PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 112, DE 03 DE MAIO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Resolução nº 168, de

2000, o Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00018824/2023-11, RESOLVE:

Art. 1º Credenciar os servidores abaixo relacionados para dirigir veículo oficial de propriedade

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição da Vice-Presidência, de acordo com a categoria

permitida pela CNH apresentada:

CNH (SEI

NOME CARGO MATRÍCULA

nº)

Arthur Policarpo Torquato

Segurança Parlamentar 24.169 (1151640)

Fagundes

Cleriston José Rodrigues de

Chefe de Gabinete 24.073 (1150914)

Sousa

Cargo Especial de

Rodrigo Soares de Souza 23.882 (1150986)

Gabinete

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/05/2023, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1152928 Código CRC: 6AF7BA7A.

PORTARIA-DRH Nº 229, DE 04 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; tendo em vista o Acórdão nº 1680424 da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios no Processo nº 0704138-74.2022.8.07.0018; e o que consta do Processo SEI

nº 00001-00018558/2023-18, RESOLVE:

CONCEDER, por decisão judicial, a partir de 1º de maio de 2023, a isenção do Imposto de

Renda sobre os proventos do servidor inativo ROZENDO FERREIRA PINTO, matrícula 11.583-38.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 04/05/2023, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1154798 Código CRC: EBDC6DFE.

PROJETO DE LEI Nº 2.397 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de

2011, que dispõe sobre o processo

administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências; e a Lei nº 6.225,

de 19 de novembro de 2018, que dispõe

sobre a remissão de créditos tributários e

a reinstituição dos benefícios que

especifica, homologa o Convênio ICMS

190, de 15 de dezembro de 2017, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 80 é acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. A restituição em moeda corrente é permitida nos casos

em que não possa ser realizada mediante compensação nas modalidades de estorno

contábil ou compensação financeira, quando as operações ou prestações do

contribuinte sejam isentas ou não tributadas.

II – é acrescido o seguinte art. 79-A:

Art. 79-A. O valor da restituição ou do ressarcimento de crédito em favor do

contribuinte, inclusive decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo

a tributos administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal,

pode:

I – ser utilizado na compensação de débitos próprios ou do grupo

econômico, vencidos ou vincendos, de qualquer natureza;

II – ser utilizado na compensação financeira;

III – ser realizado em moeda corrente.

§ 1º O ressarcimento ou a restituição do ICMS-ST, retido a favor do Distrito

Federal, deve ser efetuado pelo contribuinte substituído na modalidade de

lançamento na escrituração fiscal – “Crédito de imposto / Outros Créditos”.

§ 2º Alternativamente ao previsto no caput, o contribuinte substituído pode

emitir nota fiscal de transferência do crédito do ICMS-ST, a ser ressarcido ou

restituído, em nome de qualquer substituto tributário inscrito como tal no Cadastro

Fiscal do Distrito Federal.

§ 3º A critério do contribuinte substituído, a nota fiscal de transferência de

crédito do ICMS-ST deve ser visada pela Subsecretaria da Receita no prazo máximo

de 30 dias.

§ 4º Fica assegurado ao contribuinte substituído o direito ao crédito no valor

do imposto requerido nos casos em que não haja deliberação da administração

tributária no prazo de 90 dias, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei

Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 5º O direito à compensação a que se refere o § 4º é comunicado ao

contribuinte pela Subsecretaria da Receita e não implica reconhecimento de sua

legalidade, podendo o Fisco do Distrito Federal, em face da constatação de

irregularidade, efetuar o estorno total ou parcial do crédito apropriado.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se integralmente na interpretação e na

aplicação das disposições do art. 26 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos

seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

§ 2º A concessão da remissão não se aplica aos créditos tributários do

ICMS, constituídos ou não, devidos pelos contribuintes:

I – nos casos das infrações previstas no art. 62, §§ 1º e 2º, da Lei

Complementar federal nº 4, de 30 de dezembro de 1994, cobrados pela

administração tributária, por meio de autos de infração ou outra forma de

lançamento, lavrados contra os contribuintes em virtude de descumprimento das

condições legais previstas nos incentivos ou benefícios ficais instituídos pelos atos

normativos relacionados nos Anexos I e II;

II – que, após serem excluídos definitivamente da sistemática de benefício

ou incentivo, com o término do processo administrativo, deixaram de recolher o

imposto devido ou se apropriaram de créditos com fundamento nas normas

referidas no caput.

§ 3º A remissão:

I – não implica restituição de valores recolhidos a título de juros ou

emolumentos;

II – incide sobre:

a) a parcela do imposto incentivado apurado com fundamento nas normas

referidas no caput e desde que anterior a 15/12/2017, permanecendo exigíveis os

valores dos fatos geradores ocorridos após o exaurimento do processo

administrativo, excetuando as condições previstas no § 2º, I;

b) as parcelas do imposto incentivado apuradas na forma das normas

referidas no caput e posteriormente exigidas em autuações fiscais decorrentes da

declaração de inconstitucionalidade da norma que dava base aos incentivos ou

benefícios, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da notificação pessoal

do contribuinte dos efeitos do trânsito em julgado da respectiva norma e desde que

anterior a 15/12/2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/05/2022, às 15:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0794666 Código CRC: 2BE73E51.

LEI Nº 7.133, DE 17 DE MAIO DE 2022

(Autoria do Projeto: Deputado Eduardo Pedrosa)

Dispõe sobre a divulgação e a

transparência nos contratos emergenciais

firmados pela administração pública do

Distrito Federal, quando houver

decretação de estado de calamidade

pública em razão epidemias, endemias e

de pandemias.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74

da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do

Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O Poder Executivo deve publicar com destaque, no sítio eletrônico da transparência,

em link exclusivo para este fim, planilha e dados compilados completos com todos os contratos

firmados pela administração pública do Distrito Federal, em caráter emergencial, quando houver

decretação de estado de calamidade pública em razão epidemias, endemias e de pandemias.

Art. 2º Além das publicações já efetuadas no Diário Oficial do Distrito Federal, as publicações

no link destacado "Contratos emergenciais decorrente de doenças infecciosas transmissíveis como

epidemias, endemias e de pandemias”, do Portal da Transparência, devem ser diariamente atualizadas,

contendo as seguintes informações:

I – órgão contratante;

II – número do processo de contratação ou de aquisição;

III – número e ano do instrumento contratual;

IV – nome do contratado;

V – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da

Pessoa Jurídica – CNPJ do contratado;

VI – objeto;

VII – valor;

VIII – justificativa do contrato emergencial;

IX – data de assinatura;

X – prazo de vigência do contrato;

XI – dados públicos dos servidores designados para as comissões executoras de contratos, bem

como dos executores titulares e suplentes.

Art. 3º O acesso ao link deve ser disponibilizado também como forma de pop-ups, em todas as

páginas eletrônicas dos órgãos da administração pública do Distrito Federal, facilitando a consulta de

todos os interessados.

Art. 4º Devem ser anexados em cada publicação, assim que disponíveis, os contratos

assinados e a prestação de contas correspondente, juntamente com as notas fiscais correspondentes

devidamente digitalizadas.

Art. 5º O Poder Executivo deve disponibilizar, no link de que trata o art. 1º, banco de dados

em formato compatível com editores de texto e planilhas de cálculo completo do Sistema Integrado de

Gestão Governamental – SIGGO, contendo:

I – todas as informações referentes à execução orçamentária da despesa, inclusive

subelemento;

II – todas as informações referentes aos documentos fiscais relativos a cada pagamento

efetuado, inclusive com a descrição dos produtos ou serviços adquiridos;

III – todas as informações financeiras do período, inclusive informações referentes às notas de

liquidação e ordens de pagamento.

Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os contratos, aditivos e prorrogações celebrados

pela administração pública distrital, em caráter emergencial ou não, quando houver decretação de

estado de calamidade pública em razão de epidemias, endemias e pandemias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 2022

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/05/2022, às 19:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0793763 Código CRC: D26AD4A3.

PROJETO DE LEI Nº 2.760 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.021, de 23 de dezembro

de 2021, que autoriza o Poder Executivo a

contratar operação de crédito com o

BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da

União, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.021, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – o art. 1º, caput, passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito,

com ou sem garantia da União, com o Banco do Brasil S.A. até o valor de R$

1.000.000.000,00, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017,

e das Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 20 e 21 de dezembro de 2001,

e suas alterações, destinados a investimentos nas áreas de assistência social, saúde,

educação, desenvolvimento institucional, habitação ou urbanização, saneamento

básico e mobilidade social, observada a legislação vigente, em especial as

disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

II – o art. 3º, caput, passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta

Lei devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais,

nos termos do art. 32, § 1º, II, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e

arts. 42 e 43, IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

III – o art. 6º é acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

§ 2º No caso de os recursos do Distrito Federal não se encontrarem

depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a

debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos

montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos

contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/05/2022, às 17:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0794728 Código CRC: 44C724AD.

LEI Nº 7.132, DE 17 DE MAIO DE 2022

(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)

Assegura aos profissionais da saúde, do

sistema público e privado de saúde do

Distrito Federal, o direito à meia-entrada

na aquisição de ingressos para eventos

artísticos, culturais, cinematográficos e

desportivos realizados no Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74

da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do

Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do

Distrito Federal, tais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, odontólogos, técnicos e

auxiliares de enfermagem, entre outros, o pagamento da metade do valor cobrado para aquisição de

ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal.

§ 1º O desconto é aplicado ainda que sobre o valor do ingresso já esteja sendo aplicado

desconto ou preço promocional.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a todos os profissionais do sistema púbico e privado de

saúde do Distrito Federal que estejam no exercício de suas atividades profissionais e aos aposentados.

Art. 2º Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o profissional da área de saúde deve

apresentar documento de identidade e, alternativamente, contracheque, carteira funcional emitida por

estabelecimento público ou privado de saúde ou carteira de identificação expedida por entidade de

classe.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções de advertência

ou multa, em conformidade com a regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo em até 90

dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 2022

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/05/2022, às 19:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0793824 Código CRC: D29E26AE.

PROJETO DE LEI Nº 2.749 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o programa de acesso à

justiça e fomento ao advogado iniciante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o programa de acesso à justiça e fomento ao

advogado iniciante, destinado ao acesso pleno à justiça pelos juridicamente necessitados e ao fomento

ao advogado iniciante no exercício de sua atividade.

Art. 2º O programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante de que trata esta Lei

será gerido pela secretaria de Estado responsável pela política de defesa da cidadania, da ordem

jurídica e das garantias constitucionais.

Parágrafo único. A gestão será por meio de um comitê gestor, com funções consultivas e

deliberativas, sob a direção da Defensoria Pública do Distrito Federal, sendo integrado, de forma

equitativa, por membros das seguintes instituições:

I – Defensoria Pública do Distrito Federal;

II – Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF;

III – secretaria de Estado da pasta competente para cuidar de justiça e cidadania.

Art. 3º O programa de que trata esta Lei deve observar os seguintes princípios:

I – garantia do acesso à justiça para os juridicamente necessitados, assim considerados

aqueles com renda familiar mensal não superior a 5 salários mínimos;

II – responsabilidade fiscal;

III – garantia do exercício pleno da cidadania;

IV – efetividade da jurisdição e garantia da razoável duração do processo;

V – incentivo aos valores sociais da livre iniciativa e ao exercício da atividade empreendedora

de advocacia;

VI – geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades

econômicas;

VII – igualdade de condições de acesso ao mercado de trabalho;

VIII – respeito à diversidade e à dignidade humana;

IX – valorização do profissional em início de carreira.

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÃO NO PROGRAMA

Art. 4º Pode participar do programa de que trata esta Lei o advogado com até 5 anos de

inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e que atenda cumulativamente aos seguintes

critérios:

I – estar inscrito e em situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do

Distrito Federal, conforme critérios estabelecidos em regulamento;

II – não ser servidor ou empregado público da administração direta e indireta da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III – ser domiciliado no Distrito Federal ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito

Federal e Entorno – Ride/DF há pelo menos 3 anos.

Art. 5º Fica facultada a definição, em regulamento, de sistema de reserva de cotas para

acesso ao programa.

Art. 6º A inscrição dos advogados que desejarem participar do programa de que trata esta Lei

deve ser coordenada pela secretaria de Estado de que trata o art. 2º.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DO PROGRAMA

Art. 7º Para fins de execução desta Lei, devem ser promovidas políticas públicas que

viabilizem aos participantes do programa os seguintes benefícios:

I – pagamento pelo Distrito Federal de honorários ao advogado nomeado judicialmente para

praticar atos processuais específicos perante a justiça comum do Distrito Federal, em atenção ao art.

22, § 1º, da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, desde que atendidas as determinações

constantes nesta Lei;

II – oferta de acesso a linhas de crédito ou microcrédito, por intermédio de parcerias a serem

firmadas com instituições financeiras ou outra instituição parceira;

III – capacitação e treinamento para incentivar o empreendedorismo e a sua regular

formalização, por intermédio de parcerias com outros órgãos do poder público ou entidades

interessadas;

IV – demais incentivos que visem fomentar o exercício da advocacia.

