA 52 ANOS 09 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0193APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS 99 F 3 50.41 6 100 R$ 9 00.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0189APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PROMOÇÃO DE LAZER E ESPORTES EM TODO O DISTRITO FEDERAL-CAMPEONATO DE 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 .000.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0192APOIO Á REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PROMOÇÃO DE LAZER E ESPORTES NO DF - CIRCUITO CANDANGO DE SKATE 2023 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
TOTAL - FISCAL 31.378.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 31.378.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 40.000SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE 40.101SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA
19 573 6207 9118 0028TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - APOIO A EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL - PROJETO BRASILIA GAME 99 F 3 50.41 6 100 R$ 5 00.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA
19 573 6207 9118 0025Transferência financeira a entidades - INOVAÇÃO 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 50.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA
19 573 6207 9118 0026PROJETO INNOVA HUB"" 99 F 3 50.41 6 100 R$ 6 00.000,00
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA
19 573 6207 9118 0027Apoio ao Desenvolvimento do SESI LAB 99 F 3 50.43 6 100 R$ 2 .000.000,00
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 243 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 243 6211 9107 0236FIVE FORCE INCLUSÃO 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 .117.350,00
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 243 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 243 6211 9107 0237IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DA JUVENTUDE 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 .600.000,00
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 243 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 243 6211 9107 0238APOIO AO PROJETO SUPERA JOVEM 99 F 3 50.41 6 100 R$ 7 50.000,00
TOTAL - FISCAL 10.717.350
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.717.350
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 40.000SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE 40.201FUNDACÃO DE APOIO À PESQUISA - FAPDF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
19 571 6207 9083 CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
19 571 6207 9083 0016Promover Projeto ¿+ Mulheres Doulas¿ 99 F 3 90.18 6 100 R$ 1 00.000,00
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 44.000SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE 44.101SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 243 6211 9078 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
14 243 6211 9078 0058PROGRAMA VIRA VIDA 99 F 3 50.43 6 100 R$ 3 .400.000,00
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 244 6211 9070 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CENTRO DE ARTES E ESPORTES
14 244 6211 9070 0005TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O CENTRO DE ARTES ESPORTES UNIFICADOS DO DF - CEU DAS ARTES - DF 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .500.000,00
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 422 6211 9107 0240APOIO AOS PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS EM TODO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 00.000,00
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 422 6211 9107 0239Apoio a projetos por meio de transferência financeira em todo o Distrito Federal 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 00.000,00
TOTAL - FISCAL 5.400.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.400.000
ANEXO I R$ 1.00
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 57.000SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 57.101SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 422 6211 9107 0243Recurso destinado a projetos sociais que visam o apoio à execução de políticas públicas para mulheres 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 .800.000,00
TOTAL - FISCAL 1.800.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.800.000
DCL n° 083, de 18 de abril de 2023
Atos 1/2023
Primeiro Secretário
ATO DO SEGUNDO SECRETÁRIO Nº 01, DE 2023
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA O
MAPEAMENTO,
MODELAGEM, AVALIAÇÃO DE RISCOS E
MANUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE
TRABALHO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS DEPUTADOS E SERVIDORES
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL.
O SEGUNDO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a delegação conferida pelo art. 2º, IV do Ato da Mesa Diretora
nº 3, de 2023 e ainda o que consta do processo 00001-00008042/2023-65, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de mapear, modelar, avaliar os riscos e
manualizar os processos de trabalho do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal - Fascal.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
Nome Matrícula Lotação Função
Geovane de Freitas Oliveira 24.088 Fascal Coordenador
Alexandre Kioto Araujo Yamaguchi 23.925 Fascal Integrante
Camila Marócolo Ribas Goulart 23.664 Fascal Integrante
Diego José Fernandes 23.404 Fascal Integrante
Francisco Barbosa de Araújo Filho 11.315 Fascal Integrante
Hugo Leonardo Gomes de Queiroz 23.859 Fascal Integrante
Jose Benicio Medeiros de Souza 11.614 Fascal Integrante
Leonardo Teixeira Rodrigues Lira 23.980 Fascal Integrante
Maria Xavier Galvão 23.600 Fascal Integrante
Mario Noleto Oliveira do Carmo 11.439 Fascal Integrante
Pedro Henrique Douro Azevedo 23.048 Fascal Integrante
Ricardo Ribeiro de Queiroz 12.069 Fascal Integrante
Rodolfo Santos Bispo 24.035 Fascal Integrante
Túlio Panerai Carneiro 22.966 Fascal Integrante
Valmi Alves de Sousa 23.911 Fascal Integrante
Luciana Anchieta Bouéres 23.201 Assege Facilitador
Woshington Rodrigues da Silva 23.566 Assege Facilitador
Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo servidor Geovane de Freitas Oliveira,
Gerente-Coordenador do Fascal, matrícula 24.088.
Art. 4º O Grupo de Trabalho contará com a consultoria técnica e a facilitação do Escritório de
Processos da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica - Assege.
Art. 5º Estabelecer o prazo de 45 dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 2023
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
Segundo-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 14/04/2023, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1126412 Código CRC: 2A810AAE.
DCL n° 008, de 09 de janeiro de 2023
Atos 30/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 30, DE 2023*
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, observado o disposto no § 2º
do Art. 210 do Regimento Interno desta Casa de Leis, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a publicação da composição nominal da Comissão Especial destinada
à análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal em tramitação nesta Câmara e
demais Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal a serem apresentadas na primeira e
segunda Sessões Legislativas da 9ª Legislatura.
Art. 2º Comunicar que foram eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente os
Deputados Roosevelt Vilela (PL) e Pastor Daniel de Castro (PP), respectivamente, ambos para a 1ª
Sessão Legislativa de 2023 da 9ª Legislatura, em eleição realizada na Reunião Extraordinária da
Comissão Especial, no dia 01/01/2023.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - 2023
Titulares Suplentes
Presidente Roosevelt Vilela (PL) Reginaldo Sardinha (PL)
Vice-Presidente Pastor Daniel de Castro (PP) Pepa (PP)
Thiago Manzoni (PL) Joaquim Roriz Neto (PL)
Ricardo Vale (PT) Gabriel Magno (PT)
Membros Paula Belmonte (CIDADANIA) João Cardoso (AVANTE)
Robério Negreiros (PSD) Jorge Vianna (PSD)
Hermeto (MDB) Iolando (MDB)
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
*(Republicado por conter incorreção no texto publicado no DCL nº 1, pág. 64, de 01/01/2023, e em virtude da publicação do
termo de posse do Deputado Reginaldo Sardinha, primeiro suplente do PL, no DCL nº 3, Edição Extraordinária, pág. 3, de
02/01/2023)
Brasília, 6 de janeiro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/01/2023, às 17:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1005209 Código CRC: 17E91B86.
DCL n° 083, de 18 de abril de 2023
Portarias 194/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 194, DE 17 DE ABRIL DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 103, de 13 de março de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
00001-
HESLI SÁLVIO BUTRAGO
23.916 00007004/2023- 27/02/2023 15.00%
PEREIRA DOS SANTOS
95
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1060825 e 1060749 do referido
processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 17/04/2023, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1130531 Código CRC: 80A8A83E.
DCL n° 083, de 18 de abril de 2023
Portarias 192/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 192, DE 17 DE ABRIL DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 103, de 13 de março de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
RODRIGO ALFONSO 00001-
23.995 06/02/2023 15.00%
CAMPESTRINI 00005451/2023-18
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 17/04/2023, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1130479 Código CRC: 14139DC9.
DCL n° 083, de 18 de abril de 2023
Portarias 193/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 193, DE 17 DE ABRIL DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 103, de 13 de março de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
RODRIGO JORDÃO 00001-00003361/2023-
23.989 28/03/2023 12.00%
DIAS 84
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 17/04/2023, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1130504 Código CRC: AEDCA5D1.
DCL n° 093, de 04 de maio de 2023
Portarias 227/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 227, DE 3 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 103, de 13 de março de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
IGOR JOSAFA TORRES 00001-
24.251 25/04/2023 15.00%
BARBOSA 00018080/2023-26
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1143650 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 03/05/2023, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1151951 Código CRC: 7BE9138D.
DCL n° 093, de 04 de maio de 2023
Portarias 228/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 228, DE 3 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 103, de 13 de março de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
BÁRBARA DE CARVALHO 00001-
23.914 12/04/2023 15.00%
GOMES 00001110/2023-65
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 03/05/2023, às 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1151966 Código CRC: 7F171DED.
DCL n° 091, de 02 de maio de 2023
Portarias 107/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 107, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de serviços do
tipo outsourcing de impressão.
Art. 2º A Equipe de Planejamento composta por esta Portaria será integrada pelo seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
ORNELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 11.398 SEATI INTEGRANTE REQUISITANTE
MARDEM DA SILVA TELES FILHO 11.567 SEATI INTEGRANTE TÉCNICO
GUILHERME MENEZES RAMOS 23.766 NUAQ INTEGRANTE ADMINISTRATIVO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/04/2023, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1147131 Código CRC: 98675B25.
DCL n° 093, de 04 de maio de 2023
Portarias 226/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 226, DE 2 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19,
da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00015971/2023-21, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 4 de novembro de 2022, ao servidor OTNIEL SILVA FONSECA,
matrícula nº 11.633-49, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente
Gráfico, atual Técnico Administrativo Legislativo, categoria Técnico Administrativo Legislativo, abono de
permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em
caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 02/05/2023, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1150316 Código CRC: 1BE0F4F3.
DCL n° 102, de 18 de maio de 2022
Redações Finais 809/2019
Leis
PROJETO DE LEI Nº 809 DE 2019
REDAÇÃO FINAL
Cria o Instituto de Pesquisa e Estatística
do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica criado, sob a forma de autarquia em regime especial, o Instituto de Pesquisa e
Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan, pessoa jurídica de direito público, com autonomia
administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Parágrafo único. O IPEDF Codeplan tem sede e foro no Distrito Federal e duração por tempo
indeterminado.
Art. 2º O IPEDF Codeplan tem como objetivo promover e disseminar informações sociais,
econômicas, cartográficas, demográficas, georreferenciadas, geográficas, urbanas, rurais, regionais e
ambientais para o Distrito Federal e prestar suporte na formulação, acompanhamento, monitoramento
e avaliação de políticas públicas.
Parágrafo único. Para o cumprimento de sua finalidade, o IPEDF Codeplan configura-se como
instituição científica, tecnológica e de inovação – ICT nos termos da Lei nº 6.140, de 3 de maio de
2018, cabendo-lhe o desenvolvimento de pesquisas básicas ou aplicadas, de caráter científico e
tecnológico, e o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos destinados a tecnologias
de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pelo Distrito Federal aos
cidadãos.
Art. 3º Compete ao IPEDF Codeplan:
I – desenvolver e disseminar estudos e pesquisas aplicadas;
II – produzir e organizar informações sociais, econômicas e ambientais sobre o território do
Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride;
III – subsidiar a formulação, acompanhamento e avaliação de planos, políticas e programas
governamentais;
IV – gerir e executar o Sistema de Informações Estatísticas do Distrito Federal – SIEDF;
V – participar da infraestrutura de dados espaciais do Distrito Federal;
VI – integrar o Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Sisplan e
oferecer subsídios e apoio ao Sistema de Informação Territorial e Urbano do Distrito Federal – Siturb;
VII – propor eixos estruturantes de desenvolvimento do Distrito Federal, conforme Plano
Estratégico do Distrito Federal;
VIII – participar da análise periódica de resultados pactuados no Plano Estratégico do Distrito
Federal e, especificamente, da análise de conjuntura de cenários e de indicadores estratégicos,
conforme disponha a legislação;
XIX – fomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica aplicada e o estudo das políticas
públicas e de organizações públicas, visando ao desenvolvimento sustentável do Distrito Federal, da
Ride e de outras áreas de influência do território distrital;
X – cooperar com governos e entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais,
conforme Plano Estratégico do Distrito Federal;
XI – realizar intercâmbio com entidades de ensino e pesquisa nacionais e internacionais
interessadas em assuntos econômicos, ambientais e sociais;
XII – representar, conforme delegação, o Distrito Federal perante os organismos relacionados à
gestão de informações sociais, socioeconômicas, ambientais, territoriais e governamentais em assuntos
que lhe competem;
XIII – expedir normas para o desempenho das competências;
XIV – elaborar proposta orçamentária e administrar receitas e despesas;
XV – celebrar convênios e contratos com órgãos e entidades;
XVI – administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da incumbência ou propriedade
da instituição.
