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DCL n° 181, de 20 de agosto de 2024
Redações Finais 172c/2024
Leis
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9103 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - RA I
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 1 1 4 90 51 6 100 300.000
15 451 6209 1110 8137 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9112 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - RA X
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS
13 392 6207 3933 UNIDADE REFORMADA 10 1 4 90 51 6 100 200.000
13 392 6207 3933 0004 REFORMA ESTRUTURAL DO TEATRO DE ARENA DO CAVE NO GUARÁ
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9128 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - RA XXVI
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 MANUTENÇÃO DE FEIRA
04 122 6207 4036 FEIRA MANTIDA 26 1 3 90 39 6 100 200.000
04 122 6207 4036 0037 Manutenção de Feira ¿ Sobradinho II - 2024
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 ELABORAÇÃO DE PROJETOS
04 451 6209 1968 PROJETO ELABORADO 26 1 3 90 39 6 100 100.000
04 451 6209 1968 3239 Elaboração de Projeto de Urbanização da Vila Basevi e Vila Rabelo
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9130 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ - RA XXVIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 452 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 28 1 4 90 51 6 100 100.000
15 452 6209 1836 7121 PROMOVER ILUMINAÇÃO PÚLICA NO ITAPOÃ PARQUE
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9131 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO (SIA) - RA XXIX
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 99 1 4 90 51 6 100 500.000
15 752 6209 1836 0011 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Ampliação dos pontos de iluminaçã
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 150.000
13 392 6219 9075 0349 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 150.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
08 243 6228 9107 ENTIDADE APOIADA 99 2 3 50 43 6 100 500.000
08 243 6228 9107 0382 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS SOCIAIS TM NO DF-DISTRI
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 3 50 43 6 100 500.000
12 122 6221 9068 0375 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PROGRAMA PDAF -
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 4 50 42 6 100 550.000
12 122 6221 9068 0375 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PROGRAMA PDAF -
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 3 50 43 6 100 500.000
12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF
TOTAL - FISCAL 1.550.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.550.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 19000 SEC ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADM DO DF
UNIDADE: 19212 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERV. DO DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS
10 122 6203 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 99 2 3 90 40 0 225 100.000
10 122 6203 2557 0092 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA-INAS-DISTRITO
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
18 122 8210 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 0 220 60.000
18 122 8210 8517 9659 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-INSTITUTO DO MEIO
TOTAL - FISCAL 60.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 60.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 8507 SISTEMA MANTIDO 99 1 3 90 39 6 100 1.300.000
15 752 6209 8507 6586 APOIO A MANUTENCAO E EFICIENTIZACAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA
TOTAL - FISCAL 1.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.300.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS
17 512 6209 2903 REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA 99 1 3 90 39 6 100 100.000
17 512 6209 2903 0004 MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS-Manutenção de redes de águas pluviais-DIS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 451 6206 1079 ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO 99 1 4 90 51 6 100 400.000
15 451 6206 1079 0056 Construção de espaços esportivos
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 110.000
15 451 6209 1110 0362 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-EM PROL DA COMUNIDADE DO-DISTRITO FEDER
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 26 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6209 1110 8147 EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA PODENDO ENVOLVER DREN
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 26 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6209 1110 8148 EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA PODENDO ENVOLVER DREN
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 3 90 39 6 100 400.000
15 451 6209 1110 8151 APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 1.300.000
15 451 6209 1110 8151 APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 600.000
15 451 6209 1110 8153 EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA NO DISTRITO FEDERAL-DIST
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 800.000
15 451 6209 1110 8154 Pavimentação Asfaltica h em todo o DF.
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 60.000
15 451 6209 1110 8163 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TODO DISTRITO FEDERAL - 2024
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 200.000
15 451 6209 1110 8164 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FE
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6209 1110 8167 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
15 451 6206 3596 INFRAESTRUTURA IMPLANTADA 99 1 4 90 52 6 100 500.000
15 451 6206 3596 8589 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA EM TODO DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES
15 451 6206 3902 ÁREA REFORMADA 1 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6206 3902 9570 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS APOSENTADOS NO CONIC
TOTAL - FISCAL 8.470.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 8.470.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
10 302 6202 3467 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 99 2 4 90 52 6 100 700.000
10 302 6202 3467 0011 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL MATER
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 REFORMA DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
10 302 6202 3223 UNIDADE REFORMADA 99 2 3 90 39 6 100 2.400.000
10 302 6202 3223 0021 Reforma de unidades de Atenção especializada em saúde - ambulatoriais especializadas e
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
10 302 6202 9107 ENTIDADE APOIADA 99 2 4 50 42 6 100 500.000
10 302 6202 9107 0040 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 3 90 30 6 100 800.000
10 122 6202 4166 0113 PDPAS
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8202 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
10 302 8202 2396 UNIDADE MANTIDA 99 2 3 90 39 6 100 200.000
10 302 8202 2396 0123 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS-DA SECRETARIA DE S
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 4.600.000
TOTAL - GERAL 4.600.000
ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
11 333 6207 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 250.000
11 333 6207 9107 0380 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS SOCIAIS DE EMPREENDED
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS
11 333 6207 2900 PESSOA CAPACITADA 95 1 3 90 30 6 100 200.000
11 333 6207 2900 7572 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTO
TOTAL - FISCAL 450.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 450.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
26 782 6216 4195 RODOVIA CONSERVADA 99 1 3 90 39 6 100 200.000
26 782 6216 4195 0002 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
26 782 6216 4195 RODOVIA CONSERVADA 99 1 3 90 39 6 100 100.000
26 782 6216 4195 0021 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
26 782 6216 5745 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA 99 1 4 90 51 6 100 400.000
26 782 6216 5745 0064 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODO DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
26 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
26 451 6209 1110 8171 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES E
TOTAL - FISCAL 1.700.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.700.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS
23 695 6207 9085 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 100.000
23 695 6207 9085 0087 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS NAS REGIÕES ADMINISTRATI
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
27 812 6206 1079 ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO 5 1 4 90 51 6 100 100.000
27 812 6206 1079 0057 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-PISCINA DO CENTRO OLIMPICO DE SOBRADINHO
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000
14 422 6211 9107 0384 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PR
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE: 44201 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8211 DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO
14 122 8211 1984 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 99 1 4 90 51 0 220 2.500.000
14 122 8211 1984 0018 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.500.000
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 9 1 3 50 41 6 100 100.000
14 422 6211 9107 0027 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO PROJETO REVIVER - CEILÂNDIA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000
14 422 6211 9107 0377 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO À CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO FEM
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
DCL n° 181, de 20 de agosto de 2024
Atos 440/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 440, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DISPENSAR OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR, matrícula nº 24.471, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Judiciais - PG. (CC).
Brasília, 19 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2024, às 19:12, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1789372 Código CRC: 1D08DD49.
DCL n° 181, de 20 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 63/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 63ª
(SEXAGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H06MIN TÉRMINO ÀS 15H38MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-feira,
15 de agosto de 2024, às 15 horas e 6 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido a deputada Paula Belmonte a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pela senhora secretária.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
Registro a presença do deputado Chico Vigilante, da deputada Paula Belmonte e do deputado
João Cardoso.
Não havendo quórum, esta presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h09min, a sessão é reaberta às 15h34min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a presente sessão.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ainda não há
quórum para iniciarmos a sessão, mas quero fazer uma reclamação, já que vossa excelência é vice-
presidente desta casa e, neste momento, é o presidente em exercício.
Trata-se de um problema sério que está acontecendo na Câmara Legislativa neste momento. O
cafezinho que vossa excelência está tomando e a água que vou tomar daqui a pouco foram servidos
por essas meninas, a Sarinha e as outras, que nos servem tão bem. Entretanto, hoje é dia 15 e elas
ainda não receberam salário, não receberam tíquete-alimentação e não receberam vale-transporte.
Portanto, presidente, as meninas, com a responsabilidade que têm, estão pagando do próprio bolso
para virem à Câmara Legislativa – algumas estão tomando dinheiro emprestado para pagarem a
passagem. E seus filhos estão em casa passando necessidade, porque o salário que elas ganham é
muito pouco, o dinheirinho é contado.
Solicito encarecidamente a vossa excelência que determine que essa empresa picareta pague
imediatamente essas trabalhadoras e que a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, por meio de vossa
excelência e do presidente deputado Wellington Luiz, determine o rompimento do contrato,
assegurando que a empresa que assumir os postos seja obrigada a contratá-las. Qualquer trabalhador
ou trabalhadora terceirizado, no âmbito do Distrito Federal, deve ser contratado pela empresa que
assume o novo contrato. Isso é lei de minha autoria, lei votada nesta casa e sancionada pelo
governador Agnelo. Portanto, elas têm direito a continuarem na empresa que vier a assumir o contrato.
O que não podemos deixar acontecer é essas meninas trabalharem sem receber salário. Senão
vamos usar aquele velho ditado conhecido lá no Maranhão que diz assim: casa de ferreiro, espeto de
pau. Aqui não pode ser casa de ferreiro, espeto de pau. A Câmara Legislativa tem que dar exemplo. Os
trabalhadores e as trabalhadoras têm que ser respeitados. Não vou tolerar nem vou aceitar que essas
trabalhadoras continuem com os seus direitos sendo subtraídos por uma empresa que não tem
nenhum compromisso.
Hoje é dia 15 e elas não receberam o salário ainda. Se eu fosse elas, eu já tinha parado de
fornecer a água e o café. Eu deixaria todo mundo com sede e sem tomar café. Elas não fizeram isso,
mas têm o direito de fazer.
Peço a vossa excelência, deputado Ricardo Vale, que está na presidência da sessão neste
momento, que tome providências com relação a essa empresa picareta que presta serviço a esta casa.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Chico Vigilante, vamos tomar
providências junto à Mesa Diretora. Já há informação de que o nome da empresa é Grupo Raio.
Fica aqui a minha solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras dessa empresa. Vamos
tomar providências imediatamente, assim que encerrarmos a sessão.
Parabéns! Não podemos permitir esse tipo de coisa, em hipótese alguma. O trabalhador tem
que ser respeitado, tem que ser tratado com dignidade e tem que ter seus salários em dia.
Saúdo os concursados da Câmara Legislativa. Sejam bem-vindos. Estamos trabalhando muito
para que vocês possam, em breve, estar aqui para ajudar nos trabalhos desta casa. Um abraço a
todos.
Não havendo quórum para dar continuidade aos trabalhos, declaro encerrada a presente
sessão.
(Levanta-se a sessão às 15h38min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1786495 Código CRC: AE305935.
DCL n° 182, de 21 de agosto de 2024
Resultado de Pautas 15/2024
Colégio de Líderes
RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES
15ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 20 de agosto de 2024 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Lei Distrital nº 7.549, de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências", publicada no DODF nº 145, de 31 de julho de
2024. Acordo para votação dos vetos, opostos aos itens 1.8 e 1.9, com orientação para
rejeição, na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2024 (quarta-feira);
b. Projeto de Lei nº 845, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder
Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na
Sessão Ordinária do Dia 21 de agosto de 2024 (quarta-feira);
c. Projeto de Lei nº 2.766, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei n°
6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito
Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do Dia 21 de agosto de 2024 (quarta-feira);
d. Acordo para indicação de 2 (duas) proposições, por deputado, com temática relacionada
somente a proteção da Primeira Infância, em consonância com a Lei Distrital nº 7.302, de 24 de
julho de 2023, que "Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância, no Distrito
Federal". As indicações deverão ser encaminhadas para a Secretaria Legislativa, via SEI, até o
dia 23 de agosto de 2024 (sexta-feira), conforme MEMORANDO-CIRCULAR Nº 89/2024-SELEG
(SEI nº 00001-00033492/2024-77), encaminhado para todos os gabinetes. A relação das
proposições indicadas, será apresentada para deliberação na próxima reunião do Colégio
de Líderes, no dia 26 de agosto de 2024 (segunda-feira), posterior inclusão na Ordem do
Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2024 (terça-feira);
e. Participação de representantes do SindEnfermeiro-DF, na próxima reunião do Colégio de
Líderes, no dia 26 de agosto de 2024 (segunda-feira), para tratar sobre campanha salarial por
produtividade, a pedido da Deputada Dayse Amarílio;
f. Vetos opostos às proposições de autoria dos(as) deputados(as), já indicados pelos(as)
parlamentares (SEI nº 1630578), com orientação para manutenção. Acordo para votação na
Sessão Ordinária do dia 3 de setembro de 2024 (terça-feira).
Brasília, 20 de agosto de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 20/08/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1791030 Código CRC: 751391E9.
DCL n° 182, de 21 de agosto de 2024
Atos 441/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 441, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e
tendo em vista o teor do Processo 00001-00033297/2024-47, do gabinete parlamentar do deputado
Iolando, RESOLVE:
DESIGNAR DEBORA DE ABREU MARTINS, matrícula nº 22.150, ocupante do Cargo Especial
de Gabinete, CL-08, para responder pelos encargos de Chefe de Gabinete, no gabinete parlamentar do
deputado Iolando. (LP).
Brasília, 20 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2024, às 19:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1790872 Código CRC: B2E953A7.
DCL n° 182, de 21 de agosto de 2024
Portarias 373/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 373, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV da Resolução nº 337/2023 da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, e tendo em vista o Memorando nº 18/2024-SEO
(SEI 1783502), datado de 14/8/2024 e o Demonstrativo de Alteração de QDD (SEI 1783501) -
Processo SEI nº 00001-00002118/2024-20, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 45 do Gabinete da
Mesa Diretora, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
ANEXO I – ACRÉSCIMO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 373, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
RECURSOS DO TESOURO
SUBTOTAL
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 20.000,00
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 20.000,00
SUBTOTAL
AÇÃO
(R$)
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA
01.126.8204.2557 20.000,00
INFORMAÇÃO
NATUREZA SUBTOTAL
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)
DA DESPESA (R$)
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS DE
TECNOLOGIA DA
2627 33.90.92 100 20.000,00 20.000,00
INFORMAÇÃO-CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL- PLANO PILOTO
T O T A L (R$) 20.000,00
ANEXO II – REDUÇÃO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 373, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
RECURSOS DO TESOURO
SUBTOTAL
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 20.000,00
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 20.000,00
SUBTOTAL
AÇÃO
(R$)
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA
01.126.8204.2557 20.000,00
INFORMAÇÃO
NATUREZA SUBTOTAL
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)
DA DESPESA (R$)
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS DE
TECNOLOGIA DA
2627 33.90.40 100 20.000,00 20.000,00
INFORMAÇÃO-CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL- PLANO PILOTO
T O T A L (R$) 20.000,00
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/08/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/08/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/08/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1788255 Código CRC: 7210BB85.
DCL n° 182, de 21 de agosto de 2024
Portarias 189/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 189, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa para prestação de serviços de
engenharia, visando à criação, no 5º andar da CLDF, de espaço físico para o Gabinete da Segunda Vice-
Presidência, o Gabinete da Quarta Secretaria e a copa da Presidência.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes servidores,
aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME UNIDADE MATRÍCULA
ANA CAROLINA FONTES RODRIGUES PANERAI ASTEA 22.705
LUIZ MARINO KULLER ASTEA 23.932
HUGO PIERRE LAPA ASTEA 18.348
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ASTEA 24.327
JOÃO LUCAS SANTOS FLORES ASTEA 24.401
MARCELO ULISSES PIMENTA ASTEA 24.522
VINICIUS TEIXEIRA TAMBARA ASTEA 24.567
EDUARDO MIORANZA VIVAN ASTEA 24.612
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
(*) Republicada por conter incorreção na original publicada em 20/08/2024, no DCL nº 181, página 100.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/08/2024, às 19:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1790643 Código CRC: CFE9BD08.
DCL n° 182, de 21 de agosto de 2024
Portarias 193/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 193, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Ata de Registro de Preços-PG nº 11/2024-NPLC, firmada
entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa RC RAMOS COMÉRCIO LTDA., CNPJ/MF nº
07.048.323-0001-02, cujo objeto é a aquisição de canetas para expediente, por meio do sistema de
registro de preços, para atendimento das demandas da CLDF. Processo nº 00001-00016696/2024-43.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
MARIA DA PENHA DE ARAÚJO 13.198 NUPLAC Fiscal
RODRIGO LOIOLA BERNARDINO 23.408 NUPLAC Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1789950 Código CRC: 812B2C9E.
DCL n° 181, de 20 de agosto de 2024
Redações Finais 172g/2024
Leis
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
14 422 6211 9107 20330 APOIO AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PESSOAS COM AUTISMO.
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9107 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - RA V
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 5 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6209 1110 20325 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS EM SOBRADINHO - DF
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.000.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9128 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - RA XXVI
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 26 1 4 90 52 6 100 100.000
04 122 8205 8517 20338 Manutenção de Serviços Administrativo Gerais ? Aquisição de Equipamentos e Material P
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 650.000
13 392 6219 9075 20336 TRANSFERENCIA DE RECURSOS PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL - JS
TOTAL - FISCAL 650.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 650.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 99 2 3 50 43 6 100 350.000
08 243 6228 9071 20324 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENT
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 350.000
TOTAL - GERAL 350.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 500.000
12 243 6221 9107 20334 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO PROJETO VERBALIZE - DISTRITO F
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 500.000
12 243 6221 9107 20335 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO PROJETO CAPACITAÇÃO EM GEST
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 361 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 500.000
12 361 6221 9107 20353 Apoio a projetos sociais tm no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.500.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 19000 SEC ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADM DO DF
UNIDADE: 19212 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERV. DO DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS
10 122 6203 2619 ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 99 2 3 90 39 0 225 100.000
10 122 6203 2619 0023 ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 100.000
TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 500.000
18 541 6210 9107 20322 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
18 541 6210 9107 20333 APOIO AO PROJETO AMBIENTAL RECICLO
TOTAL - FISCAL 700.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 700.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 122 6210 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 99 1 3 90 39 0 220 60.000
18 122 6210 3678 0189 REALIZAÇÃO DE EVENTOS-DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 150.000
18 541 6210 9107 20332 PRIMEIRA FEIRA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 210.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 210.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 812 6206 1079 20307 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
15 451 6208 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 26 1 3 90 35 6 100 2.000.000
15 451 6208 1968 20312 ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE DRENAGEM, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO SETO
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.000.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 1 1 4 90 51 6 100 300.000
15 451 6206 3596 20308 IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC NA REGIÃO ADMINISTRATI
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 452 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 3 90 39 6 100 1.000.000
15 452 6206 3048 20320 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
15 451 6207 3247 REFORMA DE FEIRAS 99 1 3 90 30 6 100 110.000
15 451 6207 3247 20328 REFORMA DE FEIRAS-PERMANENTES- PP - DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 1 1 4 90 51 6 100 200.000
15 451 6206 3596 20331 IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC NA REGIÃO ADMINISTRATI
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 800.000
15 451 6206 3048 20340 Recuperação do campo sintético do 4º batalhão do Guará
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
15 451 6209 1110 20352 Melhorias na Infraestrutura Urbana do tm Distrito Federal
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 60.000
15 451 6206 3596 20354 Implantação de PEC 2024
TOTAL - FISCAL 3.470.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.470.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 2 4 90 52 6 100 700.000
10 302 6202 3467 20310 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE HOSPITALAR DE SAÚDE DO DISTRITO FEDER
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
10 302 8202 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 9 2 3 90 39 6 100 200.000
10 302 8202 2396 20311 MANUTENÇÃO PREDIAL DO HOSPITAL REGIONAL DA CEILÂNDIA
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 2 4 90 52 6 100 300.000
10 122 6202 3467 20321 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 200.000
10 122 6202 4166 20323 PROGRAMA DE DESCENTRALIZACÃO PROGRESSIVA DE ACÕES DE SAÚDE (PDPAS) - DISTRI
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 39 6 100 200.000
10 122 6202 4166 20329 Programa de Descentralização Progressiva tm de Ações de Saúde (PDPAS)
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
10 302 8202 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 2 3 90 39 6 100 1.200.000
10 302 8202 2396 20339 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
10 302 8202 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 2 3 90 39 6 100 1.200.000
10 302 8202 2396 20344 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - (DA)
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 2 2 3 90 30 6 100 50.000
10 122 6202 4166 20345 #NOME?
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 2 2 4 90 52 6 100 50.000
10 122 6202 4166 20345 #NOME?
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 4.100.000
TOTAL - GERAL 4.100.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 2340 BOMBEIRO MIRIM 99 1 3 90 30 6 100 1.500.000
06 181 6217 2340 20326 APOIO AO BOMBEIRO MIRIM
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.500.000
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000
26 782 6216 4195 20317 APOIO A CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
26 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 2.000.000
26 451 6209 1110 20319 APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.000.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 650.000
13 392 6219 9075 20337 TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS NO DF - JS
TOTAL - FISCAL 650.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 650.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 100.000
27 812 6206 9080 20306 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 5 1 4 90 51 6 100 400.000
27 812 6206 3048 20313 REFORMA DO ESTÁDIO AUGUSTINHO LIMA EM SOBRADINHO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 9 1 4 90 51 6 100 200.000
27 812 6206 3048 20314 REFORMA DO ESTÁDIO MARIA DE LOURDES ABADIA - ABADIÃO EM CEILÂNDIA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 3 90 39 6 100 400.000
27 812 6206 4170 20316 Manutenção de Espaço Esportivo
TOTAL - FISCAL 1.100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.100.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
19 573 6207 9107 20346 APOIO À PROJETOS
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.000.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40201 FUNDACÃO DE APOIO À PESQUISA - FAPDF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 39 6 100 55.000
19 573 6207 6026 20342 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 20 6 100 45.000
19 573 6207 6026 20347 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 20 6 100 50.000
19 573 6207 6026 20348 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 39 6 100 50.000
19 573 6207 6026 20349 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 20 6 100 35.000
19 573 6207 6026 20350 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 39 6 100 65.000
19 573 6207 6026 20351 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação.
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE: 44201 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 122 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 0 220 2.500.000
14 122 6211 9107 0400 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-PROJETO ESCRITÓRIO SOCIAL
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.500.000
ANEXO VII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 48000 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8211 DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO
03 061 8211 2422 CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO 99 1 3 90 39 6 100 200.000
03 061 8211 2422 20315 ESTÁGIO REMUNERADO NA DEFENSORIA PARA JOVENS EM VULNERABILIDADE SOCIAL
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 250.000
14 422 6211 9107 20327 Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Federal
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000
14 422 6211 9107 20341 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - JS
TOTAL - FISCAL 350.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 350.000
DCL n° 181, de 20 de agosto de 2024
Redações Finais 172h/2024
Leis
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 2340 BOMBEIRO MIRIM 99 1 3 90 30 6 100 1.500.000
06 181 6217 2340 20326 APOIO AO BOMBEIRO MIRIM
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.500.000
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000
19 573 6207 9107 20346 APOIO À PROJETOS
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.000.000
DCL n° 181, de 20 de agosto de 2024
Atos 439/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 439, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO, matrícula nº 16.760, do cargo de Chefe
de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Judiciais - PG, bem como DEVOLVÊ-LO à sua lotação de
origem. (CC).
2. NOMEAR OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR, matrícula nº 24.471, ocupante do cargo
efetivo de Procurador Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de
Processos Judiciais - PG. (CC).
Brasília, 19 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2024, às 19:11, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1789339 Código CRC: 1C0FA75E.
DCL n° 181, de 20 de agosto de 2024
Portarias 188/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 188, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa para prestação de serviços de
engenharia, visando à criação de Sala de Apoio à Presidência próxima ao Plenário.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes servidores,
aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME UNIDADE MATRÍCULA
ANA CAROLINA FONTES RODRIGUES PANERAI ASTEA 22.705
LUIZ MARINO KULLER ASTEA 23.932
HUGO PIERRE LAPA ASTEA 18.348
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ASTEA 24.327
JOÃO LUCAS SANTOS FLORES ASTEA 24.401
MARCELO ULISSES PIMENTA ASTEA 24.522
VINICIUS TEIXEIRA TAMBARA ASTEA 24.567
EDUARDO MIORANZA VIVAN ASTEA 24.612
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 16/08/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1787849 Código CRC: D0D97BAD.
DCL n° 182, de 21 de agosto de 2024
Portarias 375/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 375, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos
Comissionados (1772413).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2024, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2024, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 20/08/2024, às 19:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1790696 Código CRC: F884C00E.
DCL n° 182, de 21 de agosto de 2024
Portarias 409/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 409, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
SARAH KELLY
24.543 SOUZA DE 00001-00008155/2024-41 5/8/2024 15,00%
CARVALHO FARIA
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/08/2024, às 19:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1791320 Código CRC: DA1702CA.
DCL n° 182, de 21 de agosto de 2024
Portarias 192/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 192, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Ata de Registro de Preços-PG nº 10/2024-NPLC, firmada
entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ALEGRENSE DISTRIBUIDORA E
REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA., CNPJ/MF nº 39.564.618/0001-10, cujo objeto é a aquisição de
canetas para expediente, por meio do sistema de registro de preços, para atendimento das demandas
da CLDF. Processo nº 00001-00016696/2024-43.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
MARIA DA PENHA DE ARAÚJO 13.198 NUPLAC Fiscal
RODRIGO LOIOLA BERNARDINO 23.408 NUPLAC Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1789947 Código CRC: 474EA810.
DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Convocações 3/2024
CTMU
CONVOCAÇÃO - CTMU
De ordem,
O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 78 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados,
membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 28 de agosto de 2024,
quarta-feira, às 10h, na Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte, no Térreo Superior da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem
tal fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.
Brasília, 20 de agosto de 2024
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 06/08/2024, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1730017 Código CRC: CDDAF904.
DCL n° 182, de 21 de agosto de 2024
Atos 443/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 443, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DISPENSAR JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA, matrícula nº
23.182, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Auditoria, CL-09, da Auditoria Interna. (CC).
Brasília, 20 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2024, às 19:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1791102 Código CRC: 73DD78E4.
DCL n° 182, de 21 de agosto de 2024
Portarias 408/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 408, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
JULIANA MAURER
24.681 00001-00027022/2024-74 2/8/2024 15,00%
EHLERT
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 20/08/2024, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1791273 Código CRC: 1CCA7126.
DCL n° 182, de 21 de agosto de 2024
Portarias 191/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 191, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 36/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa SHV INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., CNPJ
nº 01.002.812/0001-39, cujo objeto é o fornecimento de mobiliário padrão para a CLDF, a partir do
acordado na Ata de Registro de Preços - PG nº 6/2024-NPLC. Processo nº 00001-00012449/2023- 97.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Rodrigo Bernardino Loiola Fiscal NUPLAC 23.408
Marcus Vinícius de Oliveira Fiscal Substituto SEMAP 23.402
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1789926 Código CRC: 7C00EB05.
DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Pautas 3/2024
CTMU
PAUTA - CTMU
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
Local: Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte
Data: 28 de agosto de 2024 (quarta-feira), às 10h
1. EXPEDIENTE
1.1. Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024;
2. MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
INDICAÇÕES:
2.1.Indicação nº 4711/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Departamento de Trânsito do Distrito
Federal – DETRAN/DF realize a restauração e revitalização da pintura das faixas de pedestres, na
Região Administrativa de Santa Maria - RAXIII."
2.2.Indicação nº 4712/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem a
Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
2.3.Indicação nº 4716/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, o
recapeamento asfáltico das vias da SQS 203 da Asa Sul."
2.4.Indicação nº 4717/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário de Taguatinga Sul, situado na Região Administrativa de
Taguatinga - RA III."
2.5.Indicação nº 4718/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado na M Norte, da Região Administrativa de
Taguatinga - RA III."
2.6.Indicação nº 4719/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado no Setor O, da Região Administrativa de
Ceilândia - RA IX."
2.7.Indicação nº 4720/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado no P Sul, da Região Administrativa de Ceilândia
- RA IX."
2.8.Indicação nº 4721/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado na QNQ/QNR, da Região Administrativa de
Ceilândia - RA IX."
2.9.Indicação nº 4723/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB,
promova a ampliação das linhas de ônibus e os horários de na Região Administrativa de Vicente Pires -
RA XXX."