CAPÍTULO IV

DO ADVOGADO INICIANTE

Seção I

Do cadastro de advogados iniciantes

Art. 8º A percepção dos honorários de que trata o art. 7º, I, depende da prévia adesão do

advogado inscrito no programa ao cadastro de advogados iniciantes.

§ 1º No cadastro, o advogado deve indicar as circunscrições judiciárias e as áreas jurídicas de

seu interesse.

§ 2º A relação dos advogados inscritos deve observar a ordem cronológica de inscrição no

programa, bem como indicar os processos para os quais foram nomeados.

Art. 9º O procedimento de adesão e a documentação exigida para a inclusão dos advogados

interessados no cadastro de advogados iniciantes devem ser definidos em regulamento.

Parágrafo único. A documentação exigida deve observar a necessidade de apresentação de

informações específicas para o fiel cumprimento e desempenho da atividade jurídica, tais como

especialização, áreas de atuação e localidades onde o profissional se dispõe a atuar.

Art. 10. A secretaria de Estado de que trata o art. 2º deve manter cadastro atualizado de

advogados iniciantes, nos termos do regulamento, o qual deve ser disponibilizado ao Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, para subsidiar a nomeação dos advogados pelos

juízes das respectivas circunscrições judiciárias.

Seção II

Da nomeação dos advogados iniciantes

Art. 11. A nomeação do advogado iniciante para atuação em processo judicial perante a

justiça comum do Distrito Federal, no âmbito do programa de que trata esta Lei, ocorrerá apenas nos

casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível.

Art. 12. A nomeação do advogado iniciante, feita pelo juiz competente, deve observar o

revezamento dos inscritos para cada circunscrição judiciária, iniciando-se pela ordem de inscrição no

programa.

Art. 13. Se o advogado nomeado para atuação substabelecer seus poderes, renunciará ao

pagamento a que faz jus e será excluído do cadastro previsto no art. 10.

Art. 14. A nomeação judicial pode ser feita para atuação em mais de 1 processo no mesmo

dia, a critério do juiz competente, observadas as limitações previstas nesta Lei e em regulamento.

Art. 15. O advogado pode ser nomeado para atuar em procedimentos de jurisdição voluntária

ou como curador especial.

Seção III

Da exclusão do cadastro

Art. 16. Os advogados que injustificadamente recusarem a nomeação do juízo por mais de 3

vezes serão excluídos do cadastro de que trata o art. 10.

Art. 17. Também será excluído do cadastro e deixará de ser elegível o advogado que, no curso

do processo:

I – renunciar injustificadamente ou abandonar a causa;

II – combinar ou receber vantagens de seu assistido, a qualquer título;

III – atuar com desídia, negligência ou imperícia.

Art. 18. Comunicado pelo juiz da causa sobre a prática das condutas de que tratam os arts. 16

e 17, o Poder Executivo deve adotar as medidas necessárias para a exclusão do advogado do programa

e informar a OAB/DF, para que sejam tomadas as providências eventualmente cabíveis.

Seção IV

Dos honorários dos advogados iniciantes

Art. 19. O Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no art. 22, § 1º, da Lei federal nº

8.906, de 1994, deve promover o pagamento dos honorários ao advogado iniciante, conforme

disciplinado nesta Lei e no seu regulamento, observados o princípio da responsabilidade fiscal, previsto

no art. 3º, II, desta Lei, bem como os requisitos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de

2000.

Art. 20. Os atos passíveis de remuneração devem ser definidos na regulamentação desta Lei,

assim como o valor máximo dos honorários para cada ato praticado pelo advogado iniciante.

Parágrafo único. Os honorários a que se refere este artigo não excluem os sucumbenciais.

Art. 21. Os honorários serão fixados pelo juiz competente, para cada ato processual praticado,

mesmo nos casos de nomeação para patrocínio de todo o processo, dentro dos limites e valores

definidos em regulamento, observando-se, em cada caso:

I – a complexidade da matéria;

II – o grau de zelo e de especialização do profissional;

III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;

IV – as peculiaridades do caso.

§ 1º O magistrado, ao fixar os honorários, pode ultrapassar, excepcionalmente, o limite fixado

em regulamento em até 2 vezes, desde que de forma fundamentada.

§ 2º O Poder Executivo pode fixar limite de valor a ser pago a um mesmo advogado no período

de 12 meses.

§ 3º Havendo a atuação de mais de 1 advogado no mesmo processo, os honorários devem ser

certificados pelo juízo de forma individual e nominal ao patrono que praticou o ato.

Art. 22. Não serão pagos honorários:

I – decorrentes de serviços que não estiverem expressamente previstos em regulamento;

II – em valor superior ao valor máximo definido na tabela de honorários constante do

regulamento, ressalvados os casos previstos no art. 21, 1º;

III – em favor de patronos não inseridos no cadastro de que trata o art. 10;

IV – em favor de advogados nomeados após a devida notificação ao TJDFT, na forma do art.

30, § 1º;

V – fixados em desacordo com os demais critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento;

VI – caso o advogado pratique qualquer uma das condutas listadas no art. 17.

Seção V

Do pagamento dos honorários

Art. 23. O pagamento dos honorários deve ser processado mediante requerimento

administrativo do advogado iniciante perante a secretaria de Estado de que trata o art. 2º, na forma do

regulamento desta Lei.

Art. 24. O requerimento de pagamento de que trata o art. 23 deve ser instruído com certidão

emitida e subscrita pelo juízo competente, da qual devem constar:

I – os dados relativos à ação;

II – a identificação do assistido;

III – a indicação do ato praticado;

IV – o valor dos honorários fixados;

V – os dados pessoais do advogado.

Parágrafo único. A certidão de que trata o caput é emitida mediante provocação do advogado

iniciante.

Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a promover o pagamento dos valores indicados na

certidão de que trata o art. 24, desde que o advogado promova o requerimento administrativo no

prazo máximo de 4 meses após a data de emissão da certidão.

Parágrafo único. O procedimento administrativo não será processado pelo Poder Executivo caso

a certidão seja apresentada após o prazo de que trata o caput.

Art. 26. O pagamento dos honorários fica condicionado à regularidade fiscal do advogado com

o Tesouro do Distrito Federal, podendo ser realizada a compensação dos créditos tributários com os

honorários devidos, conforme o art. 170 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código

Tributário Nacional.

Art. 27. A prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita

para o juridicamente necessitado.

§ 1º No caso de o assistido perder a condição de necessitado durante o curso do processo,

conforme disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei federal nº 13.105, de 16 março de 2015, cabe ao

Distrito Federal, se for o caso, postular o respectivo ressarcimento.

§ 2º O advogado nomeado tem direito aos honorários mesmo que comprovado que a parte

assistida não se enquadra na condição de necessitada.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a parte assistida fica sujeita às sanções legais aplicáveis à espécie,

inclusive quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário.

Art. 28. A atuação do advogado iniciante e o pagamento de honorários previsto nesta Lei não

implica vínculo empregatício com o Distrito Federal e, por consequência, não dá ao advogado direitos

assegurados ao servidor público, nem mesmo à contagem como tempo de serviço público.

Art. 29. O órgão do Poder Executivo responsável pelo pagamento dos honorários deve

atender, quanto à execução desta Lei, às exigências mínimas de transparência de que tratam os arts.

48 e 48-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio da publicação de relação mensal no Portal

da Transparência, a qual deve conter:

I – o nome e número de inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB, do advogado

beneficiário;

II – o número dos processos judiciais em que houve a nomeação;

III – o valor da remuneração paga por processo judicial, no mês e nos últimos 12 meses, por

beneficiário.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei são limitadas às previsões

consignadas em dotação própria, em cada exercício, no orçamento anual do Distrito Federal.

§ 1º Caso seja superado o limite de despesas de que trata o caput, o TJDFT deve ser

imediatamente notificado pelo Poder Executivo e deve suspender a fixação de honorários decorrentes

da prestação de serviços pelos advogados iniciantes, na forma desta Lei, até o início do exercício

financeiro seguinte.

§ 2º O Poder Executivo, em decorrência da responsabilidade fiscal da administração pública,

fica exonerado do pagamento de honorários advocatícios, durante o exercício financeiro corrente, após

a notificação ao TJDFT.

§ 3º Após a notificação ao TJDFT, na forma do § 1º, os advogados inscritos no programa de

que trata esta Lei devem ser informados, no ato de nomeação, de que os atos praticados durante

aquele exercício financeiro não serão remunerados pelo Poder Executivo.

§ 4º A negativa do advogado nomeado na hipótese do § 3º não importa na recusa injustificada

de que trata o art. 16.

Art. 31. Para a execução do disposto nesta Lei, pode ser realizado acordo, convênio ou outro

instrumento congênere entre o Poder Executivo, por intermédio da secretaria de Estado de que trata o

art. 2º, e outros órgãos e entidades, públicos ou privados, inclusive:

I – a Defensoria Pública do Distrito Federal;

II – a OAB/DF;

III – o TJDFT;

IV – o Banco de Brasília – BRB;

V – o Instituto de Defesa do Consumidor – Procon/DF.

Art. 32. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de junho de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 09/06/2022, às 08:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PAUTA

9ª Reunião Extraordinária Remota da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 14 de junho de 2022, às 13h30min

Local: Ambiente Remoto

Item I – Dos Comunicados

Item II – Da Pauta – Matérias para discussão e votação:

01 – Leitura e aprovação das Atas:

- 6ª Reunião Extraordinária Remota, de 17/05/2022;

- 7ª Reunião Extraordinária Remota, de 31/05/2022;

- 8ª Reunião Extraordinária Remota, de 06/06/2022;

- Audiência Pública Remota, de 25/05/2022 e

- Audiência Pública Remota, de 01/06/2022.

02 - PDL N° 50/2019

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado José Gomes

Ementa: Homologa o Convênio ICMS nº 156, de 10 de novembro de 2017.

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.

03 - PL N° 1071/2020

Autoria: Deputado Rafael Prudente

Relatoria: Deputado José Gomes

Ementa: Assegura na rede pública de saúde do Distrito Federal, diretrizes para a implementação de

equipamento que permite localizar e visualizar veias em pacientes, denominado “scanner de veias”, e dá

outras providências.

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.

04 - PL N° 1462/2020

Autoria: Deputado Rodrigo Delmasso

Relatoria: Deputado José Gomes

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira

Permanente do Guará.

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.

05 - PL N° 1753/2021

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado José Gomes

Ementa: Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras

providências.

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.

06 - PL N° 2125/2021

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado José Gomes

Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em

eventos esportivos, realizados no âmbito do Distrito Federal.

Parecer: Pela admissibilidade.

07 - PL N° 1787/2021

Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha

Relatoria: Deputado Valdelino Barcelos

Ementa: Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "Institui a Política Distrital para Integração da

Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências", com o objetivo

garantir suporte a deficientes visuais em sistemas de disponibilização de informações no transporte

coletivo do Distrito Federal.

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo.

08 - PL N° 1914/2021

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Valdelino Barcelos

Ementa: Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de

2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por órgãos de identificação do Distrito Federal

para pessoas com deficiência.

Parecer: Pela admissibilidade/aprovação.

09 - PL N° 2025/2021

Autoria: Deputado Júlia Lucy

Relatoria: Deputado Valdelino Barcelos

Ementa: Dispõe sobre a retroatividade dos benefícios concedidos durante períodos de calamidade

pública e os projetos que altera.

Parecer: Pela admissibilidade, acatando as emendas nº 01 e 02.

10 - PL N° 2108/2021

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Valdelino Barcelos

Ementa: Veda, no âmbito do Distrito Federal, a cobrança de faturas emitidas retroativamente com base

em estimativa ou média de consumo, por parte das concessionárias de energia elétrica e de

abastecimento de água e coleta de esgoto, quando ocorrer por motivo de responsabilidade das

distribuidoras, e dá outras providências.

Parecer: Pela admissibilidade.

11 - PL N° 2228/2021

Autoria: Deputado Cláudio Abrantes

Relatoria: Deputado Valdelino Barcelos

Ementa: Dispõe sobre a instituição no âmbito do Distrito Federal de Selo Fiscal de Controle e

Procedência em todos os vasilhames descartáveis e retornáveis, com volume superior a 4 litros, e de

Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis, com volume

inferior a 4 litros que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em

circulação e comercialização, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e dá outras

providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.228/2021 no âmbito desta Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças – CEOF, e na forma do Substitutivo apresentado pelo seu próprio autor e

contrários as emendas 1, 2 e 3 da Comissão Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio ambiente e Turismo – CDESCTMAT.

12 - PL N° 1278/2016

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Relatoria: Deputada Júlia Lucy

Ementa: Dispõe sobre a emissão da guia de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação do PL nº 1278/2016, nos termos da Emenda nº 01

Modificativa – CEOF.

13 - PLC N° 77/2016

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Júlia Lucy

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 151, de 30 de dezembro de 1998, que 'cria o Fundo dos Direitos

da Criança e do Adolescente do Distrito Federal-FDCADF e dá outras providências'.

Parecer: Pela admissibilidade.

14 - PL N° 1732/2017

Autoria: Deputada Robério Negreiros

Relatoria: Deputada Júlia Lucy

Ementa: Institui o Programa Distrital de Orientação Vocacional na rede pública de ensino do Distrito

Federal e dá outras providências

Parecer: Pela admissibilidade.