Parágrafo único. O IPEDF Codeplan pode exercer, ainda, outras competências atribuídas por
legislação específica ou delegada.
Art. 4º O IPEDF Codeplan busca promover por meio de sua atuação:
I – uso do conhecimento científico na gestão de políticas públicas;
II – desenvolvimento econômico sustentável do Distrito Federal e da RIDE, com a redução da
pobreza e das desigualdades sociais, ambientais e territoriais;
III – participação da sociedade civil nos planos e nas políticas econômicas e sociais de
instituições que colaborem com o planejamento governamental;
IV – integração da Ride aos estudos e projetos;
V – desenvolvimento social e responsabilidade ambiental;
VI – eficiência na implementação das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos.
Art. 5º O IPEDF Codeplan dispõe da seguinte estrutura organizacional:
I – Presidência;
II – Diretoria de Desenvolvimento Institucional;
III – Diretoria de Estudos e Políticas Ambientais e Territoriais;
IV – Diretoria de Estudos e Políticas Sociais;
V – Diretoria de Estatística e Pesquisas Socioeconômicas.
Parágrafo único. A competência das unidades administrativas deve ser definida no Regimento
Interno do IPEDF Codeplan.
Art. 6º Constituem patrimônio do IPEDF Codeplan os bens e direitos de sua propriedade e os
que lhe sejam conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar, inclusive sistemas e bancos de dados.
Art. 7º Constituem receitas do IPEDF Codeplan:
I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Distrito Federal;
II – receitas provenientes de convênios, acordos e serviços prestados a órgãos e entidades;
III – saldos de exercícios anteriores, observado o disposto na legislação específica;
IV – outras receitas que aufira.
Art. 8º Os empregados públicos da Companhia de Planejamento do Distrito Federal –
Codeplan admitidos até 23 de abril de 1993 e, após, por concurso público integram o quadro de
Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan.
§ 1º O Poder Executivo organizará, mediante lei própria, a carreira de Gestão de Informações
Sociais, Socioeconômicas e Governamentais, que passa a integrar o quadro de pessoal do IPEDF
Codeplan.
§ 2º Enquanto não houver a regulamentação da carreira constante do § 1º e a efetiva
contratação dos servidores dela, as atividades do IPEDF Codeplan serão exercidas por servidores da
carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental e da carreira de Planejamento Urbano e
Infraestrutura do Distrito Federal, em conjunto com aqueles constantes do quadro de Empregados
Permanentes em Extinção.
Art. 9º A Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan, empresa pública,
entra em processo de liquidação na data de publicação desta Lei.
§ 1º O Poder Executivo deve transferir para o IPEDF Codeplan o acervo técnico e patrimonial
da empresa pública Codeplan necessários à implantação e funcionamento da autarquia em regime
especial.
§ 2º O IPEDF Codeplan deve substituir a empresa pública Codeplan na composição de
conselhos, comissões, grupos de trabalho e demais órgãos colegiados.
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal deve providenciar a substituição processual
da empresa pública Codeplan nas causas judiciais em que a empresa seja autora, ré, assistente,
opoente ou terceira interessada.
Parágrafo único. O Distrito Federal sucede a empresa pública Codeplan nos direitos e nas
obrigações decorrentes das causas judiciais mencionadas no caput.
Art. 11. Ficam extintos os empregos em comissão e funções gratificadas, bem como o
conselho fiscal e o conselho de administração, constantes no Anexo I.
Art. 12. Ficam criados, sem aumento de despesas, os cargos de natureza especial e em
comissão destinados ao IPEDF Codeplan, nos termos do Anexo II.
Art. 13. O IPEDF Codeplan deve manter a escrituração contábil e fiscal em livros próprios,
revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar a sua exatidão.
Art. 14. O IPEDF Codeplan goza de isenção de impostos federais, estaduais, distritais e
municipais em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou
delas decorrentes.
Art. 15. O IPEDF Codeplan deve encaminhar aos órgãos competentes a documentação para
registro e funcionamento.
Art. 16. A Codeplan deve promover programa de desligamento voluntário, no prazo de 60
dias, contado da data de publicação desta Lei, observadas as normas vigentes.
Art. 17. Ficam extintas as vagas dos empregos da Tabela de Empregos Permanentes – TEP da
Codeplan não ocupados na data de publicação desta Lei.
Art. 18. As dotações e despesas advindas da aplicação desta Lei devem ser incluídas na
legislação orçamentaria, devendo o Poder Executivo adotar as medidas necessárias para sua
adequação.
Art. 19. A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal deve prestar o apoio à
implementação e à manutenção das atividades do IPEDF Codeplan até a sua completa organização.
Art. 20. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura do IPEDF Codeplan no prazo de 60 dias,
contado da data de publicação desta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO I
EXTINÇÃO EMPREGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMPANHIA DE
PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL – CODEPLAN
ECeFG
Símbolos Quantidade
Presidente 1
Diretor 4
ECS-01 1
EC-01 18
EC-02 4
EC-03 35
FG-01 30
FG-02 13
FG-03 24
FG-04 22
EXTINÇÃO DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA
DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL – CODEPLAN
Conselho Quantidade Valor Mensal (R$)
Fiscal 5 2.792,10
Administração 7 2.792,10
ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL – CNE E CARGOS EM COMISSÃO – CC NO
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – IPEDF CODEPLAN.
CARGOS
Símbolos Quantidade
CDA-01 1
CNE-02 5
CNE-03 4
CNE-04 19
CNE-05 35
CPE-06 1
CNE-07 18
CNE-08 36
CC-08 30
CC-06 10
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 17/05/2022, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0790580 Código CRC: 5DAE4384.
DCL n° 101, de 17 de maio de 2022
Atas de Reuniões 3/2022
Secretário-Geral
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2022 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO
ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS
SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE (FASCAL)
No dia onze de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, reuniram-
se os senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF
Saúde (Fascal): Vanessa Malafaia - Gerente Coordenadora do CLDF Saúde, Carlos Lafayete Gonçalves -
Chefe Substituto da SCR, Gina Rúbia de Oliveira Alves - Chefe da SAM, Mário Noleto Oliveira do Carmo -
Chefe da SOFC, José Benício Medeiros de Souza - Chefe da SFP, Dalva Alves Ribeiro - Chefe da
SAA e Cícera Patrícia Senra - Chefe da SAC. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre
os seguintes itens: Item 1) Processo SEI 00001-00013812/2022-19 - Republicação dos contratos
de credenciamento no Portal de Transparência do Fascal. Deliberação: Deverão ser republicados os
extratos e os termos de credenciamento. Item 2) Processo SEI 00001-00017797/2022-
70 - Prorrogação do prazo para a entrega da declaração de imposto de renda no
Fascal. Deliberação: Aprovada a prorrogação da entrega até o dia 20/06/2022. Item 3) Processo
SEI 00001-00015690/2021-14 - Pacotes de terapia com ondas de choques
extracorpórea. Deliberação: O comitê votou em sua maioria pela manutenção dos pacotes, porém com
o menor valor aplicado pelo grupo gestor dos tribunais. A chefe da SAM votou pela retirada dos pacotes
do rol de procedimentos oferecidos pelo Fascal seguindo o parecer da perícia médica 0422095. Item
4) Processo SEI 00001-00015437/2022-33 - Data de inclusão dos associados no
Fascal. Deliberação: Será considerada como data de inscrição a data em que o associado apresentou
toda a documentação necessária para o cadastro. Item 5) Processo SEI 00001-00018882/2022-
55 - Necessidade de declaração de imposto de renda de dependente de
pensionista. Deliberação: Consultar a PG se a ex-associada pode permanecer no Fascal e, caso
sim, qual o período que ela pode continuar no plano como dependente de pensionista. Item
6) Processo SEI 00001-00012676/2021-51 - Declaração de escolaridade
. Deliberação: Encaminhar para o CAF. Item 7) Processo SEI 00001-00013606/2020-
39 - Reajuste do filme radiológico e consultas da Unimed CNU. Deliberação: Realizar contraproposta
de 4,5% (índice decidido pelo grupo gestor). Aprovado o reajuste do filme radiológico a partir de
01/05/2022 no valor de R$ 34,95 o metro quadrado. Item 8) Teste de PCR para detecção de
dengue. Deliberação: Solicitar sumário técnico para o SAS para posterior elaboração de Ato da Mesa
Diretora. Encaminhar o sumário técnico para os laboratórios que realização o teste de PCR para
detecção de dengue e também para campanha de vacinação contra a dengue solicitando
propostas. Item 9) Credenciamento de Clínica de Atenção Primária - APS. Deliberação: Deverá
ser elaborado um ato do CGFASCAL regulamentando o protocolo de atendimento na clínica de atenção
primária do plano. A contratação dessa clínica deverá ocorrer por credenciamento. Consulta à PG quanto
à adequação de edital vigente. Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, a servidora Vanessa
Malafaia declarou encerrada a reunião e lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, será
assinada pelos membros do CGFASCAL.
Brasília, 11 de maio de 2022.
Documento assinado eletronicamente por VANESSA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA MALAFAIA - Matr.
20929, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 13/05/2022, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.
11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 13/05/2022, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
13/05/2022, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE BENICIO MEDEIROS DE SOUZA - Matr. 11614, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 13/05/2022, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por CARLOS LAFAYETTE GONCALVES - Matr. 12941, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
13/05/2022, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por CICERA PATRICIA RODRIGUES SENRA - Matr.
22572, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 13/05/2022, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DALVA ALVES RIBEIRO - Matr. 21463, Membro do Comitê de
Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 13/05/2022,
às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0776626 Código CRC: 6DA4F4B0.
DCL n° 101, de 17 de maio de 2022
Redações Finais 2723/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.723 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de
2021, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro
de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na
Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 16/05/2022, às 12:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0789451 Código CRC: A9347181.
DCL n° 101, de 17 de maio de 2022
Redações Finais 711h/2022
Leis
Anexo VI
DCL n° 109, de 27 de maio de 2022
Comunicados - Administrativos 3/2022
Secretário-Geral
LISTA
Brasília, 03 de maio de 2022.
Em cumprimento à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, à Lei Distrital n° 4.990, de 12 de dezembro de 2012, ao Ato da Mesa
Diretora n° 57, de 30 de junho de 2016 e às boas práticas de Transparência da Administração Pública, a Câmara Legislativa do
Distrito Federal torna público o Rol de Informações Classificadas referente ao ano de 2021.
ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS - 2021
FUNDAMENTO
ANO DE TIPO DE LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO CATEGORIA QUANTITADADE
GRUPO UNIDADE
PRODUÇÃO PROCESSO RESTRIÇÃO ARQUIVÍSTICA DE SIGILO DE PROCESSOS
DE ACESSO
Legislativo:
Constituição,
Ativ. de
reunião,
Inteligência, COMISSÃO
inquérito e
Investigação e PARLAMENTAR DE
relatório de CPI-
1 2021 Fiscalização - INQUÉRITO Sigiloso 1
Comissão FEMINICÍDIO
Art. 25, Inciso (comissões
Parlamentar
VIII, da Lei temporárias)
de
4.990/2012
Inquérito-
CPI
Legislativo:
Constituição,
Ativ. de
reunião,
Inteligência, COMISSÃO
inquérito e CPI-MAUS-
Investigação e PARLAMENTAR DE
relatório de TRATOS
2 2021 Fiscalização - INQUÉRITO Sigiloso 1
Comissão CONTRA OS
Art. 25, Inciso (comissões
Parlamentar ANIMAIS
VIII, da Lei temporárias)
de
4.990/2012
Inquérito-
CPI
Legislativo:
Constituição,
Ativ. de
reunião,
Inteligência, COMISSÃO
inquérito e
CPI- Investigação e PARLAMENTAR DE
relatório de
3 2021 SONEGAÇÃO Fiscalização - INQUÉRITO Sigiloso 1
Comissão
FISCAL Art. 25, Inciso (comissões
Parlamentar
VIII, da Lei temporárias)
de
4.990/2012
Inquérito-
CPI
Legislativo:
Constituição,
Ativ. de
reunião,
Inteligência, COMISSÃO
inquérito e
Investigação e PARLAMENTAR DE
relatório de
4 2021 GVP Fiscalização - INQUÉRITO Sigiloso 1
Comissão
Art. 25, Inciso (comissões
Parlamentar
VIII, da Lei temporárias)
de
4.990/2012
Inquérito-
CPI
ESTÁGIO
PROBATÓRIO.