2.10.Indicação nº 4725/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação da ampliação das linhas
de ônibus que atendem a População da Região Administrativa de Planaltina – RA VI."
2.11.Indicação nº 4730/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na avenida principal do condomínio Dom
Francisco, Quadra AC, em Água Quente."
2.12.Indicação nº 4731/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com recapeamento de pista e manutenção
da iluminação do Conjunto 13 da Quadra 314 de Samambaia."
2.13.Indicação nº 4740/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 413, conjunto 12, na Região
Administrativa de Samambaia - RA XII"
2.14.Indicação nº 4746/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra QR 512, conjuntos 2, 3, e 4, Região
Administrativa de Samambaia - RA XII"
2.15.Indicação nº 4748/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder
Executivo a implementação de convênio com o Governo Federal visando a Pavimentação da DF 415,
estrada de acesso a Escola Classe do Bucanhão e Escola da Torre em Brazlandia."
2.16.Indicação nº 4753/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova o recapeamento do asfalto na avenida da Misericórdia, na Região Administrativa do Vicente
Pires - RA XXX"
2.17.Indicação nº 4754/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,
promova a construção de estacionamento na quadra CL 201, ao lado do Centro de Ensino Fundamental
201, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII"
2.18.Indicação nº 4756/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus no Pistão Norte, na altura da
QNA 52/56, em Taguatinga."
2.19.Indicação nº 4767/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento de vias do CAUB 2, no Riacho Fundo II."
2.20.Indicação nº 4769/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via entre a QE 38 e o Corpo de Bombeiros, no
Guará II."
2.21.Indicação nº 4770/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QI 12 do Lago Norte."
2.22.Indicação nº 4771/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via que liga o Posto de Saúde da QR 611 até a
QR 613 e na via principal, entre a QR 613 e a QR 615, em Samambaia."
2.23.Indicação nº 4772/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNP 14 em Ceilândia."
2.24.Indicação nº 4775/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nos Conjuntos 2, 3 e 4 da Quadra 03 do Park
Way."
2.25.Indicação nº 4781/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito
Federal – DER, a revitalização da sinalização da via DF 150, situada entre o Posto Contagem e a quadra
18 da Fercal. Gestão concernente à sinalização horizontal e vertical, bem como a pintura das faixas de
pedestre e quebra-molas na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)."
2.26.Indicação nº 4782/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal –
DETRAN-DF, a necessidade urgente de instalação de SEMÁFORO na via Octogonal, Brasília DF - 70655-
775, local anexo em imagens, por conta da dificuldade em acessar o retorno na (SHCSW CLSW 105)
que liga ao Sudoeste, devido ao grande fluxo de veículos nos horários de pico."
2.27.Indicação nº 4786/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal,
a reconstrução das calçadas em todo o entorno da SQS 103, na Região Administrativa do Plano Piloto –
RA I"
2.28.Indicação nº 4789/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,
promovam a instalação de faixa de pedestre na quadra 301, Alameda Gravatá, na Região
Administrativa de Águas Claras – RA XX."
2.29.Indicação nº 4794/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova o recapeamento do asfalto na quadra QNL 03, conjunto I, na Região Administrativa de
Taguatinga - RA III"
2.30.Indicação nº 4801/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres no Sudoeste."
2.31.Indicação nº 4803/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Quadra 208 de Águas Claras."
2.32.Indicação nº 4806/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de calçadas na Quadra 24 do Park Way."
2.33.Indicação nº 4810/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus que liguem a Região Administrativa de Água
Quente à região central de Brasília."
2.34.Indicação nº 4811/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica na Rua Flamboyant, na Ponte Alta Norte, no
Gama."
2.35.Indicação nº 4822/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,
promovam a revitalização das faixas de pedestre na avenida principal na Região Administrativa do
Recanto das Emas – RA XV."
2.36.Indicação nº 4824/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova o recapeamento do asfalto da marginal da BR 290 e a instalação de rampa de acessibilidade
no módulo 5 A, Residencial Santa Maria, lote 26, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"
2.37.Indicação nº 4825/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
(NOVACAP), proceder gestão através de ações tapa-buracos na via pública concernente aos conjuntos
residenciais da quadra 05, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V."
2.38.Indicação nº 4826/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-
DF), a realização de um estudo de viabilidade para a retirada do quebra-molas localizado na Quadra
01, conjunto B 01, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V."
2.39.Indicação nº 4829/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica nas Quadras 201 e 207 do Pôr do Sol."
2.40.Indicação nº 4833/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 306, em Samambaia."
2.41.Indicação nº 4834/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QSC 19, em Taguatinga."
2.42.Indicação nº 4835/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Setor Oeste do Gama."
2.43.Indicação nº 4839/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem o
Setor M Norte, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX"
2.44.Indicação nº 4848/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito
Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias à pavimentação em piso intertravado das
vias públicas não pavimentadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."
2.45.Indicação nº 4851/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da via principal no Condomínio Vale das
Acácias, em Sobradinho II."
2.46.Indicação nº 4852/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no entorno da estação final do metrô, em
Samambaia, nos lados sul e norte."
2.47.Indicação nº 4853/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 50 do Setor Leste do Gama."
2.48.Indicação nº 4854/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto L da QNP 09, no P Norte, em
Ceilândia."
2.49.Indicação nº 4856/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas comerciais entre as Quadras 319/419, em
Santa Maria."
2.50.Indicação nº 4858/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNC 14, em frente à Escola Classe 39, em
Taguatinga."
2.51.Indicação nº 4859/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a reconstrução da ponte que liga a Metropolitana à Vila Nova Divinéia,
no Núcleo Bandeirante."
2.52.Indicação nº 4870/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova o recapeamento do asfalto da rua da Quadra 404, na Região Administrativa de Samambaia -
RA XII
2.53.Indicação nº 4874/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação das linhas de
ônibus que atendem ao Condomínio Total Ville para o Terminal de Santa Maria nos horários de pico, na
Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII"
2.54.Indicação nº 4888/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Samambaia, e da Companhia
Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção e implantação das calçadas na
Quadra 406, localizado na Região Administrativa da Samambaia – RA XII"
2.55.Indicação nº 4890/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova o recapeamento do asfalto na via principal e nas quadras, na Região Administrativa do
Recanto das Emas - RA XV"
2.56.Indicação nº 4901/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a
implantação de um retorno na via entre a QE 38 e a QE 48 no Guará II, na Região Administrativa do
Guará – RA X"
2.57.Indicação nº 4904/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QNM 36 e 38, em Taguatinga."
2.58.Indicação nº 4906/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNN 38, em Ceilândia."
2.59.Indicação nº 4907/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 103, do Sudoeste."
2.60.Indicação nº 4908/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 01 do Setor Sul do Gama."
2.61.Indicação nº 4912/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Avenida Buritis, no Recanto das Emas."
2.62.Indicação nº 4916/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a
normalização da circulação dos ônibus do transporte público coletivo no Trecho 3 do Sol Nascente - RA
XXXII."
2.63.Indicação nº 4918/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
recapeamento asfáltico do estacionamento da Paróquia Santíssima Trindade na QE42/44 do Guará II."
2.64.Indicação nº 4919/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem -
DER, a construção de 2 passarelas, em estrutura mista, na avenida entre o viaduto na avenida das
Nações (L-4 Sul) e a ponte JK, conforme se especifica."
2.65.Indicação nº 4920/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -
NOVACAP, promova a recuperação asfáltica da via principal entre as quadras 26 e 37, do Setor Leste
do Gama RA – II."
2.66.Indicação nº 4921/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere
providências à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF-SEMOB, junto aos órgãos que executam
projetos de infraestrutura viária, DETRAN/DF, DER/DF, Novacap, Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação (Seduh) e Secretaria de Obras, para a construção de uma ciclovia que se inicie no
viaduto SPMS, Candangolândia e sendo concluída na avenida das Nações próximo à Embaixada do
Iraque."
2.67.Indicação nº 4923/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito
Federal - SEMOB, promova as melhorias que especifica na região da Avenida São Francisco do Grande
Colorado que pertence a Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI."
2.68.Indicação nº 4927/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 05, em Água Quente."
2.69.Indicação nº 4929/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Rua 12, em Vicente Pires."
2.70.Indicação nº 4930/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 42, no Setor Leste do Gama."
2.71.Indicação nº 4931/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nos conjuntos 04 e 05, nas imediações do
Residencial Mirante, em Arniqueira."
2.72.Indicação nº 4939/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,
promova a revitalização do asfalto da Rua Ipê Amarelo, Quadra 202, na Região Administrativa de
Águas Claras RA – XX"
2.73.Indicação nº 4949/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil - NOVACAP, a consecução, URGENTE, de todas as ações para a pavimentação asfáltica da Rua
Salinas, no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico-RA XXVII, conforme
se especifica."
2.74.Indicação nº 4951/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Via Boca da Mata, em Taguatinga."
2.75.Indicação nº 4955/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Detran-DF, providências para a implantação de uma faixa de
pedestres junto ao acesso ao CEF 11, localizado na EQNN 24/26 – na Região Administrativa de
Ceilândia - RA IX."
2.76.Indicação nº 4956/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Novacap, providências para a implantação de calçadas e rotas
acessíveis ao redor do CEF 11, localizado na EQNN 24/26 – na Região Administrativa de Ceilândia - RA
IX."
2.77.Indicação nº 4959/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap,
proceder gestão em ações tapa-buracos na via do conjunto A da quadra 03, localizada na Região
Administrativa de Sobradinho (RA-V)."
2.78.Indicação nº 4960/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a
devida atenção quanto à necessidade premente de garantir acessibilidade para pessoas com
necessidades especiais de locomoção durante as obras de renovação do calçamento na Esplanada dos
Ministérios, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto RA-I."
2.79.Indicação nº 4968/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a
ampliação das linhas do BRT do Gama - RA II e de Santa Maria - RA XIII."
2.80.Indicação nº 4969/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Secretaria
de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova o asfaltamento e a instalação de paradas de ônibus na
região do Zumbi dos Palmares e São Sebastião - RA XIV."
2.81.Indicação nº 4971/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao
Poder Executivo que por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), que
promova a recuperação da malha asfáltica na Avenida Central da Região Administrativa de São
Sebastião (RA-XIV)"
2.82.Indicação nº 4972/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao
Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, a implantação de faixa de pedestres no
Complexo Vivencial em frente a Vila Olímpica, região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."
2.83.Indicação nº 4973/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere
providências ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no sentido implantação de faixa de
pedestres na Avenida Gameleira, região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).
2.84.Indicação nº 4974/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito federal
- DETRAN, que promova a implantação do semáforo no cruzamento da rua Gameleira com a Avenida
Central BR 473 localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV Distrito Federal."
2.85.Indicação nº 4975/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito federal
- DETRAN, que promova a implantação do semáforo no cruzamento da via Gameleira com rua 48
localizada na região administrativa de São Sebastião RA XIV Distrito Federal."
2.86.Indicação nº 4976/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 04, Chácara 57, em Arniqueira."
2.87.Indicação nº 4977/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 38, em Taguatinga."
2.88.Indicação nº 4980/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Quadra 55, no Setor Central do Gama."
2.89.Indicação nº 4983/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Mestre D'armas, em Planaltina."
2.90.Indicação nº 4996/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova o recapeamento do asfalto, entre a via que liga o DVO e o bairro Boa Vista, localizado na
Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"
2.91.Indicação nº 5011/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Administração do Park Way que revitalize as vias rurais do Núcleo Rural
Vargem Bonita."
2.92.Indicação nº 5019/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,
promova o aumento das linhas de ônibus que atendem o Núcleo Rural Rajadinha I, na Região
Administrativa de Planaltina – RA VI."
2.93.Indicação nº 5020/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,
promova o aumento das linhas de ônibus que atendem o Núcleo Rural Rajadinha II, na Região
Administrativa de Planaltina – RA VI."
2.94.Indicação nº 5021/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,
promova o aumento das linhas de ônibus que atendem o Núcleo Rural Rajadinha III, na Região
Administrativa de Planaltina – RA VI."
2.95.Indicação nº 5022/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos no bairro Setor Sul, na Região
Administrativa de Planaltina - RA VI."
2.96.Indicação nº 5023/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos no Setor Militar, bairro localizado na
Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
2.97.Indicação nº 5024/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos no bairro Vila Buritis IV, na Região
Administrativa de Planaltina - RA VI."
2.98.Indicação nº 5025/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos na Região Administrativa do
Arapoanga - RA XXXIV."
2.99.Indicação nº 5026/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a pavimentação
asfáltica e a colocação de um meio-fio na sede do Núcleo Rural Pipiripau, na Região Administrativa de
Planaltina - RA VI."
2.100.Indicação nº 5028/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a pavimentação
asfáltica no trecho que corresponde ao km 3,0 da Rodovia DF-205 até a DF-345, no Núcleo Rural
Pipiripau, localizado na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
2.101.Indicação nº 5033/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Chácara 105, no Sol Nascente."
2.102.Indicação nº 5035/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Estrada Parque Península Norte, no
Lago Norte."
2.103.Indicação nº 5036/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a revitalização das faixas de pedestres no Sudoeste."
2.104.Indicação nº 5037/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 02, Conjunto E, em Ceilândia."
2.105.Indicação nº 5038/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 318 do Itapoã."
2.106.Indicação nº 5039/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 316 de Samambaia."
2.107.Indicação nº 5040/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana - SEMOB,
proceder gestão na reforma e manutenção dos banheiros do Terminal Rodoviário do Paranoá (RA-
VII)."
2.108.Indicação nº 5041/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
pavimentação do estacionamento público localizado em frente ao Residencial Vitória, na Região
Administrativa de São Sebastião - RA XIV."
2.109.Indicação nº 5042/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de
Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia na avenida M2, com início na
quadra QNM 17 e término na quadra QNM 25, em Ceilândia Sul, na Região Administrativa de Ceilândia
- RA IX."
2.110.Indicação nº 5043/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a implantação de redutores de velocidade na Avenida M2 em Ceilândia Sul, na Região
Administrativa de Ceilândia - RA IX."
2.111.Indicação nº 5044/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,
promova a construção de estacionamentos púbicos na avenida M2, entre as quadras QNM 17 e QNM
25, em Ceilândia Sul, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX."
2.112.Indicação nº 5045/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,
promova a construção de calçadas, entre a via que liga o DVO e o bairro Boa Vista, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
2.113.Indicação nº 5046/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem a
população de Ceilândia, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX"
2.114.Indicação nº 5051/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,
promova o recapeamento do asfalto no Setor Sul do Gama, com ênfase especial na quadra 04, na
Região Administrativa do Gama - RA II."
2.115.Indicação nº 5052/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a implantação de “Quebra-molas” na Quadra 314 conjunto 13 em Samambaia Sul - RA XII."
2.116.Indicação nº 5053/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,
promova a revitalização do asfalto no estacionamento entre o Bloco A e B, localizado na SQSW 104, na
Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal RA – XXII."
2.117.Indicação nº 5055/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova o recapeamento do asfalto da rua da quadra 314 conjunto 13, na Região Administrativa de
Samambaia - RA XII."
2.118.Indicação nº 5061/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,
promova a revitalização das faixas de pedestres na avenida M2, com início na quadra QNM 17 e
término na quadra QNM 25, em Ceilândia Sul, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX."
2.119.Indicação nº 5062/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal,
a construção de calçada pública na avenida principal entre as quadras 300 e 500 em Samambaia Norte,
na Região Administrativa de Samambaia – RA XII."
2.120.Indicação nº 5063/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,
promova a revitalização das faixas de pedestres na avenida principal entre as quadras 300 e 500 em
Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII."
2.121.Indicação nº 5064/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 413, conjunto 12, na Região
Administrativa de Samambaia - RA XII"
2.122.Indicação nº 5067/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Itapoã Parque, no
Itapoã."
2.123.Indicação nº 5069/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 05, em Sobradinho."
2.124.Indicação nº 5076/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Quadra 01, conjunto I, no Setor Norte
do Gama."
2.125.Indicação nº 5077/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas de pedras portuguesas ao longo do Pistão
Norte, em Taguatinga."
2.126.Indicação nº 5089/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Setor de Oficinas de Brazlândia."
2.127.Indicação nº 5090/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Rua 3 Norte, em Águas Claras."
2.128.Indicação nº 5094/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da 3ª Avenida, em especial em frente á
Escola Classe 03, no Núcleo Bandeirante."
2.129.Indicação nº 5096/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas do Setor Norte do Gama."
2.130.Indicação nº 5099/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no conjunto I da Quadra 38, em Brazlândia."
2.131.Indicação nº 5100/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Pôr do Sol."
2.132.Indicação nº 5101/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus para atender a população da Arniqueira."
2.133.Indicação nº 5102/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
promovam a implantação de calçadas com rampa de acessibilidade para cadeirantes entre as quadras
18 e 21, na Área Especial 1 e 2 do Setor Leste do Gama, na Região Administrativa do Gama – RA II."
2.134.Indicação nº 5103/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova a pavimentação asfáltica do Residencial Santa Maria, módulo 06, na Região Administrativa de
Santa Maria – RA XIII"
2.135.Indicação nº 5108/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de
Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia ao longo da BR 040, na Região
Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
2.136.Indicação nº 5109/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a instalação de uma faixa de pedestre em frente à Avenida Alagados, na altura do CL 313 e
CL 413, próximo ao posto de gasolina, na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII."
2.137.Indicação nº 5115/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra QR 309, conjuntos N, na Região
Administrativa de Santa Maria - RA XIII"
2.138.Indicação nº 5117/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio do Departamento de Trânsito do
Distrito Federal - DETRAN, que sinalize e oriente moradores da Superquadra Park Sul e motoristas que
transitam pelo local enquanto perdurarem as obras que estão sendo realizadas."
2.139.Indicação nº 5118/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital
do Brasil - NOVACAP, tome providências para tapar buraco na CSA 02, Lote 03, Taguatinga Sul."
2.140.Indicação nº 5121/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova melhorias no sistema de transporte público em Santa Maria - DF"
2.141.Indicação nº 5122/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que
promova um tapa buracos nas calçadas e assentamento dos meios fios além da instalação e
manutenção de bocas de lobo, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XII"
2.142.Indicação nº 5125/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a pavimentação das ruas residenciais em Sol Nascente"
2.143.Indicação nº 5129/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Qadra 379 do Del Lago II, no Itapoã."
2.144.Indicação nº 5131/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QS 06, em Arniqueira."
2.145.Indicação nº 5133/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica da Rua Guadalupe, na Ponte Alta do Gama."
2.146.Indicação nº 5134/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Avenida Pôr do Sol,
entre os Condomínios Jardim Botânico V e VI, no Jardim Botânico."
2.147.Indicação nº 5146/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a implantação de “Quebra-molas” na QNM 8, conjunto L, casa 16, na Região Administrativa
de Ceilândia – RA IX."
2.148.Indicação nº 5147/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal,
promova o recapeamento do asfalto da marginal da BR 290 e a instalação de rampa de acessibilidade
no módulo 5 A, Residencial Santa Maria, lote 26, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"
2.149.Indicação nº 5153/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica da via em frente à UBS 10, na QNN 12, em
Ceilândia."
2.150.Indicação nº 5155/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 36 do Setor Leste, no Gama."
2.151.Indicação nº 5157/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNA 48, em Taguatinga."
2.152.Indicação nº 5158/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura de trânsito, com pintura de quebra-molas na QN 25, no
Riacho Fundo II."
2.153.Indicação nº 5159/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas no entorno da estação Furnas do metrô, em
Samambaia."
2.154.Indicação nº 5163/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas na EQNO 09/11, em especial no entorno
da Escola Classe 31, em Ceilândia."
2.155.Indicação nº 5165/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no conjunto H da QNM 36, em Taguatinga."
2.156.Indicação nº 5168/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na QE 01 do Guará I."
2.157.Indicação nº 5170/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas e
Rodagem do Distrito, que instale passarela interligando a QE 19 ao Parque Ezequias Heringer, na
Região Administrativa do Guará."
2.158.Indicação nº 5172/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB, promova a implantação de linhas de ônibus integradas para atender aos condomínios da
Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII"
2.159.Indicação nº 5173/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a
implantação de uma faixa de pedestre com rampa de acessibilidade na avenida vicinal do Total Ville, na
Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"
2.160.Indicação nº 5174/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação
tapa-buracos no Setor de Chácaras QSC 19, quadra 26, conjunto B, na Região Administrativa de
Taguatinga- RA III"
2.161.Indicação nº 5176/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a implantação de lombadas na Quadra 102 Conjunto 20, localizada na Região Administrativa
de Águas Claras - RA XX."
2.162.Indicação nº 5180/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do
Distrito Federal, gestão para viabilizar o prosseguimento e término da via de acesso à UBS em
Sobradinho II (XXVI), a qual destaca na demanda recebida."
2.163.Indicação nº 5225/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de
Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a restauração de ciclovia na Região Administrativa de
Santa Maria - RA XIII."
2.164.Indicação nº 5247/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito - DETRAN/DF, alterações no sistema
viário para a segurança de motoristas e pedestres."
2.165.Indicação nº 5262/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao Colégio Ideal, na Avenida
Jequitibá, em Águas Claras."
2.166.Indicação nº 5272/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Chácara 115, Rua 06, no Trecho 3
do Sol Nascente."
2.167.Indicação nº 5278/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação
de 2 (dois) “Quebra-molas” em frente ao Ponto de Encontro Comunitário, nos dois sentidos da pista, no
Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
2.168.Indicação nº 5279/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,
promova a construção de estacionamento púbico em frente a Quadra 01 Conjunto G, no Setor Central,
localizada na Região Administrativa do Gama - RA II."
2.169.Indicação nº 5289/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a
realização de um estudo de implantação e implementação de um sistema de metropolitano (Metrô) que
ligue a Região Administrativa do Plano Piloto RA-I à Região Administrativa de Planaltina RA-VI."
2.170.Indicação nº 5291/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a
realização de um estudo para avaliar a viabilidade e a conveniência na construção de um viaduto de
interligação entre a BR-020 e a DF-128, Região Administrativa de Planaltina (RA-VI)."
2.171.Indicação nº 5292/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a
realização de um estudo para avaliar a viabilidade na duplicação da via que liga o Vale do Amanhecer,
em Planaltina-DF, ao Paranoá-DF. Com objetivo principal de criar uma segunda rota segura e eficiente,
que, consequentemente, reduzirá o trânsito para os moradores que trafegam entre essas localidades e
as demais regiões."
2.172.Indicação nº 5293/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a
realização de um estudo para avaliar a viabilidade na duplicação da DF-128 na Região Administrativa
de Planaltina (RA-VI)."
2.173.Indicação nº 5295/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade
do Distrito Federal - Semob, providências para a implantação de linha de ônibus com o itinerário
Sobradinho II - Setor de Indústrias Gráficas - SIG."
2.174.Indicação nº 5304/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova o asfaltamento na área interna das ruas da Quadra 119, próximo à Escola Técnica, na Região
Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
2.175.Indicação nº 5316/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a realização de obras de pavimentação asfáltica
das estradas rurais, sobretudo, das estradas que dão acesso às Escolas da Zona Rural de Brazlândia."
2.176.Indicação nº 5320/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção da Academia de Treinamento em
Trânsito para servidores do Detran/DF, bem como de um espaço vivencial de trânsito para crianças e
adultos, no Setor Rural Rodeador - Brazlândia."
2.177.Indicação nº 5349/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a construção de um estacionamento na
área comercial localizada na AE 5, conjunto 11, lote 7, ao lado da Feira Permanente de Sobradinho II -
RA XXVI."
2.178.Indicação nº 5354/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a instalação de lixeiras comunitárias e a construção de quebra-molas
no Conjunto 03 da QS 18, no Riacho Fundo II."
2.179.Indicação nº 5355/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na Avenida Vereda da Cruz, em Águas Claras."
2.180.Indicação nº 5357/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, que proceda à
construção de uma ponte sobre o Ribeirão do Buraco, na Comunidade Boa Vista, localizada na Região
Administrativa da Fercal."
2.181.Indicação nº 5358/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, que proceda ao
alargamento da Rodovia DF 205, altura do Km 13, na Comunidade Boa Vista, localizada na Região
Administrativa da Fercal."
2.182.Indicação nº 5363/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a revitalização da faixa de pedestres e a construção de quebra-molas na QR 319,
Conjunto 09, na 2ª Avenida Sul, em Samambaia."
2.183.Indicação nº 5367/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via da Quadra AC 118, Conjunto A/B, em
frente à Escola Técnica, em Santa Maria."
2.184.Indicação nº 5368/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Cidade Estrutural, Região Administrativa do
SCIA/Estrutural – RA XXV."
2.185.Indicação nº 5369/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a ampliação do Terminal do BRT de Santa Maria, Região Administrativa de Santa Maria –
RA XIII."
2.186.Indicação nº 5379/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus na linha 0.024, que liga o Cruzeiro à área
central de Brasília."
2.187.Indicação nº 5383/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento na QNM 34, ao lado do Shopping JK, em
Taguatinga."
2.188.Indicação nº 5387/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo revitalização da faixa de pedestres e a construção de quebra-molas na QR 321,
Conjunto 09, na 2ª Avenida Sul, em frente ao comércio local, em Samambaia."
2.189.Indicação nº 5397/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens -DER/DF que realize a duplicação
da vias marginais no Park Way."
2.190.Indicação nº 5400/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Capão Comprido, em São
Sebastião."
2.191.Indicação nº 5401/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a pintura da sinalização das vias do Condomínio Mestre D'armas, em
Planaltina."
2.192.Indicação nº 5418/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova a construção de uma pista para caminhada e corrida ao longo da Avenida Santos Dumont, na
Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
2.193.Indicação nº 5419/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação
de 2 (dois) “Quebra-molas” entre o balão da igreja e a praça, nos dois sentidos da pista, na quadra
QRI 19, do Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
2.194.Indicação nº 5420/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação
de “Quebra-molas” na Avenida Santos Dumont, quadra QRC 13, na Região Administrativa de Santa
Maria - RA XIII."
2.195.Indicação nº 5424/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,
promova a instalação de faixas de pedestre nos cruzamentos entre as quadras QRC 13, QRC 15, QRC
17 e QRI 21, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
2.196.Indicação nº 5446/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na 2ª Avenida Sul, entre as Quadras 300/500, em
Samambaia."
2.197.Indicação nº 5447/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Chapadinha, em Brazlândia."
2.198.Indicação nº 5453/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a implantação de ciclovia ligando Água Quente a Samambaia."
2.199.Indicação nº 5456/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da VC-385, na altura do Condomínio Eldorado
Mansões Campestres, no Gama."
2.200.Indicação nº 5473/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica na Rua Juruá, na Ponte Alta Norte, no Gama."
2.201.Indicação nº 5478/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a adequação de quebra-mola às regras do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, na via do Conjunto 04 da Área de Desenvolvimento Econômico - ADE, em
Arniqueira."
2.202.Indicação nº 5480/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento na QNN 16, para atender os pais de
alunos do Centro Comunitário da Ceilândia."
2.203.Indicação nº 5481/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 01 da 3ª Etapa do
Condomínio Porto Rico, em Santa Maria."
2.204.Indicação nº 5482/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a análise e consequente adequação de quebra-mola às regras do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN na DF-420, altura da QMS 34, em Sobradinho II."
2.205.Indicação nº 5496/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus que ligam Brazlândia à região central de
Brasília."
2.206.Indicação nº 5510/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova estudo para mudança na rota dos ônibus que transportam os alunos
do CED Myriam Ervilha, em Água Quente, a fim de que os estudantes não precisem atravessar a DF-
280."
2.207.Indicação nº 5517/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a construção de uma passarela na DF-280, na altura do CED Myriam
Ervilha, em Água Quente."
2.208.Indicação nº 5520/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Sul, nas 100/300, em
Samambaia."
2.209.Indicação nº 5521/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao CED Vendinha, em Brazlândia."