15 - PL N° 1746/2017

Autoria: Deputado Joe Valle

Relatoria: Deputada Júlia Lucy

Ementa: Institui diretrizes para a implementação das Práticas Integrativas em Saúde no âmbito do

Sistema Único de Saúde do Distrito Federal - SUS/DF.

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos da Emenda Modificativa n° 01.

16 - PL N° 743/2019

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Júlia Lucy

Ementa: Institui a Política Distrital de Transporte sobre Trilhos e dá outras providências.

Parecer: Pela admissibilidade.

17 - PL N° 960/2020

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputada Júlia Lucy

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para

travestis, mulheres e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do

Distrito Federal, e dá outras providências.

Parecer: Pela admissibilidade.

18 - PL N° 2016/2018

Autoria: Deputados Rafael Prudente e Julio Cesar

Relatoria: Deputado Roosevelt Vilela

Ementa: Dispõe sobre a contratação de empresas especializadas para a disponibilização de advogados

trainees aos órgãos jurídicos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

Parecer: Pela admissibilidade.

19 - PL N° 2153/2018

Autoria: Deputado Rafael Prudente

Relatoria: Deputado Roosevelt Vilela

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 6.137 de 2018, que "Cria remuneração por Trabalho em Período

Definido - TPD e prevê outras medidas para garantir a assistência à saúde no Distrito Federal. "

Parecer: Pela admissibilidade do PL nº 2.153/2018, bem como da Emenda nº 1 – CESC.

20 - PL N° 2168/2018

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputado Roosevelt Vilela

Ementa: Dispõe sobre o percentual de participação nos programas habitacionais do Distrito Federal.

Parecer: Pela admissibilidade dos PLs n° 2168/2018, 354/2019, 400/2019, 774/2019, 1279/2020, na

forma da Emenda Substitutiva n° 01- CAF, com a Subemenda deste relator.

21 - PL N° 1786/2021

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputado Roosevelt Vilela

Ementa: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas destinadas à vacinação

contra a covid-19.

Parecer: Pela admissibilidade.

22 - PL N° 1805/2021

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputado Roosevelt Vilela

Ementa: Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e

seus familiares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Parecer: Pela admissibilidade.

23 - PL N° 1792/2017

Autoria: Deputado Agaciel Maia

Relatoria: Deputada Júlia Lucy

Ementa: 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas maternais e similares das redes

pública e privada do Distrito Federal a submeterem monitores, professores e demais funcionários que

tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos no âmbito do Distrito Federal.

Parecer: Pela admissibilidade.

24 - PL N° 2752/2022

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Agaciel Maia

Ementa: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

3.750.000,00.

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.

25 - PL N° 2832/2022

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Agaciel Maia

Ementa: Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

36.340.210,00.

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade, com emendas.

Brasília, 09 de junho de 2022.

IVONEIDE SOUZA

Secretária CEOF

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 09/06/2022, às 13:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0812814 Código CRC: A3A79FAA.

EDITAL

Brasília, 02 de junho de 2022.

DE CHAMAMENTO N° 01 DE 2022

O Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - CLDF Saúde/FASCAL, por meio de sua Gerente Coordenadora, no

uso das atribuições que lhe confere a Resolução n° 243, de 2009 e a Resolução n° 320/2020, torna

pública a lista de inscrições de ex-beneficiários com débito.

A Seção de Contas a Receber do Fascal, procederá após a publicação deste Edital, com o Protesto

dos devedores conforme autorização do Comitê de Governança do Fascal e demais procedimentos

previstos na Resolução Normativa nº 320/2020.

023396-0 011356-5 020958-9 011754-4 022279-8 022983-0 020145-6 021556-2 023392-7

022245-3 021649-6 020358-0 021922-3 020214-2 014538-6 020654-7 022194-5 023515-6

021736-0 023099-5 021087-0 021151-6 022237-2 022196-1 001107-0 019979-6 002347-7

021166-4 022962-8 020940-6 019541-3 023183-5 020398-0 023212-2 023521-0 021024-2

021068-4 010162-1 022573-8 022992-0 021658-5 021075-7 021800-6 021694-1 020961-9

022069-8 021474-4 022539-8 022359-0 010950-9 022567-3 003172-0 022116-3 016096-2

020184-7 021478-7 021501-5 022641-6 022515-0 022613-0 022721-8 022620-3 022727-7

021792-1 021739-5 022371-9 020384-0 022964-4 000405-7 021948-7 020963-5 004545-4

023173-8 022304-2 004619-1 022234-8 02132-6 022356-5 021630-5 002350-7 022933-4

022370-0 021364-0 022343-3 019937-0 022954-7 023063-4 021434-5 021320-9 023796-5

022248-8 022248-8 022507-0 022836-2 022106-6 022200-3 023144-4 022173-2 023422-2

022322-0 020959-7 023196-7 021421-3 022637-8 021373-0 023529-6 022023-0 021301-2

023649-7 021424-8 022630-0 022276-3 022811-7 012439-7 021670-4 021867-7 020178-2

019894-3 021531-7 021189-3 009756-0 021722-0 022118-0 021887-1 022041-8 022134-1

009261-4 023077-4 012039-1 023394-3 022879-6 021528-7 020883-3 023125-8 022111-2

020948-1 023722-1 010164-8

NAIARA BARBOSA DE SOUSA

Chefe da Seção de Contas a Receber

GINA RÚBIA DE OLIVEIRA ALVES

Gerente Coordenadora do CLDF Saúde/Fascal -Substituta

Documento assinado eletronicamente por NAIARA BARBOSA DE SOUSA MARINHO - Matr. 22656, Chefe

da Seção de Contas a Receber, em 03/06/2022, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Gerente

Coordenador(a) do Fascal - Substituto(a), em 03/06/2022, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0810078 Código CRC: B304B258.

PORTARIA-DRH Nº 172, DE 09 DE JUNHO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009,

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009, e ainda o que consta no

Processo nº 00001-00023123/2022-12, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória no Gabinete da Segunda Secretaria da servidora NILMA

SILVA ARAÚJO, matrícula nº 13.197-33, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria

Técnico Legislativo, com lotação de origem na Comissão de Defesa do Consumidor.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 09/06/2022, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0818814 Código CRC: 61E7DAD4.

PORTARIA-DRH Nº 171, DE 09 DE JUNHO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009,

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009, e ainda o que consta no

Processo nº 00001-00023025/2022-77, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória no Setor de Lotação e Movimento de Pessoal da

servidora EVANI RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 11.759-27, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar

Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, com lotação de origem na Diretoria de Recursos Humanos.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 09/06/2022, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0818623 Código CRC: 736EB306.

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6216 MOBILIDADE URBANA 31122000

ATIVIDADES

QrlProd1

26 782 6216 2885 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 900.000

26 782 6216 2885 0001 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS-LEVES E PESADOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 237 900.000

26 782 6216 4039 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2.872.000

26 782 6216 4039 0002 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS-LEVES E PESADOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 237 2.872.000

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 22.100.000

26 782 6216 4195 0001 (***) CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E CORRETIVA-DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 161 15.000.000

F 3 90 0 237 7.100.000

PROJETOS

15 451 6216 5902 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO 300.000

15 451 6216 5902 0010 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO-CONSTRUÇÃO DE VIADUTO DO RECANTO DAS EMAS-DISTRITO FEDERAL 99

F 4 90 0 161 300.000

26 782 6216 1142 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 500.000

26 782 6216 1142 0003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS-LEVES E PESADOS - DER-DF- PLANO PILOTO . 99

F 4 90 0 237 500.000

26 782 6216 3005 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS 1.450.000

26 782 6216 3005 0004 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS-DF-047 (EPAR)-DISTRITO FEDERAL 99

F 4 90 0 161 670.000

26 782 6216 3005 0015 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS--DISTRITO FEDERAL 99

F 4 90 0 161 780.000

26 782 6216 5902 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO 2.000.000

26 782 6216 5902 0011 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO-CONSTRUÇÃO DE VIADUTO - DER-DISTRITO FEDERAL 99

F 4 90 0 161 2.000.000

28 782 6216 3005 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS 1.000.000

28 782 6216 3005 0012 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS-DF 140- SÃO SEBASTIÃO 99

Projeto de Lei s/nº (89807911) SEI 00040-00024035/2022-17 / pg. 8

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

F 4 90 0 161 1.000.000

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 12533000

ATIVIDADES

QrlProd1

26 782 6217 2541 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 12.283.000

26 782 6217 2541 0001 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO-DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 237 9.400.000

26 782 6217 2541 0004 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO-APOIO AO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - 99

DER-DF-DISTRITO FEDERAL

F 3 90 0 237 2.883.000

26 782 6217 4197 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS 250.000

26 782 6217 4197 0001 (***) MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA-HORIZONTAL E VERTICAL - PREVENTIVA E 99

CORRETIVA-DER-DF-DISTRITO FEDERAL

F 3 90 0 161 250.000

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 3250000

ATIVIDADES

QrlProd1

26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.850.000

26 122 8216 8517 0014 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 237 2.200.000

26 122 8216 8517 9672 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DE 99

PRÓPRIOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL

F 3 90 0 237 650.000

26 126 8216 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 300.000

26 126 8216 2557 2569 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 237 300.000

26 128 8216 4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 100.000

26 128 8216 4088 0019 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 237 100.000

TOTAL - FISCAL 46.905.000

TOTAL - GERAL 46.905.000

Projeto de Lei s/nº (89807911) SEI 00040-00024035/2022-17 / pg. 9

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei s/nº (89807911) SEI 00040-00024035/2022-17 / pg. 10

PROJETO DE LEI Nº 2.891 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

47.405.200,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 47.405.200,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e

cinco mil e duzentos reais), com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 47.405.000,00 (quarenta e sete milhões e quatrocentos

e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender à programação

orçamentária indicada no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de

arrecadação das fonte de recursos: 161 – Recursos de Dividendos, e 237 – Multas Previstas na

Legislação de Trânsito, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de

1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação

de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março

de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2022, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0842859 Código CRC: 99C50366.

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - FTDF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200

ATIVIDADES

QrlProd1

11 334 8207 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 200

11 334 8207 2557 0009 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DISTRITO FEDERAL 99

AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE) 0

F 3 90 0 100 200

TOTAL - FISCAL 200

TOTAL - GERAL 200

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei s/nº (89807911) SEI 00040-00024035/2022-17 / pg. 7

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 44904 FUNDO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6211 DIREITOS HUMANOS 500000

ATIVIDADES

QrlProd1

08 241 6211 2268 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 500.000

08 241 6211 2268 0001 ASSISTÊNCIA AO IDOSO - DISTRITO FEDERAL 99

S 3 90 0 371 500.000

TOTAL - SEGURIDADE 500.000

TOTAL - GERAL 500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei s/nº (89807911) SEI 00040-00024035/2022-17 / pg. 6

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

99 DISTRITO FEDERAL

99999 DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÃO ESFERA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA

ORÇAMENTÁRIA ECONÔMICA

10000000 Dividendos - Principal 20.000.000

FISCAL 20.000.000

13000000 Dividendos - Principal 20.000.000

FISCAL 20.000.000

13200000 Dividendos - Principal

13220101 Dividendos - Principal 20.000.000

FISCAL 20.000.000

TOTAL 20.000.000

FISCAL 20.000.000

Projeto de Lei s/nº (89807911) SEI 00040-00024035/2022-17 / pg. 4

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

26 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ESPECIFICAÇÃO ESFERA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA

ORÇAMENTÁRIA ECONÔMICA

10000000 Multas Previstas em Legislação 26.905.000

Específica - Princi

FISCAL 26.905.000

19000000 Multas Previstas em Legislação 26.905.000

Específica - Princi

FISCAL 26.905.000

19100000 Multas Previstas em Legislação

Específica - Princi

TOTAL 26.905.000

FISCAL 26.905.000

Projeto de Lei s/nº (89807911) SEI 00040-00024035/2022-17 / pg. 5

Anexo I, que modifica o Anexo I da Lei nº 7.171 de 01 de agosto de 2022

ANEXO I

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Anexo de Metas e Prioridade

Unidade de

Programa Ação Subtítulo UO Produto Quantidade Região

Medida

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

3225 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIAL EM SAÚDE

NOVO - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS 23901 UNIDADE CONSTRUÍDA 16 UNIDADE 99

3135 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

NOVO - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 23901 UNIDADE CONSTRUÍDA 5 UNIDADE 99

3947 - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR

NOVO - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL ORTOPÉDICO DE BRASÍLIA 22201 HOSPITAL CONSTRUÍDO 1 .000 M² 99

4091 - APOIO A PROJETOS

NOVO - APOIO À 11ª CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL 23901 PROJETO APOIADO 2 UNIDADE 99

4166 - PLANEJAMENTO E GESTÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

NOVO - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS 23901 UNIDADE BENEFICIADA 1 .000 UNIDADE 99

Programa: 6206 - ESPORTE E LAZER

1079 - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

NOVO - CONSTRUÇÃO CENTRO POLIVALENTE PARADESPORTO 34101 ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO 5 00 METRO 99