Ativ. de
Inclusive avaliação
Inteligência,
Pessoal: e resultado final
Investigação e
Avaliação (recrutamento,
5 2021 SAD Fiscalização - Sigiloso 1
em estágio seleção e
Art. 25, Inciso
probatório provimento de
VIII, da Lei
cargos públicos e
4.990/2012
funções de
confiança)
ESTÁGIO
PROBATÓRIO.
Ativ. de
Inclusive avaliação
Inteligência,
Pessoal: e resultado final
Investigação e
Avaliação (recrutamento,
6 2021 SAS Fiscalização - Sigiloso 2
em estágio seleção e
Art. 25, Inciso
probatório provimento de
VIII, da Lei
cargos públicos e
4.990/2012
funções de
confiança)
COMITÊ PERMANENTE DE CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Documento assinado eletronicamente por MARCELO BARREIROS DE OLIVEIRA - Matr. 13182, Membro
do Comitê Permanente de Classificação da Informação, em 10/05/2022, às 14:35, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por NÍVEA CAIXETA DOS SANTOS - Matr. 23190, Membro do
Comitê Permanente de Classificação da Informação, em 10/05/2022, às 14:42, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RONIE PAULUCIO PORFIRIO - Matr. 22700, Membro do
Comitê Permanente de Classificação da Informação, em 10/05/2022, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO NEVES MOREIRA - Matr. 23012, Coordenador(a)
do Comitê Permanente de Classificação da Informação, em 10/05/2022, às 15:14, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FABIANO BONFIM CARREGARO - Matr. 23224, Membro do
Comitê Permanente de Classificação da Informação, em 10/05/2022, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0775243 Código CRC: 9AB32397.
DCL n° 111, de 31 de maio de 2022
Despachos 1/2022
Mesa Diretora
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Brasília, 20 de maio de 2022.
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DF - FASCAL
DESPACHO DO GERENTE-COORDENADOR
EM 20 DE MAIO DE 2022
Com base no Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 e consoante às instruções contidas nos autos,
reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e, em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de
Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem Bancária nos valores abaixo especificados à conta do
elemento de despesa 339092.
PROCESSO: 00001-00004798/2022-54 - SEI - Interessado: CLÍNICA ODONTOLÓGICA GB LTDA ME,
valor R$ 4.604,94 (quatro mil seiscentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente à Nota
Fiscal 862.
PROCESSO: 00001-00015238/2022-25 - SEI - Interessado: C CASTRO PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA
EIRELI, valor R$ 589,26 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), referente à Nota
Fiscal 871.
PROCESSO: 00001-00039443/2021-03 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 68,40 (sessenta e oito reais e quarenta centavos), referente à
Nota Fiscal 185.231.
PROCESSO: 00001-00039325/2021-97 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 68,80 (sessenta e oito reais e oitenta centavos), referente à
Nota Fiscal 185.233.
PROCESSO: 00001-00039370/2021-41 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 500,70 (quinhentos reais e setenta centavos), referente à Nota
Fiscal 185.236.
PROCESSO: 00001-00031913/2020-00 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 3.005,38 (três mil cinco reais e trinta e oito centavos), referente
à Nota Fiscal 164.140.
PROCESSO: 00001-00035016/2020-67 - SEI - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 25.791,84 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e um reais e
oitenta e quatro centavos), referente à Nota Fiscal 164.141.
VANESSA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA MALAFAIA
Gerente-Coordenadora do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe
da Seção de Orçamento Finanças e Contabilidade, em 27/05/2022, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por VANESSA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA MALAFAIA - Matr.
20929, Gerente Coordenador(a) do Fascal, em 30/05/2022, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0795748 Código CRC: 8CCD62DE.
DCL n° 112, de 01 de junho de 2022
Avisos - Licitações 19/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2022
Processo nº 00001-00000790/2022-19. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada na
prestação de serviços de assistência técnica necessária à operação, manutenção preventiva e corretiva
dos sistemas de condicionamento de ar central com água gelada, dos condicionadores de ar tipo split,
dos condicionadores de ar tipo VRF, condicionadores de ar de precisão (self contained), dos sistemas de
ventilação e exaustão, bem como o tratamento químico das águas de condensação e refrigeração do
Edifício Sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I
do Edital. Vencedor: CLIMATICA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 02.604.476/0001-67. Valor total
adjudicado: R$ 1.499.986,25. A ata da sessão encontra-se afixada no quadro de avisos da CPL/CLDF e
disponibilizada nos endereços eletrônicos www.cl.df.gov.br/pregoes e www.gov.br/compras - UASG:
974004. Maiores informações pelo telefone (61) 3348-8650.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Técnico
Legislativo, em 30/05/2022, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0805723 Código CRC: DA0DE2B4.
DCL n° 109, de 27 de maio de 2022
Atos 1000/2022
Presidente
ERRATA
No item 2 do Ato do Presidente nº 204, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 107, de
25/05/2022, que trata da exoneração de JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO,
Onde se lê: “EXONERAR, a pedido, JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO, matrícula nº 16.760,
do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Judiciais. (CC).”,
Leia-se: “EXONERAR, a pedido, JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO, matrícula nº 16.760, do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Judiciais, bem como DEVOLVÊ-LO a sua
lotação de origem. (CC).”.
Brasília, 25 de maio de 2022
(Assinado eletronicamente)
Deputado RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/05/2022, às 19:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0800543 Código CRC: 63C254B8.
DCL n° 109, de 27 de maio de 2022
Avisos - Licitações 18/2022
AVISO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2022
Processo nº 00001-00008748/2022-46. Objeto: Aquisição de viatura administrativa para as atividades
policiais desenvolvidas pela Coordenadoria de Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Vencedor: BSS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA , CNPJ: 13.263.423/0001-
46. Valor total: R$ 148.600,00 (cento e quarenta e oito mil e seiscentos reais). A ata da sessão
encontra-se afixada no quadro de avisos da CPL/CLDF e disponibilizada nos endereços eletrônicos
www.cl.df.gov.br/pregoes e www.gov.br/compras - UASG: 974004. Maiores informações pelo telefone
(61) 3348-8650.
Lana Marta Gonçalves Pires
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por LANA MARTA GONCALVES PIRES - Matr. 22859, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Licitação, em 26/05/2022, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0801769 Código CRC: 4BC502F3.
DCL n° 120, de 13 de junho de 2022
Portarias 73/2022
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 73, DE 10 DE JUNHO DE 2022
O SECRETARIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, R E S O L V E:
Art. 1º CONSTITUIR Comissão Executora do Contrato nº PG Nº 22/2022-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CLIMATICA ENGENHARIA EIRELI, cujo objeto é a
prestação de serviços de assistência técnica necessária à operação, manutenção preventiva e corretiva
dos sistemas de condicionamento de ar central com água gelada, dos condicionadores de ar tipo split,
dos condicionadores de ar tipo vrf, condicionadores de ar de precisão (self contained), dos sistemas de
ventilação e exaustão, bem como o tratamento químico das águas de condensação e refrigeração do
edifício sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº00001-00000790/2022-19.
Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Kalincka de Gramont Freitas Gestora do Contrato DSG 20.445
Bairon Emiliano Pereira da Silva Fiscal Técnico COTEA 22.698
Ivaldo Vieira de Pádua Fiscal Administrativo NUCON 11.531
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MARLON CARVALHO CAMBRAIA
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.
22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/06/2022, às 18:23, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0820159 Código CRC: 6660866E.
DCL n° 121, de 14 de junho de 2022
Portarias 173/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 173, DE 10 DE JUNHO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 99, de 4 de maio de
2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE APRESENTAÇÃO
MAT. SERVIDOR PROCESSO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
00001-
ERICA CRISTINA
23.393 00009300/2022- 1/6/2022 15.00%
ALBUQUERQUE SANTANA
40
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
(republicada por conter incorreção na original publicada no DCL de 13/6/2022)
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/06/2022, às 12:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0821627 Código CRC: A9E686F9.
DCL n° 120, de 13 de junho de 2022
Redações Finais 2726/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.726 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às
ações de conscientização, incentivo ao
cuidado e promoção da saúde mental
materna no Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Mês Maio
Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental
materna no Distrito Federal.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde pode organizar debates, palestras, cursos, oficinas,
seminários, distribuição de material informativo, entre outras ações, sobre o tema, priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II – o incentivo aos órgãos da administração pública, empresas, entidades de classe e à
sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º As atividades podem ser realizadas em parceria com outros órgãos do Distrito Federal,
setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais legalmente
constituídas.
Art. 4º É necessário que as ações concernentes de conscientização, incentivo ao cuidado e
promoção da saúde mental materna sejam divulgadas em toda a rede de saúde do Distrito Federal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de junho de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/06/2022, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0819320 Código CRC: 70FA2B7F.
DCL n° 120, de 13 de junho de 2022
Redações Finais 2196/2021
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.196 DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Institui e inclui no calendário oficial do
Distrito Federal o Dia da Mulher
Cooperativista, a ser comemorado em 15
de agosto de cada ano.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial do Distrito Federal o Dia da Mulher
Cooperativista, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 7 de junho de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/06/2022, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0819247 Código CRC: 70D5F8D4.
DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 858b/2022
Leis
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6221 EDUCADF 19475804
PROJETOS
QrlProd1
12 368 6221 3985 AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR 5.000.000
12 368 6221 3985 0001 AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR-REDE PÚBLICA-DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 0 100 5.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 365 6221 9069 TRANSFERÊNCIA PARA ENTIDADES DE ENSINO INFANTIL 14.475.804
12 365 6221 9069 0001 TRANSFERÊNCIA PARA ENTIDADES DE ENSINO INFANTIL-CRECHE-DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 0 100 7.000.000
12 365 6221 9069 0002 TRANSFERÊNCIA PARA ENTIDADES DE ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLA-DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 0 100 7.475.804
TOTAL - FISCAL 19.475.804
TOTAL - GERAL 19.475.804
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 5
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 19000 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF
UNIDADE : 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 4010273
ATIVIDADES
QrlProd1
04 129 6203 6066 AÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT 4.010.273
04 129 6203 6066 0004 AÇÃO DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT-PROGRAMA NOTA LEGAL - 99
DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 100 4.010.273
TOTAL - FISCAL 4.010.273
TOTAL - GERAL 4.010.273
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 6
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE : 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 17319343
ATIVIDADES
QrlProd1
10 303 6202 4216 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 17.319.343
10 303 6202 4216 0001 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS-ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA - SES-DISTRITO FEDERAL 99
S 3 90 0 100 10.995.855
S 3 90 0 102 6.323.488
TOTAL - SEGURIDADE 17.319.343
TOTAL - GERAL 17.319.343
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 7
DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 2887/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.887 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária
Anual do Distrito Federal no valor de R$
11.385.500,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro
de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 11.385.500,00 (onze milhões e trezentos e oitenta e cinco
mil e quinhentos reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 8.880.000,00 (oito milhões e oitocentos e oitenta mil
reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III; e
II - crédito especial, no valor de R$ 2.505.500,00 (dois milhões e quinhentos e cinco mil e
quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos 220 – Diretamente Arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, II, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e
II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela anulação de
dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, conforme Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 01/07/2022, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0842912 Código CRC: 7BB5212C.
DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 858d/2022
Leis
ANEXO IV R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE : 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 40805420
ATIVIDADES
QrlProd1
10 302 6202 4206 EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO 40.805.420
10 302 6202 4206 0002 EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO-HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR - HCB-DISTRITO 99
FEDERAL
UNIDADE GERIDA (UNIDADE) 0
S 3 50 0 100 34.481.932
S 3 50 0 102 6.323.488
TOTAL - SEGURIDADE 40.805.420
TOTAL - GERAL 40.805.420
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 9
DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 858a/2022
Leis
ANEXO I R$ 1,00
RECEITA
ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES
99 DISTRITO FEDERAL
99999 DISTRITO FEDERAL
ESPECIFICAÇÃO ESFERA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
ORÇAMENTÁRIA ECONÔMICA
10000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 311.753.320
SEGURIDADE 468.267
11000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 311.753.320
SEGURIDADE 468.267
11100000 Outros Impostos - Dívida Ativa
11125101 Imposto sobre a Propriedade de 2.263.067
Veículos Automotore
SEGURIDADE 2.263.067
11125201 Imposto sobre Transmissão Causa 14.499.132
Mortis e Doação de
SEGURIDADE 14.499.132
11130321 Imposto sobre a Renda - Retido na 12.397.752
Fonte - Capital
SEGURIDADE 12.397.752
11130331 Imposto sobre a Renda - Retido na 4.073.908
Fonte - Remessa
SEGURIDADE 4.073.908
11130341 Imposto sobre a Renda - Retido na 10.960.183
Fonte - Outros R
SEGURIDADE 10.960.183
11145011 Imposto sobre Operações Relativas 242.312.483
à Circulação de
SEGURIDADE 242.312.483
11145021 Adicional ICMS - Fundo Estadual 24.778.528
de Combate à Pobre
SEGURIDADE 24.778.528
11199903 Outros Impostos - Dívida Ativa 468.267
SEGURIDADE 468.267
TOTAL 311.753.320
SEGURIDADE 311.753.320
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 4
DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 858c/2022
Leis
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE : 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 311753320
ATIVIDADES
QrlProd1
10 302 6202 2899 CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 311.753.320
10 302 6202 2899 0003 CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO-INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO 1
DISTRITO FEDERAL - IGESDF-DISTRITO FEDERAL
UNIDADE GERIDA (UNIDADE) 0
S 3 50 0 100 311.753.320
TOTAL - SEGURIDADE 311.753.320
TOTAL - GERAL 311.753.320
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 8
DCL n° 157, de 03 de agosto de 2022
Portarias 90/2022
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 90, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETARIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, R E S O L V E:
Art. 1º CONSTITUIR Comissão Executora do Processo nº 00001-00002057/2022-39. CONTRATO-PG Nº
24/2022-NPLC. Firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a EMPRESA
WETALK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.880.630/0002-84.
Objeto: aquisição de licenças anuais do software ZOOM do tipo Zoom Business Host, de acordo com as
condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores,
cabendo aos designados exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME MATRICULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
ALEXANDRE PEREIRA MOLINA 23.483 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO
FISCAL TÉCNICO
JEOVANE DE MELO 11.218 CMI/SEINF
FISCAL REQUISITANTE
GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 DIAP FISCAL ADMINISTRATIVO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MARLON CARVALHO CAMBRAIA
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.
22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/08/2022, às 19:55, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0867899 Código CRC: 3627DE98.
DCL n° 156, de 02 de agosto de 2022
Portarias 242/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 242, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 178, de 14 de julho de
2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
DATA DE PERCENTUAL
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
JOSÉ LADISLAU DE 00001-00028545/2022- 11/07/2022 12.50%
23.553
SOUSA JUNIOR 76 15/07/2022 13.50%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 0850766, 0850738 e 0850771 do
referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/08/2022, às 17:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0867044 Código CRC: 29D94C77.
DCL n° 156, de 02 de agosto de 2022
Redações Finais 2873/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.873 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Institui a Gratificação de Incentivo ao
Serviço Temporário de Médico, a ser paga
aos médicos contratados
temporariamente, e altera as Leis nº
4.266, de 11 de dezembro de 2008,
que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, e dá outras
providências; e nº 4.470, de 31 de março
de 2010, que reajusta as tabelas de
vencimento das carreiras que menciona e
dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico – Gistem, a
ser paga ao médico de qualquer especialidade contratado com fundamento no art. 2º, II, VI, a, e
X, a, b e d, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, no percentual de 25% do vencimento básico
inicial da carreira Médica.
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 4.266, de 2008, é acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
§ 6º O médico de qualquer especialidade contratado com fundamento no
art. 2º, II, VI, a, e X, a, b e d, faz jus à Gratificação de Incentivo ao Serviço
Temporário de Médico – Gistem.
Art. 3º O art. 38 da Lei nº 4.470, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 38. A Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV, instituída
pelo art. 13 da Lei nº 3.351, de 9 de junho de 2004, e alterada na forma do art. 19
da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, passa a ser devida, a contar de 1º de
julho de 2022, no valor fixo de R$ 2.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 01/07/2022, às 13:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0841847 Código CRC: 8FD77B34.
DCL n° 156, de 02 de agosto de 2022
Portarias 243/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 243, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 178, de 14 de julho de
2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
DATA DE PERCENTUAL
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
MATHEUS PAIXÃO DE 00001-00029286/2022-
23.532 21/07/2022 15.00%
OLIVEIRA 09
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 0858959 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/08/2022, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0867156 Código CRC: 6E50C92F.
DCL n° 169, de 19 de agosto de 2022
Leis 171b/2022
Anexo II, que modifica o Anexo IV da Lei nº 7.171 de 01 de agosto de 2022.
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS
(LDO, art. 45, § 9º)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45, § 9º, DA LDO PARA 2023, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2022 e seguintes, bem como à disponibilidade
orçamentária e financeira.
VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO
CRIAÇÃO PROVIMENTO
DISCRIMINAÇÃO ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU PERÍODO (1)
PROCESSO DE SOLICITAÇÃO
QUANT. QUANT.
CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2023 2024 2025
CARGOS CARGOS
II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO
2.15 - Polícia Civil do Distrito Federal - PCDFadm 10755 257.741.365 257.741.365 257.741.365
Cargos da Carreira da Polícia Civil
2.15.1 - Auxílio-Moradia 8755 Projeto de Lei a ser encaminhado à CLDF 246.221.365 246.221.365 246.221.365
(Ativos, Inativos e Pensionistas)
2.15.2 - Sobreaviso Remunerado Cargos da Carreira da Polícia Civil 2000 Projeto de Lei a ser encaminhado à CLDF 11.520.000 11.520.000 11.520.000
2.16-CorpodeBombeirosMilitardoDistritoFederal-
30.210.362 30.210.362 30.210.362
CBMDF
Implementar compensação indenizatória para
compensar os descontos de imposto de renda
2.16.1 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Alteração da Lei nº 6.333/2019 do serviço voluntário dos militares, de modo a 13.200.000 13.200.000 13.200.000
conceder isonomia de tratamento entre todos
os servidores do DF.
Decreto Distrital nº 35.181 de 18 de fevereiro
Alteraçãodo Decretoqueregulamentao de 2014 em combinação com o XIV do art. 3º,
2.16.2 - regime jurídico-funcional pertinente à composição
auxílio-moradianoâmbitodoCBMDFe da Lei Federal n° 10.486, de 4 de julho de 2002, 17.010.362 17.010.362 17.010.362
das rubricas
PMDF bem com VII do artigo 100, da Lei Orgânica do
Distrito Federal
2.17 - Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF 48.892.936 48.892.936 48.892.936
Implementar compensação indenizatória para
compensar os descontos de imposto de renda
2.17.1 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Alteração da Lei nº 6.333/2019 do serviço voluntário dos militares, de modo a 33.000.000 33.000.000 33.000.000
conceder isonomia de tratamento entre todos
os servidores do DF.
Decreto Distrital nº 35.181 de 18 de fevereiro
Alteraçãodo Decretoqueregulamentao de 2014 em combinação com o XIV do art. 3º,
2.17.2 - regime jurídico-funcional pertinente à composição
auxílio-moradianoâmbitodoCBMDFe da Lei Federal n° 10.486, de 4 de julho de 2002, 15.892.936 15.892.936 15.892.936
das rubricas
PMDF bem com VII do artigo 100, da Lei Orgânica do
Distrito Federal
DCL n° 171, de 23 de agosto de 2022
Designação de Relatorias 3/2022
CTMU
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU
De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, Deputado
Valdelino Barcelos, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF,
informamos que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão
para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 23/08/2022.
DEPUTADO
AGACIEL MAIA
PLC Nº 131/2022
Brasília, 22 de Agosto de 2022.
ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ
SECRETÁRIA DA CTMU
Documento assinado eletronicamente por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ - Matr. 23152, Secretário(a)
de Comissão, em 22/08/2022, às 10:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 171, de 23 de agosto de 2022
Designação de Relatorias 2/2022
CTMU
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU
De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, Deputado
Valdelino Barcelos, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF,
informamos que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão
para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 23/08/2022.
DEPUTADO
VALDELINO BARCELOS
PL Nº 2925/2022
Brasília, 22 de Agosto de 2022.
ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ
SECRETÁRIA DA CTMU
Documento assinado eletronicamente por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ - Matr. 23152, Secretário(a)
de Comissão, em 22/08/2022, às 10:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 170, de 22 de agosto de 2022
Avisos - Licitações 26/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2022
Processo nº 00001-00026729/2022-00. Objeto: Aquisição de material de impressão para o período
de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações e condições contidas no Termo de
Referência, Anexo I do Edital. Vencedor: Itens 1, 2, 3 e 4 - RS-MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
LTDA, CNPJ: 13.383.196/0001-92, Valor: R$ 84.992,00. A ata da sessão encontra-se afixada no quadro
de avisos da CPL/CLDF e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.cl.df.gov.br/pregoes e
www.gov.br/compras - UASG: 974004. Maiores informações pelo telefone (61) 3348-8650.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.
11880, Assessor(a) da Comissão Permanente de Licitação, em 18/08/2022, às 18:07, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 191, de 21 de setembro de 2022
Atas de Reuniões 5/2022
Secretário-Geral
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022 DO COMITÊ GESTOR DE SUSTENTABILIDADE -
ECOLEGIS
No dia quinze de setembro de dois mil e vinte dois, às dez horas, realizou-se a quinta reunião ordinária
do EcoLegis, em formato híbrido, com a participação de Adriano Wambier Gusso, Ana Clélia Milhomem
Ramos, Jane Mary Marrocos Malaquias, Kamila Pacheco Velasco, Marcelo Augusto Fernandes, e Uirá
Felipe Lourenço. Participou também Evelyn Martins Camargos, estagiária que auxilia nas atividades do
Comitê. Foram apresentados e discutidos os seguintes tópicos: 1) Informes aos novos membros do
Comitê. a) informou-se sobre o Ato da Mesa Diretora n° 47/2018, que criou e dispõe sobre o Comitê
Gestor de Sustentabilidade; b) foi solicitada a atualização das informações do EcoLegis no portal da
CLDF; c) foi apresentado e fornecido o folder 5 R’s, material usado pelo Comitê na divulgação dos
princípios ambientais. 2) Visitas realizadas pelo Comitê. Com o objetivo de atuar de forma mais
embasada na área de resíduos sólidos, membros do EcoLegis conheceram galpões de triagem onde
atuam cooperativas de catadores de material reciclável, o Aterro Sanitário e a usina de compostagem
em Ceilândia. Além de reportagem a ser veiculada pela TV Distrital, que acompanhou as visitas, imagens
e informações obtidas poderão ser utilizadas na sensibilização de servidores e do público externo por
meio das redes sociais. 3) Coleta seletiva na CLDF. Foi debatido o tema com o objetivo de
aperfeiçoar a separação do material reciclável. Deliberou-se pela continuidade da visita aos setores
administrativos para sensibilização e organização dos coletores de resíduos, pela busca de parceria para
viabilizar a análise da separação de resíduos na CLDF (gravimetria) e pela pesquisa de viabilidade para
destinar os resíduos recicláveis diretamente para cooperativa de catadores. 4) Uso racional da
energia. a) foi informado sobre as reuniões realizadas entre EcoLegis, CMI e COTEA com o objetivo de
reduzir o consumo de energia por parte dos computadores e equipamentos de informática instalados na
CLDF; b) informou-se sobre a abertura de solicitação via SAU com vistas à redução no consumo de
energia por meio de alterações na iluminação dos setores e corredores (retirada de lâmpadas e
acendimento alternado das luminárias). c) Discutiu-se sobre as dificuldades de controle setorizado - em
cada sala - do ar-condicionado e da iluminação. Foram apresentadas possíveis soluções e as dificuldades
em razão de custos e mudanças estruturais. Como encaminhamento, será elaborado estudo técnico
preliminar para busca de solução com melhor relação custo-benefício para controle setorizado de luz e
climatização. 5) Quantidade de impressões. Informou-se sobre o aumento na quantidade de
impressões nos novos equipamentos (outsourcing) e sobre a busca de medidas com vistas ao uso
racional das impressoras e à redução no consumo de papel. 6) Datas e ações promovidas pelo
Comitê. a) destacou-se o Dia Mundial sem Carro (22/9), em que o EcoLegis tradicionalmente promove
campanha junto aos servidores para experimentarem outras formas de deslocamento como alternativa
ao automóvel, incluindo ônibus, metrô, caminhada, bicicleta e patinete. Será produzido material para
veiculação nos meios de comunicação interna; grupo de servidores fará trajeto de bicicleta ou patinete
da rodoviária do Plano Piloto até a CLDF; o Comitê vai tentar viabilizar patrocínio para lanche e encontro
na Praça do Servidor no dia 22/9, de manhã. b) foi comentado sobre o Dia do Consumo Consciente
(15/10), em que pode ser veiculado material de sensibilização; c) Desafio Vertical - campanha
promovida pelo EcoLegis para celebrar o Dia do Servidor Público e promover o uso das escadas como
forma de atividade física e redução no consumo de energia elétrica. Será buscado apoio/patrocínio para
viabilizar a realização do Desafio Vertical. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta minutos o
coordenador do Comitê, Uirá Lourenço, declarou encerrada a reunião, da qual lavrou a presente Ata
que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes à reunião.