2.210.Indicação nº 5528/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Avenida das Jaqueiras, nas proximidades do
Cartório da 11ª Zona Eleitoral, no Cruzeiro."
2.211.Indicação nº 5530/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus da linha 100.4, que liga o Itapoã ao SIA."
2.212.Indicação nº 5533/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus da linha 0.853 no início da manhã, nos
horários próximos ás 05h:30."
2.213.Indicação nº 5534/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via em frente à Praça da Bíblia, na DF-430,
em Brazlândia."
2.214.Indicação nº 5545/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Rua José Renato, na Vila Cauhy, no Núcleo
Bandeirante."
2.215.Indicação nº 5546/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Pôr do Sol."
2.216.Indicação nº 5554/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via da EQ 303/304, no Sudoeste."
2.217.Indicação nº 5568/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -
NOVACAP, asfaltar os estacionamentos da UBS 3, localizada na QE 38 da Região Administrativa do
Guará."
2.218.Indicação nº 5571/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Secretário Diretor-Geral do Departamento de Rodagem do
Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à pavimentação de via pública
situada no Trecho 2, Núcleo Rural Café Sem Troco, Região Administrativa do Paranoá (RA-VII)."
2.219.Indicação nº 5588/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF,
promova a Implantação de placa de sinalização “proibido estacionar”, em frente a Escola Classe 100,
na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
2.220.Indicação nº 5591/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a instalação de uma faixa de pedestre em frente à Avenida Alagados, na QR 419, em frente
ao Restaurante Olinto, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA-XXVII."
2.221.Indicação nº 5592/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem do
Setor Tororó para o Plano Piloto, Asa Sul e Asa Norte, na Região Administrativa do Jardim Botânico –
RA XXVII."
2.222.Indicação nº 5596/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a instalação de
“Quebra-molas” no Arapoanga, Quadra 05, Conjunto N, na Região Administrativa de Planaltina - RA
VI."
2.223.Indicação nº 5617/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
(Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal na avenida contorno do Guará."
2.224.Indicação nº 5633/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a aquisição de novos vagões para atender a população que utiliza os serviços de
transporte do metrô."
2.225.Indicação nº 5635/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova estudo para mudança na rota e instalação de abrigo de ônibus em
frente ao novo restaurante comunitário, na QR 833, em Samambaia."
2.226.Indicação nº 5641/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Bairro Bela Vista, em São Sebastião."
2.227.Indicação nº 5642/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a criação de vagas de estacionamento público no Setor de Mansões de Sobradinho
II."
2.228.Indicação nº 5643/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Lobeiral, na Fercal."
2.229.Indicação nº 5646/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a criação de nova linha de ônibus circular, ligando a Candangolândia ao Núcleo
Bandeirante."
2.230.Indicação nº 5647/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Rua 49 C, Conjunto 03, no SHA, em Arniqueira."
2.231.Indicação nº 5651/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
(Semob), que proceda à disponibilização de novas linhas de transporte público no Paranoá Parque."
2.232.Indicação nº 5657/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal –
DER, promova a implantação de redutores de velocidade, tipo quebra molas, na BR 040, em próximo á
ultima parada de ônibus do Polo JK, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
2.233.Indicação nº 5668/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Condomínio Mandala, no Itapoã."
2.234.Indicação nº 5687/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo a promoção de estudo para viabilizar a construção de viadutos sobre a linha do
metrô que corta Samambaia, para ligar a parte norte à parte sul da cidade."
2.235.Indicação nº 5708/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal -
SODF, promova a pavimentação asfáltica em trecho que liga a rua principal do Condomínio Mansões do
Amanhecer ao bairro Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
2.236.Indicação nº 5710/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, proceder gestão
quanto ao cumprimento correto de todo itinerário das linhas de ônibus do transporte público que
trafegam pelo Paranoá Parque na Região Administrativa do Paranoá – RA VII."
2.237.Indicação nº 5713/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio do DETRAN, que promova gestão na instalação de quebra-molas na
Rota do Cavalo, no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho– RA V."
2.238.Indicação nº 5714/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade
do Distrito Federal - Semob, a implantação de ponto de ônibus na Rota do Cavalo, no local que
especifica, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."
2.239.Indicação nº 5723/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,
promova a pavimentação asfáltica em frente e no beco localizado na quadra CL 418, lote F, na Região
Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
2.240.Indicação nº 5725/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a
implantação de “Quebra-molas” na quadra QR 517/518, na Região Administrativa de Santa Maria - RA
XIII"
2.241.Indicação nº 5732/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura e do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo de viabilidade para a
implantação de ciclovia em toda a extensão da rodovia EPTM DF-015, localizada entre o balão do
Paranoá e o balão de ligação à EPPR."
2.242.Indicação nº 5736/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica da Avenida Colônia Agrícola Aguilhada, situada
em frente à Unidade de Internação de São Sebastião."
2.243.Indicação nº 4844/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -
NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico em frente à Escola Classe 03 do Gama - RA II."
2.244.Indicação nº 4845/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -
NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico em frente à EC 50, Ceilândia – RA IX."
2.245.Indicação nº 4962/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a
instalação de calçadas próximas à Escola Classe 15 do Gama - RA II."
2.246.Indicação nº 4963/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a instalação de sinalizações de
trânsito próximas à Escola Classe 15 do Gama - RA II."
2.247.Indicação nº 4964/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, a instalação de guarita na Escola
Classe Santos Dumont, em Planaltina - RA VI."
2.248.Indicação nº 5085/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
(SEMOB/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), assegure a
prioridade dos veículos do transporte público coletivo na terceira faixa de rolamento que será
construída na BR-020."
2.249.Indicação nº 5086/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, proceda a construção de duas passarelas para pedestres, em estrutura mista, na via SCES
Trecho 2, entre o viaduto na Avenida Estrada Parque das Nações (L4 Sul) e a Ponte JK."
2.250.Indicação nº 5088/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, disponibilize mais pontos para venda e recarga de valores a serem utilizados no Sistema de
Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF."
2.251.Indicação nº 5348/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, que proceda a criação de novas linhas diretas de ônibus, a ampliação da frequência e
abrangência das linhas existentes, bem como a construção de novos abrigos de passageiros para
atender a população do Itapoã Parque - RA XXVIII."
2.252.Indicação nº 5374/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere à
Administração Regional de Ceilândia a retirada da barreira de metal que está impedindo o acesso da
população ao canteiro da QNO 18, conjunto G, Expansão do Setor O, Ceilândia - RA IX."
2.253.Indicação nº 5375/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal, a
colocação de um semáforo na avenida P1 em frente à Feira da Guariroba, na Ceilândia - RA IX."
2.254.Indicação nº 5410/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, que sejam colocadas calçadas para
pedestres na Avenida P5, do P Sul."
2.255.Indicação nº 5562/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a instalação de faixa de
pedestres próxima ao Ponto de Encontro Comunitário São Bartolomeu, em São Sebastião - RA XIV."
2.256.Indicação nº 5702/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal, a
instalação de ponto de ônibus próximo ao Complexo Penitenciário da Papuda, em São Sebastião - RA
XIV."
2.257.Indicação nº 5703/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a elevação da faixa de
pedestres em frente à parada de ônibus do St. N QNN 30, em Ceilândia - RA IX."
2.258.Indicação nº 5704/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, ofereça gratuidade de
acesso e ampliação do horário de funcionamento do metrô no dia de aplicação de provas do Concurso
Nacional Unificado (CNU), bem como reforce as linhas de ônibus para os locais de realização do
certame."
PROJETOS DE LEI:
2.259.Projeto de Lei n° 817/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre
a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de
provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior." Relator: Deputado Martins
Machado. Parecer: Pela aprovação.
2.260.Projeto de Lei n° 894/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre
a concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração
ligados à mobilidade urbana." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela aprovação.
2.261.Projeto de Lei n° 957/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Dispõe
sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá
outras providências." Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: Pela aprovação.
2.262.Projeto de Lei Complementar nº 29/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix e
outros, que "Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a
exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas
pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências." Relator: Deputado Gabriel
Magno. Parecer: Pela aprovação.
2.263.Projeto de Lei nº 66/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
"Institui o direito ao atendimento especializado nas provas realizadas no departamento de trânsito do
Distrito Federal, para as pessoas com dislexia." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela
aprovação, na forma da Emenda Substitutiva.
2.264.Projeto de Lei nº 425/2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe
sobre as condições necessárias para o desempenho da função de condutor de viatura oficial por
servidores dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências." Relator: Deputado Fábio
Felix. Parecer: Pela aprovação.
2.265.Projeto de Lei nº 754/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
"Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento em todas as faixas de pedestres no
Distrito Federal." Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela aprovação.
2.266.Projeto de Lei nº 635/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Institui a obrigatoriedade de os sítios eletrônicos de leilão de veículos informarem ao consumidor a
ficha técnica com as características dos veículos anunciados." Relator: Deputado Martins
Machado. Parecer: Pela aprovação.
2.267.Projeto de Lei nº 1142/2024, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe
sobre a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de
Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências." Relator: Deputado
Martins Machado. Parecer: Pela aprovação.
REQUERIMENTO:
2.268.Requerimento n° 1.357/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Requer
a criação de subcomissão para acompanhar o processo de concessão ao setor privado da prestação do
serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da
Rodoviária do Plano Piloto."
3.COMUNICADOS
3.1.Dos membros da Comissão;
3.2.Do presidente da Comissão;
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2024, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1730018 Código CRC: D8D34BA8.
DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Atos 444/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 444, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR MARILENE DE OLIVEIRA LIMA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-05, no Bloco União Democrático. (LP).
2. NOMEAR PATRICK SILVA DAMASCENO, requisitado da Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do
deputado Hermeto. (RQ).
3. EXONERAR ROSANGELA LUCIA TARGINE DA SILVA, matrícula nº 24.568, do cargo de
Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).
4. NOMEAR JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA para exercer o cargo de Segurança
Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).
Brasília, 21 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2024, às 18:51, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1791508 Código CRC: 7F4C5987.
DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Portarias 374/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 374, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023,
considerando o Despacho (1790484) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00029967/2024-21, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 344, de 31 de julho de 2024
(1764790), que autorizou o servidor Saulo de Oliveira Nonato, matrícula nº 23.313, a participar
do XLVIII Encontro da ANPAD (EnANPAD 2024), a ser realizado em Florianópolis, de 16 a 18 de
setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 11:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1790579 Código CRC: 13173AFA.
DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Portarias 376/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 376, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 1791093 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00032173/2024-44, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório, a fim de que seja realizado Seminário
sobre Orfandades, no dia 12 de setembro de 2024, das 14h às 21h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula nº
22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 362, de 13 de
agosto de 2024.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1791134 Código CRC: 370C12E7.
DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Portarias 377/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 377, DE 07 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 1791552 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00029734/2024-28, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 335, de 22 de julho de 2024
(1758381), que autorizou a realização de Plenária da Resistência Socialista - PT/DF, no dia 24 de
agosto de 2024, no horário das das 8h às 13h30, sem ônus, no auditório desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/08/2024, às 09:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 184, de 23 de agosto de 2024
Convocações 6/2024
CCJ
CONVOCAÇÃO - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-
se no dia 27 de agosto de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 22/08/2024, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1792995 Código CRC: 59E0F55C.
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024
Atos 109/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 109, DE 2024
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de
2024, que suplementa as normas sobre a
estrutura administrativa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais
normas aplicáveis, RESOLVE:
Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 93. ...
I – ...
I-A – Assessoria de Projetos – ASSEPRO;
...
Subseção II-A
Da Assessoria de Projetos
Art. 96-A. São atribuições específicas da Assessoria de Projetos:
I – realizar diagnósticos periódicos das necessidades de desenvolvimento de soluções
e inovações relacionadas com a área de atuação e competência da Diretoria de
Gestão de Pessoas;
II – propor e desenvolver soluções customizadas para otimizar a gestão de pessoas e
os processos internos das unidades da Diretoria de Gestão de Pessoas, em parceria
com a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;
III – identificar, investigar, analisar, comunicar e resolver eventos, incidentes e
problemas relacionados com os sistemas de software sob sua responsabilidade, em
parceria com a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;
IV – elaborar projetos de inovação, incluindo propostas de novos métodos,
ferramentas e práticas de gestão de pessoas;
V – atuar como canal facilitador entre as unidades da Diretoria de Gestão de Pessoas
e a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;
VI – acompanhar o desenvolvimento e a implementação de soluções de tecnologia da
informação voltadas para a área de gestão de pessoas;
VII – promover, em parceria com a Escola do Legislativo, capacitação e treinamento
para os servidores em novas ferramentas e práticas de gestão de pessoas.
...
Art. 115. ...
I – ...
I-A – Assessoria Técnica de Administração e Finanças – ASTAF;
...
Subseção II-A
Da Assessoria Técnica de Administração e Finanças
Art. 118-A. São atribuições específicas da Assessoria Técnica de Administração e
Finanças:
I – elaborar e acompanhar o plano setorial da Diretoria de Administração e Finanças,
com o auxílio de suas unidades subordinadas;
II – prestar assessoramento técnico às unidades da Diretoria de Administração e
Finanças;
III – auxiliar a Diretoria de Administração e Finanças e suas unidades subordinadas
na elaboração de atos administrativos normativos, bem como realizar, quando
solicitado, a revisão dessas normas;
IV – realizar o mapeamento, a padronização e a melhoria dos processos priorizados
da Diretoria de Administração e Finanças;
V – realizar estudos acerca das atividades sob responsabilidade da Diretoria de
Administração e Finanças.
...
Art. 2º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as
seguintes inserções:
I – após a Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas, fica acrescida a Assessoria de
Projetos, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Assessoria,
CL-09:
Diploma de curso de nível
superior em Computação; ou
diploma de curso de nível Experiência de, no mínimo, 1
Diretoria de
Assessoria de superior em qualquer área de ano em informática; ou
Gestão de
Projetos – ASSEPRO formação acompanhado de 1 ano de exercício na Câmara
Pessoas – DGP
certificado de curso de pós- Legislativa.
graduação em Computação
de, no mínimo, 360 horas.
II – após a Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura, fica acrescida a Assessoria Técnica
de Administração e Finanças, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de
Chefe de Assessoria, CL-09:
Experiência de, no mínimo, 1
Diploma de curso de nível
Assessoria Técnica Diretoria de ano em atividades de
superior em Administração e
de Administração e Administração e administração e finanças; ou
registro no Conselho Regional
Finanças – ASTAF Finanças – DAF 1 ano de exercício na Câmara
de Administração.
Legislativa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 23 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/08/2024, às 11:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/08/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/08/2024, às 12:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 13:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 17:39, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1794834 Código CRC: 6933401A.
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024
Portarias 190/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 190, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de dispositivos,
equipamentos e licenças do software W-Access para modernização do sistema de Controle de Visitantes.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
LEANDRO LUIZ FERNANDES DE
24.296 NACEP INTEGRANTE REQUISITANTE
LACERDA MESSERE
ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI INTEGRANTE TÉCNICA
ADERSON DE LIMA CALAZANS 24.673 SEFIN INTEGRANTE ADMINISTRATIVO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1789200 Código CRC: A8CFF5D2.
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024
Atas de Reuniões 11/2024
Fascal
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E
GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS
E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE
(FASCAL)
No dia vinte e um de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniram-se os
senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde
(Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Diretor do Fascal, Tamisa Corrêa da Costa Rocha - Chefe do
SECREF Substituta, Lauro Musumeci Alves Velho - Chefe do SECRE, Mário Noleto Oliveira do Carmo -
Chefe do SOFC, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do SACPRO e Ricardo Ribeiro de Queiroz - Chefe do
SAM. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens:
Item 1) Processos SEI - 00001-00033424/2024-16 - Inclusão de códigos de implante dentário na
tabela odontológica do Fascal - Deliberação: Aprovado Parecer 9 1790477 do Setor de Auditoria
Médica.
Item 2) Processos SEI - 00001-00027233/2024-15 -Atualizações dos valores no sistema de
reembolso. - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram adotar o valor contratualizado com a
AMHP para fins de reembolso para procedimentos de sessão de pilates (9.31.06.98-6), sessão de RPG
(5.00.00.44-6) e consulta com nutricionista (1.01.01.01-2). Para vacinas, os membros decidiram pela
adoção do menor valor.
Item 3) Processos SEI - 00001-00019552/2024-49 - Informação na Nota Fiscal de
Reembolso - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram que, no caso de o documento fiscal
não apresentar o nome do associado assistido, deve-se considerar o nome que consta na autorização
prévia. O NUFAF deverá seguir a orientação para os pedidos de reembolsos já apresentados e para os
que serão enviados até a regulamentação da matéria pelo CGFascal por meio de ato normativo, cuja
minuta será elaborada pelo Setor.
Item 4) Processos SEI - 00001-00008222/2024-28 - Pagamento à prestador por procedimentos
realizados antes da celebração de Termo Aditivo - Deliberação: Pagamento aprovado, de acordo com
Parecer da PG nº 156.
Item 5) Processos SEI - 00001-00027782/2023-09 - Levantamento dos valores devidos por
associado - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram pela aplicação do cenário 1, constante
no documento do NUCOR 1785950.
Item 6) Processos SEI - 00001-00032820/2024-18 - Cobrança de servidor requisitado sem folha
de pagamento na CLDF - Deliberação: Os membros do CGFASCAL acataram a cobrança por boleto
bancário e demais sugestões do SECREF.
Item 7) Processos SEI - 00001-00009817/2024-09 - Divergência de interpretação do art. 4º do
Ato do CGFascal 01/2024 - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram seguir a interpretação
contida no item a) do despacho NUFAF 1783517.
Item 8) Processos SEI - 00001-00031194/2024-42 - Requerimento de associada.
- Deliberação: Requerimento indeferido, de acordo com o artigo 15 da Resolução nº 347/2024.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.
11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 22/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA - Matr. 23421, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 22/08/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
22/08/2024, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
22/08/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 22/08/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
22/08/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 62b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 14/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Quando da Recomposição de Quorum às 17:06:19
Estavam Presentes
1 WELLINGTON LUIZ MDB
2 FÁBIO FELIX PSOL
3 DANIEL DONIZET MDB
4 THIAGO MANZONI PL
5 MAX MACIEL PSOL
6 PEPA PP
7 JOAQUIM RORIZ NETO PL
8 JAQUELINE SILVA MDB
9 IOLANDO MDB
10 JOÃO CARDOSO AVANTE
11 DAYSE AMARILIO PSB
12 PAULA BELMONTE CIDADANIA
13 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
14 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
15 GABRIEL MAGNO PT
16 CHICO VIGILANTE PT
17 RICARDO VALE PT
18 JORGE VIANNA PSD
19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
20 ROOSEVELT PL
Estavam Ausentes
1 DOUTORA JANE MDB
2 HERMETO MDB
3 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
4 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
14/08/2024 17:50 1 Administrador
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:47:25
Estavam Presentes
1 DAYSE AMARILIO PSB
2 MAX MACIEL PSOL
3 THIAGO MANZONI PL
4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
5 IOLANDO MDB
6 FÁBIO FELIX PSOL
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
8 GABRIEL MAGNO PT
9 RICARDO VALE PT
10 ROOSEVELT PL
11 JOÃO CARDOSO AVANTE
12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
13 WELLINGTON LUIZ MDB
14 PAULA BELMONTE CIDADANIA
Estavam Ausentes
1 CHICO VIGILANTE PT
2 DANIEL DONIZET MDB
3 DOUTORA JANE MDB
4 HERMETO MDB
5 JAQUELINE SILVA MDB
6 JOAQUIM RORIZ NETO PL
7 JORGE VIANNA PSD
8 PEPA PP
9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
14/08/2024 17:50 2 Administrador
Término da Reunião às 17:47:58
Estavam Presentes
1 DAYSE AMARILIO PSB
2 MAX MACIEL PSOL
3 THIAGO MANZONI PL
4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
5 IOLANDO MDB
6 FÁBIO FELIX PSOL
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
8 GABRIEL MAGNO PT
9 RICARDO VALE PT
10 ROOSEVELT PL
11 JOÃO CARDOSO AVANTE
12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
13 WELLINGTON LUIZ MDB
14 PAULA BELMONTE CIDADANIA
Estavam Ausentes
1 CHICO VIGILANTE PT
2 DANIEL DONIZET MDB
3 DOUTORA JANE MDB
4 HERMETO MDB
5 JAQUELINE SILVA MDB
6 JOAQUIM RORIZ NETO PL
7 JORGE VIANNA PSD
8 PEPA PP
9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
_____________________________
Presidente
14/08/2024 17:50 3 Administrador
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 65/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 65ª
(SEXAGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H02MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.
Antes de passar a palavra ao secretário, permitam-me que eu rapidamente me dirija aos
candidatos da Polícia Civil. Não precisam bater palmas, até porque eu não as mereço.
Ontem, eu participei de uma assembleia da Polícia Civil. Ao final, conversei com 2 colegas que
lá estavam sobre essa questão. Eu saí de lá e vim para esta casa. Vossas excelências estavam aqui e
viram que eu precisei suspender a sessão mais rápido para participar de uma reunião na Secretaria de
Segurança Pública, na qual discutimos 2 pontos específicos: a reestruturação da carreira dos policiais
civis e a contratação dos novos policiais.
Existe uma defesa – minha e do diretor – para que todos os 800 candidatos sejam nomeados a
partir de novembro, conforme combinado. Portanto, essa foi a defesa feita. Quando saí de lá, fui a
algumas reuniões e cheguei à minha casa quase 10 horas da noite. E fui surpreendido por alguns
ataques de colegas candidatos, como se isso me assustasse, como se isso me intimidasse.
Primeiramente, eu nunca tive medo de vagabundo. Não tive medo de policial, não vou ter medo de
candidato a policial.
Que fique bem claro: vocês têm o meu apoio, mas são obrigados a terem respeito! Isso não
adianta! É obrigatório que nos respeitem, ainda mais quando estou defendendo a causa de vocês.
Eu não sou o governador e não sou eu quem nomeio; mas, como presidente, chefe do
Legislativo, e como policial civil, estamos fazendo a nossa parte. Portanto, não adianta virem com
ataques a mim ou tentarem me intimidar porque não darão conta – aí eu retiro o apoio! Porque, se há
alguém que está apoiando a sociedade e a polícia civil, sou eu, o diretor da polícia e os deputados!
Não vou admitir isso de forma nenhuma! Eu sempre responderei à altura, porque – volto a
dizer para vocês – passei 30 anos na polícia e um sentimento que não tenho é o medo. Eu torci muito
para que vocês estivessem na parte de baixo hoje, porque eu queria falar mais de perto,
principalmente para os líderes do movimento, os quais provavelmente teriam incitado, dizendo que eu
era contrário, inclusive dizendo: “Deputado honesto não mente para o seu eleitorado”. É bem provável
que poucos de vocês tenham votado em mim e não é por essa razão que vou defendê-los, não! Eu vou
defendê-los porque a sociedade precisa das senhoras e dos senhores. Mas é preciso que vocês entrem
na polícia com o pé direito, respeitando, inclusive, quem tem história – e eu sou um dos que mais tem
história.
Reafirmo o meu compromisso de ajudar vocês a serem nomeados. Ontem, à mesa, o que eu
mais pontuei foi sobre a reestruturação e a equiparação da Polícia Civil com a Polícia Federal, como
sempre tivemos, desde que eu fui presidente do sindicato da polícia. Da mesma maneira, trabalho para
que vocês sejam contratados, porque a polícia vive o seu pior momento e é a sociedade quem paga
essa conta. Mas o respeito eu vou exigir. Fica o recado. Muito obrigado.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 62ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 29ª Sessão Extraordinária;
– Ata Sucinta da 64ª Sessão Ordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Não há quórum.
Informo que nós estamos em uma reunião – e convido os deputados a participarem – com
síndicos de vários condomínios, com o nosso secretário da Seduh, com os subsecretários, com o
deputado João Cardoso, com o deputado Ricardo Vale, discutindo o projeto de lei complementar dos
muros e guaritas, que deverá chegar a esta casa nos próximos dias.
Então, vou suspender a sessão por 30 minutos. Daqui a pouco, retornaremos para reiniciarmos
os trabalhos.
Muito obrigado a todos e a todas.
Declaro suspensa a presente sessão por 30 minutos.
(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h57min.)
(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco Parlamentar PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Obrigado, deputado Chico Vigilante, presidente desta sessão.
Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e a todos os
presentes no plenário.
Deputado Chico, o assunto é sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb.
Na última semana, acompanhamos as reações dos resultados do Ideb. Houve gente exaltando o
desempenho dos colégios militares, que ocupam a primeira e a segunda posições entre as escolas de
ensino médio, e as 3 primeiras posições entre os anos finais do ensino fundamental.
Entretanto, sempre rola uma confusão. Parece que há alguém querendo usar o desempenho
dos colégios militares para justificar a militarização das escolas públicas do DF. E, mais uma vez,
estamos aqui para lembrar que escola militar é diferente de escola militarizada. A escola militar já
nasceu assim e possui uma estrutura muito melhor que a escola pública comum.
Um aluno da escola militar custa 3 vezes mais do que um aluno da rede pública convencionada.
A escola militar também possui um orçamento próprio, isso permite uma melhor estrutura e melhores
investimentos nas escolas militares. O aluno tem acesso a coisas como: lousa digital; auditório grande;
laboratório de biologia parecido com aqueles que só vemos em filmes. Um aluno da escola militar tem
acesso a muito mais do que apenas o conteúdo fornecido em sala de aula. Ele vivencia a escola de
uma maneira diferente e tem acesso a coisas que vão além da grade curricular básica. E tudo isso é
refletido nas altas das notas da avaliação do Ideb.
Sobretudo, é importante dizer que há um concurso para entrar nos colégios militares. Você faz
uma redação para entrar no colégio militar. Não é uma escolha livre, eu não me inscrevo para estar lá.
Há uma seleção, quase que um funil para escolher aqueles alunos que vão estar lá.
Mais uma vez reforçamos: colégio militar é diferente de uma escola militarizada.
Mas vejam só: o Colégio Dom Pedro I teve nota 6,4; o Colégio Tiradentes, nota 6,2; logo em
seguida, o Cemi do Gama, com a nota 5,9. O Cemi é uma escola de ensino médio integral modelo da
Secretaria de Educação no DF. Lá os alunos têm acesso a várias atividades que, assim como os
colégios militares, vão além da grade curricular básica. O Cemi possui laboratórios de informática e
mecânica, aulas de alemão para os alunos e funcionários que queiram aprender, projetos de iniciação
científica e ainda fornece lanche e almoço aos estudantes. Todas as salas de aula são equipadas com
ar-condicionado.
Esse projeto pedagógico do Cemi faz com que a escola tenha o melhor indicador de
rendimento do Ideb de 2021 e de 2023. Nós estamos falando de uma escola com mais ou menos 440
alunos que em 2020 aprovou 94 alunos nas universidades federais por todo o país por meio do PAS, do
Enem e do vestibular normalizado. Inclusive, proporcionalmente, o Cemi é a escola do Distrito Federal
que mais aprova na UnB. É importante dizer que o Cemi não custa aos cofres o mesmo que a escola
Tiradentes e nem tem mensalidade paga. É importante esclarecer essa diferença.
Quem está logo atrás do Cemi do Gama, seguindo o ranking? O Cemi do Cruzeiro. Presidente,
no Distrito Federal há 3 Cemis: um no Gama, um em Taguatinga e um no Cruzeiro. Eu quero reforçar
que já aportamos recursos via PDAF para a construção e a conclusão dos laboratórios de informática,
dos laboratórios de física do Cemi do Gama e de Taguatinga, laboratórios fundamentais para o ensino e
aprendizagem dos alunos e do modelo educacional que o Cemi tem integrado nesse espaço.
Das 3 escolas de ensino integral e integrado, modelos da própria secretaria, 2 estão entre as 4
mais bem colocadas no Ideb. O que essas 2 escolas têm em comum com as escolas militarizadas que
estão no topo do ranking? Assim como a escola militar, elas têm uma estrutura melhor, obviamente
que nem se compara com a estrutura do Colégio Militar de Brasília, por exemplo; mas o Cemi sai na
frente se nós o compararmos com a maioria das escolas públicas do Distrito Federal. Ele possui
laboratórios que fazem com que os alunos vivenciem a escola de uma outra maneira, além de projetos
que tornam a relação do aluno com a escola muito melhor.