QUADRADO

3029 - REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES

NOVO - REFORMA DE PRAÇAS E ESPAÇOS CULTURAIS EM SOBRADINHO 22201 ESPAÇO REFORMADO 2 00 METRO 5

QUADRADO

9080 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

NOVO - APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DISTRITAL DE FOMENTO AO VOLEIBOL, DENOMINADA PRÓ-VÔLEI 34101 PROJETO APOIADO 3 UNIDADE 99

NOVO - APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DISTRITAL DE FOMENTO AO FUTEVÔLEI, DENOMINADA PRÓ-FUTEVÔLEI 34101 PROJETO APOIADO 1 UNIDADE 99

NOVO - APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DISTRITAL DE FOMENTO AO JIU-JITSU, DENOMINADA PRÓ-JIU-JITSU 34101 PROJETO APOIADO 1 UNIDADE 99

Unidade de

Programa Ação Subtítulo UO Produto Quantidade Região

Medida

Programa: 6208 - TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

1213 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

NOVO - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM BRAZLÂNDIA 28101 UNIDADE CONSTRUÍDA 5 00 UNIDADE 4

1968 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS

NOVO - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE URBANO NO OCTOGONAL - NA RA 9124 PROJETO ELABORADO 2 UNIDADE 22

SUDOESTE/OCTOGONAL

Programa: 6209 - INFRAESTRUTURA

1110 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

NOVO - EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

22201 ÁREA URBANIZADA 10.000 M² 99

Programa: 6211 - DIREITOS HUMANOS

2794 - ASSISTÊNCIA AO JOVEM

NOVO - APOIO AOS PROJETOS - JOVEM EMPREENDEDOR RURAL - LABINCLUI - RAIO DE LUZ - BANCO DE TALENTOS 19101 PESSOA ATENDIDA 2 .400 UNIDADE 99

Programa: 6216 - MOBILIDADE URBANA

1475 - RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS

NOVO - RECUPERAÇÃO DA RODOVIA DF - 483 - GAMA/SANTA MARIA 26205 RODOVIA RECUPERADA 4 KM 2

3005 - AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS

NOVO - AMPLIAÇÃO DA BR - 040 - GAMA/SANTA MARIA 26205 RODOVIA AMPLIADA 5 KM 13

NOVO - AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS - DUPLICAÇÃO DA DF - 128 26205 RODOVIA AMPLIADA 15 KM 99

3090 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CICLOVIAS

NOVO - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CICLOVIAS - EM TODO O DISTRITO FEDERAL 22201 CICLOVIA IMPLANTADA 20 KM 99

5745 - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

NOVO - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA VC 379/383 26205 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 7 KM 13

EXECUTADA

NOVO - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA DF - 131 - MONJOLO EM PLANALTINA DF 26205 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 2 KM 6

EXECUTADA

NOVO - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODO O DISTRITO FEDERAL 26205 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 2 00 KM 99

EXECUTADA

5902 - CONSTRUÇÃO DE VIADUTO

NOVO - CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NA EPIA SUL 26205 VIADUTO CONSTRUÍDO 5 00 M² 99

NOVO - CONSTRUÇÃO DE VIADUTO NO ENTROCAMENTO DA BR-020 COM A DF-128, LIGANDO PLANALTINA-DF À 26205 VIADUTO CONSTRUÍDO 4 .000 M² 99

PLANALTINA DE GOIÁS

Programa: 6217 -SEGURANÇA PÚBLICA

2775 - FORTALECIMENTO DA ESTRATÉGIA PREVENTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ

Unidade de

Programa Ação Subtítulo UO Produto Quantidade Região

Medida

NOVO - AÇÕES DE FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ORIENTADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 24101 PROJETO EXECUTADO 50 UNIDADE 99

(PROVID) EM TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DF

3029 - MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

NOVO - CONSTRUÇÃO DO 40º GBM NA ESTRUTURAL E 42º GBM NO SOL NASCENTE 24101 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 4 00 UNIDADE 99

6219 - CAPITAL CULTURAL

5968 - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL

NOVO - CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA BÍBLIA 22201 CENTRO CONSTRUÍDO 5 00 M² 99

9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

NOVO - APOIO AO PROJETO JORNADAS DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO DF 16101 ENTIDADE APOIADA 10 UNIDADE 99

Programa: 6221 - EDUCA DF

1001 - CONSTRUÇÃO DE CRECHES

NOVO - CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO SÃO BARTOLOMEU - SÃO 18101 CRECHE CONSTRUÍDA 1 .000 M² 14

SEBASTIÃO

3232 - AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

NOVO - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 18101 ESCOLA AMPLIADA 1 00 M² 99

3982 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

NOVO - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR EM TODO O DF 18101 ESCOLA CONSTRUÍDA 5 .000 M² 99

3985 - AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

NOVO - AMPLIANÇÃO DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL RIO PETRO 18101 ESCOLA AMPLIADA 5 00 M² 6

5023 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO

NOVO - CONSTRUÇÃO DE CLÍNICA ESCOLA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À PESSOA AUTISTA 18101 UNIDADE CONSTRUÍDA 1 UNIDADE 99

9068 - TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

NOVO - DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - 18101 ESCOLA ASSISTIDA 1 .000 UNIDADE 99

PDAF

Programa: 6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

1583 - REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

NOVO - REFORMA DE TODOS OS CRAS NO DISTRITO FEDERAL 17101 EQUIPAMENTO PÚBLICO 10.000 M² 99

REFORMADO

3189 - REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

NOVO - REFORMA DE TODOS OS CREAS NO DISTRITO FEDERAL 17101 EQUIPAMENTO PÚBLICO 10.000 M² 99

REFORMADO

Unidade de

Programa Ação Subtítulo UO Produto Quantidade Região

Medida

Programa: 8203 - GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO

2422 - CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO

NOVO - BOLSA ESTÁGIO - PROFISSIONAL DE SAÚDE 23901 BOLSA CONCEDIDA 3 .000 UNODADE 99

Programa: 8205 - REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

1984 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

NOVO - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL 9124 PRÉDIO CONSTRUÍDO 1 .200 M² 22

Programa: 8209 - INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

1984 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

NOVO - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS - ANEXO DO HOSPITAL DE PLANALTINA 22201 PRÉDIO CONSTRUÍDO 2 .000 M² 6

Programa: 8217 - SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

4057 - ASSISTÊNCIA MÉDICA

NOVO - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS BOMBEIROS MILITARES E SEUS DEPENDENTES LEGAIS DO 24902 PESSOA ASSISTIDA 30.000 UNIDADE 99

CBMDF

NOVO - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES LEGAIS DA PMDF 24901 PESSOA ASSISTIDA 70.000 UNIDADE 99

DISTRITO FEDERAL

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 110, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETARIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, R E S O L V E:

Art. 1º Designar como Gestor Substituto dos contratos abaixo identificados o Servidor José Rodrigues

Oliveira, matrícula 11.742, lotado no SEAUX, em substituição ao Servidor Yan Nunes Rangel Costa,

matrícula 23.311, lotado na DSG:

PROCESSO CONTRATO/ATA/ACORDO EMPRESA

000-001.004/2017 09/2018 ECOPENSE AMBIENTAL LTDA

001-000.765/2019 13/2021 MANC MANUTENÇÃO E CONTRUÇÃO EIRELI

00001- ORGANIZAÇÃO FLORESTA ENGENHARIA E

28/2021

00008106/2021-66 SERVIÇOS LTDA

001-000.602/2018 36/2018 ORION TELECOMUNICAÇÕES ENGENHARIA S/A

00001-

17/2021 PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA

00010995/2020-41

00001-

53/2021 RSM RONALDO DE SOUZA MOSCOSO

00002571/2022-74

001-000.947/2017 04/2018 SEFIX GESTÃO DE PROFISSIONAIS EIRELI

00001-

05/2021 R2R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

00030293/2020-83

00001-

22/2022 CLIMÁTICA ENGENHARIA EIRELI

00000790/2022-19

00001- D´SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES

12/2022

00004942/2021-71 ELÉTRICAS EIRELI

001-000.852/2017 01/2017 ACORDO DE COOPERAÇÃO SMDF

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/08/2022, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0884442 Código CRC: 817C5619.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 108, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que

lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de

03/02/2021, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o Servidor José Antônio Correa Lages, matrícula 16.769, como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica abaixo

identificado e o Servidor Gerson André da Silva e Silva, matrícula 23.047, como Gestor substituto, cabendo aos designados exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93.

Acordo de

OBJETO Cooperação PROCESSO

Técnica nº

Senado

Instituto do Legislativo Brasileiro/Senado Federal (ILB)

Federal

AC2022/0149 00001-00016030/2022-23

Objetivo estabelecer cooperação técnico-científica e intercâmbio de

Objeto conhecimentos e desenvolvimento institucional entre as instituições

parceiras.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/08/2022, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0883460 Código CRC: 4A9F6C08.

LEI Nº 7.171, DE 1° DE AGOSTO DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2023 e dá

outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74

da Lei Orgânica do Distrito Federal, os seguintes dispositivos da Lei, oriunda de Projeto vetado

parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal:

Brasília, 18 de agosto de 2022

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/08/2022, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0885716 Código CRC: 3B874269.

ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 20, DE 2022

Designa os servidores Alexandre Pereira

Molina - Matrícula 23.483, Consultor

Técnico - Legislativo, Analista de

Sistemas, Cleber Marcos de Toledo,

Matrícula 12.551, Técnico Legislativo -

Programação, Paulo Jorge Lino Silva

Junior - Matrícula 23.424, Consultor

Técnico - Legislativo, Analista de Sistemas

e Pedro Cunha Rego Celestin, Matrícula

22.858, Consultor Técnico - Legislativo,

Analista de Sistemas, como responsáveis

técnicos pela infraestrutura, arquitetura e

acesso ao processamento e

armazenamento de dados da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Designa os servidores Alexandre Pereira Molina - Matrícula 23.483, Consultor Técnico -

Legislativo, Analista de Sistemas, Cleber Marcos de Toledo, Matrícula 12.551, Técnico Legislativo -

Programação, Paulo Jorge Lino Silva Junior - Matrícula 23.424, Consultor Técnico - Legislativo, Analista

de Sistemas e Pedro Cunha Rego Celestin, Matrícula 22.858, Consultor Técnico - Legislativo, Analista de

Sistemas, como responsáveis técnicos pela infraestrutura, arquitetura e acesso ao processamento e

armazenamento de dados da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cumprimento ao Art. 21-A, da

Resolução nº 312, de 06 de agosto de 2019, que diz:

I – providenciar o aporte tecnológico necessário, em termos de armazenamento,

processamento e acesso, para a implantação dos sistemas institucionais da CLDF;

II – providenciar a infraestrutura de Tecnologia da Informação – TI necessária para a

implantação de novos sistemas, com base na gestão de capacidade e na gestão de mudanças;

III – planejar, implantar, configurar, gerenciar e monitorar os serviços de infraestrutura de TI:

i) gerenciamento de cópias de segurança dos dados e informações armazenadas nos servidores

de rede;

IV – planejar, implantar, configurar, gerenciar e monitorar a infraestrutura de TI:

a) servidores físicos e virtuais;

b) unidades de armazenamento em massa;

c) rede de armazenamento;

d) sistemas operacionais e softwares básicos especializados;

e) ferramentas de virtualização;

V – manter disponíveis, sem interrupção, 24 horas por dia, 7 dias por semana, os serviços

essenciais da infraestrutura de TI;

VI – realizar a gestão de mudanças no ambiente de produção, por meio da análise de impacto;

VII – identificar, investigar, analisar, comunicar e resolver os eventos, incidentes e problemas

relacionados com a infraestrutura de TI;

VIII – zelar pela confiabilidade, desempenho, segurança e disponibilidade dos serviços da

infraestrutura de TI;

IX – contribuir com a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação;

X – zelar pelo cumprimento da Estratégia de Sistema de Informação e do Plano Diretor de

Tecnologia da Informação;

XI – planejar contratações de soluções relativas aos assuntos da seção, em conjunto com as

unidades requisitantes e os órgãos administrativos da CLDF, de acordo com o Plano Diretor de

Tecnologia da Informação;

XII – acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens,

durante o período de execução de contratos que envolvem soluções relativas aos assuntos desta seção,

em conjunto com as unidades requisitantes e os órgãos administrativos da CLDF;

XIII – apoiar a Coordenadoria no cumprimento de suas competências;

XIV – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 2º Considerando a necessidade e interesse da administração pública e a

imprescindibilidade da execução da atividades dispostas neste Ato, a chefia imediata do designado

deverá supervisionar as tarefas.

Art. 3º Os servidores designados deverão emitir relatório mensal de atividades até o quinto dia

útil do mês subsequente.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Atos do Vice-Presidente nº

12/2022, nº 11/2022, nº 51/2020, nº 46/2020 e nº 21/2020.

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente da CLDF

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2022, às 21:41, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0895044 Código CRC: FE1FEBF9.

ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 21, DE 2022

Designa os servidores Alberto Campos

Siqueira, Matrícula 11.419, Técnico

Legislativo - Programação, Fernanda de

Souza e Mello Ferreira de Araújo,

Matrícula 13.117, Consultor Técnico -

Legislativo, Analista de Sistemas, Klein

Ribeiro Monteiro, Matrícula 11.362,

Técnico Legislativo - Programação e

Marlon Fleury, Matrícula 11.995,

Assistente Legislativo, como

responsáveis técnicos para manutenção

do serviço de banco de dados e dos

servidores de aplicações, manutenção do

cadastro de usuários nos serviços de

credenciamento de usuários,

administração do serviço de diretório,

correio eletrônico e arquivos distribuídos

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Designa os servidores Alberto Campos Siqueira, Matrícula 11.419, Técnico Legislativo -

Programação, Fernanda de Souza e Mello Ferreira de Araújo, Matrícula 13.117, Consultor Técnico -

Legislativo, Analista de Sistemas, Klein Ribeiro Monteiro, Matrícula 11.362, Técnico Legislativo -

Programação e Marlon Fleury, Matrícula 11.995, Assistente Legislativo, como responsáveis técnicos

para manutenção do serviço de banco de dados e dos servidores de aplicações, manutenção do

cadastro de usuários nos serviços de credenciamento de usuários, administração do serviço de

diretório, correio eletrônico e arquivos distribuídos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em

cumprimento ao Art. 21-A, da Resolução nº 312, de 06 de agosto de 2019, que diz:

III – planejar, implantar, configurar, gerenciar e monitorar os serviços de infraestrutura de TI:

c) credenciamento e administração das contas dos usuários da rede;

d) administração do serviço de diretório, bem como das políticas de grupo;

e) administração do serviço de correio eletrônico;

f) administração dos bancos de dados;

g) administração dos servidores de aplicação;

h) administração do serviço de arquivos distribuídos;

V – manter disponíveis, sem interrupção, 24 horas por dia, 7 dias por semana, os serviços

essenciais da infraestrutura de TI;

VI – realizar a gestão de mudanças no ambiente de produção, por meio da análise de impacto;

VII – identificar, investigar, analisar, comunicar e resolver os eventos, incidentes e problemas

relacionados com a infraestrutura de TI;

VIII – zelar pela confiabilidade, desempenho, segurança e disponibilidade dos serviços da

infraestrutura de TI;

IX – contribuir com a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação;

X – zelar pelo cumprimento da Estratégia de Sistema de Informação e do Plano Diretor de

Tecnologia da Informação;

XI – planejar contratações de soluções relativas aos assuntos da seção, em conjunto com as

unidades requisitantes e os órgãos administrativos da CLDF, de acordo com o Plano Diretor de

Tecnologia da Informação;

XII – acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens,

durante o período de execução de contratos que envolvem soluções relativas aos assuntos desta seção,

em conjunto com as unidades requisitantes e os órgãos administrativos da CLDF;

XIII – apoiar a Coordenadoria no cumprimento de suas competências;

XIV – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 2º Considerando a necessidade e interesse da administração pública e a

imprescindibilidade da execução da atividades dispostas neste Ato, a chefia imediata do designado

deverá supervisionar as tarefas.

Art. 3º Os servidores designados deverão emitir relatório mensal de atividades até o quinto dia

útil do mês subsequente.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Atos do Vice-Presidente nº

13/2022, nº 03/2022, nº 30/2021 e nº 30/2020.

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente da CLDF

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2022, às 21:41, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0895045 Código CRC: C538B42B.

ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 19, DE 2022

Designa os servidores Aimbere

Giannaccini, Matrícula 18.327, Consultor

Técnico Legislativo - Analista de Sistemas,

Hugo Leite Florenço Maia - Matrícula

23.526, Consultor Técnico Legislativo -

Analista de Sistemas, Paulo André Valadão

de Brito, Matrícula 12.481, Técnico

Legislativo - Programação e Ronaldo

Marciano da Silva, Matrícula 11.214,

Técnico Legislativo - Manutenção, como

responsáveis técnicos pela manutenção

dos serviços de rede de dados da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Designa os servidores Aimbere Giannaccini, Matrícula 18.327, Consultor Técnico

Legislativo - Analista de Sistemas, Hugo Leite Florenco Maia - Matrícula 23.526, Consultor Técnico

Legislativo - Analista de Sistemas, Paulo André Valadão de Brito, Matrícula 12.481, Técnico Legislativo -

Programação e Ronaldo Marciano da Silva, Matrícula 11.214, Técnico Legislativo - Manutenção, como

responsáveis técnicos pela manutenção dos serviços de rede de dados da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, em cumprimento ao Art. 21-A, da Resolução nº 312, de 06 de agosto de 2019, que

diz:

III – planejar, implantar, configurar, gerenciar e monitorar os serviços de infraestrutura de TI:

a) administração da infraestrutura de rede institucional, cabeada e sem fio;

b) disponibilização de acesso à internet e à infraestrutura de rede;

IV – planejar, implantar, configurar, gerenciar e monitorar a infraestrutura de TI:

f) cabeamento óptico, cabeamento metálico, ativos de rede, pontos de acesso e salas técnicas;

g) comutadores de acesso à infraestrutura de rede;

h) equipamentos de segurança de perímetro e proteção da rede;

i) segurança e proteção de dados;

V – manter disponíveis, sem interrupção, 24 horas por dia, 7 dias por semana, os serviços

essenciais da infraestrutura de TI;

VI – realizar a gestão de mudanças no ambiente de produção, por meio da análise de impacto;

VII – identificar, investigar, analisar, comunicar e resolver os eventos, incidentes e problemas

relacionados com a infraestrutura de TI;

VIII – zelar pela confiabilidade, desempenho, segurança e disponibilidade dos serviços da

infraestrutura de TI;

IX – contribuir com a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação;

X – zelar pelo cumprimento da Estratégia de Sistema de Informação e do Plano Diretor de

Tecnologia da Informação;

XI – planejar contratações de soluções relativas aos assuntos da seção, em conjunto com as

unidades requisitantes e os órgãos administrativos da CLDF, de acordo com o Plano Diretor de

Tecnologia da Informação;

XII – acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens,

durante o período de execução de contratos que envolvem soluções relativas aos assuntos desta seção,

em conjunto com as unidades requisitantes e os órgãos administrativos da CLDF;

XIII – apoiar a Coordenadoria no cumprimento de suas competências;

XIV – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Art. 2º Considerando a necessidade e interesse da administração pública e a

imprescindibilidade da execução da atividades dispostas neste Ato, a chefia imediata do designado

deverá supervisionar as tarefas.

Art. 3º Os servidores designados deverão emitir relatório mensal de atividades até o quinto dia

útil do mês subsequente.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato do Vice-Presidente nº

04/2022.

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente da CLDF

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2022, às 21:41, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0895042 Código CRC: F71087ED.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a composição da Portaria do Secretário-Geral nº 38, de 31 de março de

2021, publicada no DCL de 05/04/2021, que trata da Equipe de Planejamento de contratação de

solução para modernização das reuniões das Comissões da CLDF. Processo nº 00001-00008678/2021-

45.

Art. 2º A Equipe passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

Nome Matrícula Função

João Carlos de Moura Medeiros 23.020 Integrante Administrativo

Marcelo Herbert de Lima 22.527 Integrante Requisitante

Cesar Augusto Ribeiro da Fonseca 23.530 Integrante Técnico

João Cesar Sampaio Neto 22.610 Integrante Técnico

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.

22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/08/2022, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0893878 Código CRC: DA25FDC0.

PORTARIA-DRH Nº 335, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o que consta nos Processos SEI nº 00001-00017457/2021-68 e nº

00413‑00004525/2022-31, RESOLVE:

I – ANULAR a Portaria-DRH nº 259, de 21 de junho de 2021, publicada no DCL de 22/6/2021.

II – CONCEDER Pensão Civil à beneficiária, abaixo identificada, do servidor aposentado

falecido ANDERSON OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 11.997-11, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-legislativo, categoria Administrador, Classe A, Padrão 51-B, do Quadro de Pessoal da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a contar de 8 de maio de 2021, data de falecimento do

servidor, com fundamento no § 2º do art. 29, “parte inicial”, no art. 30-A, I, “a” e no art. 30, § 1º,

todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 840/2011,

além do art. 24, § 1º, I e § 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019:

Beneficiária Tipo de Pensão Cota

CHEILA BEZERRA MONTEIRO MACHADO Vitalícia 100%

III – DETERMINAR a apuração e restituição dos valores recebidos indevidamente pela

beneficiária com base na Portaria anulada pelo item I, realizando desde logo a compensação com os

valores devidos em face da concessão de que trata o item II da presente Portaria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 03/10/2022, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0922696 Código CRC: C5994D06.

PORTARIA-DRH Nº 338, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

RAFAEL CARDOSO 00001-00011206/2022-

23.437 28/09/2022 15.00%

VACANTI 51

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/10/2022, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0926690 Código CRC: D0D89D4E.

PORTARIA-DRH Nº 334, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

MARCO TÚLIO LUSTOSA DE 001-

12.371 20/09/2022 15.00%

ALENCAR 000632/2012

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 03/10/2022, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0922666 Código CRC: 8545AF5A.

PORTARIA-DRH Nº 337, DE 4 DE OUTUBRO E 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-002112/1997, RESOLVE:

CONCEDER à servidora JAYNE ALVES RODRIGUES, matrícula nº 13.251-53, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, 3 (três) meses de

licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 30/03/2015 a 27/03/2020, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 04/10/2022, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0924016 Código CRC: CEDB5D4B.

PORTARIA-DRH Nº 336, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §

19 do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que

consta no Processo nº 00001-00034882/2022-01, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 7 de setembro de 2022, ao servidor AFONSO GUILHERME MEDEIROS

DA SILVA LUZ, matrícula 11.797-19, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria

Assistente Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo‑se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 04/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0923789 Código CRC: 497737C0.

PORTARIA-DRH Nº 347, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

DATA DE PERCENTUAL

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

ALANA GABILAN 00001-00029484/2022-

23.585 06/10/2022 14.00%

RODRIGUES 64

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0932626 Código CRC: 8A12EAED.

PORTARIA-DRH Nº 349, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da

Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00037101/2022-21, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória no Setor de Taquigrafia da servidora ANDREIA CRISTINA

DOS SANTOS, matrícula nº 12.137-56, ocupante do cargo efetivo Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar

Legislativo, com lotação de origem no Setor de Tramitação, Ata e Súmula.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0932770 Código CRC: 888C6CE6.

PORTARIA-DRH Nº 346, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-001597/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA, matrícula nº 11.436,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Sociólogo, 3 (três) meses de

licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 31/05/2017 a 29/05/2022, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0932578 Código CRC: 3DF069FC.

PORTARIA-DRH Nº 348, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista a sentença exarada pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito

Federal no Processo nº 0700332-65.2021.8.07.0018, mantida pelo Acórdão nº 1615538 da 4ª Turma

Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT; e o que consta nos Processos

nº 00001-00004528/2021-62 e nº 00020-00004387/2021-31, RESOLVE:

RATIFICAR a concessão, por decisão judicial, da isenção do imposto de renda sobre os

proventos da servidora inativa DALVA JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 12.972-58, efetuada no Processo

SEI nº 00001-00004528/2021-62; bem como CONCEDER, a contar da data da publicação da presente

Portaria, a redução da contribuição previdenciária, na forma do art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº

769/2008.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0933747 Código CRC: 388F67EC.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E

CULTURA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE

JUNHO DE 2022.

Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e

dezessete minutos, reuniu-se a Comissão de Educação, Saúde e Cultura. Estavam presentes os

deputados Arlete Sampaio, Leandro Grass e Delegado Fernando Fernandes. A presidente da Comissão,

deputada Arlete Sampaio, declarou aberta a reunião e procedeu a leitura da ata da 5ª Reunião

Extraordinária Remota de 2022, realizada em 13/06/2022, a qual foi aprovada. A presidente comunicou

que a presente reunião encerraria o primeiro semestre e que, já existindo um calendário de reuniões

para o segundo semestre, ainda haveria espaço para eventuais ajustes. Iniciou-se então a etapa

seguinte dos trabalhos. Assume a presidência o deputado Leandro Grass. Item nº 1 - Projeto

de Lei nº 2.509/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre a Política de

Tratamento Especializado e Assistência específica para as pessoas diagnosticadas com

Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN, no âmbito do Distrito Federal”. Parecer pela

aprovação nos termos de substitutivo apresentado. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Assume a presidência o deputado Delegado Fernando Fernandes. Item nº 2

- Projeto de Lei nº 2.527/2022, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que “Inclui, no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de abril como o Dia do

Campo”. Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Reassume a presidência a deputada Arlete Sampaio. Item nº 3 - Projeto de Lei nº

2.231/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Revoga a Lei Distrital nº 944/1995,

que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com máquinas

caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal”. Leitura do Parecer do Vencido.

Deliberação: Projeto de Lei rejeitado. Item nº 4 - Projeto de Lei nº 2.707/2022, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Declara a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB”

como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”. Parecer pela aprovação na forma do

substitutivo apresentado. Deliberação: Retirado de pauta a pedido da presidente. Item nº 5 -

Projeto de Lei nº 1.748/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Simplifica o procedimento de

formalização do consentimento expresso para a realização de laqueadura no Distrito Federal”, em

tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.158/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que

“Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o

consentimento de cônjuge, familiar ou companheiro (a) para realizar ou autorizar os procedimentos de

inserção dos métodos contraceptivos no Distrito Federal”. Parecer pela aprovação na forma do

substitutivo apresentado. Deliberação: Retirado de pauta a pedido da presidente. Item nº 6

- Projeto de Lei nº 2.573/2022, de autoria do Deputado Tabanez, que “Dispõe sobre política

de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos

Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências”. Parecer pela aprovação.

Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Votação da indicação do item nº

30. Deliberação: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Reassume a presidência a

deputada Arlete Sampaio. Votação em bloco das indicações dos itens nº 6 a

22. Deliberação: Aprovados com 3 votos favoráveis e 2 ausências. No encerramento, o deputado

Leandro Grass sugeriu que o corpo técnico da comissão pensasse, ao longo da semana, qual a melhor

forma de chamar a atenção do Poder Executivo quanto à necessidade e urgência desse poder

encaminhar à Casa o projeto de lei com a revisão da Lei de Gestão Democrática que, inclusive, defina os

critérios para a eleição de diretores das escolas públicas do Distrito Federal cujos mandatos vencem no

final do presente ano. A deputada Arlete Sampaio manifestou-se de pleno acordo e determinou que

sejam realizadas tratativas junto à secretária da pasta de Educação, bem como a realização de uma

audiência pública sobre o assunto no próximo mês de agosto. Nada mais havendo a tratar, a presidente

da Comissão declarou encerrada a reunião às quatorze horas e quarenta de dois minutos, da qual eu,

Ana Marílis Guimarães Rocha, na qualidade de secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e

aprovada, será assinada pela presidente da Comissão, deputada Arlete Sampaio.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por ARLETE AVELAR SAMPAIO - Matr. 00130, Presidente, em

07/11/2022, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0948818 Código CRC: 73EE9D2F.

PORTARIA-DRH Nº 362, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163, nº 166, II, e nº 167, todos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº

001‑001358/1996, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-GMD nº 318, de 26 de novembro de 1996, publicada no DCL de

28/11/1996, que averba o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LUIZ HUMBERTO DE

FARIA DEL’ISOLA, matrícula nº 11.483-42, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo,

passando a ser da seguinte forma: 257 dias, de 19/3/1966 a 30/11/1966, à CARLOS SARAIVA IMPORT

E COMÉRCIO S.A., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 273 dias, de 1º/1/1977 a

30/9/1977, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 30 dias, de 1º/12/1977 a

30/12/1977, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 760 dias, de 1º/5/1981

a 30/5/1983, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 57 dias, de 23/1/1989

a 20/3/1989, à SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMNSTRATIVA E DESBURO, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade; 724 dias, de 7/3/1991 a 27/2/1993, à CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL – CLDF, para todos os efeitos legais; 1 dia, de 28/2/1993 a 28/2/1993, à CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 163

dias, de 23/3/1993 a 1º/9/1993, à FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF, para

todos os efeitos legais; totalizando 2.265 (dois mil duzentos e sessenta e cinco) dias, correspondentes

a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, conforme Certidões de Tempo de Serviço e

Contribuição emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela CLDF e pela FZDF.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/11/2022, às 13:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0952954 Código CRC: AE3F8A97.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 129, DE 2022

Concede licença a Parlamentar na forma

do art. 19, inciso II, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Robério Negreiros, nos dias 16 a 22 de

novembro de 2022, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do

Regimento Interno.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 07 de novembro de 2022.

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO IOLANDO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 07/11/2022, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 07/11/2022, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 08/11/2022, às 12:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0949992 Código CRC: FE2573C8.

PROJETO DE LEI Nº 1.772 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o reconhecimento das

academias de ginástica e dos estúdios de

musculação, de esportes e de artes

marciais e congêneres voltados à

atividade física dentro de batalhões e

sedes da Polícia Militar e do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal

como essenciais à saúde dos policiais e

bombeiros militares no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam reconhecidas as academias de ginástica e os estúdios de musculação, de

esportes e de artes marciais e congêneres voltados à atividade física dentro de batalhões e sedes da

Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal como essenciais à saúde de policiais e

bombeiros militares no Distrito Federal.

Art. 2º As aquisições de equipamentos esportivos podem ser feitas por meio de disponibilidade

no orçamento, parceria com a iniciativa privada ou emendas parlamentares e de acordo com os

respectivos projetos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 09/11/2022, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0952439 Código CRC: 7B21AD5A.

PORTARIA-DRH Nº 361, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo Parágrafo único do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº

67/2009, tendo em vista o disposto no art. 20, I, da Lei distrital nº 4.342/2009, c/c o art. 2º do Ato da

Mesa Diretora nº 67/2009, c/c o art. 13, II, “c”, do Ato da Mesa Diretora nº 16/2020 com a redação

dada pelo Ato da Mesa Diretora nº 83/2022, e ainda o que consta do Processo 00001-00039186/2022-

82, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora SÂMIA LOTT ZANUTTO, matrícula

nº 16.693, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Arquivo e Biblioteca,

do Fascal para a Diretoria Legislativa, atualmente com lotação provisória no Núcleo Técnico

Operacional.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 07/11/2022, às 13:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0949625 Código CRC: 4A6A9CB5.

PORTARIA-DRH Nº 364, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

ANA PAULA PRADO 00001-00029152/2022-

23.569 26/10/2022 15.00%

CONDE 80

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 10/11/2022, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0955769 Código CRC: 35A18A7A.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 131, DE 2022

Concede licença a Parlamentar na forma

do art. 19, inciso II, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando Memorando nº 132/2022-GAB DEP. ROOSEVELT VILELA (SEI

nº 0950862), Processo SEI nº 00001-00040421/2022-69, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Roosevelt Vilela, no período de 09 a 17

de novembro de 2022, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do

Regimento Interno desta Casa de Leis.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 08 de novembro de 2022.

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 08/11/2022, às 12:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 08/11/2022, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 08/11/2022, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 10/11/2022, às 11:58, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0951172 Código CRC: 5BBF2FB7.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 133, DE 2022

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, § 3º e § 5º do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e conforme o contido no Atestado Médico (0951896), datado de 08/11/2022, e

no Laudo Médico - SAS (0954474), datado de 10/11/2022, e as razões expostas no Processo SEI

nº 00001-00040626/2022-44, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença para tratamento de saúde a Deputada Jaqueline Silva, em

conformidade com o art. 19, inciso III, § 3º e § 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, do dia

02 ao dia 11 de novembro do corrente ano.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de novembro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/11/2022, às 12:00, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 10/11/2022, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 10/11/2022, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0954536 Código CRC: 334D59AD.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 132, DE 2022

Concede licença a Parlamentar na forma

do art. 19, inciso II, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado José Gomes, nos dias 22 a 29 de

novembro de 2022, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do

Regimento Interno.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 08 de novembro de 2022.

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO IOLANDO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 08/11/2022, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 08/11/2022, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 09/11/2022, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 10/11/2022, às 11:58, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0951845 Código CRC: E78C2C48.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 140, DE 2022

Altera o Quadro de Pessoal da Coordenadoria de

Modernização e Informática e unidades subordinadas

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições

regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF; considerando o que estabelece o

parágrafo único do art. 36 da Lei nº 4.342, de 2009 e o que consta no Processo nº 001-000967/2009, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o remanejamento dos cargos dos servidores abaixo relacionados, conforme a seguinte

especificação:

Lotação de

Lotação de

Lotação de Origem e de

Nome Matrícula Cargo Categoria Origem

Exercício Anterior Exercício

Anterior

Atual

Seção de

Ornélio Seção de

Infraestrutura Seção de

Oliveira Técnico Técnico em Atendimento

11.398 de Tecnologia Atendimento e

dos Legislativo Informática/Manutenção e Cultura

da Cultura Digital

Santos Digital

Informação

Mardem Seção de

Seção de Seção de

da Silva Técnico Técnico em Atendimento

11.567 Administração Atendimento e

Teles Legislativo Informática/Programação e Cultura

de Sistemas Cultura Digital

Filho Digital

Seção de

Seção de

Manoel Infraestrutura Seção de

Assistente Atendimento

Carlos 11.559 Assistente Legislativo de Tecnologia Atendimento e

Legislativo e Cultura

Pereira da Cultura Digital

Digital

Informação

Seção de

Ronald Consultor Infraestrutura Seção de Seção de

Tetsuo 18.552 Técnico- de Tecnologia Administração de Administração

Analista de Sistemas

Miura Legislativo da Sistemas de Sistemas

Informação

Seção de

Hélio Infraestrutura Seção de Seção de

Assistente

Minoru 11.326 Assistente Legislativo de Tecnologia Administração de Administração

Legislativo

Shibatta da Sistemas de Sistemas

Informação

Seção de

Juliana

Infraestrutura Seção de Seção de

de Assistente

12.530 Assistente Legislativo de Tecnologia Administração de Administração

Carvalho Legislativo

da Sistemas de Sistemas

Mello

Informação

Seção de

Seção de

Alberto Seção de Infraestrutura

Técnico Técnico em Infraestrutura de

Campos 11.419 Administração de Tecnologia

Legislativo Informática/Programação Tecnologia da

Siqueira de Sistemas da

Informação

Informação

Seção de

Cleber Seção de

Seção de Infraestrutura

Marcos Técnico Técnico em Infraestrutura de

12.551 Administração de Tecnologia

de Legislativo Informática/Programação Tecnologia da

de Sistemas da

Toledo Informação

Informação

Seção de

Paulo Seção de

Seção de Infraestrutura

André Técnico Técnico em Infraestrutura de

12.481 Administração de Tecnologia

Valadão Legislativo Informática/Programação Tecnologia da

de Sistemas da

de Brito Informação

Informação

Art. 2º Autorizar o remanejamento dos cargos dos servidores abaixo relacionados, conforme a seguinte

especificação:

Lotação de

Lotação de Origem

Nome Matrícula Cargo Categoria Origem e de

e de Exercício Atual

Exercício Anterior

Rayrone Consultor Coordenadoria de Seção de

Analista de

Zirtany Nunes 23.025 Técnico- Modernização e Administração de

Sistemas

Marques Legislativo Informática Sistemas

Consultor Coordenadoria de Seção de

David Jefferson Analista de

23.023 Técnico- Modernização e Administração de

Palmeira Sistemas

Legislativo Informática Sistemas

Seção de

Consultor Coordenadoria de

Pedro Cunha Analista de Infraestrutura de

22.858 Técnico- Modernização e

Rego Celestin Sistemas Tecnologia da

Legislativo Informática

Informação

Consultor Coordenadoria de Seção de

Diego Ferreira Analista de

22.708 Técnico- Modernização e Administração de

Garcia Sistemas

Legislativo Informática Sistemas

Consultor Seção de

Analista de Área de Sistema de

Ney Barros Luz 13.150 Técnico- Atendimento e

Sistemas Informação

Legislativo Cultura Digital

Consultor Seção de

Marcelo Dutra Analista de Área de Sistema de

13.105 Técnico- Atendimento e

Vila Lima Sistemas Informação

Legislativo Cultura Digital

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 24 de novembro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 29/11/2022, às 10:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/11/2022, às 12:38, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/11/2022, às 13:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 30/11/2022, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/12/2022, às 10:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0966555 Código CRC: 233180BB.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 7, DE 2022

Consigna elogio aos servidores e

colaboradores do Grupo de Trabalho

destinado a atualizar o Guia de Tramitação

de Proposições e Serviços da Terceira-

Secretaria, constituído por meio do Ato do

Terceiro-Secretário nº 5, de 28 de maio de

2021, em respeito e agradecimento pelo

trabalho desempenhado.

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora n° 1, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores e colaboradores do Grupo de Trabalho destinado a

atualizar o Guia de Tramitação de Proposições e Serviços da Terceira-Secretaria, constituído por meio do

Ato do Terceiro-Secretário nº 5, de 28 de maio de 2021, em respeito e agradecimento pelo trabalho

desempenhado.

Art. 2° Recomendar o registro do presente elogio nos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

SERVIDOR MATRÍCULA CARGO

LEONARDO CÍMON SIMÕES DE ARAÚJO 16.806 CONSULTOR LEGISLATIVO

OLÁVIA CRISTINA GOMES BONFIM 22.699 CONSULTOR LEGISLATIVO

GABRIEL MIRANDA RIBEIRO 22.707 CONSULTOR LEGISLATIVO

MICHELLE PRADO GONÇALVES 22.160 ASSESSOR JURÍDICO

JAQUELINE MELO BONFIM 22.633 CHEFE DE DIVISÃO

INÁCIO RANGEL FERNANDES SOARES 21.564 CHEFE DE DIVISÃO

ORIVALDO SIMÃO DE MELO 11.607 CONSULTOR LEGISLATIVO

WILSON BARBOSA 16.796 CONSULTOR LEGISLATIVO

GILBERTO DE SOUZA JÚNIOR 11.651 ASSISTENTE LEGISLATIVO

ANTONIO EUFRAUZINO DE SOUZA NETO 11.671 AUXILIAR LEGISLATIVO

DANIEL RAMEH DE PAULA 22.965 CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO

LÁZARO JOSÉ SOARES TOLENTINO 11.238 CHEFE DE NÚCLEO

MARCUS CORRÊA FERNANDES 23.308 CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO

Brasília, 01 de dezembro de 2022

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 01/12/2022, às 20:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0969965 Código CRC: E84A78A0.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 6, DE 2022

Consigna elogio aos servidores do Grupo de

Trabalho que elaborou proposta de reforma

do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, constituído

por meio da Portaria do Secretário-Geral nº

68, de 02 de junho de 2022, em respeito e

agradecimento pelo trabalho

desempenhado.