Adriano Wambier Gusso Ana Clélia Milhomem Ramos
Matrícula: 23.565 Matrícula: 16.746
Fabricio Veloso Costa Fernando Sette Brüggemann
Matrícula: 18.335 Matrícula: 16.830
Jane Mary Marrocos Malaquias Kamila Pacheco Velasco
Matrícula: 18.428 Matrícula: 23.429
Marcelo Augusto Fernandes Moíra Paranaguá Nogueira
Matrícula: 22.712 Matrícula: 23.209
Thiago Bazi Brandão Uirá Felipe Lourenço
Matrícula: 16.773 Matrícula: 16.726
Documento assinado eletronicamente por UIRA FELIPE LOURENCO - Matr. 16726, Presidente do
Comitê Gestor de Sustentabilidade, em 19/09/2022, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS - Matr. 16746, Membro do
Comitê Gestor de Sustentabilidade, em 20/09/2022, às 09:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANO WAMBIER GUSSO - Matr. 23565, Membro do
Comitê Gestor de Sustentabilidade, em 20/09/2022, às 11:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO AUGUSTO FERNANDES - Matr. 22712, Membro do
Comitê Gestor de Sustentabilidade, em 20/09/2022, às 11:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por KAMILA PACHECO VELASCO - Matr. 23429, Consultor(a)
Técnico - Legislativo, em 20/09/2022, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 190, de 20 de setembro de 2022
Redações Finais 134/2022
Leis Complementares
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera os Anexos II e VI da Lei
Complementar nº 803, de 25 de abril de
2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Distrito Federal –
PDOT, para incluir a Vila dos Carroceiros,
localizada na Região Administrativa de
Santa Maria, na estratégia de regularização
fundiária urbana e de oferta de áreas
habitacionais, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O Anexo II – Mapa 2 – Estratégias de Regularização Fundiária Urbana e de Oferta de
Áreas Habitacionais, o Anexo II – Tabela 2B – Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Social –
ARIS e o Anexo VI – 02 – Áreas Fora de Setores Habitacionais, todos da Lei Complementar nº 803, de 25
de abril de 2009, passam a vigorar com as alterações contidas no Anexo III desta Lei Complementar,
conforme o memorial descritivo e o quadro de caminhamento de perímetro constantes, respectivamente,
do Anexo I e do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO – VILA DOS CARROCEIROS – SANTA MARIA – RA XIII
Perímetro: 1.692,29m; Área: 14,8166ha
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.225.805,98 m e E
174.403,59 m, deste, segue com azimute de 118°17'06" e distância de 50,50 m, até o vértice 2, de
coordenadas N 8.225.782,05 m e E 174.448,07 m; deste, segue com azimute de 119°28'27" e distância
de 20,52 m, até o vértice 3, de coordenadas N 8.225.771,96 m e E 174.465,93 m; deste, segue com
azimute de 119°07'04" e distância de 14,68 m, até o vértice 4, de coordenadas N 8.225.764,81 m e E
174.478,75 m; deste, segue com azimute de 46°55'23" e distância de 7,36 m, até o vértice 5, de
coordenadas N 8.225.769,84 m e E 174.484,13 m; deste, segue com azimute de 123°51'04" e distância
de 3,35 m, até o vértice 6, de coordenadas N 8.225.767,97 m e E 174.486,91 m; deste, segue com
azimute de 118°21'58" e distância de 120,99 m, até o vértice 7, de coordenadas N 8.225.710,49 m e E
174.593,38 m; deste, segue com azimute de 118°05'19" e distância de 316,13 m, até o vértice 8, de
coordenadas N 8.225.561,65 m e E 174.872,27 m; deste, segue com azimute de 113°43'53" e distância
de 35,17 m, até o vértice 9, de coordenadas N 8.225.547,49 m e E 174.904,47 m; deste, segue com
azimute de 116°09'13" e distância de 58,72 m, até o vértice 10, de coordenadas N 8.225.521,61 m e E
174.957,18 m; deste, segue com azimute de 137°23'24" e distância de 33,84 m, até o vértice 11, de
coordenadas N 8.225.496,71 m e E 174.980,08 m; deste, segue com azimute de 235°10'44" e distância
de 185,54 m, até o vértice 12, de coordenadas N 8.225.390,76 m e E 174.827,76 m; deste, segue com
azimute de 235°39'29" e distância de 115,84 m, até o vértice 13, de coordenadas N 8.225.325,41 m e E
174.732,11 m; deste, segue com azimute de 300°11'45" e distância de 23,38 m, até o vértice 14, de
coordenadas N 8.225.337,17 m e E 174.711,91 m; deste, segue com azimute de 300°22'59" e distância
de 93,57 m, até o vértice 15, de coordenadas N 8.225.384,49 m e E 174.631,19 m; deste, segue com
azimute de 300°17'05" e distância de 62,01 m, até o vértice 16, de coordenadas N 8.225.415,76 m e E
174.577,65 m; deste, segue com azimute de 300°20'30" e distância de 130,66 m, até o vértice 17, de
coordenadas N 8.225.481,77 m e E 174.464,89 m; deste, segue com azimute de 299°07'25" e distância
de 65,65 m, até o vértice 18, de coordenadas N 8.225.513,72 m e E 174.407,53 m; deste, segue com
azimute de 5°31'35" e distância de 17,24 m, até o vértice 19, de coordenadas N 8.225.530,88 m e E
174.409,19 m; deste, segue com azimute de 289°58'01" e distância de 79,75 m, até o vértice 20, de
coordenadas N 8.225.558,11 m e E 174.334,23 m; deste, segue com azimute de 15°46'23" e distância de
193,78 m, até o vértice 21, de coordenadas N 8.225.744,59 m e E 174.386,91 m; deste, segue com
azimute de 15°12'23" e distância de 63,62 m, até o vértice 1, de coordenadas N 8.225.805,98 m e E
174.403,59 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, Fuso 23, tendo como o Datum o SICAD-SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
ANEXO II
COORDENADAS DE PERÍMETRO – VILA DOS CARROCEIROS – SANTA MARIA – RA XIII
ANEXO III
ALTERAÇÕES REFERIDAS NO ART. 1º PARA OS ANEXOS II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº
803, DE 25 DE ABRIL DE 2009
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 19/09/2022, às 09:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0912066 Código CRC: 7EBA5D15.
DCL n° 192, de 22 de setembro de 2022
Redações Finais 2854/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.854 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de
2015, que dispõe sobre o processo de
liquidação da Sociedade de Abastecimento
de Brasília – SAB, em liquidação, e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I – o art. 1º, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Os empregados da SAB ficam absorvidos na carreira do quadro de
pessoal do órgão a que estejam vinculados, aplicado o mesmo tratamento mediante
o direito de opção no que trata o art. 16, II, a e g, e III, c, da Lei nº 49, de 25 de
outubro de 1989, Lei nº 93, de 2 de abril de 1990, Lei nº 126, de 29 de outubro de
1990, e o AG. REG. no RE nº 594.233-DF.
II – o art. 1º é acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º com a seguinte redação:
§ 4º Os servidores ocupantes da tabela de empregos permanentes das
empresas de que trata o § 1º que se encontrem com os respectivos contratos de
trabalho suspensos e os servidores alcançados pela ADI 2135 têm o prazo de 30
dias para optarem pela carreira de que trata a Lei nº 82, de 29 de dezembro de
1989.
§ 5º O aproveitamento se dá nos padrões e classes iniciais de empregos
cujas atividades sejam correlatas com a do emprego ocupado na SAB.
§ 6º O tempo de serviço prestado sob o regime da legislação trabalhista
pelos servidores de que trata esta Lei é contado para todos os efeitos no regime
estatutário.
§ 7º O adicional por tempo de serviço pago em bases diferentes do previsto
da Lei federal nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, ou legislação que a substitua
para os empregados públicos das empresas públicas constitui vantagem pessoal
nominalmente identificada, a ser absorvida à proporção em que se tornem devidos
os quinquênios subsequentes.
III – é acrescido o art. 2º-A com a seguinte redação:
Art. 2º-A Os servidores ocupantes de empregos permanentes da SAB
podem, nos termos do art. 1º da Lei nº 82, de 1989, optar pelo aproveitamento na
carreira Administração Pública da Fundação Zoobotânica, aplicados aos optantes os
efeitos da Lei nº 2.294, de 21 de janeiro de 1999, e o previsto no Decreto nº
20.976, de 27 de janeiro de 2000, e as respectivas alterações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 30 de agosto de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 21/09/2022, às 12:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0914309 Código CRC: F0F8EBC3.
DCL n° 180, de 05 de setembro de 2022
Redações Finais 2939/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.939 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 6.864, de 21 de junho de
2021, que altera a Lei nº 6.322, de 10 de
julho de 2019, que dispõe sobre a
proibição da distribuição ou venda de
sacolas plásticas e disciplina a distribuição
e venda de sacolas biodegradáveis ou
biocompostáveis a consumidores, em
todos os estabelecimentos comerciais do
Distrito Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, é acrescido do seguinte inciso III:
III – o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeita o infrator, a partir de 1º
de março de 2023, às penalidades da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. As autuações ocorridas entre o dia 1º de agosto de 2022 e a data fixada
no caput ficam automaticamente anuladas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 02/09/2022, às 12:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0900354 Código CRC: 117056D4.
DCL n° 209, de 14 de outubro de 2022
Portarias 252a/2022
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Diretoria de Administração e Finanças
RELATÓRIO DE CONFORMIDADE
O presente FORMULÁRIO pretende orientar os servidores da CLDF na execução dos contratos, em cumprimento ao
Disposto na Lei nº 8.666, de 1993; na Lei nº 4.320, de 1964; e na Instrução Normativa nº 05 de 2017, do MPDG.
Alerta-se que nas respostas serão possíveis apenas três opções:
Sim: atende plenamente a exigência;
Não: não atende plenamente a exigência;
Não se aplica: a exigência não é feita para o caso analisado.
O campo “PARÂMETRO CONTRATUAL” deve ser preenchido com a descrição suscinta do parâmetro utilizado na
avaliação da conformidade. Por exemplo, no item “O valor cobrado está de acordo com o valor estabelecido no
contrato e/ou valor empenhado?”, deve ser informado qual o valor do contrato e/ou empenho.