O Cemi do Cruzeiro, por exemplo, tem um projeto de teatro que já encaminhou, educou,
treinou e capacitou centenas de alunos a partir do processo do teatro como ensino e aprendizagem. Se
observarmos outras escolas no ranking, veremos que todas nos mostram que o bom desempenho dos
nossos estudantes está diretamente ligado à estrutura e às condições de trabalho dos profissionais do
ensino pedagógico e à oportunidade que nós damos aos nossos estudantes para vivenciarem na
escola.
O CED do Lago é uma escola intercultural bilíngue de ensino médio em tempo integral que,
inclusive, atende vários alunos em situação de vulnerabilidade e vários alunos da região metropolitana
do Distrito Federal.
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo mais 1 minuto a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL – Há 2 IFBs. Sabemos muito bem que a estrutura é totalmente
diferente das que vemos nas escolas públicas do Distrito Federal. O centro de ensino médio em tempo
integral de Taguatinga, que nós conhecemos como EIT, tem oficina de química, física, informática e
empreendedorismo.
Nós sabemos que muitas dessas escolas que estão nesse ranking possuem algum tipo de
projeto para desenvolver as habilidades dos alunos além do básico. Os professores e a direção penam
para manter esses projetos nas escolas, dependendo de emenda parlamentar desta casa.
Não adianta colocar o aluno numa escola precarizada, numa sala superlotada, com o mínimo de
recurso e depois querer comparar o desempenho desses alunos com o desempenho de uma escola ou
de um colégio militar, que tem muito mais estrutura, muito mais capacidade, e que não tem, por
exemplo, a evasão de professores, não faltam professores, não faltam insumos, que conseguem chegar
e adentrar. Essa comparação é desigual, ela não faz sentido.
Para nós, presidente, a pesquisa da Secretaria de Educação realizada em 3 escolas de gestão
compartilhada, que a apontava como uma boa experiência, não é verdade. A boa experiência está aqui
e são das escolas não compartilhadas, porque elas são a maioria e elas é que pontuam no ranking das
escolas do Ideb.
É importante dizer que, se essas escolas tivessem esse material, as mesmas condições, os
mesmos recursos, as 17 metas estabelecidas com os investimentos, certamente pontuariam muito mais
no Ideb, com um ápice dentro do Distrito Federal. No Brasil, as melhores notas no Ideb não são dos
colégios militares, são das escolas públicas do Ceará, fomentadas por um projeto pedagógico de Estado
que permanece e não muda em nenhuma gestão.
No Distrito Federal há escolas onde o material e o uniforme não chegam, às vezes falta
merenda escolar. Não há ônibus para o aluno chegar à sua casa. Às vezes, o professor, por causa do
contrato temporário, é devolvido e não há outro para substituí-lo, ficando o aluno sem aula ou só meio
período de aula. Faltam monitores, supervisores...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Peço que conclua.
DEPUTADO MAX MACIEL – Precisamos reforçar que existe um modelo concreto de educação,
um modelo que dá certo. Existem boas práticas, em sua maioria nas escolas públicas do Distrito
Federal, que mostram que o ensino e a aprendizagem respeitando a carta da sala de aula fazem
sentido.
Por que a secretaria insiste nessa narrativa de militarizar as escolas, quando os dados que
trouxemos deixam claro que um bom desempenho é feito por um projeto pedagógico e investimento
em educação? Por que o projeto de educação do GDF não é para melhorar a educação pública? Ele
objetiva simplesmente alocar agentes que já foram policiais – nós não sabemos o porquê de terem sido
destacados – em sala de aula em contraponto a um Batalhão Escolar sucateado! Uma das justificativas
de haver polícia na escola é para uma pseudo-segurança. Já sabemos que a violência nas escolas
extrapola os muros – na escola nem sequer deveria haver muros.
Fazem isso em vez de um processo pedagógico, o que possibilitaria aos alunos uma outra
experiência extraclasse – é essa que valorizamos, em que nós apostamos e investimos os nossos
recursos.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao deputado Iolando.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, a liderança cede o tempo ao deputado Thiago Manzoni.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao deputado Thiago
Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, senhores parlamentares presentes, servidores e quem nos acompanha de casa, por meio
do YouTube ou pela TV Câmara Distrital.
Não era o assunto que eu iria abordar, mas já que estamos a falar das escolas do Distrito
Federal, eu parabenizo as escolas do DF que obtiveram bom resultado no Ideb, em especial,
obviamente, as escolas militares e aquelas cívico-militares, deputado Joaquim Roriz Neto, de gestão
compartilhada.
O mérito importa na vida. Bons resultados, aprovação em provas, aprovação nesse funil que
existe para entrar nas escolas militares, isso tudo é resultado do esforço próprio das pessoas. Todo
bom resultado decorrente do esforço próprio deve ser valorizado e jamais criticado, porque a vida é
sobre conquistas obtidas mediante esforço. Não há conquista se não houver esforço, se não houver
renúncia, se não houver dedicação! Cada um dos alunos que consegue uma vaga em uma escola
militar deve ser reconhecido pelo seu esforço e pela sua dedicação. Cada aluno das escolas da rede
pública do Distrito Federal que obteve um bom resultado no Ideb merece o reconhecimento dos
parlamentares, do Governo do Distrito Federal e da população.
Aproveito que estão presentes crianças da nossa rede pública para me dirigir a vocês e dizer-
lhes que a vida é feita de escolhas e todos os nossos resultados dependem de esforço. Não esperem
obter nada de maneira fácil na vida, porque tudo que vem fácil não tem valor, não valorizamos.
Esforcem-se, dediquem tempo, façam renúncias, escolham o caminho que vocês querem trilhar e se
dediquem a ele. Dessa forma, os frutos obtidos serão muito bons.
Aproveito o ensejo para falar das 2 mil vagas que o Governo do Distrito Federal contratou para
alocar ou para abrigar moradores em situação de rua. É um esforço válido do Governo do Distrito
Federal, mas infelizmente não vai resolver o problema que existe hoje no DF. No último sábado,
moradores da Asa Norte fizeram a primeira manifestação inconformados com a violência que assola a
Asa Norte, a Asa Sul e também outras regiões administrativas do Distrito Federal.
O governo Ibaneis tem uma série de acertos e pode ser no futuro reconhecido de muitas
maneiras; mas, se essa questão não for resolvida, com relação a essas pessoas que hoje habitam as
ruas, praticam crimes, delinquem, traficam drogas, assaltam a população, será possível que o Distrito
Federal se torne uma grande Cracolândia. Eu ficarei triste de dizer que estava nessa legislatura quando
isso aconteceu. É necessária a contratação de mais vagas nesses abrigos. É necessário que a solução
seja apresentada de maneira definitiva, porque os pais e as mães do Distrito Federal não aguentam
mais viver com a insegurança com que têm vivido.
As nossas senhoras idosas não têm mais condições de sair para a feira e chegar às suas casas
sem as sacolas de compras porque foram assaltadas. As nossas mulheres não aguentam mais não
poder sair de casa no escuro com medo de serem violentadas e com medo de serem alvo da violência
dessas pessoas. As nossas crianças não aguentam mais não poderem brincar em todo o Distrito
Federal. A verdade é que a população do DF virou refém e nós não podemos mais admitir isso!
Então, ao passo que eu parabenizo o Governo do Distrito Federal pela contratação dessas 2 mil
vagas, eu preciso reiterar ao governo que elas ainda são poucas e precisamos de mais! Precisamos
entregar uma solução para isso.
Presidente, preciso de mais 1 minuto ou 2 minutos para encerrar minha fala.
Volto ao assunto que veio à tona por meio do jornal Folha de S. Paulo: “O Poder Judiciário
brasileiro está desnudo diante da sociedade”.
Tudo que aconteceu nos últimos anos nos inquéritos intermináveis que tramitam no Supremo
Tribunal Federal...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... está sendo disponibilizado para quem quer ver o que
aconteceu: investigações com alvos selecionados, parlamentares escolhidos a dedo para serem
investigados. Nós chegamos ao ponto de que um dos juízes auxiliares de um ministro da Suprema
Corte brasileira falou que o ideal seria haver uns jagunços para trazerem um brasileiro de volta dos
Estados Unidos. Algumas pessoas na internet disseram que é o “estado jagunço de direito”.
Até quando nós vamos permitir que isso aconteça? Até quando nós vamos permitir que o nosso
Poder Judiciário se comporte como uma casa de leis? Até quando nós vamos admitir que o nosso
Estado democrático de direito, que a nossa democracia tenha, nas figuras que passaram em concursos
públicos e que foram alçadas a cargos públicos no Judiciário, comportem-se como se fossem políticos?
A política se faz no Poder Executivo e no Poder Legislativo. O Poder Judiciário é poder
jurisdicional. É quem diz o direito que é criado nas casas legislativas de todo o Brasil e no Congresso
Nacional.
Ontem nós assistimos estarrecidos a um almoço que foi feito para congregar os 3 Poderes da
nação. Foi um almoço que demonstra, claramente, para todo o Brasil, que o sistema de freios e
contrapesos acabou, não existe mais no Brasil, e que o Poder Judiciário atua hoje, infelizmente,
lamentavelmente, como uma esfera política. Isso precisa acabar!
Dia 7 de setembro o Brasil vai estar nas ruas contra isso!
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Neste momento, registro a presença de
estudantes, professoras e professores da Escola Classe Rua do Mato da Fercal. Sejam bem-vindos a
esta casa de leis. Vocês estão fazendo parte do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo.
Peço aos deputados e aos servidores uma salva de palmas para esses alunos. (Palmas.)
Já estamos no aguardo – creio que já estão aqui – da presença dos estudantes do Caic Júlia
Kubitschek de Oliveira, que também são participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde
presidente, boa tarde a todos e a todas que nos acompanham. Um boa-tarde especial às meninas e
aos meninos da escola classe Rua do Mato e do Caic, que também estão aqui. Cumprimento as
professoras, os professores e os servidores da escola. É sempre bom ver vocês por aqui.
Senhor presidente, eu vou começar com o assunto educação mais uma vez. Eu estive aqui
ontem e falei sobre a nossa preocupação com o resultado do Ideb, que saiu na semana passada, e a
crítica que temos sobre a concepção e o método do Ideb. Nenhuma escola, nenhum professor,
nenhuma professora ou estudante deve ser ranqueado por uma nota e por uma prova. A nota da prova
não nos mede, não nos define, não diz a qualidade de seres humanos que nós somos. Este é o papel
fundamental da escola: a educação para a cidadania, para a democracia, para os valores da vida.
Eu digo isso, senhor presidente, porque há uma lição a ser tirada do Ideb: a falta de atenção
do Governo do Distrito Federal; porque, de fato, caiu a nota do Ideb. E caiu por motivos óbvios: falta
de cuidado e atenção do governo.
Eu estou olhando os meninos e as meninas e vejo que eles estão uniformizados. Só que o
uniforme chegou – e eles podem provar – agora, em agosto, quase no final do ano. A alimentação
escolar, a merenda da escola, que é tão boa, tão fundamental, tão importante, vive em crise. As
escolas passaram 3 meses, no início do ano, apenas com carne de porco – quando havia.
Qual é a atenção que o Governo do Distrito Federal dá às escolas como prioridade? Não dá!
Todos os dias chega à Comissão de Educação, senhor presidente, pedido de ajuda de escolas, porque a
Secretaria de Educação não libera coordenador pedagógico, o que está na lei! É obrigação da
Secretaria de Educação liberá-lo, porque cada escola tem um quantitativo definido em legislação. A
Secretaria de Educação não cumpre lei e abandonou as nossas escolas.
Eu trago também, senhor presidente, toda a minha solidariedade a uma escola de Planaltina
que, hoje, mais uma vez, foi vítima de ataque de violência. Eu lamento e presto a minha solidariedade
à comunidade escolar, porque esse é um tema de que precisamos tratar com muita seriedade. É
preciso cuidar das nossas escolas. Lembro que as nossas escolas, no ano passado, no ano retrasado,
foram vítimas de ataques organizados, inclusive por grupos que usavam as redes sociais de extrema
direita, por grupos de ódio, que atacaram as escolas, que ameaçaram e fizeram, inclusive, parte desses
ataques – e aqui no Distrito Federal também.
É preciso proteger as nossas escolas com muita seriedade. Não se protege escola só com
bravatas ou com ações fáceis de jogar para a galera, como a Secretaria de Educação quer fazer – e
não sabemos quanto vai custar –, colocando detector de metal em todas as escolas. Quanto isso custa?
Qual é a empresa que vai ganhar? Quem vai revistar os estudantes nas escolas? Porque as escolas não
têm porteiro. Aliás, o que o governo fez foi acabar com o Batalhão Escolar. Uma série de denúncias, de
pedidos e de chamadas que são abertas pelas escolas no Batalhão Escolar não é atendida e por um
motivo simples: não há pessoal disponível, não há efetivo para atender as escolas.
Esta deveria ser a solução: mais investimento público, contratação de profissionais que faltam
nas escolas, uma política séria de enfrentamento à violência; e não mais um negócio – um negócio –
que o Governo do Distrito Federal está tentando fazer, colocando detector de metal na porta das
escolas. Escola não é presídio, e essa precisa ser uma concepção importante. Parece-me que o
Governo do Distrito Federal está defendendo uma concepção atrasada de educação.
Presidente, trago, nestes 30 segundos que me faltam, uma notícia importante que saiu hoje no
UOL e em vários meios de comunicação: o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de
Moraes, cobrou a Polícia Federal sobre as investigações, mais uma vez, a pedido, inclusive, do
Ministério Público.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O ministro Alexandre de Moraes cobrou hoje, a pedido do
Ministério Público, a entrega e o andamento do relatório da Polícia Federal sobre a atuação do
governador Ibaneis e do ex-secretário de segurança, Anderson Torres, sobre o ocorrido no 8 de
janeiro. Ele cobrou para ter, pelo menos, o relatório parcial das investigações, que precisa ser
apresentado – é importante isso, pois a investigação e o inquérito continuam.
E, mais uma vez, presidente, parabenizo-o pelo brilhante trabalho na condução da CPI do ano
passado, que foi fundamental para desnudarmos a tentativa de golpe que houve no Brasil. É
importante que as investigações aconteçam.
Termino, presidente, cobrando aqui o Governo do Distrito Federal. Na semana passada,
tivemos um ato no Buriti: a Sedes, mais uma vez, atrasou o repasse e o pagamento das entidades que
prestam assistência e serviço de acolhimento das crianças, jovens e adolescentes. Obviamente, não é
possível que não tenhamos, por parte do governo, o cumprimento disso. Ele contratou, houve edital, as
entidades concorreram, foram selecionadas, estão prestando o serviço e, mais uma vez, elas não
receberam o repasse desde julho, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado.
Registro, neste momento, a presença dos estudantes, professores e professoras do Caic Júlia
Kubitschek de Oliveira. São participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação
da Escola do Legislativo. Sejam muito bem-vindos a esta casa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, houve uma
referência, a meu ver, equivocada, relacionada a ataques da direita às escolas.
O que a direita defende nas escolas? Mérito, dedicação, disciplina, resultados, obtenção de
resultados mensuráveis, métricas para dizer se as crianças estão aprendendo ou não, proteção dos
professores, valorização desses profissionais. Não sei de que forma isso pode ser um ataque às
escolas. Segurança nas escolas, isso não é ataque!
O problema todo, presidente, é que, se nós valorizarmos essas coisas, entregarmos segurança,
valorizarmos os professores, falarmos de mérito, dedicação, disciplina, acaba a doutrinação. E, se
acabar a doutrinação, isso é um problema grave. Então, o ataque, na verdade, é porque queremos
acabar com a doutrinação, por isso somos chamados de quem está atacando. Não é verdade, não
estamos.
E, por fim, a escola deve servir não como um meio para produzir cidadãos com este ou aquele
viés ideológico, mas para produzir riqueza numa nação, produzir cidadãos aptos a produzir riqueza, a
prosperarem na vida.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
Deputado Thiago Manzoni, convido vossa excelência a presidir, porque, depois do deputado
Jorge Vianna, eu irei falar.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhor presidente, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e todos que
estão assistindo a nós.
Meu colega Suzano, seja bem-vindo à minha casa. Eu fui à sua casa hoje. Seja bem-vindo à
minha casa, ou melhor, nossa casa.
Boa tarde a todos que estão assistindo pela TV Câmara Distrital, a todos os nossos colegas da
Polícia Civil, futuros agentes e servidores. (Palmas.)
Uma boa tarde especial para a criançada do Caic de Sobradinho. Boa tarde, criançada!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Podem falar alto. Agora está autorizado. Boa tarde, pessoal!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eles estavam falando bem baixinho, porque a orientação é falar
baixinho. Sejam bem-vindos e bem-vindas a esta casa. Tenho certeza de que vocês virão para cá um
dia, seja para trabalhar, seja para reivindicar, seja para cobrar, seja como parlamentar.
Professoras, muito obrigado. Que bom que as professoras têm essa consciência de trazer as
crianças a espaços e lugares que podem mudar a vida das pessoas e delas.
Eu sempre digo que, quando eu estudava em Samambaia, se eu tivesse sido levado às
delegacias, aos hospitais, aos presídios, à Câmara dos Deputados, ao Senado, a esses ambientes
públicos, talvez me despertasse, quando jovem, o desejo de escolher uma profissão.
Eu acredito que, hoje, a maior dificuldade de um adolescente é escolher uma profissão, porque
ele não sabe direito o que as profissões fazem. Às vezes, as pessoas acham bonito uma profissão que
usa branco, porque é branco; ou acham legal uma profissão que usa arma; mas as pessoas não
sabem, de fato, com o que essas profissões lidam. São tão difíceis as profissões, mas quem gosta e
quem ama faz com tanto amor que acaba se tornando uma coisa leve.
Parabéns à educação. Parabéns à Escola do Legislativo, que tem esse programa nesta casa. Eu
não sei se há – eu não me recordo de ter visto enquanto eu estive andando no Congresso Nacional –
algum projeto relacionado a esse tema no Congresso. Eu acho que não há. Então, isso prova que a
Câmara Legislativa tem, sobretudo, esse papel social. Parabéns, Escola do Legislativo.
Presidente, primeiro, eu queria tranquilizar os enfermeiros de Brasília com relação à prescrição
médica, tema muito debatido nas últimas semanas, após aprovação e sanção de uma lei de minha
autoria que garante o exercício profissional do enfermeiro. Por que essa garantia? Porque já é lei. A Lei
7.498/1986, a lei do exercício profissional da enfermagem, já previa a prescrição feita pelo enfermeiro.
Em todo o Brasil, essa prescrição, inclusive de antibiótico, era aceita nas secretarias estaduais e
municipais. Só que as farmácias privadas não aceitavam. E nós não sabíamos por quê. Depois dessa
lei, começamos a entender o processo. Elas não aceitam porque não existe um código no sistema da
Anvisa. Lá só existe o código do médico e do odontólogo. Aí perguntamos: mas por quê? “Ah, não sei.
Nunca ninguém se preocupou talvez.”
Fomos à Anvisa. A Anvisa falou assim: “Epa! Nós não proibimos de receber receita de
antibiótico de enfermeiros, não. O programa que nós temos, inclusive, está em manutenção há um
tempo, é só para otimizar, para facilitar e coisa e tal; mas a responsabilidade de controle da receita é
da farmácia. Pode fazer registro em livro. Pode fazer registro em sistema próprio.” Ou seja, senhoras e
senhores, não há nada que impeça as farmácias privadas de receberem a prescrição do enfermeiro.
Ontem, no gabinete, nós tivemos uma reunião, deputado Thiago Manzoni, com a Divisa, que
seria a nossa Anvisa, só que a Divisa é a Anvisa regional. Estivemos com a Secretaria de Saúde, com a
gerência de enfermagem da Secretaria de Saúde; com a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e
Drogarias, a Abrafarma; e com a ABCfarma, que é a associação de farmácias de pequeno porte,
digamos assim, em Brasília.
Então, nós conversamos com todos eles e chegamos a um bom termo. Primeiro: está valendo a
lei. E o que podemos fazer para deixar isso mais claro? A Divisa vai fazer uma nota técnica para os
seus fiscais dizendo tudo isso que acabei de falar.
Então, não vejo problema nenhum. Está valendo. A população se beneficia e muito, porque ela
não vai ter que voltar ao posto para trocar receita. Imaginem uma mulher que está com um problema,
uma IST, antiga DST, doença sexualmente transmissível. Para muitas doenças dessas, é prescrito o
metronidazol, um antibiótico. O enfermeiro passa o metronidazol. Se não há na farmácia pública, ela
vai à farmácia privada e compra o metronidazol. A farmácia não aceitava. Agora, ela aceita.
Então, veja como isso vai melhorar, porque são comuns esses tratamentos de doenças
sexualmente transmissíveis e tantas outras doenças que o enfermeiro prescreve. Ela não vai ter que
voltar mais ao hospital para trocar receita. Quem vai se beneficiar, de verdade, é a população.
Presidente, deputado Thiago Manzoni, só para finalizar, eu não poderia deixar de dizer que este
deputado aqui é um deputado que vai a todas as assembleias a que é convidado. Fui a todas as
assembleias e irei a todas, independentemente se é de sindicato, associação ou qualquer outra
instituição que aglomere um número de servidores, de trabalhadores e que queira ouvir a voz de um
deputado experiente no meio sindical. Hoje eu estive na assembleia do SindSaúde.
Está aqui uma categoria de nível médio da Secretaria de Saúde, chamada Gaps, que é a antiga
Assistência Pública à Saúde e que agora voltou a ser Assistência Pública à Saúde. Nós estávamos nessa
carreira, saímos e criamos a nossa carreira de técnico em enfermagem. Mas ficaram nossos colegas
técnicos em saúde, que estão lá também sendo prejudicados por não terem o reajuste que todas as
outras carreiras tiveram ao longo dos anos. O que nós de nível médio tivemos, que fique bem claro, foi
a incorporação da gratificação da Gata e a redução de 24 para 20 anos.
Por isso, nós falamos com o governo e o convencemos a fazer o reajuste dos técnicos em
saúde, no caso, os técnicos em enfermagem. Mas eles ficaram e estão lutando por reajuste também, o
que é legítimo. E eu defendo isso. Eu defendo porque, de todas as carreiras, a do nível médio foi a
mais prejudicada.
Então, participei da reunião hoje com o sindicato e me comprometi com a categoria. Vou fazer
esse elo caso seja necessário. Sendo necessário, estarei lá conversando com o governo, falando de
toda a experiência que eu tive com relação aos outros governos, principalmente da dificuldade de
conseguir os reajustes para o nível médio, e pedindo que o governador faça essa reparação histórica,
porque nível médio...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu estou falando demais.
O nível médio, em todas as carreiras, sempre foi preterido. Nós temos que acabar com isso.
Inclusive, eu sempre falei que, para mim, nível médio do GDF tem que ter o mesmo
vencimento, e nível superior também, o mesmo vencimento. É preciso acabar com essa distorção, com
essa discrepância que há no mesmo nível em tantas outras secretarias.
A pauta que o sindicato e a associação defenderem, eu vou levar e defender junto ao governo.
Agora, a negociação fica a cargo do sindicato e da categoria, porque ela decide e ela tem a
supremacia. Para esse elo, essa entrada no governo, podem contar comigo, porque eu vou estar aqui
para ajudar com certeza e com o maior prazer.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante para falar como líder do PT, por 5 minutos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, pessoas que estão nos assistindo neste momento, nós vimos hoje ser
apresentada à população do Distrito Federal a nova frota de ônibus articulado da Pioneira. Muito bonita
aquela frota. Porém, é importante dizermos para a opinião pública que isso só está acontecendo
porque esta Câmara Legislativa, através do nosso mandato, promoveu mais de 1 audiência pública,
cerca de 5 audiências públicas para que acontecesse o cumprimento dos contratos e a renovação
completa da frota dessas empresas.
Houve a renovação da Piracicabana em 100% e a renovação da empresa Pioneira em 100%. A
São José, que é uma das que mais deram trabalho, hoje está 100% renovada; e também a Urbi. Falta
ainda completar a renovação da empresa Marechal.
Portanto, foi o trabalho deste mandato, o trabalho desta Câmara Legislativa que fez com que a
frota fosse renovada e trouxesse o bem-estar que está trazendo aos passageiros, usuários de ônibus
aqui do Distrito Federal.
Tenho orgulho de participar dessa luta há mais de 20 anos, juntamente com o Sindicato dos
Rodoviários do Distrito Federal, que sempre fez parte dessa trincheira da defesa dos usuários do
transporte público do Distrito Federal.
Há um segundo ponto que eu quero abordar no dia de hoje, presidente. Talvez eu seja o
deputado mais crítico com relação ao Iges nesta cidade. Eu critico desde o tempo em que o senhor
Rodrigo Rollemberg criou esse instituto. Depois, a ampliação dele por parte do governador Ibaneis
Rocha também foi muito criticada por mim.
Agora eu estou preocupado com o destino do Hospital Cidade do Sol, lá na Ceilândia. Eu gosto
de ir aos locais e ver como é que as coisas estão funcionando. Hoje eu estive no Hospital Cidade do Sol
e entrevistei, um por um, os usuários daquela instituição e pude ver, deputado Thiago Manzoni, que o
índice de aprovação, de satisfação – eu não estou falando do Iges como um todo, mas daquele
hospital – é de 100% de quem está lá dentro.
É importante dizer que é um hospital de portas fechadas, não é um hospital de portas abertas
com pronto-socorro. As pessoas que estão lá dentro, que tiveram a felicidade de chegar lá, estão sendo
tratadas com dignidade. Boa parte dos pacientes que eu entrevistei são infartados que estão se
recuperando. Eu conversava com o doutor Juracy, que me dizia da importância daquele atendimento,
pois mesmo a pessoa infartada, dependendo do momento em que é atendida, poderá sobreviver e ter
uma vida longa pela frente.
Eu já quero adiantar que tudo o que eu faço, eu faço com a mais absoluta clareza. Está
chegando um projeto nesta casa para estender o prazo de gestão daquele hospital, e eu vou votar a
favor em razão do nível de aceitação do tratamento daqueles pacientes. Nós não podemos, em
nenhuma hipótese, interromper o atendimento que está sendo dado àqueles pacientes. Eu estava com
um companheiro que é o presidente do Partido dos Trabalhadores na Ceilândia, o professor Nelson,
que já teve problema de infarto também. Ele saiu de lá com a certeza de que o tratamento do hospital
Cidade do Sol é bom.
Portanto, eu vou votar a favor da continuidade do trabalho praticado, da prestação de serviço
que é feita pelo Hospital Cidade do Sol; eu vou votar a favor, porque eu vi o atendimento que está
sendo dado àqueles pacientes.
Eu agradeço a vossa excelência, que está presidindo, e fica aqui consignado o meu voto por
aqueles pacientes que estão lá e que não podem deixar de ser atendidos efetivamente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Vou devolver a presidência a vossa excelência, mas quero deixar consignado aqui, em relação à
sua fala, deputado Chico Vigilante, relativa ao Hospital Cidade do Sol que os dados que vossa
excelência apresenta em relação à aprovação do hospital são fidedignos. Eu não sei se o índice de
aprovação das pessoas atendidas lá chega a 100%, mas todos com que eu conversei aprovam o
hospital e estão muito satisfeitos com a gestão dele.
O mesmo vale para as visitas que fiz ao Hospital de Base. De maneira muito corriqueira, os
pacientes do Hospital de Base fazem boa avaliação. Eu aproveito a oportunidade para parabenizar o
doutor Juracy, que recebe tantas críticas, às vezes justas, às vezes não tão justas. Quero parabenizá-lo
pelo trabalho que ele tem realizado, porque, mesmo com todas as dificuldades, que são decorrentes da
própria atividade, ele tem conseguido melhorar os hospitais sob a gestão do Iges e tem promovido um
atendimento de maior qualidade à população do Distrito Federal.