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora n° 1, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores do Grupo de Trabalho que elaborou proposta de reforma

do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, constituído por meio da Portaria do

Secretário-Geral nº 68, de 02 de junho de 2022, em respeito e agradecimento pelo trabalho

desempenhado.

Art. 2° Recomendar o registro do presente elogio nos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

SERVIDOR MATRÍCULA CARGO

CECÍLIA GROSS WINDMOLLER 22.836 TÉCNICO LEGISLATIVO

JULIANA CABRAL PERISSÊ 23.079 TÉCNICO LEGISLATIVO

ASSESSOR-CHEFE DE MEMBRO DA MESA

TATIANA RODRIGUES DRUMOND 22.156

DIRETORA

WAGNER LOPES DIAS 16.772 CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO

BRUNO LIMA TEIXEIRA 23.183 CONSULTOR LEGISLATIVO

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA 22.652 ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA

NILMA SILVA ARAÚJO 13.197 TÉCNICO LEGISLATIVO

DAVI LUQUEIZ SALLES 11.223 ASSISTENTE LEGISLATIVO

LEONARDO CÍMON SIMÕES DE ARAÚJO 16.809 CONSULTOR LEGISLATIVO

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS 23.056 CONSULTOR LEGISLATIVO

KLEBER CHAGAS CERQUEIRA 12.485 CONSULTOR LEGISLATIVO

Brasília, 01 de dezembro de 2022

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 01/12/2022, às 20:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0969954 Código CRC: 173B3098.

PORTARIA-DRH Nº 60, DE 16 DE MARÇO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada

pela EC 103/2019, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação

dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012; com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº

769/2008; com o art. 1º, II, “a”, da Lei Complementar nº 51/1985; bem como com o que dispõe o

inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001‑00030993/2020-78, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria por invalidez ao servidor SÉRGIO RICARDO DA SILVA, matrícula nº

14.228-43, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa,

Classe Especial, Padrão 52-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com

proventos proporcionais a 27/30 (vinte e sete, trinta avos), acrescidos de 26% (vinte e seis por cento)

de adicional por tempo de serviço.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

(republicada por conter incorreção na original publicada no DCL de 17 de março de 2022)

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 01/12/2022, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0970051 Código CRC: 41F5DCBA.

ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 27, DE 2022

Parabeniza os servidores da Diretoria de

Comunicação Social da Câmara Legislativa

do Distrito Federal pelo trabalho

realizado nos anos de 2021 e 2022.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Parabenizar os servidores da Diretoria de Comunicação Social da Câmara Legislativa do

Distrito Federal pelos serviços prestados para o bom funcionamento da CLDF nos anos de 2021 e 2022.

Art. 2º Registro agradecimentos à toda equipe da Diretoria de Comunicação Social:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO

DANIEL GUSTAVO PINHEIRO 20558 DIRETORIA DE COMUNICACAO SOCIAL

DIOGO CARNEIRO FERREIRA 23307 DIRETORIA DE COMUNICACAO SOCIAL

GLAUCIA SIMOES DA SILVA 23230 DIRETORIA DE COMUNICACAO SOCIAL

LIDIANE DUARTE SILVA DE

23206 DIRETORIA DE COMUNICACAO SOCIAL

OLIVEIRA

MAYANA BARROS DOS SANTOS

23587 DIRETORIA DE COMUNICACAO SOCIAL

FILGUEIRA

CLAUDINEI PIMENTEL MOTA 23229 DIVISAO AGENCIA CLDF DE NOTICIAS

EDINEZ SOUSA RAMOS 19913 DIVISAO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

JESSICA GONCALVES DA SILVA 23204 DIVISAO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

ANA CLARA LOPO DE ANDRADE DO

70584 DIVISAO DE TV E RADIO LEGISLATIVA

VALE

ANANDA DIAS DE MOURA 20557 DIVISAO DE TV E RADIO LEGISLATIVA

DANIEL LIMA DE AMORIM GALINDO 22838 DIVISAO DE TV E RADIO LEGISLATIVA

LAYANE STHEFANNY SOUZA

23212 DIVISAO DE TV E RADIO LEGISLATIVA

CAIXETA

NUBIA DE SOUZA GUERRA

23561 DIVISAO DE TV E RADIO LEGISLATIVA

FERREIRA DE CASTRO

ADRIANO WAMBIER GUSSO 23565 NUCLEO DE COMUNICACAO ORGANIZACIONAL

CLAUDIA BOUDRINI VARGAS 11370 NUCLEO DE COMUNICACAO ORGANIZACIONAL

FABRICIO VELOSO COSTA 18335 NUCLEO DE COMUNICACAO ORGANIZACIONAL

JOSE ALVES MARTINS NETO 16731 NUCLEO DE COMUNICACAO ORGANIZACIONAL

LISFLAVIA OLIVEIRA DOS REIS 22972 NUCLEO DE COMUNICACAO ORGANIZACIONAL

ANTONIO ALVES DOS SANTOS 13271 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA

ANTONIO EUFRAUZINO DE SOUZA

11671 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA

NETO

DANIEL RAMEH DE PAULA 22965 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA

ISABEL VITORIA DA SILVA COSTA 70579 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA

IVANILDO DE ARAUJO SILVA 13274 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA

IVONALDO OLIVEIRA 11739 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA

JOSE CICERO MEDEIROS FRANCO 11217 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA

LAZARO JOSE SOARES TOLENTINO 11238 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA

LUIS ANTONIO FIDYK 11258 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA

MARCUS CORREA FERNANDES 23308 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA

MIGUEL FERREIRA DE MORAES 70615 NUCLEO DE EDITORACAO E PRODUCAO GRAFICA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

ADRIANA DE MELO SALVIANO MOTA 23299

INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

BRUNO SODRE DE MORAES 16804

INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

CARLOS ANDRE GOMES GANDRA 11982

INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

CRISTIANO SAUDE BELEM 23309

INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

DENISE PEREIRA CAPUTO 18323

INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

DIOGO SAMPAIO LIMA 16721

INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

EDER CARVALHO WEN 16740

INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

FRANCILAINE MUNHOZ DE MORAES 11625

INTERATIVA

FRANCISCO EDUARDO ESPINOLA NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

23413

DIAS INTERATIVA

ISABELLA ALINE DE ALMEIDA NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

70595

OLIVEIRA INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

LUIS CLAUDIO DA SILVA ALVES 11953

INTERATIVA

MARCO TULIO LUSTOSA DE NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

12371

ALENCAR INTERATIVA

MARIO BANDEIRA DE ASSIS NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

22964

ESPINHEIRA INTERATIVA

RAQUEL DAMASCENO GOMES NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

23397

SIGAUD CAETANO INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

RENAN LISBOA DE JESUS 70596

INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

RINALDO FACANHA MORELLI 13261

INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

SILVIO ABDON PEREIRA JULIO 11535

INTERATIVA

NUCLEO DE JORNALISMO E COMUNICACAO

VICTOR LUCIO FIGUEIREDO 13157

INTERATIVA

BRUNO LARA DE CASTRO MANSO 23302 NUCLEO DE PRODUCAO

ELLIS REGINA ARAUJO DA SILVA 23305 NUCLEO DE PRODUCAO

FERNANDA DE SOUSA ALMEIDA 70638 NUCLEO DE PRODUCAO

LUIS FELIPE SILVA 23262 NUCLEO DE PRODUCAO

MATHEUS CARNEIRO DE SOUSA 70590 NUCLEO DE PRODUCAO

FLAVIO CORREA FERREIRA 22851 NUCLEO DE PROGRAMACAO

ANDREA HELOIZA GOULART 23433 NUCLEO DE PROGRAMACAO

JULIA KOSLOVSKI BRANCO

23192 NUCLEO DE PROGRAMACAO

FIGUEIREDO DE LIMA

NATHALY RODRIGUES DA COSTA 23186 NUCLEO DE PROGRAMACAO

PATRICK DA SILVA LELIS 23562 NUCLEO DE PROGRAMACAO

NUCLEO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE

FABIANA YUKA FUJIMOTO 23193

UTILIDADE PUBLICA

NUCLEO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE

MATEUS MALAQUIAS LAMBOGLIA 23185

UTILIDADE PUBLICA

NUCLEO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE

NATANI LEAL CORIOLANO 23184

UTILIDADE PUBLICA

ANA BEATRIZ VENTURA CACADOR

12544 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL

CARVALHO

APOLO GINO DA SILVA GUANDALINI 12002 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL

CINTIA NANI ARAUJO CRUZ 23396 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL

CLAUDIO ANTONIO DE DEUS 12239 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL

JOSE EUGENIO REIS 12570 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL

MARCO ANTONIO MARQUES

11698 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL

MIRANDA

SEBASTIAO GAZOLLA COSTA

12517 NUCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL

JUNIOR

NUCLEO DE REDACAO E RELACOES COM A

FABIO RIVAS DE ALMEIDA FISCHER 11336

IMPRENSA

NUCLEO DE REDACAO E RELACOES COM A

LUCIMAR OLIVEIRA NASCIMENTO 11201

IMPRENSA

NUCLEO DE REDACAO E RELACOES COM A

PAULO SERGIO BOTELHO 13203

IMPRENSA

LEANDRO DA SILVA NUNES VIEIRA 23195 NUCLEO TECNICO-OPERACIONAL

SAMIA LOTT ZANUTTO 16693 NUCLEO TECNICO-OPERACIONAL

Art. 3º Registre-se nos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 07 de dezembro de 2022

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/12/2022, às 16:14, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0976895 Código CRC: 0D5E94F2.

ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 28, DE 2022

Parabeniza os servidores do Fundo de

Assistência à Saúde dos Deputados Distritais

e Servidores da Câmara Legislativa do

Distrito Federal pelo trabalho realizado nos

anos de 2021 e 2022.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Parabenizar os servidores do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e

Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal pelos serviços prestados para o bom funcionamento

da CLDF nos anos de 2021 e 2022.

Art. 2º Registro agradecimentos à toda equipe do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores da CLDF:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO

ANA JULIA MAGALHAES SOARES 70614 FASCAL

ANDREA RIBEIRO ALVIM 12064 FASCAL

BENEDITO CANDIDO DA SILVA 11520 FASCAL

CELIO DE ALMEIDA JEREMIAS 11743 FASCAL

CLAUDIO HUMBERTO GONCALVES MAIA 22730 FASCAL

DIEGO JOSE FERNANDES 23404 FASCAL

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA 23317 FASCAL

HUGO JOSE MESQUITA DA SILVA 23051 FASCAL

IGOR MATHEUS SCHEFFER TAVARES 70519 FASCAL

JANAINA MELO LOPES 13180 FASCAL

KAUANY DIAS TAVARES DOS SANTOS 70528 FASCAL

LUCIANO FERREIRA MORGADO 18328 FASCAL

MARIANA CORTES 16771 FASCAL

NOEMEA RODRIGUES CRUZ 11382 FASCAL

PEDRO HENRIQUE DOURO AZEVEDO 23048 FASCAL

PRISCILLA SOARES DE SALLES 23009 FASCAL

RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ 12069 FASCAL

ROBERTO WANDERLEY CAMPOS FERREIRA 16728 FASCAL

SIMONE RODRIGUES DA SILVA ARAUJO 23563 FASCAL

TAMISA CORREA DA COSTA ROCHA 23421 FASCAL

TATIANE NEVES VILELA 23217 FASCAL

TERESA DIAS LIRA PEREIRA 13267 FASCAL

THIAGO TAVARES DE ANDRADE 23546 FASCAL

TULIO PANERAI CARNEIRO 22966 FASCAL

VANESSA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA

20929 FASCAL

MALAFAIA

VANESSA ZUMPICHIATTI DE CAMPANI

16759 FASCAL

RODRIGUES

VICTOR CARVALHO DE AQUINO 70540 FASCAL

CICERA PATRICIA RODRIGUES SENRA 22572 SECAO DE ATENDIMENTO E CADASTRO

CLAUDIANE SOARES NASCIMENTO 11773 SECAO DE APOIO ADMINISTRATIVO

DALVA ALVES RIBEIRO 21463 SECAO DE APOIO ADMINISTRATIVO

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ 22962 SECAO DE ATENDIMENTO E CADASTRO

ANA CAMYLA ALVES DE MOURA 70533 SECAO DE AUDITORIA MEDICA

DARLAN CARVALHO LISBOA 70632 SECAO DE AUDITORIA MEDICA

GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES 12043 SECAO DE AUDITORIA MEDICA

MYLLENA TAYRES OLIVEIRA NASCIMENTO 70619 SECAO DE AUDITORIA MEDICA

WILSON LOPES DA SILVA 11377 SECAO DE AUDITORIA MEDICA

CARLOS LAFAYETTE GONCALVES 12941 SECAO DE CONTAS A RECEBER

LARISSA MARTINS ALVES 70629 SECAO DE CONTAS A RECEBER

RENATO FERREIRA BOTELHO 11787 SECAO DE CONTAS A RECEBER

VANESSA DE ARAUJO SANTOS 22690 SECAO DE CONTAS A RECEBER

SECAO DE PROTOCOLO

BRUNO GIBSON FERRAZ 22980

ADMINISTRATIVO

SECAO DE ORCAMENTO FINANCAS E

FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO FILHO 11315

CONTABILIDADE

SECAO DE FATURAMENTO DE

JOSE BENICIO MEDEIROS DE SOUZA 11614

PROCESSOS

SECAO DE ORCAMENTO FINANCAS E

MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO 11439

CONTABILIDADE

SECAO DE PROTOCOLO

RENIVALDO MARQUES DE SOUZA 14304

ADMINISTRATIVO

SECAO DE ORCAMENTO FINANCAS E

VALQUIRIO CAVALCANTE 11373

CONTABILIDADE

Art. 3º Registre-se nos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 07 de dezembro de 2022

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/12/2022, às 16:14, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0976910 Código CRC: ACAFE281.

ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 26, DE 2022

Parabeniza os servidores da

Coordenadoria de Modernização e

Informática da Câmara Legislativa do

Distrito Federal pelo trabalho

realizado nos anos de 2021 e 2022.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Parabenizar os servidores da Coordenadoria de Modernização e Informática da Câmara

Legislativa do Distrito Federal pelos serviços prestados para o bom funcionamento da CLDF nos anos

de 2021 e 2022.

Art. 2º Registro agradecimentos à toda equipe da Coordenadoria de Modernização e

Informática:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

CESAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA 23530

E INFORMATICA

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

DAVID JEFFERSON PALMEIRA 23023

E INFORMATICA

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

DIEGO FERREIRA GARCIA 22708

E INFORMATICA

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

ENZO ROCHA PORTELA 70609

E INFORMATICA

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

FLAVIA MENDONCA ALVES 22514

E INFORMATICA

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

JEFFERSON MOURA PARAVIDINE 22751

E INFORMATICA

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

JOAO CESAR SAMPAIO NETO 22610

E INFORMATICA

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

MARCELO HERBERT DE LIMA 22527

E INFORMATICA

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

PAULO ROBERTO ALVES GONZAGA 11306

E INFORMATICA

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

PEDRO CUNHA REGO CELESTIN 22858

E INFORMATICA

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

RAYRONE ZIRTANY NUNES MARQUES 23025

E INFORMATICA

COORDENADORIA DE MODERNIZACAO

RICARDO AUGUSTO LOBO 13179

E INFORMATICA

SECAO DE ADMINISTRACAO DE

ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16746

SISTEMAS

SECAO DE ADMINISTRACAO DE

HELIO MINORU SHIBATTA 11326

SISTEMAS

SECAO DE ADMINISTRACAO DE

JOAO DE CARVALHO FERREIRA 16752

SISTEMAS

SECAO DE ADMINISTRACAO DE

JULIANA DE CARVALHO MELLO 12530

SISTEMAS

SECAO DE ADMINISTRACAO DE

RANIERI JOSE DANTAS SEVERIANO 18338

SISTEMAS

SECAO DE ADMINISTRACAO DE

RONALD TETSUO MIURA 18552

SISTEMAS

SECAO DE ADMINISTRACAO DE

RONIE PAULUCIO PORFIRIO 22700

SISTEMAS

SECAO DE ADMINISTRACAO DE

WAGNER LOPES DIAS 16772

SISTEMAS

SECAO DE ADMINISTRACAO DE

WANDERLEY GONCALVES FREITAS 11298

SISTEMAS

SECAO DE ATENDIMENTO E CULTURA

MANOEL CARLOS PEREIRA 11559

DIGITAL

SECAO DE ATENDIMENTO E CULTURA

MARCELO DUTRA VILA LIMA 13105

DIGITAL

SECAO DE ATENDIMENTO E CULTURA

MARDEM DA SILVA TELES FILHO 11567

DIGITAL

SECAO DE ATENDIMENTO E CULTURA

NEY BARROS LUZ 13150

DIGITAL

SECAO DE ATENDIMENTO E CULTURA

ORNELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 11398

DIGITAL

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

ABEL ENRIQUE DUARTE 11952

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

AIMBERE GIANNACCINI 18327

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

ALBERTO CAMPOS SIQUEIRA 11419

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

ALBERTO DE CARVALHO FRIEDMAN 23573

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

ALEXANDRE PEREIRA MOLINA 23483

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

CLEBER MARCOS DE TOLEDO 12551

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

DANIEL MORAES DA SILVA 70622

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

FERNANDA DE SOUZA E MELLO FERREIRA SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

13117

DE ARAUJO TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

HUGO LEITE FLORENCO MAIA 23526

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

JEOVANE DE MELO 11218

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

KLEIN RIBEIRO MONTEIRO 11362

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA 22970

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

MARLON FLEURY 11995

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

PAULO ANDRE VALADAO DE BRITO 12481

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR 23424

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

ROGERIO WAGNER LAGE GUIMARAES SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

18411

MENDES TECNOLOGIA DA INFORMACAO

SECAO DE INFRAESTRUTURA DE

RONALDO MARCIANO DA SILVA 11214

TECNOLOGIA DA INFORMACAO

Art. 3º Registre-se nos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 07 de dezembro de 2022

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/12/2022, às 16:14, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0976868 Código CRC: 8C9F2D19.

PORTARIA-DRH Nº 383, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, I e II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº

00001‑00040657/2022‑03, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora ANA CRISTINA RESENDE

NOGUEIRA, matrícula nº 11.859-23, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte

forma: 350 dias, de 4/2/1991 a 19/1/1992, ao CENTRO EDUCACIONAL PROJEÇÃO LTDA., para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade; e 248 dias, de 27/8/1993 a 1º/5/1994, ao TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 598

(quinhentos e noventa e oito) dias, correspondentes a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três)

dias, conforme Certidões de Tempo de Serviço e Contribuição emitidas pelo Instituto Nacional do

Seguro Social – INSS e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/12/2022, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0974514 Código CRC: 42A38A49.

ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 25, DE 2022

Parabeniza os servidores do Gabinete da

Vice-Presidência da Câmara Legislativa do

Distrito Federal pelo trabalho

realizado nos anos de 2021 e 2022.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Parabenizar os servidores do Gabinete da Vice-Presidência da Câmara Legislativa do

Distrito Federal pelos serviços prestados para o bom funcionamento da CLDF nos anos de 2021 e 2022.

A supervisão de áreas fundamentais da CLDF, DICOM e Fascal, demandou total dedicação da equipe da

Vice-Presidência para que essas unidades pudessem evoluir e oferecer serviços à altura dos

parlamentares, servidores e da população do Distrito Federal.

Art. 2º Registro agradecimentos à toda equipe do Gabinete da Vice-Presidência:

NOME MATRÍCULA

ANA MARIA ALVES MEIRELLES 11705

GLESLIA PONTES DELGADO PERES 20569

HAENDEL SILVA FONSECA 22400

JULIAN RODRIGUES MACHADO 90075

LUCIANE GOMES QUINTANA 23614

TATIANA RODRIGUES DRUMOND 22156

Art. 3º Registre-se nos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 05 de dezembro de 2022

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/12/2022, às 16:23, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0973772 Código CRC: 243E020F.

PORTARIA-DRH Nº 389, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; nos termos do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal, fundamentado na Lei nº

8.213/1991, na Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995, na Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, na

Instrução Normativa INSS/PRES nº 53, de 22 de março de 2011 e na Instrução Normativa SPS/MPS nº 1

de 22 de julho de 2010; e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00039701/2021-

43, RESOLVE:

DETERMINAR o registro nos assentamentos funcionais do servidor ROGERIO CALIXTO DOS

SANTOS, matrícula nº 14.356-34, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativo, do reconhecimento do seu tempo de serviço prestado à CLDF no período de

01/01/2003 a 30/06/2013, laborado em atividade exercida em condições especiais que prejudicam a

saúde e a integridade física, como tempo exercido em atividades especiais, deduzidos os afastamentos

não computáveis, bem como da conversão desse tempo especial em tempo comum, conforme certificado

na Declaração de Tempo de Atividades Especiais nº 411, de 22/11/2022, emitida pelo Instituto de

Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, da seguinte forma:

Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2013

Tempo em atividades especiais 2.925 dias, correspondentes a 8 (oito) anos e 5 (cinco)

dias.

Tempo especial para fins de conversão 2.925 dias, correspondentes a 8 (oito) anos e 5 (cinco)

(deduzidos os afastamentos não computáveis e o período dias.

posterior à publicação da EC nº 103/2019)

Tempo especial convertido em tempo comum

1.170 dias, correspondentes a 3 (três) anos, 2 (dois)

(40%)

meses e 15 (quinze) dias.

(conversão de tempo até a publicação da EC 103/2019)

Publique-se e registre-se.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 13/12/2022, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0984423 Código CRC: 0831CD14.

PORTARIA-DRH Nº 388, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; nos termos do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal, fundamentado na Lei nº

8.213/1991, na Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995, na Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, na

Instrução Normativa INSS/PRES nº 53, de 22 de março de 2011 e na Instrução Normativa SPS/MPS nº 1

de 22 de julho de 2010; e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00033035/2020-

59, RESOLVE:

DETERMINAR o registro nos assentamentos funcionais da servidora inativa ANGELA BEATRIZ

CEZIMBRA, matrícula nº 11.031-77, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,

categoria Arquivista, do reconhecimento do seu tempo de serviço prestado à CLDF no período de

01/06/2014 a 31/05/2016, laborado em atividade exercida em condições especiais que prejudicam a

saúde e a integridade física, como tempo exercido em atividades especiais, deduzidos os afastamentos

não computáveis, bem como da conversão desse tempo especial em tempo comum, conforme certificado

na Declaração de Tempo de Atividades Especiais nº 418, de 23/11/2022, emitida pelo Instituto de

Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, da seguinte forma:

Período de apuração: 01/06/2014 a 31/05/2016

Tempo em atividades especiais

731 dias, correspondentes a 2 (dois) anos e 1(um) dia.

Tempo especial para fins de conversão

731 dias, correspondentes a 2 (dois) anos e 1 (um) dia.

(deduzidos os afastamentos não computáveis e o período

posterior à publicação da EC nº 103/2019)

Tempo especial convertido em tempo comum

146 dias, correspondentes a 4 (quatro) meses e 26

(20%)

(vinte e seis) dias.

(conversão de tempo até a publicação da EC 103/2019)

Publique-se e registre-se.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 13/12/2022, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0984367 Código CRC: F267AC1A.

PORTARIA-DRH Nº 390, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001132/2011, RESOLVE:

CONCEDER à servidora FERNANDA VIEIRA SANTOS AZEVEDO BORGES, matrícula nº 16.923-

48, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três)

meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 30/11/2017 a

28/11/2022, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 14/12/2022, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0985981 Código CRC: 7465C343.

PROJETO DE LEI Nº 3.057 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei n° 4.266, de 11 de dezembro

de 2008, que dispõe sobre a contratação

por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional

interesse público, nos termos do art.

37, IX, da Constituição Federal, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 4º, § 1º, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a

seguinte redação:

§ 1º São admitidas prorrogações dos contratos, desde que a soma delas não

exceda os limites máximos previstos nos incisos I a III do caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 14/12/2022, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0986863 Código CRC: 33A43D52.

PROJETO DE LEI Nº 3.070 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a denominação do cargo de

Inspetor Fiscal da carreira Auditoria de

Atividades Urbanas – Especialidade

Resíduos Sólidos, de que trata o art. 3º da

Lei nº 7.110, de 2 de abril de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O cargo de Inspetor Fiscal da carreira Auditoria de Atividades Urbanas – Especialidade

Resíduos Sólidos, de que trata o art. 3º da Lei nº 7.110, de 2 de abril de 2022, passa a se denominar

Auditor Fiscal de Resíduos, mantidas as atuais áreas de atuação e atribuições correspondentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 14/12/2022, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0986612 Código CRC: 0B81D65E.

PROJETO DE LEI Nº 3.059 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 26.063.068,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei N° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 26.063.068,00 (vinte e seis milhões, sessenta e três mil

e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 197 – assistência financeira de transporte coletivo, nos termos do

art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pela anulação de dotação

orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964,

conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2022, às 10:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0987497 Código CRC: EAC069C1.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67 DE 2019

REDAÇÃO FINAL

Concede Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Abner de Cássio

Ferreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília, ao Senhor Abner de Cássio

Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2022, às 11:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0987858 Código CRC: F84F5F9C.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116 DE 2020

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao Excelentíssimo senhor

Desembargador Bruno Franco Lacerda

Martins.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Excelentíssimo senhor

Desembargador Bruno Franco Lacerda Martins.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2022, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0987581 Código CRC: FA3CE916.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115 DE 2020

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor doutor Sóstenes

Carneiro Marchezine.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor doutor Sóstenes

Carneiro Marchezine.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2022, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0987713 Código CRC: 259FD9B4.