O campo “LINK SEI DO DETALHAMENTO/ OBSERVAÇÃO” deve ser preenchido com os números dos documentos SEI
que embasaram a resposta do item (relatórios, memória de cálculo, comprovantes etc.). Por exemplo, para
comprovar a conformidade dos produtos recebidos deve ser indicado o número do relatório de atesto onde há o
detalhamento das conferências realizadas. A inexistência da informação deve ser justificada.
1A – APURAÇÃO DOS RESULTADOS QUALITATIVOS: FORNECIMENTO DE BENS
PARÂMETRO LINK SEI DO
ITENS ANALISADOS RESPOSTA
CONTRATUAL DETALHAMENTO / OBS.
Os critérios de entrega foram respeitados (data a (Informar a data)
1
entrega, local, embalagem etc.)?
Foram comprovadas a qualidade e o estado dos
2
bens?
3 A quantidade entregue dos bens está confirmada?
Existe completa conformidade dos produtos
4 recebidos com o estabelecido na proposta vencedora
ou na descrição do empenho?
As notas fiscais e documentos relevantes foram
5
conferidos?
6 Os produtos estavam dentro do prazo de validade?
Os produtos estavam em conformidade com as
7
amostras enviadas?
No caso de parcelamento, existe o controle de (Informar o tipo)
8
fornecimento?
No caso de Ata de Registro de Preços, existe o (Informar o tipo)
9
controle de fornecimento?
O valor cobrado está de acordo com o valor (Informar o valor)
10
estabelecido no contrato e/ou valor empenhado?
O prazo para o atendimento à demanda está de (Informar o prazo)
11
acordo com o contratado?
1B – APURAÇÃO DOS RESULTADOS QUALITATIVOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PARÂMETRO LINK SEI DO
ITENS ANALISADOS RESPOSTA
CONTRATUAL DETALHAMENTO / OBS.
1 Foi comprovada a qualidade do serviço?
2 Foi constatada a integral prestação dos serviços?
Se houve substituição de peças, foram apresentadas
3
as antigas?
O valor cobrado está de acordo com o valor (Informar o valor)
4
estabelecido no contrato?
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Diretoria de Administração e Finanças
O prazo para realização dos serviços está de acordo (Informar o prazo)
5
com o contratado?
A execução do serviço está de acordo com o (Informar a quantidade)
6
contratado (quantidade e forma)?
7 Foi identificada alguma falha?
Houve atraso na prestação do serviço ou dos
8
funcionários na sua execução?
Foi constatada a falta de conhecimentos dos
9
técnicos?
Os serviços foram prestados de acordo com a
10
rotina/programação de execução estabelecida?
Os funcionários prestadores de serviço pela
contratada estavam devidamente identificados por
11
intermédio de crachás padronizados ou
uniformizados?
Todas demais obrigações previstas no contrato
12 relativas ao cumprimento do objeto do serviço
contratado foram cumpridas?
1C – APURAÇÃO DOS RESULTADOS QUALITATIVOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
PARÂMETRO LINK SEI DO
ITENS ANALISADOS RESPOSTA
CONTRATUAL DETALHAMENTO / OBS.
1 Foi comprovada a qualidade do serviço?
2 Foi constatada a integral prestação dos serviços?
Se houve substituição de peças, foram apresentadas
3
as antigas?
O valor cobrado está de acordo com o valor (Informar o valor)
4
estabelecido no contrato?
O prazo para realização dos serviços está de acordo (Informar o prazo)
5
com o contratado?
A execução do serviço está de acordo com o (Informar a quantidade)
6
contratado (quantidade e forma)?
7 Foi identificada alguma falha?
Houve atraso na prestação do serviço ou dos
8
funcionários na sua execução?
Foi constatada a falta de conhecimentos dos
9
técnicos?
Os serviços foram prestados de acordo com a
10
rotina/programação de execução estabelecida?
Todas demais obrigações previstas no contrato
11 relavas ao cumprimento do objeto do serviço
contratado foram cumpridas?
Os recursos humanos empregados em função da
12 quantidade e da formação profissional exigidas
estão de acordo com o contratado?
Os serviços foram prestados de acordo com a
13
rotina/programação de execução estabelecida?
A contratada manteve permanentemente o bom
14 estado de limpeza, organização e conservação dos
locais onde são executados os serviços?
Foi constatada a permanência de materiais,
equipamentos e pessoas fora dos locais adequados
15
para prestação dos serviços e/ou estranhos ao objeto
do contrato?
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Diretoria de Administração e Finanças
Os funcionários prestadores de serviço pela
16 contratada estavam devidamente identificados, por
intermédio de uniformes?
Os recursos materiais utilizados na prestação dos
17
serviços estão de acordo com o contratado?
Todas demais obrigações previstas no contrato
18 relativas ao cumprimento do objeto do serviço
contratado foram cumpridas?
2C – PRESENÇA DOS INDICADORES DE EFICIÊNCIA DE CONTROLE DA EXECUÇÃO: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
PARÂMETRO LINK SEI DO
ITENS ANALISADOS RESPOSTA
CONTRATUAL DETALHAMENTO / OBS.
Os parâmetros exigidos pelo contrato foram
1
cumpridos?
Os materiais utilizados na prestação dos serviços
2
contratados foram confirmados?
Foram adotados todos os procedimentos previstos
3
na execução do contrato para a sua fiscalização?
A rotina e o fluxo processual da execução do
4
contrato foram cumpridos?
Foi realizado o preenchimento do Instrumento de
5
Medição de Resultado - IMR?
3C – MEMÓRIA DE CALCULO SOBRE O VALOR DEVIDO A PAGAR: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
PARÂMETRO LINK SEI DO
ITENS ANALISADOS RESPOSTA
CONTRATUAL DETALHAMENTO / OBS.
Existe a demonstração do valor apresentado pela (Informar o valor)
1
empresa contratada para fins de pagamento?
Existe a confirmação pela Fiscalização do valor (Informar o valor)
2
cobrado pela empresa ou valores de glosa?
Foi feita uma comunicação prévia à empresa sobre (Informar a data)
3
o valor a faturar?
Se houve glosa, a empresa foi comunicada antes do (Informar a data)
4
prazo para faturamento da mensalidade?
Os valores apresentados guardam relação com o (Informar o valor)
5
valor atual contratado e/ou empenhado?
4C – RESUMO GERAL DE OCORRÊNCIAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
DE MÃO DE OBRA
Execução Contratual (deverá ser descrita resumidamente a forma que vem sendo prestado o serviço no mês de
referência, com base nos termos contratuais e relato de cada problema detectado).
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Diretoria de Administração e Finanças
Providências/Documentos expedidos (deverão ser informadas as providências adotadas para solução de cada problema
detectado na execução, com anexação das cópias das comunicações).
Resultado (informar se os problemas foram sanados ou não e quais as consequências,).
As COMPROVAÇÕES EXIGIDAS PARA A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA – DESPACHO ORGANIZADOR devem ser preenchidas
no início do exercício, no ato da abertura do processo, antes da primeira despesa concretizada com a apresentação da
Nota Fiscal respectiva.
O Despacho também deve ser repetido ao longo da execução orçamentária, sempre com os dados mais atuais e os
campos de “A” até “G” mantidos, salvo se celebrado Termo Aditivo do contrato.
Esse Despacho Organizador também deverá ser atualizado sempre que for efetivado Apostilamento ou Termo Aditivo
do Contrato, por qualquer justificativa que se apresente ou qualquer tipo de alteração.
1D – COMPROVAÇÕES EXIGIDAS PARA A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA – DESPACHO ORGANIZADOR
PARA TODOS OS TIPOS DE CONTRATAÇÃO
NÃO SE
DOCUMENTOS LINK / OBS.:
APLICA
A) Termo de Referência ou Projeto Básico ( )
B) Proposta vencedora da licitação e homologação do resultado da
( )
licitação
C) Contrato e Termos Aditivos ou Nota de Empenho ( )
D) Nota de Empenho ( )
E) Composição de custos que demonstre o valor atual do Contrato
( )
(indicando os links dos Aditivos ou Apostilamentos)
F) Instrumento de Medição de Resultado - IMR, caso exigido no
( )
Termo de Referência
G) Garantia contratual vigente até _____/_____/________ ( )
H) Ordem de Serviço, se existir ( )
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Diretoria de Administração e Finanças
I) Relatórios, se existirem ( )
J) Resumo Geral de Ocorrência, se existir ( )
DADOS DO(S) SERVIDOR(ES) - Gestor e Fiscais Técnico e Administrativo (se existirem)
Nome: Data:
Nome: Data:
Nome: Data:
TODOS OS RESPONSÁVEIS PELO CONTRATO DEVERÃO ASSINAR ELETRONICAMENTE O DESPACHO
DE ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO OU PREENCHER O DOCUMENTO DIRETAMENTE NO SEI.
Supressão automática das notas explicativas (texto em amarelo) quando o Relatório for preenchido em WORD e
anexado como PDF:
Clique no botão “Substituir” no canto direito da guia Página Inicial; clique no campo “Formatar”. Na parte de baixo da
caixa de diálogo e escolha a opção “Estilo”. Na caixa que abrir escolha a opção “citação; citação AGU; TCU”, depois clique
em OK para sair. Clique em “Substituir Tudo”. Faça isso apenas ao final, para elaborar a minuta seguindo as orientações.
DCL n° 209, de 14 de outubro de 2022
Portarias 345/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 345, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 4º‑A, I e § 19, da Constituição Federal; o
art. 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2013; o art. 70-B, III, do Decreto nº 8.145/2013; o art. 114
da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011; e o que consta no Processo nº 00001-
00036565/2022-11, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 24 de outubro de 2021, ao servidor CLEBER CHAVES DE MEDEIROS,
matrícula nº 11.265-52, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria
Assistente Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,
suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/10/2022, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0931975 Código CRC: AC438D66.
DCL n° 209, de 14 de outubro de 2022
Portarias 344/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 344, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §
19 do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que
consta no Processo nº 0001-00036765/2022-73, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 28 de setembro de 2022, ao servidor FRANCISCO BARBOSA DE
ARAÚJO FILHO, matrícula 11.315-63, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria
Técnico de Contabilidade, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição
previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/10/2022, às 17:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0931929 Código CRC: 6058FF71.
DCL n° 208, de 13 de outubro de 2022
Portarias 343/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 343, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
nº 001-001201/1994, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor VALQUIRIO CAVALCANTE, matrícula nº 11.373-49, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 25/07/2013 a 23/07/2018, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 11/10/2022, às 09:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0930176 Código CRC: A17132DE.
DCL n° 210, de 14 de outubro de 2022 - Extraordinário
Atos 424/2022
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 424, DE 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JULIANA EDUARDA DOS SANTOS, matrícula nº 23.247, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, do Bloco A Força do Trabalho. (LP).
2. NOMEAR GRACIELA FERREIRA MATOS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-05, no Bloco A Força do Trabalho. (LP).
Brasília, 11 de outubro de 2022
(Assinado eletronicamente)
DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA
Primeiro Secretário - Em Exercício da Presidência
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/10/2022, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0930638 Código CRC: 638B2C0E.
DCL n° 225, de 08 de novembro de 2022
Atos 125/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 125, DE 2022
Autoriza a reconstituição do PL Nº
783/2019, de autoria do Deputado
Iolando Almeida.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Artigo 256 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e tendo
em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00039233/2022-98, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a reconstituição do Projeto de Lei nº 783/2019, de autoria do Deputado
Iolando Almeida, que 'Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa
física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa'.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 03 de novembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/11/2022, às 12:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 03/11/2022, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/11/2022, às 15:15, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 12:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0946171 Código CRC: 5270B2A2.
DCL n° 225, de 08 de novembro de 2022
Atos 126/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 126, DE 2022
Concede licença a Parlamentar na forma
do art. 19, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Martins Machado, nos dias 8 a 23 de
novembro de 2022, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do
Regimento Interno.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 04 de novembro de 2022.
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
DEPUTADO IOLANDO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 04/11/2022, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 04/11/2022, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 10:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 12:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0948668 Código CRC: 7A31B23B.
DCL n° 225, de 08 de novembro de 2022
Atos 127/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 127, DE 2022
Estabelece ponto facultativo no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF; e considerando o que
estabelece o parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2022, publicado no DCL de
18/1/2022, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 07 de novembro de 2022.