Então, fica aqui também a minha observação e, de igual modo, eu adianto o meu voto
favorável ao projeto de lei que vai ser encaminhado pelo Poder Executivo.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde
a todos, peço a Deus que nos abençoe.
Estão aqui as pessoas da carreira socioeducativa, para as quais externamos o nosso apoio.
Sabemos que, infelizmente, ainda há crianças que precisam do socioeducativo. Sei do trabalho efetivo
de vocês, mas seria melhor se não houvesse crianças nesse lugar. Contem com todo o nosso apoio.
Vamos assinar essa moção para a reestruturação da carreira de vocês. Sei o quanto isso é importante.
Quero registrar a minha gratidão ao trabalho de vocês. Quando visitamos uma unidade
socioeducativa, nos deparamos com uma realidade muito triste: jovens que têm todo o potencial para
brilhar na nossa sociedade e muitas vezes estão lá. É algo que mexe comigo como mãe. Sou mãe de 6
filhos, de filhos na adolescência, e para mim é muito triste saber que há crianças nesse sistema. Mas
sabemos da importância do trabalho de vocês. Então, quero registrar isto: contém conosco.
Presidente, gosto sempre de iniciar as minhas palavras dizendo: “Que Deus nos abençoe!” Que
abençoe esta casa, abençoe este plenário, abençoe todos os servidores, em especial os parlamentares,
que têm como responsabilidade representar a população.
Ontem eu falei aqui, mas quero aproveitar para falar novamente e convidar todos os senhores.
Na semana que vem teremos a Semana da Primeira Infância. Como parlamentar, deputada federal à
época, conseguimos apresentar – junto com a frente parlamentar e com a comissão que eu presidia –
um projeto de lei, hoje sancionado pelo presidente da República, para que todos os estados e
municípios falem, no mês de agosto, a respeito da primeira infância.
É muito importante entendermos que a infância do nosso país tem que ser olhada com muita
responsabilidade. Quando falamos de infância, falamos da mulher grávida, de uma gravidez que
possibilite essa criança nascer numa família que possa lhe dar estrutura emocional, econômica,
financeira e de educação. Percebemos que, infelizmente, na capital do nosso país, ainda falta muito.
Por isso, aproveito a oportunidade para convidar todos que estão aqui a olhar a nossa
exposição no hall de entrada do plenário, que representa uma realidade das nossas crianças em
Brasília, fotografadas pelos jornalistas que trabalham no Correio Braziliense, que estão há mais de 18
anos fotografando a nossa realidade. Há criança trabalhando no semáforo, criança sem calçado,
criança muitas vezes abandonada dentro dos lixões.
É por isto que nós lutamos, para que essas crianças não cheguem um dia a precisar do
socioeducativo, que possam ter oportunidades. Eu convido os senhores a se sensibilizarem por esta
causa, porque, quando investimos na primeira infância, economizamos na segurança, na saúde, em
todas as esferas do Estado. E, com certeza, teremos adultos com mais possibilidades.
É importante dizer que o Ideb da nossa cidade não traz muita honra para nós. Graças a Deus,
algumas escolas passaram a ser motivo de alegria e de comemoração, mas ainda precisamos melhorar
muito.
Aproveito para dizer o seguinte, presidente. Sei que muitas pessoas estão falando das escolas
militares. Não podemos deixar de observar e de elogiar o trabalho das escolas cívico-militares. Não é
preciso fazer provas para essas escolas e, mesmo que fosse preciso, também trabalhamos com a
meritocracia, com o esforço. As crianças têm acesso a essas escolas públicas. Hoje, estamos vendo que
essa metodologia também é eficiente para o Estado.
Conheço escolas do Gama que não fazem parte desse sistema. Elas tiveram boa classificação
no Ideb. O importante é oferecermos o melhor para as nossas crianças.
Lutaremos para que nenhuma escola seja privilegiada em detrimento de outra. Vamos dar
condições tanto para as escolas cívico-militares quanto para as escolas de currículo normal, a fim de
que as crianças tenham acesso à educação de qualidade.
Essa realidade, presidente, eu, que sou uma das parlamentares que mais destinei emenda para
a educação, conheço bem de perto, porque vou às escolas. Infelizmente, sabemos que há escolas que
ainda não têm refeitório, que só têm um computador, que é usado pela secretaria.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, peço só mais um minuto.
Existem escolas que não têm absolutamente nada. Nós parlamentares estamos auxiliando para
que elas sejam estruturadas.
A escola é o futuro do nosso país e é o presente, o dia a dia. Uma criança que tem a
oportunidade de estar em uma escola que oferece uma alimentação de qualidade, na qual os
professores estão felizes, com certeza é uma criança que terá um futuro brilhante. É isso o que
defendemos.
Quero ainda dizer que, sexta-feira, estive no Hospital Cidade do Sol. Fui lá exatamente por
saber que esse projeto está chegando a esta casa. Até conversei com o secretário Maurício. Eu disse a
ele que quero conhecer o cronograma financeiro. É importante que esse cronograma seja apresentado.
Conversei com o presidente Juracy também.
Visitei todas as pessoas que estavam internadas, conversei com 100% dos pacientes e até
brinquei com eles. Falei com os pacientes e com os acompanhantes – 99% dos pacientes estavam
acompanhados.
Constatei que o lençol estava limpo e que todas as pessoas estavam com cobertor. Perguntei:
“Que nota você dá?” Todos falaram 10, 11. Eu brincava e falava: “Nota 10, nota 11, não! Vamos dar
8,5, porque precisamos sempre melhorar.” E os pacientes falavam: “Não. Nota 10, nota 11.” Isso, para
mim, é um bom reflexo do atendimento.
Perguntei também há quanto tempo estavam internadas. Não foi algo orquestrado – vamos
dizer assim – de que estavam lá desde hoje. Havia pessoas que estavam internadas há 20 dias.
Quando brinquei com relação à nota, uma pessoa falou: “Então, vou dar 7,5”. Eu falei:
“Consegui uma pessoa que deu nota 7,5!”, e ele falou: “Não, deputada. Não vou dar nota 7,5, não.
Vou dar 9.” Ela foi a única pessoa que, brincando, falou isso. Todas as outras deram nota 10, nota 11
para o atendimento.
Na sequência, liguei para o presidente Juracy e fiz esse elogio a toda equipe. Lá eles têm um
prontuário que se chama prontuário emocional. A assistente de saúde pergunta ao paciente do que ele
gosta, qual é a música de que gosta mais, para que ele se sinta feliz. De todos eles sabíamos qual era
a música preferida, se era sertaneja ou outra. E isso tudo faz parte de uma boa recuperação.
Eu quero elogiar a forma como os pacientes estão sendo tratados. Na ponta, as pessoas estão
sentindo isso e estão muito bem. Agora, é importante esta casa ter também, como responsabilidade, a
planilha de custos disso.
Portanto, na sexta-feira passada, tive essa vivência, esses depoimentos de 100% dos pacientes
com seus acompanhantes. Vi um atendimento muito legal, com lençol limpo, cobertor e alimentação de
qualidade. Houve um paciente, presidente, que chegou para mim e falou assim: “Oh, até me
ofereceram um bifão”. Isso é muito legal de ouvir.
Que possamos dar essa qualidade para todos os pacientes do Distrito Federal, porque a nossa
população merece respeito, merece dignidade. É isto que esta casa precisa fazer: cada vez mais,
acompanhar as políticas públicas que acontecem em Brasília.
Que Deus abençoe a todos. Muito grata pela oportunidade. (Palmas.)
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Assumo a presidência ainda nos Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)
Encerrados os Comunicados de Líderes, passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao meu par de partido, deputado Fábio Félix, pelo tempo que julgar
necessário.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente, deputado Max Maciel, líder do nosso bloco.
Na verdade, eu nem falaria hoje, presidente, porque, ontem, eu falei sobre diversos temas,
mas o debate foi suscitado.
Primeiro, eu queria registrar a presença dos representantes do Sindicato dos Servidores do
Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. Agradeço a presença e a luta que vocês têm feito pela
reestruturação da carreira. A nossa moção, de minha autoria, do deputado Wellington Luiz, do
deputado Max Maciel e da deputada Paula Belmonte, que pede a reestruturação da carreira
socioeducativa, está circulando. Já são 7 assinaturas de parlamentares. Nós queremos que a moção
seja assinada pelos 24 parlamentares e aprovada na sessão da semana que vem, porque eu acho que
é uma luta pela cidade, para o fortalecimento de uma carreira que merece ser respeitada.
Ontem eu falei um pouco sobre os dados do nosso salário, porque, às vezes, o povo acha que
servidor público ganha 20 mil reais, que ganha o mesmo que um procurador. Eu mostrei a nossa
realidade, que é difícil, porque muitas carreiras não são valorizadas.
Os servidores da carreira da Procuradoria, do TCDF, da nossa própria Câmara Legislativa têm
um determinado salário. O salário dos professores, dos técnicos em enfermagem, dos especialistas, dos
agentes socioeducativos, dos técnicos socioeducativos e da assistência social é bem diferente, porque,
hoje, não há isonomia no serviço público do DF. Algumas carreiras fundamentais, como a carreira
socioeducativa, não são valorizadas da forma como deveriam.
Esta é a nossa luta: que possamos elevar o nosso padrão aos altos salários do serviço público,
porque o serviço que prestamos é de qualidade e de alta complexidade. Nós queremos salário de
qualidade para a nossa categoria. Essa vai ser a nossa luta. Esperamos que o governo envie, em breve,
esse projeto de lei para a Câmara Legislativa.
O Maurício, nosso secretário de relações parlamentares, está presente. Ele foi secretário de
Justiça do Distrito Federal e conhece a situação, a realidade da carreira. É um cara extremamente
sensível a essa pauta e tem lutado também para que o projeto de lei chegue a esta casa. Eu queria
deixar, mais uma vez, esse registro. Seguiremos na luta.
A secretária de Justiça Marcela Passamani se empenhou muito nesse projeto, que tramitou
rapidamente na Secretaria de Justiça, e agora está na Secretaria de Economia. Estamos aguardando a
assinatura do secretário Ney Ferraz, para que o governador Ibaneis envie o projeto de lei à Câmara
Legislativa do DF. Agradeço.
Rapidamente, deputado Max Maciel, eu queria divergir dos colegas que me antecederam sobre
o Hospital Cidade do Sol, pauta que precisamos analisar a partir de uma ótica geral do sistema de
saúde do DF. Já que hoje o povo começou a adiantar o voto, eu queria adiantar o meu. Meu voto será
contra a ampliação do Iges-DF, porque se cria um problema grave. Se qualquer um aqui for entrevistar
os pacientes do DF Star ou os pacientes de um hospital de alto padrão, que têm porta fechada para a
população, com certeza será 100% de aprovação. Noventa, como disseram alguns.
O Hospital Cidade do Sol, hoje, é porta fechada, deputado Max Maciel. É um hospital de
retaguarda para o Iges-DF. A população não pode bater à porta, entrar e ser atendida. Paciente é
enviado para lá a partir de um código de vaga que é gerado no sistema da Secretaria de Saúde, e as
pessoas não conseguem essas vagas porque o sistema está superlotado. É isso o que o Iges-DF faz.
Ele fecha o sistema. Ele bandeira o sistema e não atende.
Há um paciente, no Hospital Regional do Gama – eu estive lá e falei isso ontem –, aguardando
uma placa de tíbia para fazer uma cirurgia há 66 dias. Ele está com risco grave de perder a perna
porque a cirurgia não foi feita. Houve 5 tentativas de transferência dele para o Hospital de Santa Maria,
que é do Iges-DF – havia a placa lá –, mas o hospital não aceitava, porque os hospitais do Iges-DF ou
são segmentados ou bandeiram e não aceitam a população de porta aberta.
Agora, o Hospital Regional do Gama, o HRAN e demais hospitais têm que aceitar a população.
As filas continuam no Hospital do Gama. Há gente internada no corredor da ortopedia de lá, e os
profissionais dando um jeito de trabalhar com ultrassonografia feita em máquina velha. Não
conseguem enxergar os exames direito. Máquina de ressonância nem se fala – é um luxo –, só há no
Iges-DF. A máquina de tomografia dá problema. Quando eu estava lá, não estava havendo cirurgia
porque o centro cirúrgico estava restrito.
Essa é a situação da saúde. Você não olha para a saúde a partir de um hospital, mas a partir
do geral da saúde pública do DF. O Hospital Cidade do Sol precisa ser administrado, como todos os
outros, pela Secretaria de Saúde, comando único do SUS, que é o que prevê a Constituição federal.
Não dá para pegarmos um hospital isolado da rede, que não atende a população do DF de
porta aberta, presidente, e achar que ele é a solução para os problemas, porque não é. Se você isolar
qualquer hospital, ele vai ser maravilhoso, porque não há povo, as pessoas chegam lá em ambulância e
são transferidas. Ah, é uma maravilha!
Essa não é a solução. Parece-me que, quando começamos a legitimar esse hospital,
começamos a ter uma visão isolada do que é o sistema e não entende que o problema é estrutural, no
sistema público de saúde do DF.
Então, presidente, sei que o nosso bloco vai discutir esse tema – já vínhamos conversando –,
mas eu adianto o meu voto, que será contra a ampliação do Iges-DF nesse contexto. O meu voto é
para alternativas que não privatizem e precarizem a saúde pública.
Eu já visitei todas as UPAs do DF. Conheço todas. Desde a pandemia de covid que eu visito as
unidades de pronto atendimento. Eu sei quais são os problemas. As pessoas que deveriam ficar
internadas por 24, 48 horas...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... ficam internadas nas UPAs porque não há leitos de retaguarda.
Não há leitos de retaguarda na rede! Esse é um problema também estrutural da rede pública de saúde.
O Iges-DF abre um hospital – entre aspas, porque não é hospital –, abre leitos de retaguarda
no Hospital Cidade do Sol, consegue transferir os seus, só que o resto inteiro da rede está sem
atendimento e sem internação. É preciso haver integração na rede pública.
O nosso olhar nos próximos passos para resolver o problema da saúde pública tem que ser
geral, global. Não se pode pegar uma experiência que não é porta aberta e dizer que ela é a solução
para a saúde pública do Distrito Federal.
Portanto, o meu voto será contra a ampliação do Iges-DF, porque não o vejo como alternativa
para a saúde desta cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Grato, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Deputado Fábio Félix, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, também temos acompanhado a
situação da saúde pública do Distrito Federal.
Presidente, no dia 6 de fevereiro deste ano, foi votada, nesta casa, a transferência da gestão
do Hospital Cidade do Sol para o Iges. Naquele momento, o governo argumentou que era preciso dar
uma resposta à tragédia e à crise da dengue, que precisava abrir leitos imediatos e que essa era a
única solução, o que não era verdade.
A crise da dengue teve responsável: a falta de planejamento e organização do governo. Havia
jeito de se fazer. Nós avisamos aqui que o jeito não era transferir para o Iges o Hospital Cidade do Sol.
Estou vendo aqui as nossas taquígrafas e taquígrafos, fundamentais no trabalho de nos
possibilitar resgatar, das notas taquigráficas, aquele debate.
No dia 6 de fevereiro, nós avisamos: estamos transferindo o Hospital Cidade do Sol para o Iges
enquanto durar a crise da dengue. Eu falei: “Eu aposto que, quando acabar o período, o governo vai
falar para deixarmos definitivamente o Hospital Cidade do Sol, porque, depois de entregue, não há
como tirá-lo”.
Era golpe! Era manobra! Isso foi denunciado no dia 6 de fevereiro e está nas notas
taquigráficas desta casa. O governo acaba de fazer o que denunciamos. Não era a única solução para a
dengue, podia ter sido feito de outra maneira e, agora, o governo consolida o golpe, tentando
entregar, em definitivo, mais uma unidade de saúde para o Iges.
Presidente, eu gostaria de propor uma pesquisa para os pacientes das UPAs. Qual é a opinião
da sociedade de Brasília sobre o atendimento nas UPAs? Essa é a pesquisa que acho importante para
avaliarmos o Iges. Qual é a qualidade do Iges? Proponho que façamos isso.
Temos feito isso, não sistematicamente, com método, mas em todas as suas visitas às UPAs e
a todos os equipamentos de saúde do Distrito Federal, a Comissão de Saúde recebe opiniões.
A primeira é a dos servidores, que estão esgotados, trabalhando dobrado e triplicado, porque
não existe pessoal. Eles estão se desdobrando nas unidades de saúde e implorando por contratação. O
governo não tem feito isso.
A outra opinião é a dos usuários, que se sentem desrespeitados e têm perdido a cabeça, com
determinada razão, porque estão diante da saúde, da vida e da morte e, muitas vezes, a resposta é a
negligência do Governo do Distrito Federal.
Então, eu queria sugerir para quem propôs a pesquisa aos pacientes do Hospital Cidade do Sol
que fizesse a mesma pesquisa, antes de votar o projeto, para saber o que a população acha do Iges e
do atendimento das UPAs.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Algum parlamentar deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)
Encerro os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Não há quórum regimental. Estão presentes o deputado Max Maciel, o deputado Gabriel Magno
e o deputado Fábio Félix.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.527/2024, de autoria da deputada Dayse
Amarilio, a sessão ordinária de quinta-feira, 22 de agosto de 2024, será transformada em comissão
geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema da violência
contra a mulher.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17h02min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
Abrafarma – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias
Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Caic – Centro de Atenção Integral à Criança
CED – Centro Educacional
Cemi – Centro de Ensino Médio Integrado
Divisa – Diretoria de Vigilância Sanitária
DST – Doença Sexualmente Transmissível
EIT – Escola Industrial de Taguatinga
Enem – Exame Nacional do Ensino Médio
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde
Gata – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa
GDF – Governo do Distrito Federal
HRAN – Hospital Regional da Asa Norte
Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IFB – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
IST – Infecção Sexualmente Transmissível
PAS – Programa de Avaliação Seriada
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
Sedes-DF – Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal
Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
SindSaúde-DF – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília-DF
SUS – Sistema Único de Saúde
TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal
UnB – Universidade de Brasília
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 22/08/2024, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Atos 445/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 445, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula nº 24.680, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-
01, na Escola do Legislativo, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 21 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2024, às 18:51, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Atos 5/2024
Terceiro Secretário
ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 5, DE 2024
Prorroga o prazo dos trabalhos do
Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do
Terceiro-Secretário nº 3, de 2024.
O TERCEIRO-SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno c/c o Ato da Mesa Diretora
nº 03, de 2023, e no Ato da Mesa Diretora n.º 4, de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do Terceiro-
Secretário nº 3, de 2024, com a finalidade de desenvolver as ações não orçamentárias do Plano
Plurianual da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o quadriênio 2024 - 2027 (PPA 2024-2027) e
seus respectivos produtos, por 60 dias, em razão das justificativas apresentadas.
Brasília-DF, 21 de agosto de 2024.
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Terceiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 21/08/2024, às 13:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Portarias 378/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 378, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
1.550/2024 Dep. Jorge Vianna
homenagem ao Dia Nacional do Surdo.
Requer a realização de Sessão Solene dedicada à
1.551/2024 Dep. Gabriel Magno
História, Cultura e Educação no Distrito Federal.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.552/2024 Dep. Roosevelt
homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.553/2024 Dep. Roosevelt
homenagem ao Dia do Contador.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/08/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Portarias 379/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 379, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00032861/2024-12, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que o servidor André Felipe da Silva, matrícula nº 23.194, Consultor
Legislativo, categoria Meio Ambiente, lotado na Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio
Ambiente - UDA, participe da Semana Acadêmica MBA em Gestão Ambiental UFPR -
Curitiba, promovida pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, que ocorrerá em Curitiba - PR, nos
dias 16, 17 e 18 de setembro de 2024, Carga Horária de 19 horas.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com dispensa de ponto
e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de
2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/08/2024, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Portarias 410/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 410, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
002183/1994, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ROGERIO SALES RODRIGUES, matrícula nº 11.954-29, ocupante do
cargo Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período
aquisitivo de 19/8/2019 a 16/8/2024, a serem usufruídos no período de 26/8/2024 a 23/11/2024.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 21/08/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1792476 Código CRC: 475D592F.
DCL n° 183, de 22 de agosto de 2024
Portarias 411/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 411, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
FLAVIO SOUZA DOS
24.706 00001-00029564/2024-81 16/7/2024 15,00%
SANTOS
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1754128 e 1754134.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 21/08/2024, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1792665 Código CRC: 84D79E9F.
DCL n° 184, de 23 de agosto de 2024
Pautas 6/2024
CCJ
PAUTA - CCJ
PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 27 de agosto de 2024 (terça-feira), às 10h.
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – EXPEDIENTES
Leitura e aprovação das Atas da 4ª e 5ª Reuniões Ordinárias em 21/05/2024 e 13/08/2024 (00001-
00007855/2023-38)
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer do PL 1467/2020
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira
Permanente de Ceilândia. (SEI 00001-00033296/2020-79)
Autoria: Deputados Delmasso e Fernando Fernandes
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
2. Parecer do PL 2018/2021
Ementa: Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito
Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano". (PLe)
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
3. Parecer do PL 1762/2021
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do
Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator.
4. Parecer do PL 2234/2021
Ementa: Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito
Federal - COE. (PLe)
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
5. Parecer do PL 965/2024
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de Proteção da criança e
adolescente do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
6. Parecer do PL 3005/2022
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem
como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
7. Parecer do PL 2766/2022
Ementa: Altera a Lei n° 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico
do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
8. Parecer do PL 2921/2022
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy. (PLe)
Autoria: Deputados Hermeto e Rafael Prudente
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
9. Parecer do PL 393/2023
Ementa: Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à
Violência contra a Mulher”. (PLe)
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pela CDDHCEDP e com o acolhimento da
emenda supressiva apresentada pelo relator.
10. Parecer do PL 572/2023
Ementa: Institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre
a ostomia. (PLe)
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
11. Parecer do PL 870/2024
Ementa: Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.
(PLe)
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator
12. Parecer do PL 801/2023
Ementa: Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e
dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
13. Parecer do PL 576/2023
Ementa: Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio. (PLe)
Autoria: Deputada Dayse Amarílio
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 da CDDHCEDP
14. Parecer do PL 226/2023
Ementa: Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito
Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo relator
15. Parecer do PL 86/2023
Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua,
que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. (PLe)
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
16. Parecer do PL 520/2023
Ementa: Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia
13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo relator.
17. Parecer do PL 590/2023
Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.
(PLe)
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
18. Parecer do PL 922/2024
Ementa: Institui a “Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do Distrito Federal”. (PLe)
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
19. Parecer do PL 288/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá
outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
20. Parecer do PL 1022/2024
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá.
Autoria: Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
21. Parecer do PL 2307/2021
Ementa: Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras. (PLe)
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
22. Parecer do PL 359/2023
Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher
Empresária no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
23. Parecer do PL 1169/2023
Ementa: Dispõe sobre a implementação de protocolo de segurança nas maternidades e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
24. Parecer do PL 679/2023
Ementa: Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no
Distrito Federal e dá outras providências" para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no
serviço de táxi.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com duas emendas apresentadas pelo relator
25. Parecer do PL 691/2023
Ementa: Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CEC, com a emenda supressiva
apresentada pelo relator
26. Parecer do PDL 101/2024
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Valdecy Vieira da Silva. (PLe)
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
27. Parecer do PDL 110/2024
Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti.
(PLe)
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
28. Parecer do PDL 11/2023
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rogério Portugal Bacellar. (PLe)
Autoria: Deputados Eduardo Pedrosa, Roosevelt, Pastor Daniel de Castro, Jorge Vianna, Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
29. Parecer do PDL 70/2023
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa. (PLe)
Autoria: Deputado Martins Machado, Roosevelt, Daniel de Castro, Pepa e Hermeto
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
30. Parecer do PR 12/2023
Ementa: Altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do Projeto Cidadania para
Todos, no âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento. (PLe)
Autoria: Mesa Diretora
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade.
Brasília, 22 de agosto de 2024.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 22/08/2024, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 184, de 23 de agosto de 2024
Portarias 380/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 380, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00033225/2024-08, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que o servidor Rangel Fernandes de Souza, matrícula nº 24.203, ocupante do
cargo Especial de Gabinete, lotado no Gabinete da Deputada Dayse Amarilio, participe do evento
Primeiro Encontro Nacional de Políticas de Saúde LGBTQIA+ e de Comunidades Tradicionais de
Terreiros, nos dias 23 a 25 de agosto de 2024, em horário integral, em João Pessoa – Paraíba.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79,
de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 19:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/08/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/08/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/08/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/08/2024, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 184, de 23 de agosto de 2024
Portarias 413/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 413, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00032706/2024-98, RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora ANDRESSA VIEIRA SILVA,
matrícula nº 23.434, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo,
do Setor de Pagamento de Pessoal - SEPAG para o Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 22/08/2024, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024
Atos 447/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 447, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA, matrícula nº 24.334, ocupante do cargo efetivo
de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da
Primeira Secretaria. (CC).
2. EXONERAR JOAO CARLOS DE MOURA MEDEIROS, matrícula nº 23.020, do Cargo em
Comissão de Supervisão, CL-03, da Diretoria de Administração e Finanças, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o cargo de Chefe de Assessoria, CL-09, na Assessoria Técnica de Administração e Finanças.
(CC).
3. EXONERAR ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 11.922, do Cargo em Comissão
de Assessoramento, CL-02, da Diretoria de Administração e Finanças, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na referida unidade. (CC).
4. EXONERAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 24.418, do Cargo em
Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Segunda Secretaria, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, na Diretoria de Administração e Finanças.
(CC).
5. NOMEAR BARBARA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 24.435, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no
Gabinete da Segunda Secretaria, com exercício na Diretoria de Administração e Finanças. (CC).
6. NOMEAR ANTONIO VICTOR SCHRAMM FONSECA, matrícula nº 23.401, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no
Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria Interna - AUDIT. (CC).
7. NOMEAR IGOR JOSAFA TORRES BARBOSA, matrícula nº 24.251, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Assessoria
de Projetos. (CC).
8. EXONERAR DANILO GAMA BOTELHO, matrícula nº 16.709, do cargo de Chefe de Setor,
CL-09, do Setor de Pagamento de Pessoal, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de
Assessoria, CL-09, na Assessoria de Projetos. (CC).
9. EXONERAR RODRIGO JORDAO DIAS, matrícula nº 23.989, do cargo de Chefe de Núcleo,
CL-03, do Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Pagamento de Pessoal. (CC).
Brasília, 23 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 18:36, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795224 Código CRC: AB73E952.
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024
Portarias 381/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 381, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo
em vista o inciso XI e o § 2º do art. 33 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, nos termos do art.
139 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº
952, de 2019, bem como o que consta no Processo nº 00001-00019050/2024-18, RESOLVE:
Art. 1º A concessão e o usufruto de licença-servidor para os servidores da Câmara
Legislativa obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus
a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive daquela referente ao cargo
em comissão que eventualmente ocupe.
§ 1º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis e não podem ser
convertidos em pecúnia, ressalvados os direitos adquiridos e as hipóteses do art. 4º.
§ 2º O servidor tem até 210 dias antes de completar o período seguinte de licença-servidor
para requerer o usufruto do período já adquirido, devendo o Setor de Apoio ao Pessoal Efetivo – SESPE
informá-lo do prazo para a solicitação.
§ 3º Cada unidade deve planejar a escala de afastamento e redistribuir as tarefas, de forma a
viabilizar o usufruto da licença-servidor e o funcionamento regular das atividades.
§ 4º A chefia imediata tem o prazo de até 30 dias, contados da data de requerimento do
servidor, para definir o período de usufruto da licença.
§ 5º Caso a chefia imediata não cumpra o prazo de que trata o § 4º, a Diretoria de Gestão de
Pessoas – DGP poderá definir o período, comunicando-o à unidade.
§ 6º Não definido o período da licença pela chefia imediata ou pela DGP, o usufruto da licença-
servidor inicia-se automaticamente após 120 dias do requerimento, mesmo que ultrapasse o limite
estabelecido no § 7º deste artigo.