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
DEPUTADO IOLANDO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 12:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 13:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/11/2022, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 07/11/2022, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0949376 Código CRC: 44BEEC07.
DCL n° 225, de 08 de novembro de 2022
Redações Finais 2948/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.948 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera o art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de
15 de outubro de 2012, que estabelece
normas gerais para realização de concurso
público pela administração direta,
autárquica e fundacional do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 7º A pessoa surda tem o direito de realizar a prova do concurso na Língua
Brasileira de Sinais – Libras, devendo a prova ser aplicada por profissional habilitado
em Libras de forma presencial e por meio de videoprova.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 25 de outubro de 2022.
MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS
Secretário Legislativo
Substituto
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.
23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 07/11/2022, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 10B/2022
Leis
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 3881051
ATIVIDADES
QrlProd1
08 122 6228 2411 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGDSUAS 7.200
08 122 6228 2411 0002 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGDSUAS--DISTRITO FEDERAL 99
S 3 90 0 100 7.200
08 128 6228 4182 GESTÃO DO TRABALHO E CAPACITAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 7.200
08 128 6228 4182 0003 GESTÃO DO TRABALHO E CAPACITAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS--DISTRITO 99
FEDERAL
S 3 90 0 100 7.200
08 243 6228 2914 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.263.890
08 243 6228 2914 0005 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE-DISTRITO FEDERAL 99
PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) 350
S 3 90 0 100 2.262.370
S 4 90 0 100 1.520
08 243 6228 2943 REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000
08 243 6228 2943 0003 REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-- 99
DISTRITO FEDERAL
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 4
S 3 90 0 100 10.000
08 243 6228 2944 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 205.011
08 243 6228 2944 0005 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE-DISTRITO FEDERAL 99
PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) 50
S 3 90 0 100 203.514
S 4 90 0 100 1.497
08 244 6228 2579 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO 14.400
08 244 6228 2579 0036 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO--DISTRITO FEDERAL 99
CONSELHO MANTIDO (UNIDADE) 1
S 3 90 0 100 7.200
Projeto de Lei s/nº (97169395) SEI 00040-00034691/2022-10 / pg. 5
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
S 4 90 0 100 7.200
08 244 6228 4159 AÇÕES COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 1.115.350
08 244 6228 4159 0003 AÇÕES COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL--DISTRITO FEDERAL 99
PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) 1000
S 3 90 0 100 1.043.350
S 4 90 0 100 72.000
08 244 6228 4161 GESTÃO E APRIMORAMENTO DE BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 28.800
08 244 6228 4161 0003 GESTÃO E APRIMORAMENTO DE BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA-IGD-DISTRITO FEDERAL 99
AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE) 1
S 4 90 0 100 28.800
08 244 6228 4181 VIGILÂNCIA SOCIAL NOS TERRITÓRIOS 36.000
08 244 6228 4181 0003 VIGILÂNCIA SOCIAL NOS TERRITÓRIOS-SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-DISTRITO FEDERAL 99
S 3 90 0 100 36.000
08 244 6228 4183 DIVULGAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 21.600
08 244 6228 4183 0003 DIVULGAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS--DISTRITO 99
FEDERAL
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 1
S 3 90 0 100 14.400
S 4 90 0 100 7.200
08 244 6228 4188 AÇÕES COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 14.400
08 244 6228 4188 0010 AÇÕES COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB - SETOR COMPL. DE IND. E ABASTECIMENTO- 99
DISTRITO FEDERAL
S 3 90 0 100 14.400
PROJETOS
08 122 6228 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 7.200
08 122 6228 3678 0166 REALIZAÇÃO DE EVENTOS-FÓRUNS, CONFERÊNCIAS E SEMINÁRIOS-DISTRITO FEDERAL 99
S 3 90 0 100 7.200
Projeto de Lei s/nº (97169395) SEI 00040-00034691/2022-10 / pg. 6
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
OPERAÇÕES ESPECIAIS
08 243 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 30.000
08 243 6228 9071 0007 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE-DISTRITO 99
FEDERAL
PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) 4300
S 4 90 0 100 30.000
08 243 6228 9072 TRANSFERÊNCIA PARA PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 120.000
08 243 6228 9072 0003 TRANSFERÊNCIA PARA PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-- 99
DISTRITO FEDERAL
PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) 300
S 3 90 0 100 120.000
TOTAL - SEGURIDADE 3.881.051
TOTAL - GERAL 3.881.051
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (97169395) SEI 00040-00034691/2022-10 / pg. 7
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 17906 FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 10611000
ATIVIDADES
QrlProd1
08 244 6228 4162 TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS DO DF CADASTRADAS NO CADÚNICO 10.611.000
08 244 6228 4162 0007 TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS DO DF CADASTRADAS NO CADÚNICO-PROGRAMA DE 99
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA TEMPORÁRIA AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS-DISTRITO
FEDERAL
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) 1200
S 3 90 0 100 10.611.000
TOTAL - SEGURIDADE 10.611.000
TOTAL - GERAL 10.611.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (97169395) SEI 00040-00034691/2022-10 / pg. 8
DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 3010/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.010 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$ 27.127.143,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro
de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 27.127.143,00 (vinte e sete milhões, cento e vinte e
sete mil, cento e quarenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos
Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de
arrecadação das fontes de recursos: 161 – recursos de dividendos, e 178 – recursos decorrentes de
juros sobre o capital, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme Anexo I; e
II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela anulação de
dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, conforme Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar por meio de ato próprio os saldos
constantes dos programas de trabalho incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de emendas
parlamentares, após manifestação favorável do autor da emenda, como fonte de recursos para
abertura de créditos suplementares para reforço de despesas obrigatórias, prioritárias ou de caráter
continuado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2022
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/11/2022, às 10:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 10C/2022
Leis
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6216 MOBILIDADE URBANA 12635092
ATIVIDADES
QrlProd1
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 4.839.092
26 782 6216 4195 0001 (***) CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E CORRETIVA-DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99
RODOVIA CONSERVADA (KILOMETRO) 0
F 3 90 0 161 4.839.092
PROJETOS
26 782 6216 3005 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS 1.823.000
26 782 6216 3005 0004 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS-DF-047 (EPAR)-DISTRITO FEDERAL 99
RODOVIA AMPLIADA (KILOMETRO) 0
F 4 90 0 161 823.000
26 782 6216 3005 0015 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS--DISTRITO FEDERAL 99
RODOVIA AMPLIADA (KILOMETRO) 0
F 4 90 0 161 1.000.000
26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 1.000.000
26 782 6216 5745 0042 ASFALTAMENTO DA DF 440, QUE LIGA O RK A DF 249 99
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA (KILOMETRO) 0
F 4 90 0 161 1.000.000
26 782 6216 5902 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO 3.973.000
26 782 6216 5902 0011 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO-CONSTRUÇÃO DE VIADUTO - DER-DISTRITO FEDERAL 99
VIADUTO CONSTRUÍDO (METRO QUADRADO) 0
F 4 90 0 161 773.000
F 4 90 0 178 3.200.000
28 782 6216 3005 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS 1.000.000
28 782 6216 3005 0012 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS-DF 140- SÃO SEBASTIÃO 99
RODOVIA AMPLIADA (KILOMETRO) 0
F 4 90 0 161 1.000.000
TOTAL - FISCAL 12.635.092
Projeto de Lei s/nº (97169395) SEI 00040-00034691/2022-10 / pg. 9
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
TOTAL - GERAL 12.635.092
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (97169395) SEI 00040-00034691/2022-10 / pg. 10
DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 10D/2022
Leis
ANEXO IV R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 14492051
OPERAÇÕES ESPECIAIS
QrlProd1
08 243 6228 9073 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 3.881.051
08 243 6228 9073 0006 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE-DISTRITO 99
FEDERAL
PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) 250
S 3 50 0 100 3.881.051
08 244 6228 9073 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 10.611.000
08 244 6228 9073 0007 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-DEMAIS INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS-DISTRITO FEDERAL 99
PESSOA ASSISTIDA (UNIDADE) 4500
S 3 50 0 100 10.611.000
TOTAL - SEGURIDADE 14.492.051
TOTAL - GERAL 14.492.051
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (97169395) SEI 00040-00034691/2022-10 / pg. 11
DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 10A/2022
Leis
ANEXO I R$ 1,00
RECEITA
ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES
99 DISTRITO FEDERAL
99999 DISTRITO FEDERAL
ESPECIFICAÇÃO ESFERA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
ORÇAMENTÁRIA ECONÔMICA
10000000 Juros sobre o Capital Próprio - Principal 12.635.092
FISCAL 3.200.000
13000000 Juros sobre o Capital Próprio - Principal 12.635.092
FISCAL 3.200.000
13200000 Juros sobre o Capital Próprio -
Principal
13210601 Juros sobre o Capital Próprio - 3.200.000
Principal
FISCAL 3.200.000
13220101 Dividendos - Principal 9.435.092
FISCAL 9.435.092
TOTAL 12.635.092
FISCAL 12.635.092
Projeto de Lei s/nº (97169395) SEI 00040-00034691/2022-10 / pg. 4
DCL n° 229, de 16 de novembro de 2022
Atas de Reuniões 8/2022
Secretário-Geral
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2022 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO
ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS
SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE (FASCAL)
No dia nove de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, reuniram-
se os senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF
Saúde (Fascal): Vanessa Malafaia - Gerente Coordenadora do CLDF Saúde, Carlos Lafayete Gonçalves -
Chefe Substituto da SCR, Gina Rúbia de Oliveira Alves - Chefe da SAM, Mário Noleto Oliveira do Carmo -
Chefe da SOFC, José Benício Medeiros de Souza - Chefe da SFP, Dalva Alves Ribeiro - Chefe da SAA e
Cícera Patrícia Senra - Chefe da SAC. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os
seguintes itens: Item 1) Processo SEI 00001-00038954/2022-81 - Requerimento de reembolso
de procedimento. Deliberação: Indeferido pois não há autorização prévia conforme exigência do Art.
45 da Resolução 320/2020. Item 2) Teletrabalho. Deliberação: Aprovado. Cada seção deverá
elaborar seu plano de trabalho. Eu, Vanessa Malafaia, lavro a presente ata, que, após lida e aprovada,
será assinada por mim e pelos membros do CGFASCAL participantes desta reunião.
Documento assinado eletronicamente por VANESSA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA MALAFAIA - Matr.
20929, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 09/11/2022, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.
11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 09/11/2022, às 19:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por CARLOS LAFAYETTE GONCALVES - Matr. 12941, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
10/11/2022, às 13:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DALVA ALVES RIBEIRO - Matr. 21463, Membro do Comitê de
Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 10/11/2022,
às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
11/11/2022, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE BENICIO MEDEIROS DE SOUZA - Matr. 11614, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 11/11/2022, às 14:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por CICERA PATRICIA RODRIGUES SENRA - Matr.
22572, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 11/11/2022, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0953203 Código CRC: DD5B5234.
DCL n° 232, de 21 de novembro de 2022
Atos 134/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 134, DE 2022
Dispõe sobre o recesso de fim de ano de
2022 dos servidores da Câmara Legislativa
do Distrito Federal – CLDF.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente no disposto no art. 39 do Regimento Interno da CLDF, bem
como
CONSIDERANDO as atividades anuais de manutenção predial previstas para o mês de
dezembro, em especial a preparação de gabinetes para a nova legislatura em 2023;
CONSIDERANDO se tratar de período de menor demanda e fluxo de pessoas da comunidade; e
CONSIDERANDO a necessidade de manter apenas os servidores essenciais ao funcionamento
da Casa e encerramento do exercício; RESOLVE:
Art. 1º Conceder recesso para comemoração das festas de fim de ano (Natal e Ano Novo) aos
servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no período de 19 a 30 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. O Secretário-Geral e os demais Secretários-Executivos poderão convocar
servidores para trabalharem no período fixado no caput, no caso de necessidade do serviço.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 17/11/2022, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 18/11/2022, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2022, às 17:35, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2022, às 18:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0960456 Código CRC: 12E4FF9F.