§ 7º O número de servidores afastados em virtude de licença-servidor não pode ser superior a
1/3 da lotação da respectiva unidade organizacional, exceto se por imposição do § 6º deste artigo.
§ 8º Para fins de aplicação do parágrafo anterior, os servidores lotados em núcleos são
considerados juntamente com os demais lotados na unidade administrativa a que estão vinculados.
§ 9º O prazo de que trata o § 4º, nos casos de licenças ou afastamentos considerados de
efetivo exercício, conta-se a partir do retorno do servidor.
Art. 3º A contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida quando o
servidor, durante o período aquisitivo:
I – cumprir suspensão disciplinar;
II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.
§ 1º As faltas injustificadas ao serviço retardam o término do período aquisitivo da licença-
servidor, na proporção de 1 mês para cada falta.
§ 2º O servidor que tiver a contagem do prazo de que trata o caput interrompida tem o período
aquisitivo de 5 anos reiniciado no dia de seu retorno à atividade.
§ 3º A penalidade de suspensão disciplinar de que trata o inciso I deste artigo não interrompe
a contagem do período de licença-servidor, se convertida em multa.
Art. 4º Os períodos de licença-servidor adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia,
em caso de falecimento do servidor ou quando este for aposentado compulsoriamente por idade ou
invalidez.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do servidor, a conversão em pecúnia de que trata
este artigo é paga aos beneficiários da pensão ou, não os havendo, aos sucessores habilitados.
Art. 5º Ficam delegadas ao Diretor de Gestão de Pessoas as competências de:
I – conceder os períodos de licença-servidor aos servidores da CLDF;
II – autorizar o gozo de licença-servidor, bem como promover as devidas alterações.
Art. 6º A concessão da licença-servidor deve ser precedida de:
I – instrução pelo SESPE e encaminhamento à DGP, até o 5º dia útil de cada mês, de processo
contendo a relação dos servidores que completaram o quinquênio no mês anterior ou com ajuste de
meses anteriores;
II – publicação de Portaria-DGP no Diário da Câmara Legislativa.
Parágrafo único. Na relação a ser elaborada pelo SESPE, deverá constar a data final para que o
servidor solicite o usufruto do período já adquirido, que deve também ser incluída na portaria a ser
publicada no DCL.
Art. 7º O usufruto da licença-servidor, observados os prazos fixados nos §§ 2º e 4º do art. 2º,
deve ser precedido de:
I – requerimento do servidor à DGP com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência do início do
usufruto;
II – concordância da chefia imediata;
III – declaração da chefia imediata de cumprimento do disposto no § 7º do art. 2º ou da
imposição do § 6º do mesmo artigo;
IV – instrução do SESPE;
V – publicação de Portaria-DGP no Diário da Câmara Legislativa.
§ 1º A chefia imediata deve motivar a não autorização do usufruto na data solicitada pelo
servidor, devendo informar outra data, observado o prazo fixado no § 4º do art. 2º.
§ 2º Se pretender marcar o usufruto da licença-servidor antes da publicação da concessão de
que trata o art. 6º, o servidor deve requerer ao SESPE conjuntamente a concessão e o usufruto.
§ 3º O usufruto dos 3 meses de licença-servidor pode ser fracionado em até 3 períodos, sendo
o menor deles não inferior a 30 dias, observando-se o seguinte:
I – iniciado o usufruto, apenas no interesse da Administração, o gozo da licença-servidor pode
ser suspenso, desde que observado o período mínimo de fruição de que trata o parágrafo anterior;
II – não haverá suspensão de usufruto de licença-servidor em caso de superveniente motivo de
licenças ou afastamentos.
§ 4º Pela vedação da acumulação, não marcar o usufruto no prazo fixado no § 2º do art. 2º
leva à impossibilidade do gozo da licença-servidor para o quinquênio concedido.
§ 5º É vedado o usufruto de licença-servidor no período do estágio probatório.
§ 6º Fica assegurado às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição de licença-
servidor logo após o término da licença-maternidade ou da licença-paternidade.
Art. 8º Os casos omissos devem ser analisados pelo Gabinete da Mesa Diretora – GMD.
Art. 9º A tramitação de processos que tratem da concessão ou do usufruto de períodos de
licença-prêmio ainda pendentes de análise permanece regida pela Portaria-GMD nº 465, de 2004.
Parágrafo único. O servidor pode optar pelo gozo dos períodos adquiridos de licença-prêmio ou
de licença-servidor sem se sujeitar à ordem cronológica de aquisição dos dois benefícios.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/08/2024, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/08/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1794421 Código CRC: 08654AF2.
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 62a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 14/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:41:56 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:05:06 Biometria
03 DAYSE AMARILIO PSB 15:33:37 Biometria
04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:06:38 Biometria
05 FÁBIO FELIX PSOL 15:00:57 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 15:40:49 Biometria
07 IOLANDO MDB 15:31:58 Biometria
08 JAQUELINE SILVA MDB 15:28:28 Biometria
09 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:32:30 Biometria
10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:25:17 Biometria
11 JORGE VIANNA PSD 15:59:55 Biometria
12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:38:31 Biometria
13 MAX MACIEL PSOL 15:11:58 Biometria
14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:35:03 Biometria
15 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:33:38 Biometria
16 PEPA PP 15:23:36 Biometria
17 RICARDO VALE PT 15:48:58 Biometria
18 ROOSEVELT PL 16:15:53 Biometria
19 THIAGO MANZONI PL 15:05:18 Biometria
20 WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:36 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
DOUTORA JANE MDB
HERMETO MDB
ROBÉRIO NEGREIROS PSD
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Totalização
Presentes : 20 Ausentes : 4 Justificativas : 0
_____________________________
Presidente
14/08/2024 17:49 1 Administrador
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 62c/2024
Matéria : BLOCO REQUERIMENTOS 15.08.2024
Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS
Ementa : Requerimentos nº 1462, 1467, 1486, 1494, 1503, 1506, 1508, 1519 e 1527, todos de 2024.
Reunião : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura
Data : 14/08/2024 - 17:46:34 às 17:47:07
Tipo : Nominal
Turno : Único
Quorum : Maioria Simples
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Ausente
5 DANIEL DONIZET PL Ausente
41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 17:46:53
35 DOUTORA JANE MDB Ausente
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 17:46:39
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:46:41
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:46:39
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Sim 17:46:44
11 JAQUELINE SILVA MDB Ausente
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 17:46:51
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Ausente
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:46:45
30 MAX MACIEL PSOL Sim 17:46:53
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17:46:46
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 17:46:44
31 PEPA PP Ausente
39 RICARDO VALE PT Sim 17:46:41
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente
22 ROOSEVELT PL Sim 17:46:45
32 THIAGO MANZONI PL Sim 17:46:47
40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 17:46:53
Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
14 0 0 14
Resultado da Votação : APROVADO
__________________________
Presidente
14/08/2024 17:47 1 Administrador
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 62d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 21/08/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1791385 Código CRC: 776BB6FA.
DCL n° 184, de 23 de agosto de 2024
Portarias 412/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 412, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00033237/2024-24, RESOLVE:
I – AUTORIZAR a lotação provisória, no Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica, da
servidora DAISY DINIZ LOPES ROCHA, matrícula nº 22.752, ocupante do cargo efetivo de Analista
Legislativo, categoria Analista Legislativo, com lotação de origem na Escola do Legislativo - ELEGIS.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 22/08/2024, às 15:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1794057 Código CRC: 2F645B89.
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024
Atos 446/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 446, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, a partir de 23/08/2024, ANDRESSA VIEIRA SILVA, matrícula nº 23.434, dos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Folha de Pagamento de
Pessoal - SEPAG. (CC).
2. DISPENSAR RODRIGO JORDAO DIAS, matrícula nº 23.989, dos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Pagamento de Pessoal. (CC).
3. DESIGNAR DANILO GAMA BOTELHO, matrícula nº 16.709, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09,
no Setor de Pagamento de Pessoal, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 23 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 18:36, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024
Portarias 194/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 194, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Nota de Empenho nº 2024NE00582, firmada entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa INST. BRASILEIRO DE ENSINO, DES. E PESQUISA -
IDP., CNPJ/MF nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é ministrar o curso de MBA EM GESTÃO DE
CIDADES, de longa duração, online, de 27 de agosto de 2024 a 26 de agosto de 2025, com 384 horas-
aula, para servidor da CLDF. Processo nº 00001-00028896/2024-49.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Thaís de Oliveira Alcantara 23.676 NEP Fiscal
Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituto
Múcio Botelho de Oliveira 23.198 SELEG Fiscal Requisitante
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/08/2024, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024
Atas de Reuniões 23/2024
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 23ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024
Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, na Sala
de Reuniões da Secretaria-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores
João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Vice-
Presidência; Edson Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez
Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-
Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo n° 00001-
00022348/2022-43. Assunto: nova regulamentação das normas do adicional de
qualificação. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade,
a devolução do Projeto (1164077) ao Setor de Desenvolvimento de Pessoas, a fim de suprimir os itens
(n) e (o) do Anexo Único. Após apresentação do novo Projeto, determinar posterior encaminhamento
ao Setor de Elaboração Orçamentária, em face da manifestação do Setor de Desenvolvimento de
Pessoas (1716830). 2) Processo n° 00001-00026368/2024-55. Assunto: requerimento
administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, o requerimento. 3) Processo n° 00001-00025741/2024-51. Assunto: requerimento
administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, o requerimento. 4) Processo n° 00001-00004105/2024-95. Assunto: requerimento
administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: indeferir, por
unanimidade, o requerimento. 5) Processo n° 00001-00011909/2024-41. Assunto: recurso
administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, o encaminhamento de formulação de consulta específica ao Tribunal de Contas do Distrito
Federal, para subsidiar futura deliberação do Gabinete da Mesa Diretora. 6) Processo n° 00001-
00013307/2023-47. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-
Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o encaminhamento de formulação de consulta
específica ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, para subsidiar futura deliberação do Gabinete da
Mesa Diretora. 7) Processo n° 00001-00019050/2024-18. Assunto: regulamentação da licença-
servidor. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a
proposta de regulamentação da licença-servidor e assinar a respectiva portaria. 8) Processo
nº 00001-00032752/2024-97. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que disciplina o uso das
Salas de Reuniões das Comissões. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-
Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e encaminhar à
Mesa Diretora para deliberação. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,
Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/08/2024, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 62/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 14 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz, Thiago Manzoni e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni, Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Wellington Luiz e Thiago Manzoni procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 60ª e
61ª Sessões Ordinárias; das 27ª e 28ª Sessões Extraordinárias; e da Sessão Preparatória para a eleição
da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 e eleição da Ouvidoria e Corregedoria para a 3ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Iolando
– Manifesta consternação com o incêndio ocorrido ontem em Planaltina, que causou a morte de cinco
pessoas de uma mesma família, e se solidariza com as famílias daquela Região Administrativa.
– Parabeniza a ação desta Casa de cancelar a sessão ordinária e de se comprometer a apoiar os
familiares das vítimas no que for necessário.
Deputado Pepa
– Expressa sua tristeza pelo falecimento de cinco pessoas da mesma família em decorrência de um
incêndio, ocorrido ontem em Arapoanga.
– Afirma que tem sempre alertado as autoridades sobre a necessidade de regularização das áreas
ocupadas no Distrito Federal, a fim de se garantir o direito da população à moradia e se conter a criação
de assentamentos ilegais.
– Agradece a órgãos do GDF e aos pares pelo apoio aos familiares das vítimas.
Deputado Chico Vigilante
- Comemora a aprovação por unanimidade, no Senado Federal, do projeto de lei que trata do Estatuto da
Segurança Privada, o qual garantirá a 3,5 milhões de trabalhadores da área a regularização profissional e
a possibilidade de reivindicar seus direitos.
- Anuncia que haverá uma grande festa por ocasião da sanção presidencial desse projeto, e ressalta que
atuará na fiscalização do cumprimento do estatuto.
Deputada Dayse Amarilio
– Solidariza-se com os familiares das vítimas da tragédia em Planaltina, e deseja pronta recuperação ao
Deputado Rogério Morro da Cruz, que se encontra internado em Unidade de Tratamento Intensivo.
– Convida a todos para participarem da Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizada entre 19 e 23
de agosto na CLDF, e destaca a importância de ações de prevenção e combate à violência contra a
mulher.
– Noticia que, na oportunidade, será inaugurado, nesta Casa, o Núcleo de Promoção e Defesa dos
Direitos das Mulheres, da Defensoria Pública do DF, voltado para o atendimento às mulheres vítimas de
violência.
– Anuncia que na quarta-feira, 21 de agosto, haverá ações de saúde, e incentiva a participação dos
servidores.
Deputada Paula Belmonte
– Menciona a tragédia ocorrida em Planaltina e frisa a importância da estruturação fundiária do Distrito
Federal, a fim de que a população possa ter melhores condições de vida.
– Salienta a necessidade de programas habitacionais e da regularização fundiária para garantir aos
produtores rurais a escritura de seus imóveis e o consequente acesso a crédito.
– Compromete-se a lutar pela manutenção dos 63 vetos ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico
de Brasília - PPCUB.
– Reporta-se à sessão solene ocorrida em homenagem à imigração italiana, na última segunda-feira, e
ressalta a contribuição cultural do povo italiano ao País.
Deputado Jorge Vianna
– Parabeniza os auxiliares e técnicos de enfermagem do Estado do Pará pela fundação de seu próprio
sindicato, a despeito da liminar para impedi-la, requerida pelo sindicato que representa todas as
categorias da área de saúde.
– Defende a constituição de sindicatos específicos dessas categorias em todas as unidades da Federação
para defenderem seus direitos.
– Denuncia que alguns empresários da área de saúde do DF não estão pagando aos enfermeiros o piso
salarial.
Deputado Thiago Manzoni
– Expressa preocupação com o crescimento alarmante da violência no Plano Piloto, e relata que tem
recebido em seu gabinete moradores da Asa Sul e Asa Norte que se queixam da expansão de ocupações
irregulares nessas localidades.
– Chama a atenção dos órgãos competentes para que tomem as medidas necessárias no sentido de
combater a violência no Plano Piloto.
– Comenta matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, que, a seu ver, evidencia a utilização dos
inquéritos conduzidos pelo Ministro Alexandre de Moraes para perseguir políticos de direita, sobretudo
bolsonaristas.
– Afirma que a ação persecutória do referido ministro maculou o processo eleitoral de 2022, e pede que
todos os processos decorrentes dos inquéritos sejam anulados, assim como ocorreu no caso do
Presidente Lula.
Deputado Gabriel Magno
– Parabeniza os profissionais de Educação, em razão da comemoração de seu dia, em 6 de agosto, e
convida as escolas a concorrerem ao o Prêmio Paulo Freire, concurso promovido pela CLDF, que receberá
inscrições até o dia 26 de agosto.
– Destaca que a pressão popular levou o Governador do DF a vetar vários dispositivos do texto do PPCUB
que foi aprovado pela CLDF.
– Reconhece a atuação do Ministro Alexandre de Moraes para garantir a transparência do processo
eleitoral nas últimas eleições e para mitigar as notícias falsas difundidas no País.
Deputado João Cardoso
– Agradece à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF – SEAGRI/DF
ao Departamento de Estradas de Rodagem/DF – DER/DF, que acompanham as obras de reconstrução do
Empório Rural do Colorado, feira de produtos orgânicos localizada na Saída Norte.
– Elogia a equipe da empresa Sabin por prestar eficiente atendimento à população do DF e de 15 Estados
do País.
– Alude ao 23º aniversário da Canção Nova em Brasília, e louva o acolhimento prestado pela Comunidade
às famílias.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Roosevelt
– Refere-se à notícia sobre supostas provas de que o Ministro Alexandre de Moraes teve atuação abusiva
na condução dos inquéritos instaurados pelo Supremo Tribunal Federal – STF, especialmente contra a
família Bolsonaro.
– Critica fala do Deputado Ricardo Vale em entrevista que o parlamentar concedeu ao jornal Correio
Braziliense sobre a disputa eleitoral para o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora desta Casa, eleita
no último dia 7 de agosto.
Deputado Chico Vigilante
– Parabeniza o Ministro Alexandre de Moraes pelo trabalho de investigação à frente dos inquéritos
instaurados pelo STF.
– Anuncia que solicitou uma audiência com o Ministro do STF para enaltecer o seu empenho na
preservação da democracia no Brasil.
– Elogia a participação do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e de Simone Tebet, Ministra
do Planejamento e Orçamento, no evento Um Projeto de Brasil, por ocasião do 30º aniversário da Carta
Capital.
Deputado Fábio Félix
– Lamenta a tragédia em Planaltina, e pondera que o ocorrido evidencia a precarização das condições de
vida no DF, sobretudo da população mais vulnerável.
– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale pela recondução ao cargo de vice-presidente da CLDF.
– Avalia que a sanção, pelo Governador, do projeto de lei sobre a preservação do conjunto urbanístico de
Brasília – PPCUB é uma vitória da sociedade, e concorda com os vetos a alguns dispositivos.
– Elogia o Governador por ter sancionado o PPCUB com vetos que julga terem aperfeiçoado o texto do
plano aprovado por esta Casa, e recorda que tais vetos se coadunam com as propostas que haviam sido
apresentadas pela oposição.
Deputado Max Maciel
– Parabeniza a Cidade do Sol por seu 5º aniversário, elenca avanços relativos à urbanização da região,
mas considera essencial a humanização de seus espaços públicos.
– Anuncia que está acompanhando a entrega de ônibus da empresa Marechal, a ser concluída até o dia
29 de agosto.
– Comenta que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU realizou uma avaliação dos
primeiros 30 dias da transição do pagamento em espécie no transporte público para o uso do Cartão
Mobilidade.
– Convida todos para o Seminário Internacional Transporte Coletivo e Sustentabilidade: rumo à tarifa
zero e obras verdes, a ser realizado nos próximos dias 15 e 16, com a participação de especialistas do
Brasil e de outros países.
– Informa que no dia 12 de agosto foi comemorado o Dia Internacional do Hip-Hop, e avisa que
protocolou proposição que institui a Semana do Hip- Hop nas escolas.
Deputado Gabriel Magno
– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale por sua conduta como parlamentar e como vice-presidente desta
Casa, e defende o direito de parlamentares de se manifestarem na imprensa.
– Cita melhorias ocorridas no Brasil durante o atual Governo Lula.
Deputado Ricardo Vale
– Agradece a todos os parlamentares pela sua recondução à Vice-Presidência da Casa, e parabeniza o
Presidente Wellington Luiz por sua postura na condução da eleição da Mesa Diretora.
– Alegra-se em anunciar que a CLDF foi eleita a casa legislativa mais transparente do Brasil, e reitera que
continuará trabalhando em defesa da transparência e acessibilidade deste órgão legislativo.
– Reitera suas palavras proferidas na entrevista dada ao jornal Correio Braziliense, e critica a tentativa da
direção nacional do Partido Liberal – PL de interferir na votação da Mesa Diretora desta Casa, para o
biênio 2025/2026.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 115: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.172, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 69.077.200,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com as emendas.
Informa que a Emenda nº 53 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (13
deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
(2º) Discussão e votação, em turno único, do seguinte item:
ITEM 165: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.462, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização de
Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para
debater sobre as condições dos Educadores Sociais Voluntários no ambiente de trabalho”.
Requerimento nº 1.467, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “requer a realização de
Audiência Pública externa para debater a ‘Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região
Administrativa de Planaltina – RA VI’”.
Requerimento nº 1.486, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer a realização de
Audiência Pública sobre Justiça Social e Ambiental: impactos das políticas de moradia e o direito à terra
em São Sebastião, no Instituto Federal de Brasília campus São Sebastião”.
Requerimento nº 1.494, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater a regularização urbanística e fundiária da Ponte Alta Norte, localizada
na Região Administrativa do Gama”.
Requerimento nº 1.503, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de
audiência pública, no dia 08/08/2024, para discutir as obras de drenagem do Setor de Mansões da Região
Administrativa de Sobradinho II”.
Requerimento nº 1.506, de 2024, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização
de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2024, às 19 horas, no Centro de Ensino Médio 01 de
Brazlândia, localizado na Área Especial nº 02, Setor Sul, para debater sobre o PL 1.070/2024 que "dá
nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097”;
Requerimento nº 1.508, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de
audiência pública, no dia 22/08/2024, para discutir a situação dos muros e guaritas dos condomínios
horizontais e a minuta de Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre a matéria”.
Requerimento nº 1.519, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito
Federal, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2024. às 14horas, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro
Lima”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.527, de 2024, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de
agosto de 2024 em Comissão Geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos
acerca do tema da violência contra a mulher”.
– APROVADOS por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis.
4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de
votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 15/08/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 63/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 15 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 6 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 38 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 19/08/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 63a/2024
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 63b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 63' Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 15/08/2024
Término da Reunião às 15:38:44
Estavam Presentes
1 RICARDO VALE PT
2 PAULA BELMONTE CIDADANIA
3 CHICO VIGI LANTE PT
4 JOÄO CARDOSO AVANTE
5 JOAQUIM RORIZ NETO PL
6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
7 THIAGO MANZON
PL
8 GABRIEL MAGNO PT
9 DAYSE AMARILIO PSB
10 MAX MACIEL PSOL
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 DOUTORA JANE MDB
3 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
4 FÁBIO FELIX
PSOL
5 HERMETO MDB
6 IOLANDO MDB
7 JAQUELINE SILVA MDB
8 JORGE VIANNA PSD
9 PASSTOR DANIEL DE CASTRO PP
10 PEPA
PP
11 ROBÉRIO NEGREIROS
PSD
12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
13 ROOSEVELT PL
14 WELLINGTON LUIZ
MDB
Preidente
1508:2024 154o
1
Administrado
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 63c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 20 de AGOSTO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 20/08/2024, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 64/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 20 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz, Robério Negreiros e João Cardoso
SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 16 horas e 6 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 21 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 63ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Critica o modelo de avaliação utilizado para apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica – Ideb por não refletir a situação real em que se encontra a educação do DF.
– Manifesta sua indignação com a situação precária das escolas públicas e noticia que o Tribunal de
Contas do Distrito Federal – TCDF reconheceu que o GDF não investe o valor mínimo constitucional na
Educação.
– Cita reportagem do Portal Metrópoles na qual foi divulgado resultado de fiscalização do TCDF que
demonstra a situação caótica em que se encontra a saúde pública do Distrito Federal.
– Cobra do GDF investimentos para evitar crises sanitária e pediátrica ocorridas neste ano.
– Solicita a esta Casa agilidade na instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs da Saúde
e do Rio Melchior.
Deputado Chico Vigilante
– Relata que se reuniu com o Presidente da Federação do Comércio do DF – Fecomércio-DF e que
ambos tiveram a ideia de incluir, no Cartão Material Escolar, implantado originalmente pelo Governo
Agnelo, o fornecimento de uniformes para estudantes da rede pública de ensino do DF.
– Refere-se a manifestação de moradores da Asa Norte contra a violência em Brasília, realizada no
último sábado, e pondera que em outras regiões administrativas do DF a criminalidade atinge índices
elevados.
– Elogia o Programa Bolsa Família, criado pelo Governo Lula, e cita pesquisa que revela que cerca de
40% das pessoas beneficiadas pelo programa conseguiram obter emprego direto.
– Informa que foram destinados recursos provenientes de emenda orçamentária de sua autoria à Escola
Classe 64 de Ceilândia, cujos alunos e professores visitam o Plenário da Casa, como parte das atividades
do Programa Conhecendo o Parlamento.
Deputado Pepa
– Parabeniza Planaltina por seu 165º aniversário, comemorado ontem, e elogia a Região Administrativa
– RA, onde vive desde 1987.
– Fala da necessidade de implementação de melhorias na região e menciona o apoio do Governador
Ibaneis Rocha para a realização de obras locais.
– Solicita ao Governo do Distrito Federal – GDF que crie uma área de desenvolvimento econômico na
RA, a fim de que a população possa exercer atividades profissionais no local, e não no centro de Brasília.
Deputado João Cardoso
– Enaltece o trabalho que tem desenvolvido em prol dos rodoviários e cita, como exemplo, a Lei distrital
nº 7.249/24, oriunda de projeto de lei de sua autoria, que prevê a instalação de aparelhos de ar-
condicionado em ônibus.
– Defende a implantação de faixa exclusiva para os veículos de transporte coletivo em todo o Distrito
Federal.
– Relata que tem apoiado o ciclismo no DF e avalia que essa modalidade de transporte, além de ser
econômica, é também saudável e ecológica.
– Parabeniza os padres e os peregrinos que participaram do encontro da Pastoral Familiar do Vicariato
Norte no sábado, realizado no dia 17 de agosto, na paróquia Mãe Rainha Três Vezes Admirável.
Deputado Max Maciel
– Anuncia o resultado do Seminário Internacional sobre Transporte Coletivo e Sustentabilidade: os
caminhos para o Triplo Zero – zero tarifa, zero emissões de carbono e zero violência no trânsito –
realizado nesta Casa pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU.
– Discorre sobre os pontos debatidos no seminário e anuncia que será apresentada ao GDF uma cartilha
que pontua a necessidade da implantação da tarifa zero, da redução de emissões de carbono e da
realização de obras verdes.
– Noticia que a CTMU lançou, em parceria com universidades de vários países, um laboratório sobre
transporte, cidades sustentáveis e inovadoras no mundo, destinado a tratar de experiências bem-
sucedidas que podem fazer o DF assumir uma posição de vanguarda na área de transporte.
Deputada Paula Belmonte
– Aguarda a instalação da CPI do Rio Melchior, com a expectativa de que seja encontrada solução para
a poluição do rio.
– Convida todos a prestigiarem a exposição de fotos relativas à situação da primeira infância no DF,
trabalho dos fotógrafos Wanderlei Pozzembom e Ed Alves.
– Anuncia entregas de seu mandato: a inauguração do Complexo da Primeira Infância, com criação de
50 leitos no Hospital Universitário de Brasília – HUB, localizado na L2 Norte, construção de Centro de
Pesquisa da Primeira Infância, além de construção de creche na UnB.
– Informa que realizou visita a escolas da rede pública localizadas na Região Administrativa da Ceilândia
e conclama os deputados a trabalharem em prol da melhoria da qualidade da educação.
– Agradece o Presidente Wellington Luiz pelo apoio à realização da Segunda Semana da Primeira
Infância, a ser realizada na CLDF.
Deputado Fábio Félix
– Discorre sobre sua visita ao Hospital Regional do Gama, realizada hoje, e denuncia péssimas condições
de atendimento ao público, por falta de insumos e equipamentos, sobretudo na área de ortopedia.
– Elogia os servidores do hospital, que se dedicam com afinco à sua atividade profissional mesmo sem
condições adequadas de trabalho.
– Menciona a grave situação do IGES/DF e ressalta a necessidade de instalação das CPIs da Saúde e do
Rio Melchior.
– Pede ao GDF que envie minuta de reestruturação da carreira socioeducativa, a fim de atender às
demandas desses servidores, cujos salários estão defasados.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputada Dayse Amarilio
– Reivindica a nomeação de concursados para a Secretaria de Saúde.
– Comemora a realização da Primeira Semana de Prevenção ao Feminicídio da CLDF e convida todos
para a inauguração do primeiro núcleo da Defensoria Pública do DF destinado a mulheres, a ser
realizada amanhã, 21 de agosto, às 9h30, nesta Casa.
– Cita dados fornecidos pelo Sindicato dos Enfermeiros do DF relativos aos atendimentos realizados por
esses profissionais no período de um ano e parabeniza essa instituição pela campanha para aumento de
sua remuneração.
3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado João Cardoso)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 21/08/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 64a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 64ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 20/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 16:07:20 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:36:28 Biometria
03 DAYSE AMARILIO PSB 16:07:07 Biometria
04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:51:23 Biometria
05 FÁBIO FELIX PSOL 15:59:19 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 16:03:00 Biometria
07 HERMETO MDB 15:05:26 Biometria
08 IOLANDO MDB 16:09:21 Biometria
09 JAQUELINE SILVA MDB 16:25:57 Biometria
10 JOÃO CARDOSO AVANTE 16:06:59 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 16:27:37 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 17:13:16 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:33:19 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:47:40 Biometria
15 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:06:35 Biometria
16 PEPA PP 15:44:17 Biometria
17 RICARDO VALE PT 15:58:50 Biometria
18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:59:40 Biometria
19 ROOSEVELT PL 16:20:09 Biometria
20 THIAGO MANZONI PL 15:06:38 Biometria
21 WELLINGTON LUIZ MDB 16:06:08 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
DOUTORA JANE MDB Licenciada conforme o AMD nº 104, de 2024.
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Licenciado conforme o AMD nº 106, de 2024.
Totalização
Presentes : 21 Ausentes : 1 Justificativas : 2
_____________________________
Presidente
20/08/2024 17:24 1 Administrador
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 64c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 21/08/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 64/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 64ª
(SEXAGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
INÍCIO ÀS 16H06MIN TÉRMINO ÀS 17H21MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
terça-feira, 20 de agosto de 2024, às 16 horas e 6 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Antes de convidar o nobre deputado Robério Negreiros, nosso quarto-secretário, para
secretariar os trabalhos da mesa, registro e agradeço a presença dos estudantes e professores da
Escola Classe 64 de Ceilândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento. Obrigado pela
presença. (Palmas.)
Ainda há algum flamenguista aí em cima?
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não acredito! Mesmo depois daquela surra
que vocês levaram, ainda estão nessa alegria toda? Vocês tinham que estar chorando, e não rindo.
Muito obrigado.
Falou em flamengo, bagunça-se o coreto. Obrigado às nossas crianças e aos nobres
professores. É um prazer tê-los conosco.
Quero saudar, mais uma vez, os aprovados do concurso para Avas e ACS e reafirmo o nosso
compromisso. Estamos trabalhando muito. É importante que nós, deputados, tenhamos essa
consciência para não passarmos, no ano que vem, pelo que nós passamos neste ano. É fundamental a
nomeação desses colegas. Depois eu vou discutir isso no Legislativo. Esse é um trabalho que precisa
ser feito com o Executivo e com o apoio da Câmara Legislativa para que nomeemos esses profissionais
para a nossa segurança e proteção das nossas famílias. A nomeação de vocês torna-se fundamental
para que nós tenhamos a tranquilidade que, infelizmente, não tivemos neste ano. Portanto, é melhor
trabalhar agora para não chorar depois. Obrigado e parabéns pelo trabalho de vocês!
Da mesma forma, falo dos 242 especialistas da Secretaria de Saúde que estão aprovados e que
possuem o apoio desta casa. Fica aqui também o nosso compromisso com uma categoria que é
extremamente importante. Obrigado pela presença de vocês!
Há a questão dos 1000 servidores temporários, do processo seletivo que saiu, que estão na
mesma situação da qual acabei de falar.
Também vamos acompanhar o Movimento Salve o Rio Melchior, uma proposição extremamente
importante de iniciativa da deputada Paula Belmonte.
Obrigado, deputada Paula Belmonte, por se preocupar com um tema tão importante. Podem
cobrar da deputada. Ela e todos nós daremos respostas. A deputada Paula Belmonte tem se
empenhado muito com relação a essa questão do rio Melchior. Obrigada, deputada Paula Belmonte e
parabéns!
Aqui lemos também: “Quem produz não merece menos. Isonomia salarial aos enfermeiros da
Secretaria de Saúde”. Vocês também têm o nosso compromisso. Todo salário para os servidores,
principalmente para os da saúde, é pouco. Parabéns!
Convido o deputado Robério Negreiros para secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura de expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, a seguinte ata da sessão anterior:
– Ata sucinta da 63ª Sessão Ordinária, de 15 de agosto de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Boa tarde a todos e todas que nos acompanham.
Eu queria fazer uma saudação especial à Escola Classe 64 de Ceilândia, aos professores e
professoras que nela trabalham e aos estudantes presentes. Falo isso, presidente, porque me trazem a
esta tribuna 2 temas. Infelizmente, são 2 temas que têm nos preocupado muito no Distrito Federal.
O primeiro é sobre educação. Saiu, na semana passada, o resultado do Ideb. Eu tenho várias
críticas ao modelo de avaliação do Ideb. O Ideb não inclui uma série de atividades que os professores,
os profissionais e os estudantes realizam nas escolas; essas atividades não entram no cômputo do
Ideb. Não entra no cômputo do Ideb a rede qualificada que nós temos. Além disso, não é considerado
o maior dos problemas que nós temos: a nota do Ideb que mais chama a atenção é a do DF, pois é
uma das unidades da Federação que mais reduziu a sua nota para mais de 1 ponto da última avaliação
para esta. Isso mostra a falta de prioridade de condições de trabalho. O Governo do Distrito Federal,
nesta última gestão, abandonou a escola. Abandonou a educação pública desta cidade.
Presidente, até hoje, as escolas de ensino médio não têm diário – deputado Pepa, não têm
diário! – para os professores colocarem e lançarem as notas dos estudantes. As escolas de ensino
médio desta cidade não conseguem fazer transferências de estudantes, porque não há um sistema
para entregar boletim.
Paralelamente a isso, há um contrato de 40 milhões de reais com uma empresa para entregar
um sistema que não funciona – algo que o governo gosta muito de fazer. Gastar dinheiro com empresa
este governo faz bem. Atendimento e serviço público de qualidade, infelizmente, ele tem feito muito
mal. Não chegou uniforme para as crianças. O que chegou às escolas foi só a camiseta. Não chegou
agasalho, e já está terminando o inverno. Obrigaram as direções das escolas a assinar que receberam,
presidente, e, depois, a abrir chamado no SEI para dizer que receberam, mas receberam faltando
uniforme, com tamanho errado, com qualidade questionável. Pegue o contrato e veja o que foi pago
para a empresa, que não entregou o uniforme e, o que entregou, entregou com péssima qualidade.
Há problema na alimentação escolar, na merenda de baixa qualidade que ainda chega à escola,
apesar do esforço das merendeiras, apesar do esforço das direções de escola. Esta semana, nós
fizemos a primeira reunião do GT de alimentação escolar para cobrar do governo. É inaceitável.
O transporte escolar... O investimento, o dinheiro não chega para a escola, não chega via
PDAF.
Semana passada, tivemos uma importante vitória no Tribunal de Contas. Nós acusamos o GDF
de não investir o mínimo constitucional na educação, 25%. O tribunal acatou uma parte importante da
nossa representação e chegou ao cálculo de que o GDF, hoje, investe em educação apenas 25,08%, no
limite do mínimo. Não contabilizou, não tirou da conta os gastos com a universidade distrital. Uma lei
aprovada nesta casa diz que os gastos com a universidade distrital não entram para o cômputo dos
25%. Ou seja, na prática, o Governo do Distrito Federal não gasta, não investe o mínimo
constitucional. Isso é gravíssimo, porque esse é o resultado da política desastrosa desse governo.
Inclusive, há consequências. Nós vamos recorrer e, se ficar provado que não gasta... A
Constituição diz que quem não gasta o mínimo constitucional precisa responder a esta casa, à justiça e
à sociedade.
Por fim, presidente, outro assunto que me traz aqui é o da saúde, que também está um caos.
Saiu uma reportagem hoje, no Metrópoles, sobre uma fiscalização do Tribunal de Contas: 85%
das UBS estão em péssimas condições.
Nós estivemos, segunda-feira, na UBS de Sobradinho e na Policlínica. Temos feito uma série de
visitas com o Conselho de Medicina e com o Conselho de Enfermagem e nós temos detectado que
faltam...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Hoje faltam profissionais em todas as unidades de saúde. Falta
médico, falta enfermeiro, falta ACS, falta Avas, falta cirurgião dentista, falta técnico de enfermagem,
falta administrativo. Estão tirando o profissional do atendimento para fazer o administrativo do hospital.
Os especialistas são o que mais estão faltando no hospital, na UBS. Nas UPAs, nem se fala, porque o
Iges é caso de polícia. O Iges é caso de polícia! Isso já foi provado várias vezes aqui, nesta casa, e por
investigações. É um caos completo. Morreu mais uma criança no parto, agora no Hospital do Gama. E
nós vamos ficar assistindo a isso.
Quando vamos ver o investimento, é a mesma coisa: falta investimento, falta aplicação de
recurso, falta entrar na prioridade do governo – não entra.
O presidente acabou de dizer ao abrir esta sessão: nós vamos esperar para vivermos, de novo,
a crise da dengue ano que vem? Nós não vamos fazer nada e vamos esperar a crise da pediatria, de
novo, no ano que vem?
Qual é a ação do Governo do Distrito Federal para a atenção primária? Precisamos fortalecer
nomeando servidores, investindo na saúde e desprivatizando a saúde pública do Distrito Federal. Nós
vimos que a privatização, o Iges transformou a saúde do DF num caos.
Por isso, presidente, eu encerro pedindo também não só pela pauta importante do rio Melchior
mas também que possamos avançar na instalação das CPIs, para que também cheguemos à CPI da
saúde, que é necessária e extremamente importante. A sociedade do Distrito Federal precisa saber o
tamanho do caos na saúde e qual é a causa desse caos. Temos uma opinião muito forte: a causa é o
descaso desse governo com o SUS e com a saúde pública.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra ao deputado João
Cardoso pela liderança do Partido Avante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante pela liderança do Partido dos Trabalhadores.
Eu queria fazer um adendo à fala do deputado Gabriel Magno. Sua excelência disse que o Iges
tem responsabilidade pelo Hospital do Gama. O Iges não é responsável pelo Hospital do Gama. Quero
só fazer essa correção.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, eu tive oportunidade de receber, na segunda feira, para um café no
meu gabinete, o presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, o senhor José Aparecido.
Nós conversamos sobre uma série de assuntos, dentre eles o Cartão Material Escolar, que foi uma
criação do governo Agnelo. Quem teve a ideia da criação do Cartão Material Escolar foi exatamente o
José Aparecido, juntamente com uma companheira professora que era da Secretaria de Saúde e hoje
trabalha no meu gabinete, a Alaíde.
Depois terminou o governo Agnelo. O projeto morreu praticamente no governo Rollemberg. E o
programa é tão bom que voltou no governo Ibaneis.
Nessa reunião que eu tive com José Aparecido, nós tivemos uma ideia. Eu vou pedir inclusive o
apoio do líder do governo e do Maurício, que está aqui, que é o nosso secretário de assuntos
parlamentares. Acho que o Governo do Distrito Federal, Maurício, precisa colocar a distribuição dos
uniformes no Cartão Material Escolar. Vai dar emprego para a população, vai dar emprego para
pequenas fábricas no Distrito Federal e vai ter uma qualidade muito melhor.
Nós estamos trabalhando nisso. Eu me comprometi junto ao José Aparecido para que
possamos fazer efetivamente esse trabalho de mudar a distribuição do uniforme, para que, em vez
dessas licitações que estão feitas, em que se traz uniforme de péssima qualidade, ele possa ser
adquirido através do Cartão Material Escolar. Portanto, creio que nós vamos conseguir, efetivamente,
essa aprovação.
Dito isso, quero abordar outro assunto. Quero falar da violência estabelecida no Distrito
Federal, especialmente aqui na Asa Norte de Brasília. No sábado, houve uma manifestação de
moradores da Asa Norte de Brasília que falava da criminalidade generalizada aqui nessa parte de
Brasília. Os moradores se manifestando, efetivamente, contra ela.
Mas não é só na Asa Norte. Em Ceilândia também há uma série de comércios arrombados por
ladrões, que colocam a vida das pessoas submetidas à violência. Você vai à Taguatinga, a situação é a
mesma. Chega no Gama, não é diferente. Lá em Planaltina também a violência está presente.
Portanto, é preciso que haja um trabalho efetivo de restabelecer a segurança da nossa
população, que paga impostos – e pagamos muitos impostos – e precisa, efetivamente, de uma
segurança de qualidade. Isso é muito importante.
Por último, quero abordar outro assunto. Eu estava vendo um estudo que acaba de sair e conta
que cerca de 40% das pessoas beneficiadas pelo Bolsa Família saem do programa e conseguem
emprego direto. Essa é uma invenção do Partido dos Trabalhadores, é uma invenção do governo de
esquerda do presidente Lula, ainda no primeiro mandato, que deu resultado efetivo neste país.
Portanto, é um programa a ser preservado, é um programa que hoje é modelo para o mundo.
É um espelho, efetivamente, porque investe na educação, e por meio da educação as pessoas
conseguem os empregos necessários.
Há pouco estávamos aqui com os alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia. Eu quero dizer que,
além de falar, nós fazemos: eu destinei uma emenda de 100 mil reais para aquela escola. A direção
competente da escola conseguiu transformá-la. Hoje ela é uma escola muito mais bonita, uma escola
muito mais funcional, uma escola onde os alunos têm muito prazer de viver.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra, pela liderança do PP,
ao deputado Pepa.
Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço, e devolvo a presidência ao
deputado Robério Negreiros novamente.
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
DEPUTADO PEPA (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. É com imensa
satisfação que hoje eu subo a esta tribuna, nesta tarde, e com imensa alegria de parabenizar uma
cidade centenária, uma cidade acolhedora, uma cidade que tem uma história linda não só no contexto
do Distrito Federal, mas no contexto do Brasil: a cidade de Planaltina, Distrito Federal.
Planaltina, ontem, senhor presidente, completou 165 anos. Nosso arraial Mestre d'Armas, São
Sebastião de Mestre d'Armas, Altamir, Planaltina, a cidade que me acolheu. Desde 1987 sou morador
de Planaltina, moro no mesmo bairro, a Vila Vicentina, o segundo bairro mais antigo da cidade.
Tenho a honra de parabenizar essa cidade. No sábado, deputado Martins Machado, aconteceu
um desfile em que todas as escolas e forças de segurança mostraram seu orgulho da cidade. Desfile
esse que foi resgatado no ano passado, já que deixaram de fazê-lo, embora ele seja uma tradição da
cidade.
Planaltina é uma cidade que tem a religiosidade em sua veia. É uma cidade que hoje acolhe
todas as religiões – todas! Na próxima semana, teremos a Cruzada Evangelística de Planaltina, que é
tradicional, assim como a Via-Sacra e a Festa do Divino, que são fora do comum.
Precisamos fazer muito por aquela cidade e pela região norte, que ficou esquecida. Falam para
mim, deputada Paula Belmonte, que, em todo estado ou país, é na região sul que o progresso chega
primeiro. Eu tenho procurado entender isso, porque o Distrito Federal é um todo. O progresso pode ter
chegado primeiro na região sul, mas agora chegou a vez da região norte. Nós não vamos esmorecer,
vamos levar melhorias para aquela cidade!
Hoje à noite, senhor presidente, teremos uma audiência pública em frente à Associação
Comercial e Industrial de Planaltina, deputado Robério Negreiros, nosso líder. O nosso secretário
Thales estará lá, além de outros secretariados.
Tudo o que combinei com o governador Ibaneis para melhoria da nossa cidade e da nossa
região, deputado Robério Negreiros, foi seguido: terceira faixa e mobilidade – seguidos!; construção do
anexo do Hospital de Planaltina, onde teremos a tão sonhada UTI – seguido! Além disso, foram feitas
obras dentro das escolas. Nesta semana mesmo, estamos inaugurando mais salas. Há, ainda, uma
atenção especial para as UBS rurais.
A criação da Área de Desenvolvimento Econômico de Planaltina é uma necessidade para a
geração de empregos, para que os moradores não saiam mais de lá e venham ao centro. Isso é
fundamental.
Faço uma pergunta nesta casa: por que nunca levantaram a bandeira para criar uma área de
desenvolvimento econômico em uma cidade que tem 165 anos? Como? Com que condições? O que
estavam fazendo naquela cidade? É desenvolvimento econômico, é empreendedorismo, é geração de
emprego! Planaltina merece muito mais.
Vou dizer uma coisa: não vou parar de trabalhar e de lutar pela melhoria daquela cidade. Tive
votos em todo o Distrito Federal, mas 87% dos meus votos foram de Planaltina. Preciso reconhecer
isso.
Obrigado, Planaltina, por me acolher! Obrigado, Planaltina, por tudo na minha vida: meus
filhos, meus netos, minha esposa, meus familiares.
Parabéns, Planaltina, pelos seus 165 anos!
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Dando continuidade aos Comunicados de
Líderes, concedo a palavra ao deputado João Cardoso, pelo partido Avante.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Olá, presidente.
Cumprimento todas as deputadas e todos os deputados presentes, as assessorias, aqueles da imprensa
que nos acompanham e todos aqueles que estão na galeria do nosso plenário, acompanhando a sessão
e reivindicando os seus pleitos. Estamos à disposição de vocês.
Presidente, hoje, dia 20 de agosto, venho a esta tribuna com uma alegria muito grande.
Sempre deixo claro que sou filho de um rodoviário, que o sangue de rodoviário corre nas minhas veias
e que tenho um trabalho muito bacana, muito interessante com os rodoviários, desde quando
começamos o nosso projeto político, porque eles carregam vidas em suas mãos todos os dias.
Já fizemos vários projetos para beneficiar os rodoviários, porque sabemos que, se os estamos
beneficiando, estaremos, consequentemente, beneficiando o transporte público do Distrito Federal e,
principalmente, os seus usuários. Falo sempre que os meus filhos ainda são usuários do transporte
público do DF.
Apresentei a esta casa, presidente, um projeto de lei que foi aprovado e tornou-se a Lei nº
7.429/2024, que determina a instalação de ar-condicionado em todos os ônibus do transporte público
do Distrito Federal. Essa lei foi aprovada por todos os deputados desta casa.
Eu observava, em toda cidade por onde eu andava, que havia ar-condicionado nos ônibus do
transporte público. Em Brasília há dificuldades quanto a isso.
A lei foi aprovada e, a Secretaria de Transporte, paulatinamente, está exigindo das empresas a
substituição desses ônibus. É assim que está acontecendo.
Já está marcado: no dia 26 de agosto, na rodoviária de Sobradinho, o nosso secretário Zeno,
juntamente com a empresa responsável, fará a entrega de 25 ônibus com ar-condicionado para a
população de Sobradinho. E outros ônibus virão. A partir de agora, todos aqueles que entrarem na
frota, que forem trocados, terão ar-condicionado. Gente, isso é qualidade de vida, isso é qualidade no
transporte público.
Quero deixar claro, presidente, que o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno José
Andrade Gonçalves, tem tido uma presteza no atendimento aos parlamentares e a toda a população de
uma forma ímpar. Não há uma vez que entramos em contato com o secretário Zeno que ele peça para
que nós compareçamos até a Secretaria de Transporte, pelo contrário, ele mesmo vem nos atender.
Secretário Zeno, toda a sua equipe está de parabéns. As empresas também estão de parabéns,
porque estão vendo que precisam renovar suas frotas e renovar com qualidade. E que qualidade é
essa? A qualidade também de haver ar-condicionado. Assim, você beneficia todos aqueles que
participam desse transporte.
Também já há um projeto para fazerem a faixa exclusiva para os ônibus. E alguns dizem: “Ah,
mas a população vai reclamar!” A população que anda de carro próprio vai reclamar? E aqueles que
andam de ônibus coletivo, muitas vezes apertados? E digo ao meu amigo deputado Max Maciel, que
também é um defensor da mobilidade: aqueles que são transportados dentro do ônibus são os que
precisam de melhor qualidade no transporte.
Estou aqui ombro a ombro com todos os deputados para que possamos melhorar o transporte
público no DF. É mais uma lei nossa aprovada e colocada em prática. Fico feliz em colocar o mandato à
disposição dos meus irmãos, meus amigos, meus contemporâneos rodoviários do Distrito Federal.
Também quero lembrar, presidente, do apoio que nós temos dado ao ciclismo de todo o
Distrito Federal, para o qual temos destinado emendas parlamentares para a realização de vários
eventos. Eu fico maravilhado ao ver como tem sido difundido o transporte alternativo por meio do
ciclismo no Distrito Federal. E podemos aumentar isso mais ainda, por meio da criação das ciclovias.
Isso nós temos fomentado e temos conseguido. Também tenho visto que o Governo do Distrito
Federal, na pessoa do nosso governador e de todo o seu secretariado...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – ... têm se empenhado para que isso aconteça.
Parabenizo todos aqueles que praticam o ciclismo e também aqueles que fazem eventos. Lá em
Sobradinho há o Salvan Cavalcante e toda uma equipe que têm feito eventos maravilhosos. Tudo isso
tem gerado esta situação boa: o ciclista pratica esporte e também uma mobilidade econômica e
ecológica.
Presidente, no sábado, nós tivemos um encontro da Pastoral Familiar do Vicariato Norte no
Santuário da Mãe e Rainha Três Vezes Admirável de Schoenstatt, perto da Torre de TV. Eu e minha
esposa, Regina, somos responsáveis pela Pastoral Familiar da nossa paróquia.
Foi um encontro maravilhoso que o nosso padre José Vicente organizou. Tivemos mais de 2 mil
pessoas...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – ... porque colocamos 2 mil cadeiras no local e havia gente em
pé. Mais de 2 mil pessoas participaram dessa tarde e mostraram que a família é o pilar da sociedade. A
família precisa desse projeto de evangelização, precisa ser valorizada e respeitada.
Houve a participação de várias paróquias, vou citar todas rapidamente: Paróquia Nossa
Senhora da Conceição Aparecida, do Dnocs, padre Kleuber; Paróquia Nossa Senhora da Imaculada
Conceição, de Sobradinho, padre Manolo e padre Luigi – essa é a minha paróquia e Manolito é meu
pároco –; Paróquia do Divino Espírito Santo, de Nova Colina, padre Jobson; Paróquia Bom Jesus dos
Migrantes, de Sobradinho, padre Nivaldo e padre Paulo; Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima,
de Sobradinho, padre Josias; Paróquia São Mateus, do Setor de Mansões, padre Edinaldo; Paróquia
Nossa Senhora das Graças, do Grande Colorado, padre Antônio Edmilson; Paróquia Nossa Senhora Mãe
dos Migrantes, do Lago Oeste, padre Luiz; Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida, da Fercal,
padre Danny; Paróquia São José Esposo de Maria, padre Sérgio; Paróquia Nossa Senhora da Conceição
Aparecida, de Contagem, padre José Vicente. Todos estão de parabéns.
Colocamos nossa equipe e nosso mandato à disposição e, com várias parcerias, conseguimos
montar uma estrutura que deu dignidade para todos aqueles peregrinos que foram ao Santuário da
Mãe e Rainha Três Vezes Admirável de Schoenstatt receber as bênçãos das famílias. Fiquei muito feliz
em participar desse evento.
Parabenizo todos os párocos que participaram, principalmente todos os peregrinos, e, claro, em
nome da irmã Isabel, responsável pelo Santuário da Mãe e Rainha Três Vezes Admirável, parabenizo
também as irmãs e todos aqueles que trabalharam nesse evento de evangelização, participaram dele e
colaboraram com ele. Tenho certeza, pastor, de que todos saíram com Cristo no coração. Isso é
importante, porque renova a família, renova a sociedade.
Muito obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. Parabéns
pelo pronunciamento.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente
deputado Wellington Luiz, nobres pares em plenário, gostaria de saudar todo pessoal da saúde que
está nos acompanhando. Esse passo é importante para as nomeações, para fortalecer essa rede.
Tenham fé que vai dar certo, gente. Saúdo também você que nos acompanha pela TV Câmara Distrital
e pela internet.
Eu vim falar que, na semana passada, realizamos, nesta casa, por meio da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana, em parceria com o Fundo de Apoio à Pesquisa, com a Finatec e com a
Universidade de Brasília, um seminário internacional para discutir transporte público, sustentabilidade e
os caminhos para o chamado triplo zero: zero tarifa – ou seja, pensar a tarifa zero –, zero emissões de
carbono – porque o carro hoje é o maior poluente no Distrito Federal – e zero violência no trânsito –
que é o temos visto hoje no Distrito Federal.
Há uma história sobre mobilidade que traduz a linha rodoviarista. O que é linha rodoviarista? É
aquela que acredita que construir mais faixas para carro vai resolver o problema do transporte e da
mobilidade na cidade. É como se fosse a área da saúde, deputado João Cardoso, querendo tratar a
obesidade apenas afrouxando o cinto. Toda vez em que se afrouxa o cinto, acha-se que emagreceu,
mas, ao final, a pessoa só ganhou volume. Da mesma forma acontece com esse modelo rodoviarista
adotado, que tenta resolver o problema da mobilidade construindo mais faixas. Não há saída para o
Distrito Federal! Apontamos isso desde o ano passado e vamos continuar fazendo-o. Todas as obras
viárias do Distrito Federal não resolveram o problema da mobilidade. Pelo contrário. Resolvem-no
numa ponta e esquecem que Brasília é um funil e que todos vão para o centro dela. Tiram o
engarrafamento de um local e jogam-no para frente. A saída para isso tudo é, sem dúvida nenhuma,
pensar num transporte com mais qualidade.
Vou entregar um material para aos parlamentares. Quem nos acompanha pode baixá-lo
no site Câmara Legislativa do Distrito Federal, no espaço da comissão CTMU. É uma cartilha elaborada
pela Finatec e pela comissão, que pontua a necessidade do programa Tarifa Zero, da redução de
emissões e de se pensar as chamadas obras verdes. Viadutos e novas obras acabam reduzindo o
espaço de meio ambiente que existe. O desmatamento de algumas áreas e a pavimentação de outras
dificultam a absorção da água. Isso gera grandes zonas de calor, como acontece na zona central de
Brasília. Sem dúvida nenhuma, isso parte da priorização do transporte individual.
Na sexta-feira passada, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, com a Finatec e a FAP,
fez o lançamento de um laboratório sobre transporte em cidades sustentáveis e inovadoras do mundo.
É uma parceria desta casa, a partir da CTMU, com a Universidade de Tóquio, a Universidade da Coreia,
a Universidade de Portugal e a Universidade de Brasília. Esse laboratório vai tratar das experiências
desses países que podem ser acumuladas no Distrito Federal e tem condição de ser vanguarda nisso.
Esse laboratório também pode ser encontrado no site da comissão.
Presidente, o deputado João Cardoso bem pontuou que sou aficionado por transportes. Antes
de ser deputado, passei mais de 12 anos estudando sobre eles. Acerto algumas coisas e erro outras,
sem dúvida nenhuma. Não tenho a verdade absoluta. Mas estamos a um passo de entregar para o
Governo do Distrito Federal a cartilha e a recomendação do nosso trabalho na comissão, da qual fazem
parte o deputado Fábio Félix, o deputado Gabriel Magno, o deputado Martins Machado e o deputado
Pepa. Vamos entregar para o governo a nossa proposta para um trânsito seguro com redução de tarifa.
Hoje, não é mais possível dizer que o programa Tarifa Zero não é realidade. É realidade e pode
ser implementado no Distrito Federal. Mas, para isso, vamos precisar ter coragem e enfrentar alguns
problemas.
Primeiro: revisão do contrato que está vigendo. Segundo: fortalecer as empresas públicas.
Precisamos tirar a TCB do estado de fechamento completo para reestruturação e fortalecimento, para
ela assumir os principais corredores de ônibus. Temos que fortalecer o Metrô. Se o Metrô tivesse 1
bilhão de reais em investimentos, compraria 15 novos carros, a central energética e 7 subestações de
energia. Hoje, transportaria não só 160 mil pessoas, mas até 300 mil pessoas. Isso tudo seria com
energia renovável sobre trilhos. É fundamental fazer isso.
Muita gente pergunta: “Qual é o custo disso?” A cartilha dá alguns sinais. Realmente, não
existe almoço grátis, mas estamos propondo para o Governo do Distrito Federal...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – ... os caminhos para chegar a tal custo.