DCL n° 229, de 16 de novembro de 2022
Portarias 369/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
nº 001-002152/1997, RESOLVE:
CONCEDER à servidora NARA RÚBIA OLIVEIRA BASTOS, matrícula nº 12.823-39, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Taquígrafo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 08/11/2016 a 14/11/2021, a serem usufruídos em
época oportuna.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 11/11/2022, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0956527 Código CRC: 06744B5F.
DCL n° 232, de 21 de novembro de 2022
Portarias 370/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 370, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
nº 001-000532/2008, RESOLVE:
CONCEDER à servidora MARIANA CORTES, matrícula nº 16.771-12, ocupante do cargo efetivo
de Consultor Técnico-legislativo, categoria Odontologista, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 3/6/2016 a 1º/6/2021, a serem usufruídos em época
oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 18/11/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0961660 Código CRC: C5D9CB02.
DCL n° 243, de 07 de dezembro de 2022
Atas - Comissões 20/2022
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS
METAS FISCAIS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2022, REALIZADA NO DIA
25 DE MAIO DE 2022.
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2022, às dez horas, em ambiente remoto, o Deputado Agaciel
Maia, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência Pública
Remota da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais
referente ao primeiro quadrimestre de 2022. O presidente informa que a realização dessa audiência visa
atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e está sendo realizada de forma remota, com transmissão pela TV Câmara Legislativa e pela
ferramenta e-Democracia, que permite o acompanhamento e a participação popular. Já se encontram
na sala virtual da audiência, os seguintes representantes da Secretaria de Economia: o Chefe da
Unidade de Estudos Técnicos e Ajuste Fiscal, Dr. Luciano Cardoso de Barros Filho; o Assessor Especial
da Subsecretaria de Contabilidade, Dr. José Luiz Marques Barreto e o Subsecretário de Orçamento
Público, Dr. André Moreira Oliveira. O Presidente informa que a apresentação que será feita pelos
representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao
1º quadrimestre de 2022 já estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara Legislativa. Dando
início à audiência, o Presidente concede a palavra ao Assessor Especial da Subsecretaria de
Contabilidade, Dr. José Luiz Marques Barreto. O Dr. Barreto cumprimenta os presentes e diz estar
representando o Secretário de Economia, Dr. Itamar Feitosa, o Secretário Executivo de Fazenda, Dr.
Marcelo Alvim e o Contador-Geral do Estado, Dr. Hélvio Ferreira, que estão em agenda externa com o
Governador. Declara ser uma alegria estar mais uma vez fazendo essa apresentação e poder trazer os
bons números que o Distrito Federal vem desenvolvendo ao longo da trajetória do atual governo.
Destaca que todas as informações estão registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental do
DF, o SIGGO, salientando que a Subsecretaria de Contabilidade está na busca intensa pela qualidade,
transparência e eficiência dessa informação. Informação essa que perpassa pela fidedignidade, pela
oportunidade do registro tempestivo na hora correta, pela comparabilidade, já que os números de
gastos com pessoal abrangem o período de 2015 até o presente momento, pela verificabilidade e
compreensibilidade, ponto muito importante, uma vez que os dados foram gerados no exercício passado
e estão sendo replicados neste exercício. Como exemplo, o Assessor Especial da Subsecretaria de
Contabilidade informa que foi implantada uma nova rotina no SIGGO chamada de Nota Fiscal Eletrônica,
onde há uma comunicação com o banco de dados da Receita. Assim, os usuários do sistema e os
servidores da Administração direta e indireta podem ter acesso a informações com maior eficiência,
evitando pagamentos duplicados ou indevidos, garantindo a transparência do registro correto por nota
fiscal, obedecendo à cronologia de pagamento estabelecida no art. 5º da Lei nº 866. Na sequência, dá-
se início à apresentação, que contempla os seguintes tópicos: receitas totais; receitas tributárias;
transferências correntes; receitas de capital; despesas totais, todos esses dados apresentados em
números absolutos e relativos; resultado primário; resultado nominal; gasto mínimo em Educação –
MDE; gasto mínimo em Educação – FUNDEB; gasto mínimo em Saúde; despesa bruta com pessoal –
Poder Executivo; índice de pessoal – Poder Executivo; dívida pública; dívida consolidada líquida;
operações de crédito e demonstrativo simplificado dos indicadores de gestão fiscal – 1º quadrimestre de
2022. Ao final da apresentação, o Dr. Luiz Barreto informa que o Distrito Federal está devendo menos
e, nessa condição, é possível verificar uma melhora nos indicadores. Dentro esses indicadores, chama a
atenção para a CAPAG – Capacidade de Pagamento, que representa o ranking de garantia elaborado
pelo Governo Federal. Nesse ranking são considerados três pilares: endividamento, poupança e
liquidez. O DF estava com um indicador ruim com relação à poupança e à liquidez, já que o
endividamento não tem sido problema. Houve melhora nesse ranking na gestão de 2019/2020 e
também na de 2020/2021, passando da categoria CAPAG-C para CAPAG-B. Assim, o Distrito Federal
passa a ter a garantia do Governo Federal para realizar operações de crédito. Faz ressalta também para
os indicadores de pessoal, resultado primário, resultado nominal, dívida, garantias, operações de crédito,
limites com educação e saúde, todos alcançados neste primeiro quadrimestre de 2022. Segundo o Dr.
Barreto, o atual governo tem buscado reduzir os problemas com relação à arrecadação para melhorar a
qualidade do gasto para a entrega do valor público à população. Antes de encerrar, citou Mahatma
Ghandi, que afirmava “O futuro dependerá daquilo que fazemos no presente”. Segundo o Assessor
Especial, a intenção dos auditores de controle interno do Governo do Distrito Federal, juntamente com
todos os servidores, é buscar fazer o melhor para que a política pública adotada gere resultados para a
população como um todo, por exemplo, que o DF chegue à CAPAG-A, como o Estado do Espírito Santo
chegou, para que possa começar a pensar em um fundo soberano. Na sequência, o Deputado Agaciel
Maia agradeceu e elogiou a apresentação e fez seus questionamentos, a saber: (I) As receitas totais
cresceram 12,37% no primeiro quadrimestre de 2022 frente ao mesmo período de 2021. Este aumento
se deve, principalmente, a incrementos nas receitas de impostos e taxas, receitas patrimoniais e em
outras receitas correntes. Qual a razão para o incremento acentuado nas receitas patrimoniais e em
outras receitas correntes nesse período? Dr Barreto respondeu que a receita patrimonial não é tão
relevante dentro do contexto total, mas que houve uma governança por parte da Secretaria de
Economia no sentido de regularizar a ocupação de espaços públicos ocupados de forma irregular,
resultando em pagamentos que foram evidenciados no aumento da receita patrimonial. (II) Apesar do
aumento na base de cálculo dos tributos, foi observada redução na arrecadação de IPTU (-4,1%) e IPVA
(-5,2%). Poderia ser esclarecida a razão de tal comportamento? Dr Barreto explicou que o Estado
buscou aplicar uma visão social em sua gestão. Segundo ele, a taxa de desemprego estava ao redor dos
14% e, além disso, diversos auxílios estavam sendo fornecidos pelo Estado, então entendeu-se que
havia a necessidade de se dilatar os prazos desses tributos para que a população pudesse arcar com
esses pagamentos. Isso gerou a redução na arrecadação do IPTU e do IPVA. (III) Verificou-se redução
da ordem de 15% dos recursos oriundos de transferências do SUS. Essa redução está relacionada à
menor demanda por serviços públicos de saúde no combate à pandemia de COVID19 no DF, ou existem
outras razões relevantes para tanto? Dr. Barreto explicou que à medida que os indicadores do COVID-19
foram melhorando e a mortalidade caindo, as transferências do Governo Federal foram diminuindo. (IV)
Apesar da melhora no resultado primário em relação ao mesmo período de 2021, um substancial
aumento no pagamento de juros e encargos provocou uma redução de 13,73% no resultado nominal.
Qual a razão da expansão de despesas com juros, encargos e variações monetárias passivas? Segundo o
Assessor Especial da Subsecretaria de Contabilidade, com base na Lei 173/2020, durante a pandemia foi
possível deixar de pagar os juros, os encargos e parte do principal da dívida para que esses recursos
pudessem ser alocados pelo GDF no combate à COVID. Com o fim do estado de pandemia, acabou essa
flexibilização e o GDF voltou a pagar os juros e os encargos da dívida, o que ocasionou esse aumento
nas despesas com juros no primeiro quadrimestre de 2021. (V) Considerando o cenário de crescimento
de despesas totais abaixo da inflação, de alívio no nível de endividamento e do limite de despesas de
pessoal estabelecido pela LRF, bem como da retomada do atendimento dos limites mínimos legais de
investimentos em saúde e educação, é possível afirmar que tais elementos apontam para um cenário
mais promissor no curto prazo? Quais são os investimentos prioritários ao Poder Executivo nesse
contexto? Segundo o representante da Secretaria de Economia, a prioridade do Estado hoje é a área
social, juntamente com o equilíbrio fiscal e o investimento. (VI) Existe cenário favorável para que depois
das eleições, se possa fazer a reestruturação salarial para algumas categorias que ainda não foram
contempladas? O Subsecretário de Orçamento Público, Dr. André Moreira, esclareceu que, por estarmos
em ano em que ocorrerão eleições, é preciso observar o que diz o art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, então todas as medidas de pessoal que eventualmente possam ocorrer, devem acontecer com
muita responsabilidade fiscal, dento da capacidade do Estado, posicionamento corroborado pelo Dr.
Barreto. (VII) Na terceira parcela do reajuste aos servidores, as forças de segurança – os bombeiros, a
Polícia Militar e a Polícia Civil – ficaram de fora. Na LDO que chegou na Câmara Legislativa foi verificado
um incremento no Fundo Constitucional. A Secretaria de Economia concluiu algum estudo no sentido de
subsidiar o governo a encaminhar mensagem ao Poder Legislativo inerente ao reajuste da Polícia Civil,
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros? Os representantes da Secretaria de Economia informaram
não haver, ainda, uma posição fechada do órgão central de pessoas quanto à conclusão desse estudo.
(VIII) Está havendo uma queda de braço entre Governo Federal e governadores em decorrência do
limite do ICMS sobre os combustíveis. O governo do Distrito Federal já fez um aceno, reduzindo o ICMS
sobre os combustíveis, mas, ainda não é possível verificar redução no preço cobrado nas bombas. Existe
algum estudo do governo local que avalie a questão dos limites a serem estabelecidos para a cobrança
de ICMS para gasolina e óleo diesel? Segundo o deputado Agaciel Maia, essa questão é muito
importante, pois é sabido que o ICMS representa 50% das receitas tributárias e o ICMS sobre
combustível é ainda maior. Dr. Barreto concordou que o impacto é muito grande, porque a principal
arrecadação da receita tributária é realmente o ICMS. Além disso, segundo ele, há um outro problema
que diz respeito ao DIFAL – Diferença de Alíquota de ICMS, que está em análise pela Subsecretaria da
Receita. O limite de cobrança de ICMS sobre os combustíveis tem sido objeto de decisões do Supremo
Tribunal Federal, o próprio CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária e também o COMSEFAZ
– Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito
Federal estão se movimentando com relação a esse assunto. Mas o Distrito Federal, conforme anúncio
feito pelo Governador, já fez uma redução do ICMS. No entanto, toda vez que se reduz imposto, há um
impacto nas despesas e isso precisa estar previsto na LOA – Lei Orçamentária Anual. Segundo o Dr
Barreto, a Secretaria de Economia analisa todos esses cenários de redução de impostos para entender e
minimizar os impactos nas contas. Findos os questionamentos, tendo todos eles sido respondidos,
fizeram uso da palavra, para as considerações finais, o Deputado Agaciel Maia, o Dr. Barreto, o Chefe da
Unidade de Estudos Técnicos e Ajuste Fiscal, Dr. Luciano Cardoso de Barros Filho e o Subsecretário de
Orçamento Público, Dr. André Moreira Oliveira. Tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o
Presidente da CEOF declara encerrada, às onze horas e trinta e três minutos, a presente Audiência
Pública Remota da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Ivoneide Souza, Secretária
desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelo presidente e enviada
à publicação.
Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.
22330, Secretário(a) de Comissão, em 14/06/2022, às 09:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)
Distrital, em 14/06/2022, às 09:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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