Primeiro: criamos um fundo de transporte. É importante ter um fundo. Segundo: esse fundo
precisa ter lastro. Precisamos garantir recursos para esse fundo. São necessários recursos sobre obras
de impacto na cidade e taxação progressiva nos novos empreendimentos habitacionais na área nobre,
que vão pagar imposto proporcional para bancar o programa Tarifa Zero.
Nós temos uma pesquisa em andamento que mostra que os empregadores já pagam o vale-
transporte para 990 mil pessoas com carteira assinada. Nós temos uma proposta: se implementarmos
a tarifa zero, podemos fazer como esse laboratório que está apontando nesses países; podemos fazer
com que o empresariado que tem mais de 9 funcionários, deputada, banque não só 230, 240 reais
para o seu trabalhador, mas também aplique 100, 150 no fundo do transporte. Só isso pode trazer 1
bilhão de reais para o sistema, atrelado às 990 mil pessoas que têm o vale-transporte.
Nós precisamos taxar transporte individual com estacionamento rotativo e fazer com que a
empresa pública administre esse recurso, deputada. Nós podemos incluir a taxa daquele recurso que
está no vale-transporte e que vai vencer para aquele que não executou em 3 anos – o governo pode
pegar esse recurso. Estamos propondo que esse recurso também vá para o fundo para que cheguemos
à conta de 4 bilhões de reais.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Quatro bilhões são para bancar o sistema hoje, irrestrito, para o
conjunto da população com o acréscimo de 30% de demanda reprimida. Isso é possível, porque já
estamos bancando quase 70% do transporte público hoje.
Eu não quero ficar com protagonismo nenhum. Nós estamos entregando estas recomendações
para que o governo as faça de forma escalonada: revisão de linhas, ampliação do transporte coletivo
para dentro das cidades com circulares nas cidades, levando para uma área de terminais que operam
com tarifa zero, chegando a esse pendular que é o Plano Piloto.
Esse é o compromisso da comissão. Essa cartilha pode ser baixada. Vou entregá-la aos demais
parlamentares. Essa é mais uma forma de produção de conteúdo que estamos fazendo com a equipe
técnica – quero agradecer a toda a equipe da comissão –, a Finatec e o Fundo de Apoio à Pesquisa.
Queremos juntar o Legislativo, a sociedade e os movimentos, como o Passe Livre, o Andar a Pé e o
Rodas da Paz, para que somem conosco para apresentarmos uma proposta de cidade melhor.
É possível reduzir o transporte. Detalhe, não falei da proposta. Podemos, por exemplo,
estabelecer teletrabalho para alguns profissionais que não precisam dar atendimento real ao usuário do
dia a dia. Eles recebem uma pecúnia que também pode ir para o nosso fundo de transporte. Sem um
fundo, não conseguimos lastro para bancar e financiar o sistema.
Precisamos rever uma série de coisas. Não dá para fazer isso em 2 anos, digo logo isso, mas dá
para começar de forma escalonada: abrir no final de semana para os usuários. E vão por mim: 11 reais
a mais na conta do trabalhador são 11 reais a mais que ele pode consumir no mercado, adquirir um
produto, comprar um determinado brinquedo, investir na educação, acessar outros equipamentos
culturais.
Portanto, presidente, registro esse acúmulo que estamos fazendo, como presidente da
comissão. Graças a todos os pares que fazem parte da comissão, estamos fazendo esse ensaio de
trazer para o Distrito Federal uma memória, um pensamento e uma saída para o transporte público
com mais solidariedade, tranquilidade e harmonia entre todos.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde
a todos. Inicio as minhas palavras sempre pedindo a Deus que nos abençoe e abençoe esta casa
legislativa que representa a população e responde a ela.
Quero saudar todas as pessoas presentes. Saúdo o sindicato dos enfermeiros que está pedindo
isonomia salarial, assim como os Avas e ACS, dos quais, com certeza, precisamos muito. Nós que
visitamos as regiões administrativas sabemos a diferença e a falta que vocês fazem para a nossa
população. Vocês têm todo o nosso apoio para que possamos fazer a nomeação o mais breve possível.
Presidente, nós estamos aguardando, com muita responsabilidade, a instalação da CPI do
Melchior, como mencionado por vossa excelência. Hoje, eu estive em uma reunião na qual foi
destacada a importância de instalarmos essa CPI do rio Melchior para, principalmente, encontrarmos
soluções para melhorar a situação da poluição e também da questão do chorume que, muitas vezes, é
colocado no rio Melchior. Isso tem impacto na saúde de todos nós brasilienses.
Senhor presidente, eu aproveito esta oportunidade para dizer que, como deputada federal, eu
consegui aprovar uma lei a respeito da primeira infância. Nós instituímos agosto como o mês da
primeira infância. É uma política que não é café com leite; é uma política séria, responsável, que traz
benefícios para o Brasil. Por quê? Porque nós temos que olhar essa criança como o futuro do nosso
país, e o futuro é hoje.
Eu convido todas as pessoas que estão neste plenário e Brasília a conhecerem a exposição que
está no hall de entrada do plenário. Essa exposição mostra a realidade das nossas crianças. Nós temos
crianças que, infelizmente, muitas vezes, não têm nem um chinelo Havaianas para usar.
Eu estive na comunidade Rabelo 2, que fica perto da Fercal, às 2 e meia da tarde. Nós
estávamos andando quando avistamos 3 crianças de 7, 8 anos e 1 criança de 2 anos de idade. Os
meninos de 7 e 8 anos estavam com chinelo Havaianas, e a criança de 2 anos não tinha nenhum
chinelo. Ela estava andando descalça naquele sol, naquele piso quente.
Então, muitas vezes, quando falam que Brasília é uma ilha da fantasia, isso é realidade. Aquela
exposição mostra a realidade de crianças que têm aquele sorriso, aquele olho de jabuticaba; que
sonham em ser alguém; que sonham até em ser um super-herói. No entanto, infelizmente, pela falta
de condições, por estarem com carências nutricionais, pela falta de acesso a políticas públicas, essas
crianças ficam limitadas.
Eu quero, mais uma vez, pedir a sensibilidade para que, na semana que vem, possamos votar
nesta casa essa melhoria para Brasília, que é a capital da esperança, a capital da felicidade. Que ela
possa realmente mostrar que as nossas crianças são olhadas pelo poder público.
Nesse sentido, senhor presidente, eu tenho a honra de dizer que – como parlamentar federal e,
agora distrital – nós estamos entregando um complexo da primeira infância à população. Deputado
João Cardoso, o que é esse complexo da primeira infância? Nós conseguimos fazer a inauguração, no
Hospital Universitário de Brasília, de mais de 50 leitos para crianças e adolescentes. Hoje, esse hospital
vem oportunizar a muitas crianças o tratamento em UTI neonatal e pediatria. Junto com essas políticas
para as nossas crianças, nós temos também os estudantes fazendo estudo de caso com os professores.
É um hospital de excelência na L2, que hoje é destinado a crianças e adolescentes.
Na semana passada, senhor presidente, nós inauguramos uma creche na UnB, que tem mais
de 60 anos. Era uma demanda dos estudantes, principalmente, das estudantes que engravidavam,
tinham filhos e não tinham onde deixar os seus filhos. Muitas vezes, elas abandonavam os seus cursos
por causa disso.
Eu sempre gosto de dizer que emenda parlamentar é custeada com o dinheiro da população,
que paga impostos. Nós não entregamos apenas o local físico da creche, entregamos equipamentos da
melhor qualidade, até mesmo com torneira da marca Deca, com móveis montessorianos, com toda
marcenaria para a parte administrativa, algo inédito em Brasília.
Agora será entregue uma creche na UnB.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, peço mais alguns minutos a vossa excelência.
Foi feita uma parceria entre o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Educação, e nós
conseguimos, junto ao Ministério Público, que 30% das vagas dessa creche sejam destinadas à
comunidade da UnB, tanto para os servidores, quanto para os estudantes, a fim de que as nossas
estudantes não deixem de estudar por causa dos seus filhos, muito pelo contrário, que haja qualidade
educacional para as nossas crianças. Essa é mais uma entrega.
Para completar esse complexo da primeira infância dentro da UnB, há um centro de pesquisa
da primeira infância, o primeiro centro de pesquisa dentro de uma universidade federal no Brasil. É um
prédio onde trataremos da primeira infância em todas as faculdades: Faculdade de medicina, de saúde,
de antropologia, de educação. Com certeza, Brasília se voltará para as políticas da nossa infância.
Eu gosto de dizer que a política da primeira infância é extremamente necessária para o
desenvolvimento econômico da nossa cidade e do nosso país, mas infelizmente, muitas vezes é
negligenciada por políticas públicas porque as nossas crianças não têm título de eleitor. Eu não estou
preocupada com o título de eleitor, eu estou preocupada com uma política que faça uma transformação
em nossa cidade.
Presidente, peço mais um minuto a vossa excelência para falar sobre uma visita que nós
fizemos à Ceilândia. Eu fui uma das parlamentares que mais destinou emendas para a educação. Nós
visitamos algumas escolas da Ceilândia. Eu comentei com o deputado Max Maciel que nós precisamos
auxiliar as escolas cada vez mais.
Há muitas escolas que não têm computador, não têm um parquinho adequado para as nossas
crianças, não têm um refeitório. Mas nós estamos fazendo com que as crianças possam ter uma
qualidade de educação realmente condizente com a capital do país, que recebe quase 60 bilhões de
reais de orçamento.
Nós precisamos fazer a junção do parlamento. Nós sabemos que vários parlamentares aqui
auxiliam a educação, mas que cada vez mais façamos com que as nossas escolas tenham realmente
estrutura e possibilitem que essas crianças tenham um ensino de qualidade.
Presidente, eu sou fruto da escola pública. Do meu jardim de infância ao segundo grau, eu
estudei na 312 Norte, na 113 Norte, na 115 Norte e no Setor Oeste. Sei que pode haver oportunidade
para o aluno da escola pública. Ela pode oferecer-lhe o melhor, mas nós precisamos cada vez mais
estruturá-la, para que as crianças sejam bem recebidas e principalmente possam se desenvolver e
brilhar na nossa cidade. Esse é o nosso compromisso com a educação, um compromisso com as nossas
crianças.
Reitero o convite para a exposição que está sendo realizada. Eu preciso, rapidamente, citar o
nome dos fotógrafos.
Essa exposição é feita pela Câmara Legislativa. Aproveito para agradecer também ao
presidente, deputado Wellington Luiz, pois é a segunda vez que realizamos a Semana da Primeira
Infância nesta casa. Na semana que vem, haverá vários painéis em que poderemos dialogar com
autoridades, tanto nacionais quanto internacionais, sobre todos os aspectos.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Para concluir, presidente, eu preciso homenagear os
fotógrafos dessa exposição emocionante, em que nós olhamos o sorriso das crianças em condições
muito precárias e os seus pezinhos, muitas das vezes sem sapatos, em um ambiente insalubre. É
importante que nós tenhamos a sensibilidade de fazer com que esta casa represente, verdadeiramente,
melhoria na vida delas.
Eu quero agradecer ao fotógrafo Wanderlei Pozzembom, que está, desde 1985, no Correio
Brazilense; bem como ao Ed Alves, artista-fotógrafo que trabalha há 16 anos mostrando essa realidade.
Todas aquelas fotos são de Brasília, é importante dizer isso. Essa é a realidade do Distrito Federal que
muitos de nós não conhecem e ali está sendo retratada.
Peço o apoio de todos os parlamentares para que se sensibilizem e votem, na semana que
vem, os projetos que vão beneficiar as nossas crianças e adolescentes.
Grata, presidente. Que Deus abençoe a todos nós!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Indago se algum deputado deseja fazer uso
da palavra. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Boa tarde a quem nos acompanha na galeria. Quero iniciar a minha fala de hoje,
presidente, abordando a situação da saúde, especialmente do Hospital Regional do Gama.
Hoje, pela manhã, eu estive lá porque houve alguns incidentes graves sendo denunciados
sobre aquele hospital. O primeiro, em relação ao tempo de espera para as cirurgias na ortopedia. Essa
é uma questão muito grave. Hoje houve um caso amplamente noticiado, de um paciente que está com
risco gravíssimo em relação à sua condição de saúde. Ele aguarda uma cirurgia há mais de 66 dias pela
falta de uma placa e de insumos de suporte.
Trata-se, realmente, de uma questão muito grave, uma vez que estamos falando de um
hospital que seria referência na ortopedia, mas não há insumos e aparelhos para a realização das
cirurgias ortopédicas. A população busca o hospital, e alguém entra ali com uma condição de saúde e
fica 30, 40 ou 60 dias aguardando uma vaga para cirurgia. Não podemos naturalizar esse tipo de
violação de direitos humanos.
Eu fui ao hospital hoje, e a emergência estava lotada porque há uma retaguarda no hospital,
onde as pessoas estão internadas em um corredor e não têm um atendimento adequado. São cerca de
70 pessoas internadas, e a capacidade para cirurgia geral e para ortopedia é bem menor do que essa.
Quando cheguei ao hospital, deputada Dayse Amarilio, o centro cirúrgico estava restrito porque
havia ocorrido agravamento de uma outra cirurgia. Eles não conseguem fazer os procedimentos porque
não há perfurador, porque faltam equipamentos. Os equipamentos que são caros, mas não para o
poder público. Um perfurador custa 7 mil reais, 8 mil reais, e só há 1 na unidade. Quando fazem uma
cirurgia, para o próximo procedimento, o perfurador precisa ser esterilizado. Não conseguem fazer
mais procedimentos porque há somente 1 perfurador na unidade. Portanto, há uma série de
dificuldades que acabam precarizando o atendimento à população, além da cirurgia.
Nós visitamos também o centro obstétrico. Na nossa visita, ele não estava superlotado, mas
recebemos uma denúncia, feita por uma família, de violação de direitos humanos por uma perda
gestacional. Nós enviamos a denúncia para que fosse feita a devida apuração e o acolhimento dessa
família – esse é o papel do GDF.
Encontram-se internados ali, na ortopedia, onde haveria 33 vagas para cirurgia e ortopedia,
cerca de 70 pacientes. São 400 atendimentos diários na ortopedia. Eles fazem 100 gessos por dia com
material de baixíssima qualidade. Falta bandeja de vídeo e o ultrassom é muito antigo. Portanto, faltam
ultrassom e uma série de perfuradores específicos que foram citados. Ainda faltam próteses de revisão,
escopia e um monte de material que eles nos apontaram. Faltam materiais ou são materiais precários.
Há uma série de pedidos para que esses materiais sejam viabilizados, a fim de que o hospital possa
realizar as cirurgias.
Eu gostaria de dizer que fui muito bem recebido pelos servidores e servidoras da Secretaria de
Saúde. Fui bem acolhido por eles. Há um esforço enorme dos servidores, dos médicos, das médicas,
das enfermeiras, dos enfermeiros e técnicos para que o trabalho seja realizado da melhor forma
possível, mas eles não são heróis, são servidores que precisam de estrutura para trabalhar.
Então, trago mais essa denúncia porque são as famílias que choram pelos seus entes queridos
pela falta de vaga. São as famílias que choram pela falta de estrutura para que a cirurgia aconteça e os
casos não se agravem. É disso que estamos falando. Inclusive, eu gostaria de homenagear esses
servidores. Boa parte deles trabalha da melhor forma possível, mas, nessas condições, o atendimento é
extremamente precário.
Presidente, encerro dizendo que a situação do Iges-DF também é grave, porque o Hospital
Regional do Gama busca transferir alguns dos seus casos para o Hospital de Santa Maria, que é gerido
pelo Iges-DF, e não consegue a transferência devido a diversas negativas. No caso do usuário que está
há 66 dias aguardando uma cirurgia ortopédica, existe uma série de negativas tanto do Hospital de
Base quanto do Hospital de Santa Maria para recebê-lo. Esses hospitais teriam a placa adequada para o
procedimento da cirurgia, só que a cirurgia não aconteceu e o paciente não foi recebido. Com isso, o
seu caso se agravou. Nós precisamos denunciar a situação porque o Iges-DF não pode ser uma bolha
fora do Sistema Único de Saúde.
Eu volto a dizer que esta casa precisa retomar um debate sério – que nós já fizemos – sobre a
fila das comissões parlamentares.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Presidente, há uma fila para a instalação de CPIs, e esta casa tem
prerrogativa parlamentar de 8 assinaturas para instalação de CPI.
Há a demanda da CPI do rio Melchior, uma demanda importante da comunidade porque
estamos destruindo um rio importante para esta cidade, o qual precisa ser cuidado e preservado. Essa
CPI está na fila e precisa ser instalada até para que possamos dar prosseguimento à fila das CPIs.
Eu queria fazer esse apelo final e dizer que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa vai seguir trabalhando no seu papel de fiscalizar todas as
denúncias que chegam a esta casa.
Presidente, antes de encerrar o meu pronunciamento, quero falar sobre um tema que vossa
excelência está acompanhando muito bem e que diz respeito a uma carreira que abraça o mandato de
vossa excelência: a carreira socioeducativa. Há uma expectativa.
Eu sou membro da carreira socioeducativa – estou deputado distrital –, uma carreira que hoje
atua numa política pública fundamental, que é a de ressocialização dos nossos adolescentes e jovens
adultos a partir da implantação e execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente, um estatuto que dá à criança e ao adolescente o princípio da prioridade
absoluta.
Hoje, infelizmente, essa é uma categoria cujos salários e cujo plano de carreira são
precarizados e extremamente defasados. Eu estava olhando os contracheques dos agentes
socioeducativos. O agente entra na categoria ganhando entre 6 mil reais e 7 mil reais.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Vou concluir, presidente.
O agente entra na carreira socioeducativa ganhando entre 6 mil reais e 7 mil reais e, depois de
quase 15 anos, ele ganha 8 mil reais. Esse é um plano de carreira que não dá a mínima condição de
progressão e o mínimo incentivo para os nossos colegas que atuam numa área que tem uma série de
complexidades. Muitas vezes, esse agente precisa atender um público em condições muito precárias.
Essa categoria tem o técnico socioeducativo, que precisa ser cuidado, o especialista socioeducativo e o
agente socioeducativo.
Eu queria, mais uma vez, chamar a atenção e pedir ao Governo do Distrito Federal que priorize
o envio a esta casa da reestruturação da carreira socioeducativa.
A carreira da assistência social, que também é uma carreira fundamental, já conquistou a sua
reestruturação. Essa reestruturação foi aprovada por esta casa. Ela era uma carreira irmã, cujos
salários eram parecidos e que hoje está à frente.
Há uma minuta que tramitou na Secretaria de Justiça e agora está na mesa do nosso secretário
de Economia, Ney Ferraz. Pedimos a sua excelência que essa minuta seja enviada à Câmara Legislativa
para que aprovemos a reestruturação da carreira socioeducativa e honremos essas servidoras e esses
servidores, que têm prestado um bom serviço ao Governo do Distrito Federal e à população da nossa
cidade.
Muito obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Obrigada, presidente deputado João Cardoso, que está presidindo a sessão. Boa tarde a todos os
parlamentares e às pessoas da galeria que nos acompanham. Obrigada pela presença de vocês.
“Os especialistas da SES, aprovados, pedem o apoio da CLDF”. Como precisamos de vocês e
como vocês estão fazendo falta! Eu sei que é um concurso que está quase vencendo, e essa é uma
luta de todos nós. Eu falo muito aqui que o meu nome é “nomeia”, porque eu, como servidora da SES,
sei da diferença e do impacto que vocês podem levar, lá na ponta, para quem mais precisa.
Também temos lutado por todas as nomeações dos servidores Avas e dos ACS. Vamos
enfrentar um novo momento de crise de dengue, inclusive com outras arboviroses, e não conseguimos
avançar nessas pautas sobre as quais parece que patinamos e caímos na mesma situação.
Sabemos que não existe serviço público forte sem servidores públicos nomeados. Então temos
lutado por isso.
Presidente, primeiro eu queria falar que a nossa semana está linda. A primeira semana de
prevenção ao feminicídio na CLDF. Já convido todos para amanhã, às 9 horas da manhã, estarem
presentes na inauguração do Núcleo de Assistência Jurídica de Direito das Mulheres, que acontecerá
aqui na CLDF, que representa a casa do povo. Isso é muito emblemático e representativo.
Quero dizer que estes estão sendo momentos e dias muito importantes de reflexão também
para essa virada de chave que abrange a prevenção. Não devemos falar apenas no pós-violência, na
violência, mas, também, no que podemos e devemos fazer, como sociedade, para evitarmos tudo isso.
Eu quero trazer aqui alguns dados com os quais eu fiquei bastante assustada – inclusive por
ser profissional enfermeira. Mas eu não possuía a noção desses dados e do quanto eles impactam a
saúde do Distrito Federal. Eu me encontrei com o Sindicato dos Enfermeiros, ao qual sou filiada. Esse
sindicato autônomo, forte está de parabéns. O sindicato tem nos trazido dados para mostrarmos aqui.
Presidente, no ano de 2023, tivemos 1.710.310 atendimentos individuais realizados pelo
profissional enfermeiro. Isso foi no período de 1 ano, entendendo que esse dado é, inclusive,
subnotificado em procedimentos que estamos fazendo agora – como a implementação do DIU – e de
outros atendimentos dos quais não possuímos registro e dizem respeito à consulta específica do
profissional enfermeiro! Esses dados também mostram que são quase 7 mil partos feitos por
profissionais enfermeiros. São quase 116 mil consultas de pré-natal. São mais de 414.704
atendimentos de puericultura, que é o cuidado com a criança.
Portanto, esses registros demonstram a importância desse profissional.
Essa campanha feita por eles é bonita. Quando o comparamos a todos os profissionais da rede
– inclusive os profissionais em quantitativo maior que o profissional enfermeiro –, podemos
demonstrar, pelos gráficos, a força e a autonomia que esse profissional tem – e poderia ter ainda mais!
Nursing Now passou por aqui e falou que colocar esse profissional em local com autonomia,
com práticas avançadas, poderia trazer o resgate de uma mudança de paradigmas e panoramas na
ponta. Então, precisamos avançar.
O enfermeiro possui muita autonomia na atenção primária. E, mesmo com toda falta de
condição, como mostrou, por exemplo, o Metrópoles, que apresentou um dado da auditoria do Tribunal
de Contas do Distrito Federal mostrando que 27 das 30 unidades de UBS, ou seja, 85%, estavam em
péssimas condições estruturais de funcionamento. Isso não é novidade, pois já falamos aqui sobre isso
e já mandamos recursos para corrigir essa situação. Mas, infelizmente, temos dificuldade até para a
execução desses recursos destinados para possibilitarem maior condição para que essas UBS trabalhem
melhor.
São esses profissionais da enfermagem, os enfermeiros, que têm tocado as áreas do pré-natal,
do atendimento de crescimento e desenvolvimento, da infecção sexualmente transmissível, da
hanseníase, da tuberculose. Podemos ver a diferença no território deles, que inclusive tocam um
programa tão importante como o da imunização. Sem enfermeiros não há como tocar a imunização.
Então, quero parabenizar essa campanha e dizer, com todo o respeito, que, quando nós
estivemos na Casa Civil, o secretário havia falado sobre a questão de produtividade e, naquele
momento, ele falava: “Ah, existe uma grande resistência dos profissionais em relação à produtividade”.
No entanto, com o enfermeiro, não há essa resistência, porque, se o profissional enfermeiro for ganhar
por produtividade, ele vai ser o profissional mais bem pago do Distrito Federal. São profissionais que
não têm medo de trabalhar, como muitos servidores.
Eu falo que são muitos servidores da saúde que fazem a diferença. Eu não vejo servidores da
saúde fazendo corpo mole para trabalhar. Eu trabalhei com todos eles, com os colegas ACS, Avas,
especialistas, Gaps, são pessoas que fazem muito. Mas como profissional enfermeira que sou, 23 anos
de enfermagem, trabalhando inclusive no território da atenção primária, a enfermagem e os
enfermeiros fazem muito. Se for para ganhar por produtividade, seria o profissional mais bem pago do
Distrito Federal. E aí eu faço o registro desta campanha: quem produz mais não merece ganhar menos.
Parabéns pela campanha. Vamos para cima!
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Encerrados os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
Não havendo quórum para deliberação, iremos encerrar a presente sessão.
Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos. Obrigado ao pessoal da TV Câmara Distrital e a
todos aqueles que assistiram a nós.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17h21min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal
Finatec – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
GT – Grupo de Trabalho
Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
SEI – Sistema Eletrônico de Informação
SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
SUS – Sistema Único de Saúde
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos
UBS – Unidade Básica de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 21/08/2024, às 14:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1791355 Código CRC: A654B996.
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 29a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 29ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 14/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 DAYSE AMARILIO PSB 17:48:28 Biometria
02 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 17:48:16 Biometria
03 FÁBIO FELIX PSOL 17:48:20 Biometria
04 GABRIEL MAGNO PT 17:48:20 Biometria
05 IOLANDO MDB 17:48:22 Biometria
06 JOÃO CARDOSO AVANTE 17:48:35 Biometria
07 MARTINS MACHADO REPUBLI 17:48:28 Biometria
08 MAX MACIEL PSOL 17:48:27 Biometria
09 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 17:48:24 Biometria
10 PAULA BELMONTE CIDADAN 17:48:22 Biometria
11 RICARDO VALE PT 17:48:25 Biometria
12 ROOSEVELT PL 17:48:23 Biometria
13 THIAGO MANZONI PL 17:48:29 Biometria
14 WELLINGTON LUIZ MDB 17:48:18 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
CHICO VIGILANTE PT
DANIEL DONIZET PL
DOUTORA JANE MDB
HERMETO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
JOAQUIM RORIZ NETO PL
JORGE VIANNA PSD
PEPA PP
ROBÉRIO NEGREIROS PSD
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Totalização
Presentes : 14 Ausentes : 10 Justificativas : 0
_____________________________
Presidente
14/08/2024 17:55 1 Administrador
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 64b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 64ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 20/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Término da Reunião às 17:22:35
Estavam Presentes
1 HERMETO MDB
2 THIAGO MANZONI PL
3 DANIEL DONIZET MDB
4 PEPA PP
5 MAX MACIEL PSOL
6 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
7 RICARDO VALE PT
8 FÁBIO FELIX PSOL
9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
10 GABRIEL MAGNO PT
11 WELLINGTON LUIZ MDB
12 PAULA BELMONTE CIDADANIA
13 JOÃO CARDOSO AVANTE
14 DAYSE AMARILIO PSB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 IOLANDO MDB
17 ROOSEVELT PL
18 JAQUELINE SILVA MDB
19 JOAQUIM RORIZ NETO PL
20 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
21 JORGE VIANNA PSD
Estavam Ausentes
1 DOUTORA JANE MDB
2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
3 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
_____________________________
Presidente
20/08/2024 17:25 1 Administrador
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Portarias 382/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 382, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado (a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor (a) Processo - SEI
1530/2024 Fábio Félix 00001-00033806/2024-31 Casa Civil
1531/2024 Fábio Félix 00001-00033807/2024-86 Casa Civil
1532/2024 Fábio Félix 00001-00033808/2024-21 DETRAN
1541/2024 Fábio Félix 00001-00033855/2024-74 Secretaria de Saúde
1542/2024 Fábio Félix 00001-00033856/2024-19 Casa Civil
1543/2023 Fábio Félix 00001-00033857/2024-63 CAESB
1544/2024 Fábio Félix 00001-00033858/2024-16 Secretaria de Educação
1546/2024 Fábio Félix 00001-00033859/2024-52 NOVACAP
1549/2024 Fábio Félix 00001-00033860/2024-87 Secretaria de Educação
1523/2024 Dayse Amarílio 00001-00033805/2024-97 Secretaria de Saúde
Secretaria de Administração
1538/2024 Dayse Amarílio 00001-00033810/2024-08
Penitenciária
1475/2024 Dayse Amarílio 00001-00033822/2024-24 DF LEGAL
Secretaria de Obras e
1521/2024 Max Maciel 00001-00033804/2024-42
Infraestrutura
1537/2024 Max Maciel 00001-00033809/2024-75 PMDF
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/08/2024, às 14:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/08/2024, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2024, às 11:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/08/2024, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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